{
    "2009-09-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "834474": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROGÉRIO GOMES ALEVATO e LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para prestarem auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, ROSEMERY DUARTE VIANA e KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 17 de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 01 a 04 de setembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 01 a 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, no período de 04 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 04 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no período de 04 a 14 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROSANI BLANCO PINHEIRO e ANDERSON TORRES BASTOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 19 de setembro de 2009, nas Comarcas de Itaperuna e Santo Antônio de Pádua, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA, na Comarca de Laje do Muriaé.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Campos, especificamente no IP nº 955/2004 - 134ª DP, a partir do mês de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 738/06, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.00080958).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando na peça avulsa nº 786, em razão do decidido na reunião de 21 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00121130).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2009.2286.01, em razão do decidido na reunião de 28 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00058372).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2007.1418.01, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00156586).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no PA nº 50/1ª PJIJ/08, em razão do decidido na reunião de 28 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00032444).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 3547, em razão do decidido na reunião de 29 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00089136).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento 415/04, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00050408).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando na peça avulsa nº 902, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00103034).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 733/08, em razão do decidido na reunião de 18 de junho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00154162).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou JOSÉ MAURICIO DE SÁ PORTAL, matrícula nº 80048199, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2009.00210646).\r\n\r\nDesigna THAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL, matrícula nº 4391, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2009, que a designou para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Magé e de Petrópolis.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3715, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00210807). \r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2009, GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 4388, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00209322).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 10 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2008, que designou GEÓRGIA MÁRCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 4388, prestar assessoramento às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti e de Belford Roxo (Processo nº MP-2009.00209322).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NEWTON FERNANDO FERREIRA BISQUOLO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00212330.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro BRUNO CARVALHO AZEVEDO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00212331.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DIEGO VALE DE MEDEIROS, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00212332.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro JOÃO CARLOS MARQUES DE ARAÚJO, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00208192.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro BRUNO ZANATTA, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00208194.\r\n\r\nId: 834474"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "834475": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDespacho do Subcorregedor-Geral, no impedimento manifestado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma do artigo 25, p. único, 1ª parte, da Lei Complementar nº 106/03. Processo nº CGMP 839/08 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público Sumariado as penas de advertência e censura, por escrito e de forma reservada, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, incisos I, IV e II (este, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no artigo 118, II, III, IV, V, VI, XII, XIII e XVII), todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 834475"
                    ],
                    "834476": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00107552\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPERIAL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de execução de obras e serviços de engenharia no 4º pavimento do edifício sede do MPRJ e do edifício Canavarro, situados no complexo da Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para acréscimo e supressão de itens, conforme especificações do Anexo I, correspondendo a uma redução percentual de 2,1822% do valor global do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 I, b, e § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR REDUZIDO: R$ 17.071,01 (dezessete mil, setenta e um reais e um centavo).\r\n\r\nDATA: 01.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00097016\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao termo de doação de bens móveis celebrado em 07.11.2007, com vistas à implementação do Módulo Criança e Adolescente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para substituição dos equipamentos doados inicialmente, em virtude dos mesmos terem se mostrados inadequados a finalidade a que se destinavam, por 10 (dez) microcomputadores da marca UNISYS, modelo Aquanta CWT.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 01.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00174127\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de Engenharia Civil nas dependências da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, localizadas no 10º andar da Avenida Marechal Câmara, nº 271, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para adaptação das mesmas às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.837,05\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 03.09.2009\r\n\r\nId: 834476"
                    ],
                    "834477": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) designou o Advogado MAURÍCIO PEREIRA FARO, para integrar a Comissão do referido Concurso, como titular, em substituição ao Doutor SÉRGIO EDUARDO FISHER, em razão de afastamento.\r\n\r\nId: 834477"
                    ],
                    "834478": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 9ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Encontro com os Coordenadores do Grupo de Apoio Técnico Especializado, de Segurança e Inteligência, do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça, do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do 4º Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, do 6º Centro de Apoio Operacional da Tutela Coletiva, do CRAAI Rio de Janeiro, de Integração e Articulação Institucional e com a Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude, objetivando firmar entendimento sobre diretrizes institucionais relativas aos procedimentos de Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Idoso.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 834478"
                    ],
                    "834479": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Auditoria Militar, Júri, Criminais e Criminais Regionais) para o 5º Encontro de Gestão Estratégica no dia 11 de setembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n5º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 11 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 4 de abril de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que estará aberto até o dia 10 de setembro, quinta-feira, o prazo para apresentação de requerimento para TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nOs gabinetes oferecidos são os abaixo identificados, localizados no Edifício Sede das Procuradorias. O resultado será divulgado no dia 11 de setembro, às 14 horas, no gabinete da Coordenação do 1º CAOp.\r\n\r\n1) Gabinete 117, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo\r\n\r\n2) Gabinete 210, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas\r\n\r\n3) Gabinete 214, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Romero Lallemant Lyra\r\n\r\n4) Gabinete 805, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França\r\n\r\n5) Gabinete 825, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Ângela Maria Parise Rafidi\r\n\r\nId: 834479"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "834480": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de setembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 834480"
                    ],
                    "834481": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao quarto bimestre (julho e agosto) deste ano é o dia 10 de setembro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17/6/1983 e o art. 1.º, §2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de setembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 28/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de setembro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de agosto, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\nAté o dia 10/09/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de julho e agosto de 2009 e de atuação eleitoral, relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 \r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e 1ª e 2ª Promotorias de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nna Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes e nas Promotorias de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de São João da Barra e na Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 29 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao segundo quadrimestre (maio/junho/julho/agosto) deste ano é o dia 10 de setembro de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 11 de setembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 30/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça a alteração no cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução, agendadas para o mês de outubro de 2009:\r\n\r\nMês de OUTUBRO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e Promotoria \r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nde Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor de Niterói\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional da Pavuna e Promotoria de Justiça perante o VII Jecrim\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 31/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nPrefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 32/2009)\r\n\r\nId: 834481"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "834482": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os 2º, 4º e 7º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a realizar-se no dia 04 de setembro de 2009, das 13h00 às 17h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00 às 13h30\r\n\r\nAbertura: \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça \r\n\r\nDr. Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Coordenador de Integração e Articulação Institucional\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\n1º Mesa\r\n\r\nDra. Ana Lucia da Silva Melo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal\r\n\r\nDr. Fernando William Ferreira\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Artur Pereira de Oliveira\r\n\r\nPsicólogo da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV\r\n\r\nDra. Maria Amélia Barreto Peixoto\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (debatedora)\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 17h00\r\n\r\n2º Mesa\r\n\r\nDra. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nSra. Cátia Aparecida Braga Meira\r\n\r\nAssistente Social e Diretora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social\r\n\r\nDra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nInscrições no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 834482"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                "Atos": {
                    "833915": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 55ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 18 de agosto.\r\n\r\nAos dezoito dias de agosto de dois mil e nove, às doze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 54ª sessão, de 13 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 3, 6, 2, 4, 1 e 7 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que voltava de seu período de férias. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 724 processos: 153 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 135 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 100 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 56 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 123 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 157 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 108391-2/2008 e 103187-6/2009 e continuou o julgamento do Processo TCE nº 201025-1/2009 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Engenheiro Paulo de Frontin), votando pela comunicação, com voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pelo registro in casu, ressalva, determinação, expedição de ofício e arquivamento. No Processo TCE nº 227131-6/2006 (termo de ajuste de contas da Prefeitura de São João de Meriti), pela ciência e arquivamento, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello apresentou declaração de voto esclarecendo que acompanhou o relator porque o valor da dívida era inferior ao limite estabelecido - e não pela sua imaterialidade. No Processo TCE nº 107624-2/2009, referente ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 007/2009, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras, tendo por objeto a ampliação do sistema de produção de água tratada no Município de Tanguá, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa questionou no voto-relator - pelo conhecimento, determinação, determinação à SSE, encaminhamento e arquivamento - a determinação para justificar os índices do item 9.4.4, declarando que já estariam tacitamente aceitos, pois entendera que tanto o Corpo Instrutivo quanto o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ desejavam, na verdade, conhecer o edital. Por fim, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza modificou seu voto para comunicação e determinação. No Processo TCE nº 110465-5/2003 (ato de dispensa de licitação da Faetec), pelo cancelamento do certificado de revelia, não acolhimento, ciência, ilegalidade, aplicação de multa, notificação, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor incluindo a imediata expedição de ofício, o que foi acatado em parte pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, optando pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, voto este aprovado por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 206132-5/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e solicitou vista dos Processos TCE nos 231685-1/2003 (inspeção especial na Câmara de Teresópolis) e 217561-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Pinheiral) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 211404-5/2000 (contrato da Prefeitura de Belford Roxo), pela irregularidade, imputação de débito, aplicação de multa, notificação, imediata expedição de ofício e determinação, ofereceu voto-revisor com os mesmos itens mas adicionando a expressão “após o trânsito em julgado” à expedição de ofício o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, vencedor por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 116186-3/2008 (termo da Feema), pela comunicação, com diligência externa, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu incluir item pela apensação ao Processo TCE nº 112708-9/2008 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado do Ambiente), o que foi adotado pelo relator. No Processo TCE nº 109326-2/2007 (termo de reconhecimento de dívida da FIA), pela comunicação, apresentou declaração de voto acompanhando o relator somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que consignou suspeição nos Processos TCE nos 203084-1/2009 e 230575-3/2008. Solicitou vista do Processo TCE nº 218735-5/2007 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Paracambi) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e do Processo TCE nº 237886-9/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, tendo consignado impedimento nos Processos TCE nos 228957-5/2006, 212614-3/2007 e 207742-1/2008 o primeiro e no Processo TCE nº 102096-6/2005 o segundo. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 209126-7/2004 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 115540-4/2007, 105678-5/2007, 115605-8/2006, 105905-4/2006, 108149-5/2007, 115771-3/2006 e 106635-8/2006 (atos de dispensa de licitação - os quatro primeiros - e contratos da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento in casu, acolhimento da defesa, ciência e arquivamento. Solicitou vista do Processo TCE nº 225435-0/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e do Processo TCE nº 240717-1/2001 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Santa Maria Madalena) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 227756-6/2008 e 230556-3/2006, fazendo-o no Processo TCE nº 200944-7/1997 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento no Processo TCE nº 207991-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior deixou de devolver o Processo TCE nº 219750-2/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Santa Maria Madalena). No Processo TCE nº 219278-0/2005 (fixação da remuneração dos agentes políticos da Câmara de Mesquita), pela recusa do registro, comunicação, ciência, determinação e arquivamento, apresentou declaração de voto acompanhando o relator somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 219893-4/2009, 219913-0/2009, 214886-6/2009, 205352-8/2008, 216106-8/2009, 218312-3/2009 e 212049-0/2001, fazendo-o no Processo TCE nº 205585-3/2006 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, nos Processos TCE nos 213971-6/2007 e 224102-8/2008 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Paraíba do Sul), pelo cancelamento do certificado de revelia, rejeição da defesa, ilegalidade do ato/contrato, nulidade, comunicação, comunicação para instauração de tomada de contas especial, aplicação de multa e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior deixou de apresentar voto-revisor adicionando a expressão “após o trânsito em julgado” à expedição de ofício por haver a respeito processo judicial em tramitação. Solicitou vista do Processo TCE nº 104077-8/2007 (contrato do MP) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e consignou impedimento nos Processos TCE nos 220809-2/2009, 220819-7/2009, 212608-4/2002, 217852-6/2009, 215996-4/2009, 218319-1/2009 e 215603-9/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às quatorze horas, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, os Processos TCE nos 217351-0/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Volta Redonda), pela comunicação e determinação, e 205106-9/2009 (inspeção ordinária na Prefeitura de Porto Real), pela ciência, notificação, comunicação, expedição de ofício, ciência e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o Processo TCE nº 238030-9/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Iguaba Grande), por notificação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Processo TCE nº 103186-8/2007 (inspeção especial na Secretaria de Estado de Fazenda), pela aplicação de multa. Às quatorze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 18/08/2009 12:21:36 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n106091-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERS DO EST RJ\r\n\r\n106084-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n104450-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\n106097-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n214685-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S GONÇALO\r\n\r\n204403-8/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF CANTAGALO\r\n\r\n213274-0/09 TERMO/DIVERSOS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217397-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n213278-6/09 TERMO/DIVERSOS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n239853-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREF MACAE\r\n\r\n239903-7/08 TERMO/ADITIVO PREF MACAE\r\n\r\n201058-8/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n218366-4/09 PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n210928-2/09 CONTRATO/OUTROS PREF PARATY\r\n\r\n212856-7/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n219328-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218080-2/09 PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218896-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n219322-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ANTIDROGAS S GONÇALO\r\n\r\n219026-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE SILVA JARDIM\r\n\r\n218962-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n219318-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREVIDENCIA S SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n219258-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n218996-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\n209726-3/09 TERMO/DIVERSOS CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209732-2/09 TERMO/DIVERSOS CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208406-8/09 TERMO/DIVERSOS CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218020-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\n104263-3/09 TERMO/ADITIVO UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n104964-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n203729-3/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF ITAPERUNA\r\n\r\n212815-3/09 TERMO/DIVERSOS PREF RESENDE\r\n\r\n215214-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n100614-6/08 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGENCIA FOMENTO EST RJ\r\n\r\n104759-2/09 TERMO/DIVERSOS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n215159-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S GONÇALO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n103150-3/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n218910-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF S FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n206680-2/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n102600-1/09 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n116196-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n204916-5/09 TERMO/ADITIVO PREF ITATIAIA\r\n\r\n106554-4/09 TERMO/DIVERSOS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n240130-1/08 TERMO/ADITIVO FUND. DR. GERALDO DA S. VENÂNCIO CAMPOS\r\n\r\n212420-4/09 TERMO/ADITIVO PREF PIRAI\r\n\r\n211550-8/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF S JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n244323-8/08 CONTRATO/OUTROS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n207644-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CANTAGALO\r\n\r\n105933-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO EST\r\n\r\n200658-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ARARUAMA\r\n\r\n218364-6/09 PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n210375-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF ITABORAI\r\n\r\n302323-1/09 RELATÓRIO (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n218964-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF MIRACEMA\r\n\r\n219065-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n219015-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n219841-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219324-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n218780-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n106104-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n218022-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n219192-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF QUATIS\r\n\r\n101437-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n116697-2/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA BERJ-BANCO DO EST DO RJ SA-EM LIQUIDAÇAO\r\n\r\n215138-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n105714-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101792-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n106092-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105028-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n212608-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n213247-7/09 TERMO/DIVERSOS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206610-7/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n204427-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF CANTAGALO\r\n\r\n107922-0/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114366-1/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n111859-7/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100305-9/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n104306-1/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/POLICIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n101865-6/09 CONTRATO/OUTROS POLICIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n102424-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n208333-5/09 TERMO/ADITIVO PREF BARRA DO PIRAI\r\n\r\n206673-9/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n204067-0/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF JAPERI\r\n\r\n217392-6/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203305-3/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF S JOSE DE UBA\r\n\r\n117564-4/02 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST MEIO AMBIENT DES SUSTE (EXTINTA)\r\n\r\n243080-1/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n103884-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n208366-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF RIO BONITO\r\n\r\n210634-3/09 CONTRATO/DE OBRAS CÂMARA MACAE\r\n\r\n217920-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE SILVA JARDIM\r\n\r\n219865-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n219255-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n219275-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n219105-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n218790-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA S FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n105724-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n218007-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n219321-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE S SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n101433-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n216326-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF CANTAGALO\r\n\r\n215259-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n104947-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n216426-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\n103793-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\n215257-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n208651-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n228446-0/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITABORAI\r\n\r\n221502-7/06 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITABORAI\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n208633-3/09 TERMO/ADITIVO PREF NILOPOLIS\r\n\r\n208622-4/09 TERMO/ADITIVO PREF NILOPOLIS\r\n\r\n102042-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n213780-9/09 TERMO/ADITIVO PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN (principal) + APENSOS\r\n\r\n200060-4/09 CONTRATO/DE OBRAS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n113807-8/08 TERMO/DIVERSOS RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n213271-8/09 TERMO/DIVERSOS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203850-8/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n207978-4/09 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n107528-0/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\n105063-6/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\n106627-7/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIAO\r\n\r\n210982-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOAO DA BARRA\r\n\r\n210558-3/09 CONTRATO/OUTROS FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n112640-1/08 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112331-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n206686-6/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n107138-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n217910-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\n219225-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF NATIVIDADE\r\n\r\n219325-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n219851-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMBUCI\r\n\r\n219214-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n218800-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n104248-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n104129-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n218024-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n216606-8/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF MIRACEMA\r\n\r\n104249-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n105774-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\n100797-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n104154-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n212597-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n212714-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n208005-0/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n215196-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n218936-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n100790-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n211060-3/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF CARAPEBUS\r\n\r\n102444-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104650-0/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102047-3/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103035-7/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102998-6/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102146-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104877-0/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105366-8/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105361-8/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105396-3/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105643-4/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105935-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105940-0/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103073-9/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n104838-4/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104860-7/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104237-4/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104241-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103936-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105377-7/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104206-5/09 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107074-9/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n115260-8/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114911-2/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114940-3/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n116247-3/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n100161-1/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n100363-1/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n111714-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO EST\r\n\r\n238467-6/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF MACAE\r\n\r\n207400-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF RESENDE\r\n\r\n102520-5/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\n116667-7/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\n213802-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAUDE PETROPOLIS\r\n\r\n211018-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF S JOAO DA BARRA\r\n\r\n214367-0/09 DENÚNCIA/PREF TERESOPOLIS\r\n\r\n219064-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA S SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n219242-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n219178-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA\r\n\r\n219868-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF PARACAMBI\r\n\r\n219098-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n209907-9/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREF S GONÇALO\r\n\r\n104150-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n217990-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n218810-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n101422-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n215872-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITEROI\r\n\r\n106089-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM 215508-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nPREF ITAPERUNA 116648-1/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST FAZENDA\r\n\r\n206243-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206240-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103991-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO EST RJ\r\n\r\n213452-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n100019-2/09 CONTRATO/OUTROS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n103418-3/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n103410-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104959-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n106094-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106922-5/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MINISTERIO DA EDUCACAO\r\n\r\n206690-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF QUEIMADOS\r\n\r\n208648-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210624-8/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF BARRA DO PIRAI\r\n\r\n210948-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n211804-7/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n204922-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n214493-5/09 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n215139-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n215147-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ITAPERUNA\r\n\r\n216332-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CANTAGALO\r\n\r\n216616-3/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216872-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n216799-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n216803-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n216804-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n218004-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF MIRACEMA\r\n\r\n218037-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\n218803-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n218967-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n218998-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n219008-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219174-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n219243-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n219871-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA\r\n\r\n206627-0/09 TERMO/ADITIVO PREF QUEIMADOS\r\n\r\n102770-0/08 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112609-7/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n240833-5/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n243159-8/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n243205-3/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n244670-9/08 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100580-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n100902-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101423-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101446-6/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n105732-1/09 REPRESENTAÇÃO/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n211762-3/09 RECURSO REVISÃO DECISÃO/INST PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n214444-4/09 EDITAL DE PREGÃO/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n218974-7/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREF RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n105427-6/03 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n205858-4/09 TERMO/ADITIVO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216597-1/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREF CARAPEBUS\r\n\r\n217940-7/08 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREF MACAÉ\r\n\r\n233799-2/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n108420-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108574-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL POLICIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n213628-1/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF VARRE-SAI\r\n\r\n227874-0/06 TERMO/ADITIVO PREF NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n101814-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n115807-4/04 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n215360-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n219019-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n251137-6/02 REL DE INSP/ORDINÁRIO - CEC PREF S FRANCISC DE ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n108115-8/09 EDITAL DE LICIT/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTAD TCE-RJ\r\n\r\n207125-9/09 TERMO/DIVERSOS PREF RIO CLARO\r\n\r\n214439-9/09 EDITAL DE PREGÃO/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219067-3/07 TERMO/DE RECONH DE DÍVIDA PREF ITABORAI\r\n\r\n229331-4/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n108433-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\n213471-6/07 REL DE INSP/ORDINÁRIO INST PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n220897-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n241865-5/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA PARATY\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-2/2009 (07/300322/08) - Interessado: LÚCIA HELENA ALMEIDA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-6/2009 (07/300344/08) - Interessado: MARCIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-4/2009 (07/300329/08) - Interessado: ANA LÚCIA MONTEIRO FORTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-0/2009 (18/029/08) - Interessado: CHARLES AYRES DE LIMA MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-1/2009 (34/046507/04) - Interessado: ARAKEN GOMES RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-3/2009 (18/400134/08) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-9/2009 (26/35.817/2008) - Interessado: JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-2/2009 (01/12097/02) - Interessado: EUNICEIA ALEXANDRINO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-1/2009 (08/14051171/08) - Interessado: PAUL LOUIS KOESSLER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-6/2009 (525/09) - Interessado: MARCELO SPERLE DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-4/2009 (142/08) - Interessado: JOSIENE CRISTINA PIMENTEL FEIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-5/2009 (08/22151171/08) - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-4/2009 (12/494322/08) - Interessado: EVEREST DOS SANTOS BARCELOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-4/2009 - Interessado: ADILSON DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-0/2009 (12/562342/08) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-0/2009 (12/562377/08) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS SCHULLER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-8/2009 (08/14351171/08) - Interessado: RENATO DA SILVA PERES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103457-9/2009 (21/959001/09) - Interessado: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-7/2009 (21/938079/08) - Interessado: LEONARDO SALVARANI CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-1/2009 (23/500084/07) - Interessado: MARCIO AGUIAR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-6/2005 (03/2564/05) - Interessado: TATIANE NUNES ACRUCHE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n232410-9/2007\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-1/2009 - Interessado: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-4/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-5/1994 - Interessado: JOÃO CÉSAR DA SILVA CAFFARO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-0/2007 - Interessado: MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA / Interessado: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-8/2008 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-7/1998 - Interessados: GILVAN LOUZADA TORRÃO, EDES GOMES DOS ANJOS, BRAZ BENEDITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-5/2009 - Interessado: ROBERTO ROCHA RABELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-5/2009 - Interessados: FÁBIO JORGE DO NASCIMENTO VICENTE (PERÍODO DE 02/01 A 30/11/2008) E IGOR MACHADO AMORIM (PERÍODO DE 01/12 A 31/12/2008) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-0/2008 - Interessado: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 015/2004, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-1/2009 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-3/1996 - Interessado: GLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-3/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO DE ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MADALENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-7/2007 - Interessados: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA E IRÊNEO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-3/1995 - Interessado: SAULO SEVERINO CAMPOS DE FARIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-5/2009 - Interessado: GILMAR RIBEIRO DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-5/2000 (07/0020/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212201-6/2009 - Interessado: HENRIQUE BRAGA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-4/2009 - Interessado: MILENE TEIXEIRA AHOUAGI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-0/2009 - Interessado: MARLENE DE ALMEIDA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-0/2009 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-3/2007 - Interessado: LÍLIAN MARIA PORTO LAGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ARMANDO DE CARVALHO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-9/2005 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-2/2005 - Interessados: ANDRÉ LUIZ FARES DA SILVA E MARIZE ALVES DA SEVILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-7/2008 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-9/2007 - Interessado: JOSÉ CABRAL DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDUARDO LUIZ MARTINS OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-0/2007 - Interessado: FUNDAÇÃO JOANNA DE ANGELIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-0/2005 - Interessado: CÂMARA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-1/2007 - Interessado: TELMA VAZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-2/2008 - Interessado: AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - BERNADETE IECKER SANCHO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-4/2008 (2867/08) - Interessado: ALDEIA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF RIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-4/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-8/2008 (05/88/06) - Interessado: CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ - CSFJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-3/2008 - Interessado: CRECHE CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-6/2008 (3644/07) - Interessado: SUELI GARCIA BARRETO MENDES - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-2/2005 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-8/2008 - Interessado: APAE - MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-2/2008 - Interessado: MACILEY DOS SANTOS AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-6/2008 - Interessado: CAMILA DE JESUS PONCE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELOS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-4/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARCATTI D'AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VALÉRIA DE MOURA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-3/2008 - Interessado: JORGE CRISTIANO CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-6/2008 - Interessado: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JULIO CÉSAR FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-9/2008 - Interessados: ALZINIR SANTANA DE FREITAS E PATRÍCIA MELLO BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-9/2008 - Interessado: CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-4/2008 - Interessado: SAMANTHA FRAGOSO PINTO NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-8/2008 - Interessado: ROBERTO BICHARA DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-4/2008 - Interessado: ROSILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-7/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOTA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-5/2008 - Interessado: CASA DE APOIO BEIJA FLOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-7/2006 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / - Interessado: TÂNIA MARIA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-5/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-0/2008 - Interessados: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ROBERTO GOMES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-8/2008 - Interessado: FLÁVIO CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-9/2008 - Interessado: EDÍLSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-5/2008 - Interessado: JOSANE PASCHOAL DE MATOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-4/1998 - Interessado: PEDRO PAULO FERREIRA PENA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-0/1999 - Interessados: NESTOR LUIZ CARDOSO LOPES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242403-0/2008 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-6/2001 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261481-7/2002 (100/02) - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261499-6/2003 - Interessados: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA E PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271014-4/2003 - Interessado: ARINO AMORIM DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271082-7/2001 (041/01) - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301686-4/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS JANNINI DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100084-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-9/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100317-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101047-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101048-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101122-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101670-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, NÃO-ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102833-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-2/2000 - Votos: DEFERIMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102953-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-8/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-3/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103636-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103731-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104226-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-3/2006 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105550-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-4/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-5/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105770-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106658-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107185-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107477-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107487-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107499-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108112-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108309-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108336-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108621-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108664-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108819-2/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108847-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109326-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-5/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109780-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109874-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110005-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110218-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-5/2003 - Votos: CANCELAMENTO, DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110520-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111610-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111734-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112039-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112479-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112561-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113661-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113687-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113705-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113709-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114059-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114214-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114242-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114711-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115342-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115540-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115605-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115728-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115752-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115771-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115890-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115937-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116117-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116186-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116306-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116606-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116641-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116919-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200079-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200133-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-5/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-6/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202791-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-8/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-4/1996 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-9/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205609-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209232-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-2/1999 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211057-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-1/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211441-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211457-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211458-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211459-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-3/2000 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211567-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211580-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211915-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212049-0/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212608-4/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212795-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-8/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-6/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NULIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-4/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-9/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215912-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-2/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-2/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-6/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-6/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217074-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217598-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-2/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-6/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-6/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219625-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219825-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-9/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-8/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NULIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-0/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-2/2001 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-5/2002 - Votos: DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-6/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236515-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238415-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240813-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241685-3/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244493-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245067-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245079-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-4/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-8/2000 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252634-3/2003 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252799-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261467-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270198-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271471-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n101092-5/2006\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\n101655-5/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n103469-0/2008\r\n\r\nTATIANA NUNES ACRUCHE\r\n\r\n107743-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SUAREZ DAVID\r\n\r\n108532-8/2008\r\n\r\nSAMUEL DIAS DIONÍSIO\r\n\r\n108532-8/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n108920-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n108920-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n108920-7/2007\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n109472-9/2008\r\n\r\nADALBERTO MEI\r\n\r\n110465-5/2003\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n111450-7/2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n111610-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115651-9/2007\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n115728-2/2004\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n115728-2/2004\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n115728-2/2004\r\n\r\nHELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA\r\n\r\n115989-2/2006\r\n\r\nMARIA ROSA BARROCAS\r\n\r\n116641-3/2008\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n116641-3/2008\r\n\r\nALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nADAIR DOS SANTOS\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nDEOLINDA CÉLIA MAIA\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nGILBERTO WILSON DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nJOÃO BATISTA GOMES FILHO\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nMANUEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO DA SILVA FARIAS(REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE. JOAQUIM FERNANDES DE FARIAS)\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nPAULO JORGE CÉSAR\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nPEDRO PAULO MAGALHÃES GRAÇA\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nSALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202569-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GOMES RANGEL\r\n\r\n202569-4/2004\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n204252-1/2006\r\n\r\nCÉLIO MARTINS GAMMARO\r\n\r\n205106-9/2009\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n205106-9/2009\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n205352-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n205609-9/2008\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n205609-9/2008\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n208233-9/2009\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n208260-2/2009\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n208358-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n208571-9/2009\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n209048-9/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n209062-5/2009\r\n\r\nROMERO CHARTUNI BANDEIRA\r\n\r\n209369-1/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n209492-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n210231-1/2006\r\n\r\nWAGNER LIMA VIDAL\r\n\r\n210277-1/2009\r\n\r\nADILSON FERNANDES LOURENÇO\r\n\r\n211404-5/2000\r\n\r\nANA LUCIA CAMPOS CHANTRE RAMOS\r\n\r\n211404-5/2000\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211404-5/2000\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n211580-3/2009\r\n\r\nJOÃO LUIZ RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n211605-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n212020-4/2006\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n212049-0/2001\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n212246-2/2007\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n212248-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213055-2/2009\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINÁRIO\r\n\r\n213134-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n213147-1/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n213337-8/2009\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n214216-1/2007\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n214629-8/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215213-0/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n215299-4/2009\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO\r\n\r\n215301-3/2009\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n215313-6/2009\r\n\r\nDANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n215609-3/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n215912-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215987-9/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n216066-6/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n216140-8/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n216450-3/2007\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n216608-6/2009\r\n\r\nMARIA INÁCIA MADEIRA\r\n\r\n217275-4/2005\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n217275-4/2005\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n218013-5/2007\r\n\r\nFRANCISCO CÉSAR FERREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n218046-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n218629-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n218641-0/2008\r\n\r\nPAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA\r\n\r\n218914-5/2008\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n218932-9/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n218941-0/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n218967-0/2007\r\n\r\nNELSON CARVALHO HORATO\r\n\r\n218967-0/2007\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n218999-7/2009\r\n\r\nFABIANA BELOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n219029-5/2009\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n219049-5/2009\r\n\r\nJOSINO ANDRADE FILHO\r\n\r\n219058-6/2009\r\n\r\nOSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n219085-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219173-2/2009\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n219223-3/2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n219518-2/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221620-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n221937-8/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222338-3/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n222812-1/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224095-3/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n226366-0/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n227199-8/2006\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n227357-6/2008\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n227357-6/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n228238-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n228350-9/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n228851-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228909-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n230556-3/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230556-3/2006\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n231142-9/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n231199-2/2008 \r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n234306-2/2005\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n235921-1/2008\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n237401-5/2008\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n237706-9/2006\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n238030-9/2008\r\n\r\nLUIS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n238415-3/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nVALCI BERNARDO VIGNOLI\r\n\r\n261467-3/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270198-7/2002\r\n\r\nSessão: 18/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n102096-6/2005 \r\n\r\nJOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n102096-6/2005 \r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n103186-8/2007\r\n\r\nDIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO\r\n\r\n103186-8/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n103186-8/2007\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n103186-8/2007\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n109637-5/2005\r\n\r\nSERGIO WANDERLEY DA COSTA LIMA\r\n\r\n109637-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n110465-5/2003\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n110465-5/2003\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n111610-7/2007\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201745-1/2008\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202569-4/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GOMES RANGEL\r\n\r\n202569-4/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n203399-0/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n205352-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205385-9/2005\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n205585-3/2006\r\n\r\nAMADEU DAMIÃO GONÇALVES\r\n\r\n207016-0/2008\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211106-1/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211404-5/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n212608-4/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213258-8/2000\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n213971-6/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214638-9/2005\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n216420-8/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n217990-0/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n220063-8/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221620-7/2007\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n224583-6/2008\r\n\r\nREGINALDO RANGEL\r\n\r\n228880-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n231199-2/2008 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n234556-1/2006\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n234008-6/2007\r\n\r\nGERVÁSIO F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n234008-6/2007\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n240548-2/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252799-9/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n261499-6/2003\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n261499-6/2003\r\n\r\nId: 833915"
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                    "834019": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1999/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr. Ana Regina Campos Fernandes, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834019"
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                    "834020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2000/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronaldo Alberto Gomes da Paixão, Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2006, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834020"
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                    "833916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1984/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.258-8/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 02/97, oriundo da Concorrência Pública nº 02/97, celebrado em 08/09/00, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades escolares da rede municipal, no valor de R$ 1.994.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 278/291;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833916"
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                    "834021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2001/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834021"
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                    "833917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1985/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.799-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, abrangendo o período de janeiro a outubro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.131/136-vº e 138/139;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833917"
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                    "833918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1986/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.465-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC em favor da Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, cujo objeto é a contratação de mão de obra especializada, não disponível no quadro permanente da FAETEC, para prestação de serviços administrativos de manutenção, de limpeza, de vigilância e operacionais, para atendimento às atividades-meio, no valor de R$ 8.931.420,91.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 302/308v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833918"
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                    "834022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2002/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que chamado aos autos, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, o jurisdicionado não se manifestou, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Ordenador de Despesas da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834022"
                    ],
                    "834023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2003/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que chamado aos autos, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, o jurisdicionado não se manifestou, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Ordenador de Despesas da Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834023"
                    ],
                    "833919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1987/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 110.465-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC em favor da Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, cujo objeto é a contratação de mão de obra especializada, não disponível no quadro permanente da FAETEC, para prestação de serviços administrativos de manutenção, de limpeza, de vigilância e operacionais, para atendimento às atividades-meio, no valor de R$ 8.931.420,91.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 302/308v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Daniel José da Silva, Diretor-Administrativo da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833919"
                    ],
                    "834024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2004/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DR. GERALDO VENÂNCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Aquino da Silva Tavares, Ordenador de Despesas da Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834024"
                    ],
                    "833920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1988/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.556-1/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Aperibé, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Paulo Fernando Dias apesar de regularmente Notificado não atendeu a Decisão Plenária de 08/01/2009, tendo sido desta forma emitido o Certificado de Revelia nº 679/09, acostado à fl. 815, ficando desta foram sujeito à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Paulo Fernando Dias, então Prefeito Municipal de Aperibé, no exercício de 2005, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833920"
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                    "833921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1989/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.315-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha da Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação de Proteção à Infância - APIC. O objeto é a prestação dos serviços é a implantação e manutenção do projeto AMAR, que se destina a abrigo provisório para atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono ou negligência.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal, à época da Contratação, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 486/489, de acordo com a competência atribuída a esta Corte, através da Lei Complementar nº. 63/90, em especial no seu art. 3º, inciso XX, e levando em consideração o disposto no art. 48 da mesma Lei, haja vista a não apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pela Procuradora Dr. Diego Boyd Peçanha Costa, fls.490;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia de R$ 4843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos IV, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833921"
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                    "834025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2005/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face da realização de despesas com publicidade em afronta aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que chamada aos autos, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, a jurisdicionada não se manifestou, tendo sido considerada revel;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, Ordenadora de Despesas da Fundação Cultural Oswaldo Lima, do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834025"
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                    "833922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1990/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.745-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos repassados, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu à Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda., no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve aplicação de recursos públicos em afronta aos objetivos fixados na legislação competente, tendo sido caracterizado, nos autos do presente, ilegitimidade na concessão da subvenção, em face do não-atendimento ao interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a inconsistência das razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, na quantia de R$ 35.155,06, equivalente a 18.147,36 vezes o valor da UFIR-RJ, relativo à subvenção concedida à Cooperativa Agropecuária de Casimiro de Abreu Ltda., no exercício de 2006, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833922"
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                    "834026": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2006/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.199-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios encaminhe a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/12/2008, pela Notificação do Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, na época, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao exercício de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 09/12/2008, razão pela qual foi emitido Certificado de Revelia nº 648/09, em nome do Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834026"
                    ],
                    "834027": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2007/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.106-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à realização de despesa considerada antieconômica decorrente do Contrato de 05.05.2003, oriundo da Tomada de Preços nº 12/03, sob a responsabilidade do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, Prefeito, à época, do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19.08.2008, pela Citação do Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa para a despesa antieconômica decorrente do Contrato de 05.05.2003, oriundo da Tomada de Preços nº 12/03, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentação das razões de defesa, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia nº 2783/08, pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, à fls. 250;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 63.079,63 (sessenta e três mil, setenta e nove reais e sessenta e três centavos), equivalentes a 32.562,27 o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), referente à realização de despesa considerada antieconômica, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834027"
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                    "833923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1991/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.016-0/2008\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMADEU DAMIÃO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Amadeu Damião Gonçalves, Responsável pelos Bens Patrimoniais, exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com amparo nos arts. 69, III, c/c artigo 73, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, visando à revisão da decisão exarada em 16.12.04, às fls. 282/283, dos autos do processo TCE-RJ nº 211.724-7/02, que trata de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nos termos do Voto do Conselheiro Relator Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 63/68; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, à fls. 68 verso;\r\n\r\nConsiderando que os atos ilegítimos sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso I, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a,do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a R$ 1.452,90 (mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 750 (setecentos e cinqüenta) UFIR-RJ ao Sr. Amadeu Damião Gonçalves, Responsável pelos Bens Patrimoniais, no exercício de 2000, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o inciso I, do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, em virtude dos atos ilegítimos apontados nos itens 3 e 4 do relatório, às fls. 64/65, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833923"
                    ],
                    "833924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1992/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.583-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio à Ordem Franciscana Secular do Brasil - Fraternidade de São Francisco da Penitência de Cabo Frio, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Sueli Garcia Barreto Mendes, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à imputação de débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea a do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, no valor 6.859,10 UFIR-RJ, equivalente a R$ 13.287,44 (treze mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), à Sra. Sueli Garcia Barreto Mendes, ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, pela utilização irregular dos recursos repassados, no pagamento de despesas de custeio da entidade subvencionada, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica desta Corte em vigor, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833924"
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                    "834028": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2009/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 102.096-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ CLAUDIO CARDOSO URURAHY SOLIDARIAMENTE COM JOSÉ LUIZ OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao pagamento de serviços não executados à empresa Mezzi do Brasil Engenharia Ltda., no valor equivalente a 29.244,1577 UFIR-RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Cláudio Cardoso Ururahy, foi considerado responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Cláudio Cardoso Ururahy, no valor equivalente a 29.244,1577 vezes o valor da UFIR-RJ, solidariamente com José Luiz Oliveira Cardoso, em virtude de pagamento de serviços não executados, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834028"
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                    "833925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1993/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.583-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio à Ordem Franciscana Secular do Brasil - Fraternidade de São Francisco da Penitência de Cabo Frio, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Sueli Garcia Barreto Mendes, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, no exercício de 2007, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sra. Sueli Garcia Barreto Mendes não atendeu à decisão desta Corte, estando, pois, passível das sanções preconizadas no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra Sueli Garcia Barreto Mendes, ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cabo Frio, nos termos do artigo 62, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 3.874,40, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente a R$ 3.874,40, com fulcro nos incisos II e IV da Lei Orgânica desta Corte em vigor, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833925"
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                    "834029": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2010/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.743-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. TATIANA NUNES ACRUCHE\r\n\r\n4 - UNIDADE: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA ESTADUAL MIGUEL NUNES BARBOSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão de 18/03/2008, a Srª. Tatiana Nunes Acruche, ex- Presidente da Associação de Apoio à Escola Estadual Miguel Nunes Barbosa, foi citada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 10965 de 06/05/2008, não se manifestando nos autos para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a falta de apresentação da prestação de contas de recursos recebidos pela Srª Tatiana Nunes Acruche, ex-Presidente da Associação de Apoio à Escola Estadual Miguel Nunes Barbosa, destinados à aquisição de merenda escolar e manutenção referente ao 2º semestre de 2003 e 1º semestre de 2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 21.641,45 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO à Srª. Tatiana Nunes Acruche, ex-Presidente da Associação de Apoio à Escola Estadual Miguel Nunes Barbosa, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, pela falta de comprovação de despesas no valor de R$ 30.134,00 (trinta mil, cento e trinta e quatro reais) relativa aos recursos recebidos para aquisição de merenda escolar e manutenção da AA EE Miguel Nunes Barbosa, relativos ao 2º semestre de 2003 e 1º semestre de 2004, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834029"
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                    "833926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1994/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.404-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 016/2000, sob a responsabilidade da Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita, à época, do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07.08.2007, pela Citação da Srª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, à época, para que apresentasse razões de defesa referentes à aquisição de material escolar, através da Tomada de Preços nº 016/2000, com preços acima do mercado, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja, ato antieconômico decorrente da contratação, através da Tomada de Preços nº 016/2000, com preços acima do mercado, tendo sido rejeitadas em Sessão Plenária de 16.12.2008;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o disposto no artigo 62 e no inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, poderá esta Corte aplicar Multa de até 100% do valor do dano causado ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita, à época, do Município de Belford Roxo, com fulcro no que dispõem o artigo 62 e o inciso III do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833926"
                    ],
                    "834030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2011/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 38.133,78 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. ROBERTO SILVA MACHADO, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834030"
                    ],
                    "833928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1995/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.404-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 016/2000, sob a responsabilidade da Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita, à época, do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07.08.2007, pela Citação da Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, à época, para que apresentasse razões de defesa referentes à aquisição de material escolar, através da Tomada de Preços nº 016/2000, com preços acima do mercado, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, a contratação, através da Tomada de Preços nº 016/2000, com preços acima do mercado, tendo sido rejeitadas em Sessão Plenária de 16.12.2008;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 30.673,93 (trinta mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), equivalente a 15.834,16 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), referente à aquisição de material escolar, através da Tomada de Preços nº 016/2000, com preços acima do mercado, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833928"
                    ],
                    "834031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2012/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. ADAIR DOS SANTOS e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. ADAIR DOS SANTOS, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834031"
                    ],
                    "834032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2013/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. MANUEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Manuel Augusto Pereira da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834032"
                    ],
                    "833929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1996/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade das despesas realizadas despesas com patrocínio de programas apresentados em emissoras de televisão e rádio, de caráter privado, tendo em vista as irregularidades apuradas, conforme decidido em Sessão Plenária de 02/12/08;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente citados para apresentar razões de defesa ou recolherem, solidariamente, o débito apurado, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, solidariamente com o Sr. Roberto Gomes Barbosa, ex-Secretário de Comunicação Social do Município, no valor de R$ 501.403,17, equivalente ao débito de 258.828,81 UFIR-RJ, relativo à realização de despesas ilegais, conforme decisão Plenária de 02/12/08, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833929"
                    ],
                    "834033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2014/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. José Otávio Conceição Soares, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834033"
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                    "833930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1997/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que chamado aos autos, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, o jurisdicionado não se manifestou, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalentes a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833930"
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                    "833931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1998/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.130-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2008, com o objetivo de verificar os gastos com comunicação efetuados pela Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, nos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ilegalidade das despesas realizadas despesas com patrocínio de programas apresentados em emissoras de televisão e rádio, de caráter privado, tendo em vista as irregularidades apuradas, conforme decidido em Sessão Plenária de 02/12/08;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente citados para apresentar razões de defesa ou recolherem, solidariamente, o débito apurado, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Roberto Gomes Barbosa, ex-Secretário de Comunicação Social do Município de Campos dos Goytacazes, solidariamente com o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal, no valor de R$ 501.403,17, equivalente ao débito de 258.828,81 UFIR-RJ, relativo à realização de despesas ilegais, conforme decisão Plenária de 02/12/08, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 833931"
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                    "834034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2015/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. SALVADOR DE SOUZA e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Salvador de Souza, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834034"
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                    "834035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2016/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. PAULO JORGE CÉSAR e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Paulo Jorge César, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834035"
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                    "834036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2017/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. VICTOR EMMANUEL COUTO e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Victor Emmanuel Couto, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834036"
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                    "834037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2018/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834037"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2019/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. JOÃO BATISTA GOMES FILHO e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. João Batista Gomes Filho, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834038"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2020/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. GILBERTO WILSON DE LIMA MONTEIRO e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Gilberto Wilson de Lima Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834039"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2021/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sra. DEOLINDA CÉLIA MAIA e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO à Sra. Deolinda Célia Maia, Vereadora da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834040"
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                    "834041": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2022/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. ALOYSIO SAULO MARIA I. DE JESUS B. BEILER e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 10.072,80 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Aloysio Saulo Maria I. de Jesus B. Beiler, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, fi cando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834041"
                    ],
                    "834042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2023/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. PEDRO PAULO MAGALHÃES GRAÇA e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 1.904,36 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Pedro Paulo Magalhães Graça, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834042"
                    ],
                    "834043": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2024/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.944-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ESPÓLIO DO Sr. JOAQUIM FERNANDES DE FARIAS e Sr. ROBERTO SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença, pertinente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 12.711,26 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Espólio do Sr. Joaquim Fernandes de Farias, Vereador da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, solidariamente com o Sr. Roberto Silva Machado, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Valença no exercício de 1996, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, fi cando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834043"
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                    "834044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2025/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.569-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS FERREIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Rio de Bonito, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 19 a 30/07/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 07/12/2004, na Notificação da Senhora Solange Pereira de Almeida para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 33/35;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e VI, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos IV e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da sonegação de processos durante a realização da inspeção, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834044"
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                    "834045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2026/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.569-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS FERREIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Rio de Bonito, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 19 a 30/07/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação, em 13/05/2008, da Senhora Solange Pereira de Almeida para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 581/584;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 596;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável deu causa a dano, em razão da realização de despesas sem a comprovação através dos respectivos processos de pagamento, no período de 1998 a 2000, identificados na tabela de fls. 573, no valor total de R$ 63.363,00, equivalentes a 60.885,07 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Srª Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal, na quantia equivalente a 60.885,07 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834045"
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                    "834046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2027/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.569-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS GOMES RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS FERREIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Rio de Bonito, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 19 a 30/07/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 07/12/2004, na Notificação ao Sr. Antônio Carlos Gomes Rangel, então Controlador Geral do Município, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 33/35;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 42;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e VI, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Carlos Gomes Rangel, então Controlador Geral do Município, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos IV e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da sonegação de processos durante a realização da inspeção, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834046"
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                    "834047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2029/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.184-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. José Luis Maciel Puglia e Sr. Aluízio Araújo da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 09/02 a 05/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 06/06/2006, na Citação ao Sr. Arnaldo França Viana, ex-Prefeito Municipal, ao Sr. José Luis Maciel Puglia, ex-Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Controle Geral, e ao Sr. Aluízio Araújo da Costa, Fiscal de Obras, à época, ante a responsabilidade solidária, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão de 15/05/2007, que rejeitou as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis alcançados pela decisão de 06/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO o acolhimento parcial da defesa apresentada pelo Sr. Arnaldo França Viana, conforme decisão de 15/05/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano, em razão do pagamento de obras não realizadas pela empresa JAB Construtora Ltda., na quantia equivalente a 51.083,37 UFIR-RJ, conforme discriminado às fls. 816/835 (obras 01, 02, 03, 05 e 11);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. José Luis Maciel Puglia e ao Sr. Aluízio Araújo da Costa, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 51.083,37 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834047"
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                    "834048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2030/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.184-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 09/02 a 05/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 03/08/2004, do Sr. Arnaldo França Viana, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso VI, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Arnaldo França Viana, ex-Prefeito Municipal, na quantia de R$ 6.780,20 (seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), correspondente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834048"
                    ],
                    "834049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2031/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.184-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ LUIS MACIEL PUGLIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 09/02 a 05/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 06/06/2006, do Sr. José Luis Maciel Puglia, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luis Maciel Puglia, ex-Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Controle Geral, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834049"
                    ],
                    "834050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2032/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.399-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, pertinente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apurada nos presentes autos, referente às Contas do Tesoureiro;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido ao responsável o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Roberto Fernandes, Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito no exercício de 2005, com base no disposto nos incisos I e II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe o Regimento Interno desta Corte, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834050"
                    ],
                    "834052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2033/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.420-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jomar Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jomar Cardoso Portes, então Gestor do Fundo, não atendeu, sem causa justificada, à decisão Plenária de 18/12/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado da referida decisão, conforme atesta o Recibo de entrega de Ofício de fl. 45 (SICODI), assegurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Jomar Cardoso Portes, com base no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante o não-cumprimento, sem causa justificada à decisão Plenária de 18/12/08, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834052"
                    ],
                    "834053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2034/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.990-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 18/12/2008, o Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Presidente da CODEMCA à época da última decisão deste Tribunal, foi validamente notificado e não se manifestou, passando a ser considerado revel nos autos, conforme Certificado de Revelia n.º 712/09 (fl. 59);\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, com fulcro no incisos IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834053"
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                    "834054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2035/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.499-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Iguaba Grande do exercício de 2002, sob responsabilidade dos Srs. Rodolfo José Mesquita Pedrosa e Paulo Roberto Simpson Martins, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do Ordenador de Despesas, Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa a contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, Ordenador de Despesas da Prefeitura de Iguaba Grande no exercício de 2002, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834054"
                    ],
                    "834055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2036/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.499-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura de Iguaba Grande do exercício de 2002, sob responsabilidade dos Srs. Rodolfo José Mesquita Pedrosa e Paulo Roberto Simpson Martins, respectivamente.\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade das contas do Tesoureiro, Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “a” c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso I do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 prevê aplicação de multa a contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60, correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, Tesoureiro da Prefeitura de Iguaba Grande no exercício de 2002, com fulcro no inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834055"
                    ],
                    "834056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2037/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.638-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, pela infringência do artigo 24, IV, da Lei 8.666/936, quando da formalização do ato de dispensa de licitação objeto do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 24/07/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não lograram afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, ao Sr. Uzias Silva Filho, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834056"
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                    "834057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2038/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.063-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo José de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município - 1º bimestre de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alfredo José de Oliveira, então Prefeito, não atendeu, sem causa justificada, à decisão Plenária de 16/12/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente Notificado da referida decisão, conforme atesta o Recibo de entrega de Ofício de fl. 27 (SICODI), assegurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, ao Sr. Alfredo José de Oliveira, com base no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante o não-cumprimento, sem causa justificada à decisão Plenária de 16/12/08, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais. \r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834057"
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                    "834058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2039/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.620-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE-RJ em face do não encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador da Despesa e do Tesoureiro da Prefeitura - exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª Maria Lúcia Netto dos Santos, então Ordenadora da Despesa, não atendeu, sem causa justificada, à decisão Plenária de 18/12/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi validamente Notificada da referida decisão, conforme atesta cópia do AR juntado aos autos, assegurando-se assim o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a aplicação de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa, mediante acórdão, à Sr.ª Maria Lúcia Netto dos Santos, com base no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ante o não-cumprimento, sem causa justificada à decisão Plenária de 18/12/08, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos da alínea a, inciso III, do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno da Corte, autorizando-se desde já a cobrança judicial da multa, consoante o artigo 32, II do mesmo Regimento, em caso de não-recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834058"
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                    "834059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2040/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.548-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - FUNDESCAB\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 3ª IGM deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de julho de 2008, do Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - FUNDESCAB.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alfredo Rosa Mangifeste não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia, acostado às fls. 10;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foram encaminhados os respectivos dados do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o previsto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60, (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alfredo Rosa Mangifeste, Presidente do Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu - FUNDESCAB no exercício de 2008, com base no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834059"
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                    "834061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2041/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.637-5/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SÉRGIO WANDERLEY DA COSTA LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 006/ASJUR/2005, celebrado em 14.07.2005 entre a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa T'Trans-Trans-Sistemas de Transportes S/A, oriundo do edital de licitação por concorrência pública PET nº 89-04/CELIP (processo TCE/RJ nº 114.580-1/04 - em anexo), visando a execução dos serviços para a modernização de 14 bondes do bairro de e Santa Tereza, com o fornecimento de bens, no valor de R$ 14.096.913,99.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Sérgio Wanderley da Costa Lima para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Wanderley da Costa Lima, Diretor de Administração e Finanças da CENTRAL à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834061"
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                    "834062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2042/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.637-5/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 006/ASJUR/2005, celebrado em 14.07.2005 entre a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa T'Trans-Trans-Sistemas de Transportes S/A, oriundo do edital de licitação por concorrência pública PET nº 89-04/CELIP (processo TCE/RJ nº 114.580-1/04 - em anexo), visando a execução dos serviços para a modernização de 14 bondes do bairro de e Santa Tereza, com o fornecimento de bens, no valor de R$ 14.096.913,99.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Albuíno Cunha de Azeredo para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Albuíno Cunha de Azeredo, Presidente da CENTRAL à época, com fulcro nos incisos III e IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da negativa de vigência ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834062"
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                    "834063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2043/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.585-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Rubem Vicente, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 51;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Vicente, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834063"
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                    "834064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2044/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.610-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Raimundo Braz Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 28.10.08, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista na IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Raimundo Braz Filho, Reitor da UENF em 2006, fl.03, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 5.811,60 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834064"
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                    "834065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2046/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.971-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura de Paraíba do Sul e a Empresa IV INS Modernização Empresarial S/C Ltda. Petrobonus Consulting, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria técnica especializada em incluir o município como beneficiário de royalties do petróleo e gás natural, pelo prazo de 36 meses (de abril/2007 a abril/2010) no valor de R$ 2.268.600,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilberto José da Silva Leal, então Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e responsável pela formalização do presente Ato, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: prática de ato ilegal e antieconômico; não ter acometido o objeto do presente a sua própria Assessoria Jurídica, tendo em vista que os serviços adjudicados nada tem de singular, notório ou excepcional; ter estipulado como contrapartida aos serviços prestados, a taxa de sucesso de 18% e prazo de 3 anos em desacordo com os parâmetros de mercado e não ter apresentado documentação que fundamente a contratação da Empresa à postulação do enquadramento do Município como beneficiário dos royalties de petróleo e gás natural;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, então Prefeito Municipal de Paraíba do Sul e responsável pela formalização do presente Ato, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834065"
                    ],
                    "834066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2028/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.184-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Arnaldo França Vianna, Sr. José Luis Maciel Puglia, Sr. Aluízio Araújo da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, convertida de Inspeção Especial, realizada no período de 09/02 a 05/03/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 06/06/2006, na Citação ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal, ao Sr. José Luis Maciel Puglia, ex-Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação e Controle Geral, e ao Sr. Aluízio Araújo da Costa, Fiscal de Obras, à época, ante a responsabilidade solidária, para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão de 15/05/2007, que rejeitou as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis alcançados pela decisão de 06/06/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano, em razão do pagamento de obras não realizadas pela empresa JAB Construtora Ltda., na quantia equivalente a 107.726,00 UFIR-RJ, conforme discriminado às fls. 816/835 (obra 10);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela Irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Arnaldo França Vianna, ao Sr. José Luis Maciel Puglia e ao Sr. Aluízio Araújo da Costa, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 107.726,00 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 834066"
                    ],
                    "833704": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.136-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMISTERDAN SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.713-8/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.744-7/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Embargos de Declaração interposto por FABIO IAREDE.\r\n\r\nId: 833704"
                    ],
                    "833342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.460-2/2001 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso Administrativo interposto por IONE GARCIA DE SOUZA SÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.615-1/2008 - EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.366-1/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por VANDELAR DIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.140-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nId: 833342"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "828972": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211780-1/02\r\n\r\nELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n17755/2009\r\n\r\nId: 828972"
                    ],
                    "833273": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209539-8/2004\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n34709/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n200621-4/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n34363/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n201510-6/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n34369/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n103326-4/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n34377/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 833273"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "834081": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.194-6/2008 - Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 834081"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "834483": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 916, de 2009, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 764,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVARES, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel Bombeiro Fernando Suarez Alvarez, Superintendente de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar Móvel e Fixa da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de setembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 929, de 2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 765,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Arnou Oliveira dos Anjos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 822, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º-BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a reforma completa das instalações físicas e elétricas do 37º- Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Resende-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de impossibilidade da reforma completa das instalações, físicas e elétricas citada neste artigo, inviabilizada pela justificativa relativa ao cálculo de custo/beneficio, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança, poderá também, promover estudo de viabilidade técnica para a possível construção de um novo Batalhão, dentro da mesma área de propriedade do Estado, onde se localiza o atual.\r\n\r\nArt. 2º Aumenta o efetivo do 37º - BPM de 318 (trezentos e dezoito) para 585 (quinhentos e oitenta e cinco) oficiais e praças, obedecendo a critérios técnico-científicos de que trata a Lei nº 5467/2009.\r\n\r\nParágrafo único. Incumbe o 37º - BPM de promover o recrutamento, seleção formação, aprimoramento profissional e cultural de até 20% (vinte por cento) do efetivo da unidade, previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Ficam transferidos do 28º- BPM para o 37º- BPM, o Comando dos Municípios de Porto Real e Quatis. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida em que os efetivos de que trata o art. 2º forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 833, DE 2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM (CCDC) CENTRO COMUNOTÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um (CCDC) Centro Comunitário de Defesa da Cidadania no bairro de Austin Distrito de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 834483"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "834484": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2513/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRECHE COMUNITÁRIA SÃO BENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica Estadual a CRECHE COMUNITÁRIA SÃO BENTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2514/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VII:\r\n\r\n\"Art. 2º - O imposto incide sobre:\r\n\r\nVII - operação de extração de gás natural queimado, vendido pela Petrobrás à CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2° - O art. 3º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVIII:\r\n\r\n\"Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:\r\n\r\nXVIII- na extração do gás natural queimado.\r\n\r\nArt. 3° - O art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXVI:\r\n\r\n\"Art. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\nXXVI - na operação de extração de gás natural queimado: 6% (seis por cento) sobre o preço do gás vendido pela Petrobras à CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei proposto pretende estabelecer a cobrança para o gás queimado pela Petrobrás. Na medida que ocorre a extração do gás consequentemente a sua circulação, o fato gerador do ICMS existiu.\r\n\r\nA queima divulgada no Estado representa 12.000.000 (doze milhões) de metros cúbicos de gás por dia uma perda substancial de receita e uma violenta agressão ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2515/2009\r\n\r\nPROÍBE AS LINHAS DO TIPO \"CHILENAS\" NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Esporte e Lazer. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o uso e a comercialização de linhas do tipo \"chilena\" em pipas e demais destinações.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público através de seus órgãos competentes providenciará a devida fiscalização e apreensão destas linhas \"chilenas\".\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por linhas \"chilenas\" aquelas compostas de óxido de alumínio e algodão fabricadas em rolos de grande porte, com enorme potencial de corte.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator, em se tratando de pessoa jurídica, a aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 1.000 UFIRs até 50 vezes o valor previsto em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Constatada a infração, poderá o Poder Público notificar os órgãos competentes para providenciarem o fechamento do estabelecimento, procedendo a suspensão do seu registro bem como a aplicação das demais legislações pertinentes como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal;\r\n\r\nArt. 5º - No caso da comercialização de linhas \"chilenas\" em feiras livres ou camelódromos, fica o Poder Público autorizado a informar aos órgãos competentes o registro do infrator para que o mesmo não obtenha mais permissão de instalação de suas mercadorias em áreas públicas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas \"chilenas\".\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma nova modalidade de linha, utilizada por pessoas despreocupadas com a vida humana e que simplesmente fazem do ato de soltar pipa, um crime. As linhas conhecidas popularmente como \"chilenas\" são vendidas em rolos grandes, com os primeiros metros sem o menor potencial de corte. Entretanto, os demais metros deste rolo são compostos de óxido de alumínio e algodão,sendo quatro vezes maior o seu poder de corte do que o cerol. São conhecidas como \"chilenas\" pois alguns comerciantes afirmam serem importadas, mas a maioria não o é, causando com isso, prejuízos sérios à saúde da população. Em sites de compra na internet, elas são vendidas normalmente sem nenhuma informação do risco que causam à vida humana. Têm-se notícias de que esta linha \"chilena\" é inclusive fabricada em empresas fundos de quintal sem o devido controle pelas autoridades. São adquiridos rolos desta linha e depois fabricados como produto original, mas na verdade, ele é produto alterado, pirateado. Há de se ressaltar, que esta prática vem sendo adotada sem esclarecimentos e as autoridades até mesmo desconhecerem a existência deste produto. Desta maneira, os pais precisam ser alertados e campanhas de conscientização precisam ser realizadas para que vidas não se percam ou deixem seqüelas graves e permanentes em profissionais usuários de motos e crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITOS DE VEÍCULOS REBOCADOS TEREM SEGURO CONTRA DANOS AOS VEÍCULOS ALI ALOCADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os depósitos de veículos rebocados a terem seguro contra danos causados aos veículos ali alocados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os depósitos de veículos que não se enquadrarem no disposto neste artigo ficam obrigados a ressarcir os danos causados aos veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista o grande número de danos causados a diversos veículos decorrentes de reboques, este projeto de lei é fundamental, de forma a fazer com que os depósitos de veículos tenham um maior cuidado com a propriedade alheia. \r\n\r\nEsse projeto de lei visa proteger os proprietários de veículos, que terão a garantia de que terão restituição em relação aos danos causados pelos descuidos dos funcionários dos depósitos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2517/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os postos de combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fornecer e impor a utilização de luvas, máscaras e aventais emborrachados a seus empregados, aqueles que recebem periculosidade pelo exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - A qualidade do material de proteção a qual se refere o Art. 1º deverá ter a durabilidade de:\r\n\r\na - Máscaras descartáveis e trocadas diariamente\r\n\r\nb - Luvas conforme garantia do fabricante\r\n\r\nc - Aventais conforme garantia do fabricante\r\n\r\nArt. 3º - A não observância desta Lei resultará em multa de 1000 (mil) Ufir's ao empregador.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo seria bom se fosse sempre possível juntar o útil e o agradável, termos acesso ao bom, bonito e barato, se tudo que pudéssemos ter fosse belo, e de excelência qualidade técnica, mas nem sempre é assim, em algumas ocasiões somos obrigados a abrir mão da beleza para termos garantias e melhoria na qualidade de nossas vidas. Os postos de gasolina entraram na era moderna, alguns possuem muitos oferecimentos além de seus objetivos comerciais, ou seja o comercio varejista de combustíveis e derivados de petróleo. Os espaços ocupados por esta atividade a cada dia está mais bonito, cores chamativas, luminosos de ultima geração, maquinas e equipamentos de ponta tecnológica, em fim houve uma mudança significativa entre o que se tinha e o que se tem. Mas, há fatos a serem observados, o que se fez ou o que se faz quanto a segurança dos profissionais que exercem suas atividades como frentistas. Será que basta apenas ser uma bela representante do sexo feminino, ter uma boa educação, atender os clientes com extrema cordialidade, cremos que não. Inclusive nos preocupa a forma em que esta atividade é exercida, o material de segurança que é utilizado, e, o descaso com que a forma primaria do exercício de qualquer função é estabelecida, ou seja, não havendo prevenção, certamente haverá acidentes, por tanto, esta matéria versa sobre elementos básicos que poderiam ser utilizados por estes profissionais, que estão diariamente em permanente contato com elementos inflamáveis, e, certamente causador de seqüelas a saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2009\r\n\r\nOBRIGA A REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA EM TORNEIRAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os prédios públicos e comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir a vazão de água em suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício.\r\n\r\nParágrafo único: A vazão de água em torneiras instaladas em prédios públicos e comerciais do Estado do Rio de Janeiro fica limitada ao máximo de 6 litros por minuto.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 dias a contar de sua publicação, estando autorizado a criar normas de regulamentação e mecanismos de controle e fiscalização, inclusive com atribuição de multas e outras sanções.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos\".\r\n\r\n(Declaração Universal dos Direitos da Água, Unesco, 1992) \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa, além da evidente preocupação com o meio ambiente, a economia dos gastos públicos, eis que com mínimos investimentos advindos da regular manutenção das torneiras e canos dos prédios públicos e comerciais verificaremos em curto prazo uma razoável economia financeira e um justo lucro com o tratamento da água potável tão rara nos dias atuais.\r\n\r\nFundamentação Constitucional ao uso eficiente da água potável se encontra no art. 23, VI c/c Art. 26, I, ambos da Constituição Federal, estabelecendo-a como patrimônio dos Estados Membros, sendo de competência concorrente com os demais membros federativos a sua proteção.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada pessoa necessita para atender as necessidades de consumo e higiene cerca de cerca de 110 litros de água por dia.\r\n\r\nO gasto do cidadão norte-americano médio é de 575 litros por dia, a média européia fica entre 200 e 300 litros e no Brasil é de 180 litros. Já em Moçambique, a população tem acesso a menos de 10 litros diariamente.\r\n\r\nPor gastarem mais do que dispõem, desde a década de 70 muitos países vêm adotando programas de conservação, como a proibição da comercialização de válvulas de descarga que podem desperdiçar de 20 a 30 litros de água, enquanto num sanitário com caixa esse valor cai para 6 litros. Nos Estados Unidos, é obrigatório o limite de 6 litros para a descarga e a vazão de chuveiros e torneiras não pode ultrapassar 9 litros de água por minuto. Atualmente, prefeitura de Londres cogita proibir o uso de mangueiras para lavar carros e de sprinklers para regar quintais.\r\n\r\nCerto da relevância social e econômica do presente Projeto de Lei, submeto aos meus pares o presente debate, aguardando uma rápida solução ao problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2519/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Nos uniformes das escolas de ensino médio e de ensino técnico profissionalizante da rede pública estadual deverão constar, obrigatoriamente, o brasão do Estado do Rio de Janeiro e o nome da referida escola.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos os uniformes escolares distribuídos pela Secretaria Estadual de Educação perderam a identidade, pois não possuem mais o nome da instituição de ensino. Muitas vezes o nome da escola representa o nome de um patrono e cria um sentimento de orgulho e relação de pessoalidade com o aluno, que passa a fazer parte única e somente daquela instituição.\r\n\r\nA propositura em questão foi sugerida pelo Professor Cláudio Estevam, da rede estadual Instituto de Educação Carlos Pasquale, em Nilópolis, que tem tentado, arduamente, recuperar a tradição de reconhecimento por parte dos alunos e da sociedade do nome das escolas, como antigamente, em que o nome da escola era lembrado, com orgulho, já na fase adulta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510/05 PARA INCLUIR NO ROL DE SEUS BENEFICIADOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes, de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Artigo 1° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para profissionais de educação e alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 2° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para profissionais de educação e estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas, ali mencionados.\"\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor dos profissionais de educação e do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.\"\r\n\r\nArt. 4° - O § 1º do artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - \"Cada aluno fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, e cada profissionais de educação a um mínimo de sessenta \"vales educação\", compatível à sua necessidade e a quantidade de estabelecimentos da rede de ensino estadual onde lecionar, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais\"\r\n\r\nArt. 5° - O § 4º do artigo 3° da Lei 4.510/05 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 4º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes e professores da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais.\"\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo utilizará dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação e regulamentará a presente alteração em prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é segredo nem tampouco novidade o estado de penúria que vive a Educação do Estado do Rio de Janeiro, com professores mal remunerados e sem receber o devido reconhecimento por sua valorosa função.\r\n\r\nA necessidade de manter o aluno na escola e o professor motivado lecionando é premente, e esta condição evidentemente passa por seu salário.\r\n\r\nAtualmente, um professor da rede estadual de ensino chega a gastar ¼ de seu salário apenas para comparecer ao colégio e cumprir com sua obrigação. Isto sem falar na brutal carga horária que deve se submeter para tentar manter algum padrão salarial além do mínimo necessário à sua subsistência.\r\n\r\nSe o aumento justo não vem, que venha o “vale educação” também para o profissional de educação, preservando assim um pouco dos seus parcos rendimentos.\r\n\r\nEducação: garantia fundamental e necessária para o crescimento da Nação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA A REFORMA DA CULTURA - RECULTURA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar para a Reforma da Cultura - RECULTURA, com o objetivo de apoiar, no âmbito do Poder Legislativo estadual, o Movimento RECULTURA.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar para a Reforma da Cultura - RECULTURA terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos interesses da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt.6º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento RECULTURA é formado por artistas, organizações não-governamentais e produtores da área da cultura que se organizaram em torno de um Manifesto que propõe a aliança de forças em torno da construção de um novo marco regulatório para a cultura no Brasil.\r\n\r\nOs novos tempos e as novas possibilidades produtivas abertas pela sociedade da criatividade exigem, especialmente no campo das atividades culturais, repensar a produção cultural e artística, vendo-a como vetor de desenvolvimento.\r\n\r\nO Movimento dispõe-se a construir, com a participação efetiva dos Poderes Executivo e Legislativo e com outros órgãos, os mecanismos que fortaleçam a atividade produtiva no campo da cultura como área estratégica de desenvolvimento do Brasil. Por esses motivos, justifica-se a criação dessa Frente Parlamentar em apoio às ações do RECULTURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA. \r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas Em 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro “Post Morten” ao Arquiteto Archimedes Memória.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Altineu Cortes, Caetano Amado, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArchimedes Memória foi um arquiteto brasileiro. Nasceu em Ipu, Ceará, em 1893. \r\n\r\nMudou-se para o Rio de Janeiro em 1911, com a intenção de estudar desenho na Escola Nacional de Belas Artes. Após o início do curso, decidiu transferir-se para o curso de arquitetura, tendo obtido diversas distinções acadêmicas.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional no \"Escritório Técnico Heitor de Mello\", em 1918. Com o falecimento de Heitor de Mello, em 1920, a quem sucedeu, tornou o escritório o maior do Rio de Janeiro até 1935. Projetou alguns dos mais marcantes edifícios cariocas das décadas de 1920 e 1930.\r\n\r\nEm 1920, ingressou no quadro de professores da Escola Nacional de Belas Artes. Foi professor catedrático de \"Grandes Composições de Arquitetura\" na FAU/UFRJ e diretor da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Brasil.\r\n\r\nFoi responsável pelo plano urbanístico da Exposição Internacional do Centenário da Independência, no Calabouço, em 1922; pelo projeto do Palácio Pedro Ernesto - Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro; pelos projetos da Igreja de Santa Terezinha no Túnel Novo, e das sedes do Hipódromo da Gávea e do Botafogo de Futebol e Regatas; pelo projeto do Palácio das Indústrias, hoje Museu Histórico Nacional; pelo Palácio da Festas; pelo Rio Cassino, no Passeio Público; pelo altar-mor da Igreja da Candelária; por inúmeras residências. Seu projeto mais imponente foi o do Palácio Tiradentes, edifício em estilo eclético, destinado a abrigar a Câmara dos Deputados, realizado em parceria com Francisco Couchet.\r\n\r\nFoi vencedor do concurso nacional de projetos para construção do edifício-sede do então recém-criado Ministério de Educação e da Saúde Pública.\r\n\r\nFaleceu no Rio de Janeiro em Setembro de 1960. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 871/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DO JOCKEY CLUB DE CAMPOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie Mensagem a esta Casa Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O JOCKEY CLUB DE CAMPOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado por interesse histórico e cultural as instalações do Jockey Club de Campos.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se neste tombamento o hipódromo Lineu de Paula Machado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jockey Club de Campos foi inaugurado em 20 de outubro de 1947. É um belo local que proporciona lazer gratuito, forma profissionais e oferece empregos diretos à população campista. \r\n\r\nConsiderado um dos mais importantes do país, tanto sob o ponto de vista do seu tamanho como no do movimento de apostas, o Jockey Club de Campos constitui-se em um importante espaço cultural e esportivo, referência da cidade de Campos dos Goytacazes e merecedor deste tombamento que garantirá a sua preservação para a posteridade campista. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 872/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SERGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RECONSTRUÇÃO DE PASSARELA QUE LIGA O BAIRRO BOA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE AREAL, À ESTRADA FAGUNDES NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora na forma regimental que seja oficiada ao Senhor Governador Sergio Cabral o envio de mensagem dispondo sobre a reconstrução de passarela que liga o bairro Boa Esperança, no Município de Areal, à Estrada Fagundes, no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONSTRUIR PASSARELA QUE LIGA O BAIRRO BOA ESPERANÇA, CIDADE DE AREAL, À ESTRADA FAGUNDES, DISTRITO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorização a Reconstruir passarela que liga a o Bairro Boa Esperança, na Cidade de Areal, à Estrada Fagundes, no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Setembro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Passarela existente nesse local foi interditada há aproximadamente três anos após queda. A ausência dessa passarela dificulta o traslado de moradores de ambas cidades.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do regimento interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional da Cidade Alta, localizado no Bairro de Cordovil, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2o. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reforma dos apartamentos do Conjunto Habitacional da Cidade Alta, composto de 680 UH's, visa o resgate da auto-estima dos moradores que a reivindicam, valorização dos imóveis e utilização da mão-de-obra local. É uma questão de grande relevância para este núcleo habitacional, localizado no Bairro de Cordovil, Município do Rio de Janeiro, que trará dignidade e grandes benefícios aos moradores locais, principalmente aqueles de baixa renda, refletindo na melhoria das condições de vida, tornam-se a presente proposição de inquestionável importância.\r\n\r\nDiante do exposto dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 874/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Paty do Alferes-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Paty do Alferes/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 875/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DO QUITUNGO, CONSTITUÍDO DE 860 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA DA PENHA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DO QUITUNGO, CONSTITUÍDO DE 860 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DA VILA DA PENHA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional do Quitungo, localizado no Bairro da Vila da Penha, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2o. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA reforma dos apartamentos do Conjunto Habitacional do Quitungo, composto de 860 UH's, visa o resgate da auto-estima dos moradores que a reivindicam, valorização dos imóveis e utilização da mão-de-obra local. É uma questão de grande relevância para este núcleo habitacional, localizado no Bairro da Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro, que trará dignidade e grandes benefícios aos moradores locais, principalmente aqueles de baixa renda, refletindo na melhoria das condições de vida, tornam-se a presente proposição de inquestionável importância.\r\n\r\nDiante do exposto dada a relevância da matéria, solicitamos dos nobres pares a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 876/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Miguel Pereira-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Miguel Pereira.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 877/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Vassouras-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Vassouras/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Vassouras.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 878/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Cordeiro-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Cordeiro.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 879/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Macaé-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Macaé/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Macaé.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 880/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Itaperuna-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Itaperuna/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Itaperuna.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 881/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE PARATI/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO”, NO MUNICÍPIO DE PARATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado implantar uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, na sede do município de Parati-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com órgãos do Poder Executivo Federal e do Poder Executivo do Município de Parati/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. - O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa visa a implantação de uma unidade do Programa “Rio Poupa Tempo, que é coordenado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, vinculada à SEDEIS, na sede do município de Parati.\r\n\r\nO programa “Rio poupa Tempo”, de iniciativa do Governo do Estado, reunirá vários tipos de serviços para a população, que poderá abrir empresas, retirar carteira de identidade, CPF, habilitação e obter atestado de antecedentes criminais, além de segundas vias de contas e serviços de proteção ao crédito e ao consumidor.\r\n\r\nO programa contará ainda com um Núcleo Empresarial, onde estarão presentes instituições como o Sebrae-RJ, que orienta pequenos e microempresários a estruturar seus negócios, e o Investe Rio. Agência de fomento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será responsável por gerar emprego ao Município e ainda facilitar a vida do cidadão, que ganhará tempo e terá toda comodidade em resolver seus problemas com relação à documentos perdidos, roubados etc; além de acesso a informações, dados e respostas às suas dúvidas.\r\n\r\nCom toda certeza, servirá de avanço e modernidade ao Município e servirá de enorme benefício ao povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 882/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade de Escola Técnica (FAETEC) no Município de Silva Jardim/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado, ficando autorizado o crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação destes cursos profissionalizantes trará um enorme benefício a todos os moradores da região e adjacências, irá proporcionar uma qualificação para o mercado de trabalho bem como uma futura ocupação para aqueles que não dispõem de recursos para a entrada no mercado de trabalho. Soma-se a isso a expectativa de novos investimentos no município por parte de grupos estrangeiros e a proximidade com o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), tornando-se ainda mais necessária uma Escola Técnica que capacite nossos jovens adequadamente com ênfase nas áreas de hotelaria, Línguas, Petróleo e Gás.\r\n\r\nComo sugestão, esta nova unidade seria um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, bem como de uma Escola de Ensino Industrial - ESEI, além do ensino médio e fundamental.\r\n\r\nDesta maneira, a FAETEC, com todo seu reconhecimento voltado para a área da educação, trará um avanço no aperfeiçoamento de todos os adolescentes e adultos daquela região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 883/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade de Escola Técnica (FAETEC) no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado, ficando autorizado o crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação destes cursos profissionalizantes trará um enorme benefício a todos os moradores da região e adjacências, irá proporcionar uma qualificação para o mercado de trabalho bem como uma futura ocupação para aqueles que não dispõem de recursos para a entrada no mercado de trabalho. Soma-se a isso a expectativa de novos investimentos no município por parte de grupos estrangeiros e a proximidade com o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), tornando-se ainda mais necessária uma Escola Técnica que capacite nossos jovens adequadamente com ênfase nas áreas de hotelaria, Línguas, Petróleo e Gás.\r\n\r\nComo sugestão, esta nova unidade seria um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, bem como de uma Escola de Ensino Industrial - ESEI, além do ensino médio e fundamental\r\n\r\nDesta maneira, a FAETEC, com todo seu reconhecimento voltado para a área da educação, trará um avanço no aperfeiçoamento de todos os adolescentes e adultos daquela região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 884/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade de Escola Técnica (FAETEC) no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado, ficando autorizado o crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação destes cursos profissionalizantes trará um enorme benefício a todos os moradores da região e adjacências, irá proporcionar uma qualificação para o mercado de trabalho bem como uma futura ocupação para aqueles que não dispõem de recursos para a entrada no mercado de trabalho. Soma-se a isso a expectativa de novos investimentos no município por parte de grupos estrangeiros e a proximidade com o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), tornando-se ainda mais necessária uma Escola Técnica que capacite nossos jovens adequadamente com ênfase nas áreas de hotelaria, Línguas, Petróleo e Gás.\r\n\r\nComo sugestão, esta nova unidade seria um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, bem como de uma Escola de Ensino Industrial - ESEI, além do ensino médio e fundamental\r\n\r\nDesta maneira, a FAETEC, com todo seu reconhecimento voltado para a área da educação, trará um avanço no aperfeiçoamento de todos os adolescentes e adultos daquela região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 885/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade de Escola Técnica (FAETEC) no Município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a cargo do orçamento anual do Estado, ficando autorizado o crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação destes cursos profissionalizantes trará um enorme benefício a todos os moradores da região e adjacências, irá proporcionar uma qualificação para o mercado de trabalho bem como uma futura ocupação para aqueles que não dispõem de recursos para a entrada no mercado de trabalho. Soma-se a isso a expectativa de novos investimentos no município por parte de grupos estrangeiros e a proximidade com o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), tornando-se ainda mais necessária uma Escola Técnica que capacite nossos jovens adequadamente com ênfase nas áreas de hotelaria, Línguas, Petróleo e Gás.\r\n\r\nComo sugestão, esta nova unidade seria um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, bem como de uma Escola de Ensino Industrial - ESEI, além do ensino médio e fundamental\r\n\r\nDesta maneira, a FAETEC, com todo seu reconhecimento voltado para a área da educação, trará um avanço no aperfeiçoamento de todos os adolescentes e adultos daquela região.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO, à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADES DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de motocicletas zero quilômetro para utilização exclusiva em atividades de mototaxi e motoboy no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo crescente o número de mototaxistas e motoboys em praticamente todos os municípios do nosso estado, é importante que possamos garantir a estes profissionais a possibilidade de adquirirem os veículos zero qulômetro para uso em serviço com redução de custo no ato da compra. Isso já ocorre com os motoristas de táxi, que são beneficiados com a isenção de tributos na sua aquisição dos automóveis. Dessa forma, estaremos coibindo o crescimento da atividade de mototaxistas e motoboys clandestinos, além da circulação de motocicletas em péssimo estado de conservação, que não deveriam estar em circulação nestas atividades.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 434/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos dos incisos I e II do Art. 80 do Requerimento Interno deste Poder Legislativo, a realização da Sessão Solene Extraordinária, referente à entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major Farmacêutico do Exército Brasileiro Dr. Julio Lopes Queiroz Filho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Jodenir Soares, André Lazaroni, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Sula do Carmo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 435/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA MARCIA NOELI BARRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Delegada Márcia Noeli Barreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, André Correa, Armando José, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, José Nader, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo. \r\n\r\nOFÍCIO DGRH/Nº 030/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhamos, em anexo, relatório dos benefícios auxílio-educação renovados em julho/2009, de acordo com a Resolução nº 330/2008 e Portaria N/DG/Nº 10/2008, totalizando 2776 benefícios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDiretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nMatr. 201.582-4\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBENEFÍCIOS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO RENOVADOS EM JULHO/2009\r\n\r\nRESUMO POR ÁREA\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n858\r\n\r\nGABINETES PARLAMENTARES\r\n\r\n1813\r\n\r\nLIDERANÇAS / VICE-LIDERANÇAS \r\n\r\n105\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2776\r\n\r\nRELATÓRIO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO RENOVADOS EM JULHO/2009\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1\r\n\r\n272\r\n\r\n272\r\n\r\n2\r\n\r\n197\r\n\r\n394\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\n192\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n858\r\n\r\nRELATÓRIO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO RENOVADOS EM JULHO/2009\r\n\r\nGABINETES PARLAMENTARES\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDEP. ADEMIR MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\nDEP. ALAIR CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\nDEP. ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. ALTINEU CORTES\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\nDEP. ANABAL\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\nDEP. ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\nDEP. ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\nDEP. ÁTILA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n42\r\n\r\nDEP. CAETANO AMADO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\nDEP. CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. CORONEL JAIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nDEP. DÉLIO LEAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nDEP. DICA\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n34\r\n\r\nDEP. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n59\r\n\r\nDEP. DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nDEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\nDEP. EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nDEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nDEP. FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. GERSON BERGHER\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. GLAUCO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\nDEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\nDEP. INÊS PANDELO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. JOÃO PEDRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nDEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n41\r\n\r\nDEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n49\r\n\r\nDEP. JORGE BABU\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\nDEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. JOSÉ NADER\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\nDEP. MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nDEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\nDEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. MARCOS SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nDEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\nDEP. MÁRIO MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nDEP. NILTON SALOMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nDEP. NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nDEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\nDEP. PAULO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nDEP. PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nDEP. RENATO DE JESUS\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nDEP. ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\nDEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\nDEP. ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. SABINO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\nDEP. SULA DO CARMO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. TUCALO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n41\r\n\r\nDEP. WAGNER MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n1813\r\n\r\nRELATÓRIO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-EDUCAÇÃO RENOVADOS EM JULHO/2009\r\n\r\nLIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLIDER DO DEM\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nVICE-LIDER DO DEM\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDER DO GOVERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nVICE-LIDER DO GOVERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nLIDER DO PDT\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDER DO PHS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDER DO PHS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLIDER DO PMDB\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nVICE-LIDER DO PMDB\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\nLIDER DO PMN\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDER DO PP\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE-LIDER DO PP\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDER DO PPS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDER DO PPS\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\nLIDER DO PR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE-LIDER DO PR\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nLIDER DO PRB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nLIDER DO PSB\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDER DO PSB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDER DO PSC\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDER DO PSDB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDER DO PSDC\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLIDER DO PSOL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDER DO PT\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDER DO PT DO B\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nLIDER DO PTB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS\r\n\r\n105\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 901/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1983/09.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nVenho a Vossa Excelência manifestar o apoio aos projetos de lei 1671/2008 de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes e 1983/2009 de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Paulo MeIo, a serem apreciados e votados hoje pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, que, respectivamente, reconhece o Funk Carioca como manifestação cultural de caráter popular e que revoga o texto da Lei 5265, que há mais de um ano vem impondo barreiras para a realização dos bailes Funk no Estado do Rio de Janeiro, particularmente os realizados em comunidades, onde essa cultura nasceu e hoje é exportada para todo o mundo.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Cultura priva pela defesa da diversidade cultural e o reconhecimento de todas as suas vertentes, especialmente as provenientes das periferias e oriundas dos afrodescendentes, que ao longo da história, sempre foram alvo de preconceito. Foi assim com o samba, que absurdamente era associado à malandragem e hoje acontece com o funk, que de forma obtusa é associado à violência e ao tráfico de drogas.\r\n\r\nTenha o senhor, os senhores deputados e os representantes, amigos e admiradores do funk, a certeza de que esta Secretaria estará sempre pronta para promover a inclusão não só do funk, mas de todas as manifestações culturais ditas populares, urbanas ou alternativas, em uma política que visa a integração de todos estes movimentos em uma só palavra que agrega tudo o que é arte: cultura.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJANDIRA FEGHALI\r\n\r\nSecretária Municipal de Cultura\r\n\r\nPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SSPPA Nº 36/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nFaço referência ao Requerimento de Informações Nº 242/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, para informar acerca dos questionamentos feitos a esta Secretaria de Estado do Ambiente por meio do Ofício SMRI nº 560/2009, relativos à Lei 5067 de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- Informo que a Lei 5067/2007 foi parcialmente regulamentada pelo decreto 41.968 de 29 de julho de 2009 no que tange às atividades de silvicultura consideradas de pequeno e médio porte, condicionando a regulamentação de atividades consideradas de grande impacto às indicações apresentadas pelo zoneamento e a elaboração de ElA/RIMA. Quanto ao estudo Análise e Qualificação Sócio Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (escala 1:100.000) - subsídios ao Zoneamento Ecológico-Econômico, informo que o mesmo, foi concluído junto ao Departamento de Geografia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e encontra-se disponível no site do projeto - http://zeerj.bem-vindo.net/portal/. O referido estudo dará o embasamento técnico às indicações do Zoneamento do território do estado do Rio de Janeiro previsto pela Lei 5067/2007. \r\n\r\n2- A participação das entidades da sociedade civil, em conformidade ao art. 3º da Lei citada, é assegurada pela instituição da Comissão do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ, definida pelo Decreto nº 41.099, de 27 de dezembro de 2007, ainda pelo site de caráter interativo, que permite a toda pessoa interessada acompanhar o desenvolvimento do projeto por meio de contatos, informes, \"aide memoire\", relatórios, fotografias e mapas de cada fase análise, assim como, pelas consultas públicas prevista no escopo das contratações: Até o momento, foram realizadas 04 reuniões ordinárias da CZEE-RJ, aproximadamente 22 reuniões de acompanhamento da comissão de fiscalização, secretárias e equipes técnicas, 03 apresentações a organizações interessadas e 1 Consulta Pública - Região Norte / Noroeste do Estado, para a formulação do zoneamento. As novas consultas públicas serão realizadas à medida que as indicações do zoneamento por região hidrográfica do Estado forem concluídas, o que esta previsto para novembro de 2009.\r\n\r\n3- Cumpre esclarecer que as licenças ambientais são de competência do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, assim sendo, foi encaminhado cópia do ofício e requerimento de informações à Diretoria competente para os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nELlZABETH LIMA\r\n\r\nSubsecretária de Política e Planejamento Ambiental\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nPalácio Tiradentes, 2° andar. gabinete 211, Praça XV\r\n\r\n20.010 - 090 Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nC/C. ANA CRISTINA HENNEY .\r\n\r\nDiretora de Licenciamento Ambiental do INEA\r\n\r\nOF. SESDEC GS n° 357/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2005/2009. \r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP n° 334, de 19/03/2009, referente ao Projeto de Lei n° 2005/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"fica instituída a política de saúde mental para os inspetores de segurança e administração penitenciária\", informamos que esta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ratifica a manifestação da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria desta Pasta, no parecer SESDEC/SJC/AJ n° 0999/2009, em anexo, que em sua conclusão, opina pela inconstitucionalidade do referido Projeto.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nParecer SESDEC/SJC/AJ n° 0999/2009\r\n\r\nAnálise de Projeto de Lei n° 2005/2009 que dispõe sobre a política de saúde mental para os inspetores de segurança e administração penitenciária. Vício de Iniciativa, Princípio da Razoabilidade, Reserva do possível e Separação dos Poderes. Inviabilidade.\r\n\r\nVersam os presentes autos sobre solicitação de análise do Projeto de Lei n° 2005/2009, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Marcelo Simão, que pretende instituir a Política de Saúde Mental para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nO citado Projeto de Lei tramitou perante a ALERJ, na Comissão de Constituição e Justiça, no Gabinete do Deputado Marcelo Simão e nesta Secretaria, diante do Gabinete do Exmo. Sr. Secretário, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa e da Gerência Interina de Saúde Mental.\r\n\r\nApós, foi encaminhado a esta ASJUR para análise jurídica.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVersa o presente sobre a análise do Projeto de Lei n° 2005/2009 que conforme mencionado acima institui a política de saúde mental para os inspetores de segurança e administração penitenciária.\r\n\r\nEm que pese a nobre intenção que moveu o Poder Legislativo do Estado a aprovar o presente Projeto de Lei, com o objetivo de criar e implementar uma política de saúde mental para os inspetores em razão de sua convivência com situações ambivalentes, o que segundo pesquisas faz com que 01 (um) entre 10 (dez) trabalhadores sofram de transtornos psicológicos, entendemos, salvo melhor juízo, que este deve ser vetado.\r\n\r\nTodas as leis e atos administrativos, sob pena de serem consideradas inconstitucionais, devem observar o postulado da razoabilidade.\r\n\r\nA razoabilidade é prevista no art. 5°, LlV, da Constituição Federal no aspecto substancial do devido processo legal e ainda no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99 que regula o processo administrativo em âmbito federal e na Lei Estadual n° 5.427/2009. O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público, para aferir se eles estão informados por um dos valores primordiais do ordenamento, que é a justiça.\r\n\r\nHá três requisitos que devem ser avaliados para se verificar se um ato ou lei é razoável:\r\n\r\n1 - adequação: nesse aspecto verifica-se se o meio adotado é apto a atingir o fim desejado;\r\n\r\n2 - necessidade ou exigibilidade (vedação de excesso): impõe analisar a inexistência de meio menos gravoso para atingir o fim visado, entre os meios adequados deve se escolher o menos oneroso e;\r\n\r\n3 - proporcionalidade em sentido estrito: este requisito tem por objetivo averiguar a relação custo-benefício do ato ou lei, deve-se verificar se ele vai trazer mais vantagens que desvantagens, mais ônus que bônus.\r\n\r\nAcerca do princípio da razoabilidade, MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO traz os ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:\r\n\r\n\"A razoabilidade - que, aliás, postula a proporcionalidade - a lealdade e a boa-fé, tanto como o respeito ao princípio da isonomia, são princípios gerais do Direito que também concorrem para conter a discricionariedade dentro de seus reais limites, sujeitando os atos administrativos a parâmetros de obediência \"inadversável\".. .\r\n\r\n... Também não se poderiam admitir medidas desproporcionadas em relação às circunstâncias que suscitaram o ato e, portanto, \"assintônicas\" com o fim legal - não apenas porque conduta desproporcional é, em si mesmo, comportamento desarrazoado, mas também porque representaria um extravasamento da competência.\"\r\n\r\nNo presente caso, salvo entendimento em contrário, entendemos que o Projeto de Lei n° 2005/2009 não atende ao postulado da razoabilidade.\r\n\r\nA instituição da política prevista no Projeto de Lei tem por finalidade assegurar o bem-estar biopsicossocial dos inspetores de segurança. Todavia, tal finalidade é abrangida pela Lei n° 10.216/2001, especificamente em seu artigo 2°, parágrafo único, inciso I, em que determina ser direito das pessoas portadoras de transtornos mentais o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde. .\r\n\r\nMerece ser transcrito trecho da manifestação do Gerente Interino de Saúde Mental ao analisar o Projeto de Lei em referência:\r\n\r\n\"(...) cabe ao Estado garantir tratamento integral, universal e com equidade não havendo necessidade. portanto. de abrirmos serviços ou dispositivos de acolhimento para apenas estas categorias profissionais.\" (grifamos)\r\n\r\nVerifica-se que o Projeto de Lei ofende ao postulado da razoabilidade, na vertente da necessidade, uma vez que existe lei específica sobre o tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais.\r\n\r\nO Estado garante o tratamento de todas as pessoas que necessitam de assistência, de forma que criar um programa apenas para determinada classe de trabalhadores fere o princípio da equidade, da igualdade e da isonomia.\r\n\r\nAdemais, as necessidades especiais relacionada à profissão que a pessoa exerce devem ser supridas pelo empregador, com horário diferenciado, adicionais de insalubridade e outros. Ao Estado cabe garantir saúde a todos, o que é feito através das redes federais, estaduais e municipais de saúde, com hospitais, laboratórios, clínicas especializadas, unidades de pronto-atendimento 24 horas e postos de saúde.\r\n\r\nVeja-se ainda que o parágrafo único, do artigo 2°, do Projeto de Lei assegura o direito a informações, planejamento, controle e fiscalização a diversas entidades da área sem apresentar a necessária justificativa para a proposta, de forma a configurar sua ilegalidade.\r\n\r\nAlém disso, cabe apenas ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem. Dessa forma, a iniciativa de projeto de lei sobre o funcionamento da Administração Pública, é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1°, inciso I, alínea d e artigo 145, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, à medida que a proposta trazida pelo projeto de lei traria novas obrigações para o Administrador Público.\r\n\r\nConforme já mencionado, por violar iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei, especificamente em seu artigo 4°, ofende ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição da República e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, manifesta-se autorizada doutrina do eminente LUIS ROBERTO BARROSO:\r\n\r\n\"O processo ou o procedimento legislativo compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O vício mais comum é o que ocorre no tocante às iniciativas das leis. (...) Isso significa que somente o titular da competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público, modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa\". \r\n\r\nDesta forma, não é possível realizar a sanção do Projeto de Lei ora analisado em razão do vício de iniciativa tendo em vista que a Assembléia Legislativa não pode deflagrar processo legislativo que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado.\r\n\r\nAdemais, o mencionado Projeto de Lei viola o Princípio da Reserva do Possível, pois o Estado somente pode efetivar os direitos sociais condicionado à existência de recursos para este fim.\r\n\r\nVeja-se que o projeto de lei em questão, ao instituir nova obrigação a ser cumprida pelo Poder Executivo sem que haja dotação orçamentária para tanto, acaba por acarretar aumento das despesas violando o artigo 167, II da Constituição Federal, pelo que se recomenda o veto à proposta.\r\n\r\nA criação de despesas novas para o Estado sem previsão 'de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (artigo 165, I, II e III, Constituição Federal). Neste sentido, cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209 §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\nPor todo o exposto, o Projeto de Lei n° 2005/2009 incorre em vício de inconstitucionalidade formal, material e de iniciativa, pelo que se opina contrariamente a sua aprovação.\r\n\r\nÉ o parecer, s.m.j.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF \r\n\r\nProcurador do Estado \r\n\r\nAssessor-Chefe - Assessoria Jurídica \r\n\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS N° 402/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2216/09.\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 739, de 21/07/2009, referente ao Projeto de Lei n° 2216/2009, de autoria do Deputado Tucalo, que \"dispõe sobre a proibição na fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, Bisfenol-A e dá outras providências\", informamos que esta Secretaria se manifesta favorável ao Projeto de Lei supra, desde que o mesmo seja adequado a Legislação em vigor, conforme pronunciamento da Subsecretaria de Vigilância em Saúde desta Pasta, cópia em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nAo\r\n\r\nSr. Rodrigo Ferreira Chefe de Gabinete\r\n\r\nTrata-se do parecer técnico da Superintendência de Vigilância em Saúde, referente ao Projeto de Lei n° 2216/09, de autoria de Deputado Tucalo, que proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham na sua composição, Bisfenol-A.\r\n\r\nConsiderando a análise técnica, esta Secretaria é favorável ao referido Projeto de Lei, desde que o mesmo seja adequado a legislação em vigor.\r\n\r\nTendo sido registrado, que o interesse da população na proibição do uso da substância Bisfenol-A, na fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças seria de âmbito nacional, não se restringindo apenas ao Estado do Rio de Janeiro, visto que, ao se exigir a proibição de tal substância estar-se-ia dificultando o acesso da população a determinados produtos, oriundos de outros Estados.\r\n\r\nEncaminhamos o referido expediente para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFABIANI GIL, Assessora Parlamentar - matrícula nº 932.087-0\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4394 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Comunidade Parque Rubens Vaz, no Complexo da Maré, em Bonsucesso, seja incluída no Projeto Água para Todos, destinada a comunidades de baixa renda.\r\n\r\n4395 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Comunidade Parque Roquete Pinto, em Ramos, seja incluída no Projeto Água para Todos, destinada a comunidades de baixa renda.\r\n\r\n4396 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Comunidade Nova Holanda, em Bonsucesso, seja incluída no Projeto Água para Todos, destinada a comunidades de baixa renda.\r\n\r\n4397 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Comunidade Morro do Timbau, no Complexo da Maré, seja incluída no Projeto Água para Todos, destinada a comunidades de baixa renda.\r\n\r\n4398 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Sr. Wagner Victer, Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), providências para que a Comunidade Parque União, no Complexo da Maré, em Bonsucesso, seja incluída no Projeto Água para Todos, destinada a comunidades de baixa renda.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n4382 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a instalação de uma FAETEC no Bairro da Pavuna.\r\n\r\n4383 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a instalação de uma FAETEC no Bairro da Vaz Lobo.\r\n\r\n4384 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à implementação de uma Companhia da Polícia Militar na Praça Pedro Fernandes, em Vista Alegre.\r\n\r\n4385 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar creches destinadas aos filhos dos trabalhadores empregados nos Bairros que abriguem pólos comerciais, como Madureira.\r\n\r\n4386 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à instalação de um Sistema de Internet Gratuita por Rádio em toda a extensão da Avenida Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4387 - SOLICITA à Empresa Concessionária OI Telemar Norte/Leste S/A que providencie o conserto e manutenção dos telefones públicos instalados no Bairro de São Geraldo, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4388 - SOLICITA ao Comando do 11º Batalhão de Polícia Militar em Nova Friburgo a intensificação do policiamento ostensivo no Bairro de São Geraldo, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4389 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a implementação de ações para incremento do turismo rural na região do Município de Varre-Sai.\r\n\r\n4390 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a implementação de obras de contenção na Rua São Paulo, no Município de Nova Friburgo, atingida pelas chuvas.\r\n\r\n4391 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação da Serra da Ventania, trecho de 7 km, que liga o Distrito de Bom Jesus do Querendo ao Município de Varre-Sai.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4392 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias, visando à instalação de um Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na localidade de Pirapetinga, Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n4393 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para disponibilizar ambulância (UTI Móvel) para a Unidade do Corpo de Bombeiros do Município de Cambuci.\r\n\r\nId: 834484"
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                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, (18), assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Luiz Paulo, a convite; João Pedro, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados Caetano Amado, Alessandro Molon e Deputada Graça Matos, ao ler o jornal O Globo de hoje, encontro o dublê de deputado estadual e Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, comemorando a queda no desmatamento do nosso país entre 2004 e 2008. E fiquei indignado ao ler a matéria. \r\n\r\nO desmatamento na Amazônia, em julho, atingiu pelo menos 836,5 km2 de floresta, 157 a mais que o registrado em julho de 2008, quando o desmatamento foi de 323 km2. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, marqueteiro como é, está comemorando o que não aconteceu. Em julho de 2008, foram desmatados 323 km2 e agora foram 836,5 km2.\r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, tive o trabalho hoje de verificar, por isso estou citando V. Exa., o município de São Gonçalo, que tem 249 km2. No Brasil foram desmatados três vezes o município de São Gonçalo, Sr. Deputado Coronel Jairo. E V. Exa., que já jogou muito futebol, e seguramente teve o Dida como seu paradigma, se comparar com o Estádio do Maracanã - não o campo mas o Estádio - esses 800 km2 de desmatamento representam 1.135 Maracanãs. Veja a dimensão. E representa quase 2/3 do município do Rio de Janeiro, que tem 1208 km2. \r\n\r\nE esse cara-de-pau do Minc está comemorando o quê? Bastou ir para o governo que foi capturado para fazer apologia do indefensável. \r\n\r\nEu não podia deixar de registrar números tão assustadores. Eu não consigo imaginar como o Brasil fica impávido perante esse colosso de desmatamento. Três municípios de São Gonçalo! E a política do Governo Federal em Brasília, diga-se de passagem, entra ano e sai ano, entra governo e sai governo, deveria ser de impulsionar o transporte hidroviário, através daquela torrente de rios que tem a região amazônica, ou por ferrovia; no entanto, apostam no transporte rodoviário. E cada estrada que rasgam no Amazonas, além de desmatar para abrir a estrada, o desmatamento é provocado porque elas se tornam eixo de conurbação e ninguém altera a política de transporte. Não vejo o Ministro Carlos Minc falar uma palavra sobre o referido tema. \r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, a Petrobras, essa do pré-sal, decantada no governo Lula como uma das grandes empresas do nosso País - não se assuste com o que eu vou dizer porque é verdade -, está queimando na Bacia de Campos 12.000.000 m3/dia de gás. Isso é uma agressão ambiental violentíssima, e quer ser tratada como uma empresa eficiente.\r\n\r\nQuando a Sra. Foster esteve aqui, na Assembleia Legislativa, fazendo uma preleção sobre o projeto de gás do nosso Estado, eu dizia a ela, desta tribuna, que, com o preço do barril de petróleo acima de 70 dólares - naquela época estava a 100 -, o melhor negócio do mundo era uma empresa de petróleo bem gerida, bem administrada; o segundo melhor negócio do mundo era uma empresa de petróleo mal administrada. É o caso. Está queimando 12.000.000 m3/dia de gás, jogando patrimônio fora, não recolhendo o respectivo ICMS, queimando a camada de ozônio, alterando as condições climáticas da Terra. O desequilíbrio climático é evidente.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc comemora. Comemorar o quê? Ele deveria estar chorando. Poderia, talvez, fazer uma autocrítica, a mesma que fez a Marina: “fui para o Ministério com a melhor das intenções, cheio de gás, mas fui capturado e, antes que seja mais um que esteja coonestando essa política de devastação ambiental, eu me retiro.” Ele ainda poderia aglutinar ao discurso: “retiro-me, volto às minhas bases para preparar minha campanha de reeleição a deputado estadual.” Teria até um motivo, mas é difícil. Sabemos que ele adora um refletor. Enquanto houver possibilidade de existir um refletor, de lá ele não sai. \r\n\r\nEu não estou inventando essa história, não, está no jornal O Globo online, publicado em 01/09/2009 às 17h22. A mesma matéria está no mesmo jornal: a do desmatamento e uma fotozinha do Minc fazendo um gesto com os dedos, como se fosse uma coisa pequenininha. São 836 km², três municípios de São Gonçalo! É uma lástima, Sr. Presidente, mas vamos seguir atentos para continuar a verificar as estripulias do dublê de Deputado e Ministro do Meio Ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, mais amado do que Caetano. \r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, funcionários desta Casa de Leis, Srs. telespectadores da TV Alerj, o nobre Presidente Deputado Coronel Jairo sabe perfeitamente, como coronel da Polícia Militar, homem que conhece a lei, que quando falha o chefe de família a casa vai à ruína. E quando falha o governo de um Estado? Os habitantes, os moradores deste Estado, pagam o preço. E temos, Deputado Luiz Paulo - no exercício da Presidência, assumindo agora - pena que a Deputada Graça Matos não está aí, diz a matéria: “Julgado e linchado em praça pública, em São Gonçalo.” “Confundido com um estuprador que vem levando pânico às ruas do Mutuá, Mário Isidoro de Salles, 42 anos, foi amarrado a um poste no Boassu e linchado por cerca de 50 pessoas. Foi salvo por PMS”.\r\n\r\nNaturalmente, se houvesse a polícia preventiva ocupando o espaço nas ruas, avenidas, perto das escolas, do comércio, essas coisas certamente não ocorreriam, mas a ausência da polícia preventiva, função da Polícia Militar - a Polícia Civil é investigativa - faz com que aquele, que é um psicopata, porque um estuprador é um psicopata, oportunista, que age escolhendo suas vítimas no lugar certo para submetê-las à tortura e ao capricho. O prazer do psicopata é ver o sofrimento de suas vítimas, sem compaixão, sem dó, sem piedade e sem nenhum senso de amor. O que ele quer é saciar os seus instintos bestiais. \r\n\r\nA sociedade de São Gonçalo vive em inteiro abandono. Vendo pessoas serem vitimadas dia após dia, achando que um certo cidadão era o pressuposto estuprador, pela semelhança com o tal, amarraram-no num poste. Primeiro, ele foi confundido e aprisionado por aquelas pessoas e depois o julgaram - colocaram-se no lugar da Justiça. Sabemos que a Polícia tem o poder de deter o criminoso, mas não tem o poder de fazer justiça. O Juiz é quem julga. Mas, esse povo, desesperado, descrente - quer das autoridades executivas, ou judiciárias - fazia justiça com as próprias mãos, açoitando um inocente. \r\n\r\nNão foi só uma vez que, desta tribuna, citei essa frase bíblica: “Aquele que condena os justos é o mesmo que absolve os perversos”. Uma pessoa inocente estava pagando pelo que não cometeu, em virtude do Estado não cumprir o seu dever diante da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, no mesmo jornal, em São Gonçalo: “Alunos sem aula há um mês em São Gonçalo”. Diz a matéria: “Faltando três meses para o fim do ano letivo, alunos das escolas estaduais de São Gonçalo continuam sofrendo com a falta de professor no CIEP Ermezinda Dionísio Necco, no Jardim Mirambi. Estudantes do 5º ano es tão sem aula, desde julho. Em outra escola, a merendeira está tomando conta de uma turma. Vejam bem: merendeira tomando conta dos alunos, porque não tem professor na escola. E aí vêm dizer que este país é o país do futuro. \r\n\r\nQuando o governo falha, a quem pedir ajuda? Falhas: o Estado está abandonado porque não tem segurança; tem inocente pagando pelo que não fez; escolas sem professores; merendeira tomando conta de aluno. O nosso governante com seu secretariado deveriam ter mais amor ao seu cargo e ir às escolas, ir aos hospitais, aos postos médicos, para conhecer a realidade e, assim, fazer um bom governo, porque governar atrás das cortinas, no ar condicionado, é muito fácil. Governantes não conhecem a realidade. É muito fácil ir para as emissoras de televisão e fazer um bom discurso, fazer propaganda e marketing daquilo que não está acontecendo. De repente, é apenas uma utopia. Somente os trabalhadores e as pessoas honestas sabem o preço que pagam por ter um governo ineficiente, porque um governo eficiente não precisa fazer comercial na televisão, não precisa colocar comercial, o próprio povo divulga o seu trabalho. Ninguém pode negar: quem é bom é bom; quem não é bom, é mau. Esta é a realidade. \r\n\r\nO povo não é bobo. O povo tem consciência de quem trabalha e de quem não trabalha. Nobre Deputado Luiz Paulo, não é à toa que nós temos o Prefeito Zito, prefeito duas vezes em Duque de Caxias. Ele retornou. Lutou contra a máquina do Estado; lutou contra Lula, que fez até propaganda para o seu candidato lá em Duque de Caxias. Mas Zito venceu a máquina porque ele é um mito, é uma pessoa pé-no-chão, qualidade que deveriam ter os governadores, ou seja, estar no meio do povo para conhecer as necessidades do povo e, assim, fazer um governo para o povo, não apenas um governo maquiado. De repente, um governo, um prefeito vai a um determinado bairro. Vai lá, limpa a rua, coloca asfalto, pinta escola. Vai lá e faz alguma coisa para mostrar na televisão o que está fazendo. Na realidade, quando você percorre as escolas, os hospitais, percebe que simplesmente ele vendeu o gato, mas entregou a lebre. Isto é, ele prometeu o céu, vendeu o céu, mas, quando a pessoa vai receber, recebe o inferno em troca. \r\n\r\nÉ assim que acontece no nosso Estado. Nosso Estado está em estado de abandono. Quer dizer, o ano está terminando e não tem professor na escola. Como pode uma coisa dessas? Qual será o futuro? Como esses alunos que frequentam essa escola e estão terminando o 2º grau, ou o ensino fundamental, como esses adolescentes vão enfrentar um vestibular e ingressar numa universidade? É claro que eles não terão condições! E o governo é o único culpado, o governo é que provocou essa dificuldade para os alunos, com a exclusão social. A exclusão não vem da cor da pele; a exclusão não vem apenas da condição social, mas vem dos próprios governantes, porque, se os governantes dessem escola e professor de qualidade para os alunos, se as escolas que aí estão tivessem professores, certamente todo o povo seria feliz. Qual é o pai que não quer ver o filho com projetos para o futuro? \r\n\r\nMuitas vezes fiz aqui este discurso: o pai vai para o trabalho, manda a criança para a escola, que chega à escola e lá não tem professor; se não tem professor, a criança vai ficar fazendo o que lá? Às vezes, vai para a rua soltar pipa, jogar bola de gude; ou vai fumar maconha, cheirar cocaína. Enfim, vai fazer outra coisa e, quando o pai percebe, aquele filho que ele mandou para a escola para aprender, está na rua aprendendo outra coisa. E os culpados são os nossos governantes.\r\n\r\nPor isso, telespectador, está na hora de você refletir qual o futuro que você quer para você, para seus filhos e para os filhos dos seus filhos. Cada povo tem o governo que merece. E é bom você refletir sobre tudo isso, porque essas dificuldades, essa vergonha que está acontecendo em São Gonçalo não acontece apenas naquele município. Outros municípios do nosso Estado, outros Estados da nossa Federação - não apenas o Rio de Janeiro - estão passando pela mesma situação, pela irresponsabilidade daqueles que se intitulam prefeitos, daqueles que se intitulam governadores, mas que na verdade não estão governando para o povo, mas para si mesmos. Eles não têm compromisso com a sociedade, o compromisso é com eles mesmos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nConvido o Deputado Caetano Amado a assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Deputado Caetano Amado, que ora assume a Presidência, queria pegar uma carona no pronunciamento de V. Exa., quando tratava da qualidade dos governos e se referia - aliás com a propriedade que lhe é peculiar - ao trato do administrador público na gestão pública, exercendo cargo majoritário. Essa é uma questão das mais relevantes. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, é recorrente assistir no nosso Estado Rio de Janeiro, e no Brasil também, governos agirem de maneira lesiva ao patrimônio público, por exemplo, com gastos de publicidade falando bem de si mesmos. Se fôssemos levantar aqui a quantidade de recursos que o governo do estado, o governo federal e as prefeituras gastam com publicidade, ficaríamos surpresos. Meu Deus do Céu, esses são recursos do Tesouro, recursos da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro! Teríamos uma grande surpresa com o volume de recursos destinados aos meios de comunicação, uma verba que deveria ser investida, como V. Exa. bem frisou, em educação, em saúde, em outras questões importantes, e demandadas pelo povo aos políticos, os mesmos políticos que assumem compromissos na campanha eleitoral. Fizessem isso, estaríamos em outra situação. Por isso que apresentamos aqui o nosso protesto diversas vezes, lutando para que os governos sejam proibidos de gastar dinheiro, a fim de falar bem de si mesmos. É inacreditável, como gastam! \r\n\r\nA primeira coisa que se tem no governo é uma licitação para determinar qual agência de publicidade fará uso das contas, das polpudas contas de publicidade de governo. Essa é uma questão importante. Vou além: se verificarmos os gastos dos governos, ao longo dos anos, tem sempre mais gasto com publicidade no terceiro ano. \r\n\r\nSrs. Deputados, essa questão realmente precisa de atenção. Eu gostaria de propor novamente que proibíssemos as administrações de gastarem recursos públicos com publicidade. É claro que em algum momento será necessário dar esclarecimentos à população, como no caso da gripe suína. Quando é um drama, um socorro, uma urgência, que façam uso da grande mídia. Mas gastar para que falar bem de seu governo?! \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade venho à tribuna hoje para tratar novamente dos grandes eventos que acontecem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo último ano, Sr. Presidente, tivemos aqui, no nosso Estado, um sem número de pequenos, médios e grandes eventos. Citei o Fashion Rio, citei o Torneio de Hipismo Athina Onassis, e falava que todos os profissionais que trabalharam, prestaram serviços nesses eventos, vieram, invariavelmente, do Estado de São Paulo. Será, Sr. Presidente, que as universidades, os cursos técnicos, não conseguiram produzir pessoas gabaritadas para fazer segurança, para auxiliar nos eventos, o pessoal de congressos e eventos do Rio de Janeiro? Faça-me o favor!\r\n\r\nÉ preciso que tenhamos uma ação concreta para garantir emprego aos prestadores de serviço do Rio de Janeiro e não esses que vêm de São Paulo. Essa é uma questão recorrente. Quando tratei disto, aqui, desta tribuna, Sr. Presidente, na terça-feira passada, foram inúmeras pessoas que se manifestaram, tratando deste tema.\r\n\r\nO senhor sabe quando as pessoas nos procuram para dar apoio, quando a gente se pronuncia acerca de um tema, é sinal que é muito maior esse quadro de retirada de empregos do Rio de Janeiro, mesmo que temporários, do que se imagina. Citei, aqui, terça-feira, três eventos, e um sem-número de pessoas telefonando, passando e-mail para gente, exatamente para dizer: você está certo, é preciso que se tome uma atitude concreta acerca deste movimento.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, queria também fazer uso da tribuna hoje, para falar da micro, pequena e média empresa no Rio de Janeiro. Hoje, Sr. Presidente, às 16:00 hs, estarei participando de uma reunião com empresários, médios, pequenos empresários, enfim, para tratar da forma irresponsável que o Estado vem atuando, com uma fiscalização dura, enérgica, meramente para arrecadação que vem combalindo a frágil economia dessas pessoas; a crise é muito grande.\r\n\r\nSr. Presidente, enquanto nos eventos do Rio de Janeiro os serviços são prestados por terceiros, as micro, pequenas e média empresas do Rio de Janeiro estão sendo atacadas por uma fiscalização de caráter duro, predatório, pela fiscalização do Governo do Estado. Enfim, eu acho que o quadro, Sr. Presidente, é muito ruim para o Governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que a gente escuta tantas reclamações nas ruas do nosso Estado. Na verdade, o que nos falta, e aqui sempre trato da questão do turismo, sem dúvida alguma, uma política concreta para a micro e pequena empresas, para o turismo, como eu disse; falta uma política concreta, orientadora, acerca das micro, pequenas e média empresas. Senão, Sr. Presidente, vamos ficar cada vez mais dependentes do petróleo, daqui a pouco do pré-sal, enfim, sem nenhum tipo de indução ao emprego direto.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que vamos nos reunir hoje, no Sindicato das micro, pequenas e médias empresas, exatamente, para propor, já que o Governo não conseguiu até hoje implementar uma política concreta acerca da micro, pequena e média empresa, algum tipo de trabalho que possa gerar emprego, esse que é um foco tão importante.\r\n\r\nAqui, no livro, que carrego comigo, das promessas do Governador Sergio Cabral está lá: apoio, redução de alíquota em diversos setores. Enfim, é preciso, Sr. Presidente, ter responsabilidade e não podemos nos afastar e exigir que o Governador do Estado possa também ter uma política dura a favor da micro, pequena e média empresa.\r\n\r\nNa Itália, Deputado Paulo Ramos, empresas que surgem têm dois anos isentos de pagar qualquer tipo de imposto. \r\n\r\nA fiscalização só atua para ser orientadora. Meu Deus do céu, é difícil fazer isso? Será que não se consegue enxergar que emprego gerado é emprego saudável para a economia, para o desenvolvimento econômico do Estado? \r\n\r\nÉ preciso, Sr. Presidente, usar esse exemplo da Itália para que as empresas possam ter tranquilidade, nos seus dois primeiros anos, para se desenvolver e consigam se consolidar. Das empresas que abrem no Rio de Janeiro, 80% sucumbem nos dois primeiros anos, por falta de apoio e de estruturação por parte do governo do Estado, que deveria ser o primeiro interessado na proliferação e no emprego no setor privado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, do PDT, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado diariamente, sempre que há publicação sob o título “Coisas da Política”, os artigos de autoria de Mauro Santayana no Jornal do Brasil. Lemos uma espécie de preciosidade, na medida em que o jornalista Mauro Santayana tem explicitado com a maior clareza posições em defesa da soberania nacional. O título do artigo que hoje ele publica, considerando as questões do pré-sal, é: “Quem tem medo da Petrobras”.\r\n\r\nEu poderia falar sobre o artigo e depois pedir a sua transcrição, mas, considerando os telespectadores da TV Alerj e os parlamentares que estão atentos a esta questão, prefiro, Sr. Presidente, ler o texto “Que tem medo da Petrobras”, publicado no Jornal do Brasil de hoje, na página A-2, de autoria de Mauro Santayana.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os mesmos jornais que atacam a Petrobras revelaram, ontem, que a empresa foi, entre as não financeiras, a mais lucrativa das Américas, no segundo trimestre deste ano. Isso comprova que está sendo bem administrada. No passado se dizia que o melhor negócio do mundo era uma empresa de petróleo e que o segundo melhor negócio do mundo continuava sendo uma empresa de petróleo, mesmo mal administrada. Se a Petrobras foi a empresa mais lucrativa da América - e na mesma lista não se encontram outras empresas petrolíferas -, reforça-se o êxito da empresa criada por Vargas. Não há por que apelar para o concurso das petrolíferas estrangeiras na exploração do pré-sal. O contrário é que é o certo, e a Petrobras tem participado, com êxito, da exploração de petróleo no exterior, principalmente em associação com empresas também estatais.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO que diz aqui eu esclareço. Se a Petrobras é a mais exitosa das empresas petrolíferas, qual a razão de no pré-sal compartilhar a exploração com empresas multinacionais pertencentes a partidos imperialistas que não demonstram a mesma competência da nossa estatal? Não há nenhuma razão.\r\n\r\nContinua Mauro Santayana: \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Defensor da iniciativa privada, o ex-Ministro Delfim Netto prefere não distinguir as empresas estatais das empresas privadas senão pelo fato de serem bem ou mal dirigidas. A Petrobras, mesmo em seus piores anos, tem sido bem administrada porque se os diretores nomeados falham, o corpo histórico de técnicos e administradores sabe cumprir seu dever e resistir, como resistiu ao golpe de 1997, perpetrado com a legislação conseguida pelo Presidente Fernando Henrique ao desfigurar a grande empresa.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nTodos sabem que no Governo Fernando Henrique as ações da Petrobras foram irresponsavelmente vendidas, especialmente na Bolsa de Nova Iorque, fazendo com que os resultados financeiros da Petrobras ainda sejam compartilhados, especialmente com investidores que vêm dos países imperialistas.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“Se os mais jovens soubessem que a Petrobras tem sido, desde suas primeiras horas, vitória da pertinácia nacional, estariam nas ruas, como estiveram seus pais e avós, repetindo o slogan poderoso de há mais de cinquenta anos O Petróleo é Nosso. Ao reservar para o povo brasileiro o óleo fora das áreas de concessão, infelizmente já outorgadas aos estrangeiros.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nDigo isto, Sr. Presidente, porque lamentavelmente, ainda no Governo Lula, continuaram os leilões das bacias sedimentares; é de se esperar uma mudança de posição, especialmente a partir da questão do pré-sal. \r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“O atual governo volta, assim, ao passado, como é da conveniência do nosso povo. Os que promoveram a amputação da Petrobras durante o governo dos tucanos de São Paulo, voltam a se mobilizar contra o projeto do governo federal. O Governo Lula está agindo constitucionalmente. Apesar de todos os seus esforços, o Sr. Fernando Henrique não chegou a quebrar o monopólio da União sobre o petróleo.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nDividiu os resultados, mas não quebrou o monopólio.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\n“Falam hoje da necessidade de que haja uma discussão como se a sociedade, que se manifestou como pôde em defesa da estatal, tivesse sido ouvida em 1997, quando o governo repetia, com entusiasmo, o pensamento único neoliberal, e contava com a grande mídia para impor ao Congresso e aos 'formadores de opinião'. \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nA mesma mídia que hoje se insurge contra a iniciativa do Governo Lula foi a mesma que apoiou as manobras antinacionais do Governo Fernando Henrique Cardoso. Até porque sabemos que a nossa grande mídia é comprometida com o modelo neoliberal; a grande mídia não tem compromisso com um projeto soberano para que possamos, através da soberania, alcançar a justiça social. A grande mídia está comprometida com os interesses das 'aves de rapina', como disse\r\n\r\nGetúlio Vargas, que deu um tiro no peito um ano depois de ter construído a Petrobras. Continua Mauro Santayana Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convém que as normas do processo se definam imediatamente. Não há melhor momento para começar a construção do futuro do que agora.\r\n\r\nMesmo que haja excesso de otimismo com relação às jazidas do pré-sal, será imperdoável erro histórico não viabilizar a exploração das nossas reservas. Todos os argumentos dos oposicionistas não dissimulam os interesses que se encontram por detrás dos seus atos. Tal como no passado, começam a surgir institutos, associações e movimentos com seus “consultores”, para contestar o controle da exploração do petróleo pelo Estado. Há quem diga que o petróleo não tem futuro. Se não tem futuro, tem presente. É pelo petróleo que os norte-americanos estão matando e morrendo no Iraque e no Afeganistão”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, peço a transcrição do artigo, embora já o tenha lido, do artigo de Mauro Santayana, mas o faço para fazer a minha homenagem aos petroleiros e ao mesmo tempo proclamar: o petróleo tem de ser nosso, porque o petróleo é nosso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado.\r\n\r\n“QUEM TEM MEDO DA PETROBRAS...\r\n\r\nPor Mauro Santayana\r\n\r\nOs mesmos jornais que atacam a Petrobras revelaram, ontem, que a empresa foi, entre as não financeiras, a mais lucrativa das Américas, no segundo trimestre deste ano. Isso comprova que está sendo bem administrada. No passado se dizia que o melhor negócio do mundo era uma empresa de petróleo, e que o segundo melhor negócio do mundo continuava sendo uma empresa de petróleo, mesmo mal administrada. Se a Petrobras foi a empresa mais lucrativa da América - e na mesma lista não se encontram outras empresas petrolíferas - reforça-se o êxito da empresa criada por Vargas. Não há por que apelar para o concurso das petrolíferas estrangeiras na exploração do pré-sal. O contrário é que é o certo, e a Petrobras tem participado, com êxito, da exploração de petróleo no exterior, principalmente em associação com empresas também estatais.\r\n\r\nDefensor da iniciativa privada, o ex-ministro Delfim Netto prefere não distinguir as empresas estatais das empresas privadas, senão pelo fato de serem bem ou mal dirigidas. A Petrobras, mesmo em seus anos piores, tem sido bem administrada porque, se os diretores nomeados falham, o corpo histórico de técnicos e administradores sabe cumprir seu dever e resistir - como resistiu ao golpe de 1997, perpetrado com a legislação conseguida pelo presidente Fernando Henrique, ao desfigurar a grande empresa. \r\n\r\nSe os mais jovens soubessem que a Petrobras tem sido, desde suas primeiras horas, vitória da pertinácia nacional, estariam nas ruas, como estiveram seus pais e avós, repetindo o slogan poderoso de há mais de 50 anos: o petróleo é nosso. Ao reservar para o povo brasileiro o óleo fora das áreas de concessão, infelizmente já outorgadas aos estrangeiros, o atual governo volta sim, ao passado, como é da conveniência de nosso povo. Os que promoveram a amputação da Petrobras, durante o governo dos tucanos de São Paulo, voltam a se mobilizar contra o projeto do governo federal. O governo Lula está agindo constitucionalmente. Apesar de todos seus esforços, o senhor Fernando Henrique não chegou a quebrar o monopólio da União sobre o petróleo. Falam hoje da necessidade de que haja discussão, como se a sociedade, que se manifestou como pôde em defesa da estatal, tivesse sido ouvida em 1997, quando o governo repetia, com entusiasmo, o pensamento único neoliberal, e contava com a grande mídia para impô-lo ao Congresso e aos “formadores de opinião”. Convém que as normas do processo se definam imediatamente. Não há melhor momento para começar a construção do futuro do que agora.\r\n\r\nMesmo que haja excesso de otimismo com relação às jazidas do pré-sal, será imperdoável erro histórico não viabilizar a exploração das novas reservas. Todos os argumentos dos oposicionistas não dissimulam os interesses que se encontram por detrás de seus atos. Tal como no passado, começam a surgir institutos, associações e movimentos, com seus “consultores”, para contestar o controle da exploração do petróleo pelo Estado. Há quem diga que o petróleo não tem futuro. Se não tem futuro, tem presente. É pelo petróleo que os norte-americanos estão matando e morrendo no Iraque e no Afeganistão.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar passar esta semana que está se findando sob o ponto de vista da discussão em plenário, sem fazer referência desta tribuna, Deputado Paulo Ramos, sobre o debate importante e estratégico que o Brasil faz nesse momento, que diz respeito ao novo marco regulatório da exploração e produção de petróleo na camada do pré-sal.\r\n\r\nFaço esse pronunciamento, Deputado Paulo Ramos, fazendo alusão em primeiro lugar à sensibilidade política do Presidente Lula, quando encaminhou para manifestação e votação no Congresso Nacional, matéria versando sobre o novo marco regulatório do pré-sal, no que diz respeito ao pagamento de royalties e participações especiais quanto às atuais regras que garantem ao Rio de Janeiro e aos Estados e municípios produtores boa parcela dos royalties e participações especiais pagos pela indústria do petróleo.\r\n\r\nQuero falar sobre isso, Sr. Presidente, porque nas semanas em que antecederam o anúncio do novo marco regulatório para o pré-sal, aqui desta tribuna eu dizia que não se podia confundir os dois assuntos. Uma boa parcela da mídia brasileira, Deputado Paulo Ramos, estava confundindo os dois assuntos: marco regulatório com pagamento de royalties e participações especiais; duas matérias distintas, a fim de colocar em xeque, colocar na defensiva a proposta do Governo sobre o marco regulatório do pré-sal no Congresso Nacional.\r\n\r\nGostaria de reafirmar aquilo que já havia dito. Os assuntos eram distintos e reafirmar a minha convicção da justiça do Presidente Lula ao encaminhar esse projeto ou os quatro projetos do marco regulatório, Sr. Presidente, sem entrar no debate, que parcela da mídia queria que o Presidente Lula entrasse, da distribuição de royalties e participações especiais. O compromisso do Presidente com o Rio de Janeiro falou mais alto, o compromisso do Presidente com a lógica que instituiu os royalties e Participações Especiais como compensação aos Estados e Municípios produtores de petróleo e que portanto têm um conjunto de problemas de natureza social e ambiental que merecem uma contrapartida participações para minimizar esses impactos negativos da atividade do petróleo. Esse compromisso, essa referência foi mantida nos projetos do marco regulatório do pré-sal e esse assunto evidentemente saiu da pauta Deputado Rodrigo Dantas, na medida em que o Congresso Nacional pronunciar-se-á no debate sobre o marco regulatório do pré-sal se quer alterar, ou não, essas regras. \r\n\r\nO Presidente Lula não quer, o Presidente Lula reafirmou perante o Governador Sérgio Cabral - e aí eu quero registrar publicamente o reconhecimento que fazemos do Governador Sérgio Cabral - o governador teve uma postura assertiva, coerente ao defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro quando buscou o diálogo com o Presidente da República para que esse assunto de royalties e participações especiais saísse da pauta a ser enviada ao Congresso Nacional. O governador garantiu parte da conquista do Rio de Janeiro. Agora, Deputado Caetano Amado, depende sobretudo da nossa bancada fluminense no Congresso Nacional, com sua capacidade, Deputado Olney Botelho, de articulação no Congresso para garantir o cumprimento desse acordo que foi estabelecido de manutenção dos royalties e das Participações Especiais para os Estados e municípios produtores de petróleo.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, o debate fica mais nítido, o debate fica mais claro para ser feito na medida que não se misture alhos com bugalhos. Royalties e Participações Especiais, Deputado Olney Botelho, se referem a uma pequeníssima parcela de tributos e contribuições que são pagas pelas indústrias do setor de petróleo, a sociedade, só uma pequeníssima parcela; a despeito de ser uma expressiva parcela dos tributos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas como já foi dito aqui a indústria do petróleo é uma indústria que produz uma quantidade enorme de riquezas. E é sobre isso que agora a sociedade brasileira necessariamente terá que debater, pois diz respeito às atuais e futuras gerações o novo marco regulatório do pré-sal. Porque, Sr. Presidente, não é razoável que o povo brasileiro, a sociedade brasileira, tendo conhecimento do que temos na nossa plataforma continental, no nosso litoral, a 300 quilômetros da nossa costa marítima, com sete mil metros de profundidade, a partir do desenvolvimento tecnológico, a partir dos estudos e grandes investimentos realizados pela Petrobras no período do Governo do Presidente Lula.\r\n\r\nNão podemos, de maneira alguma, mascarar este debate. \r\n\r\nA Petrobras, no governo do Presidente Lula, retomou sua capacidade de investimento e o seu papel estratégico como indutora do desenvolvimento do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, alavancando toda a sua cadeia produtiva, como é o caso da indústria naval. Isso não acontecia nos governos neoliberais que antecederam o do Presidente Lula. Ao contrário, o portfólio de projetos e as reservas da Petrobras estavam diminuindo porque a empresa estava sendo preparada para a sua privatização. \r\n\r\nDepois de um grande investimento nos últimos quatro ou cinco anos e da descoberta extraordinária, a sete mil metros de profundidade e a 300 km da costa do nosso litoral, do pré-sal, é razoável que o povo e o Estado brasileiros estabeleçam, evidentemente, um novo marco regulatório que garanta ao Brasil, ao povo brasileiro e à soberania nacional um ritmo para a exploração e produção desse petróleo na camada do pré-sal; que garanta, Sr. Presidente, à sociedade e ao povo brasileiros maior participação na renda e nas riquezas que serão produzidas pelo pré-sal. \r\n\r\nSó para as pessoas terem uma ideia, Sr. Presidente, hoje o Brasil, através da Petrobras, detém uma reserva de 12 bilhões a 15 bilhões de barris de petróleo. As reservas do pré-sal pelo menos - pelo menos, Sr. Presidente - vão quadruplicar. É isso mesmo, Sr. Presidente: vão quadruplicar as reservas existentes atualmente no Brasil, passando para 60 bilhões de barris de petróleo, colocando o País em condição privilegiada, como uma potência energética e como um dos sete mais importantes países na produção de petróleo. \r\n\r\nO pré-sal, Sr. Presidente - essa coisa extraordinária descoberta a partir dos investimentos do governo do Presidente Lula e da Petrobras no governo do Presidente Lula, a partir da inteligência, do desenvolvimento tecnológico do Brasil e da nossa engenharia - vai quadruplicar as reservas atuais do Brasil, que passarão de 15 bilhões para 60 bilhões de barris de petróleo. \r\n\r\nPara termos novamente uma ideia, Sr. Presidente, o Brasil levou quase 50 anos para atingir a autossuficiência em petróleo, quando, em 2006, chegou à produção de dois milhões de barris de petróleo. Cinquenta e dois anos depois da criação da Petrobras pelo Presidente Getúlio Vargas, o Brasil passou a produzir dois milhões de barris de petróleo. Em apenas nove ou dez anos, por volta de 2020, produziremos quatro milhões de barris de petróleo, com o início das atividades do pré-sal. \r\n\r\nÉ razoável, Sr. Presidente, que qualquer governo que tenha compromisso com o povo brasileiro, com o interesse nacional e com o desenvolvimento soberano deste País proponha um novo marco regulatório no que diz respeito à exploração e produção da camada de pré-sal. É bom lembrar, Sr. Presidente, que o governo do Presidente Lula, absolutamente responsável, não rompeu nenhum contrato. O governo do Presidente Lula está mantendo, Deputado Luiz Paulo, as regras aprovadas para a camada do pós-sal. O governo do Presidente Lula manteve todos os contratos e as concessões realizadas pelas rodadas de licitação promovidas pela Agência Nacional do Petróleo nos últimos nove anos. \r\n\r\nPortanto, não houve ruptura de contrato; houve respeito às regras estabelecidas. Agora, o Brasil é soberano; a sociedade brasileira é absolutamente consciente e democraticamente é necessário um novo marco regulatório, Deputado Luiz Paulo, que garanta ao povo brasileiro, à sociedade brasileira que se aproprie de maior parcela do produto que será gerado pelo pré-sal, levando em consideração que, diferentemente da camada do pós-sal, no pré-sal o risco exploratório é menor e a rentabilidade é muito maior do que nos poços de petróleo da camada do pós-sal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa . me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Neves, nos abstraindo das questões político-partidárias, V.Exa. é um ativo membro do Partido dos Trabalhadores e eu não tão ativo quanto V.Exa., sou do PSDB, mas só um pequeno comentário. Em 1997, ainda não se falava no Brasil sobre pré-sal. Também não se falava de pós, porque só se falava nas bacias petrolíferas. E vieram o marco regulatório e a lei do petróleo. \r\n\r\nInexoravelmente, de 1997 até 2009, muitos outros poços foram descobertos e o Brasil mais do que duplicou nesse período, que são doze anos, a extração de barris de petróleo. Estamos hoje, salvo engano meu, com mais de dois milhões de barris por dia. Em 1997, seguramente, deveríamos estar com uns 750 mil barris por dia. \r\n\r\nE a partir de 2007, começou a se descobrir a camada pré-sal, até abaixo da camada pós-sal de alguns poços já perfurados. O momento é outro. Parece, apesar de dois poços feitos no pré-sal terem dado negativos, que a rentabilidade petrolífera do pré-sal é bastante interessante. Dois momentos políticos distintos. \r\n\r\nO Presidente Lula tem todo o direito, como Chefe do Executivo eleito, de encaminhar ao Congresso Nacional quantas mensagens quiser e mudar o marco regulatório. O Congresso Nacional vai decidir se acata na íntegra, se emenda, se não emenda. Isso faz parte da legitimidade do processo democrático. Não tenho nada a obstacular. Ele não está fazendo por medida provisória; está fazendo por projeto de lei. \r\n\r\nPodemos discutir. Eu discordo que tenha que ter urgência. Porque, se o governo levou quase um ano para produzir a mensagem, cada Casa ter quarenta e cinco dias é muito pouco. Mas quem não vai querer urgência não sou eu; vai ser o próprio Congresso Nacional, porque eles não nasceram ontem, vão querer discutir isso até as eleições. Cada um defendendo o seu Estado. \r\n\r\nO que eu discordo nisso tudo é que nesses 71% - porque 21% do pré-sal estão na regra antiga -, já descobertos, ... \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Setenta e nove. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que nesses 79% ainda não explorados nem concedidos, o Rio de Janeiro seja prejudicado. Se o Rio de Janeiro não for prejudicado, não perder 25% dos seus royalties e não perder totalmente a participação especial, muito bem. Queremos preservar, como somos deputados do Estado do Rio de Janeiro, os direitos do Estado. Até porque entendemos que esse é um preceito constitucional. E não acho só eu não. Acho eu, acha o Ministro Dornelles, o Governador Sérgio Cabral e uma série de juristas. É só isso. \r\n\r\nQue este marco regulatório anterior teve êxito, não há dúvida. Saiu de 750 para dois milhões; que a Petrobras cresceu e se expandiu também inegável; que pode ser assim um momento histórico para um novo marco, pode ser. O Congresso Nacional agora está com as rédeas na mão. Temos nós que acompanhar, discutir e até defender os interesses do estado. Isso que me proponho a fazer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Sobre isso eu já havia feito um comentário, no meu pronunciamento, parabenizando o Governador Sérgio Cabral e o entendimento que foi feito com os governadores dos estados produtores, quando o Governo se comprometeu a não mexer na mensagem que foi enviada ao Congresso, nas regras atuais de pagamento de royalties e participações especiais. \r\n\r\nMas eu queria, Sr. Presidente, para concluir, afirmar de maneira muito convicta, Deputado Luiz Paulo, que me preocupa a forma como setores da mídia - alguns articulistas na área de economia vem fazendo os seus comentários, os seus artigos sobre esse novo marco. Sr. Presidente, todos, todos, todos os países que detém grandes reservas de petróleo adotaram o modelo de partilha. Todos. \r\n\r\nE o melhor exemplo, no meu entendimento, é o exemplo de um país que eu conheci, Sr. Presidente, e que é um exemplo do ponto de vista democrático, do ponto de vista da distribuição de renda, da redução das desigualdades, do fim da pobreza, que é um país escandinavo, a Noruega. Este país, ao descobrir grandes reservas de petróleo no Mar do Norte, instituiu um regime até mais fechado do que o regime proposto pelo Presidente Lula. A Noruega hoje, Sr. Presidente, é o país que nada mais nada menos tem o melhor IDH do planeta Terra, o melhor índice de desenvolvimento humano. E há 40 anos, antes das descobertas de petróleo no Mar do Norte, a Noruega era um país praticamente arrasado, sem qualquer tipo de perspectiva, com a maior parte da sua população na linha da pobreza. Era um dos países mais atrasados da Europa. E evidentemente constituiu o estado de bem estar social, promoveu a qualidade de vida do seu povo, com os recursos auferidos pela produção de petróleo no Mar do Norte. \r\n\r\nÉ isso que a sociedade brasileira terá que debater nos próximos meses, Deputado Luiz Paulo. Porque o pré-sal coloca o Brasil, no século XXI, num outro patamar, numa outra perspectiva e é fundamental que o Congresso Nacional, a partir da nossa mobilização, aprove este novo marco regulatório do pré-sal, que, repito, garante o investimento privado, preserva e garante tranquilamente o investimento estrangeiro, mas aumenta substantivamente a capacidade do Brasil e a soberania do Brasil em exercer, soberanamente, o controle da exploração e produção do petróleo no país e, ainda, aumenta substantivamente a parcela das riquezas que são auferidas pela produção do pré-sal. \r\n\r\nPortanto, que esse debate seja feito, a sociedade, depois de escolher o Presidente Lula por duas vezes - e de escolher, portanto, um modelo de desenvolvimento soberano com justiça social -, não vai cair nessa conversa de que o melhor é o liberalismo, de que o melhor é o regime de concessão, que em nada, no caso do pré-sal, irá beneficiar o povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, venho a esta tribuna para agradecer, como cidadão, a atenção e a preocupação de alguns funcionários da Secretaria do Meio Ambiente do Estado com o meio ambiente.\r\n\r\nHá algumas semanas, tratei aqui da situação - na minha opinião, gravíssima - que envolve os projetos para instalação de PCHs, Pequenas Centrais Hidrelétricas, no Estado do Rio de Janeiro, projetos de que discordo. Acho que o nosso Estado não merece o que está sendo proposto, e isso não é de responsabilidade, obviamente, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. São estudos feitos pela Aneel. O projeto refere-se a um programa do governo federal muito importante para o Brasil, sobre a instalação de PCHs em todo o Brasil e o incentivo à maior geração de energia no País. \r\n\r\nEu já disse que o Rio de Janeiro é um estado que doa muito de seu meio ambiente para o Brasil. Por exemplo, 82% ou 83% do petróleo nacional é extraído aqui no Rio de Janeiro. Na área de energia, podemos citar as usinas nucleares de Angra I e II - Angra III vai ser construída. O Estado do Rio de Janeiro faz muito mais do que deveria em termos de geração de energia elétrica para o Brasil. A instalação desses projetos de pequenas centrais hidrelétricas aqui no Estado é absurda. \r\n\r\nTenho dito, nas audiências públicas de que tive oportunidade de participar, que isso é muito ruim para os municípios e é muito ruim para o Estado. Como é um programa do governo federal, aprovado pela Aneel, oferecendo locais no Estado do Rio para que empresas privadas possam fazer esse tipo de proposta, infelizmente, sobra para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente analisar os projetos em diversos municípios no Estado.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, a compensação ambiental desses projetos é de 0,5%. \r\n\r\nPara exemplificar, a PCH Sossego, entre os municípios de Trajano de Moraes e Macuco, com R$ 85 milhões de investimentos, tem 0,5% de compensação ambiental, o que dá aproximadamente R$ 420 mil. São R$ 420 mil para um investimento de R$ 85 milhões, financiados pelo governo federal, ou melhor, financiados pelo povo brasileiro!\r\n\r\nMas vocês sabem de quanto é o faturamento só no primeiro ano? Mais de R$ 100 milhões. E são sessenta anos de concessão: sessenta anos, trinta mais trinta. Um dos negócios mais lucrativos e atrativos do Brasil é a construção de PCHs. Ora, como é um péssimo negócio para o meio ambiente do Estado, é um negócio terrível para o nosso Estado, eu tive a ideia de propor que haja um entendimento entre a empresa que propõe o projeto e os municípios que estão ali sendo afetados pelo projeto.\r\n\r\nPor exemplo, em Macuco e em Trajano de Moraes, eu propus à empresa que oferecesse, em benefícios acordados entre a empresa e as prefeituras, R$ 10 milhões, uma quantia mais do que justa. \r\n\r\nPara vocês terem uma idéia, vamos fazer uma comparação: a Petrobrás está fazendo uma obra, o gasoduto, uma das principais obras que a Petrobrás faz hoje. Essa obra passa pelo município de Cachoeiras de Macacu. Para a Petrobrás não desmatar 135.000 m² de Mata Atlântica, ela fez um túnel de 3.750 metros. Para ela não desmatar 135.000 m², ela fez um túnel de 3.750 metros em 14 meses de construção. Um grande exemplo dado pela Petrobrás para não desmatar no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nVocês sabem quanto a Pequena Central Hidrelétrica, proposta pela empresa Desenvix, a PCH de Sossego, em Trajano de Moraes, em Macuco, vai desmatar? Um milhão e meio de metros quadrados! São 11 vezes mais do que a obra que a Petrobrás está fazendo em Cachoeiras de Macacu e iria desmatar.\r\n\r\nInvestimento para cuidar do meio ambiente e o exemplo dado pela Petrobras, obra que está sendo obviamente fiscalizada pela nossa Secretaria de Meio Ambiente, é esse o exemplo que devem seguir essas empresas que vêm propor projetos, porque são muito bons e muito lucrativos para elas, enquanto o Rio de Janeiro não ganha nada. Pelo contrário, perdemos nossos rios, perdemos nossa mata - os desmatamentos são terríveis - e temos o nosso meio ambiente afetado para a vida inteira.\r\n\r\nQuero dar os parabéns à comissão da SECA-Secretaria de Estado de Meio Ambiente, presidida pelo Dr. Gusmão, que tem conduzido com total imparcialidade as audiências públicas. E quero convocar os Srs. Deputados dos diversos municípios que estão sendo alvo de propostas para projetos como esses - e são muitos no Estado do Rio de Janeiro - que não trazem nenhum benefício para a população, que todos, no próximo dia 17, se não me engano às 14 horas, estejam no auditório no prédio anexo, para que possamos discutir esse assunto - a PCH Sossego, lá de Trajano e de Macuco - que, como eu já disse várias vezes, serve de exemplo para os outros municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro. Temos que defender o nosso meio ambiente com unhas e dentes porque não tem preço um rio, principalmente no nosso Estado, que é geograficamente um território pequeno. As regras que a Aneel aplica no Pará, no Amazonas, no Mato Grosso, ela está aplicando aqui no Estado do Rio de Janeiro, e é um verdadeiro absurdo fazer isso com os poucos rios que nós temos aqui: entregar para essas empresas, que vêm aqui querendo saber de lucro, de ganhar dinheiro. Não estão erradas, mas aqui no Estado do Rio de Janeiro isso não cabe.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo o convite: no próximo dia 17, às 14 horas, audiência pública sobre a PCH Sossego. Estarei presente em todas as audiências públicas, em qualquer município do Estado do Rio. Vamos combater esse crime contra o nosso meio ambiente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Átila Nunes, Audir Santana, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Glauco Lopes, que se encontra em Quissamã.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sinceramente me deu vontade de pedir verificação de quórum, mas não o farei pelo fato de não haver qualquer projeto que precise ser vetado aqui. Contudo, é importante afirmar que há apenas seis Deputados, de um conjunto de 70 Parlamentares, presentes neste plenário em um horário de trabalho normal para todos. É bom deixarmos isso registrado.\r\n\r\nPode até ser que depois de minha manifestação comece a aparecer mais gente aqui, mas, por enquanto, está aqui o Deputado Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marcus Vinícius, Luiz Paulo, Délio Leal, e este que vos fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado Gilberto Palmares está chegando. Mas veja, são 70 Srs. Deputados, hoje é quinta-feira, dia de trabalho normal. Não pedimos verificação mas esse quadro se repete todas às quintas-feiras. Não estamos em ano eleitoral, não há desculpa para isso. É lamentável.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na medida em que V. Exa. falou no Sr. Deputado Nilton Salomão, queria justificar a ausência do referido Deputado, que se encontra em deslocamento para Sapucaia, com vistas a participar da 23ª Exposição Agropecuária e concurso leiteiro daquele digno Município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª Chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 19; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 19.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Deputada Cidinha Campos ainda está atuando nos desdobramentos das reuniões de que participou em Brasília, sobre a definição das políticas em atenção à mulher. O Deputado Olney Botelho ainda está acompanhando o filho, esteve aqui hoje, mas está enfrentando problemas com a cirurgia de um filho. E o Deputado Marcos Soares também está fora, no exercício do mandato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Sabino que se encontra em audiência com o governador, bem como justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral que está numa Exposição Agropecuária, em Sapucaia.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, amanhã certamente sairá uma matéria no jornal dizendo que caiu a Sessão por falta de quórum. Certamente, a imprensa não dirá quais os deputados que estavam presentes e quais os que estavam ausentes. \r\n\r\nÉ lamentável! É para lamentarmos a situação dos Srs. Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão de Educação tem recebido com alguma frequência reclamações a respeito de problemas ligados ao transporte escolar dos alunos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs problemas não se limitam aos alunos da rede estadual, mas também alcançam alguns municípios e algumas unidades federais. \r\n\r\nHoje, no gabinete, recebemos hoje uma representação de um Cefet, uma escola federal de Nova Iguaçu, onde os alunos estão sem o RioCard, já que as linhas intermunicipais da Baixada Fluminense não são alcançadas pelo RioCard; e os alunos do sistema federal de educação básica não estão tendo esse direito. \r\n\r\nVamos levar esse debate para a Comissão de Educação e peço, inclusive, à Sra. Deputada Inês Pandeló, membro da bancada do PT, que nos ajude nessa questão, pois são muitos Cefets no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Cefet não é o pós-médio. Estamos falando do ensino profissionalizante concomitante com o ensino médio. Então, é o aluno da educação básica regular que tem direito ao transporte escolar gratuito e parece que estamos com um problema no Rio de Janeiro, nas unidades do Cefet. \r\n\r\nVamos fazer um expediente ao Ministério da Educação - bem como à representação do Ministério no Rio de Janeiro - mas peço o apoio da bancada do PT na Casa junto ao Ministro Fernando Haddad. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - O Sr. Deputado Comte Bittencourt terá, logicamente, nosso apoio.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Deputado Coronel Jairo, Presidente desta Sessão, dizer que vim correndo, mas V. Exa. foi mais rápido que eu. Quando cheguei às portas do plenário, V. Exa. encerrou.\r\n\r\nEntão, quero dizer que estou presente e voto “sim”. Mesmo tendo chegado depois, meu voto seria “sim”. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para manifestar minha repulsa à entrevista publicada hoje no jornal “O Globo”, do Sr. Rogério Onofre, Presidente do Detro. \r\n\r\nInsiste S.Sa. em faltar com a verdade: reduziu o número de linhas do transporte alternativo, naturalmente suprimindo milhares de postos de trabalho, deixando de atender às necessidades da população. Em termos de transporte, a perda é muito grande. \r\n\r\nPor outro lado, é preciso denunciar que o Sr. Rogério Onofre é hoje, sem dúvida alguma, o maior empregado da Fetranspor. Que ele, pelo menos, assuma essa posição e não permaneça mentindo para a população.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente para justificar a ausência do Sr. Deputado Alessandro Molon, que se encontra em reunião com a Deputada Federal Maria do Rosário, Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara Federal. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2150/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O.C” A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo como relator especial a deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - V.Exa. pode, por favor, repetir do que se trata?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo)- Trata-se do Projeto de Lei 2150/2009, de autoria do Deputado Sabino, que institui a “campanha estadual de prevenção e conscientização do transtorno obsessivo compulsivo - T.O.C.” a ser realizada anualmente no mês de abril, e dá outras providências. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim. Logicamente, sou favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguramente, se a campanha de prevenção aos transtornos obsessivos compulsivos atingirem a Assembleia Legislativa, serão muitos parlamentares que estarão dispostos a serem diagnosticados. Na preliminar, digo a V.Exa. que não estou me excluindo. \r\n\r\nE o meu voto, para o bem estar da saúde mental do Parlamento fluminense, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. DICA - Posso fazer uso da palavra aqui do plenário, já que V.Exa. me permitiu falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra o deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, obrigado pela gentileza. Sr. Presidente, primeiro, quero me desculpar por estar adentrando ao plenário e não ter tido a oportunidade de votar, muito embora não se justifique, pois eu deveria estar votando. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, para mais uma vez chamar atenção desta Casa e do Estado para o mal que está sendo feito, através do decreto, o último publicado pelo Poder Executivo \r\n\r\nTive oportunidade de mandar um e-mail para o Governador dizendo que o último decreto teve um efeito imediato contra o nosso Estado. Estarão saindo da Baixada Fluminense cerca de vinte distribuidoras, entre elas a Ortobom, se não me engano, produtora de colchões. São Vinte empresas. \r\n\r\nE pelo cálculo da nossa assessoria, Sr. Presidente, a partir de amanhã cerca de vinte mil pessoas deverão perder, no nosso Estado, os seu empregos com carteira assinada, \r\n\r\nEu, que faço parte da base aliada, muito embora o meu acordo seja com a população e não com o Governador do Estado, não comungo e não apóio o decreto que foi apresentado na última hora, sem que o Governador tenha refletido . \r\n\r\nQuero aqui deixar o nosso protesto e dizer que, mais uma vez, não será por falta de aviso ao Governador do Estado, de quem por enquanto sou aliado.O Estado vai perder muitos empregos ele vai ser taxado como o Governador do desemprego. Infelizmente, ele preferiu ouvir o Secretário de Fazenda, o secretário que só tem compromisso com Nova Iorque, o secretário que tem compromisso com Miami, o secretário que tem compromisso com a burguesia e não com o pobre. E certamente, nós sentiremos muito forte essa pressão ano que vem com o desemprego que este decreto está trazendo pro nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Primeiro orador inscrito, Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, veja V. Exa., se o Deputado Dica permitir, quando o senhor colocou em votação a campanha do transtorno obsessivo compulsivo eu não me excluí. Porque obsessivo e compulsivo que sou, estou aqui no Expediente Final, como estive no Expediente Inicial e estava aqui em plenário para garantir o quórum, que caiu. Seguramente porque alguns parlamentares ficaram aqui no dia de ontem até as 18h30 e devem estar exaustos e não puderam vir trabalhar, como mandam os seus mandatos, no dia de hoje. \r\n\r\nAliás, tem sido uma rotina. Parece que Ordem do Dia só vale as terças e quartas-feiras. E eu toco nesse tema, Sr. Presidente, porque também sendo V. Exa. Vice-Presidente e seguramente um dos homens que fazem a pauta, isto é, a Ordem do Dia, deveria botar projetos do Governo às quintas-feiras, para que a base do Governo venha trabalhar. Mas, na quinta-feira, só entram os projetos dos parlamentares. E os parlamentares não merecem créditos dos seus colegas. Então, na hora que deveria ter quórum para votar todos os projetos de iniciativa do Parlamento, não tem quórum. \r\n\r\nQuando tem projeto do Executivo, a base está toda presente. Muitos até, às vezes, não sabem nem o que estão votando, mas estão aí para votar. Agora, quando são projetos dos parlamentares não tem quórum. E eu não posso me conformar, Deputado Gilberto Palmares, com esse tipo de atitude.\r\n\r\nConcedo o aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Luiz Paulo, é, rapidamente, para dar razão a V. Exa. Às vezes criticamos o chamado espírito de corpo. E criticamos justificadamente porque temos que pensar no conjunto da sociedade, no conjunto da população. Mas algumas vezes, na falta de uma expressão melhor, independente de quais sejam os nossos partidos, falta um pouco de espírito de corpo, não em defesa dos parlamentares, mas em defesa do próprio Legislativo, como V. Exa. disse. Projetos que são apresentados pelos deputados e deputadas, que foram eleitos para legislar, acabam não sendo debatidos por falta de quórum.\r\n\r\nMesmo com isso eu queria acrescentar outro dado: talvez uma das causas - eu não sei se a experiência de V. Exa. é diferente - seja porque a regra, praticamente, geral - pelo menos na minha experiência - do Poder Executivo é ter um projeto, que tramita aqui pelas comissões, que é votado duas vezes, que é debatido, que o Governo é ouvido ao longo do processo através da sua assessoria, sistematicamente vetado. Eu não tive, salvo projetos relacionados a dias comemorativos , de projeto mesmo que mexe - recentemente tive um projeto relacionado à acessibilidade no metrô -, um único projeto que tenha encontrado no Executivo importância suficiente para ser sancionado. Todos os projetos ou foram vetados integralmente ou, numa ocasião rara, são vetados parcialmente.\r\n\r\nEu queria aproveitar a fala de V. Exa. também para dizer, que é preciso que o Executivo tenha alguma sensibilidade e procure acompanhar os projetos durante as tramitações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Concedo aparte ao nobre Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero parabenizá-lo pelo tema e quero dizer que o Presidente em exercício, Deputado Coronel Jairo, não tem se empenhado. Ele só se empenha para o Executivo, o pai do Vereador Jairinho. E aí nos deixa, realmente, à vontade. Mas quando ele nos convoca, estamos sempre de plantão.\r\n\r\nMuito obrigado. E meus parabéns!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tenho dúvida, Deputado Dionísio Lins, que essas situações que se repetem às quintas-feiras, só serão corrigidas, Deputado Coronel Jairo, se botar em pauta nas quintas-feiras projeto do Executivo. Por que não pode ter projeto do Executivo em pauta às quintas-feiras? Pela proximidade do dia 7 de Setembro? Seguramente, não. Esta semana, fizemos Sessões Extraordinárias. Por que não usou a quinta-feira? Será que o Deputado vai ficar esgotado, físico e mentalmente se estiver aqui no plenário na quinta-feira?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é duro. Cheguei hoje aqui, para variar, às 09h30; tinha um projeto meu em pauta, relevante: queria prestar uma homenagem ao digno ator Milton Gonçalves e caiu porque não tinha quórum. E não está errado quem pediu verificação de quórum, não, que foi o Deputado Wagner Montes. Está errado é não ter os 36 parlamentares aqui no plenário. \r\n\r\nAliás, Deputado Geraldo Moreira, vou cobrar do Deputado Presidente Coronel Jairo a mesma velocidade de chamada no dia de hoje na hora que tiver projeto do Executivo em pauta. Eu cronometrei. Tempos iguais para projeto diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo, eu sempre faço da mesma forma. Agora, o que acontece é que quando tem projetos do Executivo, também os parlamentares não pedem verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí é que se engana V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não pede não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Invariavelmente, pedimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Projeto do Executivo passa batido. Eu faço com a mesma celeridade, até porque eu sou encarregado de vencer a pauta, eu tenho que tocar a pauta, essa é a missão enquanto Presidente da Sessão. \r\n\r\nMas, normalmente, para não ser radical na minha afirmativa, normalmente, quando o projeto é do Executivo, também não tem verificação de quórum, a não ser quando o projeto é muito polêmico, quando as galerias estão repletas, aí tem. Mas, normalmente, também não tem não. \r\n\r\nAgora, é uma sugestão boa de V. Exa., que haja projeto do Executivo na quinta-feira. Eu não tenho o poder de resolver isso, mas quero dizer para V. Exa. que registrei e vou encaminhar essa solicitação de V. Exa. à Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sua atenta diligência já atende parte dos meus anseios.\r\n\r\nConcedo aparte ao nobre Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, o assunto de V. Exa. é tão pertinente e, às vezes, a gente fica atentado a pedir a questão de ordem, apesar muitas vezes prejudicar o rumo do raciocínio de V. Exa., que é o dono da palavra nesse momento. Mas me perdoe a ousadia.\r\n\r\nComo V.Exa., eu não posso questionar o Presidente da Casa porque sou soldado e ele é coronel; me colocaria numa situação difícil por isso.\r\n\r\nMas devo dizer o seguinte: só para relembrar, ante ontem, eu queria muito discutir a Mensagem do reajuste do magistério. Quando fui me inscrever como orador pela ordem, coincidentemente era o Coronel Jairo que estava na Presidência, eu não pude me inscrever porque já tinha alguns oradores inscritos e nós teríamos duas Sessões Extraordinárias logo a seguir. Então, eu não pude fazer uma coisa que para mim, para o meu mandato e para quem interessa e bem entendo importante, usar a prerrogativa de falar sobre o projeto da tribuna desta Assembleia em função das Sessões Extraordinárias que teriam a seguir. Naturalmente, não precisava daquelas Sessões Extraordinárias, visto que hoje se tem um tempo vago. \r\n\r\nAproveito para deixar também registrada esta posição aqui. O deputado fica inibido, na prática, de cumprir o seu papel, na verdade, sem razão alguma.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu é que agradeço o aparte. \r\n\r\nDeputada Inês quer fazer também um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Não, depois eu faço uma questão de ordem. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, só para concluir, não pude falar novamente sobre o tema que pretendia, o absurdo que é o projeto de lei a que se referia o Deputado Geraldo, referente à incorporação da gratificação Nova Escola, porque ontem mesmo votamos aqui o projeto do Ministério Público e do Judiciário.\r\n\r\nO governador afiançou que não pode conceber um interstício de 12%, isto é, de ascensão vertical no plano de cargos do magistério, porque a lei foi feita pelo PMDB em 1990, pelo Governador Moreira Franco, em uma época em que havia muita inflação. Como a inflação agora é baixa - não tem nada a ver uma coisa com a outra, mas foi o que ele disse -, o interstício teria que ser de 7,5%.\r\n\r\nOs interstícios dos promotores de Justiça são de 10%, com qualquer inflação. Eu pergunto: vão ser reduzidos para 5%? Não, porque o interstício é ascensão vertical por tempo de serviço - é interstício por cada quinquênio, por cada triênio, por cada década, dependendo do plano de cargos e salários. No magistério, a cada cinco anos, se o cidadão trabalhou, ascende de nível. Toda estrutura de plano de cargos e salários é assim. Agora, essa conquista, que dura 17 anos, o Poder Executivo quer extirpar.\r\n\r\nEu dizia ontem ao Deputado Paulo Ramos: o governo do Estado, para oposição, tem dois grandes Secretários: o tesoureiro Joaquim Levy e o Secretário de Planejamento Sérgio Ruy. Eles têm sempre uma bolsa de maldades para derramar em cima do funcionalismo público. Então, o Governador Sérgio Cabral deve preservá-los com o máximo cuidado e carinho, porque estarão levando o governo à ruína política. Cada vez, e a cada dia, abrem seu saco de maldades e, em geral, quem é penalizado é o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu só quero solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa que publique um projeto de lei, meu e do Deputado Geraldo Moreira, que foi aprovado por esta Casa e já foi ao governador. Como já se passaram 15 dias e ele não foi sancionado nem vetado - portanto, o governador silenciou-se -, cabe à Mesa Diretora da Casa sancioná-lo.\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que proíbe os donos de postos de gasolina de exigirem de seus funcionários e funcionárias uniformes, como shorts, calças colantes, biquínis etc. É um projeto que teve grande repercussão, inclusive na mídia, e até hoje não foi à sanção nem à publicação. Eu acho que é muito importante e gostaria que V. Exa. pedisse para agilizar isso, já conversando aqui com o Deputado Geraldo Moreira, que foi coautor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa, é com muita satisfação que estou nesta tribuna hoje. Não poderia ser diferente. Não poderia deixar de fazer menção à notícia desta semana nos jornais, notícia liberada pelo Ministério de Educação e Cultura, que coloca a Universidade Estadual do Norte Fluminense - a nossa querida UENF, a nossa adolescente UENF - como uma das melhores universidades do nosso país. Coloca a universidade, situada no Município de Campos dos Goytacazes, mas que atende, prioritariamente, a todo o norte-noroeste fluminense, como uma das 15 melhores universidades do país.\r\n\r\nÉ uma notícia alvissareira que, em primeiro lugar, como representante daquela região, o nosso mandato, nos enche de orgulho. E, mais do que isso, além do orgulho, nos enche de um sentimento de plenitude que nos faz perceber - pois sabemos que existem dificuldades - que ainda há muito a se avançar. Mesmo assim, mesmo com al gumas dificuldades, pois sabemos que o sistema educacional deste país ainda precisa avançar muito e não seria diferente em nosso Estado, é uma grande satisfação sabermos que a UENF é uma das 15 melhores universidades do país e é a melhor universidade pública estadual do país, com base no índice geral de cursos, que é o mais completo indicador de qualidade de instituições de ensino superior estabelecido pelo MEC, já pela segunda vez.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Wilson Cabral, V.Exa. está fazendo um discurso oportuno, extremamente construtivo, principalmente num momento desses.\r\n\r\nPedi esse aparte para também poder registrar, e até lembrar a V.Exa., a importância que teve, por exemplo, neste país e neste Estado, especificamente, o Professor Darcy Ribeiro. \r\n\r\nQuando V.Exa. fala da UENF, fala dessa pesquisa e desses dados do Ministério da Educação, percebemos que esse grande brasileiro - que concebeu e criou essa universidade - depois de não estar mais entre nós fisicamente, continua vivo em nosso meio, contribuindo para que cada vez mais tenhamos um Estado mais forte e um Brasil mais promissor.\r\n\r\nEu não deixaria nunca de interromper o brilhante discurso de V.Exa. para registrar a figura maior de Darcy Ribeiro, a quem devemos tudo isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Perfeitamente, Deputado Geraldo. Quero dizer que V.Exa. se antecipou ao meu registro. E fico feliz por tê-lo feito desta forma, pois é absolutamente pertinente saudarmos neste momento a memória do grande brasileiro, vamos dizer assim, Darcy Ribeiro, mentor daquela universidade numa época em que o interior do Estado, principalmente aquela região, não vislumbrava nenhum movimento nesse sentido, de se estender para aquela região uma universidade pública, do porte da UENF, e que hoje tem esse trabalho e esse resultado maravilhoso, em que o Professor Darcy Ribeiro propôs o modelo, obviamente de ênfase, como não poderia ser diferente, mas naquela época, com toda a sua visão de futuro, da integração, do ensino, da pesquisa e da extensão. Um modelo que coloca a Uenf, a partir do projeto de Darcy Ribeiro e, obviamente, todo o trabalho realizado durante todos esses anos, como uma das melhores, universidades do nosso País.\r\n\r\nEntão, portanto, Sr. Presidente, apresentei, uma Moção de Congratulações, nesta data de hoje, à direção, ao corpo docente, ao corpo dicente e a todos os demais servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro; moções pelo excelente resultado obtido, como já disse, no índice geral de cursos, o mais completo indicador de qualidade das instituições de ensino superior, medido pelo Ministério da Educação no ano de 2009. É importante registrarmos esta notícia que saiu em toda imprensa, mas, esta Casa precisa ter em seus anais o seu registro para que fique como exemplo e haveremos de avançar muito mais. Haveremos de no próximo orçamento, orçamento para 2010, Sr. Presidente, lutarmos juntos aos demais Deputados desta Casa, à Comissão de Educação desta Casa, para que o orçamento da Universidade Estadual do Norte Fluminense, assim como das demais universidades estaduais, a Uerj, a Uezo, estejam mais pujantes no ano de 2010; para que novos investimentos sejam feitos; para que questões a serem dirimidas, relacionadas aos servidores sejam atendidas; sejam contemplados os direitos dos servidores que por ventura estejam ainda pendentes, de modo que, a cada dia, esses servidores, do mais graduado ao mais humilde, se sintam orgulhosos da sua universidade; que façam cada dia mais pelo ensino superior do nosso Estado e que resultados como este, continuem prevalecendo dentro do nosso Estado em comparação com todo cenário nacional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores, inscritos, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a se realizar hoje, dia 03 de setembro de 2009, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Marcos Guedes dos Santos, e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Dr. Pedro Cesário Cirilo, de autoria do Deputado Jodenir Soares, e designa para Sessão Ordinária de amanhã, dia 04 de setembro de 2009, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 834485"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 2 E 3, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2320/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, QUE “ALTERA A LEI 4085, DE 10 DE MARÇO DE 2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT (n° 1), ZITO (n° 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS PELO FATO DO PROJETO SER INCONSTITUCIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que altera a Lei n° 4085, de 10 de março de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Zito.\r\n\r\nTendo em vista que a Representação por Inconstitucionalidade nº 108/2003 declarou a inconstitucionalidade da expressão “inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos” que foi adicionada à Lei n° 4085/2005, pelo autor Paulo Melo, o projeto tornou-se inconstitucional e, se o principal é inconstitucional, também o é o acessório, isto é, as Emendas n° 1, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, e n° 2, de autoria do Deputado Zito.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO FATO DO PROJETO DE LEI SER INCONSTITUCIONAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS PELO FATO DO PROJETO SER INCONSTITUCIONAL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2335/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 779/2007, QUE “MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2.006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO 'LAN HOUSES', A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei n° 4.782, de 23 de junho de 2006, que proíbe a abertura de casas de jogos de computadores, também conhecidas como “lan houses”, a uma distância menor que 1 (hum) mil metros das unidades de ensino de 1º e 2º graus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda, de autoria do Deputado André Corrêa, que pretende suprimir o artigo 1º do projeto.\r\n\r\nApós análise da emenda conclui-se pela rejeição da mesma, uma vez que, se aprovada, retira o objeto do projeto, que é reduzir a distância mínima para abertura de estabelecimentos comerciais voltados para a exploração de “lan houses” de unidades de Ensino Fundamental e Médio estabelecida pela Lei n° 4.782/2006, de 1.000 (mil) metros para 200 (duzentos) metros adequando a lei à realidade.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 779/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUTIVIDADE E O FUNDO DE GARANTIA DE PREÇO MÍNIMO PARA CANA-DE-AÇÚCAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que cria o programa de fomento à produtividade e o fundo de garantia de preço mínimo para cana-de-açúcar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, tendo retornado a esta Comissão com as devidas informações esclarecedoras para embasar o parecer que passo a proferir.\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira é de extremo valor, já que a cana-de-açúcar é a cultura de maior importância para a economia do Estado do Rio de Janeiro e até 2008 não havia uma política de garantia de preços mínimos para sua comercialização.\r\n\r\nEntretanto, a partir do interesse conjunto do Governo do Estado, Associações Representativas do Setor e Governo Federal, os produtores de cana-de-açúcar do Estado do Rio de Janeiro, foram incluídos como beneficiários das subvenções previstas pela Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDestarte, o art. 65 da Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, garante aos produtores de cana-de-açúcar o recebimento de uma subvenção extraordinária, definida pela diferença entre o custo variável de produção de tonelada e o preço médio líquido mensal, de até R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada, para uma produção limite de 10.000 (dez mil) toneladas por produtor/safra, conforme dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura.\r\n\r\nRessaltamos, ainda, que a Secretaria Estadual de Agricultura já desenvolve uma projeto específico para a cana-de-açúcar, denominado “Rio Cana”, cujo objetivo é a modernização da estrutura agrícola e dos cultivos, com tecnologias eficientes visando à elevação da produção e produtividade, com aumento de renda dos canavicultores.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1377/2008 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1377/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APOIO, QUE LIDAM COM CRIANÇAS NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1510/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que cria o programa de vacinação em professores e profissionais de apoio, que lidam com crianças nas escolas e creches públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em se preocupar com a vacinação dos professores e profissionais da área de apoio à educação; essas pessoas, em regra, se expõem mais ao risco de uma doença contagiosa, visto que, geralmente, estão em grupo e em local fechado.\r\n\r\nOcorre que, o projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, onde recebeu o parecer de fls. 8/9, que justifica a inviabilidade do prosseguimento do feito. Porém, entendo que um programa específico de vacinação não prejudica a programação do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1510/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1510/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1962/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 2.298 DE 28 DE JULHO DE 1994”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1855/2008, protocolado em 12/11/2008, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1962/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1855/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2009, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DIPLOMA DE JORNALISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 947/2009, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor em pretender criar a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 947/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 947/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção dos Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo e Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer e PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1986/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1986/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2103/2009, QUE “ESTABELECE REGRAS DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece regras de procedimento dos juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro para acidentes de trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência ao Poder Judiciário que se manifestou contrariamente, justificando, principalmente, a inconstitucionalidade formal por invasão de competência legislativa federal, conforme artigo 22, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que tal norma padece de vício de iniciativa, já que a Lei n° 9099/95 é uma norma federal e só poderá ser modificada pelo Congresso Nacional, conforme estabelecido pelo artigo 48, caput e artigo 50, inciso II, da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda destacar do parecer do Departamento de Informações Gerenciais - DEIGE, a informação de que há diversos julgados no Supremo Tribunal Federal enfrentando inconstitucionalidades por vícios de iniciativa como as ora vislumbradas, em que se entende que legislar sobre direito processual é competência da União, senão vejamos: ADI 2.257/SP; entre outras.\r\n\r\nCom o intuito de engrandecer o debate, cabe destacar que o disposto na proposição encontra diversos óbices também no que diz respeito ao mérito, pois nem mesmo haveria possibilidades ou eficácia na aceitação do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito na condição de petição inicial, transformando-o em instrumento hábil para o jurisdicionado buscar reparação em sede judicial, afinal, qual seria a chance da parte dispor, logo após o acidente, de 3 (três) orçamentos para reparo do veículo e do valor líquido pedido de danos materiais?\r\n\r\nAinda, o artigo 1° do projeto pretende que o policial militar responsável pelo registro de ocorrência designe, por meio eletrônico, a audiência de conciliação para os juizados especiais cíveis, o que na prática é inviável tendo em consideração as peculiaridades de rotina e acervo do cartório, ainda porque o artigo nem mesmo faz referência à questão da fixação da competência para o processamento e julgamento da causa, lembrando que em determinados juizados, como é o caso daqueles existentes no foro central, a competência é concorrente entre vários juizados especiais cíveis, o que dificultaria enormemente a marcação das audiências pelo batalhão.\r\n\r\nNo que diz respeito à realização de conciliação nos diversos batalhões, o projeto deixa de esclarecer quem seriam os conciliadores, quem presidiria as audiências, se as transações seriam fiscalizadas por serventuário do TJ e quem treinaria estes conciliadores, sem considerar a inibição natural das partes na audiência realizada dentro de batalhão de polícia.\r\n\r\nPor fim e independentemente da discussão de mérito, constata-se que a proposta legislativa em comento encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza vício de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2103/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2103/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2009, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3067 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO SOBRESTAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que altera a redação da Lei nº 3067, de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise encontra óbice a sua tramitação pelo fato da lei que se propõe alterar estar com a sua eficácia suspensa. Tramita no Supremo Tribunal Federal Ação de Inconstitucionalidade nº 2997 onde o Tribunal, por decisão unânime, deferiu a cautelar para suspender, com eficácia ex nunc a Lei n° 3067/98, que o nobre Deputado pretende alterar.\r\n\r\nAssim opina-se pelo SOBRESTAMENTO do Projeto de Lei n° 2110/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2110/2009, concluindo PELO SOBRESTAMENTO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2155/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, PARA RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL DE SUAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente, que se manifestou contrariamente.\r\n\r\nVerificou-se, em consequência que, segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto em in “Curso de Direito Administrativo”, convênio é “o ato administrativo complexo em que uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades públicas ou privadas, o desempenho conjunto de uma atividade de competência da primeira”.\r\n\r\nDe fato, no convênio, há uma união de esforços para a consecução de um fim comum, de forma que tal ajuste envolve necessariamente uma cooperação de esforços, de livre adesão, para a consecução de objetivos comuns, meio que obviamente seria o adequado para que o Estado pudesse prestar o apoio necessário à recomposição florestal de áreas de preservação permanente localizadas nos municípios.\r\n\r\nPorém, o entendimento do Supremo Tribunal Federal em situações de autorização legislativa para a realização de convênios, se expressa no sentido de considerá-la eivada de vício de inconstitucionalidade insanável. Tanto é que no Estado do Paraná, a Constituição Estadual foi acrescida de dispositivo a fim de salvaguardar as autorizações como a ora pretendida, tendo sido tal dispositivo, posteriormente, considerado inconstitucional através da ADIN n° 342/PR, em que relatou o Excelentíssimo Senhor Ministro Sydney Sanches. Veja o teor do dispositivo acrescido e considerado inconstitucional:\r\n\r\n“Art. 54 - Compete, privativamente, à Assembleia legislativa: \r\n\r\nXXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subsequentes à sua celebração\" (Constituição Estadual do Estado do Paraná - dispositivo declarado inconstitucional).\r\n\r\nSomado ao supracitado, lembre-se que o artigo 65 da Constituição Estadual assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 65 - No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá celebrar convênios com a União, outros Estados e Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais ou municipais”. (grifos acrescidos)\r\n\r\nAinda, o artigo 2° da proposição, ao obrigar o fornecimento gratuito de mudas de espécies adequadas, orientação e assistência técnica às prefeituras municipais e aos proprietários rurais e urbanos dos municípios, infringe o artigo 112, §1°, inciso II, “d” da Constituição Federal, além de criar despesa obrigatória de caráter continuado superior a dois exercícios financeiros, o que, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enseja a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, o que não foi feito.\r\n\r\nDiante do exposto, resta evidenciado que inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2155/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2155/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2009, QUE “DENOMINA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 'CAPITAL DA MODA ÍNTIMA' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que denomina o município de Nova Friburgo “CAPITAL DA MODA ÍNTIMA” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo localizada na região serrana do Rio de Janeiro é considerada a capital brasileira da lingerie. Maior pólo confeccionista de moda íntima do país com cerca de oitocentas confecções formais, sendo responsável por 25% (vinte e cinco por cento) de toda lingerie comprada no território nacional.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2179/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2179/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2200/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas às microempresas e às empresas de pequeno porte, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 592/2003, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, em 9/9/2003, por tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2200/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2200/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2275/2009, QUE “INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS TÉCNICAS, DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISCIPLINA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que inclui no currículo escolar das escolas técnicas, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro, disciplina sobre noções básicas de direito do trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta, o presente projeto de lei não deve prosperar, pois a matéria está eivada de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDita a alínea “d”, do inciso II, do parágrafo 1°do artigo 112 da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI -.....\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ....\r\n\r\nc) ....\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2275/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2275/2009, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2009, QUE “ISENTA DE VISTORIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Babu, que isenta de vistoria anual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei isentar da vistoria anual os veículos com até dois anos de fabricação.\r\n\r\nA Constituição Federal, no inciso XI do artigo 22, estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte”;\r\n\r\nOs artigos 130 e 132, do Código Nacional de Trânsito, determinam:\r\n\r\n“Art.130 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.\r\n\r\nArt. 132 - Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o órgão competente para determinar a periodicidade da vistoria de veículos é o CONTRAN.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de lei distrital que estabelecia a periodicidade da vistoria veicular ADIN-3323/DF - Distrito Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator Ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, o Ministro Relator concluiu:\r\n\r\n“Consoante já afirmado, o tema vistoria de automóveis insere-se na matéria relativa ao trânsito, a qual, por força do art. 22, XI da Constituição Federal de 1988, é de competência privativa da União... Aliás, em diversas ocasiões este Tribunal teve oportunidade de afirmar que temas relativos à inspeção veicular estão abrangidos na matéria trânsito, de competência legislativa privativa da União”.\r\n\r\nAlém disso, esse assunto já foi objeto de apreciação por esta Comissão através do projeto 2996/2005 e, na época, recebeu parecer Pela Inconstitucionalidade, sendo arquivado por fim de legislatura.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2331/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2331/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, QUE “ALTERA A LEI 4085, DE 10 DE MARÇO DE 2003”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados COMTE BITTENCOURT (n° 1), ZITO (n° 2)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS PELO FATO DO PROJETO SER INCONSTITUCIONAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que altera a Lei n° 4085, de 10 de março de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Zito.\r\n\r\nTendo em vista que a Representação por Inconstitucionalidade nº 108/2003 declarou a inconstitucionalidade da expressão “inclusive as referentes ao pagamento de quaisquer exames médicos que vierem a ser exigidos” que foi adicionada à Lei n° 4085/2005, pelo autor Paulo Melo, o projeto tornou-se inconstitucional e, se o principal é inconstitucional, também o é o acessório, isto é, as Emendas n° 1, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, e n° 2, de autoria do Deputado Zito.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO FATO DO PROJETO DE LEI SER INCONSTITUCIONAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS PELO FATO DO PROJETO SER INCONSTITUCIONAL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2335/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2337/2009, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER + SOLIDÁRIA' A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária” a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente (Lei nº 2594/96), bem como em ação governamental desenvolvida através da “Campanha Mulher + Solidária”.\r\n\r\nA referida lei autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo para Doadores de Sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Já a “Campanha Mulher + Solidária” tem como meta alertar as mulheres sobre a importância da doação de sangue.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas análogas aos da Lei nº 2594/1996, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno.\r\n\r\nEntretanto, como não há no calendário do Estado do Rio de Janeiro uma semana destinada a conscientizar as mulheres da importância da doação de sangue, um dos objetivos da presente proposição, apresento o seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao Projeto de Lei nº 2337/2009)\r\n\r\n“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER + SOLIDÁRIA A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária, a ser realizada na primeira semana de maio de cada ano, com o objetivo de mobilizar, esclarecer, alertar e conscientizar sobre a importância da doação de sangue. \r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação“.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei n° 2337/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2337/2009, PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2344/2009, QUE “ALTERA O TEXTO DO ART. 1º DA LEI 2.712, DE 24 DE ABRIL DE 1997 E LHE ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO ÚNICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2344/2009, que altera o texto do art. 1° da Lei 2.712, de 24 de abril de 1997 e lhe acrescenta novo parágrafo único, de autoria do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n° 4.927, de 18 de dezembro de 2006, ambas sancionadas pela Chefia do Poder Executivo Estadual, autoriza os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto de lei visa incluir, no rol de beneficiários da Lei n° 2.712/1997, passageiros com crianças de colo e pessoas com obesidade, assim também, como justifica o nobre autor, a iniciativa tem por finalidade garantir a publicidade da lei e o alcance desejado em razão de, apesar de mais de 12 anos de vigência, por desconhecimento de agentes públicos, os motoristas que atendem a essa prescrição legal são penalizados com multas.\r\n\r\nConsiderando ser a proposta de relevante interesse público e não vislumbrando óbices constitucionais e legais, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2344/2009, é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2344/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2009, QUE “ALTERA A LEI 5059/07 ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que altera a Lei n° 5059/2007, estabelecendo prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte interveniente pessoa em tratamento de grave enfermidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tem como principal objetivo oferecer as pessoas em tratamento de grave enfermidade celeridade nas decisões administrativas. \r\n\r\nApesar de meritória a matéria de que trata a presente proposição, a mesma encontra-se tramitando na ALERJ através do Projeto de Lei n° 1450/2008, de autoria do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1450/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2361/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1450/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2009, PELO QUAL “FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, pelo qual ficam obrigados os órgãos estaduais que emitem documentos a afixarem, em local visível, a íntegra da Lei n° 3051, de 21 de setembro de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise não colide com qualquer dispositivo constitucional ou legal, estando, portanto, livre de qualquer óbice que lhe impeça a apreciação.\r\n\r\nRessalte-se que matéria análoga foi analisada por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 1060/2003, porém, o mesmo foi ao arquivo em 12/02/2007, em face do final da legislatura.\r\n\r\nAdemais, já foram aprovadas inúmeras leis, que assim como a presente proposição, determinam a afixação em local visível de informações ou dispositivos legais, como por exemplo a recente Lei n° 5422/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso, em todas as repartições públicas estaduais.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2369/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2369/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Sula do Carmo, que cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a presente propositura tem como objetivo principal proteger a saúde de pessoas portadoras de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, moléstia que abrange enfisema pulmonar e bronquite. \r\n\r\nPorém, com intuito de aprimorar o projeto, apresento duas emendas, uma vez que as medidas pretendidas invadem a competência do poder executivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3°.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4°.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2386/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2386/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2009, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO VOLUNTÁRIO DA APAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui o Dia Estadual do Voluntário da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 11 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora se constate a vigência da Lei nº 3438/2000, que instituiu a comemoração do Dia Estadual do Voluntário em 15 de março, é relevante aduzir que estabelecer uma data especial para homenagear, especificamente, os cidadãos que prestam espontaneamente, sem remuneração, serviços a essa parcela da sociedade que necessita de cuidados especiais, dedicando-lhe tempo, recursos intelectuais e, muitas vezes, financeiros, não importa em dualidade de homenagem.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPor todo o exposto acima, o parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2387/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui a Semana da Imprensa na rede de ensino estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana da Imprensa na rede estadual de ensino a ser realizada na primeira semana do mês de junho, por ocasião do Dia da Imprensa, que se comemora no dia 10 de junho.\r\n\r\nObjetiva também o projeto, promover a aproximação dos estudantes com a democratização da informação, valorizando a importância da imprensa no passado e na atualidade; a imprensa tem um papel muito importante, que é a defesa dos direitos humanos denunciando as injustiças que acontecem ou podem acontecer; a imprensa é a maior garantia de defesa da liberdade com que conta o cidadão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2389/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2389/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2401/2009, QUE “CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES ÀS DATAS COMEMORATIVAS OU DE PREVENÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 105/2007\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa consolidar as leis referentes às datas comemorativas ou de prevenção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do projeto é idêntico ao constante do Projeto de Lei nº 1826/2008, que “Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria do Deputado João Pedro, que já foi apreciado em 1ª discussão no Plenário desta Casa, tendo esta Comissão aprovado a sua constitucionalidade, com a inclusão de duas emendas.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 1826/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2401/2009, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1826/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2407/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre a criação do programa permanente de combate e prevenção ao câncer de pele junto aos pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a motivação da proposta legislativa é orientar os pescadores que sobrevivem da pesca e dispensam muitas horas por dia em contato com a luz do sol, prevenindo, assim, o crescimento do índice de câncer de pele no nosso Estado.\r\n\r\nPorém, com intuito de aprimorar a presente propositura, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2407/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2407/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele Junto aos Pescadores Profissionais do Estado do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2407/2009 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O programa será organizado pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde e pesca e deverá conter atividades que incluam:”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2407/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2407/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2009, QUE “DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que declara a capoeira patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende que a capoeira seja declarada patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, já que se trata de uma manifestação da cultura popular brasileira, com sua ginga própria, brasileiríssima, além de ser um instrumento auxiliar no trabalho de promoção social de nossa sociedade.\r\n\r\nO projeto em questão é meritório e não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional ou regimental que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2414/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2414/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2009, QUE “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR O SELO 'O RIO É ORIGINAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2415/2009, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que autoriza ao Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instituir o selo “O RIO É ORIGINAL” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise versa sobre a instituição do selo “O RIO É ORIGINAL”.\r\n\r\nOcorre que, esta Casa de Leis já aprovou outros projetos autorizando o Poder Executivo a criar: “SELO AMIGOS DOS ANIMAIS” (Lei nº 5310, de 14 de novembro de 2008); “SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA IDOSA” (Lei nº 4618, de 11 de outubro de 2005).\r\n\r\nO Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ é categórico quando define que os “PROJETOS AUTORIZATIVOS, nada mais são do que INDICAÇÃO LEGISLATIVA” \r\n\r\nDestarte, como foram aprovados outros projetos com o mesmo teor, porém, com outra finalidade, como transcrito supra, não tenho alternativa se não seguir aquelas instruções.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2415/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2415/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2435/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONCILIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece normas sobre a função de Conciliador, prevendo, inclusive, a sua forma de remuneração por meio da Função Gratificada, símbolo FG.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo é cediço, a função de Conciliador, a que se refere esta proposta, é específica dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.\r\n\r\nImpende consignar que as regras para o exercício da função de Conciliador, bem como para o ingresso nessa função, estão previstas na Lei nº 2.556, de 21 de maio de 1996, especialmente em seus arts. 12 e 13, com as alterações prescritas pela Lei nº 4578, de 12 de julho de 2005, ambas originárias dos projetos de lei, oriundos do Poder Judiciário, nºs 555/1995 e 2534/2005, respectivamente.\r\n\r\nAdemais, o §3º do art. 12 da Lei nº 2556/1996 prescreve que “A função de conciliador não será remunerada. O exercício das funções de conciliador e juiz leigo será computado no tempo de prática forense, nos termos do disposto no artigo 165, §3º do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO projeto de lei sob análise, embora possua valor meritório, esbarra em insuperável óbice constitucional, pois está em desconformidade com o disposto no art. 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, que outorga competência privativa ao Poder Judiciário para deflagrar o processo legislativo em matéria de criação e extinção de cargos e da fixação da remuneração dos serviços auxiliares daquele Poder, assim como o art. 112, caput conjugado com o art. 161, I, “b”, ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado que as despesas decorrentes desta iniciativa estão contidas no orçamento do Poder Judiciário, em consonância com o art. 211 da Constituição fluminense e com o art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nObserva-se, também, que existe violação do constante nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a proposição necessita estar acompanhada de impacto orçamentário por importar em aumento de despesa pública. \r\n\r\nDiante do exposto e sob pena de ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2.º da CRFB, de 1988, e repetido no art. 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2435/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2435/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2450/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor criar a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990) é o instrumento hábil para proteger as crianças e adolescentes do nosso país.\r\n\r\nO projeto, ora sob analise, corrobora a lei federal. Portanto, não fere a lei maior; simplesmente, será mais um instrumento de divulgação e combate à exploração do trabalho infantil.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2450/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2450/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2458/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de renovação da frota de veículos destinados ao transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 2214/2009, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que aborda matéria semelhante à da proposição ora analisada, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2458/2009 ao Projeto de Lei n° 2214/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2458/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2214/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2464/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que declara de utilidade pública a COMCAUSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2464/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2464/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2471/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O 'CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS'”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2471/2009, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que declara de utilidade pública estadual o Centro Social Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução n.º 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2471/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1° de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2471/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 49/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 31/2009) QUE \"ALTERA O CAPUT E § 5° DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 31/2009) \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar o caput e o §5° do artigo 68 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos na Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILlDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado RENATO DE JESUS, PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 49/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATO DE JESUS, PRESIDENTE; ALESSANDRO CALAZANS, VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO; SULA DO CARMO; PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES REGIDOS POR CONTRATO DE TRABALHO E REGIME CELETISTA VINCULADOS ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES e PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas supressivas, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, através das quais propõe sejam retirados os artigos 3º e 4º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento da matéria, razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL às emendas de plenário ora em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 881/2003\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, QUE “PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFÍCA, NA FORMA EM QUE MENCIONA””.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei que proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame. \r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO as emendas de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2235/2005\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 572/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DETENHAM CONCESSÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM VEICULOS LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado TUCALO\r\n\r\nRelatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tucalo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que detenham concessões no Estado do Rio de Janeiro de utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua aprovação. Entendendo serem pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Domingos Brazão, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 572/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 711/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE VIGILÂNCIA DIURNA E NOTURNA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua aprovação, pois contraria dispositivo constitucional. Entendendo serem pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Paulo Melo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 711/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, GLAUCO LOPES - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.06.2009 as Indicações Legislativas nºs 820/2009 e 821/2009, da Deputada Sula do Carmo e 822/2009 e 823/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Em 26.06.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 824/2009, do Deputado João Pedro; 825/2009, dos Deputados João Pedro, Rodrigo Dantas, Graça Pereira, Glauco Lopes, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, João Peixoto e Marcus Vinícius e 826/2009, da Deputada Inês Pandeló. Em 03.08.2009, as Indicações Legislativas nºs 827/2009, 828/2009 e 836/2009, do Deputado João Pedro; 832/2009, do Deputado Altineu Cortes; 833/2009, 834/2009 e 835/2009, do Deputado Domingos Brazão e 837/2009, do Deputado Pedro Fernandes. E, em 07.08.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 838/2009, 839/2009, 840/2009, 841/2009 e 842/2009, da Deputada Sula do Carmo; 843/2009 e 844/2009, do Deputado Olney Botelho; 846/2009 e 847/2009, da Deputada Cidinha Campos; 848/2009, do Deputado Sabino e 849/2009, da Comissão de Educação. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1-Indicação Legislativa nº 820/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 821/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 822/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 823/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 824/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 825/2009, dos Deputados João Pedro, Rodrigo Dantas, Graça Pereira, Glauco Lopes, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, João Peixoto e Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 826/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 827/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 828/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 832/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 833/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 834/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 835/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 836/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 837/2009, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 16- Indicação Legislativa nº 838/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 839/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 840/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 841/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 842/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 843/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 844/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 846/2009, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 847/2009, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 848/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 849/2009, da Comissão de Educação: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em onze de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, PAULO MELO e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04/05/2009. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Dr. Wilson Cabral: em 22.10.2008: Projeto de Lei nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa; em 28.10.2008: Projeto de Lei nº 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto; em 10.11.2008: Projeto de Lei nº 1764/2008, do Deputado Mario Marques; em 19.03.2009: Projeto de Lei nº. 1853/2008, do Deputado Sabino. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 10.04.2008: Projeto de Lei nº 858/2007, do Deputado Natalino; em 15.12.2008: Projeto de Lei nº 1488/2008, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Audir Santana: em 18.12.2008: Projeto de Lei nº. 1758/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Paulo Melo: em 28.11.2008: Projeto de Lei nº. 1781/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim; em 01.12.2008: Projeto de Lei nº. 1505/2008, do Deputado Tucalo e Projeto de Lei nº. 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Wilson Cabral, que passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1715/2008, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1764/2008, do Deputado Mario Marques: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1853/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que passou a ler seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 1505/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 1555/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº. 1781/2008, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que leu seus pareceres: 8 - Projeto de Lei nº 858/2007, do Deputado Natalino: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1488/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Deputado Audir Santana, que passou a ler seu parecer: 10 - Projeto de Lei nº 1758/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em seis de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 14.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 26.05.2009, o Projeto de Lei nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon. Em 17.06.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1768/2008, do Deputado André Lazaroni, ao Deputado Délio Leal. Em 04.08.2009, avocou os Projetos de Lei nºs: 881/2007, do Deputado Álvaro Lins, 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon e 2106/2009, do Deputado Sabino e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do regimento interno o Deputado Wagner Montes passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 881/2007, do Deputado Álvaro Lins: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003, do Deputado Paulo Melo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1768/2008, do Deputado André Lazaroni: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 2106/2009, do Deputado Sabino: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro que leu o parecer exarado pelo relator Deputado Délio Leal à proposição a seguir: 5 - Projeto de Lei nº 1832/20008, do Deputado Marco Figueiredo: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta os requerimentos que seriam discutidos e votados. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE” NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal do Município de Resende, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ e com a presença do Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, membro da Comissão. Em seguida a Senhora Presidente registrou a presença dos ilustres convidados: DOMINGOS A. BAUMGRATZ- SMMA/ITATIAIA, JAMIR P. TEIXEIRA- SEC. MEIO AMBIENTE PIRAI, ROMENO DE ALIDA- C. M. RESENDE, JOSIMAR MAURICE- CAMARA MUNICIPAL, JORGE ARETA BIR- SEA, ANTÔNIO CARLOS DI PAULA- PREFEITURA DE RESENDE, ADRIANA S. P. DE SOUZA - AGASAR, ALVARO ANDRADE - COLÉGIO EST. SOUZA DANTAS, ANA CARLA SILVA- SOUZA DANTAS, ANA COROLINE- SOUZA DANTAS, ANDRÉ DE SOUZA PINTO- C.E.M. SOUZA DANTAS, ANGELA ALVES LUIS- QUATIS, ARTHUR CLAUDIO VIANA- UNESA, CAETANO, CARLOS AUGUSTO GASINEI MENEZES- ESTÁCIO DE SÁ, CARLOS E. FREITAS, CARLOS EDUARDO P. LOPES- ESTÁCIO DE SÁ, CARLOS HENRIQUE, CELIO CILOES- CSMARS, EDSON GOMES- MEMBRO PMDB, EDSON P. DA S. DO CANTO- C.E.M. SOUZA DANTAS, EDSON PIMENTA- NOSSOVALENOSSAVIDA, EDSON SALAZAR PEGUCNO- C. E. MARECHAL SOUZA PONTES, EMILSON CODEIRO- ESTÁCIO DE SÁ, EUVALDO L. SANTANA- ESTÁCIO DE SÁ, FRANCISLAINE DO S. ROCHA- ESTÁCIO DE SÁ, JAQUELINE MOREIRA- SOUZA DANTAS, JAYME MUNIZ F. NETO- PPS, JOÃO BOSCO ROCHA- E. M. JULIO VERNE, JOAREZ DE MAGALHÃES- ALERJ/DEP. INÊS, JOSÉ ROBERTO MACHADO ALVES - ESTÁCIO DE SÁ, KAMILA S. P. GOUVÊA- C. E. MAL. SOUZA DANTAS, LAUDICEÁ Mª DA C. M. FREIRE- AMAR, LEANDRO RIBEIRO TEIXEIRA- ESTÁCIO DE SÁ, LENILSON DUARTE- SOUZA DANTAS, LEONARDO M. CARVALHO- UNESA, LÚCIA PIRES- JORNAL A VOZ DA CIDADE, LUIS BARBOSA ALVES- CE. A. RAMOS FREIRE, LUIS CARLOS DOS SANTOS- AGASAR, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA- ESTÁCIO DE SÁ, Mª DE F. R. ALVES- COLÉGIO E.P.B.N., MARGARIDA S. ELEUTÉRIO- PMI, MARIO MARCOS PETRILI- ESTÁCIO DE SÁ, MARYO ANTONIO DOS SANTOS- AGS, MATHEUS CHAVES- ESTÁCIO DE SÁ, MAURO J. ELEUTÉRIO- PMI, MELAZAQUE S. CAETANO- PMR, MIRLENE BARBOSA LEITE- ESTÁCIO DE SÁ, PAULO FOMTAMEZI- AMAR, RICARDO ALMEIDA FERREIRA- UNESA, ROGERIO- PMI, SEBASTIÃO ORLINDO TORF- AGASAR, SILVIA DA S. SPENCR- COMUNICAÇÃO, THAÍS OLIVEIRA SANTOS- SOUZA DANTAS, THAÍSA BARBOSA NOGUERA- JORNAL BEIRA-RIO, THIAGO MÜLLER DA SILVA- PREFEITURA DE QUATIS, VALMIR RILOMO DE AZEZTN- GUARDA MUNICIPAL, VERA LÚCIA TEIXEIRA- ONOSSOVALE!ANOSSAVIDA e ZULMIRA C. CAMPOS- ASSESSORA DO MANDATO. Prosseguindo solicitou a transcrição taquigráfica da Audiência por Ofício de nº 110/09, ao Senhor Presidente Jorge Picciani, e a referida publicação que se segue: A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta mais uma audiência pública da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do ICMS Verde nos Municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul. Para fazer parte da mesa gostaria de convidar Renato Viegas, Secretário de Fazenda de Resende, representando o prefeito municipal de Resende; Lucas Moura, assessor da subsecretária de Planejamento, representando a secretária estadual de Ambiente, Marilene Ramos; Domingos Andrade, Secretário de Meio Ambiente de Itatiaia; Euvaldo Luiz Santana, representando a articulação dos catadores; Caetano Antônio de Souza, vice-presidente da Associação dos Garimpeiros do Aterro de Resende. Está aí? Não? A esposa passou mal e ele teve que sair. Quero convidar então Edson Pimenta, da ONG “Nosso Vale Nossa Vida”; mais uma mulher para nossa mesa, Vera Lúcia Teixeira, membro do CEIVAP o Sr. Célio Caloca, Vereador de Resende; Sr. Paulo Fontanezi, Secretário municipal do meio ambiente; e Romero de Almeida, Vereador de Resende. (Palmas) Bom, para iniciar nossa audiência pública, quero convidar a todos para que fiquemos de pé para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro. (É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero dar meu boa-noite a todos e a todas. Chegou também o representante da Secretaria de Meio Ambiente do Piraí, Jamir Teixeira; Carlos Augusto Menezes, coordenador do curso Gestão de Ambiente da Universidade Estácio de Sá, com vários alunos. Bem-vindos todos a esta audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A ALERJ possui várias comissões permanentes, assim como a Câmara daqui de Resende e outras câmaras deste país, que atuam em diversos temas. Sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e há também a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, entre outras. Mas há também no Regimento Interno a possibilidade de se constituir comissões especiais, com prazo determinado, específicas, sobre diversos assuntos que os Deputados queiram debater, estudar, apurar, discutir para que, após isso, possam apresentar propostas. Eu, como sou uma Deputada do Estado do Rio de Janeiro, mas residente aqui na região Sul Fluminense, tenho sempre uma preocupação muito grande com a Bacia do Rio Paraíba do Sul, especialmente porque nosso rio, sendo federal, é o grande propulsor de desenvolvimento, de vida na nossa região, mas não só aqui; ele passa por Minas, São Paulo e vai até Campos, para que desague. A gente vê que o Rio de Janeiro não conseguiria ser capital se não fosse o Rio Paraíba do Sul porque quando chega em Barra do Piraí, na represa de Santa Cecília, a água é bombeada para o rio Guandu, que é o rio que abastece a capital e a Região Metropolitana. Não existe capital sem água, e o Guandu não teria aquele volume de água se não fosse o Rio Paraíba do Sul. No entanto, vejo que, muitas vezes, na capital e na Região Metropolitana, as pessoas consomem a água do nosso rio e não pensam que é daqui que ela vem. Eu, como Deputada que prioriza a nossa região, tenho procurado sempre debater nosso Rio Paraíba do Sul lá na Assembleia para exatamente colocar esse ponto na pauta. Por isso tenho apresentado várias comissões especiais, que têm prazo determinado - termina uma, começo outra, focando em outro ponto, mas sempre direcionada à bacia do rio Paraíba do Sul. Terminamos recentemente uma comissão que avaliou os impactos do desmatamento e da poluição na bacia do rio, e agora está em funcionamento esta Comissão, que acompanha a implantação do ICMS Verde, que está em seu primeiro ano em que os Municípios começaram a receber repasses de parte do ICMS relacionados a projetos ambientais. Resende é um Município que está sendo muito bem contemplado, está de parabéns! A tendência é que ele possa receber mais recursos, já que estão vindo o aterro sanitário e outros projetos ambientais, e quanto mais o Município investe nisso, vai crescendo no volume de recursos recebidos do ICMS Verde. Então, como é um imposto novo, resolvi criar esta comissão, que tem o objetivo de visitar os Municípios. Tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa, depois outra em Três Rios, pegando toda a região; estamos fazendo esta hoje e, no dia 1º, estaremos em Campos e no dia 02 em Miracema. O intuito é visitar diversas regiões do Estado para levar informação, discutir como está sendo implementado, levantar essas questões, para que a gente possa na Assembleia ter também propostas relacionadas a aperfeiçoar projetos relacionados à preservação do ambiente em que a gente vive. Esta, na verdade, é a terceira audiência pública da comissão especial. Novamente dou as boas vindas a todos e todas e agradecer a presença de vocês. Vamos proceder da seguinte maneira: primeiro, vamos dar a palavra a todos que estão na Mesa para cumprimentos e saudações iniciais; poucas palavras, por favor. Depois vamos passar para o Lucas, que pertence à Secretaria de Estado de Ambiente, veio aqui representando a Secretária Marilene Ramos, e vai apresentar o que é o ICMS Verde, como é que funciona. Depois nós abriremos para colocações, perguntas etc. Vamos ver se a gente consegue fazer tudo isso até, no máximo, 21h15min. Eu acho que é um bom horário. Vocês acham que é um bom horário? Então, todos vão poder contribuir, colaborar, para que a gente possa terminar nesse horário, porque já me falaram aqui que sexta-feira é dia de chopinho e não é dia de audiência pública. Vou deixar o Lucas para o final, já que ele vai fazer a apresentação. Vamos começar aqui pela ordem de chamada e passar para Renato Viegas, que representa aqui o prefeito municipal de Resende, Rechuan. O SR. RENATO VIEGAS - Boa-noite, boa-noite Inês, em primeiro lugar quero parabenizá-la pela iniciativa dessa audiência pública e, como você disse, numa noite de sexta-feira, o dia do chopinho, a gente ver a Casa cheia é um grande sinal, uma Casa cheia de jovens, é sinal que nós estamos com muita gente aí preocupada com o nosso meio ambiente e isso é muito importante. Boa-noite ao meu colega José Fontanezi, colega Secretário, aos Vereadores Caloca, Romero, demais autoridades aqui da mesa. O que eu tenho a dizer é que é uma satisfação para Resende estar recebendo, nessa audiência pública, região aqui do Vale do Paraíba, pois isso para nós é de suma importância. Há um aumento da arrecadação e eu, como Secretário de Fazenda teria que falar nisso, com um aumento de arrecadação, e, ainda mais, com uma proteção ao meio ambiente. Então, isso para nós é muito importante. Nós temos valorizado muito isso, dado muita importância, apesar de algumas críticas que temos a fazer ao projeto - isso mais tarde - mas queremos mostrar que realmente estamos muito sensibilizados com isso, e que de 9º lugar, nesse cartaz aí, nesse folheto que vocês receberam, nós já passamos, no índice provisório para o ano que vem, já passamos para 2º lugar, porque essa gestão do prefeito Rechuan está valorizando muito a área de meio ambiente, por isso mesmo colocou uma pessoa dinâmica e de muito conhecimento na área, que é o nosso colega Fontanezi, que depois vai poder falar melhor sobre as atividades feitas e elaboradas para isso. Boa-noite e muito obrigado. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vou passar a palavra, então, para o Fontanezi, que é da Agência de Meio Ambiente de Resende - sabia que não era Secretaria. O SR. JOSÉ FONTANEZI - Boa-noite, Deputada, é com muito prazer que a senhora, mais uma vez, está presente na nossa cidade; Vereador Caloca, Romero, demais autoridades, público e nosso querido Renato, representando, nesse momento, o Prefeito Rechuan. Estamos fazendo o dever de casa. A proposta é esta: fazer o Município se desenvolver como têm que se desenvolver todos os Municípios, mas sempre baseado e, principalmente, preservando o meio ambiente. Por isso, Deputada, como disse o Renato, Secretário aqui, nós, ano que vem, seremos o 2º lugar no Estado do Rio de Janeiro, saindo aí da 11ª colocação, se não me falha a memória, para o 2º lugar. Por quê? Porque priorizamos o tratamento de esgoto, priorizamos a destinação dos resíduos sólidos, de uma maneira muito satisfatória. Temos aqui duas associações, ou melhor, uma associação de garimpeiros do aterro sanitário e temos uma cooperativa de catadores também. Para se ter uma ideia, em janeiro, nós começamos o ano com 50 toneladas de lixo seco; mês passado, em todo o Município, batemos 400 toneladas. A meta é chegar, em dezembro, com 1.000 toneladas de resíduos, destinadas aos catadores e à cooperativa dos catadores de lixo também de Resende. Então, essa é nossa meta só esse ano. Nós só não fomos pontuados com relação ao Município produtor de água, porque não tivemos tempo de fazer essa parte do nosso dever de casa, mas, para o ano que vem, nosso programa de água é recuperar mil nascentes no Município de Resende, é a nossa meta. Estamos preparando nosso Horto Florestal para produção de mudas para atender toda essa demanda e outras que estão por vir. Enfim, Deputada, é um prazer imenso poder fazer esse trabalho aqui no nosso Município, na nossa região, e, com certeza, eu acho que as pessoas que me conhecem mais de perto sabem que somos de arregaçar a manga, de encarar o problema de frente, buscar soluções. Eu saí dessa coisa, dessa mesmice que a gente vê em muitos lugares, de ficar sentando atrás de uma mesa, não se fazendo nada. Muito pelo contrário, nós fomos resolver os problemas, estamos na rua, estamos no Município, em todos os lugares, resolvendo os problemas. Naturalmente que os problemas são inúmeros, se a gente conseguir resolver um pouquinho de cada, a gente já fica muito satisfeito, e o resultado está aí, segundo lugar, ano que vem, em arrecadação de ICMS Verde no Estado. Muito obrigado. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, passo a palavra para o Vereador Romero, já agradecendo aos Vereadores, estendam aos outros Vereadores, ao presidente da Câmara, a cessão do espaço para esta audiência pública. O SR. ROMERO DE ALMEIDA - Muito obrigado, Deputada, boa-noite a todos, boa-noite, Deputada Inês Pandeló, boa-noite presidente da Agência do Meio Ambiente. Eu não entendo por que meio ambiente, deveria ser ambiente, mas é o meio em que vivemos. E, hoje, inclusive no Estado, é a Secretaria do Ambiente; Renato, o nosso Secretário de Fazenda, meu colega Caloca, demais presentes, quero aqui agradecer a presença de todos também, entre eles o Enilson, meu amigo, colega de escola, o Zé Roberto. Na realidade, nós estamos aqui na Câmara Municipal já a três mandatos, e fui presidente desta Casa, onde nós tivemos a condição de aprovar, aqui no Município de Resende, o Código Ambiental do Município de Resende, inclusive de nossa autoria, onde criamos uma guarda ambiental também, e isso ajudou a pontuar um pouco, para que nós estamos aqui nesse patamar hoje, recebemos aqui no ranking do Estado ICM Verde, eu acho que 1.603 milhão, é isso?, este ano. Para o ano, como está dizendo a Deputada aí, e como está dizendo o nosso próprio presidente da agência, que nós vamos ter uma arrecadação maior. É só fazer o dever de casa. Então, eu quero aqui agradecer a oportunidade e dizer para a senhora, Deputada Inês Pandeló, que a casa, que é a Casa de Rui Barbosa, como é chamada aqui carinhosamente a nossa Câmara Municipal, está de portas abertas para que a senhora venha e traga para esta cidade benefícios, como assim eu tenho certeza que a Alerj está trabalhando nesse sentido também, para buscar incentivos, e o ICM Verde foi uma grande melhoria, vamos dizer assim, uma busca, que foi criado agora recentemente, através do governo do Estado, é uma lei federal, e nós sabemos que tudo o que podemos buscar para o Município, que os Municípios são carentes, então, diante disso, agradeço a oportunidade e seja bem-vinda a esta Casa. Obrigado. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, eu que agradeço. Vamos ouvir agora a palavra do Sr. Domingos Andrade, Secretário de Meio Ambiente de Itatiaia. O SR. DOMINGOS ANDRADE - Boa-noite, Deputada, demais colegas da Mesa, senhoras e senhores, eu estive presente, agora no último fim de semana, num encontro dos Secretários de Estado municipais do Rio de Janeiro, em Paraty, onde o tema que foi abordado foi a questão do ICM verde. E lá a gente pôde presenciar que é um fato notório em quase todo o Estado do Rio de Janeiro, o despreparo, a falta de infraestrutura das Secretarias Municipais. Tem Secretarias que não têm nem lugar para ficar ou que foram criadas recentemente. Então todos nós temos um grande dever de casa, que é mudar o passivo ambiental que cada um encontrou em seu Município. Então, devagarzinho, como bom filho de mineiro, nós estamos comendo aquela comidinha pela beirada. Nós não estamos preocupados inicialmente em disputar lugares, mas estamos preocupados, sim, em fomentar, dentro do Município, uma política de meio ambiente, com planejamento, com viabilidade, com projetos de qualidade e procurando parcerias, como hoje, com a visita da própria Secretaria de Estado do Ambiente da Universidade do Estado do Rio, junto à Funasa, e essa é a grande missão de todos os Secretários municipais do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos nos unir, precisamos procurar parcerias e precisamos de pessoas, lá na Alerj, que possam defender que esses recursos do ICM Verde venham de fato para as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, para serem aplicados na questão ambiental como um todo. Boa noite.(Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar a palavra para Euvaldo Luiz Santana, que é representante da Articulação dos Catadores. O SR. EUVALDO LUIZ SANTANA - Boa-noite a todos. A gente está aqui também fazendo o nosso dever de casa, porque muitas vezes o catador é uma pessoa invisível. Você olha o catador, na rua, e você acha que ele é um mendigo, que é um pedinte e, na realidade, o catador está simplesmente, além de contribuindo com o meio ambiente, ele está tirando o seu pão de cada dia. E o nosso trabalho, eu, como educador, que faço parte da rede como voluntariado, é fazer com que o catador, ele conheça os seus direitos, os seus deveres. Nós conseguimos agora levar dois companheiros aqui do lixão, para fazer um curso e amanhã mais dois companheiros vão ir para Belo Horizonte, para Juiz de Fora conhecer outros catadores e estar trocando uma experiência com esses catadores e estar trazendo essa experiência para Resende. Então a nossa parte de articulação, de levar, aquela coisa toda, esse nosso dever nós estamos fazendo. E o que agente precisa é que o catador seja olhado com outros olhos, que não seja olhado como mendigo, como um zé-ninguém, porque o que ele transporta de material reciclável, que é utilizado, que gera trabalho, gera renda, economiza energia, economiza água, olha, é muita coisa. Muitas vezes não damos valor ao material que a gente joga fora. O material que a gente joga fora, usei, pá, joguei... Usou o papel higiênico, jogou o papel higiênico fora, mas sobrou aquele canudinho. Isso gera pão, gera leite, gera uma série de coisas que ajudam os catadores a sobreviver nessa questão. Ainda mais que agora estamos em crise, que todo o material caiu. Muitas pessoas estão reclamando da crise, mas o catador está reclamando muito mais. Então, para a gente é difícil fazer um trabalho de coleta seletiva, porque somos considerados como pessoas que não têm instrução, pessoas que não sabem ler, não sabem escrever, são semianalfabetos. Somos sim, mas fazemos um trabalho invisível, que muitas pessoas desconhecem. Eu gostaria até de convidar as pessoas aqui, que um dia visitassem o aterro sanitário, visitassem a associação de catadores e acompanhassem. E se você é advogado, não sei o que você faz, mas que você use o teu conhecimento, as tuas informações que você tem para ajudar esse povo. Eu estou aqui praticamente pedindo que vocês façam isso. Vá, conheça, vê como é a vida deles, acompanhe o dia a dia do catador. E use o seu conhecimento, se você é advogado, se é médico, se é dentista. O dentista pode ajudar um catador a sorrir melhor, com um dente melhor. “Vou adotar um catador, arrumar os seus dentes”. O outro, “olha, vou arrumar os seus documentos”. Acho que se cada um fizer um pouquinho, gente, vocês não sabem o que vocês vão estar fazendo! Mas para fazer, teria que conhecer como é que nós vivemos, onde é que nós estamos, o que nós fazemos. É difícil num aterro sanitário? É. Por quê? Tem uma série de coisas que muitas vezes para os nossos olhos não é agradável ver. Mas nós temos companheiros que estão na rua e muitas vezes pedem uma água, ao invés de dar uma água gelada, você dá uma água quente. Então, companheiro, o que tinha a dizer e passar para vocês é isso. Ver quem é o catador que está batendo na porta de sua casa para recolher o material e acompanha ele e ver o que você pode ajudar ele nesse sentido. O nosso dever nós estamos fazendo, articulando os catadores de Minas, do Rio, Belo Horizonte, São Paulo, do Paraná e Santa Catarina. Nós criamos uma rede para que todos os catadores que tenham acesso à internet possam estar trocando informações. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, parabéns pelo trabalho. (Palmas) Agora, vai falar Edson Pimenta, representando a ONG Nosso Vale Nossa Vida. O SR. EDSON PIMENTA - Boa-noite, Deputada Inês Pandeló e aos demais da mesa, quero parabenizá-la pelo incentivo aos Municípios pelo nosso ICMS Verde. Boa-noite a todos, também, aos alunos e ao pessoal presente, estou representando a ONG Nosso Vale, Nossa Vida, preocupada com os recursos hídricos na região e com o intuito da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e usando esses recursos naturais com sustentabilidade. E a recuperação dos nossos mananciais e das APPs da nossa região. Muito obrigado. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vera Lúcia Teixeira, membro do CEIVAP, e até fale um pouquinho do que é o CEIVAP. A SRA VERA LÚCIA TEIXEIRA - Boa-noite a todos, e vou falar que foi eu que falei com a Inês só ela para me tirar do meu chope na sexta-feira. Eu fui uma das pessoas que reclamei. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu não dedurei. A SRA VERA LÚCIA TEIXEIRA - Eu cumprimento a Inês e todos da mesa, o meu amigo Fontanezi, a gente é amigo de muitos e muitos anos, na área ambientalista. Nós somos do antigo MOVER, que é o Movimento Ecológico de Resende. O primeiro movimento ambiental que eu participei, do qual ele também participou. Desenvolvemos vários trabalhos aqui na região. Mas eu vou dar alguns recadinhos para vocês. Eu sou do CEIVAP. O que é o CEIVAP? Eu sou do Comitê de Integração do Rio Paraíba do Sul. Esse Comitê ele foi criado em 96 e a lei, para se ter ideia, veio depois, veio em janeiro de 97, que é a Lei 9.433. Então, na realidade, a gente ajudou a construir a própria lei. A gente é um Comitê pioneiro. Faço parte desde a fundação desse Comitê, eu represento lá a sociedade civil. A ONG Nosso Vale, Nossa Vida. Fui vice-presidente, representando a sociedade civil no mandato de 2005/2007. Mas o Comitê está sediado no Município de Resende, na Faculdade Dom Bosco, onde funciona a nossa Secretaria Executiva. Vocês têm lá um grande acervo. Podem ir lá pesquisar. A gente tem uma notícia para dar para o Município, que abriu o Manual 2009. Estão abertas as inscrições. São recursos da cobrança. Então, acho que vai ser uma soma, o ICMS Verde, os recursos da cobrança. Eu que sou militar, a gente fica sempre naquela falácia, muito discurso, discurso, e cadê as ações? Então, hoje eu posso estar vendo que essas coisas estão acontecendo, demora, é um processo, é mudança. Então, essas mudanças, às vezes, são lentas para alguns. Mas, ontem, Barra Mansa assinou lá a estação de esgoto. Resende já recebeu. Então, os Municípios, o que a gente vê, o Rio Paraíba, eu sou bióloga sanitarista, trabalho na estação de tratamento de água de Barra Mansa. Já trabalhei lá, hoje eu trabalho com resíduo sólido. E no período de 2003, nós enfrentamos aqui na região, gente, a maior seca do Rio Paraíba. A vazão do rio, na época, equivalia a vazão de 1955. Para vocês terem ideia, eu tinha nojo de coletar água! Eu coletava esgoto para tratar. Foi a vazão mais baixa. Porque você pensa bem: em 1955 nós tínhamos o quê? Menos quantidade de indústrias, população. Então, o rio tinha uma qualidade melhor. Vocês imaginem 2003, com uma vazão igual a 1955. Eu coletava esgoto. Eu colocava luvas para coletar água bruta para fazer o tratamento. Então, foi uma coisa que realmente foi quando a gente viu o comitê funcionar. Foi o processo de gestão, foi criado um GT, que funciona até hoje, que é o GT de operação hidráulica, e foi controlado todas as vazões, da cabeceira até a transposição. Ali em Santa Cecília é transpor 160 m3, nesse período caiu para 110, e havia um controle. Em Barra Mansa a nossa captação fica a 12 m da margem e é por vaso de comunicação, o captador fica lá e de repente tivemos que colocar bomba porque não tinha como captar. Tivemos que colocar uma balsa no meio do rio - a nossa captação era de 12 metros - tivemos que andar mais uns cinco metros com uma balsa para conseguir captar. Então, às vezes a população não tem noção do que está acontecendo com o rio. Então, eu falo que o Rio Paraíba, para mim, é um paciente em coma. Mas acho que, com essas atitudes que a gente está tomando, em relação a ICM e todas as outras atitudes - questão do resíduo sólido- quero parabenizar o Euvaldo - é uma nova paixão minha, voltei este ano a trabalhar, e estou trabalhando com catadores. Lá em Barra Mansa criaram a cooperativa e temos 60 catadores. Não gosto do nome catador, até falei para eles, para mim eles são agentes ambientais, porque eles fazem um trabalho social e ambiental de grande relevância. Então, a gente tem que mudar esse nome, tirar essa coisa do catador. Acho que tem um estigma próprio a palavra. Parece que se está catando algo, que não estão te dando. Eu falo que em vez de ser catador, tem que ser um recebedor. A gente tem que educar a população para realmente separar seu lixo seco para que essas pessoas passem na sua porta e receba seu lixo e não cate seu lixo. Então, quando eu falo que quero mudar o nome de catador para recebedor, mas na realidade é para educar a população, porque é muito sério, minha gente. Vocês podem pegar o último índice do IBGE. A população cresceu na faixa de 15%, enquanto o nosso lixo cresceu 24. Vocês podem entrar no site, está lá. O nosso consumo - qualquer um pode fazer o teste - hoje, vou fazer o teste que a Vera falou, produzimos por dia meio quilo de lixo. Então, isso vai para os lixões. Se você separa, além de estar ajudando essas pessoas, na renda familiar, desses catadores, porque o produto também caiu. Em função da crise tudo é desculpa para cair. Então, caiu o preço e quem está sofrendo com isso são os catadores, que tem que trabalhar quatro vezes mais, catar quatro vezes mais para manter uma renda de um salário mínimo, enquanto nós, cidadãos, poderíamos mudar as nossas pequenas atitudes e tudo reciclar. Pode ter certeza de que em sua rua, no seu bairro em algum lugar tem. É uma mudança de atitude e a gente tem que começar a fazer isso e eu acho que o ICMS cobra isso. Não vai trabalhar só água, só as nascentes. Tem que trabalhar as nascentes, os esgotos, os aterros sanitários, acabar com essa coisa de lixões. Acho que isso é realmente cuidar do meio ambiente, cuidar dele como um todo. Eu queria falar com vocês que o edital do Comitê está aberto. Vocês podem entrar no site www. ceivap.org.br. Outra coisa, dia 3/07, em Barra Mansa vai ter um fórum iniciado pelo Ibama, sobre Gestão Ambiental Nacional e a Gestão Municipal, de 9h às 17h, lá na UBM. Estão todos convidados. Qualquer dúvida o meu e-mail é nossovalenossavida@Yahoo. Qualquer dúvida, está aí. (Palmas) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos ouvir agora o Vereador Célio Caloca, de Resende. O SR. CÉLIO CALOCA - Boa-noite Deputada Inês Pandeló, boa noite Renato, boa noite Fontanezi, enfim, boa-noite ao público presente. É, Deputada, quero parabenizá-la pela iniciativa da audiência pública, pela preocupação de V. Exa. de estar sempre focada no Rio Paraíba do Sul, é com o Endosulfan, enfim, nesse novo imposto ICMS Verde. Estive também em Rio Claro com o governador Sérgio Cabral - vocês estavam presentes lá - e isso é muito bom. E a Casa de Ruy Barbosa, é necessário o registro aqui, está sempre aberta para essas e outras iniciativas que a senhora fizer, tá bom? Boa-noite a todos. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Então, agora vamos ouvir Lucas Moura, que é assessor da Subsecretaria de Planejamento; Subsecretaria de Ambiente ou de Planejamento? De Política e Planejamento, representando a secretária Marilene Ramos. E aí a gente pode ir pra lá pra você... O SR. LUCAS MOURA - Boa-noite a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui apresentando o ICMS ecológico. É uma importante iniciativa da Secretaria que por si só, na verdade, ele tem o papel de coordenar políticas, incentivar políticas. Ele, por si só... (Apresentação de slides)Bom, o ICMS ecológico, ele é um conjunto de indicadores ambientais que serão incorporados dentro dos critérios de repartição do ICMS pelos Municípios. Ele não implica em aumento de tributação, quer dizer, ele não é um imposto novo. Ele é uma reciclagem da forma de repartir o ICMS. O ICMS é um imposto constitucional, tem uma forma de repartição estabelecida pela Constituição Federal, e uma parte disso fica a cargo do Estado legislar. Então, a Secretaria do Ambiente, pela lei 5100, introduziu o ICMS ecológico. Quer dizer, critérios ambientais que geram uma diferente repartição do mesmo bolo. O ICMS ecológico pode ser encarado como um pagamento por serviços ambientais que a população de determinado Estado faz àqueles que preservam o meio ambiente. O objetivo, claramente, é incentivar a melhoria dos serviços e da gestão ambiental dos Municípios fluminenses - isso ocorre na medida em que os Municípios buscam melhorar os seus indicadores ambientais -, e recompensar os Municípios pela preservação e recuperação de ativos ambientais localizados em seu território, principalmente unidades de conservação e mananciais de abastecimento. Bom, a lei que introduziu o ICMS ecológico foi a lei estadual 5100, de 2007. Essa lei foi regulamentada pelo decreto 41101; esse foi modificado pelo decreto 41228, de 2008, e ambos foram revogados e substituídos por esse decreto novo, 41844, que é o que vai valer para o próximo ano. O que valeu para esse ano foi o decreto 41101. Os principais itens de pontuação dos Municípios são as unidades de conservação, principalmente as municipais, que elas têm uma parcela específica só para as unidades municipais - elas valem mais do que as unidades estaduais ou federais. Nos resíduos sólidos, a destinação final do lixo e a remediação de vazadouros, principalmente a destinação final do lixo. Quer dizer, aterro sanitário, basicamente. As outras formas de posição, o aterro remediado recebe um peso muito pequeno porque a política do Estado é de acabar com os lixões definitivamente. E os recursos hídricos, o principal índice é o tratamento de esgotos e, em seguida, os mananciais públicos de abastecimento de água. Depois eu vou passar mais detalhadamente cada um desses indicadores ao longo da palestra. Para o ano de 2008, a lei 5.100 prevê que, para os Municípios receberem os recursos, eles precisam implantar o seu sistema municipal de meio ambiente com secretaria, conselho, fundo e guarda ambiental. Para o ano de 2009, para essa distribuição de 2009, baseada em dados de 2008, o Estado concedeu prazo de um ano para os Municípios se adequarem a esse critério porque por ser um programa novo para dar esse prazo. Para o ano de 2010, para essa apuração que a gente fez no primeiro semestre de 2009, foi editado esse decreto 41.903 que concedeu prazo para os Municípios implantarem o fundo e a guarda. Ou seja, foi exigido secretaria e conselho. Ano que vem será exigido o sistema completo, uma ideia de uma implantação gradual do mecanismo. A incorporação de critérios ambientais se dá de forma gradativa. Em 2009, esse ano, 1% do ICMS distribuído aos Municípios é em função das variáveis ambientais do ICMS ecológico. A estimativa é de 44,2 milhões, mas isso na verdade depende da arrecadação que o Estado realizar a cada mês. Em 2010, o percentual se eleva para 1,8, em 2011, 2,5. A partir daí ele fica fixo nesse 2,5. A estimativa, a partir de 2011, é mais de 100 milhões sendo distribuídos. A Secretaria do Ambiente e o Inea fazem o levantamento de dados, muitos dos quais são solicitados aos Municípios, principalmente às unidades de conservação municipais. E a Secretaria do Ambiente repassa isso a Fundação Ceperj, que é a antiga fundação Cide. Aí ela consolida os índices e publica no Diário Oficial e repassa à Secretaria de Estado da Fazenda que é quem faz o pagamento. No caso o índice do ICMS Ecológico, ele vai integrar o IPM, que é um índice fixo que a Secretaria de Fazenda divulga no final de cada ano que vai reger a distribuição do ICMS do ano seguinte. Então, o ICMS Ecológico integra o IPM. Bom, essa é a fórmula de cálculo. Os mananciais de abastecimento participam com 10%, tratamento de esgoto 20, destinação de lixo 20, remediação de vazadouros 5%, áreas protegidas 36% e as áreas protegidas municipais 9%. As áreas protegidas municipais também integram o IRAP, quer dizer, elas contam em ambos os índices, nas áreas protegidas 36% e na sua parcela específica de 9%, por isso que elas têm um peso maior do que as unidades estaduais e federais, uma vez que esse é onde os Municípios têm interferência, nas unidades municipais. No Estado e no federal não é por iniciativa dos Municípios. Bom, a fórmula de cálculo, basicamente, verifica-se o subíndice temático pro Município. Eu vou mostrar umas tabelas - muitas estão nesse folder aqui que a maioria deve ter pego, está ali, sendo distribuída ali fora. Cada Município, então, tem o seu índice específico. Por exemplo, o índice de tratamento de esgoto. Em seguida, o índice de cada Município é comparado com o índice de todos, para isso gera uma distribuição relativa dos recursos. Na verdade, o ICMS Ecológico é um bolo distribuído pros Municípios de acordo com a sua qualidade ambiental, o seu atendimento aos critérios aqui estabelecidos na lei e regulamentados pelo decreto. Os índices temáticos geram o índice final de conservação ambiental, esse IFCA. Ele é calculado a cada ano, dando uma oportunidade pros Municípios que investiram em conservação ambiental de aumentar a sua participação no repasse de ICMS. Bom, agora vou entrar aqui um pouco mais detalhadamente em cada variável. Nos mananciais de abastecimento, o que é considerado são mananciais de abastecimento público, aliás, são bacias com captação de água para abastecimento público de Municípios localizados fora da Bacia. No caso, são Municípios que a sua área de drenagem protege mananciais que vão fornecer água para Municípios fora da Bacia. Então, apenas quatro Bacias se qualificaram a entrar nesse critério. E cada Município, então, ganha a parcela referente a mananciais de abastecimento de acordo com a sua área drenante. As Bacias têm quotas iguais, quer dizer, primeiramente os recursos desse índice são divididos entre as bacias, em seguida, calcula-se a área de cada Município; o Município com maior área na Bacia vai receber uma parcela maior porque, teoricamente, ele está protegendo uma maior parcela para proteger aquela Bacia. No tratamento de esgoto é observado o percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto. Para o nível primário, recebe peso 1; secundário, emissário submarino, estação de tratamento de rio, peso 2; e terciário, peso 4. O objetivo é levar todo mundo para o terciário, fazendo um tratamento de esgoto completo. Possivelmente o Município pode ter diversas parcelas, por exemplo, por isso que é um somatório, o Município tem 20% da sua população recebendo tratamento primário e mais outros 30% recebendo tratamento terciário. Então, ambas as parcelas contam. Mas na medida em que uma maior parcela vai receber tratamento terciário, o índice do Município vai ser maior e, consequentemente, a sua arrecadação, o repasse para o Município. No caso dos Municípios que realizam captação em tempo seco, em função da época chuvosa, que torna o sistema pouco eficiente, foi aplicado um fator de redução em 75%, porque os Municípios não têm rede separadora. Então, por isso foi adotado esse critério como forma de estimular não só o tratamento adequado, mas também a coleta adequada do esgoto. Na destinação de lixo. Aqui é observado exclusivamente onde o Município deposita o seu lixo. Em lixão não recebe nada; em aterro controlado recebe peso 1; se nesse aterro controlado for feito captação e queima de gases, recebe peso 1,5. Os grandes beneficiados são os aterros sanitários, que é o que a Secretaria do Ambiente pretende estimular. Então, os Municípios que depositam o seu lixo em aterro sanitário iniciou a contagem com peso 3. E adicionam mais um ponto para cada um desses quatro itens; vida útil do aterro, tratamento avançado de percolado, captação e queima de gases, e geração de energia. No caso de consórcio intermunicipal o Município sede acrescenta mais um ponto, por se tratar o Município que recebe o lixo dos outros. Então, no caso de aterro controlado, o Município pode chegar, o Município que deposita em aterro controlado, pode chegar a até 1,5. No caso de aterro sanitário, possivelmente pode chegar a 8. Quer dizer, o recurso repassado ao Município que deposita em aterro sanitário, principalmente com aqueles itens indicando melhor qualidade, a diferença é muito grande, realmente. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Resende vai sediar o aterro, ele vai ter um ponto a mais por conta disso, não é? O SR. LUCAS MOURA - Sim. Porque o objetivo do Estado é estimular que os Municípios depositem adequadamente. Então, se eles estão depositando no seu Município, ou em outro, o que importa é se está sendo depositado em local adequado. Mas o Município sede, por ceder sua área para beneficiar os outros, ele recebe uma pontuação extra. Este ano a gente introduziu a reciclagem, que é algo que a gente tinha um pouco de receio como fazer a averiguação dos dados. Uma das preocupações do ICMS Ecológico, desde o começo, foi que a gente dispusesse de dados muito objetivos e fáceis de serem auferidos para evitar disputa e discordância entre os Municípios. Então, este ano a gente incluiu a reciclagem, e os Municípios que realizarem coleta seletiva de pelo menos 10% do total dos resíduos sólidos gerados pelo Município, adicionam-se mais um ponto nessa avaliação. Remediação de vazadouros diz respeito aos Municípios que têm lixão e estão buscar sanar esse problema. Os Municípios que tomando medidas recebem peso 1. Os Municípios que possuem lixão remediado, que tenham já tratado o seu lixão. E os Municípios que não têm lixão, porque muitas vezes não têm lixão porque sempre dispuseram adequadamente, recebem peso 2. E os Municípios que fizerem captação e queima de gases em seus lixões, já remediados recebem peso 3. O lixão remediado continua liberando gases na atmosfera, por isso essa pontuação extra para os Municípios que fazem essa captação, evitando esse despejo. Unidades de conservação é o item que tem maior relevância, tem maior peso. A variável básica é extensão das unidades de conservação, mas também é a parcela da superfície municipal que a unidade abrange. Quer dizer, é quanto percentualmente do Município que está sendo protegido por uma unidade de conservação. A unidade de conservação tem alguns fatores para fazer a sua avaliação. A categoria de manejo. Esses três fatores estão nos próximos slides. Os três fatores que ponderam as unidades de conservação são o fator de importância da parcela, de acordo com a lei do sistema nacional das unidades de conservação. Quanto mais restritivo ao uso do solo for unidade de conservação, maior o peso que ela recebe. Reserva biológica, estação biológica, recebe peso 5; RPPN no Estado do Rio é uma unidade de proteção integral, por isso recebe peso 3; e as demais unidades de uso sustentável APA, área de relevante interesse ecológico, recebem peso2. As unidades de conservação não previstas na Lei do SNUC, criadas pelo Estado antes da legislação atual, recebem peso 1.5 . O segundo fato é o grau de conservação da cobertura vegetal. Se for criada uma unidade de conservação, mas a área for devastada ou simplesmente criada sobre uma área urbana, quer dizer, na prática ela não existe. Recebe peso zero. Como a fórmula que vai ser mostrada a seguir é toda multiplicativa, isso implica que aquela unidade recebe peso zero. Se ela estiver devastada ou não existir, a unidade não conta para o Município receber recursos. Se estiver mal devastada recebe um ponto, parcialmente 2, conservada 4. O grau de implementação, o terceiro critério diz respeito à existência dos instrumentos de gestão. Quer dizer, planos de manejo, sede, guarda, delimitação da área. Se a unidade tiver apenas legalmente constituída, apenas o decreto ou a lei da sua criação, ela recebe peso l. Parcialmente implementada, já dispondo de alguns desses instrumentos de gestão recebe peso 2. E totalmente implementada recebe peso 4. Fórmula de cálculo. Esse RAP é calculado, uma avaliação para cada unidade de conservação. Então, temos: a parcela de área protegida dividida pela área municipal, isso ponderado pelo fator de importância, pelo grau de conservação e pelo grau de implementação. Em seguida, vamos para o IAP, quer dizer, para cada unidade de conservação o Município esse “RAAP”. Em seguida, ele soma todos os “RAAPs” e encontra o IAP, o índice de área protegida. Pode passar. Faltou um slide sobre o cálculo do índice de área protegida municipal. Esse índice é exatamente igual a esse índice que eu mostrei antes, contudo só se computam as áreas municipais. Cada área municipal ela é ponderada pelo grau de conservação, pelo fator de importância e pelo grau de implementação. Então, ano passado realizado o levantamento de dados como foi possível, gerou-se o índice de cada Município que foi passado à Secretaria de Estado de Fazenda, então com base nos dados de arrecadação do ano passado chegamos a essa estimativa de 44 a dois milhões a serem distribuídos aos Municípios durante o ano de 2009 de acordo com o seu índice. Esse valor varia em função da variação de arrecadação que ocorre naturalmente ao longo de cada ano. Pode passar, por favor. Aqui essa listagem que está no panfleto, só que organizada de forma dos que recebem mais para baixo. Nesse ano de 2009 o Município que mais está recebendo é Cachoeiras de Macacu porque tem muita área de manancial de abastecimento, e muitas unidades de conservação. Iguaba Grande, pela coleta de tratamento de esgoto. Na verdade, houve uma pequena distorção dos dados e gerou esse resultado. Esse Município, por exemplo, ele tem captação em tempo seco e acabou que foi subestimada a população que recebia o tratamento. Esse ano com o fator de eficiência, e uma melhor avaliação da base de dados, chegou-se a um valor mais apropriado. Mas então nós temos: Nova Iguaçu, Mesquita, Resende aqui foi o quinto nesse ano. E ano que vem eu não me lembro de cabeça, vocês dizem que foi para segundo. É, Rio Claro estava ali em 9º esse ano. Essa tabela que vocês receberam ela mostra o total da estimativa para 2009, e discriminado pelos sub-índices, porque assim você tem uma ideia onde o Município está indo bem, e onde o Município pode melhorar, quais os indicadores que ele poderia correr atrás a fim de melhorar o seu repasse. Pode ir passando, isso aqui todo mundo tem no seu panfleto. Aqui são os 92 Municípios. Pode passar, pode passar. Em 2009, treze Municípios obtiveram índice final zero, não estão nessa tabela. Acredito que estão nessa tabela aqui nesse folder. Treze Municípios não obtiveram indicadores em nenhum dos critérios, acabaram ficando com índice zero, e não estão sendo contemplados esse ano. Pode passar, por favor. Como eu disse, o ICMS Ecológico compõe o IPM, que é o Índice de Participação dos Municípios na distribuição na distribuição de ICMS, do ICMS geral para os Municípios. Isso é fixo. Então, para verificar quanto é repassado efetivamente de ICMS em função do ICMS Ecológico, a gente fez essa tabela que vai ser mais caro. Pode passar, por favor. A primeira coluna é o índice do ICMS Ecológico, a segunda o IPM, e aquela terceira tabela indica um percentual que é fixo para o ano de 2009. Esse percentual indica quanto dos recursos de ICMS que entram para o Município são oriundos do ICMS Ecológico. Então, qualquer entrada de recursos via IPM, esse percentual é função dos critérios ambientais.A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Isso está na página. O SR. LUCAS MOURA - Essa tabela e as tabelas de janeiro, fevereiro, março e abril, também o folder e algumas outras informações, estão disponíveis na página da Secretaria do Ambiente, que é www.ambiente.rj.gov.br. Na barra direita tem um link do ICMS Ecológico e tem uma página específica com downloads. Nessa página também, nesse momento, tem o link para os índices provisórios do ICMS Ecológico para o ano de 2010, com isso os Municípios podem verificar o índice provisório. Ele remete à base de dados gerada pela Fundação CEPERJ. Com isso os Municípios podem verificar que dados foram computados para, possivelmente, apontarem algum erro, alguma coisa que aconteceu. O prazo de recursos está aberto na Secretaria de Ambiente e na Fundação CEPERJ, e vai até o dia 15 de julho. Pode passar, por favor. Essa é a continuação da tabela, que está disponível na página da Secretaria do Ambiente. Pode passar. Aqui está a ilustração, que está disponível na página da Secretaria, eu trouxe os valores efetivamente distribuídos em fevereiro deste ano. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Podemos ir para o último que você tem? O SR. LUCAS MOURA - Eu vou terminar a apresentação e eu peço para ele botar, porque está num outro arquivo. Pode passar, por favor. Acabou. Pode botar, por favor, aquele outro arquivo? Pode aumentar um pouquinho? Essa é a tabela de abril. Na primeira coluna você tem o Município, na segunda o ICMS total, que a Secretaria de Fazenda do Estado repassou ao Município, e na terceira tabela, com base naquele percentual que foi apresentado, a gente calculou a parcela que é do ICMS Ecológico.Isso aqui está disponível na página da Secretaria do Meio Ambiente. Pode descer um pouco agora para ver a parte de baixo da tabela. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Itatiaia, um milhão ... Itatiaia, no mês de fevereiro, lê aí para a gente. O SR. LUCAS MOURA - Itatiaia, no mês de abril, foi repassado 1 milhão e 439 mil. Desse total repassado, 81.672,77 é função do ICMS Ecológico. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sim. Resende está aí? O SR. LUCAS MOURA - Resende está ali. Resende foi repassado um total de 5 milhões, 2 bilhões, sendo 130 mil do ICMS Ecológico, mês de abril. Esse repasse é mais ou menos, não varia muito de um mês para o outro, claro, meses que arrecadam mais o repasse é maior, mas não deve variar mais do que 10% ou 20% de um mês para o outro. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Porto Real, quer ver, Porto Real está ali. O SR.LUCAS MOURA - Porto Realmente, foi repassado 4,8% bilhões, sendo... A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Para o lado de cá. 19.O SR.LUCAS MOURA - Dezenove mil, não é? A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quer dizer, Porto Real recebe muito mais ICMS e menos o ICMS verde, em comparação a Resende e Itatiaia. O SR.LUCAS MOURA - É. Se voltarmos àquela tabela, o percentual de Itatiaia vai ser pequeno e o de Resende vai ter um... A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Hum, hum. (FALA FORA DO MICROFONE) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nós vamos entrar nessa questão. Lucas, terminou? O SR.LUCAS MOURA - Terminei. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada a você. (Palmas) Chamamos, então, o pessoal para recompor a Mesa. Agradeço, mais uma vez, ao Lucas, que sempre se dispõe sair do Rio de Janeiro e percorrer essas audiências públicas que a comissão realiza. Vamos, agora, então, abrir para algumas questões, algumas perguntas, colocações. São 20 para as 9. A gente poderia fazer essa roda de perguntas e depois a gente volta para a Mesa, para as respostas e considerações finais. Está bom? Tem alguém da plenária que queira fazer uma pergunta? Eu só peço que faça no microfone porque está gravando. Alguém? Juarez. É bom que as pessoas se apresentem. O SR. JUAREZ - Juarez, da assessoria da Deputada Inês. Deputada, ao final dos trabalhos da comissão, será feito toda uma documentação e isso pode daí derivar também projetos de leis a partir desses debates. Uma questão é em relação a assegurar que esses recursos decorrentes do ICMS Verde pudessem ser direcionados ou alocados na ação ambiental do Município. Existe alguma ideia nesse sentido? A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém? Então, nós vamos abrir para quem quiser para depois a gente voltar para cá. Depois a gente volta para a Mesa. Vamos ver se tem mais alguém na plenária. A SRA. LÚCIA PIRES - Lúcia Pires, jornal Voz da Cidade. Aqui, na Câmara, tem um Vereador, infelizmente ele não está presente, inclusive é o presidente da Câmara, o Pedra, ele fez um projeto de lei que está, não sei se já foi aprovado, não acompanhei, criando... (FALA FORA DO MICROFONE) A SRA. LÚCIA PIRES São áreas... Uma área particular, uma área, deve ser grande, não sei, não entendi muito bem... O SR.- Incentivos fiscais. Vamos colocar assim, é um projeto de lei onde o incentivo fiscal, no caso o IPTU, onde há pessoas que têm uma reserva dentro do Município, um terreno maior que tem árvores, vamos dizer, por exemplo, o Mauro Brasil tem um espaço, aqui no alto do espaço, que ele tem uma área que também é desmatada mas também tem uma mata no fundo do terreno, e diante desse projeto incentiva ele ter... É permanente, não é, Fontanezi? Ele tem essa área permanente e com incentivo fiscal para ele manter essa área. Então é uma questão de incentivo. A SRA. LÚCIA PIRES - Mas a gente sabe, por exemplo, que em Mauá, que é o 4º distrito de Resende, é considerado também área urbana, e lá tem áreas muito grandes, também. Então, eu queria saber se uma pessoa que estiver incluída municipalmente nessa lei, se ela conservar o ambiente ali, aquela área, se isso é considerado uma área municipal a título de ICMS Verde. É uma dúvida minha. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tá. O pessoal está anotando, depois a gente vai responder. Mais alguém? O SR. - (?) de Resende(?). A minha dúvida é o seguinte, como fazer, existe algum mecanismo de controle, de fiscalização, de forma a impedir que os Municípios manipulem os dados de forma a aumentar o repasse do ICMS Ecológico? De forma artificial, né?, para garantir o seu repasse. Como é que se fiscaliza isso?A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém? Dou-lhe uma... Bom, vamos passar então para as pessoas da Mesa que... Se tem alguma questão. Vera. A SRA. VERA LÚCIA TEIXEIRA - Tenho que fazer essa pergunta porque se eu não fizer essa minha amiga vai me matar. Ela ficou sabendo que eu viria nessa audiência e disse: “Por favor, você conta o meu caso lá e vê que alguém tem alguma solução!”. Mas é, na realidade, as pessoas te procuram e você nunca sabe como responder. Essa questão da área das APPs, essa pessoa tem um terreno na Fazendinha, em Penedo, que está dentro do Município de Itatiaia. Que foi um loteamento feito na época pela prefeitura, que loteou toda aquela área. Essa pessoa não construiu. Não quis, quis preservar, comprou só... Todo mundo construiu na área e agora ela não pode fazer nada, ela paga IPTU, mas ela não pode fazer nada com aquele pedaço porque está exatamente, ela ainda tem... Que corta dentro do terreno dela, gente, um filete de água. Aí você tem a APP também em função da água. E aí essas pessoas te procuram e ficam assim: “Vera, mas e aí? Eu pago IPTU. Então, tá. O Estado vai me comprar isso? O Município me compra isso? Como que fica minha situação?”. Aí eu falei assim: “Olha, como eu vou nessa audiência pública eu vou perguntar pros universitários. Eu só sei que você não pode fazer.” A Fazendinha, gente, só explicar, ela, pelo Código de 65 ela já não podia fazer nada, porque está em... A questão do declive de 45º, em altitude, em o filete de água, então realmente quando a Prefeitura loteou, a Prefeitura já fez de forma errada. Porque pelo Código de 65 não poderia ser uma área loteada. Mas, quer dizer, as pessoas compra bônus e ônus e no caso dela ela comprou. E agora, o que ela faz? O Estado compra? O Município compra? Então, eu estou fazendo essa pergunta, não sei quem...O SR. - A minha pergunta é o seguinte, a respeito dessa ICMS Ecológico, se ele pode ser utilizado para comprar máquinas e equipamentos ou construir assim um galpão lá no aterro, sei lá, pros catadores, se esse recurso pode ser locado pra isso, já que existe aí, hoje, acho que o Resende consegue hoje separar (?) do resíduo sólido, e a gente vê lá no aterro sanitário hoje que os companheiros lá não tem nada, não tem um galpão, não tem transporte, não tem nada. Então, é ao céu aberto. E aí eu acho que a gente com esses equipamentos, com esse espaço, a gente conseguiria até aumentar essa quantidade de coleta de resíduo seco. Ver se pode feito isso, compra de prensa... A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém na Mesa quer fazer pergunta? Vereador Romero. O SR. ROMERO DE ALMEIDA - Vereador Romero. Eu quero aproveitar a oportunidade, a gente sabe que tem várias cidades que cada qual tem sua, vamos dizer, é, seu sistema. E, por exemplo, Resende, além do Rio Paraíba cortar a cidade de Resende, nós temos aí a Serra das Agulhas Negras ou Mauá, Fumaça, tem toda uma estrutura assim da... E na realidade, nós sabemos, nós estamos aqui... É um aquífero, né? Porque essa região toda, qualquer local dessa serra aí tem uma nascente. Então, diante disso, eu acho que tem cidades que têm um peso maior em relação a isso, porque o ICMS Verde, ele... Tem cidades, por exemplo, que têm que fazer o dever de casa, isso é uma coisa natural, tem que ter o aterro sanitário adequado, tem que fazer a separação dos resíduos sólidos. Ali já está a cartilha para que você faça o que é o certo fazer. Agora, por exemplo, nosso Município, acredito que o Município de Resende, estou dizendo a zona rural também, é maior que a cidade do Rio de Janeiro, isso com certeza, em área territorial. Diante disso, eu acho que esses valores, apesar de que a gente está tendo um ganho também, saímos na frente, vi cidades ali que hoje o ICMS Verde delas é zero. E nós fizemos, o que eu disse no início, no final da gestão passada, eu era presidente da Casa e nós fizemos o Código Ambiental do Município, com a criação da Guarda Ambiental. Então, estamos fazendo a tarefa e o Fontanezi, agora, recentemente, estava me dizendo e eu falei: pô, mas nós temos tratamento de esgoto também em Resende, que já atingiu 50%. Ele falou: agora, já foi inserido também nas tarefas, nas obrigações. Já informei isso e já passou isso para que nós tenhamos o ICM Verde, o valor já está estimado, mais ou menos, R$ 500 mil para o ano que vem, não é isso? Mensal. Então, diante disso, a pergunta é a seguinte: não teria que ter, claro que a lei é clara e a gente tem que fazer aquilo que a lei está dizendo, mas, de repente, pode sofrer uma emenda na lei também, né? A gente pode emendar a lei, né, Deputada? A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Certo. O SR. ROMERO DE ALMEIDA - Então, diante disso, a ideia é a seguinte: um local, uma cidade, como a cidade de Resende, que tem todas essas belezas naturais e faz, o que a senhora disse, se não houvesse o Rio Paraíba, não existiria a capital do Estado. Então, Resende, com essa estrutura toda ambiental, também teria que ter uma prioridade dentro do ICMS Verde. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O Renato Viegas tinha dito que tinha algumas discordâncias e iria colocar, chegou a hora. O SR. RENATO VIEGAS - O que eu gostaria de deixar registrado e que ficou bastante claro aqui na explanação do nosso colega do ambiente do Estado, que a distribuição do ICMS é uma distribuição que atende as necessidades constitucionais. Dentro do Estado, o que acontece? Arrecada-se 100% de ICMS e desse 25% é destinado aos Municípios. A gente verifica, Deputada, desses 25% destinados ao ICMS já temos, como todo repasse que vem para os Municípios, uma destinação de verbas ao FUNDEB, que é o Fundo de Educação Básica, que hoje já está em 20%. E hoje já começamos a verificar que mais 2,5% vão ser destinados à área ecológica, maravilha. Só que a gente vê que o Estado começa, o Estado e a Federação começam a legislar nos recursos que seriam já destinados ao Município; e não vemos aí uma parte do Estado destinando a sua reserva para a área ecológica. Por que não, então? Já que é 2,5% dos Municípios, também 2,5% do Estado vir para os Municípios para ser aplicado na área ecológica. Então, fica aí a nossa reivindicação, porque senão fica muito fácil legislar na casa alheia e dizer: faça isso com o seu dinheiro. Então, fica aqui o nosso apelo para que além do nosso recurso, que já é escasso para tantas obrigações que nos são imputadas, que comecem a vir recursos do Estado e do Governo Federal, daí, no caso, não temos ninguém representando o Governo Federal para que possa levar o nosso pedido, mas que o Estado, nesse caso, coloque parte dos seus 75% destinados ao ICMS e que transfira aos Municípios para que a gente possa investir, dessa forma, na recuperação dos mananciais, na conservação e, exatamente, no fortalecimento dos recebedores, dos catadores, ou seja, lá qual é a atribuição. O que eu quero dizer é o seguinte: na minha casa, o lixo hoje é todo separado, os resíduos sólidos são todos separados e a gente destina a eles tudo aquilo que é possível ser reciclado buscando auxiliar e a gente vê o quanto o lixo orgânico diminuiu, lixo orgânico diminuiu não, a quantidade de lixo que se destina diminuiu imensamente. E a gente aí começa a ver que é simples, hoje na minha cozinha sempre tem uma daquelas sacolas de compra separada, penduradinha lá numa porta de armário onde a gente vai colocando aquelas coisas e no final do dia fecha aquilo ali, vai para um local separado e no final da semana liga para eles e eles vão lá buscar essas coisas todas. Isso ajuda muito e facilita bastante, acho que nós temos realmente que ajudar. Então fica aqui, Deputada, o nosso apelo para que o Estado também comece a destinar parte do seu recurso para que se possa... E aí eu faria um outro apelo agora de um outro assunto que seria o de incluir os Municípios no Compra Rio com isenção de ICMS naqueles produtos que são produzidos dentro do próprio Estado, como o Estado já faz hoje nas suas licitações, que o Municípios também possam ter essa benesse. Isso já é uma outra coisa, não tem nada a ver mas aproveito a oportunidade aqui. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está bom, obrigada. Então vamos passar aqui para o Secretário de Itatiaia, Domingos. O SR. DOMINGOS - Olha só, Deputada, eu gostaria de pedir mais uma vez aqui, já que a senhora se encontra à frente dessa questão pela ALERJ, que essa verba seja carimbada porque na verdade ela não é carimbada e a nossa Secretária de Estado, a Marilene, junto com o Carlos Minc quando ele ainda era Secretário, pediram apoio ao Pezão para que a verba do FECAM fosse de fato aplicada na área ambiental. Então esse é o primeiro ponto. Entrando na nossa questão aqui, eu estava até antes conversando aqui com o Juarez, eu tenho uma preocupação muito grande porque quem fiscaliza hoje, nós que estamos à frente de repartições públicas e já tivemos várias reuniões aqui, é o Ministério Público Federal e o Estadual, em algumas questões eles agem até de forma conjunta. Então essa ânsia de querer obter esses índices, aumentar o meu índice, você acaba criando no seu Município reservas, parques, monumentos, áreas de proteção ambiental para depois chegar o Ministério Público e dizer assim: o senhor não pode fazer nada. Ué, mas doutor, tem uma empresa querendo vir para cá. Mas tem um brejo, o senhor não pode implantar naquele brejo. A Constituição do Estado, tem lá um capítulo de meio ambiente que diz bem claro: é vedada a implantação de aterro sanitário em áreas de mananciais. E, pasmem, alguns colegas nossos vão dizer que brejo não é um manancial, que não existe afloramento de água, que um curso d'água não é um curso d'água. Então essas questões a gente tem que ter cuidado porque não adianta eu estar criando e querendo disputar esses pontos para depois imputar ao Município que aquele uso do solo para sua ampliação, seja para qualquer atividade industrial ou não industrial, um loteamento de casas populares, seja lá barrado por ações do Ministério Público. No Município de Itatiaia nós estamos entrando lá com uma situação que toda propriedade que tem curso d'água passando por ela eles estão pleiteando a redução do IPTU, já existe despacho favorável, tudo. Mas o ônus da prova não cabe ao Município e sim ao proprietário. Não compete ao Município ir ao local e fazer um estudo de avaliação se aquela área é de fato uma área de APP. Então a lei do Código Florestal, a Lei 4.771, está aí desde 1963. Então hoje nós não podemos chegar e falar assim, nós não sabíamos que existia isso ou que não podia. E na verdade o que nós presenciamos aqui na região é simplesmente ignorar esse fato. Nós temos hoje aqui em curso a implantação da estrada parque e a implantação das estações de tratamento de esgoto em Maromba e Maringá. E lá em Maromba e em Maringá, é uma área urbana consolidada. Para vocês terem um exemplo, a faixa de domínio do rio, dos 15m, pertence à União. O Município não tem autonomia, o Estado não tem autonomia para autuar. E só agora, depois de tudo pronto, foram descobrir que precisava consultar a Secretaria de Patrimônio da União, que é um órgão federal que estabelece, dentro da sua atribuição, as normas técnicas para a delimitação de faixa marginal. Então, quer dizer, como é que o Estado - na verdade é uma obra do Estado - só agora, depois de quase tudo pronto, foi descobrir que tinha que consultar o SPU e esse é o grande dilema da questão ambiental: são tantas leis, tantas repartições, que alguém acaba esquecendo alguém. Então, hoje você tem que ter o mecanismo da precaução. Aliás, Fontanezi, foi citado nesse encontro aquela lei que foi aprovada pela Câmara Municipal de Resende, dizendo que se a área de APP não tiver... (FALA FORA DO MICROFONE) O SR.DOMINGOS - É. É área urbana consolidada. Que não tiver... Como é... Oi? (FALA FORA DO MICROFONE) O SR.DOMINGOS - Que ela não tenha, vamos dizer, fauna, flora, bicho... Você chegar hoje e tentar descaracterizar uma área dessas, você está cometendo uma série de impropriedades. Primeiro, quando você analisa um curso d'água, você não pode só falar do ponto de vista físico - coluna d'água: você tem que associar rio a ambiente. Lá existe vida. Quando você cria, dentro da área urbana consolidada, mesmo que você canalize, coloque lá uma tubulação ou mesmo só um canal, ali vai se formar vida também... (FALA FORA DO MICROFONE) O SR. DOMINGOS - “Função Ecológica”. Esta é a maldita palavra. E a questão é que o Ministério Público já ganhou diversas ações dizendo que a questão de área urbana consolidada não se aplica a essas questões. Então, eu acho que o grande consenso é que nessas horas a gente tem que chamar o Ministério Público para o nosso lado e não ficar contra eles. Nós vamos fazer, vamos pensar, mas contrariar a lei é muito complicado. (FALA FORA DO MICROFONE) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passando aí para o Fontanezi... Inclusive, tem algumas perguntas direcionadas para você...olha, nós estamos tentando fechar... O SR. PAULO FONTANEZI - Serei breve. Eu sou muito breve. Domingos, o que ocorre é o seguinte: nós chegamos na Agência do Meio Ambiente, a uma conclusão: o loteamento empreendedor, ele contrata engenheiro e arquiteto registrado no CREA, que, por ter essa função, é obrigado a conhecer a Lei 4.771/65. Esses mesmos engenheiros apresentam esses projetos na Câmara e nas Secretarias de todos os Municípios e lá também existem engenheiros e arquitetos que aprovam. Bom, você tem o Município que aprovou o loteamento. Tudo bem? Entenderam? Está aprovado. O cidadão de boa-fé vai lá e compra o lote - passa fome, necessidade, dificuldades na vida para comprar o seu lote - e isso eu estou dizendo, porque eu me deparo todos os dias na Agência de Meio Ambiente. Aí, chegam lá e querem saber se tem impedimento ambiental. Eu vou, pego o técnico e o analista ambiental, vou até o lote e digo: tem impedimento ambiental. Ele comprou esse lote há 20 anos e agora, que ele juntou um dinheiro para construir sua casa e ele não vai poder construir. E aí, minha pergunta - com que quero fazer o Ministério Público se indignar - é a seguinte: e o CREA, e esses engenheiros e arquitetos? E esse empreendedor? O que acontece com eles? Sabem o quê? Nada! Absolutamente nada! O cidadão que comprou o lote, sabem o que acontece? Nosso amigo Renato aqui, o bosque dele tá em APP, nessa situação, ele recebe IPTU zero de cobrança porque tá em APP; não tem mais função. E aí? O meu questionamento com o Ministério Público é esse. Nós precisamos resolver isso. Resende tem 687 lotes, área urbana, em área de APP, no governo passado, na câmara passada, foi aprovada uma lei 2646, que é a que você tá citando, que diz que às margens do rio Paraíba do Sul, como diz a Lei 4.771, diz que tem que ser 100 metros de área de preservação permanente, faixa marginal do rio. Essa lei diz que pode ser 50 em área consolidada urbana, como é o caso de Resende, e os demais rios, com menor largura, passe de 30 para 15 metros. Resolveria pelo menos 70% dos casos desses 687 lotes que temos no Município, só que como é uma lei municipal, posso simplesmente dizer que não há impedimento ambiental. Você, cidadão, comprou o lote e manda lá não tem impedimento ambiental. Naturalmente que eu, autorizando, dizendo que não há impedimento ambiental, automaticamente ele tá autorizado a construir, só que se isso for julgado no Supremo, até essa lei municipal ser julgada lá ela tá valendo. Depois que ela for julgada, eu não posso, naturalmente que não vão permitir que isso ocorra. Esse cidadão que teve os benefícios da lei que eu sacramentei lá, o Ministério Público pode pedir que seja desfeita a casa que ele construiu. Veja bem, tenho uma lei aprovada na câmara, sancionada, tudo direitinho, só que se eu aplicar e falar pro cidadão de boa fé também a lei, posso dizer também: tá aqui, você não tem impedimento ambiental. E aí a gente fica num mato sem cachorro. Sabe o que eu falo? Se você quiser a liberação eu lhe dou, só fique sabendo que, a qualquer momento depois que você construir sua casa, vai ter que desfazer sua casa. Quando isso vai acontecer não sei, mas você corre o risco. Eu jogo pro cidadão de novo essa responsabilidade, que é do CREA, que é dos engenheiros e arquitetos que aprovaram esse loteamento. Isso não é dito em lugar nenhum e é uma responsabilidade muito grande. Meu amigo, quero que você tenha certeza e quero olhar bem pro senhor. Se existe uma pessoa preocupada nesse Município, pode ter igual, mais do que eu, com os catadores, não existe. O senhor pode ter certeza que Resende tem hoje 90 catadores, 58 já existiam no aterro e tem os demais que nós temos aqui na cooperativa. Nossa meta é chegarmos pelo menos a 200 até o final do ano, e queremos que eles todos tenham dignidade - cadê o Cegonha? Tá aqui, pedindo pra construir um galpão no aterro. A gente vai autorizar, vamos ajudar com alguma coisa, sim, com esse dinheiro do ICMS Verde. O Secretário de Fazenda destina todo o dinheiro do ICMS Verde para a Agência de Meio Ambiente, 100%. Cem por cento não, muito mais que isso, podem ter certeza. Resende tem esse privilégio, não temos esse problema. A gente quer que esses trabalhadores tenham dignidade. A Deputada já esteve na Agência de Meio Ambiente, nós conversamos sobre esses assuntos. Queremos muito mais do que isso. Queremos que esses catadores, na verdade, estudem, que seus filhos também estudem, que tenham uma vida digna como qualquer outra pessoa. Esse é meu objetivo e é o objetivo do Governo Rechuan, o governo da legalidade, o senhor pode ter certeza disso. Vamos ajudar muito mais do que o senhor imagina e pode contar comigo para o que o senhor precisa. Pode me procurar ali no Parque das Águas, na Agência de Meio Ambiente, a Deputada tem meu telefone e o Cegonha também. Com relação à RPPN Municipal Urbana, essa lei já passou pela câmara e está na Agência de Meio Ambiente pra gente avaliar. Isso é complicado porque não diz a área mínima que tem que ter um terreno, a quantidade mínima que tem que ter de árvores, o índice que vai abater do IPTU, porque vai ter área de reserva. Isso tudo ainda está pra ser discutido. Vou procurar o presidente da Câmara, que é o Pedra, pois a lei é de sua autoria, para buscarmos uma solução para isso. Acho interessante, acho inovador, tem meu apoio, mas não naquele formato. O Romero falou da questão do Grupamento Ambiental, que é uma lei dele, e favoreceu muito a nossa arrecadação de ICMS Verde. Quanto à preocupação que o Romero tem com relação àquela região serrana, não podemos es quecer que aquilo é Área de Proteção Ambiental da Mantiqueira e tem algumas particularidades com relação ao desenvolvimento daquela região. Tudo o que vai ser feito lá a gente tem que, primeiro, procurar nosso amigo Clarismundo, responsável pela APA da Serra da Mantiqueira, que é nosso parceiro, para ele dar seu aval, além de uma orientação nossa enquanto Município. É isso. A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar para o Lucas tentar responder brevemente. O SR. LUCAS MOURA - Vou falar sobre a carimbação dos recursos. Os recursos atualmente não são carimbados, não tem nada na lei que defina como eles têm que ser gastos. Muitos Municípios observaram que acabou se tornando um bom investimento, principalmente nessa fase inicial do ICMS Verde, que muitos Municípios ainda não estão estruturados. Então, se você se estruturar rapidamente você vai receber bastante. Mas, de fato, esses recursos não estão carimbados, até porque legalmente isso não é possível. Como é um repasse constitucional, isso iria ferir o princípio federativo, porque na verdade isso não é um recurso que o Estado passa ao Município, mas um recurso que a Constituição delega ao Município e permite que o Estado faça critérios de como ele será distribuído, uma pequena parcela, a maior parte é em função do valor agregado dos 25% que são repassados ao Município, 75% em função do valor agregado e 25% o Município legisla. Alguns Municípios estão fazendo leis para que esses recursos sejam depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente, mas aí é uma iniciativa municipal, que não passa pelo Estado. Quanto à compra de máquinas e equipamentos, do Estado não pode haver qualquer orientação desse tipo. Cabe ao Município utilizar esse recurso, que é municipal, da forma que ele bem entender. Quanto à RPPN, a questão é se ela é uma unidade de conservação de acordo com a lei dos NUCs. Sendo, ela entraria. Eu não conheço a lei, mas suponho que, sendo em área urbana, seria muito pequeno. Então, na prática, a contribuição no índice de ICMS Verde seria muito pequena. O SR. - Essa lei, aqui no Município, tá em tramitação ainda, não foi totalmente aprovada, mas ela tá tentando preservar uma única árvore. Então, eu acho que não se enquadraria nisso. O SR. LUCAS MOURA - Quanto à fiscalização, boa parte das informações de unidades estaduais vem do INEA, federais vem do ICMBIO. As municipais, é solicitado o decreto de criação. Quanto à implementação de instrumentos de gestão, solicitamos fotos ou alguma comprovação, não basta simplesmente o Município mandar um ofício dizendo que tem. A gente pede uma comprovação. O Estado agora está terminando de montar uma base cartográfica bastante precisa e todas as unidades de conservação, em um ou dois anos, vão ser cuidadosamente avaliadas, a partir dessa base. Então, o que não for unidade, até os instrumentos de gestão, sede e tal, vai poder ser visto lá. De qualquer maneira, ainda assim, estamos pensando numa forma de selecionar algumas áreas para serem vistoriadas. Então, verificada a - isso ainda está uma coisa em discussão - mas verificado o Município prestou informações falsas, ele teria uma penalidade, talvez um ou dois anos, excluído do critério. (FALA FORA DO MICROFONE) O SR. LUCAS MOURA Pelo Estado? O SR. - Inclusive hoje nós tivemos a visita dos técnicos da PUC e da Secretaria de Estado também, com relação a resíduos sólidos, já visando a questão do consórcio do aterro. O SR. - Nos resíduos sólidos é verificada a licença, se a licença de operação está valendo. Além disso, tem uma superintendência na Secretaria que faz vistorias, que tem um cadastro. Muitas vezes, o aterro sanitário, se não for cuidado, facilmente vira lixão. Então, você ter licença, mas virou lixão, voltou para o peso zero, na hora, assim que a gente verificar. Estação de tratamento de esgoto também é necessária a licença. Além da licença, os agentes regionais do INEA verificam se a estação está funcionando. Houve estações ano passado que entraram e que esse ano o agente regional informou que aquela estação não estava mais funcionando. Ela foi cortada da base de dados. Então, estamos fiscalizando. Não é nenhum interesse nosso que informações falsas gerem benefícios para o Município, porque ele não estaria gerando a contribuição ambiental a que o instrumento se propõe. Eu acho que é isso. Faltou mais alguma coisa? A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pelo que eu notei, seria isso mesmo. Bom, eu quero dizer aqui que eu sou testemunha de que o governo passado, infelizmente, usava os recursos do Fundo de Conservação Ambiental para investir em outros setores. Isso eu denunciei muitas vezes na tribuna da Assembleia. Neste governo, nós estamos vendo que todo recurso que vai para o Fundo de Conservação Ambiental é investido na conservação ambiental e isso é investido também nos Municípios. Então, os Municípios têm recebido recursos não só do ICMS verde, mas também do FECAM, num projeto ou outro. Além disso, como é só um projeto novo, piloto, em Rio Claro - que até o CEIVAP deve também discutir isso para ver se dá para implantar na nossa bacia aqui, que é remunerar proprietários de terra para serem produtores de floresta e água - ou seja, proprietários de terra que têm florestas e nascentes, se eles preservarem ali, eles vão receber o recurso para essa preservação. Além disso, como a Vera falou, existem projetos que o próprio CEIVAP seleciona, a partir do que o Município ou as entidades enviam para o CEIVAP, para obras e projetos relacionados à preservação, estudos relacionados à questão ambiental. Anteriormente, você tinha que ter o projeto. Agora, o CEIVAP tem colocado até projetos nessa seleção, porque tem muitos Municípios que não têm condição de fazer o projeto. Então, eu estou dizendo tudo isso aqui porque antes tinha muita discussão sobre o seguinte: puxa, meu Município está paralisado no desenvolvimento, porque ele tem uma área grande de preservação, eu não consigo trazer a empresa, não tenho recurso, não consigo desenvolver. Agora, o ambiente começa não só em investir no meio ambiente, não é só ter uma boa qualidade de vida, mas é também trazer recursos para o Município. Pode chegar um caso, vocês viram aqui, estamos falando de Resende, que é um Município que tem um bom repasse de ICMS Verde, mas vocês viram aqui Rio Claro que, segundo informação, vai ser o primeiro, produção de água, e é um Município muito pequeno, com uma arrecadação muito pequena. Então, se fosse falar de ICMS, receberia muito pouco, mas, com o ICMS verde, sobe esse repasse, então, é um Município que pode continuar desenvolvendo. Com relação à verba carimbada, até o próprio governador quando esteve lá abrindo esse projeto lá de produtores de água e floresta disse: precisamos carimbar uma parte desse recurso. E todo lugar que eu vou, toda audiência pública duas questões são sempre colocadas, aqui foi colocada uma delas, mas sempre são duas, uma que tem que o recurso ir direto para a Secretaria de Ambiente, porque aqui se viu um bom exemplo, né? Os dois concordaram, então é verdade, é verdade. Mas, em outros Municípios, vai tudo para a Secretaria de Fazenda e o Secretário de Fazenda fica ali segurando, às vezes nem informa. Por isso, a Secretaria de Ambiente, o INEA está colocando na página, como foi mostrado aqui, diferenciado o que é ICMS e o que faz parte do ICMS Verde, para que os Secretários de Ambiente possam olhar isso. (FALA FORA DO MICROFONE) A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pegar dele, né? Então, essa é uma reclamação e outra é essa de poder gastar com tudo e não ser carimbado. Como ele falou aqui, tem essa dificuldade legal, estamos amadurecendo para ver pelo menos uma parte, não queremos engessar os Municípios, como foi falado aqui, mas pelo menos uma parte. Agora, o Município que é inteligente encara essa verba como investimento, porque vai colocar em Ambiente e, no ano seguinte, ele vai ganhar mais esse repasse. Então, ele não vai desvirtuar porque ele vai querer avançar na classificação de repasse do ICMS Verde. Uma outra questão que eu venho conversando com a secretária de Ambiente, que a questão de ganhar como recursos hídricos é quando um Município de uma bacia fornece água para Município de outra bacia, não é isso? Então, Rio Claro está ganhando porque tem o Rio Piraí, Piraí, que fornece água para a bacia do Guandu, no Rio de Janeiro. Aí, eu tenho colocado para ela: e o nosso Rio Paraíba do Sul, que é o grande fornecedor de água e que os Municípios daqui não ganham recursos por recursos hídricos, não está no ICMS verde. Porque um rio federal, a secretária me respondeu, mas eu falei: mas você pensa nisso, porque nós vamos ter que chegar numa conclusão. Porque um Município que tem um parque federal, como é o caso de Itatiaia está contando como área de preservação, e o rio não está contando. Também para Resende. Então, tem algumas cidades que foram privilegiadas ao longo dos anos, porque, felizmente por ter áreas montanhosas etc., não desmataram, formaram parques, área de preservação e agora estão recebendo esses recursos. Outros, tiveram plantação de café, não tiveram preservação e não estão recebendo esses recursos, mas é banhado pelo Rio Paraíba. Eu acho que esse raciocínio a gente tem que amadurecer, a gente vai ter que amadurecer como fazer isso na prática acontecer. Vamos fazer uma barreira ali, fazer um pedágio. Então, esse é o objetivo da Comissão do ICMS Verde, exatamente propiciar essa discussão, trazer informação e ver como pode ir aperfeiçoando a lei, a legislação, para que mais e mais Municípios entendam e a população em geral, os go vernantes, o legislativo entendam da importância da gente preservar o meio ambiente e como você pode atrair recursos para isso. Então estamos fazendo essas duas audiências públicas nas Regiões Norte e Noroeste - Campos e Miracema - depois vamos fazer, em agosto, a intenção é fazer uma audiência pública, e já convido, na Assembleia, onde vamos ter o título: “Como atrair recurso financeiro para o seu Município com o meio ambiente”; e vamos levar lá diversas pessoas que vão mostrar projetos que podem atrair recursos investindo no meio ambiente. Então, nós continuaremos. Quero agradecer muito a participação de todos vocês, ao Secretário, ao Lucas, que sempre atende a gente em nome da Secretaria, a vocês que aqui vieram, todos os presentes, dêem um abraço lá em todos os alunos da universidade. Muito obrigada, espero que a gente tenha contribuído. Até a próxima. (Palmas). Plenário da Câmara Municipal do Município de Resende, 26 de junho de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e nove, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 315/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado DIONÍSIO LINS e com a presença dos Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, ALESSANDRO CALAZANS e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por finalidade o encerramento os trabalhos, com a aprovação do texto do Relatório Final elaborado pelo Deputado TUCALO, Relator da Comissão e distribuído antecipadamente a todos os membros. Em seguida, o Relator fez a leitura do seu voto, e o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros presentes, para que fizessem suas considerações, tendo na ocasião o Deputado PAULO RAMOS apresentado seu voto em separado, solicitando a publicação do mesmo. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou o texto do Relator em votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, bem como autorizada a publicação do voto apresentado pelo Deputado PAULO RAMOS. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de agosto de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado DIONÍSIO LINS-Presidente. \r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARVANAL DE 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO DICA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n3.DO PRAZO \r\n\r\n4.VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Especial foi requerida pelo Deputado DIONÍSIO LINS, com intuito de levantar dados de forma a dar mais transparência à organização desse grande evento que é o carnaval no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Especial foi constituída a partir do Requerimento nº 315/2009, nos termos do art. 29 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa), sendo composta de 05 (cinco) membros titulares e 04 (quatro) suplentes.\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nPelo Ato “E”/GP/Nº 046/2009, publicado no D.O. de 19.03.09:\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n\"Designar, para a composição da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 315/2009, como membros titulares, os Senhores Deputados DIONISIO LINS - PP - Autor, DICA - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMS, TUCALO - PSC, PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, SULA DO CARMO - PMDB, ANABAL - PHS, ÁTILA NUNES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\"\r\n\r\n2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator.\r\n\r\n2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n2.3.2 - Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleito o Senhor Deputado DICA para a Vice-Presidência e designado o Senhor Deputado TUCALO para a Relatoria da Comissão. \r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou sua Reunião de Instalação, uma Reunião Ordinária, uma Audiência Pública e uma Reunião de Encerramento.\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\nINSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\n15.04.09\r\n\r\nREUNIÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n1ª A.P.\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\n19.08.09\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO REL. FINAL\r\n\r\nForam expedidos 38 (trinta e oito) Ofícios, entre solicitações de documentos ou informações e convites para a participação em audiência pública. \r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em vinte e quatro de março de dois mil e nove, e encerrará seu primeiro prazo regimental de 120 (cento e vinte) dias em 24 de agosto de 2009, já incluído o recesso parlamentar de julho de 2009, não sendo necessária a prorrogação dos trabalhos. \r\n\r\n4. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAlguns aspectos no que diz respeito à Comissão Especial para Apurar Possíveis Irregularidades ocorridas no Carnaval de 2009 merecem ser destacados e esclarecidos. Primeiramente, este Relator através dos inúmeros documentos recebidos tem-se por satisfeito e esclarecido, quanto às possíveis dúvidas ou obscuridades existentes no Carnaval de 2009. Informo ainda que, foram perfeitamente atendidas as solicitações e ofícios enviados a vários órgãos. Destarte, quanto os trabalhos da LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, há de se destacar que a cada final de desfile, esta envia a cada Escola de samba, uma fita com ângulo de três câmeras diferentes, para que as mesmas assistam com detalhes os seus desfiles e assim, possam verificar todos os erros ou dúvidas. Em relação ao corpo de jurados, cabe ainda informar que as justificativas de cada um, são colocadas na rede internet após 45 dias do término do desfile, sendo que, além disso, toda nota atribuída que seja diferente de 10, deverá ser justificada também. Os julgadores são escolhidos por conhecimento técnico, currículo e experiência dentre outros quesitos. A lista de todos os jurados é apresentada às Escolas que a aprovam em plenário.\r\n\r\nEm relação à venda de ingressos, esta é realizada por telefone e internet e se inicia em meados dos meses de outubro e novembro.\r\n\r\nO critério de vendas é antecedido para compra de camarotes frisas, através de fax, com hora e data estipulada para o envio.\r\n\r\nEm relação à entrega de convites através de sorteio pelos Supermercados Guanabara, cabe esclarecer que, de acordo com os documentos recebidos, o estabelecimento envia à Liga um recibo com a qualificação de cada vencedor por filial, e que os ingressos são comprados pelo mesmo para distribuição aos clientes. Ainda de acordo com a documentação recebida, a relação dos clientes contemplados no sorteio dos ingressos para assistirem ao desfile das Escolas de Samba nas arquibancadas do setor 11, encontra-se em poder dos Supermercados Guanabara, que detém a responsabilidade jurídica pelo sorteio. \r\n\r\nExiste ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público, com regras definidas entre a LIESA e demais instituições envolvidas na organização do Carnaval, no qual são assumidas inúmeras obrigações. Destacam-se dentre as várias obrigações, a de vender os ingressos de arquibancadas e cadeiras individuais do desfile das Escolas do Grupo Especial, inclusive das Escolas Campeãs, bem como a de vender camarotes remanescentes que ainda não foram comercializados, tampouco objeto de pagamento parcial, referentes ao desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial relativos ao carnaval do ano de 2002, àqueles que realizarem o respectivo pagamento à Central de Vendas especialmente organizada para tal fim, sendo a preferência pelos camarotes e respectiva localização, exercida por ordem cronológica de pagamento, vedado qualquer tipo de privilégio. A LIESA se obriga ainda, a oferecer aos interessados na compra de camarotes todos aqueles disponíveis, assim entendidos os que não foram comercializados, nem objeto de pagamento parcial. \r\n\r\nO Contrato nº 134/2008, firmado entre o Município do Rio de Janeiro, juntamente com a RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro e a LIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro para a realização dos desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no Carnaval de 2009, determina em suas cláusulas as devidas obrigações de cada instituição, sendo que o objeto do contrato é a administração, apoio e promoção pelo Município, através da RIOTUR e a realização, organização e direção pela LIESA do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial na Passarela do Samba, situada na A. Marquês de Sapucaí, na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe esclarecer ainda que, o Regulamento Específico dos Desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial da LIESA/2009, possui 50 artigos, com definição da organização dos desfiles e as obrigações da RIOTUR. \r\n\r\nEm relação aos patrocinadores, cabe esclarecer que, devido ao sucesso nos anos anteriores, por serem empresas de grande reconhecimento, elas participaram do carnaval de 2009. Dentre elas destacam-se as empresas Bob´s, Nova Schin, Nestlé, Mister Pizza, etc.\r\n\r\nQuanto aos critérios da LIESA, eles são amplamente discutidos por todas as escolas e aprovados em plenário.\r\n\r\nEste Relator opina pelo encerramento dos trabalhos desta Comissão Especial tendo apurado todos os fatos e acontecimentos.\r\n\r\n(a)Deputado TUCALO - Relator \r\n\r\nVOTO SEPARADO AO RELATÓRIO FINAL\r\n\r\nO Carnaval é a principal festa popular do Brasil, sendo o carnaval do Rio de Janeiro o mais rico e conhecido, atraindo milhares de turistas nacionais e estrangeiros, principalmente para assistir ao Desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial na Passarela do Samba.\r\n\r\nNão é razoável que a realização, a organização e a direção desses desfiles se façam por intermédio de um órgão, a LIES, que, notoriamente, tem entre seus diretores e conselheiros, pessoas ligadas ao crime organizado.\r\n\r\nComo sugestão ao Relatório Final desta Comissão, defendo que há de se garantir a fidedignidade dos critérios e resultados através de total imparcialidade, devendo o Poder Público assumir a responsabilidade pelo desfile das Escolas de Samba, pela escolha dos jurados e por todas as demais atividades a ele inerentes.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Membro Efetivo\r\n\r\nId: 834486"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2617/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13205/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE PAULO LOPES QUELHO, matrícula nº 413.498-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13206/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE PAULO LOPES QUELHO, matrícula nº 413.498-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13248/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA COSTA GARCIA FONTES, matrícula nº 413.365-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13243/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO BERNARDO, matrícula nº 413.614-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13244/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE COSTA DE REZENDE, matrícula nº 410.672-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13326/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO STOFELES, matrícula nº 407.499-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13208/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO, matrícula nº 413.387-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13203/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO CESAR PICANÇO MACHADO, matrícula nº 412.236-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2625/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13204/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BARBOSA DA PAZ, matrícula nº 413.953-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de MARCO CESAR PICANÇO MACHADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13271/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GOMES RODRIGUES ALVES, matrícula nº 410.854-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de GILSON FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13272/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA, matrícula nº 412.346-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE GOMES RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13273/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON FRANCISCO RODRIGUES DE SANTANA, matrícula nº 412.346-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13274/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE GOMES RODRIGUES ALVES, matrícula nº 410.854-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13300/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 411.537-4, do cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13301/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, matrícula nº 307.398-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 411.537-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12090/2009 - IPALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13288/2009 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.09.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 330/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13215/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MICHELLE FLÁVIA FRAGA COLETTE, matrícula nº 307.399-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em primeira ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.09.2009.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9523/2009 - MARCIA DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n11556/2009 - MARIA IGNES PADULA PARA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02/09/2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 11131/09\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de transporte aéreo doméstico e internacional, objetivando atender aos Senhores Deputados e funcionários da ALERJ, quando em missões oficiais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nOs serviços em questão serão solicitados na medida do necessário ao atendimento das atividades da ALERJ, não havendo quantidade mínima de solicitações.\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nLúcio Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 \r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula nº 200.721-9. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13118/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.570-0 - PAULO CESAR FERREIRA DE SALES\r\n\r\n200.878-7 - COLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\n201.062-7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.104-7 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n201.121-1 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\n201.150-0 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n201.153-4 - PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO\r\n\r\n201.155-9 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\n201.156-4 - LAEDIO COSTA\r\n\r\n201.157-5 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n201.158-3 - SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n201.159-1 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n201.163-3 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n201.164-1 - JOSE CARLOS MOURA\r\n\r\n201.165-8 - JOSE ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n201.166-6 - MARIO DAVID GALVAO\r\n\r\n201.167-4 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n201.346-4 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n201.536-0 - ANTONIO CARLOS XAVIER REIS\r\n\r\n201.613-7 - SUELI RESENDE \r\n\r\n201.615-2 - FELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n201.616-0 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n201.617-8 - MARCOS JOSE MORAES JUNIOR\r\n\r\n201.619-4 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n201.620-2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.631-9 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n201.705-1 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n201.716-8 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.718-4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.722-6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n201.726-7 - ROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n201.731-7 - ROGERIO FRANCA PEREIRA\r\n\r\n201.767-1 - RENATO TREGGIA BENINCA\r\n\r\n201.787-9 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n400.490-9 - JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA\r\n\r\n404.213-1 - EDSON CASTRO\r\n\r\n405.190-0 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n405.700-6 - LAERCIO CONTE\r\n\r\n406.014-1 - JOSÉ LIMA PINTO\r\n\r\n406.139-6 - FLAVIA BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n406.157-9 - DINEIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\n406.321-0 - SHERON DIAS RAZUCK PETERLONGO\r\n\r\n406.857-3 - HAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\n407.477-9 - VALDECY DA SILVA\r\n\r\n407.973-3 - JOÃO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\n407.981-0 - ADIONSON REIS DE FARIAS\r\n\r\n408.050-3 - JOSÉ ADAILSON DOS SANTOS\r\n\r\n408.154-3 - LUCIA MARIA TORRES COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n408.161-8 - ROSANE SABINO CABRAL\r\n\r\n408.231-9 - CELIA MARIA DA CUNHA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n408.417-4 - MARCUS ANTONIO SALLY\r\n\r\n408.439-8 - LUCIANA BARBOSA PIRES\r\n\r\n408.446-3 - MARCIO LUIZ FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n408.453-9 - TIAGO BESOUCHET PINHEIRO\r\n\r\n408.521-3 - IVANDO DE SOUZA MONTELA\r\n\r\n408.530-4 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO\r\n\r\n408.794-6 - ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n408.965-2 - NELSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n408.983-5 - TATIANA GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n409.030-4 - MARIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\n409.551-9 - JOSÉ NILTON RODRIGUES PIRES\r\n\r\n409.787-9 - ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\n409.917-2 - GABRIELA MENDONÇA QUEIROZ BUZELIN\r\n\r\n409.940-4 - ADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n409.985-9 - VIVIANE COELHO MOREIRA\r\n\r\n410.067-3 - MAURO COUTINHO COSTA\r\n\r\n410.114-3 - LUCIA CRISTINA FONTES PINHEIRO\r\n\r\n410.116-8 - MARCIA CRISTINA GOMES IMPROTA DE AZEVEDO\r\n\r\n410.130-9 - POLINE DE ALMEIDA RIOS\r\n\r\n410.150-7 - JOSIRENE DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n410.153-1 - ROBERTO ALVES PEREIRA\r\n\r\n410.166-3 - MARCELO AVELINO FERREIRA\r\n\r\n410.508-6 - ALINE CHRISTIANE MACHADO CARILO\r\n\r\n410.782-7 - JOSÉ THADEU DA SILVA\r\n\r\n410.783-5 - LUIZ CLAUDIO BERTOLEIRO\r\n\r\n410.921-1 - ANTONIO NILTON DA SILVA MELO\r\n\r\n411.619-0 - MARIA DO ROSARIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n411.623-2 - ARY GOMES DE MARINS FILHO\r\n\r\n411.666-1 - LUCIANA PEREIRA\r\n\r\n411.676-0 - ROSANA APARECIDA BARBOZA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n411.761-0 - ANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n411.763-6 - EDSON CARVALHO\r\n\r\n411.839-4 - ROSINEIA CORREA VIANA\r\n\r\n411.850-1 - EDNA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\n411.886-5 - ELIZANGELA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n411.917-8 - JOÃO CARLOS ABRAÃO FERREIRA\r\n\r\n411.935-0 - EDUARDO NUNES CORREA\r\n\r\n411.938-4 - SERGIO INACIO TAVARES\r\n\r\n411.939-2 - MARCOS VENÍCIO AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n411.945-9 - GUSTAVO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n411.975-6 - VANESSA ELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.981-4 - MILENE MARTINS QUEIROZ\r\n\r\n412.000-2 - ANA PAULA PINHEIROS RODRIGUES\r\n\r\n412.012-7 - ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n412.013-5 - ANTONIO RIBEIRO JACOB\r\n\r\n412.030-9 - SILVANA ARMOND SILVA\r\n\r\n412.031-7 - ANGELO CASTRO NEVES\r\n\r\n412.042-4 - ALEXANDRE MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n412.055-6 - LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n412.068-9 - VANESSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n412.069-7 - ANA CRISTINA VICENTE DA SILVA\r\n\r\n412.070-5 - ARACI DAS GRAÇAS SILVA\r\n\r\n412.077-0 - NADJIBE MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n412.078-8 - SHEILA PEREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n412.088-7 - ROSA DE LOURDES FONTENELE\r\n\r\n412.251-1 - CAMILA DE MATTOS MACHADO\r\n\r\n412.468-1 - JOSÉ ONOFRE DE AZEVEDO\r\n\r\n412.472-3 - SEBASTIÃO RAIMUNDO DE AZEVEDO\r\n\r\n412.474-9 - BRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO\r\n\r\n412.488-9 - ELIANE DE FATIMA CASALI\r\n\r\n412.489-7 - MARCIA TORRES BRAGA\r\n\r\n412.490-5 - CLAUDIA MARA DE CASTRO GOMES MARTINS\r\n\r\n412.491-3 - JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n412.492-1 - ANGELICA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n412.493-9 - ALBERTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n412.494-7 - ELIZABETH ZANNI RIBEIRO\r\n\r\n412.504-3 - IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS\r\n\r\n412.512-6 - RODOLPHO DA SILVA\r\n\r\n412.515-9 - RUBENS VIEIRA GOMES\r\n\r\n412.591-0 - ANA CLAUDIA TEIXEIRA FELIX RUAS\r\n\r\n412.602-5 - BRUNO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n412.614-0 - SANDRA ALVES GONÇALVES\r\n\r\n412.635-5 - RICARDO D'AMBROSIO MARZULLO\r\n\r\n412.665-2 - LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.682-7 - GRACE KELLY ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n412.695-9 - KATIA TORRES GEVEZIER DUTRA REIS\r\n\r\n412.709-8 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n412.734-6 - PRISCILA BARRADAS BARBOSA\r\n\r\n412.738-7 - JOSIAS DAVID PEREIRA\r\n\r\n412.741-1 - LENY GONZAGA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n412.754-4 - VALERIA MAIER HAGE\r\n\r\n412.773-4 - ANDREIA BRASIL DE ALENCAR\r\n\r\n412.778-3 - MARTA VALERIA DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\n412.783-3 - AUZAITH FERREIRA BOTELHO\r\n\r\n412.811-2 - MICHELE MIGUEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n412.821-1 - FELIPE FELIX LIMA\r\n\r\n412.823-7 - IVANIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n412.824-5 - ALEXANDRE NAVARRIAS CARAPIÁ\r\n\r\n412.829-4 - MONICA BATISTA BENDITO BOECHAT\r\n\r\n412.830-2 - ANTONIA EDNA COSTA GOMES\r\n\r\n412.844-3 - ROSANE FERNANDES CABRAL \r\n\r\n412.845-0 - LEANDRO QUINTANILHA TAVARES\r\n\r\n412.846-8 - LUIZ FERNANDO CUNHA E SILVA JORGE\r\n\r\n412.847-6 - FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES\r\n\r\n412.852-6 - JOSIAS ROMÃO\r\n\r\n412.856-7 - ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA\r\n\r\n412.861-7 - ANITA QUINTINO DA COSTA SATHLER\r\n\r\n412.864-1 - SERGIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n412.878-1 - ROBSON COSTA\r\n\r\n412.884-9 - DULCIMARA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n412.885-6 - HELEM CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n412.943-3 - SONIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n412.901-1 - WILLIAM SANTOS COELHO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13117/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS de 01.09.2009 a 30.09.2009:\r\n\r\n200.968-6 - THEREZA CRISTINA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n404.156-2 - CARLOS ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n405.537-2 - LOURDES SOARES GONÇALVES\r\n\r\n405.883-0 - HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL\r\n\r\n406.165-1 - ANTONIO JOSÉ SANTOS FERREIRA\r\n\r\n409.086-6 - ELI DORNELAS BRUM\r\n\r\n412.036-6 - MARIA CRISTINA CURTY BASILIO\r\n\r\n412.086-1 - PATRICIA MALIZIA LAGROTTA\r\n\r\n412.400-4 - MICHELLE ANDRADE MARTINS GREGORIO\r\n\r\nFérias de 02.09.2009 a 01.10.2009:\r\n\r\n412.827-8 - CLOVES URBANO\r\n\r\nFÉRIAS de 01.10.2009 a 30.10.2009: \r\n\r\n410.728-0 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\nEm 02.09.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12742/09 - NÁDIA ROLIM DE NOVAES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 834487"
                    ]
                },
                "Errata, Corrigenda": {
                    "Atos": {
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                            "II - Errata",
                            "Na votação do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), na 71ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 03 de setembro de 2009, às páginas 4, terceira coluna, e 5, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n“Anuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2410/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nA Presidência agradece a todos os Deputados que participaram da reunião do Colégio de Líderes, agradece a presença entre nós do Procurador Geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, dos membros do Ministério Público e também do juiz de direito Dr. Gilberto e do Dr. Fábio, que representam o Poder Judiciário, neste momento, nesta Casa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir propriamente o parecer, é importante tecer alguns comentários. Em primeiro lugar, na matéria original do Poder Judiciário, o 13º era pago sobre todas as vantagens. Com a nova redação ele incidirá apenas sobre os subsídios dos magistrados. Também a indenização das férias que eram pagas a inativos e a detentoras de direitos de magistrados falecidos nós, num acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça, retiramos do projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, encaminhou o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Zveiter, o impacto financeiro da presente lei, que, de setembro a dezembro de 2009, soma o montante de R$ 5.772.706,75, incluídos como autorização de crédito suplementar na devida lei.\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 6, 19, 50, 81 e 109; favorável com subemenda às Emendas 76, 97, 100 e 118; contrário às demais. Ficam prejudicadas as emendas repetidas.\r\n\r\nA Emenda nº 76, no Artigo 45, §3º, passa a ter a seguinte redação: as férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não gozadas.\r\n\r\nA Emenda nº 97, no Artigo 35, passa a ter a seguinte redação: aos magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nA subemenda à Emenda nº 100: até a regulamentação por legislação específica, serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o Artigo 200 da Resolução 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do Artigo 45 desta lei. O parágrafo único diz o seguinte: o direito previsto no Artigo 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro poderá ser convertido em pecúnia indenizatória equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada, retirando também a questão de direitos de magistrados falecidos.\r\n\r\nPara dar norte a um inciso do Artigo 36 que fala da licença para acompanhar cônjuge e que não dizia o que era, acrescentamos um parágrafo único, com o seguinte teor: a licença prevista no inciso VI será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público civil ou militar.\r\n\r\nApresento este parecer e, para dar celeridade e economicidade processual, peço forma final de redação, concluindo por substitutivo, de acordo com o §2º do Artigo 64. Com a devida vênia do plenário, permito-me retardar a entrega do substitutivo para uma análise mais apurada da redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2410/09 QUE “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 32, 55)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (33, 34 e 35)\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES (36 a 46)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (47 a 51)\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO (52, 53 e 54)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (56 a 79)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (80 a 96)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (97)\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL (98 a 101)\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (102 a 117)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS (118) \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 19, 50, 81 e 109\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDA Nºs 01, 21, 76, 97 e 100\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 02 a 05, 07 a 18, 20, 22 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114, 117 e 118\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS:\r\n\r\n33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05\r\n\r\n37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06\r\n\r\n54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49\r\n\r\n56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06\r\n\r\n78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29\r\n\r\n82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65\r\n\r\n89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27\r\n\r\n92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 118 (cento e dezoito) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 118 (cento e dezoito) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 06, 19, 50, 81 e 109; pela aprovação com subemenda das emendas nº 01, 21, 76, 97 e 100; contrário às emendas nºs 02 a 05, 07 a 18, 20 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114 e 117 e pela prejudicabilidade da emenda nº PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS:33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49; 56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65; 89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nInclua-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 21\r\n\r\nO artigo 36 fica acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - A licença prevista no Inciso VI somente será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público, civil ou militar.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 45 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 - ..\r\n\r\n§3º - As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 35 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - Aos Magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o artigo 49 que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não usufruída.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 2410/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 06, 19, 50, 81 e 109; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDA Nºs 76, 97, 100 E 118; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 02 a 05, 07 a 18, 20 a 32, 34, 35, 36, 38 a 49, 51, 52, 53, 55, 58 a 75, 77, 79, 80, 83 a 88, 91, 93, 94, 95, 98, 99, 101 a 108, 110, 111, 114 e 117; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 33, 57 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05; 37 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 05 E APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 54, 96, 112 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 49; 56 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; 78, 90 E 115 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 29; 82 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 65; 89 E 113 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 27; 92 E 116 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 31, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República e legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º. O Magistrado é agente político essencial ao Estado Democrático de Direito, guardião da Constituição e das leis, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.\r\n\r\nParágrafo único. A representação contra decisão judicial será liminarmente arquivada. \r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos, inclusive a efetivação dos direitos, garantias e deveres dos Magistrados e servidores ativos e inativos e respectivos dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROVIMENTOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 4º. Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. O edital para oferta de vaga deverá ser numerado, apontando o critério de preenchimento pela alternância da antiguidade e merecimento considerando o edital anterior e ordem de vacância nos cargos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo provimento inicial\r\n\r\nArt. 6º. A carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial. \r\n\r\n§ 1º. Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\n§ 2º. Os Juízes de Entrância Comum serão titulares dos Juízos de Comarcas de Primeira e Segunda Entrância e de cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\nArt. 7º. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos, bem como quite ou isento do serviço militar;\r\n\r\nII - possuir o título de bacharel em Direito registrado no País;\r\n\r\nIII - contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça ou de outras funções da área jurídica; e\r\n\r\nIV - gozar de idoneidade moral e social.\r\n\r\n§ 1º. No cômputo de atividade jurídica observar-se-á o período: \r\n\r\nI - de até três anos dos cursos de formação ministrados pelas entidades oficiais da Magistratura e de funções essenciais à Administração da Justiça;\r\n\r\nII - de até três anos no exercício da função oficial de assessoria a órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica; e\r\n\r\nIII - de até dois anos de exercício na função de conciliador ou juiz leigo, restrito a bacharel em Direito.\r\n\r\n§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física serão reservados cinco por cento dos cargos.\r\n\r\nArt. 8º. O vitaliciamento será regulado em ato do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 9º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. \r\n\r\nParágrafo único. Recebidas as indicações, o Pleno do Tribunal de Justiça, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 10. Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, possuindo quitação ou isenção do serviço militar;\r\n\r\nIII - não possuir anotações penais comprometedoras da idoneidade moral;\r\n\r\nIV - comprovar estado de sanidade física e mental;\r\n\r\nV - apresentar o currículo profissional; e\r\n\r\nVI - possuir dez anos, no mínimo, de efetiva atividade jurídica, tendo como termo final deste cômputo a data da vacância do cargo no Tribunal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nArt. 11. Ocorrendo vaga expedir-se-á, nos trinta dias subseqüentes, edital com prazo de cinco dias, indicando o critério a ser observado para o seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 12. As promoções na carreira far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, nos termos da Constituição da República e da legislação específica. \r\n\r\nArt. 13. O acesso ao Tribunal de Justiça, mediante promoção de Magistrados de carreira, dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na Entrância Especial.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Remoções e Permutas\r\n\r\nArt. 14. O oferecimento de vagas para a remoção voluntária de Juízes de primeiro grau precederá ao provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento. \r\n\r\nArt. 15. Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a vacância, e necessariamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da votação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 16. Os pedidos de permuta serão submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da deliberação do Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.\r\n\r\nArt. 17. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 18. Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 1º. A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\n\r\n§ 2º. A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo.\r\n\r\nArt. 19. A posse do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Vice-Presidentes será tomada perante o Tribunal Pleno; a dos Desembargadores perante o Órgão Especial e a dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos perante o Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 20. A lista de antigüidade dos Magistrados será revista e publicada, anualmente, pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 21. Na apuração da antigüidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a data da posse;\r\n\r\nII - a data da nomeação;\r\n\r\nIII - a colocação anterior na entrância de onde se deu a promoção; e\r\n\r\nIV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Garantias e Prerrogativas\r\n\r\nArt. 22. Os Magistrados são membros de Poder da República e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem da Constituição da República e da legislação específica.\r\n\r\nArt. 23. A aposentadoria do Magistrado atenderá ao que está estabelecido na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 24. O tempo de serviço público, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, obedecerá aos critérios estabelecidos na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em comarca de igual entrância. \r\n\r\nParágrafo único. O Juiz titular de vara ou juízo de comarca elevada de entrância, poderá optar, no momento de sua promoção, por permanecer na sua titularidade.\r\n\r\nArt. 26. O direito de opção cabe ao Juiz titular sempre que houver desdobramento ou transformação de varas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 27. Os subsídios dos Desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário.\r\n\r\nArt. 28. É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.\r\n\r\nArt. 29. Os subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fixados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos Desembargadores e dentre os dos demais Juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância.\r\n\r\nArt. 30. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 31. Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será paga indenização equivalente a um terço de seu subsídio.\r\n\r\nParágrafo único. A indenização corresponderá a um sexto do subsídio do magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, quando acumular outro, em função de auxílio.\r\n\r\nArt. 32. Constitui verba mensal indenizatória, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:\r\n\r\nI - de Presidente do Tribunal de Justiça, em quinze por cento;\r\n\r\nII - de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em dez por cento; \r\n\r\nIII - de Diretor-Geral da Escola da Magistratura, em dez por cento;\r\n\r\nIV - de Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em dez por cento;\r\n\r\nV - aos componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, em cinco por cento;\r\n\r\nVI - de Diretor do Foro, em três por cento; e\r\n\r\nVII - de Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial, em cinco por cento.\r\n\r\nParágrafo Único. Constitui verba de igual natureza a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, conforme disciplinado em Ato Normativo do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 33. O Magistrado convocado ou designado para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço, se houver.\r\n\r\nArt. 34. Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o último dia útil do mês a que corresponderem.\r\n\r\nArt. 35. Aos Magistrados são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000: \r\n\r\nI - auxílio-saúde;\r\n\r\nII - auxílio-moradia; \r\n\r\nIII - auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;\r\n\r\nIV - diárias;\r\n\r\nV - gratificação:\r\n\r\na) de adicional de permanência;\r\n\r\nb) pela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nc) pelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na 3º Vice-Presidência, na Corregedoria, em número de até nove juízes de direito para cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição; \r\n\r\nd) gratificação de comarca de difícil acesso;\r\n\r\ne) gratificação de comarca de difícil provimento; \r\n\r\nf) pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional; \r\n\r\ng) pela designação para compor Turma Recursal dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVI - diferença de entrância; \r\n\r\nVII - valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e\r\n\r\nVIII - demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura.\r\n\r\n§ 1º. O Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo de até cem por cento de seus subsídios, como parcela indenizatória.\r\n\r\n§ 2º. Os valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 3º. A indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de vinte e cinco por cento, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.\r\n\r\n§ 4º. O décimo terceiro salário será equivalente a um doze avos do subsídio do ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 5º. O auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação, ambos de caráter indenizatório, serão regulamentados por Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 6º. As gratificações previstas no artigo 35 inciso V serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 7º. Incumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças, Férias e Afastamentos\r\n\r\nArt. 36. Conceder-se-á licença: \r\n\r\nI - para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - por motivo de doença de pessoa da família;\r\n\r\nIII - à gestante;\r\n\r\nIV - paternidade;\r\n\r\nV - para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado;\r\n\r\nVI - por motivo de afastamento de cônjuge;\r\n\r\nVII - para casamento;\r\n\r\nVIII - por luto;\r\n\r\nIX - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença prevista no Inciso VI somente será concedida ao magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público, civil ou militar.\r\n\r\nArt. 37. As licenças são concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a desembargadores, e pelo Conselho da Magistratura, a juízes de direito e juízes substitutos.\r\n\r\nArt. 38. A concessão de licença para tratamento de saúde será feita na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 40. Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante, prorrogável no caso de aleitamento materno, por um período de 30 (trinta) dias, e no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 41. Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nArt. 42. A licença para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, terá a duração máxima de 2 (dois) anos. \r\n\r\n§ 1º. O magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido.\r\n\r\n§ 2º. Os títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, conforme regulamentação do tema por Resolução do Órgão Especial. \r\n\r\nArt. 43. Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil. \r\n\r\nArt. 44. Dar-se-á licença por luto, com duração de oito dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.\r\n\r\nArt. 45. Os Magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias, remunerados cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 1º. O primeiro período de férias somente poderá ser gozado após doze meses de efetivo exercício, contados do início deste.\r\n\r\n§ 2º. As férias serão usufruídas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.\r\n\r\n§ 3º. As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\n\r\n§ 4º. Por ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória.\r\n\r\n§ 5º. Os períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 6º. Preferencialmente aos Magistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, serão concedidas férias no mesmo período.\r\n\r\n§ 7º. Quando da concessão da aposentadoria do magistrado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no § 3º. \r\n\r\nArt. 46. Além dos demais casos previstos em Lei, o Magistrado poderá afastar-se das funções para:\r\n\r\nI - exercer a presidência de Associação de Classe;\r\n\r\nII - integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior;\r\n\r\nIII - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; e \r\n\r\nV- ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 30 (trinta) dias úteis, mediante prévia autorização pelo Órgão Especial tratando-se de Desembargador e pelo Conselho da Magistratura quando juiz de Direito respeitados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 47. Ao magistrado, após o vitaliciamento, poderá conceder-se, nos termos previsto na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Direitos à Seguridade Social\r\n\r\nArt. 48. O regime de previdência social dos Magistrados obedecerá as regras previstas na Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, no que couber, o §4º do artigo 45 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não usufruída.\r\n\r\nArt. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 51. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a ordenar as despesas decorrentes desta Lei de forma a adequá-las e compatibilizá-las às leis financeiras, orçamentárias e de gestão fiscal.\r\n\r\nArt. 52 - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 5.772.706,75 (cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 03 de setembro de 2009, às páginas 5, terceira coluna, a votação do Projeto de Lei nº 2422/2009, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 02/2009), passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Anuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2422/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na realidade, incorporamos emendas e concluímos por substitutivo, mudando a ementa do projeto transformando-o em Lei Complementar, com a seguinte redação: Artigo 1º - As férias não gozadas. Isso faz-se menção à Lei Complementar 106, e também à Lei Complementar 113, de 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nÉ o seguinte: “As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral de subsídio, sem prejuízo poderão ser convertidas em indenização acrescida de recebimento, perdão, do terço constitucional por cada mês de férias não gozado”.\r\n\r\nEntão, o projeto fica assim: “Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento a título de indenização dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciado ou indeferido em virtude de absoluta necessidade de serviço. As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio sem prejuízo do recebimento do terço constitucional por cada mês de férias não gozado. Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público presumir-se-ão absoluta necessidade de serviço todos os períodos de férias não gozados pelos mesmos, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior”. Competência do Procurador Geral de Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, acrescenta a este Projeto de Lei uma subemenda conferindo o direito de licença-paternidade de oito dias, preceito constitucional, por nascimento ou adoção; modifica o Artigo 6º da Lei Complementar 113, que muda de quinquídio para tríduo, a questão da acumulação de cargos. A ementa também mudou.\r\n\r\nBem, altera a Lei Complementar 106, de 2006; revoga a Lei 4134, de 13 de agosto de 2006; e acrescenta uma emenda ao substitutivo, aqui já definido que será dada forma final de redação: “Aos membros do Ministério Público são devidos, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04 de julho de 2009”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, concluo por substitutivo. Em acolhido, peço, de acordo com o Artigo 64, § 2º, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2422/09 QUE “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.”\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 04)\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES (05 a 10)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA (11, 12 e 13)\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES (14)\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 05 E 14\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01, 04, 06 E 08\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 07, 09, 10, 11, 12 e 13\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 14 (quatorze) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 14 (quatorze) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação da emenda nº 02; pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas nºs 03, 05 e 14, favorável com subemenda às emendas nºs 01, 04, 06, e 08; contrário às emendas nºs 07, 09, 10, 11, 12 e 13.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 05 E 14\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§1º - As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\n\r\n§2º - Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior..”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006., \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106 de 03 de janeiro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - \r\n\r\n§2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N 06\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Aos Membros do Ministério Público, será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber:\r\n\r\nArt - O artigo 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao Projeto de Lei nº 2422/2009 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 05 E 14; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01, 04, 06 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 03, 07, 09, 10, 11, 12 e 13, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4.134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§1º - As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruído.\r\n\r\n§2º - Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Membros do Ministério Público, será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nArt. 5º - O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106 de 03 de janeiro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - \r\n\r\n§2º - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010 e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4.134, de 13 de agosto de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nId: 834488"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "834489": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 8 de setembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2007, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares, a manterem a título gratuito a medição da pressão arterial, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias entorpecentes apreendidas no Estado do Rio de Janeiro”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a venda de bilhetes de passagens, pela concessionária do Metrô, com prazo de validade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1881/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2208/2009, do Deputado João Peixoto, pelo qual “Fica isento do pagamento de pedágio os veículos automotores emplacados nos municípios com praças de pedágio inauguradas a partir do ano de 2009”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2214/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre o tempo de uso de veículos utilizados para transporte escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2229/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para as economias não atendidas por rede pública de esgotos sanitários ou coleta pública”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2248/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2302/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Altera a Lei 279, de 26 de novembro de 1979”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2334/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a destinação de vagas na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no seu quadro móvel de pessoal, destinando-as a ex-atletas, massagistas ou roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei nº 2.971, de 08 de junho de 1998, que autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes a 'água filtrada' nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2491/2009, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Altera-se o Parágrafo único do Artigo 19 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2379/2009, da Deputada Graça Matos, que “Autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, conforme menciona”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2455/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na rede hospitalar pública e privada, para a mulher gestante, sobre atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2461/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que “Altera a Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2466/2009, do Deputado Tucalo, que “Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, em caráter gratuito, do andar térreo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2468/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o artigo 1º da Lei 3.527/01 incluindo os Agentes do DEGASE e os que no cumprimento do dever perderam membro ou função”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Modifica a Lei 1614 de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o registro e o licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2444/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigação de utilização de método 'braile' pelo comércio varejista e prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem o preço acrescido e isento de impostos na etiquetagem do produto”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1190/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1722/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei 3814, de 16 de abril de 2002”.\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2008, do Deputado João Pedro, que “Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular, de incluir o nome do aluno ou de seu representante legal, em cadastro de devedores por inadimplência da mensalidade escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2378/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a realização de blitz no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2424/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre multas de trânsito produzidas por veículos, os quais seus proprietários, pessoas físicas não possuam Carteira Nacional de Habilitação”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata do armazenamento de alimentos perecíveis”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2265/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Considera de utilidade pública a instituição Raiz do Futuro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2418/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa 'Creche na Escola' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2445/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a MERCO NOROESTE - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2460/2009, do Deputado João Pedro, que “Altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 4663, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2463/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Declara de utilidade pública a Associação Espírita Ismael”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2467/2009, da Deputada Graça Matos, pelo qual “Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.074, de 15 de dezembro de 1950”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2488/2009, do Deputado Edson Albertassi, pelo qual “Fica assegurado às farmácias e drogarias, manterem ao alcance dos usuários, medicamentos isentos de prescrição médica”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a Frente Parlamentar Pela Coexistência Pacífica entre as Religiões, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 08 de setembro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO”; \r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTÔNIO RIBEIRO”; \r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2009, do Deputado Rogé rio Cabral, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2009, do Deputado Rogé rio Cabral, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2009, do Deputado Fabio Silva, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARLEI FELICIANO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2009, do Deputado Caetano Amado, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2009, do Deputado Caetano Amado, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2009, do Deputado Sabino, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRª. ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 987/2009, da Deputada Graça Pereira, que “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR”. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DOUTOR WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 6ª Audiência Pública desta Comissão, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS PERITOS MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de setembro de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA: “O CONFLITO INSTITUCIONAL POLÍCIA MILITAR X POLÍCIA CIVIL E A DESATIVAÇÃO DE DIVERSOS DESTACAMENTOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO”, COM AS PRESENÇAS DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 3ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 09 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Município de Cambuci;\r\n\r\n2.Visita a Varre-Sai;\r\n\r\n3. Relatórios das visitas realizadas;\r\n\r\n4.Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC.P.P.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81, do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nId: 834489"
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                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 10/08/2009 - 10h\r\n\r\n(publicada em 26/08/09 no Jornal do Commercio e no DOERJ) - JUCERJA - Certifico o Registro sob o nº 1947120 em 27.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 833890"
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                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 7 de agosto de dois mil e nove, às 14:30hs, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602 - Centro. 2. Presença: Presente a maioria dos Conselheiros, conforme “Lista de Presença” lavrada em Livro próprio. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Eduardo Jorge Ledsham, Presidente, e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Convocação realizada no dia 31 de julho conforme aviso encaminhado aos Conselheiros. 5. Ordem do dia: Item para Deliberação: Contratação de Auditoria Independente Externa. 6. Deliberação: Dispensada a leitura da convocação, o Presidente, Sr. Eduardo Jorge Ledsham, iniciou a discussão do item da ordem do dia após distribuir o material de apoio impresso aos acionistas. Foi esclarecida a necessidade de contratação da consultoria Price Water House Coopers pelo Diretor Administrativo Financeiro, tendo os Conselheiros aprovado por unanimidade a contratação nas condições e valores propostos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros da Companhia presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001947435 - Data: 28.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833452"
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                "833435": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia vinte e sete de julho de dois mil e nove, às 9:00hs, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602, Centro. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme “Lista de Presença dos Acionistas” lavrada em Livro próprio. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. Luciano Costa Ferreira, Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga, Secretário. 4. Convocação: Dispensada a convocação face ao que faculta o § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 5. Ordem do dia: Renúncia do Presidente do Conselho de Administração da Companhia e eleição do seu substituto. 6. De liberações aprovadas por unanimidade: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme disposto no Artigo 130, § 1º da Lei n° 6.404/76, ficando o Secretário encarregado de emitir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor; 6.2. Foi apreciada a renúncia do Sr. Tito Botelho Martins Junior, como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, a quem foi consignado voto de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Sociedade; 6.3. Elegeu-se o Sr. Eduardo Jorge Ledsham, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade M 2148911 - SSPMG, inscrito no CPF/MF sob o nº 542.689.406-00, com escritório profissional na Rua Sapucaí, 383, 7º andar, Floresta, Belo Horizonte, Minas Gerais CEP 30150 904, como membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Sociedade. O Sr. Eduardo Jorge Ledsham cumprirá o prazo de gestão de seu antecessor, qual seja até o dia 18 de dezembro de 2009, declarou estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. 8. Acionistas Presentes: (a) Companhia Vale do Rio Doce (Vale), representada pelo Sr. Marcello Quintella Barbosa; (b) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR representada pelo Sr. Ramom Dantas Rotta e (c) Sygma Tecnologia - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., representada pelo Sr. Manoel Benedito de Oliveira, (d) Eduardo Jorge Ledsham; (e) Vania Lucia Chaves Somavilla; (f) Guilherme Perboyre Cavalcanti; (g) Eduardo Rath Fingerl; (h) Alexandre Porciúncula Gomes Pereira; (i) Luciano Costa Ferreira; (j) Ramom Dantas Rotta; (k) Orlando Mansur Teixeira da Silva Antunes Pereira; (l) Ricardo Batista Mendes; (m) Caio Marcelo de Medeiros Melo. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário da Mesa. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001947515 - Data: 28.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833435"
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                "833857": [
                    "V - Ata",
                    "JAICÓS EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.054.255/0001-98\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas. Hora, data e local: Às 12h de 04/08/09, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer nº. 02, Loja 204 (parte), Leblon, RJ/RJ, CEP: 22450-220. Presença: (i) DPR Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova denominação de Nordeste Biodiesel Indústria de Biocombustíveis Ltda, sociedade empresária limitada, com sede social sito à R. Luís de Camões nº 71, parte, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.060-040, CNPJ/MF nº 04.742.548/0001-68, com seus atos constitutivos arquivados na Jucerja sob o NIRE nº 33.2.0683040-5, neste ato representada por seus Administradores Srs. Nelson José Côrtes da Silveira, brasileiro, casado pelo regime de separação universal de bens, engenheiro eletricista, RG nº 40.185-D, CREA-RJ e CPF/MF nº 603.313.137-15, residente e domiciliado na R. Gabriel Garcia Moreno, nº 400, São Conrado, RJ/RJ, CEP 22.610-360 e Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado sob o regime de separação legal de bens, estatístico, RG nº 2.573.422, IFP/RJ e CPF/MF nº 244.761.457-87, com escritório na Av. Niemeyer nº 2, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.450-220; (ii) Nelson José Côrtes da Silveira, brasileiro, casado pelo regime de separação universal de bens, engenheiro eletricista, RG nº 40.185-D, CREA-RJ e CPF/MF nº 603.313.137-15, residente e domiciliado na R. Gabriel Garcia Moreno, nº 400, São Conrado, RJ/RJ, CEP 22.610-360; Quorum: Totalidade. Ordem do Dia: 1) Aprovar, no interesse da sociedade, a redução no Capital Social na proporção da parcela da Sociedade DPR Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em R$ 1.855.218,00, ao qual se encontram livres e desembaraçadas de todo e qualquer ônus; 2) Assuntos de interesse geral. Deliberações: 1) Aprovada, por unanimidade, a redução do Capital Social; 2) Em assuntos de interesse geral nada foi discutido e/ou deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos que estavam presentes. RJ, 04/08/09. DPR Construção e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Nelson José Côrtes da Silveira. Priscila Melo Moisés-OAB/RJ 139.766-Secretário.\r\n\r\nId: 833857"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta da AGE, realizada em 10.08.09,lavrada na forma de sumário.Em 10.08.09,às 10h,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,parte,Cidade Nova,RJ.Presenças:Acionistas representando a totalidade do capital social.Convocação:Dispensada na forma do Art.124 §4º da Lei 6404/76.Mesa Diretora:Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas.Secretário:Laênio Pereira dos Santos.Ordem do Dia:Substituição de membro do Conselho de Administração.Deliberações:Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas.I.Aprovada a eleição,para o mandato em curso,que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010,do Sr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, ident.15.293 OAB/RJ, CPF 008563637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro,RJ,com endereço na Av.Rio Branco,85, 14º and.,para o cargo de membro do Conselho de Administração,em substituição ao Sr.Rony Castro de Oliveira Lyrio,que se retira nesta data, a quem o Conselho de Administração manifestou votos de agradecimento pela dedicação.O membro do Conselho de Administração ora eleito declara estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do cargo,não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res. RN11/02.II. Consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09. Encerramento:Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião lavrando-se a presente ata no livro próprio,na forma de sumário,nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76,que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ,10.08.09.Ass: Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente da Assembléia;Laênio Pereira dos Santos,Secretário da Assembléia.Acionistas:Sul América Companhia de Seguro Saúde, por Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos;Sul América S.A.,por Patrick de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto;Patrick de Larragoiti Lucas,Arthur John Kalita,Antonio Mendes,Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva,Carlos Jaime Muriel Gaxiola,Fernando Alves Meira,Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira e Timothy Scott Mackenzie.JUCERJA nº 1947950 em 31.08.09.Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833358"
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                "832782": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\r\n\r\nC.N.P.J.33.040.122/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330009890-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2009. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sede da sociedade à Rua Leopoldino de Oliveira n° 335, Turiaçu - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral, acionistas de \"INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A\", inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 33.040.122/0001-60 e no NIRE da Junta Comercial sob o nº 33-3-0009890-9, que representavam a totalidade do Capital Social conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. De conformidade com o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Assembleia o Diretor Presidente, Sr. CELSO COLOMBO que convidou a mim HEITOR GODOY DE MELLO, para secretariar a sessão. O Sr. Presidente declarou que conforme possibilita o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6404/76 se prescindira da publicação de editais contendo a ordem do dia dessa Assembleia, por terem sido os Srs. Acionistas cientificados expressa e pessoalmente por ele, com a devida antecedência do dia e hora desta reunião, bem como da matéria a ser nela tratada e encontravam-se presentes em sua totalidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a atenção de todos para a leitura da ordem do dia, feita por mim secretário, subordinado ao seguinte: Assembléia Geral Extraordinária: a) Aumento dos honorários dos membros da Diretoria para o próximo quadrimestre; b) Assuntos de interesse geral. Em seguida disse o Sr. Presidente que iria submeter à apreciação da Assembleia, a matéria relativa aos honorários da diretoria. Discutida a matéria, propôs o acionista CESAR KRUG OMETTO que fosse fixada a remuneração adicional da diretoria em até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a partir de 01 de setembro de 2009, a ser distribuída entre seus membros a critério do Sr. Presidente. Colocada em discussão e votação, foi a referida proposta aprovada por unanimidade, com abstenção dos interessados. Por fim, foi franqueada aos presentes a palavra para tratar de assuntos de interesses gerais. Esgotada a ordem do dia, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, deu o Sr. Presidente por encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta Ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. ASS: CELSO COLOMBO - Presidente; HEITOR GODOY DE MELLO - Secretário; ALMERINDA OMETTO COLOMBO, CELSO COLOMBO FILHO, SÉRGIO OMETTO COLOMBO, EDUARDO OMETTO COLOMBO, NORLY TEREZINHA OMETTO DE MELLO, MARIA OMETTO FERRAZ, LINNEU KRAHENBUHL FERRAZ FILHO, FABIO OMETTO FERRAZ, MARIA TERESA OMETTO FERRAZ PEDROSO, FERNANDO OMETTO ZANCANER, SILVIA ZANCANER COSTA, RENATA ZANCANER HERNANDES, CESAR KRUG OMETTO, SANDRA KRUG OMETTO, CRISTIANA KRUG OMETTO. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Celso Colombo - Diretor Presidente. Registrada na Jucerja sob nº 00001947955 em 31/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 832782"
                ],
                "833838": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31/05/2009. Data, hora e local: no dia 31/05/2009, às 16h, na sede social da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A. (“Cia.”), na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rio Branco 277, sala 1.309, Centro, CEP 20040-009. Convocação e presença: dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença de todos os acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Também estavam presentes os Srs. Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 06.320.006-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na Cidade de Araruama, Estado do RJ, na Rodovia Amaral Peixoto, 94, casa 14, Iguabinha, CEP 28970-000, e Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 08.272.990-6 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121, casa 02, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-836, que, além de acionistas da Cia., são, também, administradores do CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito Ltda., com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Almirante Barroso, 91, grupo 201 à 209 e 310, Centro, CEP 20031-002, inscrito no CNPJ/MF 30.874.994/0001-36, com seus atos constitutivos arquivados na “JUCERJA” sob o NIRE 320774488-0 (“CEPAD”), do Curso Vai Passar Ltda. , com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Treze de Maio, 23, 2º andar, parte, Centro, CEP 20031-000, inscrito no CNPJ/MF 06.954.124/0001-92, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0736380-1 (“Vai Passar”), e do Curso Servidor Ltda., com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Buenos Aires, 90, Pavimento 02, Centro, CEP 20070-022, inscrito no CNPJ/MF 05.956.384/0001-34, com seus atos constitutivos registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 204657 (“Servidor” e, em conjunto com CEPAD e Vai Passar, denominadas “Incorporadas”), e o Sr. Sergio Bendoraytes, auditor inscrito no CRC nº 064460/0-2, representante da Howarth Bendoraytes Aizenman & Cia. - Auditores Independentes, sociedade especializada com endereço na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. das Américas, 4200, bloco 4, grupo 206, inscrita no CNPJ/MF 42.170.852/0001-77 e no CRC nº 0081 (“Empresa de Avaliação”), que avaliou o patrimônio das Incorporadas, a valor contábil, com base nos balanços patrimoniais consolidados em 30/04/2009 (“Laudos de Avaliação”). Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa de Avaliação, responsável pelos Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos das Incorporadas; (ii) leitura e deliberação acerca dos Protocolos e Justificação de Incorporação das Incorporadas (“Protocolos”), elaborados em 31/05/2009, nos termos dos Arts. 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76, entre a Diretoria da Cia. e a Administração das Incorporadas; (iii) leitura e deliberação acerca dos Laudos de Avaliação do patrimônio das Incorporadas, preparado pela Empresa de Avaliação; (iv) deliberação acerca da incorporação das Incorporadas pela Cia., com a consequente extinção das Incorporadas; (v) emissão de ações da Cia., decorrente da incorporação das Incorporadas; (vi) alteração do objeto social da Cia.; e (vii) abertura de novas filiais da Cia..Deliberações tomadas por unanimidade: (i) ratificação da escolha da Empresa de Avaliação, acima qualificada, indicada nos Protocolos para elaboração dos competentes Laudos de Avaliação do patrimônio líquido das Incorporadas; (ii) aprovação dos Protocolos, que passam a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins de direito como Anexo I; (iii) aprovação dos Laudos de Avaliação, que passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, elaborados pela Empresa de Avaliação com base nos balanços patrimoniais das Incorporadas, levantados em 30/04/2009; (iv) aprovação da incorporação da totalidade dos patrimônios das Incorporadas, nos termos do Art. 227 da Lei 6.404/76 (“Incorporações”). Em razão das Incorporações ora aprovadas, são declaradas extintas as Incorporadas nos termos do Art. 1.118, da Lei 10.406, de 10/01/2002. (v) (a) aprovação da emissão de 1.656 novas ações, a serem distribuídas exclusivamente aos demais sócios do Vai Passar, na proporção de 1,15 da Cia. para cada 1 quota cancelada do Vai Passar, da seguinte forma: 1.380 ações para o Sr. Luis Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, 138 ações para o Sr. Décio Ribeiro de Sena e 138 ações para o Sr. Benjamin César de Azevedo Costa; (b) aprovação da emissão de 165 novas ações, a serem distribuídas exclusivamente ao outro sócio do Servidor, Sr. José Alves de Oliveira Neto, na proporção de 0,825 ação da Cia. para cada 1 quota cancelada do Servidor. (vi) Em razão da presente emissão de novas ações, decidem os acionistas alterar o Art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.119.432,00, dividido em 1.366.633 ações ordinárias e 1.000 ações preferenciais classe “A”, todas nominativas e sem valor nominal.”; (vi) aprovação da alteração do objeto social da Cia., de forma a incluir as atividades de edição de livros, bem como a prestação de serviços de organização de eventos, produção, locação e comercialização de fitas de vídeo, fitas magnéticas, CDs, DVDs, produção e comercialização de apostilas, livros, jornais, revistas, periódicos, materiais promocionais e demais mídias e materiais didáticos, sendo alterado, dessa forma, o Art. 2º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 2º.- A Cia. tem como objetivo o desenvolvimento de atividades educacionais em todos os níveis e tipos de ensino, compreendendo: I - criar e manter estabelecimento de ensino, para ministrar a Educação Infantil, o Ensino Fudamental e o Ensino Médio; II - criar e manter Instituição de Ensino Superior, para ministrar a Educação Superior em nível de graduação, pós-graduação “latu sensu” e pós-graduação “stricto sensu”; III - criar e desenvolver projetos e programas de ensino profissional de capacitação e qualificação, por meio de cursos técnicos, de graduação e outros cursos seqüenciais; IV - desenvolver atividades relacionadas com a Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial; V - desenvolver programas e projetos de educação à distância, em todos os níveis e tipos de ensino; VI - desenvolver programas e projetos culturais, artísticos, de esporte, de desporto e lazer; VII - manter cursos preparatórios para concursos públicos, cursos de aperfeiçoamento, atualização e de extensão em quaisquer áreas do conhecimento humano; VIII - prestar assessorias e consultorias em gestão educacional, empresarial e a prestação de serviços de qualquer natureza; IX - treinamento de pessoal; X - ensino livre pelo sistema telepresencial, via satélite, com transmissão de sinal de TV para todo o Brasil; XI - prospecção, comercialização e manutenção de parceiros, distribuídos por todo o Brasil, no sistema de franquias; XII - desenvolvimento de novos negócios em qualquer área do ensino; XIII - edição de livros, bem como a prestação de serviços de organização de eventos, produção, locação e comercialização de fitas de vídeo, fitas magnéticas, CDs, DVDs; produção e comercialização de apostilas, livros, jornais, revistas, periódicos, materiais promocionais e demais mídias e materiais didáticos; e XIV - participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, podendo, também, administrar e prestar assessoria técnica a outras empresas”; e (vii) aprovação da abertura de novas filias da Cia., nos seguintes endereços, correspondentes aos endereços das Incorporadas: (a) Filial 19 - Av. Almirante Barroso, 91- grupo 201 a 209 e 310 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-002; (b) Filial 20 - Rua Buenos Aires, 90 - Pavimento 2 - Centro - RJ - RJ - CEP 20.070-022; (c) Filial 21 - Av. Treze de Maio, 23 - 2º andar - parte - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-000. Em razão desta deliberação, os acionistas alteram o Art. 3º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 3º - A Cia. tem sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, salas 806 e 1.309, podendo, por deliberação do Conselho de Administração e execução da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior. § Único - A Cia. possui as seguintes filiais: Filial 1 - Rua Evaristo da Veiga, 22 - 2º e 3º pavimentos - com entrada suplementar pelo nº 20 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031.040; Filial 2 - Av. Treze de Maio, 23 - Pavimento 2 - Sobreloja - Centro - RJ /RJ - CEP 20.031-000; Filial 3 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009. Filial 4 - Av. Rio Branco, 277 - Salas 201 e 202 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 5 - Rua Moraes e Vale, 111 - Sala 201 - (antigo 60) - Centro - RJ - RJ - CEP 20.021-260; Filial 6 - Av. Rio Branco, 277 - Sala 808 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 7 - Rua da Conceição, 188 - Salas 301, 302, 302-A, 303, 304, 305, 334, 334-A, 335 e 336 - Centro - Niterói - RJ - CEP 24.020-087; Filial 8 - Av. Ayrton Senna, 3383 - Bloco 02 - Salas 208 e 209 - Barra da Tijuca - RJ/RJ - CEP 22.775-005; Filial 9 - Rua André Luiz da Fonte, quadra 9, lote 13, loteamento Jardim Belo Horizonte Pitangueiras - Lauro de Freitas - BA - CEP 42.700-000; Filial 10 - Rua Apipucos, 125 - Padre Miguel - RJ - RJ - CEP 21.810-160; Filial 11 - Rua Estevam Di Giacomo, 32 - Salas 201, 202, 203, 204, 205 e 206 - Vila Paula Meriti - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.020-090; Filial 12 - Av. Rio Branco, 277 - Sala 810 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 13 - Rua São Bento, 308 - 6º andar - Centro - SP - SP - CEP 01.010-000; Filial 14 - Rua João Gonçalves, nº 484 - Centro - Guarulhos - SP - CEP 07.010-010; Filial 15 - Av. Maria Campos, 784 - Centro - Osasco - SP - CEP 06.010-065; Filial 16 - Praça Marquês de Herval, 4 - Santa Cruz - RJ/RJ - CEP 23.510-140; Filial 17 - Rua Dona Delfina, 78 - Tijuca - RJ/RJ - CEP 20.511-270; Filial 18 - Av. Governador Roberto Silveira, 463 - apto - 201, 202, 203 e 204 - Lote 22, quadra 2 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - CEP - 26.210-210; Filial 19 - Av. Almirante Barroso, 91- grupo 201 a 209 e 310 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-002; Filial 20 - Rua Buenos Aires, 90 - Pavimento 2 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.070-022; Filial 21 - Av. Treze de Maio, 23 - 2º andar - parte - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-000.” Encerramento, lavratura e aprovação da ata: nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Thiago Aguiar Sayão, Marcelo de Abreu Borges, Fábio da Silva Gonçalves, Editora e Livraria Nah Gash Ltda., representada por Nayara Pontes Pimentel, Ingrid Nery da Silva Fargnoli, Leonardo de Almeida Cúbica, Leonardo Henrique Lima de Almeida, Felipe Rocha Sousa, Paulo Roberto Nunes Guedes, Gustavo Henrique Nunes Guedes, Ricardo Araújo Barbosa, Modal Participações Ltda., representada por Eduardo de Abreu Borges e Isacson Castuch, Educar Participações S.A., representada por Mario Spinola e Castro e Ivan Bose do Amaral, Luiz Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, Décio Ribeiro de Sena, Benjamin César de Azevedo Costa, José Alves de Oliveira Neto. RJ, 31/05/2009. “Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio”. Mesa: Mauro Lasmar Pacheco - Presidente, Alexandre Barbosa de Oliveira - Secretário. JUCERJA 1947314 em 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833838"
                ],
                "833872": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Companhia de Transportes Comercial e Importadora realizada em 30 de Julho de 2009, às 14:00 horas, reuniram-se na sede da Empresa à Rua Grão Pará, nº 132 - Engenho Novo - CEP: 20.715-010, os diretores Presidente Nelson de Seixas, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB (RJ) sob o nº 9699 e CPF nº 027.201.597-00 e, Tesoureiro, Nelson Heggendorn de Seixas, brasileiro, casado, arquiteto, inscrito no CREA (RJ) sob o nº 83.1.06048-5/D e CPF nº 399.598.487-87, e, decidiram transferir a sede da Empresa para a sobreloja nº 228 da Praça Saens Pena nº 45 - Tijuca - CEP: 20.520-090. Tendo a proposição sido aprovada por unanimidade, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos a presente Ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada no Livro de Atas de Reunião de Diretoria nº 03 devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Trinta de julho de 2009. Certidão da Jucerja. Ata arquivada sob o nº 00001941569 despacho de 13/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833872"
                ],
                "833460": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 03 de agosto de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. (“Companhia” ou “IPP”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 230, 18º ao 25º, e 30º andares, Centro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, com a presença da totalidade de acionistas da IPP, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da IPP. Outras Presenças: Representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, brasileiro, contador, portador do registro de identidade e fiscalização profissional nº 1 - “S” - RS - RJ-046974/0-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.318.127-15 , empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação da Sociedade Brasileira de Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Dolores Alcaraz Caldas, nº 90, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.056.984/0001-34 e na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43205764814 (“SBP”). Mesa: Presidente: Marcello De Simone. Secretária: Sandra López Gorbe. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas da IPP resolveram: I. Incorporação da SBP pela IPP - 1) aprovar, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da SBP pela IPP, celebrado em 30 de julho de 2009, pelos administradores da SBP e da IPP (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da SBP pela IPP. O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata; 2) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora contratada para a avaliação do patrimônio líquido da SBP e elaboração do respectivo laudo de avaliação; 3) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora especificamente para fins de incorporação da SBP pela IPP, datado de 28 de julho de 2009, o qual constitui o Anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial levantado em 30 de junho de 2009, o patrimônio líquido da SBP foi avaliado em R$ 461.278.329,27 (quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), patrimônio este a ser integralmente absorvido pela IPP após ajuste da participação societária detida pela SBP na IPP. As variações patrimoniais ocorridas entre a data base do balanço base, levantado em 30 de junho de 2009, e a data da incorporação serão contabilizados pela IPP; 4) em decorrência da incorporação ora aprovada, a SBP será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da SBP será vertido integralmente para a IPP, incluindo inscrições e registros fiscais da SBP perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a IPP a ser a sucessora legal da SBP; e 5) fica, neste ato, autorizada a Diretoria da IPP a praticar todos os atos indispensáveis e a assinatura de todos os documentos necessários às deliberações anteriores. II. Aumento do capital social da IPP em razão da incorporação da SBP - 6) Em razão da incorporação da SBP deliberada nos itens anteriores, aprovar o aumento do capital social da IPP no montante total de R$ 461.278.329,27 (quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), passando o capital social de R$ 803.174.308,73 (oitocentos e três milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e oito reais e setenta e três centavos), para R$ 1.264.452.638,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), mediante a emissão de 46.127.832.927 (quarenta e seis bilhões, cento e vinte e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentas e vinte e sete) novas ações, sendo 23.063.916.464 (vinte e três bilhões, sessenta e três milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 23.063.916.463 (vinte e três bilhões, sessenta e três mihões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentas e sessenta e três) ações preferenciais; e 7) aprovar a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5°. O capital social da Companhia é de R$ 1.264.452.638,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais), dividido em 126.445.263.800 (cento e vinte e seis bilhões, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil e oitocentas) ações, sendo 63.222.631.901 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentas e uma) ações ordinárias e 63.222.631.899 (sessenta e três bilhões, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e trinta e um mil, oitocentas e noventa e nove) ações preferenciais.” Nada mais havendo a tratar e não tendo sido solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. aa) Sociedade Brasileira de Participações Ltda. - Leocadio de Almeida Antunes Filho e Marcello De Simone - Diretores; Ultrapar Participações S.A. - Pedro Jorge Filho e João Benjamin Parolin - Diretores; Marcello De Simone - Presidente da Mesa; Sandra López Gorbe - Secretária da Mesa. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro próprio. Sandra López Gorbe - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2009/146897-3 em 18/08/2009. Certifico o Deferimento em 19/08/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001943675. Data: 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833460"
                ],
                "833840": [
                    "V - Ata",
                    "ABECE - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURAE EMPREGABILIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.912.676/0001-09\r\n\r\nNIRE 33.3.0028660-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 30/06/2009. Data, hora e local: no dia 30/06/2009, às 17h, na sede social da ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade S.A. (\"Cia.\"), na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, sala 1.309, Centro, CEP 20040-009. Convocação e presença: dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), tendo em vista a presença de todos os acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Também estavam presentes os Srs. Mauro Lasmar Pacheco, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 06.320.006-7 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 760.051.607-10, residente e domiciliado na Cidade de Araruama, Estado do RJ, na Rodovia Amaral Peixoto, 94, casa 14, Iguabinha, CEP 28970-000, e Alexandre Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. RG 08.272.990-6 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 012.025.787-48, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Engenheiro Tito Lívio de Santana, 121, casa 02, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-836, que, além de acionistas da Cia., são, também, administradores da FABEC - Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura Ltda., com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, sobreloja 101, Centro, CEP 20040-009, inscrita no CNPJ/MF 07.729.490/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0762303-9 (\"FABEC\"), e Ingrid Nery da Silva Fargnoli, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. RG 11.235.938-5 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF 078.675.687-00, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Rua Miguel de Frias, 92, apto. 601, Icaraí, CEP 24220-002, que além de acionista é administradora da Livraria Academia Evaristo da Veiga Ltda., com sede na Cidade de Niterói, Estado do RJ, na Rua Alexandre Moura, 51 (Parte), Gragoatá, CEP 24210-200, inscrita no CNPJ/MF 07.704.916/0001-71, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0761021-2 (\"Livraria\", e, em conjunto com a FABEC, denominadas \"Incorporadas\"), e Sr. Sergio Bendoraytes, auditor inscrito no CRC nº 064460/0-2, representante da Howarth Bendoraytes Aizenman & Cia. - Auditores Independentes, sociedade especializada com endereço na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. das Américas, 4200, bloco 4, grupo 206, inscrita no CNPJ/MF 42.170.852/0001-77 e no CRC nº 0081 (\"Empresa de Avaliação\"), que avaliou o patrimônio da Sociedade, a valor contábil com base no balanço patrimonial em 31/05/2009. Mesa: Presidente: Mauro Lasmar Pacheco; Secretário: Alexandre Barbosa de Oliveira. Ordem do dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa de Avaliação, responsável pelos Laudos de Avaliação dos patrimônios líquidos das Incorporadas; (ii) leitura e deliberação acerca dos Protocolos e Justificação de Incorporação das Incorporadas (\"Protocolos\"), elaborados em 30/06/2009, nos termos dos Arts. 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76, entre a Diretoria da Cia. e a Administração das Incorporadas; (iii) leitura e deliberação acerca dos Laudos de Avaliação do patrimônio consolidado das Incorporadas, preparado pela Empresa de Avaliação; (iv) deliberação acerca da incorporação das Incorporadas pela Cia., com a consequente extinção das Incorporadas; (v) aumento do capital social da Cia., decorrente das Incorporações das Incorporadas; e (vi) abertura de novas filiais da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) ratificação da escolha da Empresa de Avaliação, acima qualificada, indicada nos Protocolos para elaboração dos competentes Laudos de Avaliação do patrimônio líquido das Incorporadas; (ii) aprovação do Protocolos, que passam a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins de direito como Anexo I; (iii) aprovação dos Laudos de Avaliação, que passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, elaborados pela Empresa de Avaliação com base nos balanços patrimoniais das Incorporadas, levantados em 31/05/2009; (iv) aprovação da incorporação da totalidade dos patrimônios das Incorporadas, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/76 (\"Incorporações\"). Em razão das Incorporações ora aprovadas, são declaradas extintas as Incorporadas nos termos do art. 1.118, da Lei 10.406, de 10/01/2002. (v) aprovação do aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 99.698,00, com a emissão de 1.917 novas ações, a serem distribuídas exclusivamente aos demais sócios da FABEC, na proporção de 0,017427 da Cia. para cada 1 quota cancelada da FABEC, passando o capital social da Cia. de R$ 5.119.432,00 para R$ 5.219.130,00. Em razão do presente aumento do capital social, decidem os acionistas alterar o Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 5.219.130,00, dividido em 1.368.550 ações ordinárias e 712 ações preferenciais classe \"A\", todas nominativas e sem valor nominal.\"; e (vii) aprovação da abertura de novas filiais da Cia., nos antigos endereços das Incorporadas e de suas respectivas filiais: (a) Filial 22 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 - Centro - RJ/RJ- CEP: 20.040-009; (b) Filial 23 - Rua Alexandre Moura, 51 parte - Gragoatá - Niterói - RJ - CEP: 24.210-200; (c) Filial 24 - Av. Treze de Maio, 23 - Pavimento 2 parte - Centro - RJ/RJ - CEP: 20.031-902; (d) Filial 25 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 parte - Centro - RJ/RJ - CEP: 20.040-009; (e) Filial 26 - Rua São Bento, 308 - 3º andar parte - Centro - SP/SP - CEP: 01.010-000. Em razão desta deliberação, os acionistas alteram o Art. 3º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 3º - A Cia. tem sede na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 277, salas 806 e 1.309, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior. § Único - A Cia. possui as seguintes filiais: Filial 1 - Rua Evaristo da Veiga, 22 - 2º e 3º pavimentos - com entrada suplementar pelo nº 20 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031.040; Filial 2 - Av. Treze de Maio, 23 - Pavimento 2 - Sobreloja - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-000; Filial 3 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009 Filial 4 - Av. Rio Branco, 277 - Salas 201 e 202 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 5 - Rua Moraes e Vale, 111 - Sala 201 - (antigo 60) - Centro - RJ/RJ - CEP 20.021-260; Filial 6 - Av. Rio Branco, 277 - Sala 808 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 7 - Rua da Conceição, 188 - Salas 301, 302, 302-A, 303, 304, 305, 334, 334-A, 335 e 336 - Centro - Niterói - RJ - CEP 24.020-087; Filial 8 - Av. Ayrton Senna, 3383 - Bloco 02 - Salas 208 e 209 - Barra da Tijuca - RJ/RJ - CEP 22.775-005; Filial 9 - Rua André Luiz da Fonte, quadra 9, lote 13, loteamento Jardim Belo Horizonte Pitangueiras - Lauro de Freitas - BA - CEP 42.700-000; Filial 10 - Rua Apipucos, 125 - Padre Miguel - RJ/RJ - CEP 21.810-160; Filial 11 - Rua Estevam Di Giacomo, 32 - Salas 201, 202, 203, 204, 205 e 206 - Vila Paula Meriti - Duque de Caxias - RJ -CEP 25.020-090; Filial 12 - Av. Rio Branco, 277 - Sala 810 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.040-009; Filial 13 - Rua São Bento, 308 - 6º andar - Centro - SP/SP - CEP 01.010-000; Filial 14 - Rua João Gonçalves, 484 - Centro Guarulhos - SP - CEP 07.010-010; Filial 15 - Av. Maria Campos, 784 - Centro - Osasco - SP - CEP 06.010-065; Filial 16 - Praça Marques de Herval, 4 - Santa Cruz - RJ/RJ - CEP 23.510-140; Filial 17 - Rua Dona Delfina, 78 - Tijuca - RJ/RJ - CEP 20.511-270; Filial 18 - Av. Governador Roberto Silveira, 463 - apto - 201, 202, 203 e 204 - Lote 22, quadra 2 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - CEP - 26.210-210; Filial 19 - Av. Almirante Barroso, 91- grupo 201 a 209 e 310 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-002; Filial 20 - Rua Buenos Aires, 90 - Pavimento 2 - Centro - RJ/RJ - CEP 20.070-022; Filial 21 - Av. Treze de Maio, 23 - 2º andar - parte - Centro - RJ/RJ - CEP 20.031-000. Filial 22 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 - Centro - RJ/RJ - CEP: 20.040-009; Filial 23 - Rua Alexandre Moura, 51 parte - Gragoatá - Niterói - RJ - CEP: 24.210-200; Filial 24 - Av. Treze de Maio, 23 - Pavimento 2 parte - Centro - RJ/RJ - CEP: 20.031-902; Filial 25 - Av. Rio Branco, 277 - Sobreloja 101 parte - Centro - RJ/RJ - CEP: 20.040-009; Filial 26 - Rua São Bento, 308 - 3º andar parte - Centro - SP/SP - CEP: 01.010-000”. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: nada mais havendo a ser tratado, a assembléia foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Assinaturas: Mauro Lasmar Pacheco, Alexandre Barbosa de Oliveira, Thiago Aguiar Sayão, Marcelo de Abreu Borges, Fábio da Silva Gonçalves, Editora e Livraria Nah Gash Ltda., representada por Nayara Pontes Pimentel, Ingrid Nery da Silva Fargnoli, Leonardo de Almeida Cúbica, Leonardo Henrique Lima de Almeida, Felipe Rocha Sousa, Paulo Roberto Nunes Guedes, Gustavo Henrique Nunes Guedes, Ricardo Araújo Barbosa, Modal Participações Ltda., representada por Eduardo de Abreu Borges e Isacson Castuch, Educar Participações S.A., representada por Mario Spinola e Castro e Ivan Bose do Amaral, Luiz Gustavo Moreira das Neves Bezerra de Menezes, Décio Ribeiro de Sena, Benjamin César de Azevedo Costa, José Alves de Oliveira Neto e Marcílio Henrique Ferreira. RJ, 30/06/2009. \"Certificamos que a presente é cópia fiel de Ata lavrada em livro próprio\" Mesa: Mauro Lasmar Pacheco - Presidente; Alexandre Barbosa de Oliveira - Secretário. JUCERJA, nº 1947329 em 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833840"
                ],
                "833861": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.30028160-6\r\n\r\n(Companhia de Capital Aberto)\r\n\r\nAta da RCA realizada em 27/08/2009. 1. Data, hora e local: Às 16h do dia 27/08/2009, na Praia de Botafogo, 501, Bloco II, sl. 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidida por Jorio Dauster Magalhães e Silva e secretariada por Cristiano Soares Rodrigues. 4. Ordem do dia: Homologar o aumento de capital social da Cia. em RCA realizada no dia 25/06/2009. 5. Deliberações: Deliberaram, por unanimidade de votos: 5.1 Homologar o aumento do capital social da Cia. aprovado em RCA realizada no dia 25/06/09 no valor de R$ 315.256.589,90, com a emissão de 450.366.557 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais foram totalmente integralizadas em moeda corrente nacional e em créditos, ao preço de emissão de R$ 0,70 por ação. 5.1.1 Tendo em vista a homologação acima, o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, passa a ser de R$ 808.213.608,80, dividido em 725.248.727 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.2 A Diretoria da Cia. fica, ainda, autorizada a praticar todos e quaisquer atos e firmar todos e quaisquer documentos necessários para a execução das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos Mesa: Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros: Jorio Dauster Magalhães e Silva, Marco Antônio Moura Casto, Wagner Pinheiro de Oliveira, Luiz Gylvan Meira Filho, José Ferraz Ferreira Filho. Reg. Jucerja nº 1948533 em 01/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 833861"
                ],
                "833907": [
                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 31 de Março de 2009. 1. Data, Hora e Local: 1.1. Em 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003. 2. Convocação e Presença: 2.1. A convocação foi dispensada, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estando presentes e/ou regularmente representados nesta assembléia os titulares da totalidade do capital social e das ações com direito a voto da Companhia, conforme Lista de Presença (“Anexo I - Lista de Presença”), Livro de Presença de Acionistas e procurações arquivadas na sede da Companhia. 3. Composição da Mesa: 3.1. Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2. Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária: 4.1. Ratificação da decisão de criação de uma reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, que terá por finalidade (i) assegurar recursos para futuras incorporações, (ii) reforço de capital de giro, objetivando compor fundos e constituir mecanismos de salvaguarda necessários para assegurar condições adequadas à realização do objeto social, (iii) incremento do capital social da Companhia, e (iv) distribuição de dividendos aos acionistas. 5. Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Exame, discussão e aprovação do relatório da administração, das demonstrações financeiras e contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, previamente entregues a todos os acionistas da Companhia e publicados em 12 de fevereiro de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (pp. 3 e 4) e no Valor Econômico (pp. E3 e E4). 5.2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e distribuição de dividendos. 5.3. Ratificação dos membros da Diretoria da Companhia, nos termos do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5, de 26 de março de 2006. 6. Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas: 6.1. Os Acionistas resolvem ratificar a decisão de criar uma reserva estatutária, acrescentando ao Estatuto Social da Companhia a Cláusula 7.4 que deverá vigorar com a seguinte redação: “7.4. Do lucro líquido do exercício após a destinação da reserva legal e a distribuição do dividendo obrigatório, até 85% (oitenta e cinco por cento) será aplicado na constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, que terá por finalidade (i) assegurar recursos para futuras incorporações, (ii) reforço de capital de giro, objetivando compor fundos e constituir mecanismos de salvaguarda necessários para assegurar condições adequadas à realização do objeto social, (iii) incremento do capital social da Companhia, e (iv) distribuição de dividendos aos acionistas. O saldo dessa reserva estatutária não poderá exceder, somado ao da reserva legal, o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” 7. Deliberações da Assembléia Geral Ordinária aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas: 7.1. Aprovam-se o relatório da administração, o balanço patrimonial, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido, as demonstrações de resultado do exercício e as demonstrações de fluxo de caixa, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 7.2. Aprova-se o valor do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). 7.3. Delibera-se acerca da retenção do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 (i) no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à conta de reserva legal, e (ii) no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) à conta de reserva estatutária, levando-se em conta o pagamento do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 30 de janeiro de 2009, apurados como juros sobre o capital próprio e creditados contra os acionistas por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 29 de dezembro de 2008. Os juros sobre capital próprio, pagos em contrapartida à conta ou sub-conta de passivo exigível da Companhia, representativa de direito de crédito dos acionistas, foram imputados e supriram o valor da distribuição mínima compulsória de dividendos relativa ao exercício de 2008, conforme estabelecido no artigo 202 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e no item 7.2 do Estatuto Social da Companhia. 7.4. Ratificam-se os nomes dos seguintes membros da Diretoria da Companhia, nos termos do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5, de 26 de março de 2006: i) Carlos Alberto Caputo, brasileiro, divorciado, securitário, portador de documento de identidade RG nº 04577157-3-IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 641.704.207-30, como Diretor Executivo da Companhia; ii) Tulio Hernan Moreno Torres, colombiano, casado, administrador, portador do passaporte nº 79309677, cuja posse está condicionada à obtenção de visto permanente e de documentos de identificação brasileiros, à inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como à homologação de sua nomeação pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos termos da Resolução nº 136, de 7 de novembro de 2005, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como Diretor de Subscrições da Companhia; iii) Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 037.231.037-07, como Diretor Financeiro da Companhia; e iv) Helio Ricardo Torrentes Medina, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 04518482-7, inscrito perante o CPF/MF sob nº 530.362.987-20, como Diretor Operacional da Companhia. 8. Conselho Fiscal: 8.1. O Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado por não ter sido requisitada sua instalação pelos acionistas, conforme o artigo 161, §2º, da Lei 6.404/76 e o artigo 6º do estatuto social da Companhia. 9. Documentos arquivados: 9.1. Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia referidos nesta ata. 10. Encerramento: 10.1. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente da Assembléia ofereceu a palavra aos presentes e, como não houvesse manifestação, agradeceu o comparecimento de todos e declarou encerrados os trabalhos, sendo então lavrada a presente ata, que lida e aprovada pelos presentes segue assinada. Certificamos que a presente ata foi lavrada sob a forma de sumário, segundo os termos do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, cujo original foi lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Carlos Alberto Caputo - Presidente, Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Anexo I - Lista de Presença: Acionistas presentes e/ou devidamente representados: i) Carlos Alberto Caputo; ii) Derrick Irby; iii) James Howell Veghte; iv) Sonia Galvis; v) Stephen Somersall Outerbridge; e vi) XL Re Participações Ltda. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Carlos Alberto Caputo, Derrick Irby - por: Carlos Alberto Caputo, James H. Veghte - por: Carlos Alberto Caputo, Sonia Galvis - por: Carlos Alberto Caputo, Stephen Outerbridge - por: Carlos Alberto Caputo, XL Re Participações Ltda. - por: Carlos Alberto Caputo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 19/08/2009 e o registro sob o número 00001943671. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 833907"
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                "833239": [
                    "V - Ata",
                    "* FEPROVENFARJ\r\n\r\nCNPJ: 10.955.651/0001-99\r\n\r\n*ATA DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA NO DIA 31.08.2009 .\r\n\r\nEm conformidade com o edital, publicado no dia 30 de julho de 2009, no DOERJ, Ano XXXV, nº 136, Parte V, e Jornal Extra, Economia, página 13, e de acordo com os dispositivos legais e estatutários faço saber que se deu início à Assembléia. Assumindo a presidência da mesa, por aclamação o Sr. Aramis Alves da Silva, inscrito no CPF sob o nº 683.024.877-91, que convidou o Sr, Geraldo de Albuquerque de Maranhão Filho, inscrito no CPF sob o nº 193.099.457-53 para secretariar a sessão, no que foi aceito por todos. A seguir o Presidente da mesa leu a Ordem do dia, para qual foi convocada esta Assembléia, e tem o seguinte teor: 1) Ratificação da Fundação da Federação dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro; 2) Eleição da diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, titulares e suplentes. Iniciando os trabalhos o Presidente da mesa colocou a primeira proposta da convocação que foi a ratificação da Federação que foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, por aclamação de todos os presentes. A seguir o Presidente apresentou os componentes da chapa única e convidou a todos os presentes para a realização da votação através de escrutínio secreto, depositada em uma urna. Terminada a votação, procedeu-se a contagem dos votos, que elegeu por unanimidade de votos a chapa única, com um total de 105 votos, Retomando a palavra, o Sr. Presidente convidou os integrantes dos órgãos eleitos a receberem as respectivas credenciais, os quais após prestarem compromisso de respeitarem os Estatutos da entidade, foram empossados nos cargos a seguir discriminados: Diretor Presidente Sr. Claudio Ferreira da Silva (CPF 973.318.807-72), Diretor Vice-Presidente Sr. Mateus Alves Machado (CPF 580.071.727-34), Diretor Secretário Sr. Alexandre Marques Rueger (CPF 887.219.227-72), Diretor Secretário Suplente Sr. Jeferson Passos de Medeiros (CPF 795.260.807-00), Diretor Tesoureiro Sr. João Ricardo da Silva (CPF 722.607.007-30), Diretor Tesoureiro Suplente Sr. Miguel Ângelo Sousa dos Santos (CPF 013.464.207-42), Diretor Social Sr. Marcelo de Oliveira Rezende (CPF 770.393.867-04), Diretor Social Suplente Sr. Márcio Helenio Sardinha Carvalhães (CPF 551.560.537-34), Diretor de Patrimônio Sr. Roberto Márcio Silveira Uiterwaal (CPF 888.432.977-91), Diretor de Patrimônio Suplente Sr. Cristiano Targino Sager (CPF 072.246.077-54), Diretora de Relações Públicas Srª Márcia Mello de Paula Silva (CPF 729.552.957-87), Diretor Suplente de Relações Públicas Sr. Rogério Ferreira Abreu (007.263.257-75), os seguintes delegados representantes junto à Federação: Sr. Sebastião Eugênio Reis Costa (CPF 286.767.507-34), suplente Sr. André Luis Nunes Abreu (CPF 092.850.537-50), Sr. Carlos Henrique Ávila Dutra (CPF 008.982.857-95), suplente Sr. Edson Costa de Sá (CPF 270.059.417-72) e Sr. Waldemar José Micelli (CPF 045.136.307-87), Sr. Antonio Darly Martins de Souza (CPF 759.451.857-87), Sr. Leonardo Henrique Brasil Siqueira (CPF 051.674.277-97), Sr. Adilson Cabral Fernandes (CPF 101.741.847-00), Sr. Sidney Luiz Gonçalves (CPF 102.023.827-53), Sr. Marcelo Hot Camilo de Oliveira (CPF 015.634.967-12), suplente Sr. Julio Cezar Policiano Vasconcelos (CPF 194.066.816-68), Srª. Kátia Romana Alves de Oliveira Ferreira (CPF 956.589.207-87), suplente Sr. Márcio Henrique Ferraz da Silva (CPF 472.379.376-34), Sr. Ralph da Silva Oliveira (CPF 987.552.267-87), Srª Simone Elena Araújo Ribeiro (CPF 000.085007-11), Sr. Eliud Jardino (CPF 444.091.177-34), suplente Sr.ª Kátia da Costa Amorim (CPF 859.896.067-53), suplente Sr. Amilton Bezerra da Silva (CPF 250.857.277-20), e Conselho Fiscal; Sr. João Marcus Sampaio Gueiros (235.418.147-72), Sr. André Luiz Carvalho de Miranda (CPF 031.213.607-28), Sr. Almir Mouzer (296.645.357-53) e o Sr. Rudiney Vieira Gomes (CPF 805.690.137-04) Fez uso da palavra o Sr. João Marcus Sampaio Gueiros que desejou boa sorte a diretoria eleita. Nada mais havendo, foi declarada encerrada e sendo lavrada à presente ata, que segue assinada por todos os Membros da Diretoria empossada. Duque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 833239\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/09/2009"
                ],
                "833908": [
                    "V - Ata",
                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0028833-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração de 31 de Março de 2009. 1. Data, hora e local: 1.1. Em 31 de março de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003. 2. Presença: 2.1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Alberto Caputo, Derrick Irby, Stephen Outerbridge, James Veghte e Sonia Galvis. 3. Composição da Mesa: 3.1 Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2. Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Ordem do dia: 4.1. A ordem do dia consiste em (i) analisar, discutir e votar o relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, (ii) propor a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos com relação ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, e (iii) ratificar os membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações por unanimidade de votos: 5.1. O Conselho de Administração manifestou-se pela exatidão do relatório da Diretoria, das demonstrações financeiras e contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, consignada a ausência do parecer constante dos incisos II, III e VII do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da não instalação do Conselho Fiscal. Ato contínuo, o Conselho de Administração manifestou-se pela aprovação do valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) como lucro líquido apurado durante esse exercício. 5.2. O Conselho de Administração aprovou, igualmente, o encaminhamento do relatório da Diretoria, das demonstrações financeiras e contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, para apreciação dos acionistas da Companhia em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 31 de março de 2009. 5.3. O Conselho de Administração aprovou o encaminhamento à apreciação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 31 de março de 2009 da seguinte proposta de destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008: (i) no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à conta de reserva legal, e (ii) no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais) à conta de reserva estatutária, levando-se em conta o pagamento do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em 30 de janeiro de 2009, apurados como juros sobre o capital próprio e creditados contra os acionistas por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 29 de dezembro de 2008. Os juros sobre capital próprio, pagos em contrapartida à conta ou sub-conta de passivo exigível da Companhia, representativa de direito de crédito dos acionistas, foram imputados e supriram o valor da distribuição mínima compulsória de dividendos relativa ao exercício de 2008, conforme estabelecido no artigo 202 da Lei 6.404/1976 e no item 7.2 do Estatuto Social da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração ratificou, para fins do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5, de 26 de março de 2006, os nomes dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: i) Carlos Alberto Caputo, brasileiro, divorciado, securitário, portador de documento de identidade RG nº 04577157-3-IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 641.704.207-30, como Diretor Executivo da Companhia; ii) Tulio Hernan Moreno Torres, colombiano, casado, administrador, portador do passaporte nº 79309677, cuja posse está condicionada à obtenção de visto permanente e de documentos de identificação brasileiros, à inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como à homologação de sua nomeação pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos termos da Resolução nº 136, de 7 de novembro de 2005, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como Diretor de Subscrições da Companhia; iii) Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 037.231.037-07, como Diretor Financeiro da Companhia; e iv) Helio Ricardo Torrentes Medina, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 04518482-7, inscrito perante o CPF/MF sob nº 530.362.987-20, como Diretor Operacional da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração decidiu convocar, em conformidade com o artigo 132 da Lei 6.404/1976, Assembléia Geral Ordinária para o dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, para: (i) examinar, discutir e aprovar o relatório da administração, demonstrações financeiras e parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e distribuição de dividendos, e (iii) ratificar os membros da Diretoria da Companhia, nos termos do item 2 da Carta-Circular Susep/Decon/Gab nº 5, de 26 de março de 2006. 6. Encerramento: 6.1. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Carlos Alberto Caputo - Presidente, Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Anexo I - Lista de Presença: Conselheiros presentes: i) Carlos Alberto Caputo; ii) Derrick Irby; iii) James Howell Veghte; iv) Sonia Galvis; e v) Stephen Somersall Outerbridge. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o Deferimento em 17/08/2009 e o registro sob o número 00001942514. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 833908"
                ],
                "832162": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "* Republicado por ter saído indevidamente no dia 03/09/2009, sendo a publicação correta no D.O. de 02/09/2009Id: 832162"
                ],
                "833877": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 833877"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "832836": [
                            "V - Ata",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO,\r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.385.316/0001-01\r\n\r\nNIRE-RJ 33.2.0816084-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. 2ª Convocação\r\n\r\nFicam convidados os senhores sócios da BRAZORE REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. a se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade, na Avenida Armando Lombardi, nº 800, sala 233, Condado de Cascais, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22640-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Sociedade; (ii) alteração do objeto social da Sociedade; e (iii) alteração das restrições à pratica de determinados atos pelos administradores da Sociedade. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Guilherme M. Andrade - Diretor.\r\n\r\nId: 832836"
                        ],
                        "833906": [
                            "V - Ata",
                            "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: N.º 07.666.055/0001-84\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n1. Instrumento Contratual: AS 02.2009 2. Nome da Empresa: Oliveira e Nascimento Prestação de Serviços Contábeis Ltda. 3. Objeto: Contratação de Serviço de Contabilidade para elaboração do balanço de encerramento na data de encerramento da Companhia e as correspondentes demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa do exercício. 4. Prazo Contratual: seis meses 5. Valor da Contratação: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) 6. Data de Assinatura: 02/09/2009.\r\n\r\nId: 833906"
                        ],
                        "832824": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28304632/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso Técnico em Secretaria Escolar: Turma TSE 01 - Glauce Neves Carvalheira da Silva. Turma TSE 02/09 - Jucelene da Silva Naves, Marcina Brasil dos Santos, Maria Márcia Silvestre Baptista, Rita de Cassia Francisquini do Nascimento. Turma TSE 03/09 - Fatima Jacqueline Monteiro dos Santos Ribeiro, Francisco Eduardo de Lima Vieira, Leila Barbosa de Faria, Maria Emilia Ribeiro de Souza. TURMA TSE 04/09 - Adriana Efigênia Coelho, Adriana Ramos Fontoura, Ana Luiza Cupolillo Bruno, Ângela Carneiro Salles, Claudia Ferreira da Silva, Elisangela Ferreira da Silva, Euda Alves Rodrigues, Joseli de Araujo,Leire Rosse Melo Lima, Lilian da Silva Marinho, Márcia Cristina Gomes, Paulo Fernando Ribeiro de Souza, Roberta Baptista Barbosa Montenegro. RETIFICAÇÃO de publicação em D.O em 11/05/2009 folha 38 onde lê-se: Elaine Ribeiro Guimarães leia-se: Elaine Ribeiro Guimarães de Lima. Diretor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves Aut.15/84SEEC. Secretárias: Roquinha Meliande Reg. 9801270/DEMEC/RJ e Lucy Angela Stael Pinto Reg.1414/93SEEC.\r\n\r\nId: 832824"
                        ],
                        "832005": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS : 2003/2º Rosineuza de Jesus Oliveira 2004/1º Maria Angela da Silva Ribeiro 2005/1º Silvio de Menezes Campos 2006/1º Rita Aline de Oliveira, Jaciara de Deus da Conceição, Sandra Regina Viveiros Chagas, 2006/2º Alberto Bandeira da Silva, Valéria Fernandes da Silva Souza, 2007/1º Leandro Silva de Araújo, João Paulo Cunha de Moraes, 2007/2º Jaime Pinto da Silva, 2008/2º Daiana Moreira Santos, Vilmara da Silva Pereira, Marcelo Chistian Corrêa de Oliveira, 2009/1º Valter Rodrigues da Fonseca COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Vera Regina Bento, 2005 Maria Angela da Silva Ribeiro, 2006 Regina Mangabeira dos Santos, Sandra Regina Viveiros Chagas, Sebastiana Rodrigues da Silva , 2007 Wanderlea dos Santos Souza, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MODULO II 2007 Kátia Lucia da Silva, Miriam da Silva Lopes, Izabel Cristina Pinto da Silva, 2008 Honorina Conceição dos Santos, Jacira Ribeiro, 2009 Dilma Pacheco Machado Sabino, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2006 Jeferson de Sant'Ana Morais, Jonatan dos Santos Vicença ,Neuza Cardoso dos Santos , Rita Aline de Oliveira, 2007 Ana Carla Machado da Silva, Daniela de Oliveira Rocha Simões, Ester Sousa da Silva, Rafaela da Silva Almeida, Valéria Fernandes da Silva Souza ,2008 Alessandra da Silva Melo Barbosa, Luciano dos Santos Paula, Islaine Tuane Gomes de Souza, Maria Cidália de Lima Salme, Marly Geri Ferreira, Silvino Souza Jardim, 2009, Adriana de Freitas, Aldinei Barbosa Loriano, Ana Paula Sigolo Ribeiro Souza, Bruna Santos de Lima, Carla Cristina dos Santos, Carla Vilharva Abrahão Melo, Cláudia de Araujo Alves, Elisandra Estevam da Silva, Jociara Alves de Oliveira, Marciele Santos de Oliveira, Marcia de Oliveira Teixeira, Marcela Oliveira da Silva, Patrícia Prazeres de Souza, Renata Gomes de Oliveira Fidelis de Oliveira, Thamires Baroni Torres, Vilmara da Silva Pereira TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2004 Marli Pereira da Cruz, 2006 Wellington Silva dos Santos,2007 Ana Carolina Fragoso Pereira, Celso Corrêa Torres, Fabiana de Barros Arjonas, Jeruza Helena Sá Chagas, Kelly Ferreira Cruz, Norma Santos Silva, Rosimari Martins Araujo, 2008 Claudia Graziele Gomes dos Santos, Giovane dos Reis Calvinho, 2009 Adriano Paula da Silva, Ana Lucia Pereira da Silva , Andréa Chaves Firmino, Bruno de Brito, Edson da Silva Simeão, Eliane Marta da Silva, Gislane Martins Correia, Patrícia Silva de Souza, Sabrina de Oliveira Silva, Thainá Alves Barbosa da Costa, Willian Firmino Affonso, TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2008 Ana Paula dos Santos Andrade, Daniele Ferreira Sardinha, Francisco Nunes da Silva Neto, Sueli Martins Leite , 2009 Leandro Silva de Araújo, Nilcéa Paulina de Lima, Retificação: Torna sem efeito publicação de D.O 10/07/06 folha 08 de Rosimari Martins Araujo, \r\n\r\nId: 832005"
                        ],
                        "832152": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO kattenbach\r\n\r\nCNPJ: 04.881.060/0001-11\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO KATTENBACH, mantido por Centro Educacional Kattenbach S/C Ltda, situado a Rua Leandro Mota, 80, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio no Ano letivo de 2008: Cynthia Siqueira Santos, Fernanda Ferrandini Krambeck Loureiro, Gabriela Proença de Albuquerque, Luiza Cruz e Sousa, Raíssa Magalhães Pereira, Sabrina Santos de Oliveira. No 1º Semestre de 2005 - EJA: Marcus Vinicius Mendes da Silva. No 1º Semestre de 2008 - EJA: Joana Sá Roriz Guimarães. No 2º Semestre de 2008 - EJA: Christiane Alecrim Roman, Jullianna Musquim Corrêa, Liana Dias Pina, Lucas Merçon Silva, Marcela Vianna Pio Pedro, Patrícia Menezes Erthal, Rafael Vignoli Delgado de Souza, Técio Duarte Collaro, Yuri Coutinho Portes. Diretora da Instituição: Elza Maria Kattenbach;\r\n\r\nId: 832152"
                        ],
                        "832530": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, no Eixo de Controle e Processos Industriais, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial do 1º semestre 2009: Aline Oliveira Santana Soares, Anna Clara Erthal Leite, Bianca Machado Barros, Carla Maria da Rocha Pereira, Daniel Bonan Barros, Daniele Queiroz Cypriano, Dayanne Silva Gárcia, Diego Nogueira Macedo, Elza Ferreira Pinho, Estevão Queiroz Silva, Gean Ferreira de Carvalho, Gilmar Dias Pereira, Giselle Malheiros Marques Ribeiro, Kamilla Thomaz de Souza, Laurieny Lopes Joaquim, Leonardo Albertini Leitão, Lucas Concêncio Latini, Lucas de Sá Ferreira, Luís Carlos de Paula Reis, Maria Clara Schaeffer de Souza, Matheus Martins Fonseca, Phaloma Gomes Oliveira, Rodrigo Herdy de Sousa, Samara Muniz Pinheiro e Verônica Parreira Rossi.\r\n\r\nCurso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho do 1º semestre 2009: Albino de Assis Silvares, Alexandro Toledo Gonçalves, Aluizio de Souza Lima, Amanda Welbert Ferro, Aneivi Savioli Moço, Antonieta da Conceição Alves, Calebe Lima Cardoso, Cintia Marçal Barboza, Denilson Maia Cordeiro dos Santos, Diogo Stael Milano de Oliveira, João Vitor Barreto da Silva, Loismar de Souza Barros, Luana Braga de Souza, Mayara Cardoso Montechiari, Ramon Severiam Ferreira, Sabrina Maia Gonçalves, Sânia Lannes da Silva Curty, Simiel Nascimento, Thiago Batista Gardélio da Silva de Souza, Vitor Guaraldi Tupini e Viviane Grimião Almeida.\r\n\r\nId: 832530"
                        ],
                        "833836": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.049.020/0001-39\r\n\r\nNIRE 3320025830-1\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nABERTURA DE PRAZO PARA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS\r\n\r\nComunicamos que até o dia 05/10/2009, os sócios-quotistas poderão exercer seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, autorizadas na Reunião de Quotistas de 06/06/09, arquivada na JUCERJA sob o nº. 00001947882, em 31/08/09, à razão de 0,19642857 (zero vírgula trinta e nove) novas quotas, para cada quota atualmente possuída, pelo preço de R$ 0,03297 (três centavos de real e duzentos e noventa e sete milésimos de centavo de real) por quota, a ser integralizada em moeda corrente, no ato da subscrição, para tanto, deverão comparecer na av. das Américas, 700, bl, 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ. Rio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2009. Juan Carlos C. Coderch Mitjans - Administrador e Presidente da Reunião de Quotistas.\r\n\r\nId: 833836"
                        ],
                        "832003": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 27.491.927/0001-28\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Os acionistas ficam convocados a comparecerem à AGE que se realizará no dia 15/09/2009, às 11:00 hs em 1ª convocação com nº suficiente de acionistas para deliberar e às 12:00 hs em 2ª convocação com qualquer número, na sede a Praça Mahatma Gandhi, nº 2 sala 822, nesta cidade, para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas, Balanços e Demonstrações Financeiras, referente aos anos, 2005 a 2008; b) Eleição de Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Comunicação de transferência de ações:d)Assuntos diversos. Rj, 02/09/2009, Nelson Pulice - Diretor Presidente e Eduardo Amil Tepedino Alves - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 832003"
                        ],
                        "833684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE AGROBIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.734.776/0001-60\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nJAIRO VIEIRA ELIAS e SANDRA MARTINS DE BRITO, UNICOS SOCIOS DA SOCIEDADE “ESCOLA DE AGROBIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.”, com sede à Av. Cesário de Melo, 6851, Inhoaíba, Rio de Janeiro- RJ, CEP 23.059-000 com seu contrato inicial registrado no RCPJ sob o nº 173, Liv A-1, fls. 109 de 25/03/1999, RESOLVEM em comum acordo dissolver a sociedade, a saber: -A sociedade não chegou a iniciar suas atividades; O capital no total de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) foi pago ao sócio Jairo Vieira Elias R$ 8.000,00 (80%) e a sócia Sandra Martins de Brito R$ 2.000,00 (20%) e, neste ato dão-se plena, geral, rasa e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar; A sociedade não deixa ativo e nem passivo e o sócio Jairo Vieira Elias fica incumbido da regularização dos atos e, manterá sob sua guarda os documentos da sociedade extinta. Campo Grande, 17/10/2003. Ass.: - Jairo Vieira Elias e Sandra Martins de Brito. Testemunhas: - Ass.:- Flavio Costa Rodrigues e Monique Vieira Soares.\r\n\r\nId: 833684"
                        ],
                        "833843": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 91/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/000167/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, CNPJ/CPF 32.104.465/0001-89, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, Centro, Niterói. PROCESSO SMARH: 250/000167/2009 a realizar a Instalação de Drenagem da Micro Bacia do Loteamento Soter Serra Grande, Bairro Engenho do Mato, nos seguintes Locais: Rua 08 e 09 do Loteamento Soter Serra Grande, José Antônio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 833843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOURENÇO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.217.882/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOURENÇO TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014961, com validade até 20 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200782/2007)\r\n\r\nId: 680551"
                        ],
                        "822583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.126.368/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000598, com validade até 17 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA RJ 140, S/N - CENTRO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n° E-07/203000/2007)\r\n\r\nId: 822583"
                        ],
                        "752049": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000053, com validade até 08 de abril de 2012, que a autoriza para implantação de unidade de tratamento de água através de processo de desmineralização, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 5,001 - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/202232/2008)\r\n\r\nId: 752049"
                        ],
                        "471511": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013922, com validade até 07 de março de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de produção de creme dental e fixador de prótese dentária, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 8464 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204531/2006)\r\n\r\nId: 471511"
                        ],
                        "831646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000671, com validade até 31 de agosto de 2014, para operar a estação de tratamento de esgotos ETE de Icaraí e lançar seus efluentes em emissário submarino, na RUA LEMOS CUNHA, 510 - ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/501886/2009)\r\n\r\nId: 831646"
                        ],
                        "819410": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ DE PAULA NEVES ME\r\n\r\nCNPJ: 29.451.903/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA NEVES ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000548, com validade até 10 de agosto de 2014, para comércio de sacaria, na RUA PEDRO VERÍSSIMO DE SOUZA, 218 - MONTE CRISTO, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/203286/2004)\r\n\r\nId: 819410"
                        ],
                        "833844": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nLAM-I Nº 90/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/001037/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JOSÉ ANTONIO TORO FERNANDEZ, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, CNPJ/CPF 32.104.465/0001-89, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987, Centro, Niterói. PROCESSO SMARH: 250/01037/2009 a realizar a Instalação do Projeto de Drenagem do Canal de Santo, no bairro de Piratininga nos seguintes locais: Ruas Desembargador Leopoldo Muylaert, Jornalista Sydnei Correa e Rua Átila Nunes, José Antônio Toro Fernandez - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.\r\n\r\nId: 833844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Companhia Siderúrgica Nacional convocados para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em segunda convocação, no dia 14 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 29.684.400 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Conforme o estabelecido no art. 135 da Lei 6.404/76, a instalação da assembleia se dará, nesta segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2009. Benjamin Steinbruch Presidente do Conselho de Administração(4, 8, 9)\r\n\r\nId: 833902"
                        ],
                        "833725": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\n(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, AINDA EM\r\n\r\nPROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO NA SUSEP)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (nova denominação social de Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, ainda em processo de homologação na SUSEP) (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, calculado segundo os critérios estabelecidos no artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76; 2. Examinar e deliberar sobre o tratamento de eventuais sobras; 3. Examinar e aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do seu capital social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, bem como consolidar o estatuto social a fim de refletir tal alteração; e 4. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\nFEDERICO BAROGLIO - Presidente\r\n\r\nId: 833725"
                        ],
                        "833417": [
                            "V - Convocação",
                            "BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.011.396/0001-21\r\n\r\nNIRE 33300164391\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404/76 (conforme alterada), ficam convocados os senhores acionistas da BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (“Belfam”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 16 de setembro de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, 747, parte, Jacarepaguá, CEP 22770-330, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ORDEM DO DIA - (i) apreciar a proposta apresentada pela Diretoria da Belfam, também consignada em ata de reunião desse órgão realizada em 03 de setembro de 2009, para que a Belfam seja incorporada pela Procter & Gamble do Brasil S.A.; caso venha a ser aprovada a proposta de incorporação; (ii) autorizar a assinatura, por parte da Diretoria da Belfam, do Protocolo de Incorporação e Justificação, a fim de estabelecer as principais condições e motivos para a incorporação da Belfam, pela Procter & Gamble do Brasil S.A.; e (iii) autorizar a contratação da empresa especializada Ernst & Young Auditores Independentes S/S, como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do acervo patrimonial líquido da Belfam a ser vertido para a Procter & Gamble do Brasil S.A., em razão da incorporação proposta. INSTRUÇÕES GERAIS - Os instrumentos de mandato de representação dos acionistas deverão ser depositados na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembléia. Tratando-se de acionista pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada dos atos constitutivos. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. Gérard-Arthur Bieglé - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 833417"
                        ],
                        "833472": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCGC/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274 - Companhia Fechada\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de setembro de 2009, às 10 horas, na sede da Empresa, localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) DMO/GEMP 009/09 - Instrumento de Concessão de Direito de Superfície que entre si celebram TBG e PETROBRAS e Termo de Quitação relativo ao uso do terreno da REPLAN pela TBG para construção da ECOMP de Paulínia. Rio de Janeiro, 04/09/2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 833472"
                        ],
                        "832209": [
                            "V - Convocação",
                            "TALENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.784.041/0001-28\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0228195-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO presente Edital tem a finalidade de convocar, por solicitação dos acionistas majoritários, os Acionistas da TALENTO S/A (\"Companhia\") para a Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada dia 11/09/2009, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada à Rua da Proclamação, nº 730, Bonsucesso - RJ, em cumprimento ao disposto no Artigo 6º do Estatuto Social desta Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Reformulação do Conselho de Administração. Para participar desta Assembléia, os representantes de Acionistas - nomeados por procuração - deverão apresentar, à Companhia, o respectivo instrumento de mandato, impreterivelmente antes do início da AGE, comprovando sua condição legal de procurador outorgado nos termos da legislação pertinente. Rio de Janeiro, 1º/09/2009. José Manuel de Abreu Pita Pombo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 832209"
                        ],
                        "832069": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.427.955/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pelo presente ficam os senhores sócios da empresa, convocados para a reunião a se realizar às 08:00 horas do dia 11/09/2009 à Avenida Erasmo Braga nº 255 sala 704, Centro - RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Atendimento ao disposto no art. 1078 do Código Civil Brasileiro. 2. Ajustamento com alteração, do Capital Social. 3. Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. A Gerência.\r\n\r\nId: 832069"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "832734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO FLORESTA DA BARRA\r\n\r\nCNPJ: 40378697/0001-53\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Floresta da Barra, inscrito no CNPJ sob o nº 40.378.697/0001-53, toma público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.979/09 a renovação da Licença de Operação (LO) para o Sistema de Tratamento de Esgotos, na Estrada de Jacarepaguá, nº 3.145 - Jacarepaguá\r\n\r\nId: 832734"
                        ],
                        "834051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTACIONAMENTO DO EDIFÍCIO DO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.469.921/0001-80\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL E INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, com sede na Rua Marquês de São Vicente nº 52, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 28.248.938/0001-44, neste ato representando a totalidade de seus condôminos (cuja lista compõe o Anexo I ao presente instrumento), através de seu representante legal, Sr. José Hernani Campelo de Sousa, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº W578406-6 IPBRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.906.157-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Marquês de São Vicente, nº 52, Loja nº 310, Gávea (“Shopping da Gávea” ou simplesmente “Condomínio”), todos sócios do Estacionamento do Edifício do Condomínio do Shopping Center da Gávea Ltda.; e José Hernani Campelo de Sousa, acima qualificado; sócios do Estacionamento do Edifício do Condomínio do Shopping Center da Gávea Ltda., sociedade com sede na Rua Marquês de São Vicente nº 52 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.469.921/0001-80, com seus atos constitutivos registrados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro sob o nº 45.889 (“Estacionamento” ou “Sociedade”); Têm entre si justo e acordado o seguinte: 1. Resolvem os sócios transformar a Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, sem liquidação, dissolução, nem importando essa transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal, mantido o mesmo capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que passa a ser dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, distribuídas entre os atuais sócios quotistas na proporção das quotas por eles detidas no capital da Sociedade ora transformada, ou seja, 9.999 (nove mil novecentas e noventa e nove) ações para os condôminos, através do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, representado por seu Síndico José Hernani Campelo de Sousa, e 1 (uma) ação para o Sr. José Hernani Campelo de Sousa. 2. Aprovar o projeto do Estatuto Social da Companhia, constante do Anexo II, o qual faz parte integrante e inseparável deste Instrumento, independentemente de transcrição. 3. Estabelecer que a Diretoria da Companhia será composta pelo diretor da Sociedade ora transformada, Sr. José Hernani Campelo de Sousa, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº W578406-6 IPBRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.906.157-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Marquês de São Vicente, nº 52, Loja nº 310, Gávea, na qualidade de Diretor Geral; e ainda pelo Sr. Alexander Rudolf Höhn, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da carteira de identidade nº 069.265.91-6, IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.013.507-23, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Marquês de São Vicente, nº 52, Loja nº 311, Gávea, na qualidade de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 1 (um) ano, tendo os Diretores declarado que não estão impedidos, por lei especial, e nem condenados ou sob efeitos da condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 4. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia em R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais). 5. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente Alteração Contratual e Instrumento de Transformação da Sociedade Limitada denominada Estacionamento do Edifício do Condomínio do Shopping Center da Gávea Ltda. para Sociedade Anônima em 3 (três) vias de igual forma, teor e efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. José Hernani Campelo de Sousa, na qualidade de Sindico do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, representando seus condôminos; José Hernani Campelo de Sousa - Diretor Geral ora eleito; José Hernani Campelo de Sousa - Diretor sem designação específica ora eleito; Alexander Rudolf Höhn. Testemunhas: 1. Inês J. Diniz Teixeira, RG 06.573.834-6 IFP, CPF 814.829.307-49. 2. Renata Alves Schretineer, RG 09038180-7, CPF 076.495.967-02. JUCERJA nº 00001938656 em 05/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral. Estatuto Social do Estacionamento do Edifício do Condomínio do Shopping Center da Gávea S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Prazo: Artigo 1º - Estacionamento do Edifício do Condomínio do Shopping Center da Gávea S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a administração e exploração dos estacionamentos de veículos e das áreas comuns do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, adquirir suas próprias ações, para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observados as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei nº 6.404/76 e disposições regulamentares aplicáveis. Artigo 6º - Por deliberação da Assembleia Geral, o capital da Companhia poderá ser aumentado pela capitalização de lucros acumulados ou de reservas. Parágrafo Único - A capitalização poderá ser feita sem modificação no número de ações. Capítulo III - Administração: Artigo 7º - A administração da Companhia será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo Único - A investidura dos membros da Diretoria nos respectivos cargos far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dispensada qualquer garantia de gestão. Artigo 8º - A Assembleia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Companhia. Seção I - Da Diretoria da Companhia: Artigo 9° - A Diretoria é composta de 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral e designados Diretor Geral e Diretor sem designação específica. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Artigo 10 - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá a Assembleia Geral eleger um novo Diretor ou designar o substituto dentre os Diretores restantes, fixando, em qualquer dos casos, o prazo de gestão e a respectiva remuneração. Artigo 11 - Compete à Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembleia Geral: (i) administrar e gerir os negócios sociais em geral e praticar, para tanto, todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei ou pelo presente Estatuto, seja atribuída competência à Assembleia Geral; (ii) realizar todas as operações e praticar todos os atos de ordinária administração necessários à consecução dos objetivos de seu cargo, observadas as disposições do presente Estatuto quanto à forma de representação e à alçada para a prática de determinados atos, e a orientação geral dos negócios estabelecida pela Assembleia Geral, incluindo resolver sobre a aplicação de recursos, transigir, renunciar, ceder direitos, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar caução, avais e fianças, emitir, endossar, caucionar, descontar, sacar e avalizar títulos em geral, assim como abrir, movimentar e encerrar contas em estabelecimentos de crédito; (iii) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Companhia; (iv) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Companhia; e (v) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação e deliberação da Assembleia Geral. Artigo 12 - A Companhia será representada ativa e passivamente mediante a assinatura isolada do Diretor Geral, ou do Diretor sem designação específica em conjunto com o Diretor Geral, ou do Diretor sem designação específica em conjunto com um procurador ou, ainda, nos limites do artigo 13 abaixo, mediante a assinatura de 1 (um) procurador, sendo em qualquer caso os procuradores nomeados de acordo com o parágrafo único abaixo. Parágrafo Único - As procurações serão outorgadas pela Companhia com a assinatura isolada do Diretor Geral, ou do Diretor sem designação específica em conjunto com o Diretor Geral, as quais mencionarão expressamente os poderes conferidos e deverão conter um período de validade limitado, não superior a 12 (doze) meses, com exceção daquelas para fins judiciais, que poderão ter prazo indeterminado. Artigo 13 - Qualquer procurador poderá, isoladamente, e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, executar os seguintes atos: (a) representar a Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembleias Gerais de Acionistas das sociedades nas quais a Companhia participe; (b) endossar cheques para depósito em contas bancárias da Companhia; (c) representar a Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (d) emitir duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (e) assinar correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Parágrafo Único - É vedado a qualquer dos Diretores e procuradores dar fiança, endossar, aceitar ou avalizar títulos de qualquer natureza, estranhos aos interesses sociais, em nome da Companhia. No entanto é permitido à Companhia ser garantidora (fiadora ou avalista) de obrigações contratuais e financeiras (i) que venham a ser assumidas pelas sociedades das quais seja sócia ou (ii) que venham a ser assumidas por sociedades sob controle comum da Companhia. Artigo 14 - A remuneração dos Diretores será fixada e partilhada anualmente pela Assembleia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da Diretoria no lucro da Companhia. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Artigo 16 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, o qual poderá ser instalado nos exercícios sociais a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, e igual número de suplentes, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, deverá ser eleito novo conselheiro, na forma da lei. Parágrafo 4º - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, operar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. Parágrafo 6º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente, na forma da lei, e (b) extraordinariamente, sempre que, mediante convocação, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 18 - Além das matérias previstas em lei, competirá à Assembleia Geral resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76. Artigo 19 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria da Companhia, ou de acordo com os demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Em primeira convocação, a Assembleia Geral será instalada com a presença de acionistas representando a metade do capital votante mais uma ação ordinária da Companhia, exceto nos casos em que a lei exigir quorum maior e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 20 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Artigo 21 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e por um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 22 - Os acionistas far-se-ão presentes à Assembleia Geral, pessoalmente ou por representante legal constituído há menos de 1 (um) ano e que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Parágrafo Único - Se o acionista se fizer representar por representante legal ou por procurador constituído, deverá este provar tal qualidade, apresentando ao Presidente da Mesa os documentos que o credenciem. Artigo 23 - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas representando a maioria do capital votante presente à Assembleia Geral, ressalvado o disposto em lei. Artigo 24 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Aplicação: Artigo 25 - O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Artigo 27 - O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Artigo 28 - Do lucro líquido do exercício (i) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social, e (ii) até 70% (setenta por cento) serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. Parágrafo 1º - Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. Parágrafo 2º - A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 29 deste Estatuto. Artigo 29 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no artigo 27 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo 1º - O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo 2º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Artigo 30 - Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Artigo 31 - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais para a verificação dos negócios sociais e distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços intermediários, desde que obedecidas as disposições legais em vigor. Capítulo VII - Liquidação, Dissolução e Extinção: Artigo 32 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei ou neste Estatuto. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação e a instalação do Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias: Artigo 33 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Artigo 34 - Os atuais condôminos do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea são os listados no Anexo I. A qualidade de acionista da Companhia depende da detenção de propriedade, pelo acionista, de unidade(s) imobiliária(s) do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, pelo que a alienação ou transferência, a qualquer titulo e sob qualquer forma, por um ou mais sócios descritos no Anexo I, da(s) unidade(s) imobiliária(s) por ele(s) detida(s) no Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, implicará na cessão e transferência dos direitos e obrigações inerentes ao status de acionistas, os quais passarão a ser integralmente exercidos pelo(s) adquirente(s) da(s) unidade(s) imobiliária(s). Rio de Janeiro, 17 de julho de 2009. José Hernani Campelo de Sousa, na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea, representando seus condôminos, José Hernani Campelo de Sousa. JUCERJA nº 33.30029100-8 em 05/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 834051"
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                            "GRÊMIO DTT - RIO\r\n\r\nCNPJ: Nº 40.330.326/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Grêmio DTT - Rio convoca seus associados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se em 16.09.2009 às 10:00 horas em 1ª convocação ou em 2ª convocação às 10:30 horas do mesmo dia, na sede do Grêmio Av. Presidente Wilson, 231 - 22º andar, com qualquer número de presentes para deliberarem o seguinte: - Dissolver o Grêmio DTT - Rio de acordo com o que determinar os artigos 17º, 33º e 34º de seu estatuto e determinar o destino do seu patrimônio caso haja; - Outros assuntos de interesse do Grêmio. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Grêmio DTT - Rio. Marco Antonio Barreiros Calvinho.\r\n\r\nId: 833903"
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                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nHUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.975.504/0003-14\r\n\r\nIE 78.030.410\r\n\r\nEXTRAVIO: Extravio de Talão de Notas Fiscais - A empresa com estabelecimento à Rua Lauro Muller, 116 - salas 3204/3205 - Rio de Janeiro - RJ, através de seu Representante Legal, o Sr. Weibin Wang, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 232.972.728-30, vem informar o extravio do Talão de Notas Fiscais de nº 01 à 50.\r\n\r\nId: 796873"
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                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, RJ, comunica que venderá veículos, máquinas, equipamentos e sucatas em geral através de leilão público no dia 18/09/09, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 833867"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO VIVERE, no dia 15/09/2009, às 11:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ou no dia 28/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do “Direito e Ação” as frações ideais equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) do terreno situado na Rua Marechal Marques Porto nº 10 - Tijuca/RJ.; tudo nos termos da Carta-Notificação, datada de 15/12/2008, entregue à PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., titular dos direitos das referidas frações. O terreno, foreiro ao Cabido do Arcebispado do Rio de Janeiro, encontra-se transcrito no Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 114.668 em nome de Maria Eugênia de Sequeira Baptista, casada pelo regime da separação de bens com Alceu Baptista; constando sob o R-8 da referida matrícula, a Promessa de Venda de 75% do imóvel desta matrícula à Pedra e Cal Empreendimentos Imobiliários Ltda., através de escritura lavrada no 24º Ofício de Notas/RJ. (livro 5210, fls. 061, ato 25, datada de 11/12/2001), feita por Maria Eugênia de Sequeira Baptista, assistida de seu marido Alceu Baptista, reservando para si a fração de 25%. - O fôro que incidia sobre o imóvel da Rua Marechal Marques Porto nº 10, em favor do Cabido do Arcebispado do Rio de Janeiro, foi remido em 16/12/2003, conforme recibo emitido à Pedra e Cal Empreendimentos Imobiliários Ltda., onde constou que a escritura de remição seria assinada oportunamente. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a fração arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente acima mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais equivalentes a 75% (setenta e cinco por cento) do terreno situado na Rua Marechal Marques Porto nº 10 - Tijuca/RJ. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 03/09/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- \r\n\r\nId: 833675"
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                    "833932": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF: Nº 07.666.055/0001-84\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\n1. Licitação n.º CS.02.2009. 2. Nome da Empresa: Teixeira & Associados - Auditores Independentes. 3. Objeto: Serviços de Auditoria para exame das Demonstrações Financeiras da Serra do Facão Participações S.A. - em liquidação do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 e das Demonstrações Financeira de encerramento da Companhia. 4. Valor Global: R$ 29.778,48 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 5. Critério de Julgamento: Menor Preço.\r\n\r\nId: 833932"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "833303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECISÃO COREN-RJ Nº 1678/09\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros da Junta Interventora desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 386/96, em face da enfermeira Jussara Bastos Moreira da Silva na 176ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 028/09, exarado pela Conselheira da Junta Interventora Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes ou contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pela titular acima citada. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra a Enfermeira Jussara Bastos Moreira da Silva, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Rejane Almeida - Presidente. \r\n\r\nId: 833303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833302": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECISÃO COREN-RJ Nº 1677/09\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros da Junta Interventora desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 013/99, em face da Auxiliar de Enfermagem Neuza Maria da Silva Carvalho na 176ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 067/08, exarado pela Conselheira da Junta Interventora Auxiliar de Enfermagem Agustinha Gonçalves de Oliveira, que relata não haver provas suficientes ou contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pela titular acima citada. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra a Auxiliar de Enfermagem Neuza Maria da Silva Carvalho, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Rejane Almeida - Presidente. \r\n\r\nId: 833302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECISÃO COREN-RJ Nº 1679/09\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros da Junta Interventora desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 007/02, em face do Técnico de Enfermagem Hoodyevoeh Rannto da Silva, na 176ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 074/08, exarado pela Conselheira da Junta Interventora enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelo titular acima citado. Decidem: I - Pela Aplicação de Penalidade, visto que o Técnico de Enfermagem Hoodyevoeh Rannto da Silva ante a infrações cometida prevista na Resolução COFEN nº 240/2000 nos artigos: 1º, 4º e 17º constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Rejane Almeida - Presidente. \r\n\r\nId: 833304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECISÃO COREN-RJ Nº 1680/09\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros da Junta Interventora desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 003/02, em face da Enfermeira Claudia de Souza Dias na 176ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando a votação dos membros da Junta Interventora do COREN/RJ, que relatam haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pela titular acima citada. Decidem na composição da Ata de Julgamento por maioria: I - Pela Aplicação da Penalidade, visto que a Enfermeira Claudia de Souza Dias, ante a infração cometida prevista na Resolução nº 240/2000, nos artigos 24º, 25º e 33º constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Rejane Almeida - Presidente.\r\n\r\nId: 833305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nNorma: ATO ADMINISTRATIVO - Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Número: 1 - Data Emissão: 21/08/2009 - Ementa: Dispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.\r\n\r\nATO ADMINISTRATIVO CREMERJ Nº 01, de 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDispõe sobre as garantias trabalhistas dos empregados regularmente contratados pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autarquia Federal criada pela Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, regido pela Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 6821 de 14 de abril de 2009, por intermédio do seu Presidente Dr. LUÍS FERNANDO SOARES MORAES, dentro dos poderes a ele conferidos pelo Regimento Interno do CREMERJ, da autonomia administrativa conferida pela legislação vigente, e, Considerando que: a) Diversas vantagens e benefícios que são assegurados aos empregados estão amparados em acordo coletivo celebrado com o SINSAFISPRO; b) Ainda não foi celebrado o acordo coletivo relativo ao período 2009/2010; c) Conforme Súmula 277 do TST, o acordo coletivo se extingue no término de sua vigência e, como consequência, as próprias vantagens e benefícios nela inseridos; O CREMERJ, em razão de eventual dificuldade em prosseguir e consumar a negociação coletiva 2009/2010, por sua Diretoria, deseja demonstrar que trabalha de boa-fé na relação que mantém com seus funcionários, decidiu, na reunião de Diretoria de 01/09/2009 e aprovou em Sessão Plenária de 02/09/2009: Excepcionalmente e até que se esgote a negociação coletiva mantida com o sindicato relativa ao período, manter os benefícios a seguir previstos: REAJUSTE SALARIAL:Artigo 1º. O CREMERJ concederá a todos os empregados, a título de reposição salarial, 5,00% (cinco por cento) calculados sobre o salário nominal dos empregados, em 30/04/2009, incluindo-se os demais adicionais/gratificações atrelado a ele. O retroativo de maio a agosto de 2009 será pago em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009. PISO SALARIAL:Artigo 2º. O CREMERJ praticará um Piso Salarial de R$ 642,00(seiscentos e quarenta e dois reais), correspondente à jornada de 8(oito) horas diárias. ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS:Artigo 3º. O CREMERJ concederá, no dia 15 de cada mês, adiantamento salarial no percentual de 40% do total da remuneração, antecipando esta data para o primeiro dia de expediente bancário, quando a mesma ocorrer em dia não útil, descontando-se o total do saldo negativo do mês anterior. Excetuam-se a regra os empregados em período de experiência, em retorno de férias e aqueles que na folha de pagamento do mês imediatamente anterior ficaram com saldo negativo, ou seja, insuficiência de saldo. TRANSPORTE DE QUALIDADE:Artigo 4º. O CREMERJ manterá o atual sistema de transporte de qualidade, entretanto, com auditorias periódicas para atualização do trajeto, podendo implicar em alterações. Ao final de cada mês será apurado o saldo acumulado no cartão RIOCARD. Sempre que o saldo acumulado for superior a 2 vezes a sua carga mensal ou R$ 600,00(seiscentos reais)-valor limite de carga suportada pelo RIOCARD- o crédito mensal será suspenso até que o saldo se equipare a sua solicitação mensal. Durante o período de compensação do saldo o empregado não será descontado de sua cota parte de 6%(seis por cento). AUXÍLIO-REFEIÇÃO:Artigo 5º. O CREMERJ concederá mensalmente a todos os seus empregados Auxílio-Refeição, no valor total de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Esse crédito poderá ser revertido parcialmente ou em sua totalidade para o benefício Auxílio Alimentação, desde que haja uma solicitação expressa do empregado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:Artigo 6º. O CREMERJ fornecerá mensalmente para todos os empregados Auxílio-Alimentação, no valor total de R$ 344,00(trezentos e quarenta e quatro reais).Esse crédito poderá ser revertido parcialmente ou em sua totalidade para o Auxílio-Refeição, desde que haja uma solicitação expressa do empregado.HORÁRIO DE PROVA:Artigo 7º. O CREMERJ concederá meio expediente ao empregado estudante no dia de prova escolar obrigatória, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. Tal concessão de que trata o presente artigo deverá ser requerido pelo empregado estudante com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. AUXÍLIO EDUCAÇÃO:Artigo 8º. O CREMERJ concederá Auxílio Educação no valor de R$ 234,00(duzentos e trinta e quatro reais) aos empregados que cursam regulamente nível médio, superior(graduação) ou Pós-Graduação em estabelecimentos de ensino, regulamentados pelo Ministério da Educação, desde que o curso seja compatível com os interesses deste Conselho.O empregado deverá apresentar, mensalmente, documento oficial do estabelecimento de ensino que comprove o pagamento de sua mensalidade escolar e ao final de cada semestre deverá apresentar juntamente com o comprovante de pagamento, a comprovação de sua aprovação. Não sendo feitas as comprovações nas datas aqui especificadas, o empregado perderá o benefício previsto nesta cláusula, além de ressarcir integralmente o CREMERJ dos valores recebidos e não comprovados. O empregado que desistir do Curso Aprovado para a concessão do Auxílio Educação ficará impedido de nova solicitação por 24(vinte e quatro) meses. AUXÍLIO CRECHE/ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR:Artigo 9º.O CREMERJ concederá Auxílio-Creche/ Pré-Escolar no valor de R$ 281,00(duzentos e oitenta e um reais) mensais, aos dependentes dos empregados, sem comprovação das despesas efetuadas, até o final do ano em que a criança completar 07(sete) anos de idade. Nos casos de pais separados, quando ocorrer denúncia por parte daquele que detiver a guarda da criança, o empregado deverá comprovar através de recibos, o destino do valor para o fim recebido, no prazo de 10(dez) dias.O CREMERJ estenderá o presente benefício aos empregados que tenham filhos ou dependentes excepcionais ou deficientes físicos, que exigem cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada com atestado médico fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou ainda, por médico pertencente a convênio mantido pelo Conselho. LICENÇA-PATERNIDADE/NÚPCIAS:Artigo 10º.O CREMERJ concederá Licença de 07(sete) dias corridos aos seus empregados, a contar da data de nascimento de seus filhos e do casamento. LICENÇA MATERNIDADE E/OU ADOÇÃO:Artigo 11º.O CREMERJ concederá às empregadas regime de trabalho de 06 (seis) horas, a contar do retorno da licença maternidade, até que seu filho complete 01(um) ano, sendo proibida sua participação em atividades de trabalho após o seu horário.Além da licença prevista nesta cláusula, o CREMERJ concederá às suas empregadas licença maternidade de mais 15(quinze) dias, além da prevista na legislação.AUXÍLIO FUNERAL:Artigo 12º.O CREMERJ reembolsará as despesas com funeral de seus empregados, cônjuges, descendentes e ascendentes diretos até o limite máximo de R$ 1.500,00(hum mil e quinhentos reais). ASSISTÊNCIA MÉDICA:Artigo 13º.O CREMERJ se compromete a manter, nos mesmos moldes, o atual Plano de Assistência Médica oferecido aos seus empregados e aos seus dependentes, sendo facultado ao empregado incluir agregados, assim como optar por outros padrões no Plano, desde que o pagamento do acréscimo de despesas, inclusive o percentual referente a INSS cobrado na fatura do agregado, fique sob a responsabilidade do empregado. A título de Assistência médica, será descontado da verba salário, 1% do plano Básico para cada usuário, ou seja, titular e dependentes. A título de Co-Participação, o empregado seus dependentes e agregados contribuirão com 10% do valor \"exclusivamente\" das consultas-tabela UNIMED. Essa contribuição será mantida até que a sinistralidade atinja os níveis do contrato - 70%. Será lançada como desconto no pagamento do salário do mês correspondente.O CREMERJ se compromete a reembolsar as despesas do empregado dispensado sem justa causa ou que teve o seu contrato rescindido por força de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, relativas ao Plano de Assistência Médica, pelo prazo de 90(noventa) dias contados da data que tiverem seus contratos de trabalho rescindido pelo CREMERJ.É facultado ao empregado que se desligue do CREMERJ em razão de aposentadoria, vencido o prazo previsto acima, a permanência no Plano de Assistência Médica, desde que se responsabilize perante a administradora pelo pagamento integral da contribuição, inclusive da parte atribuída, até então, ao empregador.É facultado ao empregado dispensado sem justa causa, vencido o prazo previsto acima, a permanecer no Plano de Assistência Médica, de acordo com os limites impostos pela Lei 9656, desde que se responsabilize diretamente, perante a administradora pelo pagamento integral da contribuição devida, inclusive da parte atribuída, até então ao empregador. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA:Artigo 14º.O CREMERJ se compromete a manter para todos os seus empregados, Plano de Assistência Odontológica correspondente aos serviços básicos de odontologia. Fica facultado ao empregado incluir dependentes e agregados, assim como optar por outros padrões no Plano de Assistência Odontológica, desde que as despesas respectivas fiquem sob a sua responsabilidade. A modalidade e o valor do Plano serão definidos pelo CREMERJ. O CREMERJ estenderá o Plano de Assistência Odontológica, pelo prazo de 90(noventa) dias, aos empregados que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador. AUXÍLIO LICENÇAS MÉDICAS:Artigo 15º.O CREMERJ concederá adiantamento mensal de salário aos empregados que entrarem em licença médica por Acidente de Trabalho, Doença ou Maternidade durante o período máximo de 01(um) ano, podendo ser renovado a critério da diretoria.O empregado durante o período de licença, só receberá o vale alimentação, no valor mensal de R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais).O empregado devolverá ao CREMERJ o valor integral dos benefícios efetivamente recebidos pelo INSS, referente aos meses em que houve adiantamento integral dos salários, num prazo máximo de 72(setenta e duas) horas a contar do recebimento do benefício previdenciário, sob pena da perda do complemento salarial objeto do item seguinte.O CREMERJ complementará os vencimentos dos empregados que forem licenciados por Acidente de Trabalho ou Doença de acordo com perícia de órgão oficial de saúde e as diretrizes implantadas pela mesma, por um período máximo de 01(um) ano, podendo ser renovado a critério da Diretoria do CREMERJ.A não comunicação pelo empregado ao CREMERJ do início do pagamento dos benefícios pelo INSS, bem como a devolução dos mesmos no prazo estipulado acima, poderá implicar em inquérito administrativo e a ações judiciais cabíveis. PRÊMIO SUBSTITUIÇÃO:Artigo 16º.Na ausência do titular do cargo, se a substituição for à integralidade de suas funções e, oficialmente aprovada pelo titular do cargo ou seu superior, o substituto receberá automaticamente 20% do valor do salário do substituído a título de prêmio, sem prejuízo do titular. Cessará a percepção deste prêmio com o término do período de substituição. A substituição deverá ser efetuada por empregado do mesmo setor do titular do cargo e, informada com antecedência ao RH. LICENÇA POR ÓBITO:Artigo 17º.O CREMERJ concederá licença de 4(quatro) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendentes e descendentes diretos dos seus empregados. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:Artigo 18º.O CREMERJ concederá a todos os empregados, a título de Adicional por Tempo de Serviço, anuênio correspondente a 1%(hum por cento) sobre o salário-base dos mesmos limitado a 35%(trinta e cinco por cento). AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR:Artigo 19º.O CREMERJ concederá semestralmente aos empregados estudantes e seus filhos, a título de auxílio material escolar, o valor de R$ 156,00(cento e cinquenta e seis reais), mediante a apresentação do respectivo comprovante de inscrição. LICENÇA SEM VENCIMENTOS:Artigo 20º.O CREMERJ de acordo com sua disponibilidade e aprovação da Diretoria, concederá licença sem vencimen tos, quando solicitado pelo empregado, com validade de 01(um) ano, renovada pelo mesmo período por motivo de realização de curso que necessite dedicação exclusiva. JORNADA DE TRABALHO:Artigo 21º.Os empregados do CREMERJ terão jornada de trabalho de 40(quarenta horas) semanais. HORAS EXTRAS:Artigo 22º. As horas trabalhadas extraordinariamente serão remuneradas conforme a legislação em vigor, ou seja, de 2ª a 6ª feira acrescida de 50%(cinqüenta por cento), Sábados, Domingos e feriados acrescida de 100%(cem por cento).O CREMERJ concederá vale refeição de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) para os que ultrapassarem 2h de sua jornada normal de trabalho exceto sábados, domingos e feriados cujo valor será de R$ 17,00(dezessete reais).O CREMERJ só concederá voucher de táxi aos empregados que trabalharem em horário extraordinário, cuja saída, ultrapasse as 22 horas.REQUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO:Artigo 23º.O CREMERJ manterá e incrementará a política de treinamento e requalificação profissional de seus empregados, com patrocínio de cursos, de acordo com a necessidade de cada departamento ou setor. O CREMERJ realizará também encontros, palestras e seminários internos, visando a qualificação profissional dos seus empregados, estudando, para tanto, as sugestões e solicitações dos trabalhadores neste sentido. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES:Artigo 24º.O CREMERJ fornecerá declarações aos seus empregados e dará aos mesmos informações integrantes de sua ficha de registro, bem como, os assentamentos funcionais e avaliações de desempenho a ele relativo, contidos nos registros do Departamento de Pessoal ou de Recursos Humanos, desde que formalmente solicitado pelo interessado. SEGURANÇA DE TRABALHO:Artigo 25º.O CREMERJ se compromete a manter o PCMSO atualizado, com a realização de exames médicos periódicos, semestral, anual ou bienalmente dependendo das características do cargo ocupado. Os exames deverão ser apresentados ao Setor de Recursos Humanos que é o responsável pelo controle e pelas solicitações e encaminhamentos. No caso de se constatar o desenvolvimento de doença profissional, compromete-se o Conselho a tomar as medidas cabíveis para sanar as causas que deram origem ao problema.O CREMERJ se compromete, ainda, em manter a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que terá como responsabilidade dentre outros assuntos, levantar a existência de condições insalubres de trabalho, levando as conclusões ao Setor de Recursos Humanos e este à Diretoria do CREMERJ, para análise. DESCONTOS/REPASSES:Artigo 26º.O CREMERJ efetuará o desconto de valores em folha de pagamento dos seus empregados e os repassará, em até 07(sete) dias corridos, ao SINSAFISPRO/COOPFISPRO, desde que devidamente autorizado por escrito pelo servidor e previamente solicitado pelo Sindicato ou Cooperativa. MENSALIDADE SINDICAL:Artigo 27º.As mensalidades associativas sindicais devidas pelos empregados ao Sindicato Profissional poderão ser descontadas pelo CREMERJ em folha de pagamento, mediante autorização expressa do empregado, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta-corrente a ser informada pelo Sindicato, em até 7(sete) dias corridos. CASOS OMISSOS:Artigo 28º.Os casos não previstos em Lei e no presente Ato Administrativo serão analisados pela Diretoria do CREMERJ. VIGÊNCIA:Artigo 29º.O presente Ato Administrativo entra em vigor na data da sua publicação, vigendo até a celebração do próximo acordo coletivo, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2009 para efeito de aplicação do reajuste salarial concedido.Parágrafo único: Esses benefícios serão mantidos ou suspensos de acordo com a previsão do próximo acordo coletivo, quando serão submetidas novas condições aos funcionários do CREMERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nDr. Luís Fernando Soares Moraes\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DE DIRETORIA DE 01 de setembro de 2009. HOMOLOGADO NA 90ª SESSÃO PLENÁRIA do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 833674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833676": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/09 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.10.309/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de obra de construção da quadra poliesportiva coberta, na Escola Municipal Argemiro de Paula Coutinho, Bairro São Luiz, neste Município.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da SUSESP informa que o Diretor Executivo da SUSESP, no uso de suas atribuições, manteve a decisão da CPL em INABILTAR as empresas RSC - RIO SUL CONSTRUÇÕES LTDA., e OBR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., e HABILITAR as empresas CONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA., TAT ENGENHARIA LTDA., JMS CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA AMARAL ALMEIDA LTDA., e NOVA E ATUAL SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. para a fase de ABERTURA DE PROPOSTAS, conforme Ata anexa ao processo, à folha 488. Sendo assim, fica marcado o prosseguimento do certame para o dia 08 de Setembro de 2009, às 14:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833676. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833677": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREPETIÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SONDAGEM COM 20 FUROS.\r\n\r\n2 - DATA: 21 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833677. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833863": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 08/8917/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECO Nº. 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de Empresa para execucao de obra de construcoes de galpoes - PAC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/09/2009 às 10:00 h. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Prec Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUCAO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUAM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposicao dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro – Mesquita, a partir de 10/09/2009 poderá ser retirado por meio eletrônico através do site: www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 05 (cinco) resmas de papel A4, na Comissao Permanente de Licitacao, no endereco supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 833863. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "825768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nREGISTRO CADASTRAL - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI convida as firmas interessadas a se inscreverem no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, ou para atualizarem sua documentação, cuja relação encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura, endereço www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nLocal: Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 / 4º andar - Centro - Niterói - RJ. Horário: 09 às 17h.Tel: 2620-0403 ramais 230/233.\r\n\r\nId: 825768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833882": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDecreto Legislativo nº. 1143/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1143/2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Jornalista MÁRIO DE SOUSA.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 02 de setembro de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº. 068/2009 - Autor: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 394/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI RESOLVE: APOSENTAR, em conformidade com o que preceitua o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal promulgada em 05.10.1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, c/c art. 161, inciso III da L.O.M.N., publicada em 21.04.1990, a servidora JACENYRA BORGES DE CASTRO, Matrícula nº 100.342-5, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 4, Categoria V do Quadro Permanente. Ref. Processo nº 1834/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nATO 395/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: INCLUIR, a partir de 19/08/2009 o nome da Técnica Legislativa RITA DE CÁSSIA ANDRADE, matrícula n° 100.079-3, da Comissão Permanente de Licitação desta Casa, instituída pelo Ato n° 012/2009, publicado em 09/01/2009. Câmara Municipal de Niterói, em 01 de setembro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nATO N.º 396/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, JORCELINA TAVARES SOARES do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC- 6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 397/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, JAN DA SILVA do cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC- 4 do Gabinete do Vereador Vitor Junior. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 398/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, LEONARDO SILVA DOS SANTOS do cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC- 1 do Gabinete do Vereador Vitor Junior. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 399/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, JORCELINA TAVARES SOARES, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC- 1 do Gabinete do Vereador Vitor Junior, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Silva dos Santos. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 400/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, VANESSA MACEDO GRIECO, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V, Símbolo CC- 6 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P., em vaga decorrente da exoneração de Jorcelina Tavares Soares. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 401/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, AURELINO CARDOSO DOS SANTOS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC- 4 do Gabinete do Vereador Vitor Junior, em vaga decorrente da exoneração de Jan da Silva. Câmara Municipal de Niterói, em 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nFicam fixados os proventos da servidora JACENYRA BORGES DE CASTRO, Matrícula nº 100.342-5, aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 4, Categoria V do Quadro Permanente, através do Ato n° 394/2009, datado de 24.08.2009. conforme Processo nº 1834/09. Depto. Geral de Administração e Recursos Humanos, em 24.08.2009.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A, Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 08 de setembro (terça-feira), às 19:30 (dezenove e trinta), na Escola Municipal Maestro Heitor Vila Lobos, localizada na Rua Salo Brand, s/nº - Ilha da Conceição.\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 02 de setembro 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A, Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 11 de setembro (sexta-feira), às 19:00 (dezenove horas), na Escola Municipal Heloneida Studart, localizada na Estrada da Serrinha, s/nº - Várzea das Moças.\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 02 de setembro 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 1722/2009 - DEFERIDO.\r\n\r\nId: 833882. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833827": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO Nº 007/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nA Seção de Licitação, nos termos de suas atribuições, resolve adiar a data de abertura do Edital n° 007/2009 - Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de praias, cachoeiras, bairros, avenidas e pólos turísticos de Paraty (varredura, coleta de resíduos provenientes da varredura, coleta de lixo dos cestos públicos, capina, plantio de gramas, manutenção de parques e jardins e poda de árvores) incluindo veiculo, devido ao fato de no dia 17/09/2009 a Comissão de Licitação estará participando de um curso de Licitação em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nFica marcada a abertura da presente licitação para o dia 21/09/2009 às 09:30horas. \r\n\r\nParaty, 03 de Setembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretaria de Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nTERMO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO Nº 008/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nA Seção de Licitação, nos termos de suas atribuições, resolve adiar a data de abertura do Edital n° 008/2009 - Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para pavimentação e drenagem das Ruas Doraci Augusto Pinto e Nossa Senhora da Penha - Vila da Penha - Comunidade do Taquari, devido ao fato de no dia 18/09/2009 a Comissão de Licitação estará participando de um curso de Licitação em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nFica marcada a abertura da presente licitação para o dia 22/09/2009 às 09:30horas. \r\n\r\nParaty, 03 de Setembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretaria de Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nId: 833827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833883": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 002/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar serviços de exames com Ressonância magnética e anestesia.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 23 de setembro de 2009, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 833883. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.101/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.020/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.020/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves e Semi-Leves, Pesados e Semi-Pesados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230 (Sem ônus para os licitantes que haviam retirado o Edital anteriormente).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 833860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "833619": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 043/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica houve alteração no Edital da Tomada de Preços 043/2009, que versa contratação de empresa para DRENAGEM E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, na Rua Franz João Haasis, B. Santa Cruz.,\r\n\r\nDIA/HORA: 21.09.2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 464.945,65\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 833619. Empenho"
                        ],
                        "833880": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (microcomputador, impressora, notebook, etc) para SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 22 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 833880. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Nº 20025101019289-5, em que são partes NEIDE NOGUEIRA FREITAS, como autora; e UNIÃO FEDERAL E OUTROS, como réus. E, por se encontrar a ré KLENIA PALOMA PESSOA VARJÃO, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 25 de agosto de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 831659"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "833430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022922-6 EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . “(...)Diante do exposto, excluo do pólo passivo a União Federal e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa principal e os correlatos incidentes em favor do d. juízo da 24a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a quem o processo fora originalmente distribuído.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, traslade-se cópia da presente para os autos da impugnação à Gratuidade de Justiça nº 2008.51.01.010321-9 e encaminhem-se ambos à SEDIC, para providenciar a exclusão da União Federal da relação processual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao aludido juízo competente, com as homenagens de praxe.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0066777-2 HAYDEE MARIA MACHADO KWASINSKY (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO, HAGAMENON DA SILVA SOUZA, INDIO DO BRASIL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Custas de lei. Honorários arbitrados em duzentos reais (CPC, art. 20, §4º). P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019725-2 DELCIA DELMA SOARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 92/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 748,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 309900018073-0 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos, mas não pagos por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES (Plano de Equivalência Salarial). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após o pagamento da última prestação, não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006372-4 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 81/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024716-1 RICARDO JOSE DE MOURA (ADVOGADO: LEANDRO ENRICO SANTOS OLEXIUC, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 66/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 113448501145-6 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última parcela (dezembro/2001), não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nA importância eventualmente cobrada a mais da parte autora, depois de corrigida pelo índices de atualização dos depósitos de poupança, deverá ser restituída ao autor.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024799-9 JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 40/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato de mútuo nº 802217000287-4. Para tanto deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato), bem como o comprometimento de renda pactuado. As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, após o trânsito em julgado, a levantar os valores depositados na conta nº 0625.005.02002441-9, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017219-0 SILVESTRE JOSE GORINI E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 05/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 254).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021059-2 ANTONIO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 55/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015594-2 ADONIRAN BARROS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017124-8 JORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 25/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019754-1 EDIR SIMOES ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nNa condição - comprovada às fls. 09/10 - de dependente de ex-combatente, a impetrante faz jus ao atendimento médico em hospitais da Marinha, consoante a disposição do art. 53, inciso IV, do ADCT.\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A LIMINAR requerida. \r\n\r\nIntime-se/notifique-se a autoridade dita coatora a dar cumprimento à decisão e a prestar informações em dez dias. Após, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TAJUCY FRANCA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitiva a posse da CEF no imóvel objeto da demanda. Outrossim, condeno a ré a pagar as parcelas em atraso do PAR, relativas à taxa de arrendamento e de condomínio, acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a ré em honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.001138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FLAVIO HENRIQUE SILVA DE ARAUJO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitiva a posse da CEF no imóvel objeto da demanda. Outrossim, condeno o réu a pagar as parcelas em atraso do PAR, relativas à taxa de arrendamento e de condomínio, acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o réu em honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006107-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x SONIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ILDEBRANDO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x NADIR DE ARAUJO LEAL (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x ATAIDE FELICIANO TOME (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x LOURENCO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARLINDO ROCHA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x BARBARA CRISTINA DE JESUS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x MARIA JOSE GREGORIO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x HELENICE ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ELIA MIRANDA LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus e/ou eventuais sucessores na posse do bem a desocuparem o imóvel objeto da demanda, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da União Federal na posse do mesmo. \r\n\r\nCustas de lei. Defiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça desde que os réus apresentem declaração de hipossuficiência de recursos, no prazo de dez dias a contar da intimação da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019898-0 GUILHERME SILVA DE MORAES (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO, MARIA DO ROSARIO DE SOUSA, KARINA CASTELLOES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF a revisar o contrato de financiamento nº 809901000563-6, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x JOANNA VISCAINO FERNANDES (ADVOGADO: NEY MADEIRA JUNIOR, NEY MADEIRA.). . Devolvam-se os autos à CEF para cumprimento do despacho de fls. 144, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005554-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x NILZA VEILLARD REIS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002755-8.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017094-3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x EUCY OTERO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS PEIXOTO, DIVINO PEIXOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, assiste razão à embargante. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.710,32, valor atualizado até maio de 2004. Condeno a parte embargada a pagar honorários arbitrados em oitocentos reais. Traslade-se cópia para os autos da ação principal. O prosseguimento da execução ficará condicionado à regular habilitação dos interessados naqueles autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 833430"
                            ],
                            "833431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003487-6 EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MAURA REGINA CAHEN.) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005541-3 EDILSON INTERLANDI DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 14/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 122708000459-8, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser computadas para utilização como crédito para o abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001831-1). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 122708000459-8.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019616-5 GILBERTO CHAVES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002016-0 HELIO BAPTISTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 115/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato nº 301948037284-2 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato). As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados senão após o pagamento da última prestação, não sendo considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nEntretanto, os cálculos acima determinados ficam limitados à data do óbito do autor (12/02/2004), nos termos do parágrafo único da cláusula décima nona do contrato assinado com a ré.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002439-7). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 301948037284-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo ativo HÉLIO BAPTISTA FILHO, MARIA DA PENHA BAPTISTA DOS SANTOS E SERGIO BAPTISTA, como sucessores do de cujus HÉLIO BAPTISTA.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007692-9 ABEL ASSUNCAO FERNANDES DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 229/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 96.0001286-5 MARCIA MENDES AUGUSTO (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Os honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa. \r\n\r\nCancele-se a audiência especial designada para o dia 22/10/2009 às 14 horas.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a CEF para que informe os saldo depositado na conta nº 0625.005.11001513-3. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nDê- Baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0088106-7 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Traslade-se as guias de depósitos para os autos do mandado de segurança nº 96.0009554-0, via ofício ao TRF da 2ª Região, acompanhadas de cópia desta sentença. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021698-6 EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (NACIONAL) (ADVOGADO: JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA PAULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 833431"
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                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715939-0 CIA/ INDL/ SANTA MATILDE (ADVOGADO: MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove o alegado à fl. 315, conforme requerido pela União, à fl. 317, verso.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0009857-3 SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fls. 262/285 - Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da conversão em renda em favor da União, bem como para eventual manifestação.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o requerimento “iii”, de fl. 255, da parte Autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020299-0 LUIZ ARNALDO MARTINS CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 270/285 - Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculo(s) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020133-6 CID ENTERTAINMENT LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a Advogada VANY ROSSELINA GIORDANO não atravessou qualquer peça nos autos, cancele-se o requisitório expedido em seu favor (fl. 277), expedindo-se novo requisitório em nome da Sociedade de Advogados FADEL E GIORDANO ADVOGADOS. \r\n\r\nApós, venham-me os autos para envio dos requisitórios expedidos, a título de honorários e principal, uma vez que já houve a devida conferência por parte da União na fl. 278, verso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024319-4 AG 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (vide emenda à inicial de f. 31), com base no disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0930100-3 MARINA GUEDES SANTIAGO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 91.0118274-9 PAULO SANCHES MOURA (ADVOGADO: JORGE SANCHES MOURA, MARIA AURORA SILVEIRA TEPEDINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: ALVARO GOMES NOGUEIRA, CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é apurado o valor do crédito em favor do autor de R$ 0,03 (três centavos em junho de 2007).\r\n\r\nInstado o autor a se manifestar acerca de tal apuração, peticiona, na f. 494, no sentido de não possuir interesse na execução. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 93.0026355-2 EMERSON VALVERDE DA COSTA (ADVOGADO: ELPIDIO DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por conseguinte, afasto a incidência dos alegados juros de mora e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0021707-4 BENEDICTO LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MUNYR ANTONIO ELIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua manifestação de fl. 493, tendo em vista que o valor que pretende ver executado diverge do valor encontrado pela Contadoria Judicial nos cálculos de fl. 490.\r\n\r\n10 - 97.0001129-1 ANA MARIA SA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 351/453 e 457/705 - Com os elementos trazidos pela União, manifeste-se a parte autora nos termos do despacho de fl. 347.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018865-3 JURY DA SILVA REP/ P/ EUNICE APPEL DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 147 - Intime-se a parte autora, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia autenticada da certidão de óbito apresentada na fl. 132. No mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer quanto à abertura de inventário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024425-0 WILMA DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025118-6 MARIA CELESTE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n18. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor dos autores:\r\n\r\na) das diferenças salariais referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), no valor de 10 (dez) pontos, no período de novembro de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, pelo reconhecimento parcial da prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) a atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\n19. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3o e 4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\n20. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §3o, do Código de Processo Civil (STF, RE 597.154 RG/QO - PB, Pleno).\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026947-6 LEILA MARIA BOSCO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA, WALTER ARANHA CAPANEMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n14. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a União pague aos autores a atualização monetária sobre a variação de 11,98% calculada sobre o vencimento mensal, e seus consectários legais (adicional de férias e gratificação natalina), a contar de dezembro de 1995 a dezembro de 2000 (fl. 84). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente mediante a aplicação dos índices utilizados para correção monetária de precatórios junto à Justiça Federal e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, deverá ser observado o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Os valores já pagos em seara administrativa deverão ser descontados do montante devido pela parte ré.\r\n\r\n15.Sucumbentes as partes em igual fração, a condenação ao pagamento de honorários resta compensada (art. 21, do Código de Processo Civil). Condeno a União ao ressarcimento de metade das custas pagas.\r\n\r\n16. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002771-0 ANDRE BATISTA DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020037-7 MESSIAS FRANCA DE JESUS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014215-1 MARIA LUCIA LOPES DE CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017700-1 CATARINA DE JESUS SILVA FONSECA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de tramitação prioritária em razão da idade (art. 71,§ 2º, da lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial para esclarecer o fundamento jurídico através do qual pede o pagamento de “qüinqüênios”.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo do item III, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019576-3 WILLIAM BERBARI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n8. Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor bem como a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa com idade avançada.\r\n\r\n9. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária em razão da idade. \r\n\r\n10. Cite-se.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019602-0 MARIANA HENRIQUES ANDRADE (ADVOGADO: JORGE DE MELLO VENENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\n09. Concedo à autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico, correspondente a doze vezes o valor da pensão pretendida. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009056-6 MILTON LEAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 362/387) e da CAIXA (fls. 389/4330 no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora seu requerimento de fls. 435/436 de devolução de prazo para interposição de eventual recurso, uma vez já constar nos autos apelação interposta pela mesma.\r\n\r\nIII - Após, nada sendo requerido, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018119-2 WALLACE DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Fls. 137/154 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013048-0 MARTA MARIA NUNES CARNEIRO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Entendo pela necessidade da produção de prova pericial. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n3. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0921406-2 JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 447/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25. Ante o exposto, julgo procedente em parte pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato de dispensa do autor do serviço ativo militar e para condenar a ré a reformá-lo com o pagamento de soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, inclusive atrasados, retroativamente à data de seu desligamento, em janeiro de 1985, com fulcro no disposto no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita mediante a incidência dos índices utilizados para correção monetária de precatórios pela Justiça Federal, a partir de seus respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora deverá observar o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. \r\n\r\n26. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo.\r\n\r\n27. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 92.0064092-3 CESAR DACORSO NETTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nI - Fl. 215: Incabível o recurso em espécie, na medida em que o cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 475-J, do CPC. Conseqüentemente, não há de se falar em sentença e em apelação, oportunidade em que seria apreciado o agravo retido.\r\n\r\nII - Com os extratos apresentados pela CAIXA, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora dê início à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e dos cálculos para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0007458-3 PEDRO PAULO BRANDAO BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO, MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Recebo o petitório de fls. 320/326 como impugnação, nos termos do artigo 475-L, II, do CPC, suspendendo a execução, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Abra-se vista aos exeqüentes para que se manifestem sobre fls. 320/326.\r\n\r\n27 - 96.0013284-4 CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . A sentença de fls. 199/206 foi reformada pela decisão de fls. 242/244, transitada em julgado (fl. 245). Conforme se depreende de tal decisão, “(...) procede o pedido da CEF, no tocante a reforma dos honorários advocatícios, uma vez que o pedido inicial não foi atendido na sua totalidade, devendo ser aplicado o disposto no art. 21 do CPC. (...)”\r\n\r\nNão há que se falar em honorários sucumbenciais, portanto, conforme se depreende do caput do artigo 21, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.”\r\n\r\nAssim sendo, pelos motivos acima expostos, indefiro o requerimento de fl. 608.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, sendo o caso.\r\n\r\n28 - 96.0019152-2 ELISETE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDILSON SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Recebo o petitório de fls. 355/363 como impugnação, nos termos do artigo 475-L, II, do CPC, suspendendo a execução, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Abra-se vista aos exeqüentes para que se manifestem sobre fls. 355/363.\r\n\r\n29 - 97.0106157-8 EDIL DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARLENE DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 499/500, 404/509 e 511, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0025684-9 FRANCISCO LOPES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CECILIA DA CONCEICAO MARIA (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, revejo meu entendimento para determinar a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n31 - 99.0016789-9 GERSON MARQUES DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nI - Fls. 194 - O juízo, a partir da leitura dos documentos juntados às fls. 184/188, não tem conhecimento científico necessário para saber se o autor é portador de neoplasia maligna (art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90). Posto isso, traga o autor declaração de médico credenciado no SUS, na qual seja atestada a doença. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.004074-0 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se o Autor Sergio Varga, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesnecessário o retorno à Contadoria Judicial, eis que, pela análise da metodologia de cálculo utilizada, depreende-se de que o valor de R$ 9.900,00 é devido a cada Autor.\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.031588-1 LUCIA SEVERO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Fls. 155/158 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.003304-1 NUBIA HELENA DEL MASTRO PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes trazidos aos autos pela CAIXA juntados nas fls. 184/188.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014933-0 JORGE SARAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.103/111), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022823-4 ELIZEU ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 91 - Fica o Autor intimado que deverá comparecer no dia 29/10/2009, às 7:00 horas, na Av. 13 de Maio, 23, grupo 910/911/912, Centro, Rio de Janeiro, para realização de exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a AGU.\r\n\r\nII - Deve o Autor, ainda, esclarecer o motivo de sua ausência na perícia anteriormente designada.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009880-3 UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 404/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, revogo a decisão de fl. 19 e indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas para preparo diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n11. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012413-9 ALTINO AGUIAR CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior aos períodos postulados.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012845-5 ARLETE BITTAR (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, restando, entretanto, suspensa tal cobrança em razão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. Sem custas para preparo.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009093-6 ROGERIO CAXIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fl. 173 - Nada a deferir, tendo em vista que, conforme o mandado de intimação nº MAN.0003.001203-6, juntado às fls. 160/165, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado pessoalmente da sentença de fls. 134/138. \r\n\r\nII - Recebo as apelações da União Federal (fls. 141/152) e do Município do Rio de Janeiro (fls. 166/171), no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte da sentença relativa à confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026292-9 SONIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09. Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas para preparo diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n10. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520762-3 MONICA DUTRA DIAS MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\n13.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade deferido. \r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001556-6 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 13. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor IZO ALVES DOS SANTOS, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 18 de dezembro de 2006. \r\n\r\n14.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Deixo de condenar a CEF ao ressarcimento de custas, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015233-8 ONDINA ALMEIDA DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido para condenação da Caixa Econômica Federal à aplicação do IPC nos meses de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991 (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e julgo improcedente o pedido para aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.017215-5 ROBSON ROBERTO SAISE (ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.018173-9 FERNANDO TASSO AMARAL BAPTISTA (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.018338-4 CARLOS DE SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019845-4 NATACHA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 07. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n08. Concedo em favor da demandante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n09. Cite-se a Caixa Econômica Federal que deverá, no mesmo prazo de defesa, acostar aos autos as fotocópias referentes ao contrato nº 225805.\r\n\r\n10. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 00.0736084-3 UTIL REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 284 e 285, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.017047-7 IVONE DOS SANTOS ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Defiro à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vistas dos autos fora do recinto cartorário, conforme requerido à fl. 178. Deverá o representante judicial da autoridade impetrada, no referido prazo, manifestar-se sobre a informação de fls. 175/176. \r\n\r\nII - Após, dê-se ao impetrante vistas do presente feito, por igual prazo, a fim de que também se manifeste sobre a mencionada informação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009294-5 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Fl. 340: Nada a deferir. O requerimento de devolução do prazo recursal no último dia disponível para a interposição do recurso de apelação não merece prosperar, uma vez que os impetrantes foram devidamente intimados da sentença na pessoa do procurador até então constituído. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002846-2 THAIS VALIM FERRAZ (ADVOGADO: ERICA PEREIRA SANTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n13. Posto isso, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14. Condeno a impetrante ao pagamento de custas, o qual resta suspenso nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (at. 25, da Lei n. 12.016/2009). \r\n\r\n15. Ao Setor de Distribuição para incluir o Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, em substituição da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003153-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO, LUCIENE ANDRADE GARCIA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 207/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n21.Condeno o impetrante nas custas. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, relator do recurso de Agravo de Instrumento n. 2009.51..01.003153-5, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n23.Publique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014516-4 ALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12. Condeno o impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). \r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019209-9 DANILO MILNER CURI (ADVOGADO: BRUNO LAHUD MELLO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.019209-9\r\n\r\nIMPETRANTE: DANILO MILNER CURI\r\n\r\nIMPETRADOS: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA OAB/RJ \r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDANILO MILNER CURI, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA OAB/RJ e do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, com requerimento para concessão de liminar a fim de que os impetrados procedam à nova correção da peça da prova prático-profissional do Exame da OAB do corrente ano, sob o argumento de que a banca examinadora teria alterado, no decorrer do concurso, os critérios de correção originariamente estabelecidos no edital, aplicando-lhe indevidamente a nota zero na confecção da peça jurídica. \r\n\r\n02.Documentos e procuração às fls. 14/78. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n03. Vieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n04. É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão da tutela liminar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06. No presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações da Impetrante, quanto à ilegalidade do ato impugnado, não havendo como reconhecê-la de plano, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\n07. Como cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\n08. Neste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais, da qual trazemos à baila extrato de julgado:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. .\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306)\r\n\r\n09. Na presente demanda, o impetrante afirma que a parte ré promoveu alteração ilícita no edital do exame de ordem realizado no primeiro semestre de 2009, uma vez que o item 4.5.6 teve sua redação originária modificada, alterando, por conseguinte, os critérios de avaliação dos candidatos após deflagrado o certame. Observo, porém, que, em seu primeiro texto, o indigitado item preconizava: “Nos casos de fuga ao tema ou ausência de texto, o examinado receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão”, ao passo que, em retificação publicada em 17 de junho de 2009 (fl. 73), passou a constar que : “Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, ou de apresentação de resposta incoerente com a situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão” (fl. 72). Examinando-se a alteração feita, verifico que não houve inovação substancial quando confrontada com o texto original, pois é patente a “fuga ao tema” se há propositura de peça inadequada ao deslinde da situação fática narrada. Logo, não identifico infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade (arts. 5o, caput, e 37, caput, da Constituição da República de 1988) no ato impugnado em sede de cognição sumária. \r\n\r\n10. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se. \r\n\r\n11. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.027308-0 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO-UNICRED-RIO LTDA (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO, JO~AO CAETANO MUZZI FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028018-0 IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. \r\n\r\n18.Condeno o Impetrante em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor da orientação vertida no enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos judiciais em renda da União.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.019465-5 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: TATIANA NETTO BRANDAO.) x CHEFE DE ARRECADACAO PREVIDENCIARIA DO INSS UNIDADE TIJUCA. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.5101019465-5\r\n\r\nIMPETRANTE: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS - UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISO DA PENITÊNCIA,qualificada na petição de fls. 02/10, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. CHEFE DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS - UNIDADE TIJUCA, a fim de que seja emitida certidão negativa de débitos fiscais em seu favor. Sustenta, como causa de pedir, que a autoridade coatora teria erigido óbice indevido à expedição de certidão de regularidade fiscal, uma vez que não efetuou o parcelamento previsto pela Lei n. 11.941/2009, em razão de dificuldades operacionais junto à Secretaria da Receita Federal. Afirma que o documento perseguido é necessário para a continuidade de suas atividades e para que bens importados não venham a ser leiloados pela União. \r\n\r\n02. É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n04.Em análise do primeiro dos requisitos, consigno que a parte autora não fez juntada de requerimento para ingresso no parcelamento previsto pela Lei 11.914/2009. Nos autos, não há sequer o relatório de restrições fiscais, de sorte que o Juízo não tem conhecimento de quais são os verdadeiros óbices que impedem a expedição da certidão negativa requerida. A enunciação dos objetivos caritativos da impetrante não transmuda a parca argumentação quanto à ilegalidade - não comprovada - do ato administrativo impugnado. A juntada de cópias de decisões judiciais favoráveis à parte autora tampouco a auxilia em sua pretensão, pois, sem o real conhecimento dos impedimentos erigidos pelo agente administrativo, não há como se ter segura ciência dos créditos fiscais atualmente exigíveis.\r\n\r\n05. Outrossim, foi carreada aos autos cópia de intimação n. 333/09, na qual a Secretaria da Receita Federal, por sua Equipe de Mercadorias Apreendidas, comunica à parte autora que foi lavrado o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n. 0717600/00208/09, dando-lhe ciência do direito à impugnação. Da noticia do auto de infração não se extrai que haverá irremediável perdimento dos bens, o que somente ocorrerá se a argumentação apresentada em defesa do contribuinte não lograr êxito. Logo, sob este prisma, também não prospera o requerimento de liminar.\r\n\r\n06. Por derradeiro, sublinho que a nota de urgência da tutela pleiteada é esmaecida, visto que a última certidão positiva com efeitos de negativa obtida pela impetrante foi válida até 12 de janeiro de 2009, sendo certo que o presente writ somente foi impetrado em 20 de agosto do corrente ano.\r\n\r\n07. Posto isso, indefiro a liminar ante a ausência de seus pressupostos. \r\n\r\n08. Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, emendar a inicial a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, visto que o Chefe de Arrecadação Previdenciária do INSS - Unidade Tijuca não tem atribuição legal para a prática do ato atacado. A emenda deverá ser acompanhada por duas cópias em atendimento aos arts. 6o, caput, e 7o, II, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n08. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019993-4 MARCELO DE LYRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . I - FL. 69: Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida às fls. 38/39.\r\n\r\nII - Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001961-4 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004135-8 SOLON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DO RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\n19. Condeno o autor ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005044-0 JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n23. Condeno o impetrado ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016892-9 SONIA MELO DE MATOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 200951010138929\r\n\r\nIMPETRANTE: SONIA MELO DE MATOS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSONIA MELO DE MATOS, qualificada na inicial de fls. 02/06, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que lhe seja assegurado atendimento médico-hospitalar no Hospital Central do Exército e nas policlínicas mantidas pela corporação militar. Alega que faria jus ao atendimento médico militar por ser pensionista de ex-combatente, nos termos do art. 53, inciso IV do ADCT. \r\n\r\n2.Instrumento de mandato e documentos às fls. 07/12. Custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\n3.É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n4.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n5.O art. 53, inciso IV dos atos das Disposições Transitórias garante aos ex-combatentes e a seus dependentes a assistência médica e hospitalar gratuita, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...)\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\n6.A Constituição da República de 1988, portanto, é clara ao estender o benefício da assistência médica aos dependentes de militares ex-combatentes, não se devendo compreender tal preceito como a gratuidade prevista no Sistema Único de Saúde e sim o próprio atendimento em hospitais militares, conforme entendimento consagrado pelos Tribunais:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA NOS HOSPITAIS MILITARES. ART.53, IV, ADCT. INEXISTE DECADÊNCIA.\r\n\r\n- A Apelante não se desincumbiu de provar a suposta decadência, pois a data a que se refere o documento de fls. 12 é aquela de sua elaboração, não se podendo precisar quando o Impetrante foi informado desta negativa.\r\n\r\n- O art. 53 do ADCT da Carta Política de 1988 dispõe especificamente sobre os ex-combatentes. Logo, a assistência médica e hospitalar gratuita ali estatuída, em seu inciso IV, não pode ser confundida com aquela já prevista no art. 196 da Constituição, de caráter genérico, concluindo-se que a mesma deva ser prestada, se\r\n\r\nnecessária, nos hospitais militares. \r\n\r\n- Remessa e apelação improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24296 - Processo: 9802519170 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 14/03/2001 Fonte DJU DATA:12/04/2001 - Relator JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA.\r\n\r\n1. Da exegese do inciso IV do artigo 53 do ADCT, depreende-se, pois, que contém uma norma constitucional que prescinde de integração e, como tal, não se lhe pode retirar sua plena eficácia e auto-aplicabilidade, mediante considerações da Administração sobre a forma de custeio de assistência médica e hospitalar aos militares, ou outras alegações que tais, condicionando a autuação do comando constitucional à contribuição dos ex-combatentes ao sistema ou a outros requisitos. O que se extrai, mediante interpretação sistemática e teleológica da redação do dispositivo mencionado é que, à semelhança das pensões especiais de ex-combatente, e das pensões por morte devidas aos dependentes, que são de responsabilidade dos órgãos militares, também a assistência médica e hospitalar deverá ser prestada pelos referidos órgãos, aos quais estiver vinculado o ex-combatente.\r\n\r\n2. A Constituição Federal não condiciona este direito a qualquer tipo de contrapartida para seu custeio, sejam contribuições a entidades destinadas a este fim, sejam pagamentos de qualquer outra natureza.\r\n\r\n3. Remessa e recurso improvidos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49248 - Processo: 200251010019000 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003 Fonte DJU DATA:13/10/2003 PÁGINA: 143 - Relator JUIZ CHALU BARBOSA)\r\n\r\n7.A parte autora, à fl. 10, juntou cópia do título de pensão militar instituída pelo ex-combatente Lício Luiz de Mattos. Ressalte-se, ainda, que também consoante melhor entendimento jurisprudencial, o direito garantido pelo art. 53, IV do ADCT é norma de eficácia plena e não limitada:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88.\r\n\r\nDesnecessidade do prévio requerimento administrativo, estando suficientemente configurada, a resistência à pretensão do autor, pela contestação do pedido.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, assegura aos ex-combatentes brasileiros da Segunda Guerra Mundial “assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes”. A norma contém todos os elementos e requisitos para sua incidência direta, desnecessária disposição regulamentar para conferir-lhe eficácia.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 187244 - Processo: 9704177801 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 31/08/2000 FonteDJU DATA: 27/09/2000 PÁGINA: 209 DJU DATA: 27/09/2000 - Relatora JUIZA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)\r\n\r\n8.Posto isso, defiro liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda ao atendimento médico-hospitalar pleiteado, a ser prestado pelas unidades de saúde do Exército nesta cidade, gratuitamente.\r\n\r\n9. Intime-se a impetrante para fornecer cópia da petição inicial para cumprimento do disposto pelo art. 7º, II, da Lei n. 12016/2009. \r\n\r\n10.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. \r\n\r\n10.Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806701-4 JORGE LUIZ MOTA SILVA (ADVOGADO: JOSE PASCHOAL MENDES FILHO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). . 10. Diante do exposto, indefiro a liminar, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 9.494/97. \r\n\r\n11. A prestação de informações em mandado de segurança é obrigatória. Logo, renove-se a intimação da autoridade coatora, bem como a pessoa jurídica por ela integrada devendo a impetrante apresentar nova cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, nos termos do previsto na Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017651-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BENEDITO SOARES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Barra Mansa - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Volta Redonda - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017843-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALDA MARA NOGUEIRA BARBOSA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017854-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HAROLDO LECHTMAN.) x MATHIEU PIERRE MARIE WIENEN. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.011261-0 EROTILDE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerido pelo MPF, determinando a intimação da parte Autora, bem como da União, para cumprimento do requerido, no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 232/233).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 2004.51.01.000959-3 RICARDO LUIZ GONCALVES SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Fls. 174/175 - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.020398-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x LUIS BRANCO PAREDES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Abra-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.005062-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LIGIA LISSONGER. . I - Fl. 15 - A inexistência jurídica do despacho apócrifo não interfere no processo, pois seu conteúdo era estritamente ordinatório, já tendo se exaurido o que por meio dele foi determinado.\r\n\r\nII - Fl. 35 - Anote-se.\r\n\r\nIII - Concedo a vista requerida pela CEF (fl. 35), por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nIV - Após, de fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nV - Assim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nVI - Destarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.002856-8 JÉSSICA GROSSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente certidão negativa de inventário.\r\n\r\nII - Apresentada a certidão requerida no item I, cite-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.01.018028-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x MURILO GONCALVES LINS DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2005.51.01.015950-9 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x BANCO ALFA (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DE PINHO.) x BANCO RURAL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES COELHO FILHO.) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.) x PARANA BANCO S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x BANCO CACIQUE S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 391/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 50. Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 168/170 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n51. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 18, da Lei n. 7.835/89). \r\n\r\n52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2009.51.01.016403-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (ADVOGADO: GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, PAULA LOPES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002436-8 DJANINE BRANDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da ré, concedo o prazo de cinco dias, para que a parte autora proceda a retirada dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012484-7 MARIA ALICE CORTEZ BRUNNER (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x GEOVANNA FIGUEIREDO SALES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON BRITO TRINDADE.). . Manifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.019005-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURACI BATISTA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.019006-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x THAIS ALMA MARIA GANTER (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.019007-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO JESUS DOS ANJOS (ADVOGADO: HELIO COSMO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.019008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DARCY GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.019094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA VITORIA ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.019095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ARY RODRIGUES DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.019096-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ GONZAGA SOARES DUTRA NETO (ADVOGADO: LUCIANO DE SOUSA SANTOS, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.019097-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA TOMICH TABAJARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.019098-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA REGINA MESSIAS GONCALVES SILVA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.019099-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VIRGINIA MARTHA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.019100-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ELIZETE CHIESSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.019101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE REIS (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2009.51.01.018496-0 TANGELA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: ERIKA OLIVEIRA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.019088-1 FATIMA MARIA DA LUZ SILVA (ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS SERICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2000.51.01.019466-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x SR SERVICOS RAPIDOS DE POSTAIS ENCOMENDAS E MALOTES LTDA (ADVOGADO: PAULO SCHIAVO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 92.0049566-4 CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x PROCURADORIA FAZENDARIA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n94 - 2004.51.01.022591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 284, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.022659-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE ROBERTO MONTEIRO E MOURA. . Tendo em vista o teor negativo da 2ª certidão da oficiala de justiça na fl. 40, em 10 (dez) dias manifeste-se a autora.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.011484-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUIZ FERNANDO SOARES DO BOMFIM. . Em 10(dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor negativo da certidão da oficiala de justiça na fl. 24.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.023664-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LIZETE FRANCISCA MEDEIROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista o teor negativo da certidão do oficial de justiça na fl. 29.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.008701-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN CARLOS CARDOSO. . Tendo em vista o alegado pelo réu na fl. 20 e anexos de fls. 21/22, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 831853"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003299-7 LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FA ZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Ao autor, em réplica, especificando provas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002912-7 JOSE ROBERTO DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao autor o valor recolhido a partir de 30/01/2004 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ele efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, devidamente corrigidos pela taxa selic.\r\n\r\nCondeno a União em metade das custas. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0011738-3 ALEXANDRE BARBOSA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA.) x CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Determino a suspensão do RPV diante das alegações da União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003084-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x MARCELO DO BOMFIM ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . Ante o requerimento da autora às fls. 37/40 em razão de ter sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013194-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA DA CONCEICAO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 52/55, destes, que perfaz o total de R$ 279.218,43 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). Condeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 52/55, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021837-7 RUY VICENTE BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nRUY VICENTE BARBOSA,DIOGENES SILVA D ALMEIDA,CLEMENTE PRECIADO,ANABEL VILELA,ALUIZIO DE MATTOS ALVES DE LIMA,CARLOS DIAS DE ARAUJO,FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARROS,JOSE LOUSADA,MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS COSTA,ANTONIO JOSE HEITOR,ROSINA VILLELA propõe esta ação ordinária, indicando como Réu o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, custas pelo requerente, sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014046-0 DOLORES CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 43), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003543-7 CARLOS HENRIQUE CARNEIRO POMPEU (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Expeça-se formulário de pagamento \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012302-4 CARLOS EDUARDO CIRINO VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015444-6 MANOEL FRANCISCO (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento das prestações tem por objetivo zerar o saldo devedor, que representa a dívida do mutuário para com a CEF. Se por algum motivo os valores pagos a título de prestação não forem suficientes à quitação do saldo devedor, o montante restante deve ser adimplido, já que devido e não pago até então.\r\n\r\nAdemais, não se pode considerar que a parte autora foi surpreendida pela existência de saldo residual, uma vez que tal informação esteve a seu alcance todo o tempo, de modo que poderia ter sido impugnada ao longo do contrato. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. \r\n\r\nII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIII - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nIV- Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003228-0 PAULO ROBERTO MELICHAR (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento das prestações tem por objetivo zerar o saldo devedor, que representa a dívida do mutuário para com a CEF. Se por algum motivo os valores pagos a título de prestação não forem suficientes à quitação do saldo devedor, o montante restante deve ser adimplido, já que devido e não pago até então.\r\n\r\nAdemais, não se pode considerar que a parte autora foi surpreendida pela existência de saldo residual, uma vez que tal informação esteve a seu alcance todo o tempo, de modo que poderia ter sido impugnada ao longo do contrato. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. \r\n\r\nII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027147-5 TADEO FERNANDO VILLALBA WERNECK (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027631-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . Tendo em vista que a Autora, devidamente intimada, não apresentou declaração de necessidade jurídica e nem recolheu as custas processuais (fls. 20 e 21), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para cancelar a distribuição, conforme preceitua o art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019320-1 ISAAC LEAL ESPOLIO (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nISAAC LEAL ESPOLIO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando o pagamento das diferenças existentes em suas contas de caderneta de poupança, expurgadas nos meses janeiro de 89 (42,72%), fevereiro de 89 (10,14%), março de 90 (84,32%), abril de 90 (44,80%), junho de 90 (9,55%), julho de 90 (12,92%), janeiro de 91 (13,69%) e março de 91 (13,90%), acrescidas de juros na forma em que especifica. \r\n\r\nInicial instruída com guia de recolhimento de custas, procuração e documentos (fls. 07/32).\r\n\r\nA seguir os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe ofício, verifico a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito em relação a parte dos pleitos formulados na inicial. \r\n\r\nIsso porque apenas os pedidos relacionados aos expurgos referentes ao bloqueio dos cruzados novos (meses de março de 90 (84,32%), abril de 90 (44,80%), maio de 90 (7,87%), fevereiro de 91 (21,87%) e março de 91 (11,79%)) podem ser direcionados ao BACEN.\r\n\r\nEm outras palavras, há clara ilegitimidade passiva do BACEN no tocante aos índices de junho de 87 (26,06%) e janeiro de 89 (42,72%), uma vez que nesses meses a relação foi travada unicamente entre Autor e os bancos depositários.\r\n\r\nNo que tange ao pedido que pode ser exigido do BACEN, na forma do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, aplica-se ao caso o prazo qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/1932, sendo que o dies a quo do lapso prescricional quanto aos expurgos referentes aos meses de março, abril e maio de 1990, fevereiro e março de 1991 ocorreu com a liberação total dos cruzados bloqueados, em agosto de 1992. \r\n\r\nAssim, tendo o feito sido ajuizado em 2009, patente que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLLOR. BACEN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nO entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ, REsp 615.486, 2ª Turma, Relator: Ministro Franciulli Netto, DJ 02/05/2005, p. 296)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) em relação aos pedidos de junho de 1987 e janeiro de 1989: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, CPC);\r\n\r\nb) em relação aos pedidos de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991, DECLARO PRESCRITO O DIREITO VINDICADO e INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL (art. 295, IV, CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas. Sem honorários, diante da não triangularização da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019536-2 ALEXANDRE MENEZES ALMEIDA (ADVOGADO: SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Reconsidero, por ora, a decisão de fls. 55/56.\r\n\r\nIndique o Impetrante, corretamente, autoridade coatora que seja responsável pelo ato impugnado e que seja encontrada no endereço elencado na petição retro, uma vez que o Presidente do INSS realmente tem sede em Brasília.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012577-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA. . Designo o dia 05/11/2009, às 16:40 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nCite-se, através de carta precatória, FLAVIA FALCAO GORDILHO CORREIA nos termos do art. 652 do CPC, com endereço à Rua Tenente Negrão, nº 200, AP. 508 - Itaim Bibi - SP/SP e intime-se da audiência acima designada.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015471-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA NEUMA BEZERRA CAMPOS. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, através de carta precatória, TEREZA NEUMA BEZERRA CAMPOS, com endereço à Rua Regulo Tinoco, nº 1320 - Vermelho - Natal/RN. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Alberto Silva, nº 1361, BL G, AP. 402 - Lagoa Seca - Natal/RN.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015739-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO SABINO. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:15 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, através de carta precatória, ROBERTO SABINO, com endereço à QNO, 4, CONJ E CASA 24 - CANDONGOLANDIA - Cep: 71025-000 - Brasília/DF. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: QD, 05, CONJ H, Casa 24 - GAMA - Brasília/DF.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015957-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARISA MARVILA EIRAS. . Designo o dia 11/11/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação a ser realizada na sede deste Juízo (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II - 4o. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-009).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC e intime-se da audiência acima designada, através de carta precatória, MARISA MARVILA EIRAS, com endereço à Rua Dom Armando Lombardi, nº 80/65, BL D - Jardim Guedala - Cep: 05616-010 - SP/SP. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço a seguir: Rua Dom Armando Lombardi, nº 80/ AP 65 - Vila Progredior - Cep: 05616-010 - SP/SP.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003671-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x AMARO DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x JORGE BRUMANA SIMAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.). . I - Nos termos da decisão embargada, restou afastada a prescrição por conta da formulação de pedido indenizatório, que foi tido como imprescritível.\r\n\r\nAssim, é certo que a presente ação deve continuar correndo em face da Embargante. Eventual prescrição das outras prestações deduzidas será apreciada quando da prolação da sentença, conforme ressaltado na decisão embargada.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nII - Diante da petição de fls. 1728/1729 e 1730/1732, não há necessidade de citação de Navegação Mansur e Jorge Brumana.\r\n\r\nIII - Citem-se os demais réus.\r\n\r\nIV - Oportunamente, vista ao MPF e à União, em réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013524-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TADEO FERNANDO VILLALBA WERNECK (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES.). . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPGUNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Autos disponíveis para a parte autora nos termos da decisão de fls. 921/922, parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010356-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x MARIA JEANINE DE MIRANDA SALVATERRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.). . VISTA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 150 V.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 833659"
                            ],
                            "833661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012594-5 ANGELA MARIA DOS SANTOS MOREIRA BRANCO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor no percentual de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno a CEF nas custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005862-6 MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS da autora Maria Emília Dantas Monteiro no percentual de 42,72% (janeiro/89) e dos autores Nilo Sérgio Barros Mota, Dayse Lopes de Abreu, Gerson Siqueira Campos, Pedro Paulo e Eduardo Ferreira da Silva no percentual de 44,80% (abril/90), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno a CEF nas custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008040-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VICOSA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, eximindo a autora das verbas sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0020393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x ULDARICO BRITTO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS,acolhendo os cálculos de fls. 97/120, deixando de condenar os embargados nas verbas de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000645-0 ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora sobre a certidão negativa de fl. 54 e informações de fls. 105/106.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019739-5 SAYOMARA SANTOS TELES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL MINICIPAL. . Embora ine xista limite legalmente previsto para a carga horária decorrente da cumulação de funções, certo é que sua fixação por norma infralegal atende ao Princípio da Eficiência, uma vez que impede uma jornada de trabalho excessiva, que importaria em decréscimo da qualidade das atividades praticadas.\r\n\r\nTal situação se torna ainda mais sensível na presente hipótese, pois a Impetrante atua na área da medicina, onde um descuido pode ser fatal.\r\n\r\nNessa mesma linha, a seguinte decisão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A compatibilidade de horários, prevista como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor no art. 37, XVI, da CF/88, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;\r\n\r\n2. É legal a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;\r\n\r\n3. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério por ele exercido, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AMS 80828, DJ de 01.04.2004)\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações. À Sedic para retificação do pólo passivo nos termos do cabeçalho da presente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020883-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x WALCI DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . I. RELATÓRIO\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL propôs Ação de reintegração de posse em face de WALCI DA SILVA, em relação ao imóvel localizado na rua TF Osmar de Moraes, nº 327, Galeão - Ilha do Governador. \r\n\r\nExpedido mandado de citação inicial, informou o Oficial de Justiça que o réu não mais residia naquele endereço (fl. 17).\r\n\r\nDeferida a liminar de reintegração de posse (fl. 24v), houve a regular intimação da Sra. Maria Cristina Menezes Cordeiro, real ocupante do bem, no sentido da desocupação do mesmo (fl. 27), tendo esta alegado lá residir com seu irmão, sr. Roberto Silva Menezes.\r\n\r\nQuando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, em diligência realizada junto à Prefeitura da Aeronáutica do Galeão, o Oficial de Justiça informou que o imóvel encontra-se regularmente ocupado pelo militar acima referido (fl. 33).\r\n\r\nIntimada, a União informou não ter mais interesse no prosseguimento da ação (fls. 38).\r\n\r\nA seguir, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, já que houve perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nConsiderando-se que o réu desocupou o imóvel em 05/04/2004 (fl. 35) e o mesmo encontra-se regularmente ocupado por Roberto Silva Menezes, nos termos do documento de fl. 34, a demanda passou a ser desnecessária. \r\n\r\nAssim é evidente a perda superveniente de objeto desta Ação Possessória, o que foi confirmado pela União. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023503-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LIZETE FRANCISCA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação possessória em face de LIZETE FRANCISCO MEDEIROS, objetivando sua imissão na posse do imóvel ocupado pela Ré, bem como sua condenação no pagamento de taxa de ocupação, tudo de acordo com o previsto no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nDeferida a liminar (fl. 30).\r\n\r\nCitado o ocupante, o Sr. Roberto Carlos Silva, o mesmo peticionou à fl. 34, reconhecendo a procedência do pedido.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de imissão na posse, deve ser acolhida a pretensão diante do reconhecimento da procedência do pedido (fl. 34).\r\n\r\nEm relação à taxa de ocupação pleiteada, embora legítima, em tese, sua fixação (art. 38 do Decreto-Lei 70/66), é certo que a mesma deve ser cobrada, a princípio, do mutuário que permaneceu ocupando o imóvel após a adjudicação.\r\n\r\nContudo, no caso dos autos, o ocupante identificado é pessoa estranha ao contrato, tendo desocupado o imóvel logo após notificado para fazê-lo. \r\n\r\nNesse contexto, e não tendo a CEF comprovado a data inicial dessa ocupação, não há como se presumi-la ocorrida desde a transcrição da carta de adjudicação, pelo que inexistem parâmetros para a fixação da pretendida taxa de ocupação.\r\n\r\nDe conseguinte, a improcedência deste pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a imissão imediata da CEF na posse do imóvel mencionado na inicial.\r\n\r\nCustas pela Autora, sem honorários, uma vez que não houve resistência do ocupante.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração imediata na posse, ficando desde logo autorizado o arrombamento do imóvel.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0058631-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x VALTER DA SILVA RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem VALTER DA SILVA RANGEL E OUTROS, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.\r\n\r\nIntimados, os Embargados manifestaram-se às fls. 35/36.\r\n\r\nApós a juntada de documentos, o contador apresentou os cálculos de fls. 326/333.\r\n\r\nA União concordou com os valores apresentados, tendo os Embargados permanecido silentes. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 864,97 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos) (fl. 326).\r\n\r\nDiante da concordância da Embargante e do silêncio dos Embargados, merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, até porque inexiste elemento nos autos que justifique sua recusa. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 864,97 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizado até junho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001592-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move JOSÉ DE SOUZA LIMA, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nIntimado, o Embargado manifestou-se às fls. 18/19.\r\n\r\nApós diversas manifestações das partes e cálculos elaborados pelo contador, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 46/49 a CEF apresenta valores superiores àqueles objeto da presente execução, ainda que cotejadas apenas as quantias principais, resta evidente que inexiste excesso na hipótese vertente.\r\n\r\nDe fato, se a CEF reconhece como devido montante superior ao executado, revela-se de todo descabida a pretensão deduzida nesta ação, cuja inicial, ressalte-se, se trata de peça padronizada, absolutamente dissociada da realidade dos autos.\r\n\r\nDessa forma, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Exeqüente quanto ao montante penhorado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOSE VICTOR LABATE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move JOSÉ VICTOR LABATE, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nImpugnação de fls. 27/33.\r\n\r\nÀs fls. 101/108, foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo ambas as partes se manifestado.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum principal da condenação em R$ 155.794,78 (cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) (fl. 101).\r\n\r\nComo se verifica de fl. 111, a CEF concordou com os valores apresentados, tendo o Embargado impugnado unicamente a taxa aplicada a título de juros de mora, que não foi majorada para 1% ao mês após a vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nOcorre que os próprios cálculos apresentados pelo Exeqüente valeram-se da taxa de 0,5% ao mês mesmo após 2003 (fl. 289 da AO), de modo que descabido o aumento desta taxa em sede de embargos.\r\n\r\nAssim, devem ser tidos como corretos os valores apresentados pela Contadoria a título principal (R$ 155.794,78), merecendo desconsideração a quantia referente aos honorários advocatícios, pois o título reconheceu a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que o Autor já levantou parte do montante penhorado (R$ 46.481,33 - fl. 98). Bem assim, o doc. de fl. 114, não impugnado pelo exeqüente, revela que a CEF já depositou em sua conta vinculada o valor de R$ 140.925,56. Verifica-se, portanto, que, na prática, o Autor já foi beneficiado com R$ 187.406,89, montante bastante superior ao devido.\r\n\r\nDestarte, nada mais lhe é devido em virtude do título judicial em tela, de modo que, apesar da improcedência do pedido, o valor ainda penhorado deve ser levantado pela CEF.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo como devido o montante de R$ 155.794,78 (cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizado em 10.10.2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 101/108 para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFica desde logo autorizado o estorno da quantia penhorada em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 99.0056800-1 MARFLEX NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito à 5a. Vara Federal. \r\n\r\nApós, ao MPF. Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 833661"
                            ],
                            "833662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000430\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0073673-3 ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA S. MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nÀ parte autora, por 30(trinta) dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BIRENBAUM.) x ALINE ANDRADE DE AGUIAR (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028150-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x OSWALDO CASCARDI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 10.392,01 (dez mil, trezentos e noventa e dois reais e um centavo), atualizado até abril de 2009, conforme demonstrado às fls. 79/95. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 79/95 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023801-3 DANIEL LUIZ DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal/PAB/JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, servindo este como mandado. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA (fl. 16). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Avenida Presidente Antonio Carlos 375 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial, em anexo, cuja cópia fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFica a ré ciente de que, não contestada a ação no prazo da lei, presumir-se-ão por ela aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0153068-2 MARIO DE CARVALHO BRANCO x JORGE BARROS DOS SANTOS E OUTROS x OCTACIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALICE ALVES DA SILVA.) x DALVA STELLA DE ANDRADE E OUTROS x NAZARETH ANA FARIA x MANOEL COELHO DA ROCHA FILHO E OUTROS x JOSE DOS SANTOS PAREDES x DEOCLECIANO GOMES DE CARVALHO x PAULINO SANTANA JUNIOR E OUTROS x HANDERSON ALVES MILITAO x GERALDO JOSE FERNANDES DA SILVA E OUTRO x HILDA PEREIRA CLARO GASPAR E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nI) Fls. 3255 e 3264. Indefiro a expedição dos RPV's em favor dos advogados signatários, vez que a advogada original patrocinou a causa até a execução.\r\n\r\nAssim, determino a expedição do ofício requisitório, referente aos honorários sucumbenciais, em favor da Dra. Alice Ales da Silva, OAB/RJ18090, CPF 12772321720, em relação àqueles já expedidos para os autores de fls. 2931, 2964/2965 e 2988/2997. \r\n\r\nII) Ante a expedição dos RPV's para os autores elencados nas folhas mencionadas no item I e a concordância da União Federal (fl. 3194) em relação à expedição dos RPV's dos autores listados no item III e no item IV do despacho de fls. 3162/3163, determino:\r\n\r\no cumprimento integral do item III do despacho de fls. 3162/3163;\r\n\r\na expedição de RPV's dos autores listados no item IV daquela decisão.\r\n\r\nIII) Cite-se a União Federal, em relação aos herdeiros de:\r\n\r\nEXPEDITO GOMES (fls. 3080/3129): Elenice Martins Gomes, Luiz Antonio Martins Gomes, Ladeir Martins Gomes, Luziene Gomes Honorato, Penha de Fátima Gomes Costa, Rejane Gomes, Osmar Zacarias, Alexandre Gomes Zacarias, Cássia Gomes Zacarias, Nielsen Gomes Zacarias, Fabio Gomes Zacarias, Cristiane Gomes Zacarias, conforme cálculo de fl.2388.\r\n\r\nERVINA ROSA DOS SANTOS, ela mesma herdeira de Pedro dos Santos (fls. 3150/3151): Elias dos Santos, Elizeu dos Santos e Eunice dos Santos Moraes, conforme cálculo de fl. 2408.\r\n\r\nMARIA IZIDRO DA SILVA, ela mesma herdeira de Antonio Queiroz da Silva (fls. 3201/3230): Leni da Silva Vieira, Roselene Queiroz da Silva, Mabel Queiroz da Silva Botelho, Zilda da Silva do Nascimento, conforme cálculo de fl. 2398.\r\n\r\nAUTORES LISTADOS NAS FLS. 3285/3289, conforme cálculos de fls. 2376/2411 e 2350/2363.\r\n\r\nAUTORES LISTADOS NAS FLS. 3293, conforme cálculos juntados.\r\n\r\nAUTORES LISTADOS NAS FLS. 3309/3312, conforme cálculos juntados.\r\n\r\nIV) Fl. 3275 da petição de fls. 3273/3327. A dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nV) Ante a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO, fls.3201/3239, de LENI DA SILVA VIEIRA, ROSELENE QUEIROZ DA SILVA, MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO e ZILDA DA SILVA DO NASCIMENTO, herdeiras de Maria Izidro da Silva, viúva do autor Antonio Queiroz da Silva. Cadastre-se o advogado signatário da petição.\r\n\r\nV) Traga a requerente ZENILDA DE SOUZA PAULA cópia dos documentos de identificação, do comprovante de residência, da certidão de nascimento, necessários à habilitação. \r\n\r\nVII) Após o cumprimento dos itens I e II, remetam-se os autos com todos os volumes à União, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nVIII) Retornando os autos da União, remetam-se à SEDIC para incluir os habilitados no item V desta decisão com fins de expedição de ofícios requisitórios.\r\n\r\nVenham conclusos para decidir sobre o desmembramento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017245-3 WANIA WERNECK DE MAGALHAES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002130-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A natureza da parte autora já foi considerada na decisão declinatória, como se infere de sua leitura.\r\n\r\nAssim, eventual discordância deve ser resolvida por conflito de competência, a ser suscitado pelo Juízo do 2º JEF.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0055004-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO. PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADIR NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA MULLER. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora sobre os itens II e III da informação retro, ciente de que a busca de endereços é ônus exclusivamente seu, não cabendo ao Judiciário diligenciar neste sentido.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016463-3 LENI DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: UBIRAJARA INACIO DA SILVA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO FEDERAL GAFFREE E GUINLE - HUFGG. . I - Nomeio perito na especialidade de Oftalmologia o DR. LUIZ FERNANDO ANDRADE E SILVA e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito por email e/ou telefone a fim de indicar a data e hora da perícia. Certifique-se. \r\n\r\nIV - QUESITO DO JUÍZO:\r\n\r\nPODE-SE IDENTIFICAR NO PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL A AUTORA SE SUBMETEU A PRÁTICA DE ERRO MÉDICO (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA) QUE TENHA LEVADO À PERDA DE SUA VISÃO?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003547-4 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (ADVOGADO: PRISCILA DE C CORAZZA.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO (GPDTA) DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Diga a impetrante sobre fls. 598/600 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010557-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GIOVANY DO LIVRAMENTO BATISTA. . Designo o dia 03/12/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Filgueiras Lima, nº 20, AP. 412 - Riachuelo - RJ/RJ para CITAR nos termos do art. 652 do CPC e INTIMAR da audiência acima designada, GIOVANY DO LIVRAMENTO BATISTA, servindo este como mandado. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 26, através de carta precatória.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001928-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GERARDO DE MAJELA MARCELOS. . Intime-se no novo endereço.\r\n\r\nApós, cumpra-se segundo parágrafo do despacho retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0063116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x HELOISA MERY BANHO E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 . I - RELATÓRIO.\r\n\r\nINSSO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe movem HELOISA MERY BANHO E OUTROS, objetivando o reconhecimento do excesso na presente execução.\r\n\r\nÀs fls. 46/48 foram apresentados cálculos do Contador Judicial, tendo ambas as partes concordado.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nConsiderando a controvérsia gerada pelo valor da execução, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 421,28 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador, uma vez que apurado corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, além de plenamente aceito pelas partes.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 421,28 (quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), atualizado em novembro de 1999.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que os cálculos originais foram elaborados com base em título rescindido parcialmente em sede de rescisória, pelo que não se pode considerar aqueles valores para fins de excesso de execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 46/48 para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012912-2 MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . MARIA CELIA HENRIQUES DA SILVA ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO (COMANDO DA AERONÁUTICA), com pedido de tutela antecipada no sentido de que a ré “dê executividade ao ato administrativo publicado no Diário Oficial, nº 195, de 10 de outubro de 1995, efetivando, imediatamente a transferência de vínculo de inatividade da Autora em apreço do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, para o Ministério da Fazenda”.\r\n\r\nAlega que o Comando da Aeronáutica atuou com arbitrariedade ao fazer publicar no Diário Oficial de 13 de outubro de 1995 a aposentadoria por invalidez dela autora, exatamente três dias após ter sido publicada sua transferência para o Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 25/68.\r\n\r\nNa fl. 76, a autora emendou a inicial e juntou novos documentos nas fls. 77/86 e 88/111.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição não-exauriente, constato que a parte autora faz jus à concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nA publicação do ato administrativo de transferência da autora do Comando da Aeronáutica para o Ministério da Fazenda, efetuada em 10/10/95, conforme cópia do Diário Oficial de fl. 46, consolidou aquela no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, decorrendo dessa nova lotação efeitos jurídicos e financeiros que passaram a ser produzidos desde a data acima aludida.\r\n\r\nA atuação da Administração Militar consistente na publicação de ato administrativo de aposentadoria por invalidez da ora autora, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, revela-se absolutamente ilegal e abusiva, pois qualquer autoridade administrativa do Comando da Aeronáutica não possuía atribuição para a edição de tal ato, tendo em vista que, a partir de 10/10/95, a autora não era mais servidora de seus quadros de pessoal, restando competente para deliberar sobre sua inatividade, autoridade integrante dos quadros do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nSendo assim, o ato nº 4.204, do Comando da Aeronáutica, publicado no DO de 13/10/95, jamais produziu qualquer efeito jurídico pois emanado de agente despido de atribuição para tal, devendo a transferência da autora para o Ministério da Fazenda, anterior àquele ato da Administração Militar, ser preservada para fins de garantia à obtenção dos benefícios concedidos aos servidores desse Ministério, como a cobertura do ASSEFAZ para assistência médica (fls. 58/60).\r\n\r\nA verossimilhança das alegações autorais resta presente e demonstrada através de prova inequívoca, notadamente aquela juntada nas fls. 46 e 47, atestando a plausibilidade do direito alegado no sentido de ratificar o ato emanado do Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, de nº 3.318, publicado no DO de 10/10/95 e declarar nulo o ato nº 4.204, do Comando da Aeronáutica, publicado no DO de 13/10/95.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, uma vez transferida a autora para os quadros do Ministério da Fazenda, a esse competirá analisar a situação funcional daquela servidora, em especial a ratificação de sua aposentadoria por invalidez cujos elementos que autorizam sua concessão já foram observados em sede administrativa, bem como responder pelo pagamento de seus proventos mensais, os quais permanecem oriundos do Tesouro Nacional, modificando-se, tão-somente, o órgão que efetuará o pagamento.\r\n\r\nAdemais, resta nítida a possibilidade de grave dano de difícil reparação a ser suportado pela autora, caso mantida a atual situação fática, tendo em vista que imprescinde do adequado tratamento médico oferecido pela ASSEFAZ oferecido aos servidores do Ministério da Fazenda, diante da enfermidade que ora lhe acomete (neoplasia maligna), assistência à qual faz jus, nos termos acima expostos, já que sempre deveria ter permanecido nos quadros deste Ministério e não vinculada ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 273, inciso I, do CPC, determinando ao Comando da Aeronáutica que proceda à transferência do vínculo de inatividade da autora para o Ministério da Fazenda, garantindo a essa a assistência médica pelo ASSEFAZ, além de todos os direitos e vantagens conferidos aos servidores daquele Ministério, até o julgamento final desta demanda, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na pessoa do Comandante do 3º COMAR, situado nesta Cidade, para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir no pólo passivo ASSEFAZ.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0005566-0 ANA MARIA SANTOS DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 415.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020949-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . AUTOS COM VISTA À EXECUTADA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINADO A FL. 62 VERSO, ÚLTIMO PARÁGRAFO.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833662"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009279-9 MARIA NATIVIDADE DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ante a certidão de intempestividade, deixo de receber as Contra-razõe e, por conseqüência, o recurso Adesivo. \r\n\r\nCumpra-se despacho de fl.93, in fine.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018536-4 ALMIR TOLEDO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006019-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AUTO POSTO JUNINHO LTDA ME E OUTROS. . Aguarde-se por cinco dias eventual requerimento das partes.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007814-0 RITA DOS SANTOS ALMAGRO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Intime-se a União para trazer aos autos as fichas financeiras e a memória de cálculos discriminando os valores recebidos e devidos dos autores desta execução, no período de outubro de 1984 a março de 1985.\r\n\r\nCom a resposta, aos autores para cálculo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0077283-7 AGILDO NUNES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Nomeio perito contábil o PROF. VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo. Juntado o laudo expeça-se formulário de pagamento.\r\n\r\nIV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0535451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x MAURO XAVIER FALCAO (ADVOGADO: SUELI XAVIER FALCAO.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROSALINA DE PADUA FARVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Regularize a autora, ora impugnada, a petição de fls. 64/67.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023072-9 REGINA GONÇALVES BORRE (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Aguarde-se por cinco dias eventual requerimento das partes.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015880-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020006-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.). . Recebo os Embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 833663"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000432\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013147-4 EVERALDO ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0017039-6 EPIL - EQUIPAMENTOS PARA IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n3 - 98.0005618-1 SEBASTIAO BENTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.). . Ante o longo tempo decorrido sem juntada dos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013816-2 CLAUDIO MARCIO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: UYARA FALCAO D. DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 103/106, às partes para requerem o que entenderem de direito, por 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSilente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005144-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MULTI FRUTI 2000 HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA E OUTROS. . Fls.26/31 - Diga a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023067-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x VINICIUS LOPES SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO, NELSI LOPES RAMOS.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 96.0077181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x PERLA KUPFER E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015881-0 LUIZ CLAUDIO DOS ANJOS ROCCA (ADVOGADO: FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020034-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MANOEL HENRIQUE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 833664"
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                            "833665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000433\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0041262-4 ODILA FERREIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Para correta habilitação das herdeiras da autora, é preciso que as mesmas tragam toda a documentação comprobatória das alegações constantes no pedido de habilitação, não sendo suficiente, apenas, a certidão de óbito da autora. \r\n\r\nPor isso, cumpram as habilitando, de forma satisfatória, o despacho de fl.169, pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 171v., em seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018043-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027259-4 ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: CAMERINA JULIANA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007407-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA PAZ (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À primeira vista, tem-se que o autor não preencheu os requisitos necessários à promoção pleiteada, pelo que ausente a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0066564-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x CARLOS ALBERTO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARILSO LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011959-2 ARIDALTON DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOHNSON PINTO MEDINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002372-3 CELSO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA KARINA DE MATOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x BIPLAN BRIO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES.). . Fls. 212 - Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011803-6 JOSE CELOS TOSTES DE BARROS (ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre os depósitos valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020423-1 CASA DO CAPACETE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Diga a parte autora, concretamente, sobre o prosseguimento da presente, no prazo de cinco dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTRO. . FL. 43: defiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença de fl. 42.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CELESTE MARIA MAIA ARAUJO (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.). . À CEF para requerer o que entender de direito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PERSONALIZE ARTES GRAFICAS LTDA/ E OUTRO. . A CEF, por dez dias, para indicar o domicílio do Réu, ciente de que não cabe a este Juízo adotar nenhuma outra providência nesse sentido.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003320-9 WARTSILA BRASIL LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGAR À PARTE AUTORA.\r\n\r\nPRAZO: CINCO DIAS.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 833665"
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                            "833666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000434\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0053904-1 SELMA EMILIA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA MARLENE VIEIRA, MARILIA PENNA DE ALMEIDA.) x NATALINA EMILIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esta ação não tramita sob o pálio da Gratuidade de Justiça, razão pela qual indefiro a remessa à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTraga a parte autora seus cálculos com o valor a ser executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007532-4 ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024625-5 TEREZINHA DE JESUS FREITAS PINTO (ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tem razão a CEF.\r\n\r\nO voto original e assinado pelo Desembargador Federal Dr. Ricardo Regueira, fls. 215/218, fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A peça apresentada pela autora é impressão extraída da internet contendo, provavelmente, erro material de digitação.\r\n\r\nPor esta razão, revogo despacho de fl. 146 e parte do despacho de fl. 248.\r\n\r\nExpeça-se alvará da verba indenizatória depositada, devendo a interessada comparecer ao balcão da Secretaria a fim de agendá-lo.\r\n\r\nApós, fixo o prazo de dez dias para a ré apresentar a quitação do contrato, objeto da lide, pena de aplicação de multa.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000303-4 SERGIO GOMES DA SILVA REP/ P/ SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA GIMENEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perito na especialidade de Psiquiatria do DR. LUIZ CARLOS MARQUES e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito por email ou telefone a fim de indicar a data e hora da perícia. Certifique-se.\r\n\r\nIV - Certificado, ao perito para laudo. \r\n\r\nV - QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nA) HÁ INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA?\r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012215-1 VIVIANE CRUZ CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Nomeio perita na especialidade de Hematologia e Clínica Geral a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH, em substituição à perita anteriormente nomeada, e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), por autor, conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Intime-se a perita, por telefone ou email, para indicar hora , data e local, vez que já há quesitos. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016985-4 FRANCISCO ADRIANO DE MACEDO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . I - Nomeio perito na especialidade de Hematologia e Clínica Geral a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), por autor, conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se a perita por email ou telefone a fim de indicar a data e hora da perícia. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012393-0 ANTONIO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: PRISCILA MARIA BARROSO RODRIGUES, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perito na especialidade de Hematologia e Clínica Geral a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), por autor, conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se a perita por email ou telefone a fim de indicar a data e hora da perícia. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020321-4 CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Recebo a apelação retro no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 833666"
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                            "833667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000435\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0011895-0 ARTE E COR FOTOLITO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS N. DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Ante a irregularidade da extinção da sociedade, desconsidero sua personalidade jurídica e autorizo a penhora online em nome do sócio.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022140-0 EDUARDO GUEDES GOMES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.901,00, devendo a parte autora recolher, em 10 dias, a diferença de custas, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC.\r\n\r\nCertificado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023093-0 JACQUELINE GOMES DE MAIA (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item III do despacho de fl. 20, regularizando a petição de fls. 16/17, assinando-a.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000636-0 TERESINHA DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005773-1 CRISTINA MARIA DE ALMEIDA PFALTZGRAFF E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO. . \r\n\r\nI - Ao autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, fornecendo duas cópias referida da emenda. \r\n\r\nII - Feito isso, citem-se. \r\n\r\nIII - Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0061891-0 EURIDICE LEITE NOVIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Diga a parte autora sobre os depósitos valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004191-3 WALTER MAZZINI PERPETUO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas, conforme determinação do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027041-0 ERONILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027972-3 HUGO COPELLO (ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.901,00. Devendo a parte autora, em 10 dias, complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC.\r\n\r\nCertificado o recolhimento das custas, cite-se a Ré. Devendo a mesma fornecer, no prazo para resposta, o(s) extrato(s) analítico(s) da(s) conta(s) de poupança, referente ao período indicado pela parte autora. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520077-0 MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520761-1 JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA, CLAUDIANE RAMOS FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 38), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, quanto à incidência do índice relativo ao Plano Verão na conta de poupança nº 2601549-6.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520961-9 LUZIA LEONOR MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, pena de extinção:\r\n\r\na) cumpra o despacho de fl. 22, apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) forneça uma cópia de fl. 27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521013-0 LENISE DE VASCONCELOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521147-0 MARIA VIRGINIA PEIXOTO LANNA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa (fl.35).\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente, em 10 dias, o despacho de fl. 34, pena de extinção:\r\n\r\na) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; \r\n\r\nc) subscrevendo a petição de fls. 19/33 e fornecendo uma cópia de fl. 35.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522556-0 FRANCISCO CARLOS DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o A. não esclareceu qual seria esse benefício.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o valor atribuído à causa na inicial, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas dos Juizados Federais Cíveis da capital, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004078-0 TINOMAR MARTINS REIS E OUTRO (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido (fl. 21) nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007067-0 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (ADVOGADO: ARAO JACOB LACHMAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x VERA ALMEIDA. . Tendo em vista:\r\n\r\na) a planilha atualizada de débito de fl. 11, retifico de ofício a valor da causa para R$ 18.552,82;\r\n\r\nb) a certidão de fl. 23, cite-se a Ré nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl. 22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Esclareça a parte autora os dados bancários necessários à transferência do valor bloqueado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013792-8 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, recolha a parte autora as custas conforme determinação do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0104453-2 VICENTE DE PAULA SILVA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Diga o Bacen sobre o requerimento de isenção formulado.\r\n\r\nHavendo anuência com a isenção, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nInsistindo no prosseguimento da execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002915-2 VERA VIANA GIACOMO -ESPOLIO (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito por 60 dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 17, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 833667"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000436\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023028-0 PANERGY PETROLEO E GAS LTDA (ADVOGADO: THIAGO FREITAS.) x DIRETOR GERAL DA ANP. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANP no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nCertifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009992-0 MARCIO JOSE GROSSI (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria Regional Federal) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011575-1 ALMIR BION (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001659-8 JEAN PAUL MAROUN (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015707-5 HELIO RICARDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSEZITO BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, em cinco dias, cópia da petição inicial para expedição de ofício à autoridade coatora.\r\n\r\nDetermino a notificação da autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias, conforme art. 9º da Lei 9.507/97. \r\n\r\nE. ofício. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020566-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x HAMILTON PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . Tendo em vista o despacho de fl. 58, autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre os cálculos do contador, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 833668"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029841-5 BRENNO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIndefiro a inicial. Arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0041101-0 REGINA CELIA DE SOUZA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE DO NASCIMENTO, ANNELLI JOSE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 190/191 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009802-2 ROSANA RIBEIRO CHAVES (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, inciso V do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, mediante cópias que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0073870-1 FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2009 . Tendo em vista que o cumprimento do julgado envolve o depósito de valores em contas fundiárias, tem-se que o levantamento far-se-á de acordo com as hipóteses previstas no art.20, da Lei nº 8.036/90, perante a própria CEF.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido nas fls.289 e uma vez que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015190-1 NILO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com base no art. 267, inciso V, do CPC; \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao pedido correspondente à multa de 40%, com base no art. 267, inciso VI, do CPC; \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao Plano Collor I, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada da parte autora, acrescendo o índice de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005861-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019780-2 GRACIELA ALEJANDRA HOPSTEIN (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021147-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x VERA MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 . “Desta forma, tendo em vista que não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0057621-4 JONSON JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MARÇO DE 1990, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Custas pelos autores. Condeno os autores em honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.51.020843-2 ALBERTO MONTEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 . Vistos, Etc., 3. Ante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela de fls. 56/58. Sem condenação do autor ao recolhimento de custas e honorários de advogado, em razão da gratuidade de justiça que defiro. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023811-6 ANTONIO SOARES BEM (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023823-2 UBIRAJARA BORGES (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 295458-8, agência nº 0212, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se o percentual efetivamente aplicado. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025319-9 CALIL SAID EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00014821-6, agência nº 0203, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016727-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011269-9 ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 . “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, face à ausência de manifestação do embargado e a concessão de gratuidade de justiça. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011763-6 TRANSPIRAGAS TRANSPORTE E COM/ LTDA (ADVOGADO: ELDON LUIZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução com relação aos executados, indicados na inicial à fl. 02 da ação de execução por título extrajudicial, n. 2006.51.01.0156732.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se estabeleceu conflito de interesses ou pretensão resistida nesta ação incidental, tendo em vista que a impugnação da CEF foi dissociada da matéria aduzida na inicial de embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 04/08, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012461-6 NILDA FERREIRA LOPES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.276,25 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), atualizados até novembro de 2008 (fls. 11/12 dos autos em apenso). Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois a OAB não manifestou-se no processo de embargos à execução e foi deferida a gratuidade de justiça. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013583-3 CATARINA MACHADO LESSA (ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno a embargante ao pagamento à embargada de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013608-4 FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários, pois a OAB deixou de se manifestar no feito e foi deferida a gratuidade de justiça. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015753-1 PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (ADVOGADO: PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMUADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 3.053,30 (três mil, cinqüenta e três reais e trinta centavos), atualizados até novembro de 2008 (fls. 11/12 dos autos em apenso). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ora alterado, face a sucumbência mínima da parte embargante. Defiro, desde já, o abatimento deste valor R$ 89,61 (oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) do montante a ser cobrado na execução em apenso, devendo, portanto, a execução prosseguir no montante de R$ 2.963,69 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. \r\n\r\nTraslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação e do trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 831498"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022801-9 MARIO JORGE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Proceda a Secretaria a retificação do valor da causa conforme requerido às fls.retro.\r\n\r\n2 - Após, regularizada a declaração de hipossuficiência que acompanhou a petição de fls.retro, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026474-4 LUIZ AUGUSTO DE MESQUITA PINTO BANDEIRA (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026474-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ AUGUSTO DE MESQUITA PINTO BANDEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação, apresente laudo médico recente que comprove o seu atual estado de saúde no que se refere à existência de doença que possibilite a concessão de isenção do IRRF (o documento de fls. 16-20 apenas abrange período até 12/09/2007, sendo imprestável para o fim a que se destina) e requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.005146-0 ALAIDE CORREA GUIMARAES (ADVOGADO: SERGIO MORAES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.005146-0\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE CORREA GUIMARAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 15:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte, corrijo-o, de oficio, para R$ 73.856,76 (fls. 70). Anote-se.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 20 dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021823-5 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021823-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, forneça corretamente os extratos da conta corrente 284.267-8, Agência 0228, de titularidade da parte autora, desde a concessão do cheque especial até o ajuizamento desta ação, informando, ainda, as taxas de juros coradas mês a mês sobre o saldo devedor e trazendo aos autos cópia do contrato de concessão do crédito de cheque especial (os documentos juntados às fls. 146-168 referem-se a conta diversa daquela objeto desta lide).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024891-8 MARSON DAIUTO MOURA REZENDE (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024891-8\r\n\r\nAUTOR: MARSON DAIUTO MOURA REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/08/2008 09:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES RESIDEM EM NITEROI E QUE PRETENDEM CONSIGNAR PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM NITERÓI, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026481-0 RUBENS TORRES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026481-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS TORRES DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPATRICIA TRINDADE BARRETTO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15407\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:34\r\n\r\nAo autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002378-8 ANDERSON DOS SANTOS ARAUJO LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA, ORLANDO PAULO ZANETTI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0002378-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DOS SANTOS ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 18:08\r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença retro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Diante do exposto, \r\n\r\nI - ACOLHO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E, COM RELAÇÃO A ELES, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça que foi deferida em seu favor;\r\n\r\nII - REJEITO A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, pois o termo a quo deve ser a data da ciência do fato, já que não havia meios de o autor saber - e, portanto, não tinha possibilidade de agir - que havia uma tesoura esquecida dentro de si;\r\n\r\nIII - COM RELAÇÃO À UNIÃO, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 269, I, do CPC), para:\r\n\r\nJULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, por não haver relação de causalidade entre o esquecimento da pinça e a paraplegia do autor;\r\n\r\nJULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL a, após o trânsito em julgado (art. 100 da CRFB/88), pagar indenização no valor atualizado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fluindo, a partir da intimação da sentença à ré, correção monetária e juros nos termos da redação atual do art. 1º - F da Lei 9.494/97, isto é, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que houve sucumbência recíproca (o autor pediu R$ 500 mil em 1997 e ganhou R$ 70 mil em 2009, o que mostra que seu pedido foi julgado procedente apenas em parte), deixo de condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC). Encaminhem-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região, P. R. I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 98.0023929-4 MARIA DAS GRACAS SOUZA DE AVELLAR E OUTRO (ADVOGADO: HELIO FRANCISCO DE AVELLAR.) x EDILENE CHAEIN SILVA (ADVOGADO: JORGE THIAGO SBANO.) x CLEIDE DE MORAES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0023929-4\r\n\r\nAUTOR: EDILENE CHAEIN SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 14:25\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016918-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LYDIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: DARCI MIGUEL DE FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016918-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LYDIA NOGUEIRA DE SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016919-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JULIETA ZANGANELLI FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016919-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JULIETA ZANGANELLI FERREIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NELY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016920-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NELY FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016921-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MAURINO BAPTISTA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016921-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MAURINO BAPTISTA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016923-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016923-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO DUARTE PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016924-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANGELICA LOURENCO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016924-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANGELICA LOURENCO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016925-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERIZETE MOREIRA MARTHA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016925-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VERIZETE MOREIRA MARTHA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 822865"
                            ],
                            "822866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0008189-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR REAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, ALVARO PESSOA, GUILHERME PENTEADO, ALVARO PESSOA, ALVARO PIQUET PESSOA, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ANDRE SMILGIN, CARLOS MAGNO MELO, DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS, KEVIN MICHAEL ALTIT, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO, CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS, EMILIO NINA RIBEIRO, ARNALDO PRUDENTE DE MORAES, AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA, CARLA MARIA P B DE MELLO, CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0008189-5\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR REAL E OUTROS\r\n\r\nREU: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2006 14:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR REAL E OUTROS propôs a presente ação de rito ordinário em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando vê-la condenada a restituir as parcelas correspondentes à majoração de tarifa de energia elétrica, equivalente a 20%, aplicada durante o período de congelamento de preços, entre 05/03/86 e 25/11/86 com base na Portaria nº 045/86 do DNAEE.\r\n\r\nEm contestação, a LIGHT sob o fundamento de existência de interesse da União Federal, argüiu a incompetência da Justiça Estadual, dentre outras alegações (fls. 226/266).\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro acolheu a preliminar de incompetência e declinou da em favor da Justiça Federal (fl. 360), tendo o feito sido distribuído a este Juízo.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fl. 395), a União pugnou pela intimação da ANEEL e por nova vista após pronunciamento da referida agência reguladora.\r\n\r\nIndeferido o pedido de intimação da ANEEL e determinada a intimação da União para dizer sobre seu interesse (fl. 398) esta pugnou pela sua admissão como assistente da ré (fls. 400/404).\r\n\r\nApós o deferimento do pedido de assistência (fl. 412), a União desistiu de ingressar no feito (fl. 418), pugnando, entretanto, novamente, pela intimação da ANEEL para se pronunciar.\r\n\r\nÀ fl. 424, foi rejeitado o pedido de desistência da União para compor a relação processual como assistente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSe a União Federal manifestou o seu desinteresse na lide, fica afastada a competência da Justiça Federal (CC nº 48094, Primeira Seção do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, restou decidido pelo Egrégio STJ que a União Federal não é parte legítima para figurar nas ações em que se questionam majorações de tarifas de energia elétrica durante a vigência das Portarias 38 e 45/86 do DNAEE, restando fixada a competência da Justiça Estadual, verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE.(Precedentes da Corte )\r\n\r\n2. Isto porque, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo figurar como ré apenas a empresa energética, isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a Concessionária de Serviço Público Federal, única beneficiária dos créditos do setor de energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União Federal a quem cabe apenas legislar.\r\n\r\n3. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\n4.Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortriori, competência à justiça federal.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju/SP, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC nº 38887, rel. Min.LUIZ FUX, unanimidade, DJ de 23.08.2004).\r\n\r\nDe resto, registro que a inclusão da União e sua posterior desistência atrasaram em muito o processamento deste feito, mas maior prejuízo não há para os autores, já que a jurisprudência do STJ foi recentemente uniformizada em sentido contrário à pretensão deles:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86 - MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE - REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86 - REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\r\n\r\n1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento.\r\n\r\n2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos. Além disso, restou abstraído no acórdão recorrido que não havia provas de que o consumidor residencial suportou a referida majoração.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à repetição de indébito.\r\n\r\n4. Revisão da jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 1054629/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Data do Julgamento: 10/09/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que inexiste interesse da União Federal no presente feito, competindo à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo, e considerando que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública”(Súmula 150 do STJ), EXCLUO A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO E DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se depois de baixado na distribuição. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 99.0004978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0004978-0\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a certidão de fl. 268. \r\n\r\nCaso haja interesse no prosseguimento do feito deverá recolher as custas, através do formulário próprio, para a Justiça Estadual, visando expedição de carta precatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 99.0022471-0 LEDIR MACHADO DOS SANTOS CAMILO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR THOME DE ASSIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0022471-0\r\n\r\nAUTOR: LEDIR MACHADO DOS SANTOS CAMILO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, requeiram o cumprimento de sentença na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNada requerido, dê- se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015200-4 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXAO (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015200-4\r\n\r\nAUTOR: DIEGO MIRANDA DIAS PAIXAO\r\n\r\nREU: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO (DECEX)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO impetra o presente Mandado de Segurança em face do General do Exército Rui Monarca da Silveira, Chefe de Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), com pedido de liminar, inaudita altera parte, para que seja suspensa a cláusula editalícia item 3 (inscrição), alínea “a”, § 3º (limites de idade), assegurando, assim, sua participação no concurso de admissão no curso de formação de sargentos das Armas, que terá seu término de inscrição na data de 14/08/2009, e provas a serem realizadas na data de 15/11/2009, bem como a liminar seja estendida a todas as fases subseqüentes do referido concurso.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que o dispositivo citado cria restrição inconstitucional, seja porque o estabelecimento de limites etários deve constar em lei, e não em norma editalícia, seja porque a restrição não é razoável diante do princípio da ampla acessibilidade dos cargos públicos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), ao tratar do ingresso nas Forças Armadas, assim dispõe em seu art. 10: “O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.”\r\n\r\nTrata-se de norma editada em absoluta conformidade com a Constituição Federal então vigente, valendo registrar que é perfeitamente razoável a fixação dos limites de idade, para ingresso, pelos regulamentos do Exército, Marinha e Aeronáutica, Instituições que podem aferir as especificidades e requisitos físicos inerentes à carreira militar em melhores condições do que o legislador ordinário.\r\n\r\nTal quadro não foi alterado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo art. 42, § 9º veio recepcionar a Lei nº 6.880/80, mantendo-se a reserva de lei formal apenas para fixação de limites de idade quando se tratar de transferência para a inatividade - regra que veio a constar do art. 98 do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCom a promulgação da Emenda à Constituição nº 18/98, os militares passaram a ter disciplina distinta dos servidores civis, sendo que o inciso X do § 3º do art. 142 passou a estabelecer que “A lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, ...”.\r\n\r\nÉ ver, então, que a exigência de lei formal introduzida pela EC 18/98 não deixou de recepcionar os regulamentos até então existentes - pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.\r\n\r\nAlém disso, lei há: o Estatuto dos Militares delega aos regulamentos a fixação de limites que, apesar de não estarem expressos em seu corpo, podem ser dela deduzidos (art. 10). O art. 98 fixa idade-limite de permanência na carreira militar, circunstância em que o militar será transferido para a reserva remunerada, de ofício, com proventos integrais, de modo que a imposição de limites de idade para ingresso nas Forças Armadas evita a criação de situações privilegiadas a quem ingressou nesta carreira com idade maior. A medida é razoável para permitir que o militar entre com idade que lhe permita, antes da passagem ex officio para a reserva remunerada, percorrer todos os postos do Corpo no qual ingressou, passando para a inatividade após trinta anos de efetivo serviço nas fileiras militares.\r\n\r\nNO CASO CONCRETO, verifica-se que o edital exige que os candidatos tenham, até 30 de junho de 2010, mais de 18 e menos de 24 anos de idade, ou seja, devem ter nascido no período compreendido entre 1º de julho de 1985 e 30 de junho de 1992, sendo que o impetrante nasceu em 10/09/1984, tendo, portanto, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias a mais do que o limite estabelecido no edital. O periculum in mora decorre de a data-limite para inscrição ser 14/08/2009. O fumus boni juris, apesar das considerações feitas acima, decorre do fato de o impetrante estar apenas pouco acima do limite de idade, de modo que, em princípio, poderá chegar ao término da carreira militar em pleno vigor físico, completando, no mínimo, trinta anos de serviço, tempo exigido para ser concedida transferência para a reserva (art. 97, da Lei 6.880/80), ao que soma a consideração de que o tema ainda está pendente de definição pelo STF:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - LIMITE DE IDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, correndo à conta de exceção situações concretas em que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite - precedentes: Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança nºs 21.033-8/DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e 21.046-0/RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários nºs 209.714-4/RS, Plenário, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 20 de março de 1998, e 217.226-1/RS, Segunda Turma, por mim relatado, Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998. Mostra-se pouco razoável a fixação, contida em edital, de idade máxima - 28 anos -, a alcançar ambos os sexos, para ingresso como soldado policial militar.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE 345598 AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 29/06/2005)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI SOBRE INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ARTIGO 9º DA LEI N. 11.279/2006. LIMITE DE IDADE: FIXAÇÃO EM EDITAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a repercussão sobre o tema relativo à constitucionalidade do art. 9º da Lei n. 11.279/2006, que atribui ao edital de concurso público para ingresso nas forças armadas a fixação das condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica, à luz do disposto no art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República.\r\n\r\n(STF, Pleno, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 572499 RG/SC, Julgamento: 16/10/2008, RE ainda não julgado)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR, COM CONTEÚDO ESSENCIALMENTE CAUTELAR, PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A ADMITIR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME REFERIDO, registrando que tal decisão é provisória, e, se vier a ser revogada, não haverá que se falar em “situação jurídica consolidada”. P.I.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência, cumprimento e para que preste as informações no decêndio legal, ESPECIFICANDO QUAL A IDADE-LIMITE ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Parquet, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 98.0028063-4 ENERGYWORK COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0028063-4\r\n\r\nAUTOR: ENERGYWORK COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 13:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀs fls. 66 e 68, vê-se que tanto o Exequente quanto à Executada (União) manifestaram expressa concordância com os cálculos de fls. 63, elaborados pela contadoria do Juízo, razão pela qual HOMOLOGO referidos cálculos, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x JULIANA DOS SANTOS PESSANHA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . Defiro o levantamento dos depósitos feitos judicialmente pela ré em favor da CEF, independentemente de alvará (bastará a apresentação desta ata); suspendo o processo até fevereiro de 2010, quando as partes deverão informar se a ré cumpriu o acordo integralmente\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 95.0019751-0 INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO, TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.) x MARUCIA FURTADO COELHO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0019751-0\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN\r\n\r\nREU: MARUCIA FURTADO COELHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 14:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o arquivamento da ação rescisória, referida à fl. 106, em outubro/2005, intime-se a parte Ré para que cumpra integralmente o quanto determinado na sentença de fls. 58/63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010580-7 SEBASTIAO MAMEDE E OUTRO (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010580-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MAMEDE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 17:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as alegações da CEF a respeito do incêndio no seu arquivo geral, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que sejam providenciados os extratos solicitados neste feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019525-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SANDER FEYDIT ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019525-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: SANDER FEYDIT ROCHA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação ao Termo de Adesão de fls. 286 e 321, com a alegação de divergência de assinatura (fls. 45-46).\r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá trazer ao autos os comprovantes de saque na conta vinculada do autor SANDER FEYDIT ROCHA, nos quais conste a sua assinatura legível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0021943-0 MANUEL RODRIGUES TAVARES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021943-0\r\n\r\nAUTOR: MANUEL RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 15:51\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.241/248, no prazo de dez dias. I.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0026555-3 JAIRO AUGUSTO SARAIVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES CABRAL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0026555-3\r\n\r\nAUTOR: JAIRO AUGUSTO SARAIVA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 17:37\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012094-8 CARLOS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EVARISTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012094-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 16:04\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a petição da parte Autora, fl.128, prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 822866"
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                            "822867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007126-0 ANA ANGELICA SANT ANNA DE FARIA (ADVOGADO: KARINA COSTA FAVERO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007126-0\r\n\r\nAUTOR: ANA ANGELICA SANT ANNA DE FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/05/2007 19:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007326-7 ADSON DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.007326-7\r\n\r\nAUTOR: ADSON DE SOUZA LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, forneça a parte autora documento que comprove seu domicílio no endereço informado na inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que referido endereço não consta cadastrado na página eletrônica dos Correios, e o CEP (25550-660) a ele atribuído (pelo autor) está vinculado à Rua Eronildes Martins Santos - de 1186/1187 ao fim - em Agostinho Porto, São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019503-8 FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019503-8\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008 16:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014025-3 EDER FREIRE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014025-3\r\n\r\nAUTOR: EDER FREIRE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 18:35\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, à União Federal, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020421-7 AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020421-7\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nREU: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 17:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A, distribuída em 29/09/2005, a este Juízo, tendo como objeto a declaração de nulidade de disposições contratuais relativas a contato de empréstimo para liquidação de dívidas.\r\n\r\nA inicial foi instruída com documentos de fls. 19/40.\r\n\r\nSendo o BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, não se trata de causa prevista no artigo 109 da Constituição Federal e incisos, razão pela qual a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Estadual.\r\n\r\nObserva-se que a própria parte Autora requereu o declínio de competência em favor da Justiça Estadual (fl. 59).\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, que poderá, se assim entender, suscitar o conflito negativo de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos ao à Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003681-4 JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003681-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0024482-6 RODOLFO WANDERLEY SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, ELTON FERREIRA DA SILVA, JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0024482-6\r\n\r\nAUTOR: RODOLFO WANDERLEY SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 12:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se a parte Impetrante para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002085-4 MARLENE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002085-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 12:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que diga se tem mais algo a requerer. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002087-8 LEOPOLDO RICARDO STERN (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002087-8\r\n\r\nAUTOR: LEOPOLDO RICARDO STERN\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 95/99 - Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0491809-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PAULO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0491809-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO COELHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face ao tempo transcorrido, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) requeira o que entender cabível.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 87.0005534-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE EDUARDO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 87.0005534-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE EDUARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista que a petição de fls. 141/142 é apócrifa e diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 96.0019697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x HML MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0019697-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HML MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 16:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 97.0072209-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x SERGIO DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0072209-0\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: SERGIO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde outra Vara Federal possui competência por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029988-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x IND/ DE MOVEIS SABIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES F. DE MENDONÇA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.029988-7\r\n\r\nAUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nREU: IND/ DE MOVEIS SABIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 15:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de in débito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio em município de competência do município de JUIZ DE FORA/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE JUIZ DE FORA/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002993-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x THEREZINHA FLORES SALCIDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002993-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THEREZINHA FLORES SALCIDES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 11:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a exequente tem domicílio originário em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019188-7 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019188-7\r\n\r\nAUTOR: CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 11:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a petição da ré de fl. 212 e seus anexos (fls. 213/229).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011836-3 CENTRALBETON LTDA (ADVOGADO: TAYRONY ESPINDOLA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011836-3\r\n\r\nAUTOR: CENTRALBETON LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 15:59\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem sobre os documentos de fls.324/388, no prazo de dez dias. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009731-1 ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARIANE WALTER.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009731-1\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA OAB-RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 16:01\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 822867"
                            ],
                            "822868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011537-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.011537-5\r\n\r\nAUTOR: HERGA IND/ QUIMICAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o quanto requerido através do ofício de fl. 1.486, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, via Distribuição. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022309-9 THEREZINHA LONTRAS ALMAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022309-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA LONTRAS ALMAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 65/67, apontando contradição da sentença de fls. 60/61 que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nQuanto ao mérito, os embargos devem ser rejeitados pois, conforme fundamentado na sentença embargada, incumbe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, e deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente. \r\n\r\nNo presente caso, a autora não trouxe aos autos prova cabal da ausência da aplicação dos juros progressivos, o que impede a afirmação de violação do direito autoral, não obstante a Ré também não ter apresentado, em contestação, extratos que evidenciassem a aplicação dos mencionados juros.\r\n\r\nDo exposto, com os esclarecimentos acima, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007400-0 JOAO MAURO VALLADAO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007400-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO MAURO VALLADAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 13:42\r\n\r\nDigam as partes, em 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos do Perito, fls.247/249. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0062045-0 ELMO MARTINS MOULIN E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0062045-0\r\n\r\nAUTOR: ELMO MARTINS MOULIN E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 16:40\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora sobre a petição e os documentos de fls.616/619, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822868"
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                            "822869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001338-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ AUGUSTO GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0001338-5\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 19:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de fl. 253, tendo em vista tratar-se de decisão a ser proferida pelo Juízo a quem foi distribuído o feito referido à fl. 244.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 270/271, considerando que deve a Requerente pleitear seus direitos na via judicial própria.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, representada pela União Federal, sobre a petição de fl. 251.\r\n\r\nI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017642-0 OSCAR THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017642-0\r\n\r\nAUTOR: OSCAR THEODORO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI _ Regularize a parte autora seu pedido de habilitação trazendo aos autos o termo de inventariança, se houver, caso não haja inventário em curso, regularize a representação processual dos demais sucessores.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre requerimento de habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015180-2 ESTACIO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015180-2\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 10:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpre esclarecer que estatui o art. 3º do CPC que, \"para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade\". Deflui-se, pois, que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe a existência de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, cuja composição se postula ao Estado-Juiz. O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional lhe proporcionará. Inexistindo pretensão resistida, não há lugar à atuação da atividade jurisdicional, o que dá azo ao indeferimento da petição inicial (art. 295, III, CPC) ou, se for o caso, à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nPara que a parte autora postule junto ao Poder Judiciário, mormente nos casos como o que está em análise, é necessário o prévio requerimento na via administrativa. Não se pode submeter diretamente o pedido ao crivo do Estado-Juiz, antes de qualquer pronunciamento da Administração sobre seu pleito. Tal procedimento importa em usurpação da competência da Administração - que se vê privada do exame dos requisitos legais necessários para concessão do benefício vindicado -, e, ao mesmo tempo, na atribuição de função estranha, não conferida pela Constituição, ao Poder Judiciário, que só deve intervir caso haja conflito de interesses.\r\n\r\nPelo exposto, emende, a parte autora, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando que requereu administrativamente o pedido, objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, substitua, a parte autora, o documento de fls. 35 por fotocópias, contra-recibo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023252-4 VASCO SALGADO REIS FILHO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023252-4\r\n\r\nAUTOR: VASCO SALGADO REIS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nReconsidero a sentença retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, se requereu a desistência nos autos do processo indicado no termo de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519613-3 PAULO ROBERTO AVILA (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519613-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO AVILA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nReconsidero a sentença retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 10 dias, se requereu a desistência nos autos do processo indicado no termo de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022334-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALINE TORRES FILIPPO.) x CONFECCOES PISTA DUPLA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022334-0\r\n\r\nAUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nREU: CONFECCOES PISTA DUPLA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (FINEP), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (FINEP) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000308-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.000308-2\r\n\r\nAUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (EMGEA), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (EMGEA) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007437-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x PM ASSINATURAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.007437-4\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: PM ASSINATURAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diga a Exequente (INFRAERO), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (INFRAERO) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021985-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x DEFENDER HANDLING-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.021985-6\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: DEFENDER HANDLING-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fls. 67.\r\n\r\nII - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (INFRAERO), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (INFRAERO) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nVI - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004248-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA-TOP CARD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004248-1\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA-TOP CARD\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fls. 49.\r\n\r\nII - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (INFRAERO), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (INFRAERO) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIV - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024321-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALFREDO DA COSTA MATTOS NETO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024321-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALFREDO DA COSTA MATTOS NETO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0044776-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALFREDO DONALD FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0044776-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, como requerido à fl. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x MARY KELLY SANTOS DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009300-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARY KELLY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 19:25\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0208222-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FREDERICO ALVES (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Dê-se vista as partes para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002688-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002688-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 19:25\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 90.0050392-2 DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: VILMA S. ABREU HIDD, ANTONIO WANIS FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista à parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o requerido pela ELETROBRÁS às fls. retro.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030871-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030871-8\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 19:25\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030929-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CTIB CLINICA DE TERAPIAS INTEGRADAS BANGU. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030929-2\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: CTIB CLINICA DE TERAPIAS INTEGRADAS BANGU\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 19:25\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, diga a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016971-5 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016971-5\r\n\r\nAUTOR: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nREU: JOSE DA SILVA ALVES E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 17:45\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 822869"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000751\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012648-0 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0014042-8 MARIA LUCIA DUARTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, NELSON HALIM KAMEL, LUIZ CARLOS BARBARA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023550-4 ELSON FUCKS VIEIRA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 118 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012148-3 HERMES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE-MIN. DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao(s) autor(es) HERMES COUTINHO, para ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nDeverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br http://www.trf2.gov.br/ - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101(7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região, quanto aos demais Precatórios, referentes a Jose Jorge de Mello (fls. 377), Tarcisio Alexandrino Cardoso rep/ p/ Valeria Lopes da Silva Cardoso (fls. 378), Almir André Campos (fls. 379), Ladinalva André Campos (fls. 380), Rogério André Campos (fls. 381), João Carlos André Campos (fls. 382) e Maria de Fátima Campos Ventura (fls. 383). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 386/407.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020521-1 MARIA EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: GILSETE AREAS DE MORAES.) x TECNO SERVICE CESSAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTRO. . Cumpra-se conforme determinado na r. decisão de fls. 53/55.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 78a. Vara do Trabalho, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0005169-0 IRAPUAN MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Fls. 438.\r\n\r\nFace á informação de fls. 438, suspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, á parte autora para que cumpra a determinação de fls. 431, em dez dias.\r\n\r\nApós analisarei os pedidos de fls. 433 e 436.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019295-6 FLAMIR GUILHERME (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Atribua o autor valor à causa compatível com o rito eleito, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010201-6 MARIA TERESA LEITAO MILANEZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recolha a CEF as custas devidas a título de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007879-1 IVANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.). . Ante a notícia de óbito (fls. 54), intimem-se pessoalmente os possíveis herdeiros no endereço da autora IVANIRA FERREIRA DA SILVA, cientificando-os da presente ação.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a habilitação do espólio ou dos sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça salientar a necessidade de representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003688-0 AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Autos à disposição da parte autora para vista, em dez dias, conforme R. despacho de fls.58.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831423"
                            ],
                            "831424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000752\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012112-3 CARLOS AUGUSTO CAMPOS GURGEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas pelo réu, bem como em relação ao parecer do MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019610-0 MARIA HELENA BELLONE (ADVOGADO: MARIA LUIZA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 317 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018786-1 NERIZIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 354/356 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019504-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ESTEVES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010774-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BERNARDO MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 831424"
                            ],
                            "831425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000753\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013924-3 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Fls. 64 - \r\n\r\nProceda a Consignante aos depósitos, independentemente de prévia expedição de guia pelo MM. Juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009604-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.). . Fls. 350/370 - \r\n\r\nÀ Requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 1176 - Às partes, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831425"
                            ],
                            "831426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000754\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011608-6 SULLY MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 216/252 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009690-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE (ADVOGADO: ROBERTA SILVA MELO FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002373-3 MARIA NILCE PINHEIRO ALENCAR (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0772777-1 ROSA LEMOS DE SA - ESPOLIO - REP/ P/ KATIA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x NEUZA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019251-0 CACILDA MARTINS FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficiem-se aos Bancos depositários mencionados às fls. 301/302, para que informem os valores existentes nas contas vinculadas do FGTS dos autores elencados.\r\n\r\nJuntadas as informações, e consoante fls. 286/298, à CEF para cumprimento do julgado, em trinta dias, devendo fornecer planilha de cálculo do valor que entenda devido.\r\n\r\nCumprido, á parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 97.0009801-0 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 311, trazendo aos autos comprovação documental de que a companheira do falecido autor, Sra. ROSALIA FARIAS GIRARDI, possuía poderes para assinar o termo de adesão juntado ás fls. 290, conforme também já determinado às fls. 298, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0079893-3 DERMIVAL JOSE DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora para cumprir na íntegra a determinação de fls. 262, trazendo aos autos os elementos identificadores da conta respectiva, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012255-6 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recolha a CEF as custas devidas a título de preparo de recurso, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020243-0 JOSE FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 118.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias, para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 103, trazendo aos autos cópia da inicial do processo no. 99.000286-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 76.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831426"
                            ],
                            "831427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013289-0 NAIR GOMES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Indefiro a habilitação requerida às fls. 325/354, uma vez que o documento de fls. 352 informa a existência de bens.\r\n\r\nAssim, traga a parte autora aos autos o Termo de Inventariança, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se quanto ás informações de fls. 291/320.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024581-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro à parte autora o prazo de vinte dias para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 765/766.\r\n\r\nApós, à CEF quanto ao item 2 da supra referida determinação, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto as alegações de fls. 768/769.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) À CEF, em 15 (quinze) dias, para apresentação de documentação comprobatória da adesão, por meio eletrônico, da autora PATRÍCIA SOARES MENEZES OLIVEIRA.\r\n\r\n2) Fls. 602, 2º parágrafo - \r\n\r\nApós, defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para o cumprimento correto da determinação de fls. 595, item 2), apresentando os valores que entenda corretos.\r\n\r\nOutrossim, sobre o cumprimento pela CEF do item 1).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 831427"
                            ],
                            "831428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009097-3 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SALME E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . O recurso da parte autora foi admitido em seu duplo efeito, desconheço, assim, dos seus embargos de declaração.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem eventual interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, tendo em vista que a União Federal já apresentou as suas contrarrazões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MILTON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) A Certidão de Óbito de fls. 297 noticia que o falecido autor deixou bens. Portanto, junte a parte autora o Termo de Inventariança e regularize a representação processual de SHEILA MARIA DO ROSÁRIO (filha do “de cujus”) e apresente o CPF e o R.G. da mesma.\r\n\r\n2) Cumprido, venham os autos conclusos para homologação da habilitação requerida.\r\n\r\n3 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 263.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para que cumpra o 2o. parágrafo de fls. 257, bem como para que se manifeste acerca das informações de fls. 259/261.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0022431-7 MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . AUTOR: MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Fls. 460 a 475 - \r\n\r\nObserve a parte autora que os valores apresentados pela CEF são maiores do que os valores calculados pela Contadoria Judicial às fls. 441, sendo que alguns deles já foram até sacados, a saber:\r\n\r\nCalos Alberto Serafim - R$ 24.128,04 (C.J.)\r\n\r\nR$ 24.561,10 (CEF/às fls. 471 - valor já sacado)\r\n\r\nLuiz Carlos Serafim - R$ 216,68 (C.J.)\r\n\r\nR$ 223,39 (CEF/às fls. 462 - valor creditado)\r\n\r\nMeri Ângela Sampaio da Silva - R$ 9.759,41 (C.J.)\r\n\r\nR$ 9.934,53 (CEF/às fls. 463 - valor já sacado)\r\n\r\nRosangela Batista da Silva - R$ 2.192,92 (C.J.)\r\n\r\nR$ 2.261,04 (CEF/às fls. 466 - valor creditado)\r\n\r\nSonia Regina de Simas e Silva - (3 contas)\r\n\r\nconta FROTA (às fls. 429) - R$ 545,57 (C.J.)\r\n\r\nR$ 555,35 (CEF/às fls. 474 - valor sacado)\r\n\r\nconta CEASA (às fls 431 a 434) - referente a 2 contas - valor creditado às fls. 419\r\n\r\nVera Chaves Camacho - R$ 6.871,44 (C.J.)\r\n\r\nR$ 7.085,22 (CEF/às fls. 469 - valor creditado)\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a concordância, pela petição de fls. 456, com os valores apresentados pela Contadoria Judicial, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores CARLOS ALBERTO SERAFIM, LUIZ CARLOS SERAFIM, MERI ANGELA SAMPAIO DA SILVA, ROSANGELA BATISTA DA SILVA, SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA e VERA CHAVES CAMACHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEDIC para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 305 a 312 - \r\n\r\nRetornando-se os autos, à CEF, em 10 (dez dias), para cumprimento do julgado quanto à autora MARIELZA BRINGHENTI DA SILVA.\r\n\r\n3) Cumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004565-3 MARIA HELENA ACCIOLY NEVES (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 127/133.\r\n\r\nUma vez que não houve concordância com os cálculos apresentados pela CEF, intime-se para fins do art. 475 do CPC, após o fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado, pela autora, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019159-1 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Observe a parte autora que a sentença de fls. 36/41 condenou a ré a pagar apenas as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 42,72% no período de janeiro de 1989, uma vez que, o índice de 44,80% de abril de 1990, foi pago em sede administrativa (fls. 18), carecendo a autora de interesse no pedido.\r\n\r\nPersistindo a discordância (fls. 57) com o crédito efetuado pela CEF às fls. 51/54, junte a parte autora seus cálculos, em quinze dias, devendo proceder ao desconto do valor já creditado, trazendo aos autos todos os extratos que serviram de base para a apuração dos montantes.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora, quanto aos resumo de créditos apresentado pela CEF, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução; fornecidos novos cálculos, à CEF para manifestação quanto à diferença apurada, em dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020016-3 STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA E APOIO UNIVERSITARIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ (ADVOGADO: MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS.). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831428"
                            ],
                            "831429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017786-7 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Das informações de fls. 417/418 e da petição de fls. 424/428, conclui-se que não é a autoridade impetrada, mas terceiro - o Terminal Portuário SEPETIBA TECON - quem está criando embaraços ao pleno cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nDe fato, a autoridade fazendária disse que as unidades de carga KNLU 5079518, PONU 7966671 e GLDU 0714842, segundo o TERMINAL PORTUÁRIO SEPETIBA TECON, não teriam sido retiradas de sua propriedade, por não haver a Impetrante se apresentado.\r\n\r\nMas a Impetrante alega que o TERMINAL recusa-se a liberar os “containers” “sem que o montante devido a título de armazenagem seja pago”. (fls. 425, n. 4).\r\n\r\nSe os “containers” permaneceram em armazenagem por falta de área disponível para guarda de mercadorias em perdimento, como informado às fls. 321, n. 30, ou seja, por ato da Administração Fazendária, praticado como meio de resolver uma contingência sua, é intuitivo que a responsabilidade econômica decorrente da execução daquele ato caberá a quem o praticou, e não ao Impetrante, já que a ilicitude praticada pela Administração Pública rompeu o nexo de causalidade entre a Impetrante, os “containers” de sua propriedade, e o TERMINAL PORTUÁRIO SEPETIBA TECON.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandados à autoridade impetrada, e ao TERMINAL PORTUÁRIO SEPETIBA TECON, na pessoa do responsável pela desunitização dos contêineres KNLU 5079518, PONU 7966671, GLDU 0714842, MSKU 9511028, TTNU 9464063 e CLMU 8034570, para que liberem-nos, independentemente de pagamento de taxas de armazenagem pela Impetrante, sob pena de multa diária de duzentos reais por dia sobre suas respectivas remunerações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003561-9 ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES, RAQUEL FERREIRA SILVEIRA CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor, designando audiência de instrução e julgamento o dia 21/10/09 às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência, devendo o autor juntar o rol de testemunhas e informar se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 831429"
                            ],
                            "831430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013320-7 MARIA MARTA FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000197-1/2009 expedido em 27/08/2009 em favor do Dr. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 88.0021395-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CARLA MARIA P B DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x SANDRA LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MEDEIROS.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000192-9/2009 expedido em 27/08/2009 em favor de SANDRA LISBOA DE SOUZA. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 831430"
                            ],
                            "831431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014980-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 17 e diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 18. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 12h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO HENRIQUES. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/2009 às 13h35min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015454-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANGELICA SOARES ZAKAREWICZ. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 13h40min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015558-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIVIANNE PEDREIRA ROMAGUERA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 12h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015932-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMBER DA SILVA SANT'ANNA. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e considerando a possibilidade de acordo, cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17 e intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/2009 às 13h.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015998-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WANDERNESIO CARVALHO DE MELO. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16 e diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 17. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 12h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA FERNANDES FARIAS. . Torno sem efeito o despacho de fls. 16.\r\n\r\nCite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 13h45min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016386-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA JUNGTHON. . Cite-se e diante da possibilidade de acordo, intime-se a executada, no endereço fornecido na inicial, da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 13h30min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deverá trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017962-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE DURAND DE CARVALHO DIAS. . Cite-se a executada, no endereço fornecido na inicial e, em caso negativo, no endereço de fls. 16. Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executada da audiência de conciliação designada para o dia 14/10/09 às 13h15min.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 831431"
                            ],
                            "831432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0022880-0 POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, por inteiro quanto a cada réu, observado, porém, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 95.0000585-9 WALTER RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 384,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016147-9 LUIZA MARIA NEVES DA PAIVA LOPES (ADVOGADO: ADIMEIA MOZER ROCHA.) x FACULADADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 95.0020271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HILDA HELENA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001091/2009 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 145 a 149, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523195-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE QUEIROZ DE VASCONCELOS JR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 45,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo a OAB deixado de se manifestar dentro do prazo estabelecido No despacho de fls. 39, patente restou seu desinteresse no feito. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018109-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x JATEL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da ECT contra a Jatel Telecomunicações LTDA no valor de R$ 442.663,72 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em 5 de junho de 2007, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008131-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x JATEL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA S/FL. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido formulado pela ECT na ação cautelar n° 2007.51.01.008131-1, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado por Jatel Telecomunicações LTDA na ação cautelar n° 2007.51.01.008198-0;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Jatel Telecomunicações LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em cada uma das ações.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008198-0 JATEL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido formulado pela ECT na ação cautelar n° 2007.51.01.008131-1, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido formulado por Jatel Telecomunicações LTDA na ação cautelar n° 2007.51.01.008198-0;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Jatel Telecomunicações LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em cada uma das ações.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018003-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIO AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, julgo procedente o pedido da impugnante, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2008.51.01.025621-8, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018007-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, julgo procedente o pedido da impugnante, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2008.51.01.027105-0, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 831432"
                            ],
                            "831433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0023952-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 528/573 (fls. 50/95 dos embargos em apenso), devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n2 - 95.0025914-1 MARLY SPINOLA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fls. 272/285 - Diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005676-4 ANTONINA CASTELLO BRANCO E SILVA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 163/164, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003230-8 MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x MARCO ANTONIO OSORIO TABET (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Fls. 295 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000962-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ZAMOT COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 130,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007758-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA DALVI, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente. Sem custas, e sem honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se a ANTT, por carta precatória, desta sentença, e o CRA, por mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005693-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução e, com base nos artigos 267, IV e VI do Código de Processo Civil, torno insubsistente a execução em relação ao embargado AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS PACHECO, condenando o mesmo em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC. Sem custas, nos termos do art. 7o. da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição, prosseguindo-se a execução quanto aos demais autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012707-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA FONSECA CHAUVET, ANA PAULA ROCCO RUBIM.). . 1) Fls. 565 - \r\n\r\nÀ FERROBAN, em 5 (cinco) dias, para que informe o CPF, a OAB e o endereço profissional da advogada MIRIAM KRONGOLD SCHIMIDT.\r\n\r\n2) Após, cumpram-se os parágrafos da determinação de fls. 575.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024559-5 MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora para que comprove, documentalmente, de onde foram extraídos os valores de fls. 100/103, em trinta dias, trazendo aos autos os extratos que serviram de base para a confecção dos referidos cálculos.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, para fins do artigo 475, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003294-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até fevereiro de 2007, o valor de R$ 27.994,55 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14 a 19 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 831433"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014675-5 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1 - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF para especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012217-8 JULIO HIRAGUCHI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir a União do pólo passivo, a teor de fl. 69.\r\n\r\n3. Defiro a produção de prova pericial, e nomeio a Dra. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, na especialidade de Medicina do Trabalho, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários no valor máximo da tabela II da Resolução n. 558/06 do CJF.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos.\r\n\r\n5. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000582-5 ANA ALZIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (PROCDOR: OLINTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (PROCDOR: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, FERNANDO KARL RAMOS.). . Verifico que a parte autora requer o cancelamento de multa aplicada pelo Município de Angra dos Reis, havendo necessidade de sua inclusão como réu nesta demanda.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se, devendo, antes, a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028184-5 VANDA DA PENHA AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Tendo em vista a notícia de falecimento da primeira autora, manifestem-se os herdeiros quanto ao interesse em sua habilitação, devendo, em caso afirmativo, promovê-la nos termos do art. 1.055, e seguintes, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519729-0 LUIZ CLAUDIO LOPES PEREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, acostar extrato relativo ao período pleiteado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 95.0023856-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x JOSE ARTUR D' OLIVEIRA MUSSI E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SANTANA SCHWARZER.) x PAULO JORGE D' OLIVEIRA MUSSI x CONSTRUTORA LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: EVERTON TORRES MOREIRA, OLIMPIA CATARINA DE MORAIS.). . Manifeste-se a CEF acerca da petição de fls. 408/409, bem como dos documentos que a acompanham.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . 1. O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para os fins de fl. 72, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001765-0 SIDNEY DOS SANTOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca da distribuição do feito a este Juízo, devendo a mesma, em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligenciar no sentido de fornecer:\r\n\r\nPlanilha que comprove os cálculos correspondentes ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nElementos que embasaram os cálculos apresentados na mesma planilha.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001766-1 JUAREZ AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca da distribuição do feito a este Juízo, devendo a mesma, em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligenciar no sentido de fornecer:\r\n\r\nPlanilha que comprove os cálculos correspondentes ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nElementos que embasaram os cálculos apresentados na mesma planilha.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001767-3 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca da distribuição do feito a este Juízo, devendo a mesma, em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligenciar no sentido de fornecer:\r\n\r\nPlanilha que comprove os cálculos correspondentes ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nElementos que embasaram os cálculos apresentados na mesma planilha.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003253-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito, devendo, para tanto, acostar documentos que comprovem que as partes eram servidores da Universidade Federal Fluminense - UFF durante todo o período correspondente ao pleiteado na demanda.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011046-0 AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer:\r\n\r\nPlanilha que comprove os cálculos correspondentes ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nElementos que embasaram os cálculos apresentados na mesma planilha.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013080-0 PAULO LUIS RODRIGUES FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013082-3 GELSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014090-7 CRISPINIANO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014216-3 ANA BLANCHE CLEMENTINO MOURA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de extinção do feito, diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015652-6 LUZIANETE AMARAL DE MELO MAGALHAES FILHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Diligencie a parte autora no sentido de fornecer os elementos que embasaram os cálculos apresentados nas planilhas de débito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 831859"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000540\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015603-2 AMADO TEODORO DE JESUS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Em obediência aos ditames do acórdão de fls. 97/101 no tocante à compensação dos valores já percebidos e tendo-se em conta que a parte autora já recebeu todos os valores devidos, conforme indicam os demonstrativos por ela mesma juntados às fls. 153/194, indefiro o requerimento de fls. 265/267.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030178-5 MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a CEF para que apresente cópia da execução extrajudicial do imóvel objeto da ação.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013763-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES-ESPOLIO REP/ P/ MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS, CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Venha aos autos o compromisso de inventariança.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031395-7 NEW MALU CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 75: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005439-0 WELLINGTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - A sentença de fls. 49/50 foi publicada em 14 de maio de 2009 (fl. 51). Os Embargos de Declaração interpostos às fls. 53/54 não foram conhecidos pela decisão de fls. 60, por serem intempestivos. Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade para recebimento do recurso de fls. 63/66 como apelação, esta se mostraria intempestiva, pois ultrapassado o prazo de quinze dias previsto pelo art. 508, c/c art. 191, ambos do Código de Processo Civil, o qual não foi interrompido pela decisão que procedeu ao juízo de admissibilidade negativo dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, em recentes arestos:\r\n\r\n1. RECURSO. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade. Trânsito em julgado. Declaração. Determinação de baixa dos autos. Precedentes. \r\n\r\n(AI-AgR-ED-ED-AgR-ED-ED 219944-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 02.06.2006, p. 17)\r\n\r\n1. Embargos de declaração não conhecidos por incabíveis ou porque interpostos fora do prazo legal não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do extraordinário, que se encontra, por este motivo, intempestivo. 2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AI-AgR 530.539-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04.03.2005, p. 33)\r\n\r\n2 - Posto isso, deixo de receber o recurso de fls. 63/66, por intempestividade.\r\n\r\n3 - Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012742-3 CYBERLYNXX LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo, cumpra a Impetrante o segundo parágrafo de fl. 227, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014407-0 BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO, ALESSANDRA BRITO FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl.s. 76/77: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 67.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008412-6 LEA BRAZUNA TORRES CABRAL (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008561-1 FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo o agravo retido de fls. 209/212.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 15 de fl. 141.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012270-0 PATRICIA DELFINO (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a agravo retido de fls. 110/119. \r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 93.0000527-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x HELIO FERREIRA (ADVOGADO: UBIRATAN MARQUES.). . Comprove a executado sua incapacidade financeira em arcar com o pagamento dos emolumentos com referência ao registro e sua escritura de Cessão de Direito Aquisitivo do imóvel, conforme alegado à fl.156.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CRISTIANE BATISTA DE SOUZA. . Verifica-se que a CEF foi notificada acerca da renúncia de fls. 59/61, sendo certo que o substabelecimento de fl. 32 se deu com reserva de poderes.\r\n\r\nAssim, proceda a Secretária às anotações pertinentes.’\r\n\r\nIntime-se a CEF para os fins de fl. 57.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027980-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EMPRESA FIXING INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARAES.). . Decreto a nulidade da citação, ante o alegado pela ré.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015787-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AFRANIO LOUREIRO DE CARVALHO. . Intime-se a CEF para que esclareça quanto ao cumprimento do acordo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA ELIZABETH NUNES GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA MENDONCA.). . Fls. 86/88: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, requeira a parte ré o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\nFornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 831860"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000541\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008567-3 CELY ADAO PESSANHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE. PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Fl. 254: Indefiro, uma vez que o título judicial fixou o início da pensão em maio de 1996, tendo em vista o acolhimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o segundo parágrafo de fl. 252.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005660-7 SERGIO LUIZ MENDES PENNER (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . Fl. 413: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0535372-6 JOSE AMERICO DOS SANTOS - REP/ P/ LUIZETE LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO, FERNANDO MOREIRA DE FARIA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO SERGIO LEAL PEREIRA.). . Requeira a peticionante de fl. 310 a habilitação do Espólio de Tereza Cristina Rollo de Abreu, representada por sua inventariante Therezinha de Jesus da Silva Rollo, bem como providencie a regularização da representação processual do referido espólio.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002689-0 FRINEST COML/ LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . 1- Torno sem efeito a decisão de fl. 149, primeira parte.\r\n\r\n2- O requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça deve ser indeferido, pois não comprovada a efetiva incapacidade econômica da pessoa jurídica de direito privado, por si ou por seus sócios, para arcar com o pagamento das despesas processuais, não bastando, para tanto, que haja paralisação da empresa, uma vez que a interrupção da atividade econômica não corresponde necessariamente à insuficiência de patrimônio.\r\n\r\n3- Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento da RCL-ED- AG R 1905 - SP (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20/09/2002, p. 88): \r\n\r\n”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.”\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para proceder ao depósito dos honorários do perito cujo parcelamento foi deferido à fl. 141.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009320-9 DIANA COUTO PINTO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\nFls. 246/259: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela parte ré em fl. 238.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer resposta.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015126-0 BRUNO VIEIRA CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF acerca de fl. 109.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520041-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos termos da informação constante de fl. 58, excluo o pedido para inclusão do expurgo inflacionário de jan/89 relativo à conta poupança nº 865137-1, ante a ocorrência de litispendência.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade idoso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522517-0 MARIA VICTORIA CARDIM (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Intime-se a CEF para cumprir a determinação de fl. 18.\r\n\r\nAtendido, diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002922-0 MARIA DAS NEVES DA CRUZ AGOSTINHO (ADVOGADO: ELIZA DE SALLES MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009686-4 HELENA RESCALA CONDE (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a agravo retido de fls. 36/40. \r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022634-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x EDSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Venha aos autos a afirmação de pobreza, sendo certo que, caso deferido o benefício requerido, deverá se coadunar aos termos da decisão proferida pelo STJ, no RESP 556081, 4a. Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 28/03/2005, página 264:\r\n\r\n“... II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 831861"
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                            "831862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023102-6 MARIA DA GLORIA VIDAL BARBOSA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019429-4 SELENE CAMPOS JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.) x MARIA CELINA PINHO CAMPOS (ADVOGADO: LUIGI BONIZZATO, AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x NILZA NALDI BOTELHO CAMPOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Condeno as autoras em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as autoras para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027890-8 IVAN COSME DA MOTTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519802-6 HERBERT SPENCEM DIMAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: \r\n\r\nI)GDATA:\r\n\r\na)em maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb)de junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nc)de maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nd)a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nTais valores deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011966-9 CLEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004569-8 LUCAS TOFOLO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo, 269, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à liquidação prevista na Lei n. 10.150/2000 e condenar a Ré a fornecer ao autor o ofício de quitação, relativo ao imóvel situado na rua Emílio Wolf, nº 23, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, para fins de baixa na hipoteca.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008657-0 NILCENEIA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do pedido de gratuidade deferido. Sem honorários\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0106421-5 FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MANOEL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018322-0 HERCULES DE LIMA GONZAGA (ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES LOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016370-1 NILTON IRENIO DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000769/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019179-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x DIVA ROCHA PEIXOTO (ADVOGADO: JACK MANHAES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA ... . Tendo em vista a aquiescência das partes para com os cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fls. 47/49, ou seja, R$ 59.994,54, atualizado até março de 2008.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca das partes, compenso os honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópias da presente decisão, dos cálculos de fls. 47/49 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007654-9 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC em relação às inscrições 70204011779-15, 70401000025-68 e 70497000007-05; e julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da inscrição 41204001060-03 pelo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 831862"
                            ],
                            "831863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003382-4 DENYSE THEREZINHA BORGES DUARTE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 12.12.1994 (data do início da aposentadoria), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 23.02.1995.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 154.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011426-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, em relação aos autores MILTON EXPOSITO DA SILVA, ROTILIO AUGUSTO CALHEIROS FILHO, SUELI MARIA DOS SANTOS MARINHO e TANIA DE FATIMA DA SILVA FERREIRA PIMENTEL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 01.02.1993 (data do início da aposentadoria do autor Milton Exposito da Silva); 01.02.1992 (data do início da aposentadoria do autor Rotilio Augusto Calheiros Filho); 20.4.1994 (data do início da aposentadoria da autora Sueli Maria dos Santos Marinho); e 01.02.1993 (data do início da aposentadoria da autora Tania de Fatima da Silva Ferreira Pimentel), condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 08.6.1995.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, em relação ao autor UBIRAJARA DO NASCIMENTO MARTINS, nos termos da fundamentação, conforme art. 269. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido inserto às fls.357/358, uma vez que o levantamento de valores depositados judicialmente só é cabível após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0413100-2 MANOEL MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028860-4 IRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A desistência da ação em si não pode ficar condicionada à renúncia da pretensão, a ensejar provimento de mérito.\r\n\r\nComo destacou o e. STJ, no REsp. 90.738/RJ, DJU 21.9.98, p. 167, rel. Sálvio de Figueiredo:\r\n\r\n\"A recusa do réu ao pedido de desistência dever ser fundamentada e justificada, não bastando apenas simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo\".\r\n\r\nOra, condicionar a desistência à improcedência (renúncia à pretensão) significa não concordar com o provimento meramente terminativo sem maiores explicações.\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015155-3 SERGIO MAURICIO SILVA (ADVOGADO: DIANA SOARES CORTEZE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro proceda à inscrição do impetrante, independentemente da apresentação do diploma registrado no Ministério da Educação, que deverá ser substituído pela certidão de colação de grau em via original, atendidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521671-5 SERGIO ANTONIO PASTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012907-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MANOEL MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA ... . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar que o valor do crédito é aquele apontado em fl. 10 (R$ 22.599,33), atualizado até dezembro de 2002.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o excesso de execução de cada autor.\r\n\r\nApós o trânsito em, julgado, traslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão, dos cálculos de fls. 10/20 e da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 831863"
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                            "831864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012153-2 PAULO CEZAR VON RANDOW E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x JOSE HERMES PEREIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 00.0431773-4 ANTONIO MONTEIRO BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELISABETH BARCELLOS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA FRANCISCA DE SOUZA.) x FRANCISCO GONCALVES DO OUTAO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA FONSECA CRUZ, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x RAUL MONTEIRO BARCELLOS - ESPOLIO (ADVOGADO: VERA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ...abra-se vista aos requerentes de fls. 647/648.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0027261-8 FIX - PROMOCOES EXPOSICOES CONGRESSOS LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA, SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA VALLE.). . (...) intime-se a parte autora para, em 15 dias, requerer o que for de seu interesse, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013456-2 RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . ... intime-se a parte autora para que diligencie a fim de obter o endereço do réu, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019182-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ACIR DE ALMEIDA AZEVEDO (ADVOGADO: SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES.). . (...) ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831864"
                            ],
                            "831865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008460-4 SILVESTRE BARBOSA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490292-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FABIANO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL.) x FIN-HAB-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (...) intime-se a CEF para que se manifeste acerca da certidão de fl. 588 e do teor de fls. 593/595.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008255-8 BELMIRO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...) Abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015227-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Abra-se vista à ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033661-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REGIA MARIA BARCELOS DA SILVA. . ... abra-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015629-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à exeqüente, devendo manifestar-se, inclusive, sobre fls. 48/50 e 52.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520563-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011372-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CRED1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA. . .. abra-se vista à ECT.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522827-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ELIZABETH ALVES CORTEZ DE LYRA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522887-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUZINETE CARDOSO DA SILVA FERNANDES. . ... abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003706-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . .... intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011962-6 MARIA RANGEL MARTINS x JOAO VIANNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ... intime-se a parte autora para que diga se foi aberto inventário e, em caso positivo, promova a habilitação do espólio de Sebastião Costa Passos, na pessoa de seu inventariante, juntando certidão de inventariança, bem como a devida procuração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x JOSE TITO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005101-7 ADRIANO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 831865"
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                            "831866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078136-4 ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para apreciação de fl. 1123.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015678-2 SUPPORT ASSESSORIA EDITORACAO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro, por ora, a liminar.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar o polo ativo, fazendo constar como impetrante SUPPORT JORNALISMO ASSESSORIA PROPAGANDA E ATELIÊ GRÁFICO LTDA. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019530-1 SUPPORT JORNALISMO ASSESSORIA PROPAGANDA E ATELIE GRAFICO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ.) x PREGOEIRO OFICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS (INES). . Inexiste prevenção com relação ao feito nº 2009.51.01.015678-2.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018946-4 PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 202/204, bem como do mandado de segurança nº 2006.02.01.011661-6, conforme fl. 204, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025185-3 GPC QUIMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante o descumprimento do julgado noticiado à fl. 378, intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da sentença mandamental da qual já fora devidamente cientificada, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019673-1 HILDENER TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA E OUTRO. . Inexiste prevenção com relação ao feito nº 2003.51.01.007362-0.\r\n\r\nÀ SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 831866"
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                            "831867": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012203-7 ROBERTO JOSE MOUTINHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIL VIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Verifico que as partes foram devidamente intimadas do teor do precatório, nos termos do art. 12 da Resolução 55 do Conselho da Justiça Federal, e não apresentaram impugnação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o envio do mesmo, conforme fl. 319, aguarde-se notícia do pagamento\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025708-5 OLINDINA MANHAES COELHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de receber a apelação da parte autora, eis que totalmente intempestiva.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a determinação de fl. 91.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013363-0 LINDOMAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0135890-3 ANA CAROLINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.) x BANCO CREFISUL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO - FINASA (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Oficie-se ao Banco HSBC - Bamerindus, para que informe o número da conta em que o valor penhorado se encontra depositado.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a determinação de fl. 141.\r\n\r\n5 - 95.0002936-7 TELAVO IND/ COM/ DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO.) x LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ALVARO MARTINS BISNETTO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0019425-4 EDYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF dos valores depositados na guias de fls. 434 e 435.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014202-1 MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA A IND/ E AO COM/ - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA, AFONSO RODEGUER NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA, JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA.). . 1) A habilitação requerida no item d de fl. 401 deve ser providenciada no próprio processo de liquidação extrajudicial.\r\n\r\n2) Determino a suspensão do processo (art. 18, a, da Lei 6.024/74).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520834-2 MARIO VERDADE (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até que seja informado o resultado da diligência de fl.19.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008277-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ANTONIO MENDES. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Valença, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018427-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONE ANTUNES RIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018427-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: SIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.)\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018463-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUIZA COELHO DA CUNHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018463-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANA LUIZA COELHO DA CUNHA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018575-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018575-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ROSEANE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014976-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JULITA MARIA DE SANT ANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016659-0 DANIELLE RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: RENATA TEIXEIRA DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MONICA SOUZA DE MATTOS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 831867"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006766-0 JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se à Real Grandeza a fim de que repasse normalmente ao erário os valores retidos a título de IR, em razão da decisão proferida à fls.48/49. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, e tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação, quando também apreciarei a petição de fls. 239/240.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017524-2 RONALDO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO HORN, DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0107037-1 ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). . 1 - Fls. 245/246: Quanto à comunicação do falecimento, deverá ser esclarecido se foi aberto inventário para apuração de bens do autor Valter Pereira da Silva. Em caso negativo, deverão os herdeiros trazer aos autos os documentos necessários a habilitações.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, e considerando que litigam no pólo ativo mais cinco autores, deverão as partes se manifestarem sobre a decisão de fls.127/129.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 92.0076695-1 MARIA ELIETE ZURLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS, OTON MONTEIRO DE DEUS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, MARISA DE CARVALHO MENEZES.). . 1 - Fl. 138: Informe o INCRA o código do DARF para que se proceda à conversão em renda a seu favor.\r\n\r\n2 - Informado o código, oficie-se à CEF para que converta em renda os valores depositados às fls. 106, 128/129 e 132, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da operação. \r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista ao INCRA, por cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0008128-6 LOANA MARIA NUNES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 242: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 226/227, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 96.0021893-5 ROBERTO TEIXEIRA PORTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032665-9 MARCIA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 157/159), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008744-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA TEOFILO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018480-1 GERALDA ETIENNE ROMEU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCELO MACIEL AVILA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CNEN, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016421-1 FEVAL DIAS DE BARROS - REP/ P/ JOSE FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Tendo em vista as infrutíferas tentativas de intimação pessoal do representante legal do autor, em razão da incerteza de seu endereço, e os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 146, promova-se consulta ao sistema Infojud, para obtenção do endereço correto.\r\n\r\nDeverá a Secretaria renovar a diligência se obtido endereço diverso dos constantes nos mandados anteriores.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002452-1 MARISA CASSIA BATISTA DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011786-9 RODOLFO DA SILVA JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fl. 376: Ante a manifestação da União, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022073-5 FATIMA REGINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . À União para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023426-6 SANDRA SABINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 57), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024340-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor a condenação da União Federal a reajustar os seus proventos de inatividade com fulcro nos artigos 40 e 42, da CRFB, ao pagamento de atrasados e de Diária de Asilado, com sucedâneo na Lei n.º 4.328/64. Às fls. 10/11, documento informa a data da sua reforma, ocorrida em 28/09/1976.\r\n\r\nO autor foi interditado e sua esposa foi nomeada sua curadora, nos temos de fl. 09 (cópia autenticada). Procuração por instrumento particular, outorgada por sua curadora e com firma reconhecida, à fl. 05.\r\n\r\nÀ fl. 38, restou indeferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 83/84, requer a juntada de procuração outorgada pela curadora por instrumento público, apenas com os poderes da cláusula ad judicia e a autorização prevista para propor ação em juízo (art. 1.748, V, CC), emitida pelo juízo da Oitava Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.\r\n\r\nÀ fl. 81, repousa cópia do requerimento administrativo apresentado ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em 23/09/2002, para que fosse alterada a portaria de reforma do autor e passasse a receber proventos de Terceiro Sargento, o qual foi indeferido.\r\n\r\nNovo parecer do MPF, às fls. 90/94, por meio da qual ratifica a exigência da documentação supracitada e requer a realização de prova pericial.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora ainda não forneceu a documentação pedida pelo MPF. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDuas são as questões pendentes: a primeira, aferir a necessidade ou não da realização da prova pericial tal como pretendido pelo MPF e a segunda, regularizar a representação processual do autor.\r\n\r\nA antiga Diária de Asilado, prevista na Lei n.º 4.328/64, foi transformada em Auxìlio Invalidez a partir do advento do Decreto-lei n.º 728, de 04/08/69, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n.º 957, de 13/10/69.\r\n\r\nA referida alteração ocorreu em 1969, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 2004, ou seja, 35 anos após. \r\n\r\nA revisão ou não dos proventos de inatividade com base nos arts. 40 e 42 da CRFB e a concessão ou não da Diária de Asilado, atual Auxìlio Invalidez, independem da realização de perícia médica por serem questões de direito, pelo que INDEFIRO-A.\r\n\r\nRelativamente ao instrumento de procuração e à autorização expedida pelo juízo da Oitava Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, deverá a parte autora providenciá-los, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007037-7 SUELI ALMEIDA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023485-4 JOSE GAROTTI FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027336-7 CATARINOEL FILOCREAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023847-9 ANTONIO DA CONCEICAO BON (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016435-0 OSCAR REGO DO MONTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 80/87), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018264-8 RUBERVAL RANGEL DUTRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 125/135), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 00.0622888-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x EDMILSON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ. DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x JOAO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). . 1. Expeça-se mandado de citação aos atuais ocupantes do imóvel localizado indicado no mandado de fl. 122, ocasião em deverá o Oficial de Justiça identificar os moradores.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se o INSS a apresentar certidão de ônus reais atualizada relativa ao imóvel em comento.\r\n\r\n3. Por fim, com ou sem contestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.003612-1 CARLOS MALAGRICI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final dos Agravos interpostos pelas partes contra as decisões que inadmitiram seus recursos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021354-0 IVONE PAULA SIMAS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.022405-7 EVA OLIVEIRA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.001283-6 ELSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 377/400), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, CAROLINE MEIRELES ROQUE, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte CEF, às fls. 433/434, alegando a existência de contradição na decisão de fls. 430/432 . \r\n\r\nA CEF requer que a contradição seja sanada para deferir a realização de prova pericial contábil, a fim de demonstrar que não foram observadas as cláusulas contratuais relativas ao repasse de valores em decorrência do atraso havido na construção do “Residencial São Jorge”. \r\n\r\n2. Em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se sim a Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados naquela, não se evidenciando a falha apontada.\r\n\r\nAo sintetizar a decisão recorrida, a empresa pública suprimiu as informações imprescindíveis ao entendimento exposado. A referida decisão foi clara ao manifestar o entendimento do juízo no sentido de que a prova documental carreada aos autos é suficiente.\r\n\r\nO atraso ou não na execução da obra pode ser aferido a partir da análise do seu memorial descritivo (fls. 43/56), do cronograma de desembolso (fl. 36) e do relatório elaborado pelo engenheiro da CEF em cumprimento à cláusula oitava do contrato, cuja juntada ora faculto à ré. \r\n\r\nComo se observa, o inconformismo da Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 535 do CPC.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.\r\n\r\n3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDeverá a CEF cumprir a parte final da decisão de fls. 430/432. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da documentação acostada, por 5 dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024429-0 MARCIA MARIA DE SANTANA RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Frente às alegações de fl. 158 do processo n.º 2008.5117001811-5 e a ausência de manifestação quanto ao despacho de fl. 80, esclareça a parte autora se desiste da presente demanda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005104-9 DENISE MARY DE LUCENA LIMA (ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 173/189), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF/EMGEA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016790-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 134/135 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora, às fls. 137/164, no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001811-5 OSWALDO RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despachei nos autos da ação ordinária n.º 2005.5101.024429-0, em apenso. \r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0001113-1 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ROBERTO COTIZO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . 1 - Promova-se a consulta ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado de CARLOS ROBERTO CORTIZO CARVALHO, CPF nº 349.828.507.-63 e ANGELA GOMES MACHADO, CPF nº 069.857.647-03 .\r\n\r\n2 - Obtidos endereços diversos do constante no mandado de fls.276, renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n33 - 96.0017855-0 LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.5101017773-8 (fls. 282/284), expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora e de seu patrono, que deverá trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação dos pagamentos.\r\n\r\n34 - 97.0100769-7 NIVIA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - REP/ P/ LIVIA MARIA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: KELLY ANDREA BERTASSONI, CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a complementação do laudo pericial de anestesiologia, às fls. 886/890. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 347 e 865/866).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES, FELIPE CALDAS MENEZES.). . O contrato só pode ser ajustado por parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados, após decisão judicial.\r\n\r\nA perícia, por sua vez, não se presta à elaboração de planilhas utilizando-se regras que extrapolem os termos contratuais de cada caso concreto.\r\n\r\nAssim, indefiro a renovação do pedido de esclarecimentos de fls. 269/270. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012175-0 MARCIO ANTONIO GEIMBA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.026328-6 ANTONIO CORREA PANTOJA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.000822-9 BENEDITO COELHO DE REZENDE (ADVOGADO: ANEZIO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se a CEF para se apropriar do valor depositado por meio da guia de fls.161.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022732-1 PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.021390-9 LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO, FREDERICO DE SOUZA LEAO KASTRUP DE FARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009894-3 ELVIA EUFRAZIO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012957-5 TERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 103/123), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 92.0003189-7 FABIANO ROBERTO ROCHA RAFAEL (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, CESAR ROBERTO DE VASCONCELLOS NORONHA E MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Promova-se a consulta ao Sistema Infojud, a fim de obter o endereço atualizado de Paulo Roberto Rafael, CPF nº 602.654.937-49.\r\n\r\n2 - Obtido endereço diverso do declinado na Inicial, renove-se a intimação pessoal de Fabiano Roberto Rocha Rafael, na pessoa de seu representante legal, para que seja dado cumprimento ao despacho de fls. 260. Instrua-se o mandado com a copia do referido despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006847-0 FRIOZEM ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SENNE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.008150-2 LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS (ADVOGADO: VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 36º EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 97/106), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À OAB/RJ, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008952-0 JORGE ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 96.0001564-3 AYRTON MATHEUS D' AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES. PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 98.0043866-1 (fls. 503/504), venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.009088-5 R A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: EMILIO MARQUES DE ANTONIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . 1 - Em que pese as custas de preparo terem sido recolhidas no Banco do Brasil, a Eletrobrás utilizou o código correto de recolhimento, razão pela qual recebo a apelação (fls. 493/498), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2003.51.01.010357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OSCAR LOPES.) x DEISE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se a CEF para que cumpra o determinado à fl. 82, sob pena de nulidade do processo, nos termos do inciso I do art. 13 do CPC.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002164-1 STS - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, ANDRESA DOS SANTOS SENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . 1 - Aguarde-se por dez dias a iniciativa da União, quanto à parte final da sentença de fls. 90/94.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (ADVOGADO: JOANA LUCAS MONTEIRO RODRIGUEZ DE ASSIS, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). . Fls. 185. Dê-se vista à CEF, conforme requerido. Ocasião em que deverá cumprir o determinado às fls. 184.\r\n\r\nApós, venham os autos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.014201-6 MARIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Queda-se inerte o autor desde 07/01/08, quando peticionou ao juízo requerendo realização de audiência com vistas à composição do litígio.\r\n\r\nEm decorrência da ausência do autor à audiência, tornou-se impossível a conciliação. Na oportunidade, o juiz determinou a intimação do perito e facultou às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (fls. 117). Publicada a decisão proferida na audiência em 24/09/2008.\r\n\r\nA parte ré apresentou quesitos e nomeou assistente técnico.\r\n\r\nÀs fls. 132, o perito nomeado fixou os honorários em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), os quais foram considerados excessivos pela ré. Dada vista ao perito do alegado, restou ratificado o valor. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a dicção do artigo 267, III, combinado com os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, do diploma processual, intime-se, pessoalmente o autor, no endereço declinado na inicial, para em 48 horas promover os atos que lhe incumbem, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.018946-6 JOSE FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES, WALMER DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA.). . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia a autora o pagamento de indenização por perdas e danos em decorrência de expropriação promovida por FURNAS Centrais Elétricas em áreas declaradas de utilidade pública para instituição de servidão administrativa e instalação de torres de energia elétrica.\r\n\r\nAlega ter adquirido quatro terrenos, em 1985, e ter sido notificado acerca da desapropriação em meados de 1986. Após desocupar todos os terrenos, somente um teria sido atingido pela faixa serviente, pelo qual seria paga a indenização, e os outros três teriam sido ocupados por invasores, inviabilizando sua utilização.\r\n\r\nRequer a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos dirigentes de FURNAS à época da desapropriação (Divisão de Liberação de Áreas Leste) e do ocupante do cargo equivalente atualmente.\r\n\r\nÀ fl. 216, são fornecidos os nomes e endereços dos diretores.\r\n\r\nPara análise da questão fática dos autos, considero seja necessária a juntada de cópia do procedimento administrativo de desapropriação dos terrenos, para verificar, a partir das plantas e dos croquis de constituição da servidão, se é possível identificar a extensão da ocupação dos terrenos dos autores. Concomitante a este levantamento, deverá ser realizada perícia de engenharia - nos documentos e/ou no próprio local - para que seja fixado o valor da indenização.\r\n\r\nQuanto ao depoimento dos dirigentes de FURNAS à época da desapropriação, estes serão colhidos após as duas providências preliminares descritas acima, caso ainda sejam necessários. Em relação ao depoimento do ocupante do cargo equivalente atualmente, considero-o desnecessário por não ser possível esclarecer fatos pretéritos relativos a outra gestão.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a ré FURNAS Centrais Elétricas a trazer aos autos cópia legível do processo administrativo de desapropriação dos imóveis em comento, no qual conste a planta dos imóveis e a descrição pormenorizada da área considerada da utilidade pública, assim como a descrição da servidão que seria constituída. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 98.0043866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.) x AYRTON MATHEUS D' AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao INSS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.009499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x THOMAS DE LA RUE S/A IND/ GRAFICAS (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES, GUIDO VINCI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela Embargante contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017773-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, cálculos, decisão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 96.0017855-0, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.026094-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SALOMAO SILBERMAN.) x CAIOS JULIO CESAR MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 200/204), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Aos Embargados, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014470-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, SERGIO MACIEL FREITAS, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA. . Aos Embargados, em cinco dias, para se manifestarem sobre os cálculos do Contador (fls. 32/38).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023040-7 DAT SOM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS, LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação dos Embargantes (fls. 141/165), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Embargado, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.020017-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo dizer se concorda com o Parecer Técnico de fl. 06. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.020117-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARISA CASSIA BATISTA DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 833286"
                            ],
                            "833287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006596-0 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008511-6 CARLOS ALBERTO FRANCO SERRA (ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Em que pese não terem sido opostos embargos à execução pelo executado, tendo impugnado os cálculos por mera petição, a própria natureza da verba exige a verificação da planilha de cálculos apresentada.\r\n\r\nAssim, e considerando os termos do Parecer Técnico de fl. 228:\r\n\r\nOficie-se à TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social para que apresente planilha das contribuições vertidas pelo autor no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nDeverá o autor apresentar cópia de suas declarações de IR a partir de 1996, conforme requerido pela União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005398-1 EDILMA PEREIRA KLEIN (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, documento que comprove o período em que foram vertidas as contribuições para a PETROS.\r\n\r\n2 - Após, oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social, solicitando esclarecimentos quanto ao cumprimento da decisão de fls. 23/24. \r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0034929-3 MAURA DA SILVA TOMAZ (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO, MAURO DA SILVA THOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 266, à União para que cumpra o determinado à fl. 265, observando os termos da peça de fl. 264, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 94.0023239-0 ASCENDINO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MAURICIO LOSSIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n6 - 97.0007759-4 AGENOR LOPES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Tendo em vista que a manifestação de fls. 298/299 se deu de forma genérica, sem atentar para os documentos/ informações dos autos, diga a União:\r\n\r\n- Quanto aos autores Constantino Fernandes, Augusto Martins Ferreira, Ademir Marques da Silva, Ademar dos Santos e Agenor Lopes da Costa, sobre o item 3 de fl. 258, manifestação do advogado à fl. 283 e certidão de fl. 281.\r\n\r\n- Quanto ao autor Evanir Araújo da Silva, sobre o comando do item 4 de fl. 282.\r\n\r\n2 - Os autores restantes deverão se manifestar sobre a planilha de fl. 299, efetuando o pagamento das diferenças devidas por cada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 98.0028832-5 ALVARO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, THIAGO DE SOUZA DA FONSECA, LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO JORGE F. BRANDAO.). . Intime-se a parte autora a cumprir adequadamente o despacho de fl. 374, a fim de viabilizar a apreciação dos requerimentos de habilitação apresentados, observada a impugnação da União Federal de fl. 425. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nApós, renove-se a vista da União Federal, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021780-0 LUIZ ANTONIO LEMOS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CINTHIA CAPUA.). . 1 - Fls. 184/186: Intimem-se os executados para que paguem o valor de R$ 1.944,56, apurado pela CNEN, sendo R$ 243,07 devido por cada um dos executados, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0 e unidade gestora 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019025-2 UBIRATAN FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 122/171, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004673-0 ALEX SANDRO DA CONCEICAO GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 139 - Considerando a recusa manifestada pelo perito nomeado às fls. 153, procedo à sua substituição e nomeio ao encargo o médico urologista DR. JOSÉ LUIZ PEREIRA FIGUEIREDO. \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Resolução CJF n.º 558/2007, uma vez que litiga a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nFormulados os quesitos do juízo às fls. 140/141 e apresentados os da parte ré, às fls. 142, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e designar a data para exame clínico da autora, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as intimações necessárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0005453-5 WILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, KARINE CYRICO DE CARVALHO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, REGINA CELIA SIMOES SALAROLI BARCELOS, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JUSSARA GABRIEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Através da decisão de fls. 559/561, foram os autores intimados a sanar irregularidades no trâmite deste processo, a saber: providenciar a outorga uxória dos autores Henilton e Wanderley; os autores Gerson e Henilton deveriam regularizar a sua capacidade postulatória e todos deveriam esclarecer se os depósitos das prestações, nos termos da decisão de fls. 327/329, estavam sendo realizados.\r\n\r\nO autor Gerson cumpriu a decisão às fls. 466/567.\r\n\r\nRestou certificada à fl. 570 que não foram providenciadas as outorgas uxórias e não foi esclarecida a questão dos depósitos.\r\n\r\nConsiderando que a ausência de outorga invalida todo o processo, nos termos do parágrafo único do art. 11, CPC, intimem-se pessoalmente os autores Wanderley e Henilton a apresentar o referido documento, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá o autor Henilton constituir novo advogado e regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se o autor Wilson, assistido pela Dra. Regina Célia (OAB/RJ n.º 79.871) a se manifestar quanto à petição da CEF de fl. 582, frente às alegações de fl. 587. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SA MUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Manifeste-se a CEF acerca da petição da parte autora de fls. 229/233. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda esclarecer acerca do seu interesse no prosseguimento da execução n.º 2005.5101.024186-0, em apenso.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos prioritariamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010223-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . 1. À Secretaria para renumerar o presente feito a partir de fl. 273, em virtude de erro material.\r\n\r\n2. Fls. 337/338 - Se considerarmos que os esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 326/334 foram elaborados em decorrência da petição de fls. 323/324, que contempla, tão somente, os critérios que a parte autora entende corretos para evolução do contrato, não há que se falar em renovação da intimação do perito para prestar mais esclarecimentos. \r\n\r\nO contrato só pode ser evoluído por parâmetros diversos daqueles inicialmente pactuados após decisão judicial. Destarte, o perito não pode apresentar planilhas elaboradas a partir de critérios hipotéticos tal como pretendido. \r\n\r\nCom relação ao terceiro esclarecimento requerido, depreende-se da Planilha de Evolução do Financiamento acostada às fls. 187/203 que as prestações encontravam-se em aberto desde novembro/2002, pelo que desnecessária a intimação do expert para manifestação neste pormenor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 336.\r\n\r\n4. por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . DECISÃO\r\n\r\nA autora pretende, em síntese, a revisão das cláusulas do contrato de mútuo com garantia hipotecária nos seguintes termos:\r\n\r\nA substituição da TR como fator de indexação pelo Plano de Equivalência Salarial, ou, alternativamente, pelo INPC-IBGE;\r\n\r\nA condenação a respeitar o Plano de equivalência de acordo com os aumentos obtidos pela categoria eleita contratualmente;\r\n\r\nA declaração de quitação das prestações depositadas;\r\n\r\nA condenação a estabelecer um valor a título de prêmio que corresponda ao cobrado pelo mercado;\r\n\r\nDecretar a ineficácia da cláusula sobre a possibilidade de execução extrajudicial da dívida;\r\n\r\nRepetição do indébito em dobro ou o direito a compensar as prestações vincendas e \r\n\r\nExpurgar a cobrança do anatocismo.\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 131/132, foi deferida a realização de prova pericial contábil, cujos honorários devem ser suportados pela demandante. Quesitos do juízo e das partes às fls. 131/132, 149 e 161/164.\r\n\r\nÀ fl. 190, requer a parte autora o prosseguimento do feito, após seu desarquivamento, e a intimação do perito a se manifestar quanto ao parcelamento dos honorários.\r\n\r\nÈ o relatório. \r\n\r\nInfere-se do contrato acostado às fls. 37/50 que há cláusula que prevê a Série Gradiente como Sistema de Amortização; o cálculo da prestação inicial com base no Sistema Francês de Amortização - Tabela Price (cláusula 7.ª e §1.º) e o Plano de Equivalência Salarial/Categoria Profissional como plano de reajuste das prestações.\r\n\r\nVerifico que os quesitos apresentados pela CEF de n.º 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (fl. 149) refogem à competência da perícia contábil, pelo que devem ser INDEFERIDOS.\r\n\r\nCom relação aos quesitos da autora, constato que alguns são dirigidos ao próprio mérito da causa, razão por que INDEFIRO os quesitos n.º 7, 11, 15, 16, 18 e 19. \r\n\r\nRessalto que somente após eventual decisão judicial o contrato poderá ser evoluído sob parâmetros diversos daqueles inicialmente livremente avençados pelas partes. \r\n\r\nPara que seja aferida a utilidade da perícia, intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se o imóvel objeto da demanda foi arrematado/adjudicado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021852-3 LYGIA DE VASCONCELLOS VILLELA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF abstenha-se de deflagrar a execução administrativa, nos termos do Decreto-Lei 70/66, para cobrança do saldo residual de seu contrato de financiamento imobiliário pelo SFH.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte Autora, uma vez que, para apreciação do pedido de a CEF abstenha-se de executar o contrato de financiamento imobiliário da parte Autora, será necessária a incursão na esfera fático-probatória para apuração de eventual subsistência de saldo devedor, inviável nesta fase de cognição sumária.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora em réplica, devendo na mesma ocasião indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016042-6 SUELI MARIA MOTTA CARDOSO SALLES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDIC para que promova a inclusão de JOSE LUIS MOTA CARDOSO no pólo ativo do processo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018965-9 PAULO CESAR DA COSTA BRUNO E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0006416-8 CATIA CILENE DE LIMA GUIMARAES REP/ P/ BENEDICTA DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\n1 - À parte autora, mediante sua curadora, para que apresente os documentos indicados à fl. 832, conforme requerido pelo Comando da Aeronáutica. Logo que comunicada a implantação da pensão, junte o termo de concessão.\r\n\r\n2 - Fl. 847/848: Quanto ao requerimento de abertura de conta para recebimento da pensão, observe a União que a autora é incapaz, devendo o depósito ser realizado conforme requerido por sua representante legalmente nomeada, mediante a apresentação dos documentos indicados no item 1. Na oportunidade, deverá a União falar sobre o requerido à fl. 828. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000135-2 DALVA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO GONZAGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fls. 76/83: Dê-se vista à CEF, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010900-0 FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA (ADVOGADO: LENICE ALVES GOULARTE GOMES, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017956-0 MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA, RENATA G. S. BIFANO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 139, promova-se consulta ao sistema Infojud, para obtenção do endereço autor, uma vez que atuava no processo oriundo da justiça estadual a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nDeverá a Secretaria renovar a diligência se obtido endereço diverso do constante na petição inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023019-9 MARIA HELENA DOS SANTOS MALLET (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Considerando que o despacho de fl. 41 não foi publicado no DOERJ, uma vez que o patrono da parte autora teve ciência pessoal de seu conteúdo, intime-se a CEF a cumprir a parte final de fl 15 a juntar os extratos solicitados. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 98.0013454-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x TILMA MONCAO DO VALE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora do imóvel situado na Rua Nestor Marins, nº 85, Bairro Cachoeiro, Cardoso Moreira, RJ. CEP.: 28180-000, a fim de garantia da dívida de R$ 5.056,76 (Cinco mil, cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme requerido às fls. 86. Instrua-se o mandado com a certidão de fls.75.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERA LUCIA GARCIA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Diga a CEF sobre a transferência de fl. 47, devendo indicar os dados necessários para levantamento do valor. Na oportunidade, deverá requerer o que entender devido, quanto à diferença. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032465-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FERNANDO VICENTE FRANCO (ADVOGADO: ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO.). . Dê-se vista à OAB para falar sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nCaso fornecido outro endereço, expeça-se mandado para intimar o executado, utilizando-se das cópias acostadas à contracapa para instruir o mandado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022220-8 LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista os termos do art. 941 do CPC e seguintes, em aditamento ao determinado à fl. 414, citem-se a CEF e o síndico, conforme fl. 413, que deverá na hipótese representar os confinantes do imóvel.\r\n\r\nDeverá a CEF esclarecer se efetuou a venda do imóvel para terceiros, trazendo em caso positivo seus dados para citação.\r\n\r\n2 - Cite-se por edital eventuais interessados, nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\n3 - Intimem-se as Fazendas Públicas indicadas no art. 943 do CPC, que tenham pertinência com o processo.\r\n\r\n4 - Com a vinda de manifestação de todas as partes, ao MPF, nos termos do art. 944 do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016401-8 LUIZ CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora supõe que o imóvel objeto da usucapião é de propriedade da União, já que não dispõe de inscrição, e que, ainda que a área se caracterize como terra devoluta, pode ser de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, esclareça a União se é proprietária da área, a fim de ser aferida inclusive a competência desta Justiça. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019476-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA.) x MARIA HELENA CORREA LOTT DE ASSIS. . À União para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.020074-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOTTA, ANDRE FURTADO.). . Em razão da informação de fl. 202 e seguintes, e que no Mandado de Segurança n.º 2009.51.01.012032-5 a rescisão unilateral do contrato de concessão é objeto de pedido de anulação, tendo sido deferida inclusive liminar para manutenção da empresa, cite-se a Ré.\r\n\r\nDeverá a Secretaria acostar eventual sentença proferida no mandamus indicado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0011219-9 MARCOS BAZILIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o processo já foi extinto, e determinada sua baixa (fls. 127/133, 143 e 144), não há que se falar em homologação do acordo realizado extrajudicialmente.\r\n\r\nÀ CEF para, em razão da peça de fl. 147, se apropriar dos valores depositados à disposição do Juízo no processo, com o intuito de amortizar a dívida decorrente do mútuo hipotecário. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a CEF o provimento requerido por meio da petição de fl. 64. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023229-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x WILSON GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Frente às alegações do Oficial de Justiça à fl. 107, cite-se o réu por carta, nos termos do art.1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 2.143,00 (dois mil, cento e quarenta e três reais), indicado pelo credor como devido, acrescidos de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019595-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: ALVONIR MANOEL DE AGUIAR, SONIA DA SILVA CARNEIRO.). . 1 - Intime-se o Réu para, em 10 dias, manifestar se pretende produzir provas, especificando-as.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018976-3 LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x ADTEC JACAREPAGUA ADM TEC BENS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\n2 - À parte autora para que observe o comando do art. 892 do CPC, devendo no prazo de 5 dias trazer duas cópias da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3 - Cumprido, citem-se nos termos do inciso II do art. 893 do CPC. Deverá a CEF informar se efetuou a venda do imóvel objeto da consignação, trazendo em caso positivo os dados do comprador.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018925-8 MARGARIDA ALACOQUE SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: WALCLEIA DA SILVA MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de expedição de alvará em que a autora pleiteia o recebimento de verbas oriundas de parcelas do PAE.\r\n\r\nPacífico na jurisprudência que a ordem de emenda à inicial deve indicar os pontos a serem corrigidos, sob pena de atribuir à parte função investigativa de comando judicial oculto. Entretanto, a peça inaugural, se é que se pode assim ser denominada, foge completamente à ordem técnica processual, limitando-se a requerer em poucos linhas expedição de alvará. \r\n\r\nAssim, e considerando que a hipótese é excepcional, já que não se observou quase todos os requisitos legais conexos, tais como os artigos 282 e 283 do CPC, à parte autora para que emende a petição de fl. 02, transformando-a em petição inicial, sob pena de seu indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001032-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao SEDIC para incluir no pólo passivo as partes enumeradas à fl. 178. Após, citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0025785-2 ROSANE BENTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . 1 - Fl. 359: Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme já determinado à fl. 326, bem como os referentes às deduções pertinentes aos contratos de honorários acostados (fls. 360 e 362/367), em razão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, exceto em relação ao documento de fl. 361, que deverá ser desentranhado eis que pertence a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n38 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x JORGE DA SILVA CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: BERNARDO ROJTENBARG, JORGE DA ROCHA PEREIRA.). . Dê-se vista à União Federal dos documentos acostados às fls.151/157.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522798-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REINALDO ARANTES CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nCaso fornecido novo endereço, renove-se a diligência de intimação, instruindo-se o mandado com a petição inicial.\r\n\r\nCumprido, observe a Secretaria o determinado no despacho de fls. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005612-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIA APARECIDA RATTES FRIACA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, CESAR HORTENCIO BARREDA, FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA.). . 1 - Inicialmente, deverão as partes informar se encontra em seu poder a inicial dos embargos, juntando-a em caso positivo para que seja entranhada novamente nos autos. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o Parecer Técnico de fl. 82, remetam-se os autos à Contadoria para, em razão dos elementos de fls. 49/79 e aqueles acostados no Processo n.º 2008.51.01.002076-4, bem como as decisões de fls. 23/38, do citado processo:\r\n\r\napurar a partir de março de 1994 até dezembro de 2000, as diferenças devidas a título de 11,98%, deduzindo eventual pagamento administrativo comprovado nos autos, e aplicando juros de mora a partir da citação no percentual de 0,5% e correção monetária observando a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApurar o valor devido a título de honorários sobre o valor da causa (fl. 138), devendo incidir somente correção monetária a partir do ajuizamento do Processo n.º 97.0012466-5, conforme súmula n.º 14 do STJ.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020007-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x OSWALDO RODRIGUES DE AGUIAR (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . 1 - Inicialmente, à União para que evite a reprodução de todas peças processuais dos autos principais nos embargos, haja vista que além de já constarem no processo em que tramita a execução, prejudicam ainda mais o sobrecarregado serviço cartorário quando de sua juntada aos autos. Às partes para que tragam somente peças pertinentes à lide ou façam as remissões pertinentes.\r\n\r\n2- Quanto aos embargos opostos, e tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar expressamente sobre a alegação de acordo formulada pela União (fl. 14). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020081-3 MARIA HELENA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se à CEF, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020098-9 CINEZIO RIBEIRO LEMOS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 833287"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030408-7 MARIA DA GRACAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS das autoras os seguintes índices de atualização: 42,72 %, referente a janeiro/89 e 44,80 % , referente a abril/90.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/2002 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016390-3 HILDA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0039855-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.) x DJALMA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HILMA COELHO VAN LEUVEN.). . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, mantendo-se os autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0131033-0 PAULO EDUARDO KLABIN E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 95.0025079-9 CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 321 . Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 358/359, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0077880-9 CBG - GEOFISICA LTDA/ (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido o item acima, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a oposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005679-4 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente o perito para manifestar-se acerca das petições de fls. 233/234 e 240/241, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a parte autora fornecer, em 5 dias, cópias das referidas petições para acompanhar o mandado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028891-4 SALOMAO ASSAYAG E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 81/82 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014763-6 ELZA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 41/42 . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0059197-3 CATARINA NOGUEIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA.) x MARIA HELOISA RAVASCO MOREIRA MAIA (ADVOGADO: MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE LUIZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 318 . \r\n\r\nFls. 355. Expeça-se o alvará de levantamento, que deverá ser retirado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0009713-7 NILTO FERREIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . Fls. 279. Esclareçam os herdeiros de NILTO FERREIRA XAVIER se foi aberto inventário dos bens do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, apresentar o termo de inventariança.\r\n\r\n12 - 97.0105798-8 CRISPIM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR DE CASTRO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 98.0011101-8 EDUARDO MATEUS DE LUCENA (ADVOGADO: CLAUDIA FERNANDES RIOS, LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 278 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029748-4 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal a incluir em folha de pagamento a VPNI incorporada pelo Autor quando exercia o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região e a efetuar o pagamento dos valores atrasados, relativos ao período de 1998 a 2001, descontadas as parcelas porventura já recebidas, corrigidas monetariamente pela tabela para correção dos precatórios, a partir de quando devida cada parcela, e acrescidos dos juros de mora na base de 12% a.a., desde a citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3o do CPC). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008522-9 EDNA FARIAS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. . Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDas testemunhas arroladas às fls. 153/154 deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, escolher apenas 03 (três) para serem ouvidas em Juízo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal (AGU) e as testemunhas.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006107-2 WANDA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016852-8 NELSON MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO DUARTE PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 32, manifeste-se o Autor, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nForneça o Autor, no mesmo prazo, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nApós, CITE-SE.\r\n\r\nVinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018783-3 VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor acima de sessenta salários mínimos, compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE, devendo a Autora, para tanto, fornecer, dentro do prazo assinalado, cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\nVinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 88.0025763-1 ODILON FERRAZ SOBRINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 83/91 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 98.0023053-0 ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 334 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ALVARO PLACIDO CRUZ FERREIRA LIMA e MARIA CRISTINA VICENTE FERREIRA LIMA, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0011921-5 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HORLZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIA REGINA RAEDER TABOADA (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS-PROHACOOP (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 734/737, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016010-9 PAULO ELIFAS BARROS VILLEROY (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 54/62 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a reajustar as prestações mensais do contrato de financiamento firmado com o Autor tendo como limite os índices aplicados à sua faixa salarial e a observar o comprometimento de renda bruta familiar de 30%.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.020208-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006158-0 PEDRO PAULO REVELLES RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Fls.223. Ao perito para esclarecimento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006503-1 ALEXANDRE DE SOUZA MATTOS E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 97/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013138-6 ELOISA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Às partes, sobre os esclarecimentos ao perito às fls. 250/251, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nFls.209. Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022998-2 PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005369-0 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 46/53 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011155-0 ROGERIO JOSE SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 364. Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011190-6 MARCUS VINICIUS SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x JAYME HERCULANUM DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x JULIETA SILVA DE FIGUEIREDO x JOAQUIM GERALDO DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: VITOR PAULO MORAES DE MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 246. Digam os réus.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020174-2 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 326/328 . Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela Caixa Econômica Federal - CEF e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC em relação à Caixa Econômica Federal, excluindo-a do feito.\r\n\r\nEm razão deste fato, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das varas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCaberá ao Juízo competente manter ou não os atos decisórios, eis que nulos à vista da incompetência deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022547-3 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CLAUDIA BARROS DA COSTA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 322/325 . Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 90.0003790-5 YEDA BELICHA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 320 . Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 165/166, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 96.0019242-1 SEBASTIAO DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 220. Face às alegações da CEF, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 96.0076095-0 ROSANGELA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001347-9 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 176. Defiro a devolução do prazo requerido.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006038-0 NELSON RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 522,95. . Isso posto, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do Art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a providenciar a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes e a pagar a quantia de R$ 4.650,00(quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, e corrigida monetariamente, desde a data do fato até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018779-3 ARNALDO MAGNOCAVALLO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006367-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x LUIZ HENRIQUE CHEQUETTI RODRIGUES. . Fls.151/153. Diga a União Federal em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018651-3 ANA MARIA ASSIS REPETTO (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o silêncio da autora após decorrido o prazo deferido às fls. 104, e, por conseguinte, sua desistência do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012241-6 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (ADVOGADO: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito, conforme depósito de fls. 86, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013411-0 MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 329/330 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 223,86. \r\n\r\n. Em face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo \r\n\r\n257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015077-1 PAULO AMADO FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 39/40 . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para que o dispositivo da sentença de fls. 74/78 tenha a seguinte redação: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança do Autor, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 2,36% (maio/90), deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória”.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015114-3 ROSILDA MESQUITA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 43/44 . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para que o dispositivo da sentença de fls. 81/85 tenha a seguinte redação: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança da Autora de nº 290141-0 e nº 334632-1, nos percentuais de 6,81% (junho/87), 16,64% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 2,36% (maio/90), deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória”.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026055-2 SENIA SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls. 97/98. - Intime-se a parte devedora(CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030404-0 JOSE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000986-0 ANTONIO FONSECA CERQUEIRA LIMA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 69/72 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Banco do Brasil S/A, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do CPC; e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002471-0 DOMINGOS SAVIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.274/278. Diga o autor.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.004623-6 SERGIO PARENTE FERNANDES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . À CEF, em provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007782-8 JOSE CORREIA LIMA (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013115-0 NEUZA DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 83/86 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016217-0 LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 131/139. Ao autor para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós cumpra-se a parte final do despacho de fls.140.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022218-0 ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026937-7 MARIA CAMELLO DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,55. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança da autora de nº 00021550-1 e nº 00000154-1, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 15/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.509694-1 LYSIS VALLE BARROSO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 77/80 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,30. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o Autor a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002656-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER, DIEGO VIANNA LANGONE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.013416-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, SERGIO EDUARDO FISHER.) x BANCO DO BRASIL S/A. . Com essas considerações iniciais, sem prejuízo de melhor exame posteriormente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, com apoio no art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85 c/c art. 82, III, do CPC, para que se manifeste sobre eventual interesse no feito, tendo em conta o viés eminentemente coletivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018912-0 SILVANA DOS SANTOS BRAGA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que a Autora especifique o valor da indenização pretendida a título de danos morais, adequando o valor da causa ao benefício econômico almejado.\r\n\r\nCumprido o determinado, venham-me os autos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018938-6 NEWFITALE DE HOLANDA CHACON JUNIOR (ADVOGADO: NELSON MENDES DA SILVA, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que o Autor emende a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor superior a sessenta salários mínimos, compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se, devendo o Autor, no prazo acima, fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nVinda a resposta, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.490299-8 DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CON CURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas conforme a lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e n. 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010664-0 VICTOR TUPINAMBA BACELLAR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que libere o impetrante da prestação do serviço militar obrigatório, devendo o mesmo ser incluído definitivamente no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011530-5 LEANDRO COSTA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 34/36 . Isso posto, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que libere o impetrante da prestação do serviço militar obrigatório, devendo o mesmo ser incluído definitivamente na dispensa por residir em município não tributário\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 94.0029267-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x LUIZ OTAVIO RODRIGUES (PROCDOR: SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS.). . Fls.112/113. Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815713-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO RODRIGUES CHILINQUE. . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a OAB se ainda tem interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.509790-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x KCS INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 317 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 550,48. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na petição inicial, propõe a presente execução por título extrajudicial em face de KCS INFORMÁTICA LTDA e outros.\r\n\r\nÀs fls. 31, a CEF requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista a existência de uma outra ação ( Processo n.º 2008.51.01015794-0), em trâmite na 3.ª Vara Federal, cujo objeto é o mesmo do presente feito.\r\n\r\nCom efeito: \"não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, isto é, verificada a identidade de parte, de objeto e de causa petendi entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito\". (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 310, Forense).\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, consoante o art. 267, inciso V, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520634-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA. . Fls. 20/28. À OAB, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 2005.51.01.009182-4 MANUEL ALVAREZ ESTEVEZ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO.) x MARIA EMILIA ARLETE x UNIAO FEDERAL. . Fls.190. Ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x CRISTIANE MARIA DORNELAS (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA.). . Por evidente erro material, retifico o despacho de fls.267 para receber a apelação da autora (UF) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 98.0009129-7 ANNA CHRISTINA COLLET FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x GERALDO LUIZ LOPES ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 479/480. Com razão a CEF quanto à praticidade de que seja efetuado o pagamento das prestações no valor que o mutuário entende devido diretamente à CEF. Determino que o pagamento seja efetuado através de procedimento idêntico ao adotado para os mutuários em situação regular, exceto pelo valor da prestação, que deverá ser aquele indicado pelo mutuário como devido, até prolação da sentença.\r\n\r\nAutorizo ainda a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, das parcelas já depositadas, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da Ação Ordinária nº 2000.51.01.028911-0, sobrestando-se o referido feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2000.51.01.020334-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JUARES NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 179. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para atender ao solicitado.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.000091-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARCOS GUIMARAES CHRISTIANES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o alegado às fls. 80, oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nVinda a resposta, abra-se vista à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.021055-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NANCY RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 184.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.012741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRetornem os autos ao perito para que apresente as planilhas mencionadas às fls. 107/109.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se como determinado às fls. 101.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.007495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALBERT ANDRE ALVES.). . \r\n\r\nFls. 105/107. Diga a autora (CEF) no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.009879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA CRISTINA CARVALHO FERREIRA E OUTRO. . Fls. 67/73 e 77/80. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.019418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.). . Defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.020184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NOSDE ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nRequeira a CEF, em 05 dias, o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2009.51.01.008264-6 PENHA DEL CARMEN LEMA CANOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO NEVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência de conciliação para o dia 13/10/2009, às 15:00 horas, quando as partes deverão estar presentes.\r\n\r\nCite-se e Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.016817-6 JOAO DA MATTA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET.) x MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S/A (ADVOGADO: RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 73/76 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, em relação à Malha Regional Sudeste Logística S/A, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange à União Federal, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal, com fulcro no Art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. , certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 91.0012363-3 JOAO CARLOS SAMPAIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO.). . Examinando melhor os autos, verifico que o recurso de apelação interposto pela CEF às fls.147/157, deixou de ser apreciado pelo E.TRF - 2ª Região quando do julgamento da apelação interposta nos autos principais (95.0044621-9), em apenso.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os autos ao E.TRF - 2ª Região para julgamento do referido recurso.\r\n\r\n81 - 92.0028068-4 PAPELARIA E LIVRARIA OBELISCO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 319 . Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 167/168, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 95.0023108-5 RENATO NOGUEIRA VIANNA (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n83 - 2005.51.01.009033-9 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino o sobrestamento da presente ação cautelar, até decisão final da ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2002.51.01.015250-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CLAUDIO LUIZ STEHLING E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação em relação a Cláudio Luiz Stheling, Maria Lucia Paula dos Santos Leitão, Marilza de Azeredo, Neuza de Azevedo, Denise Maria Moscou Puntel de Mello e Ricardo Martins Ferreira (fls. 188/220), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Caixa Econômica Federal a juntada de cópia do Termo de Adesão de Sueli Balassiano, mencionado na petição de fls. 189, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, efetuar o crédito dos juros de mora ainda devidos a Neia Rodrigues Lobo, conforme cálculo do contador Judicial às fls. 142/146.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.019074-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, BERNADETE ALPOIM DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 95/96 . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 41/46 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 41/46 para os autos principais, onde prosseguirá a execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.016903-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x DJALMA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HILMA COELHO VAN LEUVEN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 107 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur dos cálculos que embasam a execução.\r\n\r\nCondeno a ECT em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se”\r\n\r\nMantenho incólumes as demais disposições do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.004529-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x IRY DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 45/46 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO OS EMBARGOS opostos, para corrigir a contradição apontada, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.017049-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x AUGUSTO JOSE AGUIAR COELHO DA MOTA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.017050-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x AURORA DA COSTA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n90 - 2005.51.01.011433-2 ROMULO AUGUSTO VASCONCELOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 96.0018228-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 425, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n92 - 2003.51.01.023653-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . \r\n\r\n3... dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. No mesmo prazo, deverá a autora VERA LÚCIA CARLOS manifestar-se sobre os documentos fornecidos pela CEF (item 1 acima), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n93 - 2006.51.01.007671-2 AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n94 - 2002.51.01.017850-3 GERALDO FABIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . DESPACHO DE FLS. 540.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.022166-2 JEAN TAVARES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... intime-se a CEF para que se manifeste acerca do laudo pericial em igual prazo.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 88.0000365-6 MANOEL LOURENCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET, EUCLYDES DE CARVALHO BRITO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . ... Em seguida, intime-se o Estado do Rio de Janeiro/ PGE para as devidas informações.\r\n\r\nApresentadas as devidas memórias de cálculo, abra-se vista ao autor para que promova a execução, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n97 - 94.0029947-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . ... dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n98 - 00.0433971-1 ESPOLIO DE JOAQUIM VITORIO NETO REP/ P/ GEORGINA MALHEIROS VITORIO (ADVOGADO: EBER SOARES DE SOUZA.) x AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, DORA MARTINS DE CARVALHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1179.\r\n\r\nPRAZO PARA O RÉU:\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2009.51.01.006251-9 ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n... manifeste-se a CEF acerca da proposta de acordo aventada na audiência de conciliação, realizada no dia 29/04/09 - fl. 99, retornando os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2003.51.01.007846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x NORMA PINNATELLES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nIII) ... Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 130, defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, a fim de se manifestar sobre os cálculos do autor LUIZ GONZAGA FERREIRA (fls. 60/64). \r\n\r\nIV) À SEADI para cumprimento do despacho de fls. 72, item 3.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 833785"
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                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                            "832904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000511\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029473-8 PRONIL CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nFls.266: Diante da desistência da prova pericial requerida pela autora, revogo a prova pericial deferida às fls.256.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fl.264, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o prazo ora deferido corre em cartório.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004160-1 ALESSANDRO DIONISIO DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo.\r\n\r\n1 - Em vista da data de juntada do mandado de citação da União (30/6/2008) e data de protocolo da resposta (fl.116 - 02/09/2008), tenho por intempestiva a contestação apresentada. Razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 319 do CPC, deixando, porém, de reconhecer seus efeitos, por tratar-se bens indisponíveis, na forma da redação do art.320, inciso II, do CPC. Mantenha-se, portanto, acostada nos autos a contestação apresentada, como peças de informação.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia. Nomeio o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro - Niterói-RJ, como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.1- Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n2.2- Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n2.3 - O laudo deverá ser entregue em 15 dias.\r\n\r\n3 - Defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de neurologia. Nomeio o Dr. Renato Lincoln Correa - Fagundes Varela, 305/1205 - Ingá/Niterói-RJ, como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.1- Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\n3.2- Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n3.3 - O laudo deverá ser entregue em 15 dias.\r\n\r\n4 - Apresente a parte autora, em 5 dias, sob pena de indeferimento da prova documental, o endereço completo dos órgão indicados à fl.125, item I e II. No mesmo prazo, esclareça o autor sobre a pertinência \r\n\r\n4.1 - Cumprido: a) oficie-se ao Comandante da 20ª Companhia de Comunicações Pára-quedista do Exército, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 dias, o histórico militar médico/de saúde do autor, incluindo o atestado de origem e alterações. \r\n\r\nb) oficie-se ao Diretor do destacamento de Saúde pára-quedista Vila Militar para que encaminha a este Juízo, no prazo de 10 dias, o prontuário do autor referente ao tratamento de fisioterapia.\r\n\r\nOs ofícios deverão ser encaminhados por oficial de justiça, em caráter de urgência, devendo constar a qualificação militar do autor (fl.10).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000379-0 MAURO JULIO DE MATOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1 - Renove-se o ofício de fl.70, devendo informar fazer constar do expediente o número do CPF e a filiação (mãe) do autor.\r\n\r\n2 - Defiro a prova pericial médica, na especialidade Dermatologia requerida pela parte autora. Nomeio o Dra. Beatriz de Mattos Barreto, CRM.52573355 (Rua Voluntários da Pátria, 450/609 - Botafogo, RJ, tel: 9918-1270), como perita do juízo. Intime-a para apresentar sua proposta de honorários, ciente a Sra. Perita de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5 - O laudo deverá ser entregue em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008931-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o autor corretamente o determinado às fls. 241, apresentando cópia da inicial do processo n° 2006.51.01.008366.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019206-3 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022465-8 ANDERSON LEAL BARBOSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 229.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006683-3 LUIZ BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não ter a autora comprovado a condição de hipossuficiente econômico.\r\n\r\nRecolha a autora as custas judiciais, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025199-5 CARLOS HENRIQUE FURTADO COSTA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor, por 20 dias, sobre a informação de cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013311-9 IARA MARTA MARCIANO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017493-3 OSMAR FREDERICO RAMOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao autor, por 20 dias, sobre a informação de cumprimento do julgado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007655-1 HELOSINA AVELAR GOULART (ADVOGADO: MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 17, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519994-8 RUTH MARIA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: VIVIAN DO VAL AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521004-0 JOSE VIEIRA DA COSTA ESPOLIO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x IRACEMA SOARES DA COSTA DESTERRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Defiro o pedido contido na letra b de fls. 34 quanto à alteração do valor da causa. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora, em 10 dias, a parte final do despacho de fls. 32, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3. Certificado pelo Secretaria o correto recolhimento das custas, cite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019966-5 ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERIC FERREIRA BRAGA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o ingresso do autor no curso de aperfeiçoamento de praças - CAP 2 / 2009, iniciado em 03/08/2009 e , alternativamente, o ingresso na futura turma do referido curso.\r\n\r\nArgumenta, em suma, que, independentemente da avaliação negativa sofrida em 2005, que culminou com o cancelamento de sua ordem de matrícula no CAP 2006, o pedido de nova avaliação para ingresso no CAP foi indeferido, com base na mesma avaliação negativa de 2005.\r\n\r\nAduz, ainda, que não há impedimento legal à promoção do Oficial com punição inscrita em sua folha de alterações, quiçá do Oficial que teve as punições anuladas, como no caso do autor.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm análise inicial dos argumentos expostos na petição inicial, convenho, a princípio, com a plausibilidade do direito alegado, a ponto de autorizar a concessão da vindicada liminar.\r\n\r\nÉ que, nos termos do art. 40, item 3, do RDAER, o militar goza do bom comportamento quando, no período de 2 anos consecutivos de serviço, não tenha atingido um total de 30 dias de prisão comum. Ressalto, que a referida norma, refere-se às punições não anuladas, quanto mais para a hipótese dos autos, onde o autor teve a sua punição anulada ( doc. fl. 82).\r\n\r\nLogo, não tendo natureza punitiva, a alegada avaliação negativa do autor não pode colocá-lo em situação pior do que aquela do militar efetivamente punido pela administração.\r\n\r\nA posição adotada pela administração militar, ao indeferir o novo requerimento de avaliação do autor para ingresso no CAP, com base nos mesmos argumentos de três anos passados (docs fls. 77/78), carece de razoabilidade, uma vez que, na prática, estagna e pode resultar na transferência ex officio do militar para a reserva.\r\n\r\nNessa linha, a avaliação positiva do autor no ano de 2008, anexada à fl. 20/22 dos autos, que demonstra a verossimilhança da tese defendida pela parte autora.\r\n\r\nA par do fumus, verifico a ocorrência do periculum in mora, haja vista a data de 31/08/2009, ocasião da promoção dos militares de sua Turma, com ingresso na EPCAR no ano de 1989.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a Ré matricule o autor no CAP 2 / 2009.\r\n\r\nDada a urgência, em vista do início do curso ter ocorrido em 03/08/2009 (doc. fl.45), intime-se, inclusive via FAX, o Sr. Comandante da EAOAR - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, com endereço na Av. Marechal Fontenelle, 1200, Campo dos Afonsos, nesta cidade, para que, no prazo de 24 horas, dê cumprimento à presente decisão judicial e matricule o autor no CAP 2/2009, com efeitos a partir desta data.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008316-0 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009315-5 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA/ (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA FREZE DA SILVA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Impetrante) a sua resposta.\r\n\r\nApós a manifestação do MPF, subam ao E. TRF desta região\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004181-4 BRASVIT QUIMICA E IND/ REUNIDAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011401-5 LUIS FELIPE PAULINO AUNI (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013957-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RACHEL FERNANDES GUARNIER. . 1.Regularize a exequente, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia.\r\n\r\n2.Atendido, cite(m)-se com verba honorária de 10% (dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027301-0 MARIA DO CARMO IRINEU (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo as petições de fls. 21/30 e 32 como emenda à inicial e determino:\r\n\r\na) A remessa dos autos à SEDIC para a alteração do rito para comum ordinário;\r\n\r\nb) A alteração do valor da causa, conforme requerido, que ora defiro. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia atualizada de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006130-8 PAULO SERGIO ANDREZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 4625/4627 . Entretanto, verifico que a sentença embargada incorreu em erro material, razão pela qual acolho os presentes embargos tão-somente para retificar o pólo réu do cabeçalho da sentença de fls. 91/93, para que nele passe a constar, ao invés da Caixa Econômica Federal, a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000024-0 MOYSES LOPES MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Início do prazo de vista às partes, conforme item 3 de fl. 255.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009875-6 MCP ARTIGOS DE MONTANHISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Início do prazo de vista às partes, conforme item 2 de fl. 146.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832904"
                            ],
                            "833103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000512\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023326-0 CARLOS ALBERTO RIBAS E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 120.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0475792-0 SEBASTIAO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação de Elza Braga da Silva, Aparecida Braga da Silva, Luci Braga da Silva e Jorge Braga da Silva, em sucessão processual de Sebastião Soares da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Oficie-se à Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, para que apresente a planilha com os valores atrasados, com a incidência de todas as rubricas, devidos ao autor até a data da implantação em folha de pagamento, instruindo o ofício com cópias da portaria de fl. 308/309, e do julgado de fls. 206/207, 209/212, 214. \r\n\r\nRessalto que tal determinação remonta ao mês de abril/2008, até hoje sem o devido cumprimento, com o que assinalo o prazo de 30 dias para a resposta.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003652-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 352.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015333-7 JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Os pedidos formulados na peça inicial tratam de matéria unicamente de direito, no que pertine à alteração das cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização da perícia contábil deferida, à fl.220, pelo Juízo da 9ª Vara Federal, que ora reconsidero.\r\n\r\nEm razão disso, verifico a perda do objeto do agravo retido de fl.270.\r\n\r\nPor outro lado, verifico, ainda, ser necessária a produção da prova pericial na modalidade de engenharia, devendo a Secretaria diligenciar sobre a indicação de perito, uma vez que o feito tramita sob o benefício da gratuidade de justiça, em atenção à Resolução nº 558 de 2007 do CNJ.\r\n\r\nQuanto aos depósitos judiciais, os mesmos devem ser suspensos, em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0441296-6 FLAVIO JORGE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . \r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Flávio Jorge representado por Maria Santana Rocha Hermógenes, em sucessão processual de Flávio Jorge, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Impende dizer que a execução prossegue, tão somente, em relação ao autor Francisco Airão de Carvalho - como ressaltado na decisão de fl. 500 - , com o que a decisão acima não repercutirá na presente execução.\r\n\r\n3. Aguarde-se por 30 dias a resposta do ofício de fl. 555\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018664-3 EULINA DE ALMEIDA MATOS (ADVOGADO: NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação de ESPÓLIO DE EULINA DE ALMEIDA MATOS, representada por sua inventariante Claudia de Almeida Matos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\n2. Oportunamente, À SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n3 - Quanto à prova pericial, em razão do óbito da autora, convolo a perícia deferida às fls.107, em PERÍCIA INDIRETA a ser realizada a partir dos prontuários médicos apresentados, a fim de que seja comprovado o nexo de causalidade existente entre os fatos narrados na inicial e a adequação do tratamento dispensado.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que traga aos autos no prazo, improrrogável, de 10 dias, uma vez que trato de processo inserido no META 2 estabelecido pelo CNJ, cópia integral do prontuário médico n° 00.34.60.07-1, da paciente Eulina de Almeida Matos, referente a cirurgia oftamológica realizada em 26/10/1998, mencionados nos boletins de fls. 68/69 e 74/75.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a inventariante, bem como a DPU para que se manifestem, em 5 dias, sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0713570-0 MICROCRAFT MICROCOMPUTADORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007054-8 MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIANO APARECIDO BACCHELLI.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002774-1 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO V CAETANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO, DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018858-8 GERALDO GOMES TAVARES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2.Após, analisarei os efeitos da situação apresentada na certidão de fls.12 e dos documentos que a instruem (fls.13/20).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 833103"
                            ],
                            "833104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000513\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004737-6 ISABEL DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0013563-7 ADAIL ALVES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, ADAO DINIS MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO BAMERINDUS SO BRASIL S/A (ADVOGADO: WILSON TELLES RIBEIRO, NILTON RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Ao autor sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, em 20 dias, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000269-7 EDUARDO BARATZ GOLDEMBERG (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025741-3 JIRSON BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006375-0 COOPMAR-COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MARITIMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024883-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x HERONALDO ROCHA RAMALHO (ADVOGADO: MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005587-4 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ACACIO GERALDO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Em perfunctória análise, vislumbra-se que os cálculos exeqüendos dos embargados (fls. 557/560), elaborados pelo Contador, no montante de R$ 120.324,58, atualizaram conta anterior, às fls. 543/544, no esteio da sentença (juros de mora sobre as diferenças devidas e os honorários advocatícios).\r\n\r\nTal conta tem como subsídio os elementos contidos no processo principal, sujeito ao manuseio da Contadoria da ré, que inclusive já tinha parecer (fl. 565), pela concordância. \r\n\r\nDesta forma, reabro o prazo de 10 dias ao embargante, para emendar a inicial da execução, apresentando os valores que entende devidos, ante a farta documentação já acostada aos autos. \r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020001-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x RAQUEL ALBANO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833104"
                            ],
                            "833105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000514\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.523620-0 FLAVIO RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor(fls. 206/210), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte apelada (União/PFN) já apresentou a suas contrarrazões (fls. 211/219), subam os autos ao Eg. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023681-7 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nProcesso em ordem. Desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que a demanda tratada, na espécie, envolve matéria eminentemente de direito, razão pela qual declaro saneado o processo.\r\n\r\nÀ fl. 450, do volume I, requereu a autora o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330, I do CPC.\r\n\r\nNada obstante o sobredito requerimento autoral, perquiriu o Juízo (fl.464), como o autor pretende comprovar que os créditos tributários objeto da presente demanda foram extintos, por pagamentos realizados pelos prestadores de serviços - descritos no documento de fls.375/379.\r\n\r\nEm vista desse despacho, requereu o autor a expedição de ofícios às empresas que lhe prestaram serviços, o que foi prontamente deferido pela juíza prolatora do despacho de fl.484.\r\n\r\nVerifico que foram acostados ao autos inúmeras guias comprobatórias do recolhimento da contribuição em tela, não tendo êxito, no entanto, na apresentação da totalidade das mesmas. Diante dessa situação, requer o autor nova expedição de ofícios às empresa cujos endereços foram informados pela Receita (fl.1488).\r\n\r\nData venia, não compete ao Juízo diligenciar para obter provas no sentido de comprovar o recolhimento prévio da exação, pois o ônus é atribuído ao autor, a teor do art. 333, I, do CPC. Ademais, é dever legal do tomador de serviços registrar em sua contabilidade os valores referentes aos serviços que lhe foram prestados, com as respectivas notas fiscais.\r\n\r\nDo exposto, considerando o tempo transcorrido, intime-se a parte autora para apresentar ao Juízo, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo, toda a documentação necessária a comprovação do seu direito. Em seguida, de posse dessa documentação - guias comprobatórias do recolhimento previdenciário-, deverá apresentar planilha discriminando, minuciosamente, todos os pagamentos realizados pelas empresas, com indicação do período de recolhimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833105"
                            ],
                            "833127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0055173-0 MARIA INEA SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA, GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de processo de META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nComo multo bem salientou o autor às fls.238/239, entendo que o julgamento da presente demanda, iniciada em dezembro de 1990, não pode mais esperar.\r\n\r\nVerifico, ainda, através da certidão de fl.243 do sr.oficial de justiça, haver falecido o médico assistente indicado pela autora.\r\n\r\nAssim, em vista do infortúnio ocorrido, estabeleço o prazo de 20 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que o autor apresente ao Juízo exame complementar realizado por outro médico assistente de sua escolha.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem apresentação de exame suplementar da autora, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença, sob análise apenas dos laudos de fl.98/102, 182/189 e complementação nas fls. 235/236.\r\n\r\nApresentado o exame suplementar dentro do prazo supra fixado, abra-se vista à União, por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004686-4 DALILA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005573-9 JOICE LENI DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante da planilha de fl. 322, informe a CEF, no prazo de 10 dias, se, por força do falecimento do mutuário Jorge Luiz Pereira (contrato 802038000058-8), houve a cobertura securitária integral ou parcial da dívida.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006099-2 VALERIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls: 432: Ao autor, em 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0042553-0 RONALDO CORTESE (ADVOGADO: RODRIGO DE MATTOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ACADEMIA NAC/ DE POLICIA - DEPARTAMENTO DE POL/ FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 338.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016905-9 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Data venia, Não há que se falar em conexão de ações quando uma delas já foi julgada. Assim preconiza o verbete nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao juiz a que for distribuída a causa a análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015830-7 MARIA DAS GRACAS LOPES (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL, EZEQUIEL JORGE ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 61.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000448-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora/União/PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0059592-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.) x FREDERICO WILLIAN DE BARCELOS BAUMAMN E OUTROS (ADVOGADO: HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, EDYR PEREIRA PRIMA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por trinta dias a manifestação dos interessados (Embargante e Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivi-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 833127"
                            ],
                            "833128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000516\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0023665-2 LEVI PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028194-9 LUIZ FERNANDO BEZERRA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDiante da informação do expert de que a perícia só é viável com a realização do exames radiológico e de ressonância magnética. Considerando que a realização dos exames foram disponibilizados desde 29/08/2006, não tendo o autor até a presente data se apresentado para realização dos mesmos, não tendo sido localizado, nem pelo oficial de justiça no endereço indicado na inicial, nem por seu próprio patrono, revogo o exame pericial deferido.\r\n\r\nVoltem-me o autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001109-5 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDa análise dos autos constato que o autor foi regularmente intimado, em 14/04/2009, a comparecer à perícia designada para o dia 13.05.2009. Verifico, ainda, que o sua advogada também foi intimada pessoalmente, em 20/03/2009, da decisão que designou perícia para data supra-referida.\r\n\r\nÀ fl.243, informa o perito que o exame não foi realizado ante a ausência de comparecimento do autor.\r\n\r\nAté a presente data não foi apresentado ao Juízo qualquer justificativa, nos termos do art.183, §1º do CPC, para o não comparecimento à perícia.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a perícia deferida.\r\n\r\nIntime-se as partes, por 5 dias, para ciência da revogação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009078-5 MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS PERDIGAO (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Trato de processo incluído no programa META 2 do CNJ.\r\n\r\nÀs partes, em 5 dias, sobre o laudo apresentado pelo perito.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009394-8 ANA KAREN NOVAES FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Trato de processo inserido na META 2 do CNJ.\r\n\r\nRevogo a prova pericial requerida, uma vez que não será útil ao deslinde da questão, que versa matéria unicamente de direito, referindo-se à alteração de cláusulas contratuais.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000471-1 INSTITUICAO MARIA DE NAZARETH - CASA DA MAE POBRE (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nO julgamento da presente demanda se alonga por quase 10 anos, e a Ré(CEF), apesar de intimada há cerca de 3 anos, insiste em não apresentar os documentos solicitados pelo sr. perito.\r\n\r\nPelo exposto, em última oportunidade, apresente a CEF, em 5 dias, os documentos indicar nas fls.396/397, sob pena de aplicar ao caso o art. 359 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, improrrogável, de 5 dias, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\nApresentado o documento solicitado, intime-se imediatamente o sr. Perito.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007494-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x KR TEEN IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nCite-se a Ré, na pessoa dos seus representantes legais indicados às fl.93.\r\n\r\nO mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001548-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CEZAR DI BLAZIO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre informação de fls. 78.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025760-0 CONSORCIO ODEBRETCH TECHINT (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 3082/3086 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 154/158 e concedo a segurança postulada, para determinar à Autoridade impetrada o cancelamento do Termo de Embargo da Instalação do Canteiro de Obras nº 488357, desde que inexistam outros óbices daqueles contidos no ato administrativo aqui impugnado.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015524-8 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012850-6 NILTON MATOS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITARDA MARINHA-DPMM. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833128"
                            ],
                            "833129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.004583-0 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável de 5 dias, para que o autor se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, conforme despacho de fls.176.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Trato de processo incluído no programa META 2 do CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl.389, por não incumbir ao juízo a localização do autor para que o mesmo promova os atos processuais que lhe competem.\r\n\r\nContudo, fixo-lhe o derradeiro prazo de 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de revogação da perícia deferida e julgamento do feito, conforme o estado do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023568-4 LUIZ RICARDO GARRIDO MUXFELDT E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0011130-0 NILCE QUERINO DE PAIVA DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019386-9 GLOBAL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL.) x PREGOEIRO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante, em 10 (dez) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas, \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica ao qual a autoridade coatora está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 833129"
                            ],
                            "833347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019767-0 PAULO MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0002562-5 EDVALDO LEONISSA INACIO E OUTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . À Secretaria para extrair as cópias das peças requeridas no item “2” do ofício de fl. 233, remetendo-as, com urgência àquela autoridade militar. \r\n\r\nIntime-se o autor, em 5 dias, para atender ao requerimento contido no item “3”, do aludido ofício.\r\n\r\n3 - 97.0008511-2 IARA SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Ante a nova sistemática de lançamentos dos valores a serem deprecados ao Eg. TRF 2ª Região, considero insubsistente o relatório de fl. 180. \r\n\r\n2. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n3. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões), renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005757-0 ROGÉRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 199.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008097-9 PAULO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009335-4 ALEX SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 1723 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor Antônio Ferreira (fls. 149), por procuradores com poderes específicos (fls. 49), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, somente em relação a ele, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração(ões), às expensas do requerente.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo da demanda o autor supra mencionado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor Valdir Reis Costa, para em 5 dias apresentar cópia do processo n° 2005.51.51.092732-0, conforme já determinado às fls. 125 e 148, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011527-5 MARIA RENEE JANIN MONTEIRO (ADVOGADO: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3. No mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021139-4 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x JORGE EDUARDO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 4628/4629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da CEF, na forma do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006561-1 ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1 - Renumerem-se os autos a partir da folha 175.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a informação de fls. 178.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022388-1 ANDERSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEO RICHARD DARMONT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . A petição da CEF, à fl. 150, confunde os autores - herdeiros do de cujus - com o falecido titular da conta fundiária, JAIR MONTEIRO DA SILVA, cujo número do PIS/PASEP, solicitado pela CEF, encontra-se à fl. 25 dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 30 dias, improrrogáveis, para cumprimento da obrigação, atualizando a conta fundiária nos termos do julgado. Decorrido sem atendimento, voltem-me para as providências cabíveis à espécie.\r\n\r\nSobre o pedido do autor, de remessa ao Contador Judicial, indefiro, por ora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017982-0 CLAUDIA TAVARES DE LIMA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Melhor analisando os autos, verifico que às fls. 15 consta certidão do 5° Juizado Especial Federal de que o processo n° 2008.51.51.000781-5, apontado no Termo de Prevenção de fls. 14, tem por objeto o ressarcimento dos expurgos do planos econômicos Collor I e Collor II. E, às fls. 16, o juízo daquele juizado remeteu os autos à livre distribuição para uma das varas cíveis a fim de que o juízo natural analise eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAssim, uma vez que o pedido dos presentes autos é também de ressarcimento dos expurgos do planos econômicos Collor I e Collor II (fls.04), apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da inicial do processo n° 2008.51.51.000781-5 para análise de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, apresente comprovante de renda atualizado a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522469-4 GUSTAVO ADOLFO NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé(s).\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 93.0014207-0 VALERIA DO CARMO RAMOS (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000288-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JENIE BATISTA GAVRONSKI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.). . Fls. 43/45 - Nada a prover tendo em vista que a sentença às fls. 258/260 é cópia da proferida nos Embargos à Execução.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos até o julgamento final dos referidos embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005387-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x HSJ COML/ S/A. . 1.A decisão de fls. 68, da 8ª Vara Federal, foi devidamente publicada, conforme certidões lançadas às fls. 68, 142 e documentos de fls.143/144, não restando assim qualquer prejuízo à Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\n2.Esclareça a parte autora o número do contrato objeto destes autos, tendo em vista a divergência encontrada entre o número do contrato informado às fls. 03 e a cópia apresentada às fls. 18.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, apreciarei a distribuição por dependência a este juízo e os efeitos das petições de fls. 50/53 e 55/58.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019625-4 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha 162.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011779-0 RAMILDA GONCALVES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013387-1 JENIE BATISTA GAVRONSKI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, RICARDO CARDOSO CAMARA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargada) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005688-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARCIO DE SOUZA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . 1. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) embargado(s), em 10 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n2. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões), renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018492-3 LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833347"
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                            "833348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0598743-1 MANOEL GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Trato de requerimento visando o bloqueio de valores deprecados, com fulcro na pensão alimentícia fixada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, conforme decisão cuja cópia se encontra à fl. 439.\r\n\r\nNo aludido “decisum”, de efeito a partir de 01/11/2007, ficou acordado que os alimentos definitivos recairiam sobre “... a 15% dos ganhos líquidos do réu, acrescidos de salário família, se houver, incidindo sobre o FGTS, PIS, 13º, férias e verbas rescisórias”\r\n\r\nO autor, nestes autos, alcançou provimento passando para a inatividade remunerada, a partir de 28/08/1979, computando o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para fins de promoção e vantagens, eis que militar da Marinha de Guerra fora desligado “ex-officio” por ter participado de ato público realizado no Sindicato dos Metalúrgicos, em março de 1964.\r\n\r\nTal implantação em folha de pagamento ocorreu somente em outubro de 2001 (fl. 276), retroagindo a janeiro/2001, como demonstra a Portaria do órgão militar (fl. 229).\r\n\r\nO caráter do provimento e o alcance da Lei de Anistia tem verdadeiro cunho indenizatório, qual seja a reparação dos atos de exceção, a violência praticada contra aqueles que ao participar de ato considerado indisciplinar tiveram sua carreira militar ceifada. \r\n\r\nOs valores pretéritos, portanto, não podem ser considerados como soldo de reforma. Somente sobre os valores já implantados em folha de pagamento incidiria a verba alimentar fixada. \r\n\r\nA peculiaridade desta verba é tanta que, o Decreto nº 4.897/2003, afastou a incidência do imposto de renda dos valores pagos a título de indenização a anistiados políticos.\r\n\r\nEntendimento jurisprudencial, de igual giro e percepção, considera isento da contribuição previdenciária os proventos dos anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nDo exposto, não vejo como acolher o argumento da requerente de fls. 436/437; quer por não se tratar de nenhuma das verbas mencionadas na sentença exeqüenda; quer por considerar a incidência sobre estes valores indevida, pelo caráter indenizatório e não retributivo do pagamento a ser alocado, com que o indefiro, integralmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0039719-2 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de processo inserido na META 2 do CNJ.\r\n\r\nFls.513/532: Quanto à alegação do INSS de defeito na formação da relação processual, não merece prosperar, uma vez que a ausência de citação do INPS só poderia ser suprida pela citação do INSS, que já está nos autos, em razão da sucessão do IAPAS.\r\n\r\nQuanto à necessidade de realização de nova perícia, também não procede. O próprio parecer técnico anexado pelo INSS às fl.543/544, concordo com o valor apurado pelo perito do juízo.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005091-5 ORDIVAL ELIGIO RIGO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em derradeira oportunidade, ao autor sobre a manifestação de fl. 368, conforme já determinado à fl. 369, sendo seu silêncio tomado como concordância com o exposto pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010540-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VERA REGINA OLIVEIRA GIMENEZ (ADVOGADO: SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES.). . Derradeiramente, às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos residuais de fls. 94/96.\r\n\r\nEm não havendo novas impugnações, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0924488-3 BELCARIO ADRIANO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MEX. PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . Pretende o autor o pagamento da diferença entre o soldo de capitão e o soldo de 1º Tenente.\r\n\r\nNão há como prosperar tal requerimento, pois afastado da coisa julgada, que impôs a União o pagamento, tão somente, das diferenças entre a “Diária de Asilado” e o “Auxílio-Invalidez”. Qualquer reenquadramento do autor, se porventura devido, deverá ser pleiteado através de ação própria, e não nestes autos.\r\n\r\nUma vez que os valores principais já foram depositados, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006315-8 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE CONSAUDE SOC/ SIMPLES LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 4636/4638 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001754-0 SOLANO FILARDI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 229/235 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, em 15 dias. Após, subam ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017922-7 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 181/183 como impugnação parcial aos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista ao autor, por 5 dias, para manifestar-se quanto à inclusão dos honorários no total a ser executado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833348"
                            ],
                            "833349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0024128-2 HARD LOGIC SISTEMAS DE MANUTENCAO LTDA/ (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0063253-7 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Trato de processo inserido no programa META 2 do CNJ.\r\n\r\nVerifico que já houve a realização de perícia contábil na ação consignatória nº 95.0003560-0, em apenso, cujo laudo deve ser aproveitado na solução da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à prova pericial, na modalidade de engenharia, melhor analisando a questão, concluo que a sua produção também deve ser revogada. Diga-se o porquê.\r\n\r\nO pedido formulado na inicial, em síntese, objetiva a revisão de diversas cláusulas do contrato firmado com Ré, inclusive a cláusula que estipula o valor do imóvel financiado. Para tanto, alega a parte Autora, à fl. 3, item nº 4, que, a discriminação de valores, lançada na escritura de venda do imóvel, reflete, em verdade, um ajuste na contabilidade da vendedora, fato que infirmaria o real valor do imóvel, justificando-se, assim, a realização da perícia de engenharia, no intuito de apurar se houve, à época, supervalorização do imóvel financiado, o que provocaria, por conseguinte, uma maior onerosidade do contrato de mútuo.\r\n\r\nContudo, o quesito nº 1, formulado pelo autor e respondido pelo perito, à fl.135, dos autos da ação consignatória, atesta que o cumprimento do contrato assinado ocorreu, exclusivamente, com base no valor efetivamente financiado pela parte Autora (Cr$ 628.522.103,00), não tendo sido utilizado, pela CEF, o valor integral discriminado na escritura (Cr$ 898.889.337,50).\r\n\r\nDessa forma, não tendo ocorrido reflexo do valor integral, lançado na escritura, sobre o financiamento, me parece evidente a inutilidade da prova de engenharia, uma vez que a Autora, por óbvio, sabia por quanto estava comprando o seu imóvel e quanto estava financiando para tal fim, ainda que questione as cláusulas do aludido contrato de financiamento.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fl.226, que designou a realização das periciais de engenharia e contabilidade.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019819-9 DOUGLAS ADRIANE NASCIMENTO BELCHIOR E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020041-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x AUGUSTO CESAR MOURAO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020045-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ-FUNDARJ (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027066-4 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x JUAN ANTONIO ALEGRI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 1724/1726 . Por estas razões, julgo extinto os embargos, sem exame de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), uma vez que assumo como correto o valor de R$ 29.069,01, em agossto/2004, como devido ao autor-embargado Juan Antonio Alegria, e com os quais a embargante resultou por concordar.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, expedindo-se o precatório nos autos principais..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833349"
                            ],
                            "833351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002487-6 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004508-1 GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Trato de processo inserido no programa META 2 do CNJ.\r\n\r\nDe acordo com os limites do pedido formulado, verifico que não é necessária a produção da prova pericial contábil, anteriormente deferida. Some-se a isso, a não integralização do valor dos honorários periciais, seja pela autora, em razão do deferimento, pelo Eg. TRF 2ª Região, a inversão do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nem pela CEF, cujo interesse na produção da aludida prova, até o momento, não foi manifestado, conforme certidão de fl. 339.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fl. 207, em vista desnecessidade da prova pericial requerida, ao menos na atual fase processual, e determino a expedição de alvará de levantamento, em favor do autor, dos valores depositados na CEF, conta nº 16004723-3.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0002247-2 VIACAO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO WILLE.) x EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA (ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS.) x EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS.) x EXPRSSO MARINGA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO DE CARVALHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x VIACAO UMUARAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNESUL DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: DARCI NORTE REBELO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Ré/ANTT).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento dos valores sucumbenciais (fl. 839). \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\n5 - 99.0020641-0 MAURO DIAS DE MACEDO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento, como requerido à fl. 122. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006597-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (ADVOGADO: ANALICE CONCEICAO SPINOLA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 4630/4632 . \r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004601-3 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ERALDO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 4633/4635 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009406-0 VINICIUS COSTA VAN DER PUT (ADVOGADO: CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Compareça o interessado para retirada do alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833351"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033078-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SILVA REP/ P/ ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 165/166, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos em apenso ao principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833398"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0018311-0 SERGIO LUIZ PIRES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DOS SANTOS RAMALHO, ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . 1. Fls. 466/467 - Anote-se o novo patrocínio da autora Rita de Cássia Gomes Vasconcellos.\r\n\r\n2. Dê-se vista aos autores para dar continuidade a execução, observando-se o múltiplo patrocínio, com o que fixo o prazo em 20 dias, sucessivos, começando pela Drª Marília Truppel Duarte.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833469"
                            ],
                            "833770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005544-7 FRANCISCO PAULO DE CAROLIS E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MARIOSA IANNIBELLI, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/PFN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002230-2 CANDIDO FIRMINO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016746-0 LUCY FEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de folha retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030720-3 NELSON MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013594-3 MARIA NATERCIA COHEN BRITO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, ALLAM CHEREM SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro o prazo requerido pela autora, por 20 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021096-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x IDELMA CANDIDA SIVIERI ARRUDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Dê-se vista às partes, por 10 dias, sobre os valores históricos das contribuições da autora Idelma Cândida Sivieri Arruda, apresentadas pela PREVHAB.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035078-2 BRAULIO CRUZ (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035084-8 TANIA MOUNAYAR BARRETO MACHADO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833770"
                            ],
                            "833771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025528-7 YOSHIKO SUGUINO (ADVOGADO: SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019464-3 MAURICIO TERNEZIO (ADVOGADO: ENAURA PEIXOTO COSTA.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1.Na forma do artigo 6o. caput da Lei n°. 12.016/2009, apresente o(a) impetrante tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem quantas forem as autoridades impetradas, bem como a cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\n2.Regularize o impetrante a sua representação processual, eis que as procurações apresentadas às fls. 08 e 09 conferem poderes apenas para representação junto a Secretaria do Patrimônio da União - Delegacia do Estado de São Paulo\r\n\r\n3.Esclareça o impetrante se a Srª Maria Dalva Oliveira Terenzio também figura no polo ativo. \r\n\r\n4. Prazo para cumprimento: 10 dias.\r\n\r\n5.Atendidos todos os itens anteriores, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014046-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDIR ARAUJO DOS SANTOS. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014336-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA QUEIROZ DE ABREU MACHADO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015554-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LETICIA ARMONDI COLVERO GARCIA. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Resende.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015930-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DILMAR FAGUNDES GARCIA. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016298-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBERTO MARQUES DIAS. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017098-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PIRES. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018420-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELOISA HELENA GARRIDO CARDOSO. . Da análise dos autos, é de se notar que o autor não é domiciliado no município do Rio de Janeiro. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta das Varas Federais situadas neste município, data maxima venia. \r\n\r\nÉ que, tratando-se de competências entre Subsedes situadas na mesma Seção Judiciária, a hipótese é de competência entre juízos, e não entre foros (ou territorial, como mais comumente conhecida), por isso que absoluta. Afinal, se o foro - unidade territorial mínima com que se organiza uma dada estrutura do Poder Judiciário - é o mesmo, não há que se falar em competência de foro, e sim de juízos.\r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região revela-se tranqüila, quanto a essa matéria, o que se extrai, dentre inúmeros outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em subseções interiorizadas, fulcra-se no interesse público de melhor administração da Justiça, e não na conveniência das partes. \r\n\r\n- Dessa premissa decorre ser funcional-territorial, portanto de índole absoluta, o critério considerado para determinação de competência nessa situação, sendo viável, por conseguinte, o reconhecimento ex officio da incompetência pelo órgão julgador, conforme ocorrido no caso. \r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AC 245.817, Sexta Turma Esp., rel. Juiz Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU de 28/08/2008)\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, reconheço a incompetência desta Vara Federal, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, relativamente a esta decisão, ou renunciado expressamente o prazo para tanto, dê-se baixa na distribuição junto a este Juízo, remetendo-se os autos, em seguida, na forma acima determinada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025038-7 THEO FERNANDES (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x YOSHIKO SUGUINO (ADVOGADO: SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 833771"
                            ],
                            "833772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022210-4 ALADIO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026390-0 MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NELIO DE ALMEIDA E OUTRO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012174-5 RONALDO PEDREIRA AYRES DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAnte o cumprimento do despacho de fls.631, recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos à SEADI para cumprimento da parte final da Sentença.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017338-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. . \r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança n( 2009.51.01.017338-0\r\n\r\nIMPETRANTE - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nIMPETRADO - Agência Nacional de Transportes Terrestres \r\n\r\nConcessionária da Ponte Rio-Niterói\r\n\r\nConcessionária da Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nConcessionária da Rodovia Presidente Drutra S.A.\r\n\r\nConcessionária da Linha Amarela - LAMSA\r\n\r\nJuiz Federal - Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA tendo por autoridade impetrada a Agência Nacional de Transportes Terrestres e outros. Pretende o Impetrante, in limine, seja assegurado aos veículos oficiais do IBAMA, próprios ou locados, a isenção de pedágio nas rodovias administradas pelas empresas concessionárias impetradas.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o alegado periculum in mora, de acordo com a petição inicial, decorreria “(...) das restrições diariamente impostas à circulação dos veículos locados a serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, gerando uma contrapartida financeira que não encontra amparo na ordem jurídica e contribui para o enriquecimento sem causa das Impetradas.”(fl. 11).\r\n\r\nData maxima venia, entendo que não podem ser aceitas pelo Juízo as razões apresentadas pelo Impetrante para fundamentar a necessidade premente da liminar vindicada, mormente porque o contrato de locação dos veículos, de cujo pedágio se pretende obter a isenção, fora celebrado há mais de 7 (sete) meses (30/dez/2008), o que, a rigor, já é o bastante para afastar a urgência suscitada na inicial.\r\n\r\nDiante desse panorama, ante a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente do tempo mínimo necessário a que o processo esteja apto à cognição exauriente, INDEFIRO A LIMINAR postulada, uma vez que inexistente o requisito periculum in mora, sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades Impetradas para prestarem as informações que entenderem cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na pessoa do seu procurador federal, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024026-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x CAUBI BARROSO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante (UFRJ/PRF - fls.190/195), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargados) a sua resposta.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a Embargante(UFRJ/PRF) apresentou suas contrarrazões às fls.197/200, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005673-6 ELOA BARBOSA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Início do prazo de vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre os cálculos, conforme despacho de fl. 219.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA HELENA CARNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA.). . Início do prazo de vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, sobre os cálculos, conforme item 5 de fl. 54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 833772"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010275-6 NORMA DE BARROSO PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 424/427 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016231-5 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI. PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 470/473 . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a reversão para a autora da pensão recebida por sua mãe, Maria de Lira Carvalho, em virtude do falecimento do ex-servidor falecido, José Araújo de Carvalho. Condeno, ainda, a ré a pagar em favor da Autora os valores em atraso referentes à pensão anteriormente mencionada, a partir de agosto de 2003, em virtude da prescrição qüinqüenal, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, bem como juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês) desde a citação, com fulcro na Lei n° 9.494.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009939-7 EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,11. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar válida e legal a acumulação remunerada dos cargos públicos de enfermeira ocupados pela autora junto ao Hospital dos Servidores do Estado e no CAPS Clarice Lispector, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo Des. Relator do Agravo interposto.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0072817-8 EVA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, à SEADI para baixa e arquivamento em relação aos mesmos.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à parte autora para trazer as informações e documentos solicitados no ofício de fl. 336 expedido pelo Banco do Brasil (quanto aos cinco litisconsortes ali relacionados), viabilizando a complementação dos extratos de fls. 337/347, bem como esclarecendo, ante a resposta do Banco Real de fl. 625, qual banco sucedeu o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A\r\n\r\nCumprido, oficie-se em resposta ao Banco do Brasil, bem como, indicado o real sucessor da instituição acima mencionada, reiterem-se os ofícios de fls. 334, 592 e 605, em relação ao autor Antonio Marcos de Resende.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017095-1 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 410/411 . \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO FORMALIZADO A FLS. 260/261 e JULGO A AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017096-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 462/469 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 24/25, para condenar a ré a suportar as despesas relativas ao fornecimento da prótese implantada na artroplastia total de quadril, bem como a reparar o dano moral sofrido, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Novo Código Civil e correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a contar do trânsito em julgado (Súmula 362/STJ).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a reembolsar as custas processuais recolhidas pelo autor e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assente que a fixação do dano moral em montante inferior ao pretendido não induz sucumbência recíproca a teor da Súmula 326/STJ.\r\n\r\nCustas para efeito de recurso pela Ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017491-0 AFONSO THIAGO CERCHIARETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 416/423 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, referente a CTPS de nº 42198, série 068 RJ (fl. 14) com opção feita em 01/01/1967, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ainda, devendo aplicar o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela Caixa. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014823-9 AGLAE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 428/436 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, referente a CTPS de nº 068105, série 046 (fl. 26) com opção feita em 07/01/1976, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ainda, devendo aplicar o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela Caixa. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020207-6 ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 437/440 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 833446"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002214-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 44/45, uma vez que à parte autora cabe fornecer o correto endereço para a citação dos réus, à luz do art. 282, inciso II, do CPC.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a CEF comprove as diligências efetuadas com vistas a obter o correto endereço para citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520311-3 CASSIANO DE OLIVEIRA VAZQUEZ (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR. PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007355-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). . I - Dê-se vista a parte autora acerca do laudo de fls. 192/215, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que este processo encontra-se incluído na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nII - Após, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a União a comprovar o depósito do valor relativo aos honorários periciais, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeça-se alvará em favor do perito intimando-o posteriormente para sua retirada.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000333-3 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a manifestação da autora às fls. 69, reconsidero o despacho de fls.66, defiro a gratuidade de justiça com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, para responder a presente ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029535-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO, GUILHERME EISENLOHR.) x ENSEC ENGENHARIA E SISTEMAS DE SEGURANCA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 364: Defiro. Cancele-se o edital de fl. 360, e expeça-se outro, com a alteração requerida.\r\n\r\nMantenham-se as demais determinações de fl. 359.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0014325-4 MARCOS JOSE ALMEIDA FRONY (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nI - Intime-se a CEF a se manifestar se as custas e os honorários advocatícios foram-lhe diretamente pagos pela autora. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer o petitório de fl. 526 sobre a expedição de alvará, informando a que valores se referiu, bem como apresentar cópia da carteira funcional do patrono. Deverá ainda esclarecer se pretende a extinção do processo pela renúncia do direto sobre o qual se funda a ação ou pela homologação do acordo. Neste caso, deverá apresentar cópia do acordo celebrado. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a autora para o mesmo fim. \r\n\r\nIII - Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTINA SOUZA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida em sede de agravo, efetive-se a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nFls.113: Indefiro, porquanto houve equívoco na publicação conforme informado através da Portaria nº 2, publicada no D. O .E.R.J de 15/07/2009 às fls. 07.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023879-5 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (ADVOGADO: DOMINGOS BENEDITO VALARELLI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, FLAVIA MEDINA VILHENA.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida em sede de agravo, efetive-se a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD 2.0,.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008321-0 SBOROWSKI SILVA E FERREIRA LTDA (ADVOGADO: PAULO ANTUNES MARINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 1050:\r\n\r\n“Após a juntada, dê-se ciência à autora, por iguais 30 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833447"
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                            "833448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009836-8 LEA MONSORES LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0125582-7 NILO BARROSO (ADVOGADO: MARLY DIAS, RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Inicialmente, ante as manifestações das partes de fls. 243 e 251, defiro a habilitação da viúva e filhos do falecido autor, requerida às fls. 218/233.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o alvará de levantamento da verba honorária depositada conforme guia de fl. 213, conforme requerido às fls. 287. Expeçam-se, outrossim, os alvarás de levantamento dos valores incontroversos depositados na conta vinculada do falecido (fl. 211), conforme requerido à fl. 286, na proporção de 50% para a viúva, e a metade restante, entre os 2 filhos, devendo observar a Secretaria que os patronos dos autores habilitados têm poderes para receber e dar quitação. \r\n\r\nLevantadas as ordens de pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, ante a impugnação da CEF de fls. 276/277, devendo retificar ou ratificar a conta de fls. 263/267, a fim de que este Juízo possa decidir, inequivocamente, se existem ou não valores ainda devidos à parte autora.\r\n\r\nRessalto que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n3 - 88.0018041-8 EDIMA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES, RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Diante do evidente erro material, torno sem efeito o despacho de fl. 569, visto que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, conforme fl. 28.\r\n\r\nFls. 561/562: defiro a remessa dos autos à Contadoria para que os juros de mora sejam calculados a partir da elaboração dos cálculos (outubro/2005) até a efetiva expedição do precatório (setembro/2006). \r\n\r\nRetornados, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007965-8 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino que, em complementação ao despacho de fl. 274, sejam os precatórios/RPV´s expedidos em favor dos beneficiários sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003439-8 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009595-8 HELIO FERREIRA LUSTOSA (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU, ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fl. 504: Efetive-se a penhora on line, via BacenJud, nos termos dos cálculos apresentados à fl. 478.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000397-7 WILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032477-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x RENATO MALUF DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANFILOFIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO.) x VOX IND/ COM/ E SERVICO EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se a penhora on-line consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011431-8.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833448"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011465-9 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Anote-se o novo valor da causa atribuído às fls. 95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031772-0 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO.) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. . Fls. 437/439: Defiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015560-1 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (ADVOGADO: JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA, DIOGO SANTESSO FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo; Deverá a impetrante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação para contrafé.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Notifique-se para informações.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, intime-se a União Federal (PFN) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nV - Por fim, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024592-0 JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 ) Fls.37/42: Ante as alegações da parte autora, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 ) O autor apresenta como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 10/11\r\n\r\n3 ) Cite-se a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.033817-0 ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x SEBRAE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, MARCELO VIEIRA PAULO, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Apensem-se os demais volumes, e tornem conclusos com prioridade para decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017463-9 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Ao autor em réplica.\r\n\r\nApós, considerando o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017503-2 CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026107-0 ANA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011268-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 99:\r\n\r\n“III- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833449"
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                            "833450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025256-9 ATTILIO GUASPARI E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019324-6 JOSE BELISIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA MARQUES COSTA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILSON PESSOA JUNIOR.). . Diante da antecipação de tutela recursal concedida ao agravo de instrumento, realize-se a penhora on line, nos valores de fl. 275.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017684-7 ADEILDA SERPA SANTOS (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.01.0215512 e de sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009070-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x GUARACIEMA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo (R$ 234,80).\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes (CEF e DPU) acerca do esclarecimentos do Perito acostados às fls.133/141. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, em razão do disposto na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), o Meta 2. \r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019244-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARIA CLAUDIA MEIRA LOBO DE ARAUJO E OUTROS. . Ante a certidão de fls. 55, manifeste-se a CEF se persiste seu interesse na execução dos réus DILSON PALHA TAVEIRA e EUNICE WERNECK MERCANTE TAVEIRA .\r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020118-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ATTILIO GUASPARI E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004333-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.). . I - Fls. 118/128: defiro a consulta ao sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nII - Fls. 130/131: anote-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027184-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO MELGACO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Fls. 851/857: Ciente da interposição do agravo de instrumento pela União, em face da decisão de fls. 848/849. Mantenho a referida decisão.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de efeito suspensivo, cumpra-se a referida decisão, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 833450"
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                            "833451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044739-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, ALISSON NETTO NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nCumpra o Sindicato-Autor a determinação de fl. 478, em 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 94.0045647-6 ALZIRA VALENTE BASILIO (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n3 - 97.0108407-1 CLOVIS FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Não obstante a concordância das partes acerca do requisitório de fls. 374, referente aos honorários sucumbenciais, verifico que o mesmo não observou, quando da sua expedição, a regra do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 55 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 14 de maio de 2009, que determina que “os honorários deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fls. 404, para determinar que a Secretaria expeça novo requisitório referente aos honorário sucumbenciais, com observância da regra supra mencionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhe-se a requisição, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0438193-9 ANTONIO CARLOS UCHOA DE MEDEIROS (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA, EUSEBIO CANTANHEDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: IVAN BARBOSA REZENDE.) x IMOBILIARIA NOVA YORK S/A (ADVOGADO: JOSE SCHEINKMAN.) x HELIO VELHO GARCIA (ADVOGADO: MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES.). . Fls. 1310/1311: Defiro a penhora via BACENJUD requerida pelo BACEN do montante apresentado à fl. 1312.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004835-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x MARIANA GARIBALDI MANDARINO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.). . Fls. 172: anote-se.\r\n\r\nDiante da apresentação de quesitos pela parte autora (fls. 174/175), não há necessidade de republicação do despacho de fl. 170. Assim, intime-se a CEF para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III de fl. 170\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016493-6 DEMILSON INACIO DE MOURA (ADVOGADO: EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Designo o dia 20 de outubro de 2009 , às 14 horas para a realização da audiência .\r\n\r\n2 - Cite-se a União (AGU).\r\n\r\n3- Intimem-se o justificante e seu advogado.Ressalvo que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020091-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALZIRA VALENTE BASILIO (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . Intime-se a embargante para no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\natribuir, corretamente, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 833451"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0023507-7 BRUNO LIMA SANT'ANNA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fl. 213: Intimem-se os habilitantes para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, se existe inventário em curso, devendo, em caso positivo, vir aos autos o termo de inventariança e ocorrer a sucessão processual do espólio, nos termos do art. 12, V, do CPC, ou o formal de partilha, bem como apresentem cópia autenticada da certidão de óbito de fls. 186/189.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das habilitações requeridas.\r\n\r\n2 - 92.0024379-7 DARCILIA CONCEICAO FERREIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE DE MELO PUPPIN, ADRIANA M. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 99.0059382-0, considerando o seu trânsito em julgado, dê-se vista às partes para que requeriam o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0007168-8 JANE PEREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Defiro o prazo de dez dias para que os habilitantes cumpram o despacho de fls.280.\r\n\r\n4 - 98.0001307-5 IND/ AMERICO SILVA LTDA (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OTHELO SANCHES JUNIOR.). . Manifeste-se a parte ré sobre o constante de fls.418/420 no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018932-0 ANTONIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004029-5 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025742-9 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/114: Mantenho a decisão de fls. 62/67 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0073607-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios, nos valores abaixo especificados, atualizados até 16/11/2006, conforme cálculos de fls. 322/333, em favor dos autores abaixo discriminados.\r\n\r\nPARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nCELSO PEREIRA\r\n\r\n29.190,92\r\n\r\nANTONIO PEREIRA\r\n\r\n20.385,71\r\n\r\nGELCIRA NUNES CARVALHAL\r\n\r\n34.703,57\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n30.815,96\r\n\r\nSEBASTIAO BAHIA DE CARVALHO\r\n\r\n26.126,02\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0101605-0 MANOEL DA CRUZ COSTA MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 14.530,11, em favor da parte autora conforme cálculo de fls.313.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 98.0030134-8 JOSEMAR CARDOSO (ADVOGADO: ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 18.984,40 (dezoito mil, novecentos oitenta quatro reais e quarenta centavos), atualizados até 18/04/2008, conforme cálculos de fls. 187/190, em favor do autor JOSEMAR CARDOSO.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019713-3 CELIA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Trata-se de execução promovida pela UNIÃO FEDERAL, em virtude do acórdão, transitado em julgado, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e condenou a autora em honorários de sucumbência, fixados em R$ 800,00.\r\n\r\nCálculos da União às fls. 105. Cálculos da executada às fls. 109/110.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA diferença entre os dois cálculos é apenas em relação ao fator de correção monetária.\r\n\r\nVerifico que a UNIÃO utilizou o coeficiente constante da Tabela de Correção Monetária do MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, disponível na página eletrônica desta Justiça Federal. Isto porque o acórdão foi proferido em abril de 2007 e, assim, esta é data base para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nAssim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO da executada, determinando que a execução prossiga no valor de R$ 853,66, atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nIntime-se a executada para cumprimento do julgado, devendo o pagamento ser realizado através de Guia de Recolhimento da União, na forma indicada às fls. 104, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.072013-3 CRICIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x ELISETE CASTRO DE ABREU (ADVOGADO: ELIANA CASTRO DE ABREU, ELIANE OSORIO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 01/10/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 186/187 e 204.\r\n\r\nQuanto à oitiva da testemunha ALCIDES FERNANDES DE ARAUJO por carta precatória, a sua necessidade será decidida em audiência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007362-7 GILBERTO MOREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: RUTH BARROZO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 99/119, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007091-6 ROSANE DE AZEVEDO JESUS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pelas autoras SOLANGE MARIA DINIZ BIZZO, MARLENE ERNESTA GOMES MARTINS, MARLI PATROCÍNIO SIQUEIRA e DIANA MARIA BATISTA RIGUEIRA à fl. 114 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação às mesmas, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil condenando as referidas autoras nas custas já recolhidas e deixando de condená-las em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nNão obstante o Termo de Informação de Prevenção de fls. 41/44, considerando que litispendência e coisa julgada são matéria de defesa, cite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002743-2 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006998-0 ALOYSIO IGNACIO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008696-9 PAULO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016702-8 PERIVAL GOMES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, sobre o constante de fls.522/530.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021607-3 ANTONIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.406/421: Ultrapassado o momento de apresentar quesitos e questionar os honorários arbitrados diante do laudo pericial juntado às fls.382/404.\r\n\r\nAssim, concedo o derradeiro prazo de quinze dias para que a CEF se manifeste quanto aos termos do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnação, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais de acordo com despacho de fls.405.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003674-9 BENGALA M M ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos bem como do retorno dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.014080-2 EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Intime-se a parte ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pelo perito às fls. 163/164.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl.434.\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012598-6 SERGIO ROBERTO BERGE CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias, devendo a mesma manifestar-se conclusivamente acerca do requerimento formulado pela parte autora às fls. 440/446 e 457/458.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019507-9 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA BEGHE DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Trata-se de ação ordinária em que o autor requer seja determinado o cancelamento da hipoteca junto a CEF de imóvel que adquiriu de terceiros. Alega que, em que pese o imóvel em questão encontrar-se quitado e livre de quaisquer responsabilidades ou gravames, a Ré não procede à baixa na hipoteca, eis que existe sobre o imóvel gravame relativo a débito da construtora/incorporadora junto a CEF.\r\n\r\nDessa forma, é indispensável que o Autor demonstre cabalmente a alegação de inexistência de outros gravames e a quitação do referido imóvel. Verifico que já houve decisão da Exma. Juíza da 24ª Vara Federal, à fl. 86, nesse sentido, a qual não foi cumprida pela parte Autora.\r\n\r\nSendo assim, converto o feito em diligências, para determinar a intimação da parte autora, a fim de que apresente certidão de ônus reais do imóvel, bem como documento que comprove a quitação das parcelas do financiamento..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0021118-8 WALTER DA COSTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça às fls.272/275 a qual determinou a sucumbência recíproca, nada a executar em relação aos honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0014631-6 SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.003581-1 VITOR HUGO BELTRAMI (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.312/335 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.011576-9 POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005566-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Considerando que a parte Autora não teve acesso à prova documental suplementar juntada aos autos pela primeira ré às fls. 304/478, converto o feito em diligências, para intimar a empresa autora, a fim de se manifestar, no prazo de dez dias, quanto à referida documentação.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013690-7 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 89/94) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026603-7 MARIA ELENA COSTA SAPUCAIA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 74/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,01. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a dar quitação geral e plena do contrato de financiamento celebrado com a parte autora, mediante a liberação do FCVS, e à obrigação de fazer consistente na emissão, no prazo de 10 (dez) dias, do documento de liberação da hipoteca que possibilite que a autora cancele o ônus real que grava o imóvel, junto ao Registro Imobiliário, conforme requerido na peça vestibular, arbitrando a multa diária de R$ 100,00 por dia, por conta de eventual descumprimento desta determinação. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011975-6 THALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017288-6 MACILIA VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MACEDO COSTA.) x REDECARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PENTEADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024706-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027257-1 JUREMA DA CONCEIÇÃO BENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011906-2 JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá apresentar cópia da inicial e sentença dos processos nº 95.0017074-4 e 92.0038999-6, listados no termo de informação de prevenção de fls. 57.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013336-8 ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013368-0 EDNA RIBEIRO MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, conforme fls. 14/18.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a autora proceder ao recolhimento das custas processuais. Tendo em vista a própria natureza da causa e os valores constantes na conta de poupança da autora, e considerando os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014557-7 CORDOMIRA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, considerando que a Secretaria da Receita Federal não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, devendo a CEF apresentar, junto com a contestação, extratos de FGTS e PIS do falecido.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806718-0 SILVIA REGINA VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI c/c art. 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários uma vez que não foi instaurado o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.027338-3 SANDRA MARIA BENALIO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Incabível o requerido pela autora às fls. 170/171, haja vista tratar-se de mero erro material, conforme esclareço a seguir.\r\n\r\nDa análise das cópias do ofício nº 2456-DU/EIP (fls. 155 e 164), verifico que este apresenta como referência o processo nº 2004.51.01.020445-6, o qual tramita na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Assim sendo, tal ofício - que, ao que tudo indica, encaminhou as planilhas de cálculos referentes ao período de 09 de dezembro de 2003 a 27 de fevereiro de 2005 - jamais foi recebido neste Juízo.\r\n\r\nPelo exposto, oficie-se ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, esclarecendo sobre o engano verificado no presente despacho e solicitando que forneça as citadas planilhas.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025897-5 ANDREA GINA VARON (ADVOGADO: MARIA JOSE SANTOS.) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - HGB. . Recebo a apelação de fls. 141/199 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006674-4 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, mantenho a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora forneça Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pleiteada, nos termos do art. 206 do CTN, caso o único óbice seja a insuficiência da penhora oferecida nos autos no. 97.0029845-0, salvo se houver decisão posterior do Juízo da 5a Vara de Execução Fiscal no sentido contrário. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação ao Delegado da Receita Federal, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011187-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . INDEFIRO o pleito formulado pela Impetrante às fls. 674/675.\r\n\r\nA liminar concedida anteriormente não subsiste perante o pedido de desistência formulado às fls. 665/666, homologado por este Juízo às fls. 667/669.\r\n\r\nInsta salientar que, nos termos da citada decisão, foram desentranhadas as Cartas de Fiança referentes aos débitos objeto de ação de execução fiscal e que a Impetrante manifestou renúncia ao direito de recorrer, conforme fls. 671.\r\n\r\nAssim, fica revogada a liminar anteriormente concedida, diante da extinção do feito em relação aos oito dos nove débitos tributários indicados na inicial.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.018313-7 HEBER DA SILVA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANA PAULA TAVARES FERREIRA FLORIDO. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2004.51.01.001878-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x BENGALA MM ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). . Intimem-se as partes da redistribuição dos presentes autos bem como do retorno dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x MARIA HELENA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,08. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários, uma vez que não foi instaurado o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.006668-4 ROBSON GONCALVES DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,83. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTendo em vista que os valores até então depositados referem-se ao cumprimento do contrato de financiamento, ainda em vigor, devem os mesmos ser convertidos para a parte ré, saldando as prestações devidas pelo autor em relação ao contrato no. 80224.2002145-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.001540-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do processo com julgamento de seu mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012170-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 21/10/2009, às 15 (quinze) horas para a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal e intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012220-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPANEMA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 404/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a pagar ao autor, a título de cobrança da taxa condominial correspondente ao período de abril de 2006 a janeiro de 2008, a quantia de R$ 5.857,28 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), valor atualizado até janeiro de 2008, sobre o qual deve incidir correção monetária com base na Tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013859-7 CONDOMINIO SAO CALISTO (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora sua representação processual no prazo de dez dias, devendo apresentar ata da Assembléia Geral para eleição de Síndico, considerando que o documento de fls. 07/08 confere mandatos aos eleitos apenas até março de 2009 e a presente ação foi protocolada em 18/06/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 96.0003881-3 NOVA IPANEMA IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 211,11, em favor do advogado da parte autora conforme cálculos de fls.843.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.003864-7 GUSTAVO MENEGUELLI VIEIRA (ADVOGADO: LETICIA HABIB VIANNA, ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO CEZAR CAZALI.). . Suspendo o andamento do feito por trinta dias para que a CEF localize bens do devedor.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.019654-7 TNL PCS S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o constante de fls. 280, bem como o parecer da União de fls. 603/612, tenho que há margem significante de valores para cobertura também do débito informado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, pelo que DEFIRO o arresto na forma do mandado MAN.0050.002987-6/2009 e Carta de Vênia, extraídos dos autos da Execução 2009.5101505905-5. \r\n\r\nProcedam-se as devidas anotações, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para que reserve do montante depositado o valor de R$ 146.852,84 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimos legais.\r\n\r\nVenham conclusos, após para apreciação do requerimento de levantamento dos valores pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2000.51.01.009781-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SUFER - TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.). . Traslade-se cópia de fls. 14/16, 29/31, 57/58, 60/61, 63 e 69 para os autos principais (processo nº 92.0025943-0).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 74, INDEFIRO, uma vez que não há gratuidade de justiça nos autos bem como não é necessária a atualização dos valores constantes do cálculo de fls. 14/16, a qual é feita automaticamente quando da expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nTrasladadas as cópias determinadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.010804-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x NAZARIO FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO.). . Verifica-se que desnecessária a devolução do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a mesma já se manifestou apresentando sua resposta ao recurso da parte ré. Ademais, a CEF apresentou recurso adesivo e a parte ré também apresentou suas contra-razões.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao E. TRF - 2 ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.020349-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x COMVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Primeiramente, esclareça a embargada a petição de fls.224 pois não diz respeito ao presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a embargada, no prazo de dez dias, a documentação requerida pela União Federal/Fazenda Nacional às fls.225.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007725-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PAULO CEZAR MEDEIROS (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT, LEONARDO RZEZINSKI.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 45/48.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.014469-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANTONIO ANDRADE DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão de fls. 38/39, proferida nos autos do feito em epígrafe, sob a alegação de ser a mesma omissa em relação ao artigo 5o, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal.\r\n\r\nA embargante alega que antes de ter sido proferida a sentença, os autos deveriam ter sido encaminhados ao Contador Judicial, para que examinasse os cálculos da União Federal. Assim, entende que houve error in procedendo, a ensejar a nulidade da sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nO Código de Processo Civil não impõe ao juízo a necessidade de que, antes de proferida a sentença de méritos nos Embargos à Execução, seja o feito sujeitado à análise do setor de contadoria. Outrossim, a controvérsia não estava sujeita aos cálculos, mas à incidência dos resíduos percentuais sobre a rubrica GCET e a data limite para que os exeqüentes tivessem direito à diferença conquistada através da ação principal (no. 94.0042572-4). Ou seja, trata-se de questão de direito, e não de cálculo. \r\n\r\nAssim, não é a atribuição da contadoria judicial decidir as questões suscitadas pela embargante, mas sim do juiz que proferiu a sentença, sendo certo que este entendeu corretos os cálculos apresentados pelos embargados, cálculos estes baseados na planilha encaminhada pelo órgão pagador que discriminou o valor devido, mês a mês. \r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende a embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença proferida, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012706-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 400/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para decretar nula a execução que se processa nos autos no. 2006.5101.012438-0.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016932-6 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Considerando que os embargantes não atribuíram valor à causa e a jurisprudência já vem admitindo a sua alteração de ofício, fixo o valor da causa no montante de R$ 27.187,49. Anote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça aos embargantes.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para manifestação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.008445-7 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, FABIO FARIAS CAMPISTA.) x ABRAAO EXPEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, ALOYSIO F. CASIMIRO.). . Fls. 176/237: Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 164), DEFIRO o requerido pelo embargante. Proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO a fim de localizar endereço atual do embargado ABRAÃO EXPEDITO DE OLIVEIRA. Em sendo verificado endereço diverso daqueles que constam dos autos, cite-se, devendo o mesmo constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto à denunciação à lide do Estado do Rio de Janeiro, INDEFIRO, na medida em que não cabe rediscussão quanto à legitimidade passiva em fase de execução, especialmente em sede de embargos de terceiro, por se tratar de questão superada com a prolação da sentença de fls. 74/79. Saliente-se que o Banco Banerj respondeu durante todo o decorrer da ação principal.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013919-6 WINICIUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS - HNMD. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à autoridade impetrada a apresentação de cópia do prontuário médico do impetrante no período de 26/09/1994 a 29/03/1996.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 96.0007932-3 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Decisão de fls. 245/247:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, abra-se vista às partes para manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.024367-4 FERRUCCI E CIA/ LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Em caso positivo, diga a parte autora, em réplica, sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nPor fim, no prazo sucessivo de dez dias, diga a Eletrobrás em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE AUTORA)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.007474-7 ANA LUIZA DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Foi proposto em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários para realização da perícia. \r\n\r\nTrecho do r. despacho de fls. 213 “... Intime-se a perita para tomar ciência de sua nomeação e apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.013148-4 MARIA JOSE MESSIAS FRAZAO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Publicação do despacho de fls. 519:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo mesmo prazo para manifestação (10 dias) proposta honorários perito.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.006664-0 VIRGINIA DO VALLE MALICIA (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (PRAZO ABERTO)\r\n\r\n71 - 2003.51.01.015771-1 GILBERTO TORMENA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Republicação do despacho de fls. 594: CONSIDERANDO QUE O PERITO JÁ PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS.\r\n\r\nÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO ESTABELECIDO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor perito.\r\n\r\nQuanto à continuidade do depósito judicial requerido pela parte autora, defiro, uma vez que ao final da ação poderá servir para amortizar a dívida da parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2000.51.01.021916-8 DIAMOND CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO, MARIA DE JESUS CARDOSO DIAMOND.) x ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: CIRINEU ROBERTO PEDROSO. PROCDOR: JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA.). . Despacho de fls. 418:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.002341-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (ADVOGADO: PAULA BORGES WRIGHT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO DESARQUIVADO:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos.\r\n\r\nFaculto a parte retirar os autos do cartório. Fixo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 833686"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024390-0 LUIZA LAMBERT PEREIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 61.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011558-5 PAULO MENDONCA PITTA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007218-1 THIAGO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora na modalidade ORTOPEDIA, nomeando para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 25/9/2009, às 14:30 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, quanto pela Rua José do Patrocínio, 178 - Pilotis, Grajaú, nesta cidade.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horários da perícia devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022077-7 BARBARA MAIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto o inteiro teor desta.”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002371-0 VALERIA DA COSTA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento interposto o inteiro teor desta.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . 1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018601-3 ROSANGELA DE JESUS CURA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação (fls. 285/290), pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004292-9 ALBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diante do informado pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem -se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Fls. 59: Indefiro. A desconsideração da pessoa jurídica apenas é cabível em casos estritos, quando os sócios, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesse. Assim, não comprovado ser este o caso, não pode ser atingido o patrimônio do sócio.\r\n\r\nNada mais requerido, em 05 (cinco) dias, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027156-6 ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027612-6 MARIA NUBIA CAMPOS ROQUE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção das provas periciais médicas requeridas pela parte autora nas modalidades de ORTOPEDIA e CARDIOLOGIA, nomeando para a realização das mesmas a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) para cada uma delas, considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que os Autores são beneficiários da justiça gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que as perícias realizar-se-ão no dia 25/9/2009, às 15:30 horas, no Hospital dos Italianos, com entrada tanto pela Rua Marechal Jofre, 30, quanto pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis, Grajaú, nesta cidade.\r\n\r\nAs intimações dos Autores, para ciência da data das perícias, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horários das perícias devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018895-3 JOHNY MENDONCA MARRON (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 123, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016442-0 JORGE ADEGAR SABINO (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E EMPREGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, “COORDENADOR EXECUTIVO DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE - UNB”, tem sede funcional em Brasília, sendo o presente juízo incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03.09.92, quando do julgamento do CC n.3343-2/MG, Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro se posicionou:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que é dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não é o caso de declinar da competência.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031412-3 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 23 da Lei 12.016/2009 c/c 267, VI, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios conforme teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015131-0 MARYANGELA MACHADO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DOMINGUES BARREIRA, EDUARDO PRAXEDES COSTA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.490163-9 DIXON FRADIK MEDEIROS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (ADVOGADO: ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, conforme as súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistro que desnecessária a intimação do órgão do Ministério Público Federal, diante da manifestação de fl. 107, pela ausência de interesse público no presente feito.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA GAMARO FERNANDES JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 19, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (04 meses).\r\n\r\nA suspensão foi deferida, nos termos do despacho de fl. 20.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.37), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520528-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR MOREIRA (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 28, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (04 meses).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x REGINA MACHADO MEIRELES. . Fls. 35: Indefiro, por ora, até que venham aos autos as respostas de todas as empresas relacionadas às fls. 33.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012557-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAQUEL CRISTINA DA SILVA MEDINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 23, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (06 meses).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013831-7 IVONE QUINTANA MONTEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de sentença contra a Fazenda Pública proposta por Ivone Quintana Monteiro, objetivando obter a execução de título judicial.\r\n\r\nIntimada a anexar aos autos cópia do título executivo, bem como comprovar que é individualmente beneficiada por decisão judicial (fls. 57 e 68), a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo ali conferido, conforme certidão de fls. 73-verso. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação em sede administrativa (fl. 94), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do procedimento administrativo nº 35331.000952/2006-60 e, conseqüentemente o auto de infração nº 35.372.451-3.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019404-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALMEZANI SUPERMERCADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 516,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 114 de indicar novo endereço para citação do réu GUSTAVO COELHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WASH HOUSE CONSERVADORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n‘ Vistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 73 de indicar novo endereço para citação do réu WASH HOUSE CONSERVADORA LTDA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x BOM BORDO NAUTICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Sentença Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação Monitória proposta por Caixa Econômica Federal em face de Bom Bordo Náutica Ltda e Outros, objetivando receber o pagamento de dívida oriunda do Contrato celebrado entre as partes na importância de R$ 21.317,21 (vinte um mil, trezentos e dezessete reais e vinte um centavos), corrigidos até 09.08.2007. Valor este proveniente de inadimplência do réu, por descumprimento do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações.\r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito, a parte autora deixou escoar, sem providências o prazo conferido, conforme certidão de fls. 84-verso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, a despeito de intimada, a autora nada providenciou, no sentido de informar o endereço da ré Bom Bordo Náutica Ltda.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x HELCIO FRANÇA ALVIM FILHO. . Ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região no Agravo de Instrumento em apenso, confirmando a decisão de fl. 32, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE CARLOS FRANCISCO DE SOUZA. . Ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região no Agravo de Instrumento em apenso, confirmando a decisão de fl. 23, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA GABRIEL. . Ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região no Agravo de Instrumento em apenso, confirmando a decisão de fl. 15, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAFAEL SANTOS CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,49. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nFls. 40/53 - HOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001367-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x HORUS PRESTADORA DE RECURSOS E SERVICOS GERAIS LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o requerido. O ônus de qualificar a parte ré é da autora. Assino o último e improrrogável prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que seja trazido aos autos novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nDecorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006452-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JONATHAN ALVES MONTEIRO FILHO. . Ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região no Agravo de Instrumento em apenso, confirmando a decisão de fl. 36, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019577-5 RAVIER BARGAMINI VARNIER (DEF.PUB.: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial no qual o requerente Ravier Bergamini Varnier, representado por sua genitora Cirnaica Bergamini Martins Varnier, requer a emissão de passaporte para que possa viajar para a Itália, país onde reside.\r\n\r\nSegundo relatado na peça vestibular, a representante legal do autor dirigiu-se ao setor da Polícia Federal responsável pela emissão de passaportes, sendo-lhe exigido o consentimento paterno para que o referido documento fosse expedido.\r\n\r\nVislumbra-se, na hipótese, conflito de interesse caracterizado pela pretensão resistida pela Polícia Federal em expedir o documento pleiteado, o que implica no descabimento da utilização da via eleita, vez que nos procedimentos de jurisdição voluntária - no qual o pedido de alvará judicial se insere - não há lide, impondo-se, na espécie, requerimento por meio de ação condenatória. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos Arts. 267, I, c/c 295, V, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de procuração, desde que mantidas cópias nos autos.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex-lege.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001674-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: JOEL DOS SANTOS CYMBRON.). . Fls. 93: Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos certidão atualizada do RGI do imóvel a ser penhorado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019239-3 WILSON ARAUJO LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI, c/c 796, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno os Requerentes em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015716-6 ANDRE SOARES WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012254-1 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Assino o prazo de 10 dias à parte embargada, para que traga aos autos, documento que comprove o parcelamento, noticiado à fl. 17, do débito em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018484-7 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.) x HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 210 de indicar novo endereço para citação da ré HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0009724-9 NILMA OLIVEIRA PROVEDEL E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI) Indefiro o requerido pelo Sr. FUMIE SHIMIZU MITSUNAGA, visto que o mesmo não é parte nestes autos;\r\n\r\nII) Fls. 43//437: Nada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC (fls. 236);\r\n\r\nIII) Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela CEF (fl. 367/382, 411/416), tendo a autora NILMA OLIVEIRA PROVEDEL concordado com os cálculos às fls. 436, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015990-3 GERARDA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero cumprida a obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012189-5 MARIA ODETE VASQUES MARQUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a juntar aos autos cópia da petição inicial do processo elencado no Termo de Informação (fls. 21), a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 21/v), não havendo qualquer outra manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.013832-9 JULIANA ESTABILLE DE FREITAS (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança tendo por objeto a anulação da questão nº 51 na prova da 1ª fase do exame da OAB 2009.1.\r\n\r\nRequerimento de liminar indeferido às fls. 84\r\n\r\nÀs fls. 89, foi determinado que a impetrante apresentasse os documentos que acompanham a inicial para instruir a contrafé.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIntimada, em 30/07/2009, a apresentar os documentos que acompanham a inicial para instruir a contrafé, a Impetrante não cumpriu a determinação do juízo, o que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007447-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JURLEI POUBEL DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 24/26, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (05 meses).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011723-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INACIO VENETILLO PACHECO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 25/26, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (07 meses).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014515-2 PRINTELLINI USA (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 86/87, ficou determinado que a parte autora efetuasse o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, até o presente momento, não houve qualquer manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.013860-9 JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 220:\r\n\r\n“(...)Destarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 99.0059716-8 SWATCH S/A (ADVOGADO: MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA.) x SECTOR ELETRONICA LTDA/ (ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . PRAZO PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR:\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - Atendida a parte final do item 2 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\n5 - Intime-se o advogado dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seus atos constitutivos. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n48 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 438:\r\n\r\n“(...)Havendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais depositados (fls.437).\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2004.51.01.005432-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUIZ CARLOS CARNEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 230, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...) Cumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523040-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MEDICINAL CHA COREA LTDA. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA REQUERENTE.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 832616"
                            ],
                            "832617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012756-3 RALEIGH RAMALHO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,69. \r\n\r\n. “(...) CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013056-2 SERES-SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA, YAN DUTRA MOLINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0009025-6 MARISTELLA BARACHO CHAVES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 172: 1 - Considerando que, nos termos do voto de fls. 131/137, dos embargos à execução, em apenso, restou arbitrada em R$ 600,00 (seiscentos reais) a verba honorária, expeça-se requisitório em favor do advogado dos autos, no aludido valor.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n2 - Intime-se a exeqüente para ciência de que a execução, em relação ao valor principal, deve ater-se aos termos do item b da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 114/121, dos autos do embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013186-4 MARIA DA PENHA DE AGUIAR QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO DA SILVA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 63/69: Tendo em vista o motivo de força maior que impediu o patrono de cumprir o determinado no despacho de fl. 31, defiro a devolução do prazo para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013383-6 IVETTE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA KAUFMANN PIRES, ALEX DA SILVA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 60, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: HOLIEN NUNES LIMA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores CRISTIANO NAVARRO DE CARVALHO, LOURDES COUTINHO DUARTE e VICENTE ADALBERTO DE SOUZA também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial.\r\n\r\n2- Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007934-3 VILMA FRUCTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025449-6 SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Ciência à parte autora do retorno do agravo para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 361 e 362: Defiro aos autores Wolnir Borré e Francisco Ribeiro da Silva mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do determinado às fls. 359/360.\r\n\r\nNo mesmo prazo, devem os autores Sebastião Pinheiro e Sylvia Pereira Neves trazer aos autos os documentos solicitados pela CEF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 99.0061870-0 BINGO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fls. 120/121: Ante a concordância da União Federal com o parcelamento da verba honorária, intime-se aparte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o recolhimento do valor devido, na forma indicada pela credora, até o perfazimento do total da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à União.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002547-9 ANA MARIA TESTOLINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 276/277:\r\n\r\nI - Diante da alegação da CEF de que já realizou a reconstituição e o desbloqueio da conta da autora, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nII - Assino à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls.186.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Fls. 227/228 e 229: Expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o número seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 230.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nFls. 214/215: Indefiro o pedido, por ora, tendo em vista as alegações da Caixa Econômica Federal às fls. 197/199, visto que o pagamento pode ser alegado a qualquer tempo.\r\n\r\nTendo em vista os extratos de fls. 200/201, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de se aferir se o índice de fevereiro/89 (10,14%) foi pago ou não aos exeqüentes.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, a iniciar pelos autores.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013400-1 MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1- Fls. 439/443: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.659,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 444, em 07/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017449-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 167/172: Indefiro. O assunto já foi devidamente esgotado na decisão de fls. 165/166 a qual mantenho, por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a mencionada decisão em sua parte final.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000710-3 JOSE HONORIO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Diante do informado pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem -se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519598-0 SERGIO CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . A sentença de fls. 35/38 transitou em julgado condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000512-3 MONIQUE CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017682-3 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em dez dias, a autora deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018306-2 MARTA REGINA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801623-7 JACINETE CANDIDA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 87/89: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se ainda há o que requerer, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\nFls. 95: Ante os motivos alegados, aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a CEF cumpra a determinação de fls. 86.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 91.0112618-0 THE CLEVELAND TWIST DRILL COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUTRIAL-INPI (PROCDOR: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x SOCIEDADE INDUSTRIAL DE FERRAMENTAS SOCINFE S/A (ADVOGADO: JOSE ELY VIANNA COUTINHO.). . 1- Fls. 719: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.126,48), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 720, em 06/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023011-6 HELOISA HELENA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1O REGIAO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 133: Reitere-se o ofício expedido ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, instruindo-o com cópia de fls. 02/18, que deverão ser fornecidas pela parte autora no prazo de 05 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010715-1 CHRISTIANO ADILIO DE MORAIS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1- Fls. 205/208: O recurso de apelação em Mandado de Segurança possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no writ. Assim, mantenho a decisão de fl.199. Intime-se.\r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0106516-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x LABO ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não há omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte da decisão de fls. 439, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nA decisão atacada reporta-se à certidão negativa de fls. 434, na qual o Sr. Oficial de Justiça afirma que a executada não se localiza no endereço da diligência. O parágrafo único do art. 238 do CPC, em síntese, versa que cumpre às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Se a empresa ré não se encontra mais estabelecida no endereço indicado na inicial, razão principal da irresignação do Exeqüente, não há como a mesma ser intimada da penhora, devendo este diligenciar a sua nova localização.\r\n\r\nNo tocante à reconsideração do pedido da penhora via BacenJud, a parte tenta, por via indireta, obter a modificação da decisão. Nesse caso, deverá a mesma manejar o recurso próprio cabível.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo na íntegra a decisão de fl. 439.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLODOALDO BRASILINO DA FONSECA. . Ante a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região no Agravo de Instrumento em apenso, confirmando a decisão de fl. 22, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521239-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE DA COSTA ROCHA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006681-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DOSSIER RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 26 e 28, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.012656-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA SANTOS GODOY DE ABREU. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x HUMBERTO LUIZ PEREIRA E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento em apenso, intime-se a CEF para cumprir o despacho de fl. 207 no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002571-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VANDA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUANA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO.). . \r\n\r\nFls. 124/126: Por entender que não houve modificação do pedido, mas, apenas, reconhecimento pela CEF do pagamento de fls. 51/76, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nCumpra a parte Ré o item 1 de fls. 120.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOMAR CARBURADORES LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a indicação da 17a. Vara Federal, nos documentos de fls.61/67, dê-se vista à CEF para que, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANGELA HORVAT CESAR BRITES E OUTROS. . Fls. 45: Defiro a CEF mais um prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido, para cumprimento da determinação de fls. 39.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001364-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ZANLART SERVIÇO DE LABORATÓRIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.). . Fl. 50: Assino o prazo de 30 dias para que a parte ré traga aos autos o termo de acordo celebrado com a CEF. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.012300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x R S TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 50 e 52, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012037-4 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Tendo em vista ao alegado à fl. 69, forneça a parte autora o endereço da agência da CEF onde foi efetivado o contrato de financiamento.\r\n\r\n2- Atendido, expeça-se ofício ao gerente da referida agência, instruindo-o com cópia do despacho de fl. 68.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017709-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de seu interesse na conciliação. \r\n\r\nEm caso positivo, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de que trata o art. 277 do CPC.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0056840-8 SOLANGE RODRIGUES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Defiro a vista dos autos fora do cartório para a CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013600-0 SOLANGE COSTA DE JESUS (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nSOLANGE COSTA DE JESUS impugnou o valor da causa na ação ordinária movida pela CEF, alegando que o valor da causa (R$ 28.504,93) não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sustentando que deve ser alterado de R$ 9.850,60, uma vez que pagou aproximadamente 16 parcelas de um total de 36 e que a cobrança da CEF é abusiva quanto aos juros e correção monetária..\r\n\r\nA CEF, ora impugnada, em resposta, sustentou a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nÉ interpretação pacífica na Doutrina e Jurisprudência que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica da parte autora, ou ao menos ser fixado com base em estimativa que se aproxime da realidade.\r\n\r\nNão há como alterar o valor da causa para menor, como pretende a impugnante, vez que conforme demonstrado na petição inicial e o demonstrativo de débito que a instrui, o valor originário do contrato (R$ 15.735,87) atualizado e mais os seus acréscimos legais, remonta em R$ 28.504,93, valor este que reflete, o mais aproximadamente possível, o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nAssim, tem-se que o valor atribuído à causa obedeceu ao critério legal (art. 259, V, do CPC) e atende ao rito eleito. \r\n\r\nPor esta razão, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.020029-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NORA NEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020137-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x AUTO BENDIX WOLKS LTDA (ADVOGADO: JOAO LEANDRO TELLES, FLÁVIA PACHECO SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.020026-6 TATIANA DE OLIVEIRA APOLINARIO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020134-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x MARIA JOSE PIMENTEL MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2000.51.01.014757-1 FERNANDO SERGIO CARVALHO SAAD (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 151, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n47 - 2004.51.01.018442-1 WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA CEF NESTA SERVENTIA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520684-9 SERGIO LUIZ PINTO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA NESTA SERVENTIA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 271, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dê-se nova vista ao Impetrante para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento à ordem mandamental e nada mais requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a Região para julgamento dos recursos de apelação.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017097-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 125, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832617"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011415-8 DILA DE ANDRADE BONTURI (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Retifico o despacho de fls. 146 par que conste: \r\n\r\n“Recebo a apelação da CEF (fls. 122/144), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.”\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 00.0925711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.) x GERALDO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-Ante a certidão de fl. 66, autorizo o executante de mandado a cumprir a diligência de fl. 65 fora do horário estabelecido no art. 172, do CPC.\r\n\r\n2- Intime-se a CEF a levantar a importância de fl. 59 (R$ 62,86), que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3-Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.816039-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN. . Manifeste-se o exequente sobre as petições de fls. 46/47 e 49/50.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005714-9 MARY UCHOA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK, NELSON EDSON LAVRA MOCO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Desentranhem-se os documentos de fls. 123 e 132/140, anexando-se eles ao processo nº 2004.51.01.005716-2, mediante certidão.\r\n\r\n2-Intimem-se os réus para ciência do teor do presente e para manifestação, mormente a CEF, conforme requerido à fl. 142.\r\n\r\n3-Tragam os autores procurações atualizadas e declarações no sentido de que concordam com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto.\r\n\r\n5-Decorrido in albis o prazo do item 2, intimem-se os autores, pessoalmente ou por edital, se estiverem em local incerto e não sabido, para cumprirem o item 2 em 48h, sob pena de configuração de falta de interesse.\r\n\r\n6-Após o desfecho da determinação do item anterior, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005715-0 MARY UCHOA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, NELSON EDSON LAVRA MOCO, FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1-Desentranhem-se os documentos de fls. 115/118, 120 e 134/140, anexando-se eles ao processo nº 2004.51.01.005714-9 e os de fls. 141/142 ao processo nº 2004.51.01.005717-4, mediante certidão.\r\n\r\n2-Intimem-se os réus para ciência do teor do presente e para manifestação, mormente a CEF, conforme requerido à fl. 144.\r\n\r\n3-Tragam os autores procurações atualizadas e declarações no sentido de que concordam com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto.\r\n\r\n5-Decorrido in albis o prazo do item 2, intimem-se os autores, pessoalmente ou por edital, se estiverem em local incerto e não sabido, para cumprirem o item 2 em 48h, sob pena de configuração de falta de interesse.\r\n\r\n6-Após o desfecho da determinação do item anterior, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005716-2 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Desentranhem-se os documentos de fls. 36/45, uma vez que estranhos aos autos, anexando-se eles à contra-capa, mediante certidão.\r\n\r\n2-Intime-se a CEF para ciência do teor do presente e para manifestação, conforme requerido à fl. 32.\r\n\r\n3-Traga o autor procuração atualizada e declaração no sentido de que concorda com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto.\r\n\r\n5-Decorrido in albis o prazo do item 2, intime-se o autor, pessoalmente ou por edital, se estiver em local incerto e não sabido, para cumprir o item 2 em 48h, sob pena de configuração de falta de interesse.\r\n\r\n6-Após o desfecho da determinação do item anterior, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005717-4 SERGIO GOMES CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Desentranhem-se os documentos de fls. 20/29, uma vez que estranhos aos autos, anexando-se eles à contra-capa, mediante certidão.\r\n\r\n2-Intime-se a CEF para ciência do teor do presente.\r\n\r\n3-Traga o autor procuração atualizada e declaração no sentido de que concorda com a presente restauração, se for o caso. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4-Atendido, venham os autos conclusos para a homologação da restauração, independentemente de lavratura de auto.\r\n\r\n5-Decorrido in albis o prazo do item 2, intime-se o autor, pessoalmente ou por edital, se estiver em local incerto e não sabido, para cumprir o item 2 em 48h, sob pena de configuração de falta de interesse.\r\n\r\n6-Após o desfecho da determinação do item anterior, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022802-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x M FELIX COM INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005710-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x RAYMUNDO SEBASTIAO RIBEIRO ESPINDOLA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.). . Fls. 144: Intime-se o devedor (RÉU) pessoalmente no endereço de fls. 141, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUCILIA ASSUMPCAO GONCALVES (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.). . Manifeste o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nManifestado o interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MIRIAM BARROSO RESENDE DE FARIA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.). . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na efetivação da penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse na penhora eletrônica, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008041-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EVANILSO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x WELINGTON JOSE DE VASCONCELOS. . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IMP/ DE GAS VEICULAR GUATEMALA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidões negativas de Fls. 155 e 163, fornecendo novo endereço para diligêcnias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ROSANGELA PEDRO DOS SANTOS. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF fornecendo novo endereço para diligências.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002766-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x AQUINUS IND/ COM/ LAJES ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidões negativas de Fls. 88 e 96, fornecendo outros endereços para diligências em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o réu não possui advogado nos autos, retifico o despacho de fls. 40 para que se intime o devedor (RÉU) pessoalmente, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFls. 78/79: Anote-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001939-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x FABIANA DIETTRICH CARVALHO PIMENTEL. . Face ao decurso do prazo para pagamento in albis, conforme certidão de fls. 39, verso, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATA BRANDAO MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.). . Esclareça o exeqüente sua petição de fls. 88, cumprindo o item 3 do despacho de fls. 60 em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x OZIEL NOLASCO MANFREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RONALDO NUNES.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para impugnação, compareça o interessado (RÉU) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003889-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SAMUEL NEVES. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 22.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003894-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCIO LUIZ FONSECA LEAL. . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 2.582,63 (dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 25, verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x NIVALDETE DOS SANTOS ODWYER E OUTRO (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 82, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002106-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x FRANCISCO LEITE PEREIRA. . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 28.848,57 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 36, verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002142-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x ALBERTO FONSECA LIMA JUNIOR E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça aos réus.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002460-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IZABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.). . Defiro a gratuidade de justiça aos réus.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas, bem como sobre a proposta de acordo acostada.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 828073"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000895-4 IRANY ZEILMANN GELAIN (ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 441. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007110-3 PAULO CESAR FRANCISCO RIO E OUTROS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 116. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RODRIGO DE SOUZA.) x MAYARA DE AZEVEDO TORELLY MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.005066-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GELISA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça o exeqüente em 10 dias novo endereço para diligências.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA. . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PAZ CORREIA GOMES.). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 141, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020914-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DI LOUKOS PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 93.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, CAROLINA BASTOS LIMA.) x FABIO LUCIO SANTOS DE SOUZA. . Comprove a CEF em 20 dias os procedimentos que vem adotando para localizar o endereço do Réu.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005192-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HELEN REGINA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a CEF sobre os embargos de fls. 79/114, no prazo de 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao requerido, em provas, justificando-as.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005689-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARNEIRO SANEAMENTO E PAVIMENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Regularmente citado os Réus não efetuaram o pagamento da importância de R$ 34.054,28 (trinta e quatro mil e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 77/78.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLA GIRARDIN (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.). . Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RENATA DE SOUZA GALHANO REP/ P/ ANA LUCIA SOUZA GALHANO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA.). . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 14.721,17 (quatorze mil setecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) não havendo também acordo entre as partes, conforme certificado às fls. 52.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LANA CHICARINO LAUREANO. . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de LANA CHICARINO LAUREANO, para a cobrança de valores decorrentes de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nRequer a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 13.739,64 (treze mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) com os acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/21.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas anexado às fls. 07.\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 26), o requerido não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos, conforme certidão de fls. 26, verso.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102-c e parágrafos do CPC.\r\n\r\nIntime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor pessoalmente para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação do devedor em atenção a item supra, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nPoderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GILMARIO SACRAMENTO SIMOES. . Manifeste-se a CEF sobre os embargos de fl. 38/52, no prazo de 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao requerido, em provas, justificando-as.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ROSENIR FONTENELE SAMPAIO E OUTROS. . Tendo em vista que os devedores são contratualmente solidários, manifeste-se a CEF sobre os embargos de fl. 44/105, no prazo de 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao requerido, em provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001241-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONFECÇOES IRMÃOS ALVES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre os embargos de fl. 38/52, no prazo de 10 dias, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao requerido, em provas, justificando-as.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0000420-1 CLAUDIA THEREZA POLIANO NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 757/760: Nada a deferir face à certidão de fls. 761.\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o feito até o depósito dos demais precatórios requisitados (fls. 746/750).\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 828074"
                            ],
                            "828075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520122-0 MARIA MIRIAM BARROSO FONSECA (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Abra-se vista a autora sobre a documentação acostada às fls. 96/104 em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003255-8 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 424/426. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020922-4 HELIO PIRES BESSON - ESPOLIO REP/ P/ GUIOMAR VITORINO BESSON (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Fls. 452. Anote-se.\r\n\r\nFls. 450. Abra-se vista a ré(CEF) para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 420.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 427/447).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008492-4 ROSE ANNY GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 57/61. Abra-se vista a até para cumprimento do despacho de fls. 55, 1ª parte.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010924-2 WALLACE DE CASTRO LOPES BARBOSA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 84, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001918-3 SIDNEI SI’LVA DA TRINDADE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 541: Defiro a produção de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista às partes e após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0430303-2 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, FLAVIO GONCALVES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Fls. 817/827. Manifeste-se a autora em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 95.0066817-3 ANTONIO JOSE DE CASTRO SALDANHA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE, YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7A. REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo requerente às fls. 33.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.). . Intime-se a autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 147.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003669-6 VERONICA SOBREIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 187/188. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA parte agravada para resposta em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 828075"
                            ],
                            "830350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0003617-5 DIRCEA DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: JOSE DE PAIVA MOREIRA, ORENDINA LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega dos alvarás, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015268-7 GILCA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014742-3 MARIA RESENDE - ESPOLIO - REP/ P/ KATIA DE REZENDE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014538-3 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0003216-0 JOAO MATIAS SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o depósito de fls. 501, a penhora de fls. 518/520 e a certidão de fls. 521, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015237-7 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: MARLENE MACHADO SCHOWE, CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Desentranhe-se a petição de fls. 477/479 acostando-a nos autos a que faz referência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013916-7 RODRIGO CARDOSO VENTURA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023265-9 ODETE MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011317-1 LUIZ ANTONIO MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Compareça o interessado (AUTOR) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará (fls. 87), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017203-5 ANTONIO DARWIN MADEIRA VALENTIM (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Intimem-se os réus com urgência para que se manifestem sobre o requerido pelo MPF às fls. 183/185. No mesmo prazo, manifeste-se o Município do Rio de Janeiro conforme requerido pelo MPF `as fls. 195/199, item b.\r\n\r\nApós, intime-se o autor conforme requerido pelo MPF às fls. 199, c e pela União Federal às fls. 201/211.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017876-8 IMP/ PORTO NOBRE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004395-1 APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (ADVOGADO: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Intime-se pessoalmente a eventual esposa do falecido autor, ou em sua falta, a filha indicada na certidão de fls. 16 para cumprimento do despacho de fls. 06. Em caso positivo, deverão os interessados promoverem a habilitação no presente feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018317-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NORMA DOS SANTOS MANDARINO. . O Agravo interposto pela CEF não foi recebido no efeito suspensivo, pelo que determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005828-0 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.99: Cabe a patrona da parte autora diligenciar em benefício desta.\r\n\r\nCumpra corretamente o determinado por este Juízo às fls.97, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016847-3 CONDOMINIO EDIFICIO SAQUAREMA BLOCO 10 (ADVOGADO: SERGIO FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do valor penhorado (fls. 197/200), em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 830350"
                            ],
                            "830351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0015038-7 GERONIMO DE CARVALHO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (UNIÃO) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007030-8 EULINDA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO TIMOTEO DE LIMA, FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 213: Aguarde-se o cumprimento pelos interessados na sucessão das falecidas autoras das providências necessárias às suas respectivas habilitações, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProvidenciados os documentos, ao Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s). \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 97.0020783-8 KEYNE DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra o interessado (atuor) o despacho de fls. 198 segunda parte em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022986-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CESAR MATOS ASSESSORIA JURIDICA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025174-4 MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 193/205: Dê-se vista a o autor, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente o autor, face à gratuidade de justiça, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial e face aos documentos adunados pela União às fls. 193/205.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010101-6 IVAN DE SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para extinção nos termos do art. 267, III c/c §1º do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014605-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x HUMBERTO SANCHEZ QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BIOLOGICA EMPREENDIMENTOS MARINHOS LTDA-ME (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.). . À exeqüente sobre a certidão negativa de fls.230 e certidões de fls.232 verso e 233 verso. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011422-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x REYNALDO GUERALDI JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF requerendo o que for de seu interesse em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016515-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 34 requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020945-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 35 requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.009140-1 COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Torno sem efeito o despacho de fls.237.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 830351"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047978-6 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls. 153/157: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0023762-3 CESARIO FRANCISCO FARIA MACEDO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001229-5 MARILENE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANE VILAR DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 212/214: Voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012813-8 ZENAIR FATIMA JOANELLA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE, MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a autora para promover a citação de Luiz Alexandre Batista da Silva, nos termos da decisão de fls. 172/173, fornecendo as cópias necessárias `a instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011337-3 ANGELA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 187: Acoste a Ré os elementos de cálculo solicitados, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 186.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016200-1 ANDREA MADUREIRA BOURGUIGNON (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011436-9 ELZA MARIA DOS SANTOS SARNENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Face ao término do movimento paredista, manifeste-se a CEF sobre o despacho de fls. 79.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos apresentados pelo autor, comprove a CEF o depósito da diferença apurada.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo concordância com os cálculos de fls. 65/78, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, se necessário, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004038-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . Manifeste-se o exeqüente sobre seu interesse na penhora on line.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 87.0005138-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARIA JOSE DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA, NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Haja vista a possibilidade de acordo extrajudicial, defiro a suspensão do feito por mais 90 dias, conforme requerido pela União.\r\n\r\nFirmada transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, recebo a apelação de fls. 298/307, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005134-9 ARACA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO, ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS, UILTON JOSE DE ALVARENGA.). . Fls. 262/304: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se os itens 2 e 3 do despacho de fls. 257.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027525-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: HELISON AMADO DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Tendo em vista o objeto do feito, defiro tão somente a produção de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 830352"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0002431-0 JOSE LUIZ VALERIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.743 PARA A RÉ (CEF) EM VIRTUDE DE O AUTOR TER LEVADO INDEVIDAMENTE EM CARGA O PROCESSO: “Fls. 742. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls. 740. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019786-0 DEISE ESCOBAR VITAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.299, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a autora.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021432-8 ALEXANDRE LIMA BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . FLS.363, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019416-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, TULIO ROMANO DOS SANTOS.) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS E OUTROS (ADVOGADO: ABILIO SCARAMUZZA NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x NAVEGACAO TAQUARA S/A (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.). . FLS.764: “Cite-se por edital os executados Célia Silvina Frank Pedersen e Hegge Pedersen, devendo a autora apanhar a minuta nesta Secretaria e comprovar que publicou o edital. Traga a exequente memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda. Atendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome dos executados citados (302, 482, 578, 678, 690). Havendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC. Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Após, dê-se vista ao exeqüente.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018264-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . COMPAREÇA A CEF A ESTA SECRETARIA PARA RETIRAR A GUIA DE PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018264-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . FLS.60: “Fls.57: Cite-se na forma do art.1.102, 'b', do CPC, por edital.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PEDRO DE ALCANTARA MACHADO. . COMPAREÇA A CEF A ESTA SECRETARIA PARA RETIRAR A GUIA DE PAGAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PEDRO DE ALCANTARA MACHADO. . FLS.44: “Cite-se na forma do art.1.102, 'b', do CPC, por edital.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 832965"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000568\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 88.0013657-5 MARCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x PARANAPANEMA S/A-MINERACAO, IND/ E CONSTRUCAO (ADVOGADO: ANTONIO CHAMI.) x FERNANDO NORBERT (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.) x JOSE SARNEY (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA FILHO.) x PAULO AUGUSTO VIVACQUA (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.) x JOAO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: GERALDO RIBEIRO VIEIRA.) x MARIO ANTONIO GARCIA PICANCO (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x LUIZ ANTONIO ANDRADE GONCALVES (ADVOGADO: MAURICIO AUGUSTO DA SILVA.) x MAILSON DA NOBREGA (ADVOGADO: LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA.) x JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x VALEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ERNANI DE PAIVA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x JULIO CESAR DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1.394 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO SEGUNDO RÉU: “1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. 2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 833001"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000021-4/2009\r\n\r\n*00621002100002142009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE RAILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 19951272720, PELO PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, Nº 2000.51.01.017466-5, em que são partes RAILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de RAILTON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 19951272720, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 10 DIAS, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 832966"
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                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000027-1/2009\r\n\r\n*00621002100002712009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE LUIZ ANTONIO LOPES, CPF Nº 54284171704, E IRACEMA PEREIRA LOPES, CPF Nº 033.750.477-62 PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, Nº 2000.51.01.016286-9, em que são partes LUIZ ANTONIO LOPES E OUTRO contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO de LUIZ ANTONIO LOPES, 54284171704 E IRACEMA PEREIRA LOPES, CPF Nº 033.750.477-62, que se encontram em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 10 (dez) DIAS, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 832967"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001318-3 QUEIROZ CONCEICAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA, MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação de fls. 366/367, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo apontado às fls. 368, qual seja, R$ 3.421,35 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme salientado pela União Federal/Fazenda Nacional, o referido depósito deverá ser efetuado através de DARF, utilizando-se o código de receita nº 2864.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à PFN, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008849-8 TECNORAP, COM/, IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, assinando à mesma o prazo de dez dias para que forneça a este Juízo a documentação que entender necessária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal/Fazenda Nacional, para ciência, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073392-0 CARLOS AUGUSTO PORTO DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.587/588 - À parte autora para esclarecer seu petitório, já que João Magno Soares de Almeida não integra o pólo ativo da presente ação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020950-2 WAGNER CARVALHO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.65/69 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0010791-6 MARIA MADALENA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INALDA FIGUEIROA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERES DA CUNHA PACHECO.) x SOLANGE MARIA GERMANO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DO CARMO GERMANO (ADVOGADO: MARIANNA RIBEIRO CAMPOS PEDROSO, TOBIAS SANTOS FILHO.) x RODRIGO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: ARCHIMEDES CAMPOS, ADELIA FLORES MONTEIRO.) x RITA DE CASSIA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: LANA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1- Fls.260/263 -Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte autora, tendo em vista que a MP 449, de 3/12/2008, apenas disciplinou procedimento para a retenção do tributo incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial, conforme já restou decidido no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003849-7, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2a Região. Assim, inaplicável, na hipótese, o disposto no art. 195, § 6o. da Constituição Federal. \r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário da RPV.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 98.0029863-0 RODOLPHO CESAR COSTA UCHOA (ADVOGADO: MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO.) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE.). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Às partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, no prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 99.0021405-6 CARLOS ALBERTO E SILVA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE V P MACHADO, MARILENY STEVAUX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.163/165 se coadunam com o julgado exeqüendo, bem como com os valores creditados pela CEF conforme planilha de fls.139 relativos à autora CARMEM CONSUELO MARTINS NUNES, homologo-os, considerando, ainda, a ausência de impugnação da referida autora em relação a tais cálculos.\r\n\r\nSendo assim, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante os cálculos do contador judicial às fls. 570/574, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do artigo 475 J proceder ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. Prazo: quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020074-8 PAULO DE BIASE WRIGHT (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, intime-se a parte ré para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019960-3 JOAO DIMAS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão, hoje, proferida nos autos da execução provisória em apenso, translade-se cópia da mesma para os presentes autos, mantendo-os, suspenso, até o julgamento final do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026706-6 CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação da exeqüente (União Federal) às 83/86, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, efetuar o depósito do valor referente a honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 86/87, através de via GRU-Guia de Recolhimento da União, informando como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/0001, bem como o código Honorários Advocatícios Sucumbência-AGU código 13903-3.. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalte-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 %(dez por cento) da condenação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022532-5 EVA SZAPIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024863-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Indaga a parte ré (União Federal) se a decisão liminar deferida nos autos traduz-se também no óbice ao ajuizamento da respectiva execução fiscal , considerando-se a ausência de pleito em tal sentido.\r\n\r\nEsclarecendo a dúvida suscitada, ressalto que a determinação exarada foi no sentido de assegurar à autora a permanência junto ao Programa de Parcelamento Excepcional-PAEX, bem como impedir a sua inclusão junto ao cadastro de inadimplentes caos os únicos impedimentos fosse os débitos objetos do caso sub judice. Desta forma, a inclusão da autora no referido programa de parcelamento, implica a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos em questão e, conseqüentemente, da execução fiscal, nos termos do art.151, VI do CTN.\r\n\r\nNo mais, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026610-8 ANNA BORBA TABOAS (ADVOGADO: JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002402-6 CARMEN REBES LIMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora já colacionou aos autos todos os extratos disponíveis em seu poder, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007703-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x KAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . À CEF sobre certidões negativas de fls.349, 351 e 353. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031080-4 JOAO DIMAS RIBEIRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que instada, por duas oportunidades, a manifestar-se acerca da notícia de efetivação de crédito em sua conta vinculada, a parte autora quedou-se inerte, homologo os cálculos apresentados pela CEF às fls.187/193, e dou por cumprida a obrigação de fazer a que a referida empresa pública foi condenada, no tocante ao valor incontroverso.\r\n\r\nRessaltando-se que, eventuais valores remanescentes oriundos do provimento do recurso interposto pela autora nos autos principais, deverão lá ser executados.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024152-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOSE RICARDO DE ALMEIDA BASTOS. . Pretende o autor, em sua petição formulada a fls. 50/51, sejam expedidos ofícios às entidades ali elencadas, no intuito de se localizar o endereço da parte Ré. \r\n\r\nEntretanto, impende salientar que a tarefa de localização do demandado é ônus da própria requerente, a qual não pode se valer do aparato do Poder Judiciário, tão assoberbado, já não comportando sucessivas diligências nesse sentido.\r\n\r\nAlém do mais, inexiste qualquer previsão legal no sentido de que Justiça tem o dever de oficiar para diversas entidades para esse fim. Por isso, não merece prosperar tal pleito.\r\n\r\nPor outro lado, à vista do convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, determino que esta secretaria promova a consulta do endereço do requerido no Banco de dados daquela instituição.\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, que seja expedido o mandado de citação. Se não, suspenda-se o feito até ulterior manifestação do Exeqüente sobre o paradeiro atualizado do Réu.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BOTECO SO MANGUACA TRES AMIGOS LIMI E OUTROS. . Mantenho a sentença de fls. 42/43 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 296, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009900-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x YVETE DA SILVA SEIBEL. . Em que pese o informado pela parte autora às fls. 120/130, verifica-se que não houve o fiel cumprimento do requerido pelo perito às fls. 114, com o fornecimento dos eventuais comprovantes de pagamentos efetuados pela ré, referentes à dívida, objeto do contrato Construcard, com a autora.\r\n\r\nOutrossim, renove-se o prazo de 10 dias para a CEF fornecer os documentos necessários, ante, inclusive, o alegado pela ré às fls. 115/116 de que efetuou o pagamento de 10 prestações, sendo o último pagamento realizado em outubro de 2004.\r\n\r\nCumprido o disposto, ao perito para a feitura do laudo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005354-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 274/287: Pretende a autora a intimação da parte ré para que cumpra a decisão de fls. 244/246, eis que esta se nega a expedir certidão de regularidade fiscal sob o argumento de existirem débitos inscritos em dívida ativa, os quais, segunda a autora, já foram objeto de análise na mencionada decisão.\r\n\r\nDe fato, não pode a demandada deixar de expedir certidão de regularidade fiscal referente a CDA 80.2.06.087086-64, e no que diz respeito ao presente feito, conforme despacho administrativo de fls. 287, na medida em que tal CDA já foi analisada na bem lançada decisão de fls. 244/246.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a autoridade administrativa já havia emitido a almejada certidão anteriormente, conforme fls. 278/279, não podendo ser acolhida a alegação da ré de fls. 271 de que a Procuradoria-Regional da 2a. Região/RJ não tem poderes emitir a certidão determinada exatamente por este motivo, qual seja, o do cumprimento anterior da já citada decisão de fls. 244/246 por parte desta Procuradoria.\r\n\r\nDesta forma, determino que a ré proceda, em dois dias, à expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da autora, salvo se existirem outros débitos não abrangidos pela decisão à fl. 244/246, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a multa prevista no art. 461, par. 4o. do CPC, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, ao autor sobre fls. 271/272.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018867-9 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA COPASA, DE SUAS SUBSIDIARIAS E PATROCINADAS - AECO (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de ação ordinária proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COPASA, DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E PATROCINADAS-AECO, na qual objetiva liminarmente que a ré se abstenha de inscrever seu nome no CADIN e de proceder à cobrança judicial do débito, cuja legalidade ora se questiona, oriundas dos atendimentos prestados pelo SUS, bem como fosse autorizada a depositar em juízo os valores supostamente devidos pela Autora\r\n\r\nPara tanto sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, ante a paralisação dos processos administrativos, instaurados pela ré, por mais de três anos, bem como oferece em caução o depósito em dinheiro do valor relativo à quantia impugnada nos presentes autos, a ser realizado através de deposito judicial após o deferimento por este Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ consabido que, no que tange à suspensão ou proibição de inscrição do nome no CADIN, nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: \"I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei\" (cf.REsp 670.807/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; Rel. p/ Acórdão Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 04.04.2005). \r\n\r\nNeste sentido o seguinte acórdão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVA. DEPÓSITO JUDICIAL. NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. É indispensável, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.522/2002, que o devedor não apenas proponha ação judicial para questionar a legitimidade do débito que motivou a inscrição, mas igualmente que ofereça ao juízo garantia idônea, ou que obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 968343/RS - Segunda Turma - MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJ de 11/04/2008)\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição do débito em dívida ativa e a eventual propositura de execução fiscal, também não há impedimento legal a não ser que se faça o depósito judicial do respectivo valor. \r\n\r\nAliás, o § 1º do art. 585 do CPC dispõe:\r\n\r\n“A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”\r\n\r\nPortanto, estando indicada, neste exame perfunctório, a boa-fé da autora, a partir do oferecimento do depósito judicial do valor tido por pertinente à causa em debate, em acordo com a legislação aplicável à espécie, entendo que a sustação, por ora, das cobranças impugnadas, realizadas com fundamento nas AIH's 2552874731 e 2855293881, mostra-se juridicamente possível, especificamente no que toca à possibilidade de eventual inscrição da requerente junto ao CADIN e ajuizamento de executivo fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO o requerido, para determinar que a parte ré SUSPENDA a exigibilidade das cobranças, consubstanciadas nas AIH's 2552874731 e 2855293881, mediante o depósito caução do débito objeto da presente lide, a ser realizado em conta judicial à disposição deste Juízo, no improrrogável prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré para ciência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.019445-0 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (ADVOGADO: RICARDO SILVA DAS NEVES.) x PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A contra ato do PREGOEIRO DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRAS NUCLEAR S/A e do GERENTE DE CONTRATAÇÃO E CONTROLE CONTRATUAL DA ELETRONUCLEAR - ELETROBRÁS NUCLEAR S/A, objetivando, liminarmente, suspender a contratação decorrente do PREGÃO GCC.A/PE n° 150/09, e, no mérito, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito de recorrer da decisão que aceitou a proposta apresentada pela empresa TRUE ACCESS CONSULTING S.A.\r\n\r\nO impetrante aduz, em síntese, que na realização do Pregão Eletrônico GCC.A/PE n° 150/09 ocorreram irregularidades e arbitrariedades pelas autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nAfirma que, encerrada a fae de lances, foi declarada vencedora e habilitada a licitante TRUE ACCESS CONSULTING S/A, iniciando-se o prazo para que os participantes inconformados com o resultado apresentassem, via sistema eletrônico, suas intenções recursais.\r\n\r\nSustenta que, apesar de ter manifestado sua intenção de recorrer, essa foi de plano rejeitada pelo Pregoeiro, o que constitui violação ao seu direito de recurso, que está previsto no Edital do Pregão Eletrônico, bem como na legislação vigente.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nComo é cediço, para concessão da liminar em sede mandamental devem estar presentes os requisitos do periculum in mora e da fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao perigo na demora esse decorre do fato de que a licitação foi realizada no dia 03 de agosto de 2009 e por haver previsão no Edital do Pregão Eletrônico (fl. 50) de que após a homologação do Pregão o adjudicatário será convocado, por escrito, para dentro de dez dias úteis assinar o contrato.\r\n\r\nNo que se refere à plausibilidade do direito, algumas considerações devem ser feitas.\r\n\r\nDe acordo com o que consta expressamente no item 6.1 do Edital (fl. 49): “Declarado o vencedor, qualquer PROPONENTE poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentar as razões de recurso, ficando os demais PROPOENENTES, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses”.\r\n\r\nCompulsando os documentos carreados, verifico que o Impetrante manifestou sua intenção de recorrer da seguinte forma: “Prezado Pregoeiro, a Saga Sistemas e Computadores S.A., manifesta sua intenção de interpor recurso quanto a aceitação da proposta da empresa TRUE ACCESS, por não conformidade a especificação técnica do edital referente a solução ofertada” (fl. 72).\r\n\r\nLogo após, a intenção de recurso foi rejeitada, nos seguintes termos: “Sr. Proponente, após análise da nossa área técnica, requisitante dos serviços, foi verificada a conformidade da especificação técnica apresentada pela empresa TRUE ACCESS, atendendo plenamente ao que está exigido no Edital. Sendo assim, estamos rejeitando a vossa intenção de recurso”.\r\n\r\nConstato, pois, que, embora haja previsão no Edital e na legislação que regulamenta o Pregão Eletrônico, não foi oportunizada ao Impetrante a possibilidade de apresentar suas razões recursais, no prazo legal, tendo sido sua intenção de recorrer rejeitada de plano. Tal conduta não se coaduna com o item 6.1 da Seção II do Edital do Pregão Eletrônico, e faz letra morta do inciso XVII do art. 4° da Lei n° 10520/2002 pois, na prática, veda aos concorrentes o direito de interpor recursos, e de vê-los decididos fundamentadamente.\r\n\r\nVeja-se a seguinte ementa de julgado do TRF 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO - DECLARAÇÃO DO RESULTADO - ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DA INTENÇÃO DE RECORRER - ART. 4º, INCISO XVIII, DA LEI Nº 10.520/2002 - ART. 26 DO DECRETO 5.450/2005. I - Reza o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico) que “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.” II - Embora exíguo, o prazo de um minuto fixado por Pregoeiro revela-se suficiente a uma manifestação imediata do licitante para fins de indicação de sua intenção de recorrer. O momento é de prática de ato enunciativo da intenção de recorrer, como diz a Lei, e não do manejo do próprio recurso. Daí, podemos inferir que o legislador, ao exigir uma declaração motivada, não visou compelir o licitante a deduzir, neste primeiro instante e de modo pormenorizado, todas as razões do recurso. O que se buscou foi apenas e tão-somente obter, do licitante irresignado, uma célere demonstração do seu inconformismo em relação ao resultado final do certame licitatório. Caso não fosse esta a intenção do legislador, não teria o mesmo diferido o prazo de entrega das razões recursais (três dias), medida esta tomada, a toda evidência, com o fito de viabilizar ao recorrente tempo hábil de acesso às informações concernentes ao pregão e, mais especificamente, aos dados técnicos da empresa vencedora. III - Recurso desprovido.\r\n\r\nAMS 200751010042469 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 70863 - Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER - gão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::28/04/2008 - Página:191\r\n\r\nPelo exposto, após uma análise perfunctória, própria das liminares, verifico que assiste razão ao Impetrante, pelo que DEFIRO A LIMINAR para sustar o curso do PREGÃO GCC.A/PE N° 150/09, ou caso já celebrado o contrato, que a execução deste seja suspensa, até a solução da presente lide.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades apontadas como coatora para ciência e cumprimento da presente, bem como para querendo apresentarem as informações necessárias, no prazo legal.\r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, para incluir no pólo passivo empresa TRUE ACCESS CONSULTING S.A (CNPJ n° 03.369.656/0001-74), como litisconsorte necessária, apresentando também outra cópia da exordial e documentos a fim de instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido, à Seadi para as anotações necessárias. Após, expeça-se o competente mandado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Parquet Federal para manifestação, no prazo de dez dias, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019590-8 MARIA HELOISA SILVA DE CERQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA HELOISA SILVA DE CERQUEIRA CAMPOS contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja determinado o cancelamento das multas de trânsito impostas.\r\n\r\nA impetrante afirma que nos dias 13 e 15 de agosto de 2003, na Rodovia Federal BR 101, sofreu sete autuações por excesso de velocidade, tendo interposto recurso administrativo em 14 agosto de 2004, que ensejou a suspensão da cobrança. E que, todavia, até a presente data, o recurso não foi apreciado, o que lhe impede de vender veículo. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição, já que transcorridos mais de cinco anos desde a interposição do recurso.\r\n\r\nRequer, por conseguinte, que liminarmente seja determinada a suspensão das multas ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, para concessão da liminar em sede mandamental devem restar configurados os requisitos do perigo na demora na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora esse decorre, como aduzido pela impetrante, da desvalorização do veículo, com o decurso do tempo, e ainda, da inviabilidade de se concretizar a alienação do veículo.\r\n\r\nNo que se refere ao fumus boni iuris, devem ser feitas algumas considerações.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que embora a Impetrante tenha apresentado cópia do recurso contra os autos de infração que afirma ter interposto (fl. 19), não consta no mesmo qualquer informação acerca da data de sua interposição, NEM qualquer tipo de protocolo efetuado. Ademais, não logrou a impetrante demonstrar que o referido recurso encontra-se pendente de julgamento até a presente data. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que cumpra o que preceitua o artigo 6° da Lei 12.016/2009, apresentando outra cópia da exordial.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (AGU), para querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7° incisos I e II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal para manifestação, no prazo improrrogável de dez dias, consoante artigo 12 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019328-6 MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER S LTDA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267,I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 829268"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014259-0 RUTH LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme fls. 14:\r\n\r\n“... à autora para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004026-9 LEANDRO LUIS DE BITTENCOURT FERREIRA GOMES (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 121:\r\n\r\n“Às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, e nada mais sendo requerido, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais (Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º).”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014034-3 FABIANA DA SILVA OLIVEIRA LEMOS HOLANDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 108:\r\n\r\n“... à parte autora, para que promova a regular execução do feito, em dez dias”.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007791-1 MAURO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl.170:\r\n\r\n“2. Dê-se vista às partes para manifestação e ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012132-5 JOAQUIM COELHO SILVA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Conforme despacho de fl. 231:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, em réplica.” Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031757-4 CELESTE TORRES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte Ré para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do despacho de fls. 330.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004566-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Conforme despacho exarado a fls. 113, iniciado o prazo da parte Ré para provas em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0011367-8 GLAURA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Conforme despacho de fl. 606:\r\n\r\n“À parte ré para manifestação. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003672-9 MUNICIPIO DE APERIBE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x MUNICIPIO DE SEROPEDICA (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA.) x MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (ADVOGADO: BARBARA NAGIME BARROS LOBO.) x MUNICIPIO DE QUEIMADOS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (ADVOGADO: LEONARDO COIFMAN.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ.). . Conforme despacho de fls. 1014: \r\n\r\n“... intimem-se os autores para, no prazo de dez dias, manifestarem-se acerca das contestações dos municípios de Nova Iguaçu, Paracambi e Queimados, acostada aos autos respectivamente às fls. 781/907, 692/664 e 770/780.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os réus para manifestarem-se em provas, à exceção do Município de Seropédica, eis que já informou seu desinteresse na produção de provas, considerando-se que não foram regularmente intimados. Na oportunidade, deverão, ainda, os municípios de Itaguaí, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e Seropédica apresentarem quesitos, bem como, querendo, assistente técnico, em razão da realização da prova pericial determinada na decisão de fls.720.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, através da remessa dos autos à AGU, com a mesma finalidade acima narrada.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014333-2 ARACY FERREIRA DE MOURA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinação de fls.131, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017260-2 ROOSEVELT DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.93, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003066-6 SHEILA NOBREGA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MELLO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . “Cumprido, dê-se vista à autora pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 224)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022740-1 ELIZABETH DA SILVA PIRES (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Conforme determinação de fls.48/49, intime-se o autor para que, no prazo de trinta dias, acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo nas épocas pleiteadas nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025619-0 ELOISA DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n(Conforme despacho de fls.42)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025733-8 FABIANA TIEKO UEHARA FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Conforme despacho da fl. 56:\r\n\r\n“Á parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027158-0 ANA CRISTINA BARBOSA DE TOLEDO (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . “Após, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n(despacho de fls.47)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027416-6 JORGE CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Conforme despacho de fl. 65:\r\n\r\n“À parte ré, para que especifique as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520772-6 IVAN DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . “ Conforme despacho da folha 45 :\r\n\r\nÀ parte ré, pelo prazo dez dias , para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522525-0 REGINA COELI NALLON (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n(despacho de fls. 50)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003707-0 PEVIMIL - PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . “Cumprido, a parte ré em provas por igual prazo.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 100/101)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012201-2 MARIA ANGELICA REIS DE MATOS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 19)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000697-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . Conforme despacho de fls. 19:\r\n\r\n“... entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 829269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0597617-0 CAPRI S/A - PARTICIPACOES E NEGOCIOS (ADVOGADO: CARLA THEOPHILO DE SABOIA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 664 v. - Razão assiste à União.\r\n\r\nUma vez que não há previsão legal para a suspensão requerida pelo Autor, indefiro o requerido à fl. 662.\r\n\r\nPreclusa a decisão, proceda a Secretaria ao determinado à fl. 659.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 93.0029021-5 SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 97.0074312-8 CATANIA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (ADVOGADO: ANDRE BEVILAQUA CHAVES, BERNARDO GUIMARAES LOYOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 5.650,42 (cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 237, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0045666-5 VANDA ALVES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 451/454 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se o precatório/requisitório, conforme determinado às fls. 447/448.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 91.0047912-8 JOSE GERALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x EDEMAR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA.) x PAULO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x ZENITH REIS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x DANCLAR DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, JOSE CARLOS MOREIRA.) x LUIZ FELIPE DINIZ MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fl. 220), em favor dos autores, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 99.0014700-6 ANTONIA RANGEL BASTOS (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 172.681,46 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 464/469, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019622-8 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 229/243 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 249 - Foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 17, § 1º da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nFls. 246/247:\r\n\r\nI - Indefiro o desentranhamento requerido, uma vez que o documento de fls. 215/216 é cópia do original. \r\n\r\nII - Uma vez formado o título executivo judicial, os honorários ganham autonomia em relação à condenação principal, pertencendo ao advogado, que tem, inclusive, “direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo, requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”, ex vi do art. 23 da Lei n.° 8.906/94.\r\n\r\nIsto posto, uma vez que retidos equivocadamente os honorários advocatícios, a título de PSS, expeça-se alvará para levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a decisão final do referido Agravo, bem como a disponibilização da verba requisitada em favor das Autoras.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019661-8 JOSE IGNACIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031611-9 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009421-8 CECILIA CELINA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028155-9 ALINE CARDOSO DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 203/212: Indefiro, uma vez que o requerimento de gratuidade de justiça, no curso do processo, produz efeitos ex nunc (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a União a requerer o que for de seu interesse quanto aos valores depositados (fls. 222 e 227) pelas litisconsortes NEUZA DA SILVA BRAZIL e LUCIA HELENA BORDIGNON BENITES e, em relação às demais autoras, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, no qual deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação juntada à fl. 236, promova a Autora a inclusão de TAYNÁ MATHEUS DE OLIVEIRA VIEIRA no pólo passivo do feito, devendo fornecer cópia da petição inicial para instrução da diligência de citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011651-6 VIRGINIA HELENA DUBUGRAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019874-0 LEDES DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: IVANA DE ALMEIDA SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007224-5 RENATO ESCH GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS SOCIAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa de ambas as partes em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.012081-5 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Não tendo os autores, embora intimados pessoalmente, regularizado sua representação processual, requeira a CEF o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução.(mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fl. 338 - Intime-se a CEF a dar cumprimento ao julgado, aplicando a cobertura do FCVS ao imóvel objeto da lide, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Banco Nacional S/A em Liquidação Extrajudicial a dar cumprimento ao julgado, liberando o gravame hipotecário do imóvel e expedindo ofício ao competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 144/146, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da CEF no pólo passivo. Após, intime-se o autor a requerer, no prazo de 5 dias, sua citação, fornecendo as cópias necessárias à instrução do respectivo mandado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014369-6 SONIA REGINA NEVES NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 58/65: Desentranhe a Secretaria a petição de Impugnação do Direito à Assistência Judiciária e remeta-se a mesma à SEDIC para autuação e distribuição por dependência a este processo.\r\n\r\nII - Fls. 67/92: Manifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019372-9 ANDRE LUIZ REZENDE DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de narrar a sua situação fática, devendo esclarecer: \r\n\r\na) desde quando deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações e;\r\n\r\nb) se há procedimento de execução extrajudicial do imóvel em andamento em razão de atrasos nas prestações. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0735796-6 ANTONIO FERREIRA DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (ADVOGADO: LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 860 - Compulsando o feito, verifica-se que apenas o autor Luis Vicente Bueno dos Reis requereu a desistência, homologada à fl. 330, sendo excluído do pólo ativo.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, uma vez que até o momento apenas MARCO ANTONIO FARAH CALDAS e ROBERTO DE SOUZA MELLO efetuaram o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, elaborando os cálculos para a liquidação por arbitramento, em relação apenas aos mencionados autores.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 92.0028456-6 EDELTRUDES DE MOURA PASSOS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Assino à autora novo prazo de 5 dias para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à União para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0016817-0 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOELA MENDES GONCALVES LIOCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 596/597 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. Tereza Cristina Pires Rodriguez Lamela, OAB/RJ n. 124.071, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDeve ser esclarecido que o falecido João Luiz Nunes de Matos não é parte no feito e que por isso não será anotado o nome da advogada no Sistema para fins de publicação.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 95.0019595-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 107 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 96.0004875-4 WANDA SOARES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Abra-se vista ao Estado, por 10 dias, a fim de que se manifeste sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça juntadas às fls. 535, 543, 551 e 582, bem como sobre as guias, juntadas às fls. 531, 557 e 574, e a certidão do Cartório de fl. 525.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 96.0011585-0 YOLANDA MADEIRA (ADVOGADO: LAIS MOREIRA PIRES.) x ARLINDA SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ZENY SANTANA CORREA, CLAUDIONOR DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fl. 376 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012164-2 MUSICLAND COM/ DE ARTIGOS MUSICAIS E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO.) x VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DENISE ARROWSMITH COOK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 472/473 e 478/482 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003488-6 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação de fls. 131/136 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010299-5 NATHAN GOLDBERG E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018079-9 LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022373-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 425/435 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se, conforme determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Fl. 71 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017040-3 WILSON GOMES SOARES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: VALMIR AUGUSTO GALINDO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando sobre a sentença proferida\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 82 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009860-5 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Conheço dos embargos de declaração opostos pela CEF, mas no mérito, nego-lhes provimento face a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, uma vez que, em sua réplica, o autor aventou a possibilidade de ter a CEF realizada a indevida inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. \r\n\r\nNesse diapasão, cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho saneador de fl. 63. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.023501-6 VILMA CELIA GOMES DE MORAES SOUZA (ADVOGADO: ADELIA DE ARAUJO GONCALVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 140/146.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000770-3 FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HELTON YOMURA.) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE(NERJ/MS) E OUTRO. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019508-8 SUELY ENDO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Fls. 37/80: Ante a documentação acostada, deve ser deferida a liminar pleiteada.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, \"c\", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal.\r\n\r\nII - Afigura-se, ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF1. 6ª Turma. AMS n.° 200335000129207. Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nDiante desse quadro, e verificando pelos documentos de fls. 29/30 que os dias de trabalho nos dois cargos não são coincidentes, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nJá o periculum in mora decorre do fato de que a exoneração de um dos vínculos acarretaria uma redução substancial de seus vencimentos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos exercidos pela Impetrante no Hospital dos Servidores do Estado e no HEMORIO.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2002.51.01.002988-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GUSTAVO STTEEL.) x MARIA JUREMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO. . Tendo em vista que já expirou o prazo pelo qual a exeqüente requereu que o processo permanecesse suspenso (fl. 30), informe a mesma se foi cumprido o acordo celebrado com o executado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Fls. 86/93 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032141-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUPERCIO LANDIM GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). . Fl. 106 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815939-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO HELMOLD REIS. . Intime-se novamente a OAB a, no prazo de 10 dias, requerer o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARCIA PEREIRA MARQUES. . Fl. 47 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 43/54 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HUMBERTO CALOEIRO. . Fls. 28/30 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o determinado no item I de fl. 39, informando os endereços de ENESE CONFECÇÕES LTDA e JORZANE KELIA SOARES PEREIRA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no item II de fl. 39.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001686-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WANDA VIEIRA FERREIRA. . Fls. 28/32 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x GISIM MODAS LTDA. . Fl. 37 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.011661-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA LISBOA FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA LISBOA FERNANDES.). . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016263-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTENIR SOARES DE MATOS. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016992-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE NUNES BASTOS. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.018109-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ALVES. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.013297-9 FATIMA DA FONSECA FARIA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 75 - Atualize o exeqüente os cálculos da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017239-4 SERGIO CANTIDIANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x JOAO MARCOS DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 476 - Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n63 - 00.0714990-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA (ESPOLIO) REP/ P/ LEDA MARIA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: DARCY FEIJO, JORGE COSTA CARNEIRO.) x PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE COSTA CARNEIRO, ANTONIO DIAS.). . Inicialmente, verifico que os documentos por diversas vezes acostados aos autos que certificam a matrícula no RGI do imóvel objeto da presente demanda comprovam, com bastante clareza, que os réus ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA, ESPÓLIO DE PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ MAIWALD DE AZEVEDO SILVA, ROBERTO ANTONIO BOSCHEN e sua mulher VICENTINA NUNES BOSCHEN deram quitação do preço da promessa de compra e venda do mesmo imóvel à JOÃO ALVES MEIRA MARTINS COSTA. De conseguinte, despicienda é a permanência dos mesmos no pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nNo que tange à metragem do imóvel, que há tempos gera grande controvérsia nos presentes autos, verifica-se que a perita já averiguou o valor, por m², do imóvel objeto da presente. Nesse diapasão, considerando que a perita é profissional qualificada, eqüidistante das partes, colhendo total confiança do juízo, homologo o laudo pericial apresentado, mormente no que se refere ao valor aferido por m² do imóvel, qual seja R$ 308,19 m² (trezentos e oito reais e dezenove centavos por metro quadrado) em agosto de 2006. Ressalte-se que o valor da indenização global poderá ser verificada em eventual liquidação de sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão de ESPÓLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE AZEVEDO SILVA, MARIA ANGELA FERNANDES DE AZEVEDO SILVA, PAULO MAIWALD DE AZEVEDO SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ MAIWALD DE AZEVEDO SILVA, ROBERTO ANTONIO BOSCHEN e sua mulher VICENTINA NUNES BOSCHEN do pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União e ao Ministério Público.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.). . Fls. 123/124 - Manifeste-se o Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, CLAIR ZEITUNE.). . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.020762-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PATRICIA SIMOESGONCALVES MONTEIRO E OUTRO (MPF PROC: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022800-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x J B C NOTA 1000 COM/ DE OUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 91 - Não tendo os réus efetuado o pagamento do valor exeqüendo no prazo legal, o montante devido será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, junte a CEF nova planilha, da qual deverá constar o valor referente à multa.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.001198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANDERSON DE ALMEIDA MUZI. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.002109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DOCELINA GOMES DA SILVA. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELSO ROBERTO PAULO. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.009156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDO MARTINS DOS SANTOS. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010743-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS. . Fl. 29 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.011766-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LUIZ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA BASTO. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.012976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO JOSE DA COSTA. . Fl. 34 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.015491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DO PATROCINIO. . Fl. 31 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Fls. 63/73 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 2000.51.01.021540-0 DAURA REGINA FURTADO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n78 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Compareça o representante da CEF à secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.01.001072-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x EGYDIO MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Fls. 303/304- Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.018234-6 SERGIO DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.018684-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x TEREZINHA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Fl. 55 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se, portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, prosseguindo-se com a execução nos autos principais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fls. : Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se por 20 dias o depósito dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.009889-7 HOSPEDARIA FLOR DE CAMPELOS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 150/153 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobre a petição de fls. 905/906 manifestem-se os réus no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833488"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0009119-1 PIN UP CONFECCAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005312-8 PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO GRISI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . A despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu regular recolhimento no prazo legal, conforme certificado à fl. 282.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 264/275, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao INMETRO-PRF2 para ciência da sentença de fls. 244/255.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0011328-5 ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, EDUARDO DE SOUZA FERNANDES.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA VALLE.). . \r\n\r\nFls: 258/266. Nada a prover, ante a decisão de fls. 250.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012656-5 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 477,09 ( quatrocentos e setenta e sete reais e nove centavos), por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 187, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela parte autora.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11.941/09, prevê que os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto. Não se caracterizando a dependência da empresa pública, a renúncia dependerá exclusivamente de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo (Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, parágrafo único).\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Caixa Econômica Federal em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução em relação à executada União Federal (AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000348-3 CELSO MOREIRA LEITE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a Secretaria o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 320, no tocante à parte autora, abrindo vista à mesma, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do segundo parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021196-5 MIGUEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 394. Concedo à CEF o prazo de dez dias a fim de que se manifeste, na forma do art. 398, do CPC, a respeito dos documentos de fls. 367/387. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017911-2 FRANCISCO JOACI LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Inicialmente, proceda à Secretaria a abertura de procedimento avulso para juntada das guias de depósito, mensalmente entregues pela parte autora, a fim de facilitar o manuseio dos autos.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF para cumprimento ao determinado no despacho de fls. 449.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0002012-2 AUGUSTO CEZAR ARAUJO ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À CEF para atender à solicitação da Contadoria Judicial de fl. 484.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 483.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n9 - 95.0004476-5 ORBELIO ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: THAIS F. B. CARUSO.) x BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL (ADVOGADO: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS (ADVOGADO: AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, GUILHERME B. PEREIRA.). . Fls. 603. Dê-se ciência autores JOAQUIM CARVALHO LEAL FERREIRA e PEDRO DOS SANTOS SABATINIAOS AUTORES do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 604, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nOutrossim, diante do disposto no art. 644, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, \"a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo. \"Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/26/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores GERMANO PILDERVASSER (fls. 565), ORBÉLIO ROSA DA SILVA (fls 568), EDA e NANDES CABRAL (fls. 570 e 571), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA (fls. 575), CLAUDIO FERNANDES MULLER (fls. 582), CLODOMIRO DE OLIVEIRA (fls. 587 e 588), CLAUDIO DOS SANTOS (fls. 593) e RENATO DA SILVA (fls. 599 e 600}, tendo em vista os termos dos acordos extrajudiciais firmados com a parte ré, que também não devem ser homologados judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nNessas circunstâncias, manifeste-se, ainda, a parte autora sobre os depósitos de fls. 621 e 622, referentes às custas e honorários advocatícios, respectivamente.\r\n\r\n10 - 98.0030752-4 ECY COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 568. Dê-se vista à parte autora somente em cartório, conforme determinado no despacho de fl. 507.\r\n\r\nFls. 570/571. Ao subscritor da petição para trazer aos autos instrumento de procuração ou substabelecimento válido, uma vez que não é possível substabelecer sem reserva os poderes que recebeu na qualidade de estagiário.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, o despacho de fl. 567.\r\n\r\n11 - 99.0023718-8 NILDA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO, JOSE NIVALDO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls: 360. Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventuais diferenças de atualização, tendo em vista que o depósito efetuado pela CEF foi feito de forma atualizada, conforme se verifica nos documentos de fls. 347/356, sendo certo que qualquer outra discordância com os cálculos apresentados pela CEF, esta deverá ser fundamentada de forma precisa. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a execução do julgado, em relação aos honorários advocatícios, observando que a cobrança fica sujeita à configuração da condição de que trata o § 2o. do art. 11, da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0064218-0 LUIZ ENEAS FORTES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES ME LO.). . Fls: 366/367. Mantenho a decisão agravada de fls. 357 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que a parte ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020796-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x YVONNE DA S ESTEVES (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.). . \r\n\r\nApresente a parte exeqüente memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nCumprida tal determinação e considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005691-9 MARIA DO SOCORRO FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA.) x POTIRA REGI R AROUCHE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO. PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de Oftalmologia, conforme requerido pelas Rés Luciane Herzog de Azeredo e Potyra Régis Rosa Aroucha à fl. 138, nomeando como perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que os honorários periciais deverão ser adiantados pelas Rés supracitadas, a teor dos Artigos 19, caput e § 2o, c/c Artigo 33, 2a parte, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“RESP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELO SUSCITANTE. ART. 19 DO CPC.\r\n\r\nI - O art. 19, caput, do CPC estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença.\r\n\r\nII - In casu, o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.\r\n\r\nIII - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ; 5a Turma; REsp no 418.921/SP; Relator: Ministro Felix Fischer; julgado em 20/03/2003; DJ 28/04/2003, pg. 240)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMERA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fls. 340. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, tendo em vista que não cabe à parte postular seu próprio depoimento, a teor do art. 343 do CPC, sendo consenso na teoria processual a idéia de que a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão. Veja-se o referido dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n\"Art. 343. Quando o juiz não determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.\" \r\n\r\nEsclareça a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida à fl. 340, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto, devendo, ainda, atender ao disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017900-9 JOAO BOSCO SOUSA LOBATO (ADVOGADO: JOÃO VELOSO DE CARVALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PRACAS DA DIRETORIA DO PESOAL MILITAR DA MARINHA. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.505272-9 REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a existência de inventário em nome do instituidor da pensão auferida pela Autora, conforme os documentos de fls. 45/46, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte autora que regularize sua representação processual, apresentando o Termo de Inventariança, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEDIC, para regularizar o pólo ativo da lide, fazendo constar, em lugar da Autora, Espólio de Fernando Orotavo Lopes da Silva Junior. Outrossim, tendo em vista a petição de fl. 52, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Fernando Orotavo Neto (OAB/RJ 71.24).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009464-8 THIAGO MOTTA MENESES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência, bem como cópia da eventual emenda para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010507-5 FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (ADVOGADO: ANDRE VINICIUS MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, devendo atribuir valor à causa compatível com a competência de alçada do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 96.0004891-6 MONICA BARROS CAITANO (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Trata-se de pedido formulado pela União/AGU no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras da executada intimada à fl.159, até o limite de R$ 51.031,45 (fl. 164).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009591-9 JORGE DE SOUZA SABINO (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a certidão à fl. 162 dos autos, converto o julgamento do feito em diligência, nomeando como perito, na especialidade de Infectologia, o Dr. Vinicius Martins de Menezes, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se o desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), pagos conforme a Resolução no 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Inicialmente, certifique a Secretaria se houve ou não oposição de embargos à execução.\r\n\r\nCumprido o determinado acima e não tendo sido opostos embargos à execução, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução às fls. 176/180, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 055/2009, de 14.05.2009, publicada no D. O. U. em 15.05.2009, Seção I, pág. 148 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes beneficiárias (autora e advogada, Dra. Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad) do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivados os depósitos e considerando que se referem à precatórios de natureza alimentícia, dê-se ciência à parte beneficiária dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome da mesma, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidas de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelas mesmas, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução acima mencionada.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011107-4 ANGELA MARIA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer quanto ao requerido à fl.205, tendo em vista o número de litisconsortes e a decisão de fl.198, de maneira que caso a parte autora pretenda sejam os autos remetidos ao Juizado Especial, deve limitar o número de demandantes conforme dispõe a Resolução nº 01, de 15/02/07 em seu art.16,§ 1º ou cumprir efetivamente a determinação de fl.203, caso pretenda prosseguir com o feito nesse juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028118-0 MARIA DE FATIMA COSTA SOUSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrados os requisitos necessários à sua concessão, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015288-7 HENRIQUE MALTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrada a existência de prova inequívoca bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de presente o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, consoante fundamentação supra, afora a vedação legal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os documentos acostados às fls.82/83, torno se efeito o despacho proferido à fl.78 e defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004637-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO DA BIBLIOTECA NACIONAL - ASBN E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte Autora a inicial, devendo atribuir valor à causa compatível com a competência de alçada do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005973-9 FLAVIA LIMAVERDE MALTESE (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrado a verossimilhança do direito guerreado, bem como existente o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, consoante fundamentação supra, afora a vedação legal.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fl.76 e defiro a emenda a inicial requerida, dando a causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006575-2 LIDIANE QUEIROGA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrado a verossimilhança do direito guerreado, bem como existente o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, consoante fundamentação supra, afora a vedação legal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para informar os beneficiários, por ventura, existentes do ex-servidor José Pereira da Silva.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008044-3 SUELEN REUTHER DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como existente o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, consoante fundamentação supra, afora a vedação legal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista os documentos acostados às fls.47;131;211/212, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009612-8 JADILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que não demonstrada prova inequívoca que culminasse na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, bem como existente o perigo de irreversibilidade do provimento pleiteado, consoante fundamentação supra, afora a vedação legal.\r\n\r\nOutrossim, indeferido o pedido de concessão parcial da Gratuidade de Justiça formulado à fl. 300, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nHaja vista o pagamento das custas, cite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013872-0 MARIA HELENA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014058-0 DOMINGOS BROTTO NETTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, PRISCILLA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, VIVIANE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Tendo em vista o requerido à fl. 369 dos autos, converto o julgamento do feito em diligência, determinando à parte autora que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato ou substabelecimento sem reservas, em nome da advogada indicada na referida petição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016465-7 FERNANDO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 213 - Para expedição de mandado de cancelamento de penhora faz necessário a prévia certidão de trânsito em julgado do título judicial.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a determinação de fls. 211, suspendendo o feito até ulterior julgamento do Agravo nº 20080201019842-3.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026249-4 FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando que a Ré se abstenha de inscrever o nome dos autores no sistema de cadastro de inadimplentes das entidades restritivas de crédito, até que seja analisado o mérito da ação, mediante o depósito judicial dos valores controvertidos - vencidos e vincendos (R$ 79,43 - fl. 139) - mantendo-se o pagamento do montante incontroverso perante a ré (R$ 463,00 - fl. 139), cujos comprovantes de depósito deverão ser, mensalmente, juntados aos autos, a fim de manter a eficácia da liminar concedida, repisando que tal decisão poderá ser revista, a qualquer tempo, com fulcro no art. 807 caput, 2ª parte do Código de Processo Civil, na medida que tais elementos sejam colacionados. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que cumpra o despacho retro, procedendo desde já ao depósito mensal dos valores controvertidos correspondentes, mantendo o pagamento do valor incontroverso perante a ré, juntando aos autos, mensalmente os comprovantes do referido depósito, sob pena de REVOGAÇÃO da liminar.\r\n\r\nEm igual prazo, para que o autor finalmente cumpra o despacho inicial, emendando a inicial, de modo a esclarecer quais cláusulas contratuais pretende sejam revisadas, sob quais índices e em que bases, sempre DE FORMA CONCISA E CLARA, sob pena de extinção por inépcia, devendo inclusive fornecer cópia da petição inicial e emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar desde já proposta de conciliação a luz da Lei nº 10.150/00 que facultou às partes composição amigável visando a repactuação das condições desses contratos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 00.0594353-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK, PEDRO MIRANDA ROQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo, em 22/08/1988, às fls. 219/223, publicada no D. O. E. R. J., em 13/09/1988, pág. 84 :\r\n\r\n“ ...Isso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, o pedido e condeno a UNIÂO FEDERAL a restituir à autora as importâncias indevidamente recolhidas, a título de IOF, no exercício de 1980, acrescidas de correção monetária, na forma da Súmula no. 46, do E. TRF, e de harmonia com a Súmula no. 71, do mesmo Tribunal, até o advento da lei no. 6.899/91 e, após, nos termos desta lei, observado o interregno do Plano Cruzado e o restabelecimento, em 27.02.1987, da correção monetária, e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês (CTN, Art. 161, § 1o.), devidos sobre o valor corrigido, a partir do trânsito em julgado desta decisão (CTN, Art. 167, § único). \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a ressarcir a autora das custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, corrigido. Excluo do feito o Banco Central do Brasil, JULGANDO, quanto a ele, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 267, VI, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Súmula no. 246, do E. TRF).\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, prossiga-se na forma do despacho de fls. 590.\r\n\r\n37 - 98.0028858-9 SOC/ EDUCACIONAL SANTA TEREZINHA E OUTROS (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Fls: 263. Indefiro o requerido pela União Federal, tendo em vista a possibilidade de penhora de dinheiro, prevista no art. 655-A, do CPC.com base no art. 655-A do CPC. \r\n\r\nNessas circunstâncias, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) intimados à(s) fl.(s) 258, até o limite de R$ 4.656,82 (fl. 266).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n38 - 99.0014651-4 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 191/192 - Mantenho a decisão agravada (fls. 189/190) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ vista do requerimento de expedição de Alvará de Levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.27002677-0 (fls. 188), determino, inicialmente, que o Dr. Marcus Alexandre Siqueira Melo forneça cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, e considerando as parcelas discriminadas na planilha de fls. 180, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 189/190, expedindo-se os Alvarás de Levantamento do equivalente a R$ 4.489,59, à título de honorários advocatícios, em favor do referido advogado, e do equivalente a R$ 44.954,57 (principal - R$ 44.895,88 + custas - R$ 58,69) em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a devolução dos alvarás, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos. \r\n\r\nEm seguida, suspendo o curso do presente até ulterior decisão no Agravo de Instrumento noticiado em fls. 191/192.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.003417-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x JAB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a ECT planilha de cálculos constando o valor total geral, bem como as peças necessárias à expedição de Carta Precatória.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de nova Carta Precatória para penhora e avaliação em bens da executada, conforme requerido.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022481-4 JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À vista da manifestação da autora em fls. 270/271, noticiando que “não há objeção no determinado na parte final de fls. 264” (sic), e considerando que a expedição de alvará de levantamento anteriormente requerida (fls. 266/267) não é cabível no atual momento processual, cumpra-se a parte final do referido despacho de fls. 264, o qual determina a suspensão do feito até ulterior decisão nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020823-2 ADEMILSO DA SILVA FRANCA REP/ P/ ALVARO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Recebo o recurso de apelação da ré (fls. 249/255) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024774-2 UBIRAJARA RAMOS DOS REIS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . À parte autora para que cumpra efetivamente o despacho de fl.77, devendo apresentar cópia da petição inicial do processo nº93.000.4667-5 e da sentença proferida nele, com vistas à ocorrência de coisa julgada, observando o alegado pela CEF à fl.54 e os documentos de fls.60/61.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003411-8 KLEBER MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003857-4 CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a teor do art. 273, § 2º, do CPC.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fls. 45, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.500,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a exclusão dos autores Fernando Lima, Gilberto Clementino da Costa e Clóvis Eustáquio de Oliveira do presente feito, conforme requerido à fl 45. À SEDIC para excluí-los do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026933-0 GERALDO BURSTOK-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial. À SEDIC para retificar o pólo ativo, fazendo constar Zorina Córnea Burstock no lugar do espólio de Geraldo Burstok.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011241-9 THAIS DA SILVA TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base no documento de fl. 12.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, devendo atribuir valor à causa compatível com a competência de alçada do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017195-3 MARLI DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa ao rito ordinário, considerando a alçada deste Juízo (valor superior a sessenta salários mínimos), bem como inclua os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais (fl. 12, letra “d” e “e”), a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência, bem como cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.018056-5 IRIS BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como forneça declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018166-1 MARTA DA CUNHA DIAS OLGADOR (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018283-5 ANNA MARIA DAMASCENO PAIVA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como forneça declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018502-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x RDWF CONSERVAS LTDA ME. . Emende a parte Autora a inicial, devendo atribuir valor à causa compatível com a competência de alçada do juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela ré, devendo a parte Autora efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2009.51.01.016755-0 RAPHAEL EDUARDO LEITE TIBURCIO (ADVOGADO: ROLAND DA SILVA SANTOS.) x MEDICA DA MARINHA DO BRASIL-COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pela ausência de fumus boni iuris, por entender não comprovado, de plano, o direito alegado pela parte impetrante.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência à fl. 19, e a natureza da ocupação do Impetrante, qual seja, estudante.\r\n\r\nÀ Autoridade Impetrada para que apresente informações.\r\n\r\nDecorrido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.017395-0 VANESSA MADRUGA DE OLIVEIRA RAMIREZ (ADVOGADO: HELIO CONDE DE SIMONE.) x REITOR DA ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Vanessa Madruga de Oliveira Ramirez contra ato do Reitor da Associação Sociedade Brasileira de Instrução, postulando seja deferida a liminar para suspender o ato abusivo e ilegal impeditivo de sua matrícula. (fl. 12)\r\n\r\nAduz, em síntese, que concluiu, no ano de 2004, o Ensino Médio no Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda., conhecido como Colégio Cobra, na forma de supletivo a distância (fls. 21/23) e que efetuou matrícula no curso de Ciências Contábeis, no primeiro semestre de 2008, na Universidade Cândido Mendes, conforme comprovam a declaração de fl. 36 e os boletos de pagamento de mensalidades juntados às fls. 37/46. \r\n\r\nAlega que, em janeiro de 2009, solicitou transferência para o campus da Impetrada no Centro, no entanto, ao apresentar a documentação para a efetivação da transferência foi avisada pela autoridade impetrada que não seria possível realizar a matrícula porque o Colégio Cobra, local onde havia cursado o ensino médio, foi fechado pelo MEC. Argumenta que concluiu o Ensino Médio em 2004 (fls. 21/23) e que o Colégio Cobra só foi extinto em 2008, nos termos do Parecer CEE nº 008/2008 (fls. 24/35), de modo que não pode ser prejudicada na continuidade dos seus estudos universitários, motivo pelo qual ingressou com o presente writ.\r\n\r\nPara a concessão de medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em questão, é possível vislumbrar a existência do fumus boni iuris que justifique a concessão da liminar, eis que para se inscrever em qualquer curso universitário, é indispensável a apresentação do certificação de conclusão do Ensino Médio, que será analisado pela instituição de ensino superior no momento da efetivação da matrícula do aluno.\r\n\r\nA questão está em que a impetrante já era matriculada e inscrita naquela universidade; e o óbice apenas foi posto na medida em que buscou a transferência de campus.\r\n\r\nIn casu, competia a Universidade Cândido Mendes, desde o início do período de realização de matrícula, investigar a validade do diploma e a regularidade da instituição de ensino médio Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional Ltda. junto aos órgãos competentes, não sendo razoável que a Impetrante seja prejudicada após cursar 2 períodos naquela instituição, representada pela impetrada.\r\n\r\nImpende salientar, ainda, que a Impetrante concluiu seu curso médio quando ainda vigente a licença do Curso Cobra, não sendo razoável que após quase quatro anos da conclusão do ensino médio venha a ser impedida de continuar seus estudos universitários, por fato atual, relacionado a extinção, pelo MEC do referido curso e do qual desconhecia.\r\n\r\nNesse sentido, temos a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\nOrigem: TRF-2\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 19301\r\n\r\nProcesso: 97.02.22663-5 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA\r\n\r\nData Decisão: 01/04/1998 Documento: TRF-200068255\r\n\r\nDJU - Data::26/10/1999\r\n\r\nADMINSTRAÇÃO, IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE 2º GRAU, POSTERIOR ESTUDO EM ESTABELECIMENTO SUPERIOR. SITUADO FÁTICA CONSOLIDADA. \r\n\r\nTendo falhado administração pública, no exercício de seu poder de polícia, ao deixar de impedir irregularidade em estabelecimento de ensino de 2º grau, e, também, a própria Univercidade, ao deixar de averiguar, à época, a validade dos documentos apresentados, não deve, agora, já decorridos mais de dois anos atividade escalares, cumpridos 84 créditos, ser o importante penalizado, pela omissão daquela duas autoridades, pois necessário se faz preservar situado de fato que o tempo se incumbiu de consolidar. (grifei)\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AGREO - AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX OFFICIO - 200338030074664\r\n\r\nProcesso: 200338030074664 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 12/09/2008 Documento: TRF10286565\r\n\r\ne-DJF1 DATA:28/10/2008 PAGINA:651\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PROVÁVEL IRREGULARIDADE. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.\r\n\r\n1. A jurisprudência é firme no sentido de que o aluno não pode ser prejudicado pela falta da Administração que não detectou tempestivamente provável irregularidade no certificado de conclusão do segundo grau, em razão de supostas irregularidades nos arquivos do estabelecimento onde concluiu o ensino médio. Precedente desta Corte: AMS 2001.38.03.005308-0/MG - Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 17.10.2005, p. 81.\r\n\r\n2. Além disso, tendo o Impetrante concluído integralmente o curso superior, configura-se situação de fato consolidada em seu benefício.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora este restou demonstrado eis que a Impetrante foi impedida de efetuar a matrícula e de continuar os seus estudos universitários. \r\n\r\nNestes termos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, pelo exame perfunctório dos fatos, para que a autoridade coatora efetue a matrícula da Impetrante. \r\n\r\nNotifique-se para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como intime-se pessoalmente o representante judicial da União, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3o da Lei no 4.348/1964, alterada pela Lei no 10.910, de 15/07/2004. Forneça a parte Impetrante mais uma cópia da inicial em cumprimento ao que dispõe o artigo 7º, II da nova Lei de Mandado de Segurança ( Lei nº 12.016/2009)\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019737-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA COSTA MARTINS.) x COMISSAO DE PREGAO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, posto que presentes ambos os requisitos autorizadores, de modo a determinar o fornecimento integral do processo administrativo físico que reporte todas as fases do pregão presencial 002/09 DETRAN/RJ, bem como suspenda qualquer ato atinente ao prosseguimento do certame, até exame do mérito da presente. \r\n\r\nIntimem-se os impetrados, com urgência, inclusive pelo meu requerido no item 1 de fls. 08 (via fax), para que cumpram a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 7º, II. da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.007171-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELETRICOS LTDA E OUTROS. . Ante a certidão retro, recolha a parte exeqüente as custas judiciais faltantes, na prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.019002-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA BERNARDETE PEREIRA MARTINS E OUTRO. . Recebo a emenda da exordial de fl. 50, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 10.762,54. Anote-se onde couber.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos à SEDIC para retificar a autuação do feito fazendo constar a classe do processo como Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005593-6 JOAQUIM MARQUES FERREIRA ESPOLIO (ADVOGADO: GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão cartorária de fl. 22, à parte autora para, em dez dias, recolher as custas judiciais corretamente na Caixa Econômica Federal, devendo, ainda, apresentar planilha de evolução do débito e uma cópia desta para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.008333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MASTER IT SOLUCOES E SERVICOS DE TI LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Máster It Soluções e Serviços de Ti Ltda, Paulo Roberto de Figueiredo Leitão, Helena Ribeiro Gonçalves Henriques e Kleber Santos Paes postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 19.405,31 (dezenove mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 34).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/15, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Máster It Soluções e Serviços de Ti Ltda, Paulo Roberto de Figueiredo Leitão, Helena Ribeiro Gonçalves Henriques e Kleber Santos Paes, ora réus.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/15, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 19.405,31 (dezenove mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) devidamente atualizado conforme fls. 32/33, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.008681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRENITE AFFONSO GUIMARAES. . À parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o contrato original ou cópia autenticada do mesmo.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.008772-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LAURA MATTOS DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Laura Mattos da Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 33.208,75 (trinta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 21).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/11, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Laura Mattos da Silva, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/11, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 33.208,75 (trinta e três mil, duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos) devidamente atualizado conforme fls. 14/20, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.008823-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REGINALDO PEDRO DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Reginaldo Pedro da Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 15.083,43 (quinze mil, oitenta e três reais e quarenta e três centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 17).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/14, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Reginaldo Pedro da Silva, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/14, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 15.083,43 (quinze mil, oitenta e três reais e quarenta e três centavos) devidamente atualizado conforme fls. 15/16, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024689-4 SU\\Y BELLINI CHOLODOVSCHI (ADVOGADO: MARIA ALICE ZABALETA FEIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada com base nos documentos de fls. 06 e 33.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez), emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário, devendo, ainda, atribuir à causa valor superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, e fornecer cópia da inicial e da referida emenda para instrução do mandado de citação. \r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que retifique a autuação, fazendo constar a classe do processo como ação ordinária e para corrigir o erro material na digitação do nome da parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010843-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Convolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial para adequá-la ao novo rito, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao valor da causa, tendo em vista a competência de alçada do juízo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela ré, e determino que sejam recolhidas as custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011588-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SERP (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Convolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, adequando-a ao novo rito, inclusive quanto ao valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento de eventuais custas complementares.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SPEED PRINT ARTES GRAFICA E OUTROS. . Convolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, adequando-a ao novo rito, inclusive quanto ao valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, recolham-se as custas complementares.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.006091-2 HELOISA DAS GRACAS SILVA NEGRAO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, com relação ao valor da causa - que não poderá ser inferior a 60 salários mínimos - e ao pedido formulado, o qual deverá declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados as contas de poupança de sua titularidade. \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça, bem como apresente extratos bancários comprovando a existência das contas de poupança de sua titularidade (013.00057336-7, 013.00057120-8 e 013.00057120-8), visto que lhe compete o ônus da prova.\r\n\r\nPor fim, forneça a parte autora cópia da emenda da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007055-3 SUELI ENNES PERDIGAO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 125/126.\r\n\r\nConvolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, com relação ao pedido formulado e ao valor da causa que não poderá ser inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008320-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . Inicialmente verifico que os presentes Embargos à Execução são originários da 9a. Vara Federal, tendo sido redistribuídos a este Juízo por força do Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, nos termos do despacho de fls. 55, publicado no D.O.E.R.J. no dia 14/5/2008.\r\n\r\nAto contínuo, face à redistribuição acima mencionada, os presentes autos foram recebidos pelo Juízo da 27a. VF em 16/05/2008 e conclusos para despacho em 21/05/2008, tendo sido dado ciência às partes da redistribuição havida e deferido novo prazo para que estas se manifestassem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do contador, conforme se verifica do despacho de fls. 58 dos autos, publicado no D.O.E.R.J. do dia 30/10/2008, sendo certo que a CEF cumpriu referido despacho em fls. 65/69.\r\n\r\nNessas circunstâncias, defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte Embargada em fls. 63/64 para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 48/50.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 831451"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006899-9 MICHELE CASSIA CORTES (ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001669-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x JOSE LUIS PERES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002417-4 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIANO BALDIN SAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008595-3 WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x JOAO FABRICIO VENANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 530,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a primeira ré, Caixa Econômica Federal, ao ressarcimento dos juros no percentual de 1,90% a.m. , a serem aplicados sobre o valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), como acordado às fls. 48, visto que este percentual foi o aplicado no empréstimo informado às fls. 22, determino, ainda, que os juros sejam ressarcidos desde a data do empréstimo, até a data da efetivação do deposito do valor pactuado, bem como acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o nome do segundo réu JOÃO FABRICIO VENANCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA autora deverá pagar ao segundo réu, sr. JOÃO FABRICIO VENANCIO DE OLIVEIRA, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; \r\n\r\nCondeno, ainda, a primeira ré, ao pagamento dos honorários advocatícios à autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024055-7 ROSALIA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao Plano Verão, posto que não restou demonstrada a existência de saldo em janeiro de 1989, no período de incidência dos expurgos pretendidos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026638-8 JOAO BOSCO SETTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 283/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a Plano Collor I por incidência da prescrição qüinqüenal, com fulcro no art 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao Plano Verão, posto que não restou demonstrada a existência de saldo em janeiro de 1989, no período de incidência dos expurgos pretendidos. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520353-8 MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de gratuidade de justiça, partes qualificadas na exordial, visando ao pagamento dos percentuais de correção monetária atinentes aos planos econômicos: Plano Verão (janeiro/89), Plano Collor I (abril/90 e maio/90) e Plano Collor II (fevereiro/91) correção monetária sobre as diferenças com base em índices da poupança, bem como juros de mora retroativos a data dos eventos.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fl. 28. Declaração de hipossuficiência à fl. 29. \r\n\r\nJunta documentos às fls. 34/41. \r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça às fls. 43.\r\n\r\nPetição da parte autora, às fls. 46/47, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para apresentação, pela parte ré, dos extratos bancários das contas de caderneta de poupança atinentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresenta contestação às fls. 51/68, argüindo, preliminarmente, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, não fornecendo todos os extratos das respectivas contas nos períodos pleiteados, e, no mérito, a prescrição e a improcedência total do pedido, visto que os índices aplicados nas referidas contas foram os baseados nas normas vigentes à época.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 74, requerendo a ajuntada dos extratos e cálculos, os quais demonstram que o valor da causa foi fixado de forma inadequada pela parte autora, bem como requerer a autuação conjunta com a Impugnação ao Valor da Causa. Extratos às fls. 75/123.\r\n\r\nEm réplica, manifesta-se a parte autora, às fls. 124/151, reiterando as questões trazidas na peça inaugural.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à preliminar relativa a inexistência de documentos necessários à propositura da ação tenho que a mesma é impertinente ante a documentação de fls. 35/41 comprobatória da titularidade das contas-poupança à época do evento.\r\n\r\nQuanto a prejudicial de mérito relativa a prescrição qüinqüenal, no que tange ao Plano Collor I (abril/90) e ao Plano Collor II (fevereiro/91), resta sedimentada na jurisprudência sua incidência, no primeiro caso, tendo por termo a quo do prazo prescricional abril de 1990, quando então se dera o bloqueio da conta, em razão da MP 168/90, e no segundo, a data em que a Medida Provisória 294/91 perdeu sua eficácia, ou seja, 02 de março de 1991. Aplica-se a prescrição qüinqüenal, ainda, tendo em vista a responsabilidade do BACEN.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVOS RETIDOS - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - BTNF.\r\n\r\n1.Relativamente às contas de poupança com data de aniversário\r\n\r\nanterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC.\r\n\r\n2. Relativamente aos saldos bloqueados das contas de poupança com data de aniversário posterior ao dia 15, é responsável pela correção monetária o BANCO CENTRAL, sendo devida a aplicação do BTNf para todo o período de bloqueio (inclusive relativamente a março/90).\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro \"aniversário\" seguinte.\r\n\r\n4. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n5. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n6. Recurso especial provido. \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: RESP - RECURSO ESPECIAL - 538235Processo: 200300868824 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA·DATA da decisão: 05/02/2004 DJ DATA:24/05/2004 PÁGINA:247 ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA O BACEN, APÓS CINCO ANOS DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA A CEF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32.\r\n\r\n1. A citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito,\r\n\r\nexcepcionando-se as causas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes.\r\n\r\n2. Considera-se formalmente válida a citação revestida dos requisitos de modo, tempo e lugar bem como a realizada na pessoa indicada na inicial como o demandado. Deveras, a citação nula, ou\r\n\r\nseja, eivada de vício formal, não interrompe a prescrição.\r\n\r\n3. Consectariamente, validamente citada pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive, aparência de correta propositura, como, in casu, não se exclui o efeito interruptivo da prescrição.\r\n\r\n4. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito.\r\n\r\n5. Raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do\r\n\r\nCPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que \"A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação.\"\r\n\r\n6. In casu, não obstante as premissas assentadas, a presente ação\r\n\r\nfoi ajuizada após o transcurso de 5 (cinco) anos da propositura da\r\n\r\nprimeira demanda, motivo pelo qual, tendo em vista o disposto no\r\n\r\nDecreto n.º 20.910/42, extensível às autarquias (BACEN), inafastável a ocorrência da prescrição.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 511121Processo: 200300381705 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 05/02/2004 DJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:132 RDR VOL.:00032 PÁGINA:170 LUIZ FUX)\r\n\r\nProcessual Civil. Cruzados Bloqueados. Correção Monetária. Março/90. Legitimidade do Banco Central. Lei. 8.024/90 (art. 6º). Prescrição.\r\n\r\n1. Legitimação ad causam do BACEN.\r\n\r\n2. Correção Monetária com aplicação do BTNF.\r\n\r\n3. A jurisprudência assentou a prescrição qüinqüenal para a extinção do direito.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: RESP - RECURSO ESPECIAL - 271198Processo: 200000792330 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA·DATA da decisão: 06/02/2001 DJ DATA:28/05/2001 PÁGINA:183)\r\n\r\nAinda, quanto a planos Collor I e II, necessário se faz tecer alguns comentários acerca da questão da legitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nConsolidou-se o entendimento, na esteira de orientação traçada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Banco Central é parte legítima para responder pela correção monetária dos depósitos da poupança bloqueados por força da Lei 8024/90, posto que transferidos para o BACEN, perdendo os bancos depositários a disponibilidade desses recursos.\r\n\r\nAssim, não sendo arrolado nos autos como Réu o BACEN, entendo pela ilegitimidade passiva da CEF a responder quanto aos índices referentes aos Planos Collor I e II. \r\n\r\nAdemais, resta sedimentada na jurisprudência a incidência da prescrição qüinqüenal, tendo por termo a quo do prazo prescricional abril de 1990, quando então se dera o bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM\r\n\r\nJULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANO COLLOR. MARÇO DE 1990. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA O BACEN, APÓS CINCO ANOS DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA A CEF. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32.\r\n\r\n1. A citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito,\r\n\r\nexcepcionando-se as causas de inação do autor (art. 267, incisos II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes.\r\n\r\n2. Considera-se formalmente válida a citação revestida dos requisitos de modo, tempo e lugar bem como a realizada na pessoa indicada na inicial como o demandado. Deveras, a citação nula, ou\r\n\r\nseja, eivada de vício formal, não interrompe a prescrição.\r\n\r\n3. Consectariamente, validamente citada pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive, aparência de correta propositura, como, in casu, não se exclui o efeito interruptivo da prescrição.\r\n\r\n4. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito.\r\n\r\n5. Raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do\r\n\r\nCPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que \"A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação.\"\r\n\r\n6. In casu, não obstante as premissas assentadas, a presente ação\r\n\r\nfoi ajuizada após o transcurso de 5 (cinco) anos da propositura da\r\n\r\nprimeira demanda, motivo pelo qual, tendo em vista o disposto no\r\n\r\nDecreto n.º 20.910/42, extensível às autarquias (BACEN), inafastável a ocorrência da prescrição.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 511121Processo: 200300381705 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 05/02/2004 DJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:132 RDR VOL.:00032 PÁGINA:170 LUIZ FUX)\r\n\r\nProcessual Civil. Cruzados Bloqueados. Correção Monetária. Março/90. Legitimidade do Banco Central. Lei. 8.024/90 (art. 6º). Prescrição.\r\n\r\n1. Legitimação ad causam do BACEN.\r\n\r\n2. Correção Monetária com aplicação do BTNF.\r\n\r\n3. A jurisprudência assentou a prescrição qüinqüenal para a extinção do direito.\r\n\r\n4. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA·CLASSE: RESP - RECURSO ESPECIAL - 271198Processo: 200000792330 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA·DATA da decisão: 06/02/2001 DJ DATA:28/05/2001 PÁGINA:183)\r\n\r\nUma vez que a ação fora proposta em 19/12/2008, não há como reconhecer o direito em tela, pela prescrição do próprio direito de ação.\r\n\r\nQuanto ao percentual de janeiro de 1989, é pacífica a jurisprudência no que se refere ao mês de janeiro de 1989, quanto à aplicabilidade, como fator de correção monetária, do percentual do IPC, à base de 42,72% para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15 de janeiro daquele mesmo ano (REsp 43.055-SP, Corte Especial). Não se aplica, porém, o indigitado índice para as contas-poupança com 'aniversário' a contar da segunda quinzena, quando então passou a vigorar o denominado Plano Verão, instituído a partir da Medida Provisória n° 32, de 16 de janeiro de 1989, convertida na Lei n° 7.730/89. \r\n\r\nDesta feita, somente as cadernetas de poupança com data-base anterior a 16 de janeiro de 1989 sofreriam a repercussão do índice de correção de janeiro/89 referente ao IPC sob o índice de 42,72%. Acerca do tema, dispõe o V. Acórdão a seguir:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 740791 Processo: 200500579145 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 16/08/2005 DJ DATA:05/09/2005 PÁGINA:432)\r\n\r\nÀ luz da documentação acostada aos autos, deixou a parte autora de comprovar a preexistência do saldo referente da sua conta poupança no período de janeiro de 1989, pelo que fica prejudicado o pedido. \r\n\r\nDe fato, a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do pedido. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular da conta-poupança período pretendido, tampouco sua existência durante o mesmo. \r\n\r\nDe notar que a questão relativa à demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não atua apenas na constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo em janeiro de 1989 não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346 Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059 Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto ao Plano Collor I e II por incidência da prescrição qüinqüenal, com fulcro no art 269, inciso IV do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao Plano Verão, posto que não restou demonstrada a existência de saldo em janeiro de 1989, no período de incidência dos expurgos pretendidos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014782-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALINE MACHADO NUNES MISCOW, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARLI MACIEL LACERDA TORRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, determino a exclusão da ANATEL do pólo passivo da relação processual por ausência de interesse jurídico na demanda, e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual Comum, fórum da Capital.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011048-4 PHARMA NOSTRA COML/ LTDA (ADVOGADO: JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 13/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a ordem.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000682-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x DOUGLAS DA COSTA PINTO x EDINALDO SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus a desocuparem o imóvel, objeto da demanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, reintegrando a União Federal na posse do mesmo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condeno em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0213185-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x CARLOS UBIRAJARA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO VIANA NUNES, ANA PAULA BANADIMAN MULLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor total da justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), acrescido de correção monetária desde a data do laudo (30.09.1983), pelos índices que reflitam a real inflação no período até o efetivo pagamento, conforme as Súmulas nº 67 do STJ e 561 do STF; de juros compensatórios, consoante as Súmulas 69, 113 do STJ e 618 do STF desde a data da imissão na posse (20.10.1972) até o efetivo pagamento, à taxa de 12% ao ano, incidente sobre o valor fixado; de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença até a data do efetivo pagamento, incidente sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios, segundo as Súmulas 12, 70 e 102 do STJ.\r\n\r\nCondeno o expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização, aí incluídos a correção monetária e os juros compensatórios e moratórios, ex vi do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e das Súmulas 131 e 141 do STJ e 617 do STF.\r\n\r\nA incorporação do bem no patrimônio do Autor e a conseqüente expedição de mandado de transcrição imobiliária dependerá, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXIV, da CF/88 e do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do prévio e total pagamento da indenização aqui fixada, na forma do art. 100 da Carta Magna.\r\n\r\nA SEDIC para retificar o Termo de Autuação fazendo constar como réu o habilitado ALEXSANDRO CORREA NUNES DE AZEVEDO.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, n º 06, da Lei de Registros Públicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006725-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA OLINDA SINDRA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017028-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 831552"
                            ],
                            "831553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0006911-7 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 59/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 819,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018332-1 ROSA ARMADA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno, os autores em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008973-7 JOAQUIM JOSE DESSAUNE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 831553"
                            ],
                            "831554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020905-6 EDSON ESTEVES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 69/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 88.0005052-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA. PROCDOR: OLIMPIA S.MELLO DE CARVALHO.) x ELISABETH FATIMA (ADVOGADO: MANOEL NOVAES NETTO.) x LUCIMAR RUSSEL MORETH (ADVOGADO: MANOEL NOVAES NETTO, LUIZ GONZAGA SCALI DE CASTRO.). . \r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE PETRÓPOLIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Petrópolis, dando baixa.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n3 - 98.0000645-1 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x MARCUS MUSSI GAZOLLA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DO AMARAL FILHO, PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO, RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0010443-7 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, KATSUKE IKEDA, ANA MARIA ASSIS, ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA.) x RONALDO LUIZ GAZOLLA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 295/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0014149-9 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA.) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0019154-4 REMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO (ADVOGADO: VALERIA LEONE MUGUET PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor nas custas e nos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010127-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x ANTONIA MARIA CEZAR ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO INEFICAZ A DECISÃO DE FLS. 24, com apoio no inciso I, do art. 808 do Código de Processo Civil e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, inciso III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 831554"
                            ],
                            "831555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013654-9 COSME FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intimem-se as partes com urgência da marcação dos exames médicos do autor, conforme segue:\r\n\r\nTomografia computadorizada dos ossos temporais (bi-lateral), marcado para o dia 02.10.2009 às 8:00 horas, necessitando de jejum de 4 horas e chegar com no mínimo uma hora de antecedência;\r\n\r\nAudiometria bilateral e impendanciometria, marcado para o dia 16.11.2009, às 10:30 horas, no prédio do ambulatório - UBE, 2º andar, sala 201.\r\n\r\nJuntado os exames, dê-se vista ao perito, por 10 dias, solicitando urgência na devolução dos autos que consta na relação da “meta 2” do CNJ.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009384-1 MANOEL APARECIDO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, pelo prazo de 10 dias, para que apresentem os documentos requeridos pelo Perito, de modo a possibilitar a elaboração do laudo.\r\n\r\nCumprido, ao Perito para que elabore o laudo com a máxima urgência, tendo em vista que o presente feito encontra-se relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031360-0 DANIELE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA CARVALHAES BATISTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 1.324,00 (um mil trezentos e vinte e quatro reais), a título de dano material, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nOs valores acima deverão ser acrescidos de correção monetária na forma da lei e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, determinada pelo Juízo da Justiça Estadual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020561-8 VANIA LUCIDE DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 04/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal e fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal, tampouco a procedência de quaisquer dos pleitos que seriam consectários daquela modificação. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados em juízo, o que foi pedido em sede de Tutela Antecipada e deferido inicialmente, determino o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal como ínício de pagamento da dívida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 226/230 do Agravo de Instrumento 817250/RJ, interposto por Caixa Econômica Federal contra a decisão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da autora para excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nRenumerem-se os autos, conforme apontado nesta sentença.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014118-0 LUIZ MAURO PUGA E OUTROS (ADVOGADO: LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x JORGE ALBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 801 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016096-9 ROSANGELA DOS SANTOS MARCIANO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 831555"
                            ],
                            "831556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019534-9 NOELIA SOUSA BOTELHO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059796-6 LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO (ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). . Ante todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015533-4 SOBREP SOC/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x ALMEIDA VALLE FUNDICOES LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 44/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 368,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a primeira Ré, Caixa Econômica Federal, proceda a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos títulos relacionados às fls. 13/14, bem como a segunda ré, ALMEIDA VALLE FUNDIÇÕES LTDA, providencie o cancelamento dos instrumentos de protestos da referida relação.\r\n\r\nCondeno, ainda, as rés, a pagar ao autor a título de dano moral o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverão ser quotizados em partes iguais entre elas e corrigidos monetariamente, desde a presente data, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno as Rés, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser quotizados em partes iguais entre elas \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521474-3 MARCO GILBERT CRESPIN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deste modo, tendo em vista o novo valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, dando baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019867-5 CARLOS FREDIANO FRANCO DE SA DO AMARAL (ADVOGADO: SYLVIO DA CRUZ LEAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL ÚNICA DE BARRA DO PIRAÍ, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara Única de Angra dos Reis, dando baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0010055-5 AYLTON ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista que a decisão judicial (fls. 485/490) foi confirmada pela Instância Superior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, deposite o valor referente à multa, conforme especificado à fl. 435, 470/473.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018411-2 ENY SEBASTIAO FERREIRA PAULO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024847-7 ANGELA SELMA LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45/66: indefiro.\r\n\r\nA comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, a apresentação dos extratos nos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia mista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059 Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013893-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUSA FRANCO. . Fl. 27: Defiro\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolhimento no derradeiro prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000322-9 ACIDNEY DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x LUZIA AYME DE OLIVEIRA MONTEIRO x REGINA GONÇALVES BORRE x KING SHOP CORDOVIL DOCES E SALGADOS LTDA ME (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . (...), intime-se a parte autora, por igual prazo, para manifestação acerca dos documentos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014527-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x EDUARDO ERNANI LIMA (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520224-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x MARIA JORGINA ASSIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831556"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012305-8 ARIDY DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022624-6 ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a não interposição de recurso por nenhuma das partes, conforme fls. 87-verso e certidão de fls. 90, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0003727-5 AMARO CAVALCANTE SANTOS (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo,aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012970-2 DALVA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Certifique a Secretaria quanto à manifestação ou não da parte autora em relação ao despacho de fls. 259. Após, dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000296-6 ILKA GERPE ROMA (ADVOGADO: ANDREA GERPE G. R. DE CASTRO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . À parte autora sobre a petição de fls.190/191, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000200-4 MARIA LUZIA SILVEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA, MARCUS FIRMINO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Quanto ao pedido de habilitação realizado por IVAN SANTIAGO DA SILVA, deve o mesmo regularizar a sua representação nos autos, juntando a competente Procuração, bem como juntar a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50. Após, dê-se vista à União sobre o pedido de habilitação e documentos (fls. 192/194) e os que juntar em virtude do presente despacho.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018376-8 CELINA FRANCISCA MACHADO REP/ P/ JORGE FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.018376-8\r\n\r\nAutor: CELINA FRANCISCA MACHADO REP/ por JORGE FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJuiz: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo rito comum ordinário ajuizado por CELINA FRANCISCA representada por JORGE FRANCISCO MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a reversão da cota de pensão que recebia IRENE FRANCISCA MACHADO, falecida em 09/01/1997.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls. 02/15, sendo recolhidas custas judiciais a menor, conforme se vê da Informação de fls. 25 dos autos.\r\n\r\nDespacho às fls. 26 determina o recolhimento das Custas Judiciais pertinentes, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Outrossim, determina a emenda da Inicial para indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e as suas especificações, as provas que pretende produzir e o requerimento da citação do réu. Em relação ao referido despacho não há qualquer manifestação da parte autora (Certidão de fls. 28).\r\n\r\nDespacho às fls. 29 determina o cumprimento do despacho de fls. 26, decorrendo o prazo concedido sem qualquer manifestação (fls. 30).\r\n\r\nDespacho às fls. 31 determina a intimação pessoal da parte autora para cumprir o despacho de fls. 29, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, que resta cumprida conforme Certidão de fls. 34.\r\n\r\nPetição do patrono da autora às fls. 36 informando que apesar de já ter sido comunicado à parte autora via correio a necessidade de cumprir o despacho exarado nos autos, os interessados deixam de comparecer ao escritório de seu Procurador.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a parte autora a reversão da cota da pensão que recebia IRENE FRANCISCA MACHADO, falecida em 09/01/1997.\r\n\r\nNão obstante isso, em exame aos termos da petição inicial verifica-se que não há na peça processual o recolhimento das Custas Judiciais pertinentes, a indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e as suas especificações, a indicação das provas que pretende produzir e, ainda, o requerimento da citação do réu.\r\n\r\nRegularmente intimada a parte autora, inclusive pessoalmente, por seu procurador, conforme se vê da Certidão de fls. 34, deixa a mesma de cumprir todas as exigências, informando o patrono que os interessados não comparecem ao seu escritório.\r\n\r\nA inércia da parte autora demonstra a sua falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão pode, desta sorte, ficar o juízo aguardando a manifestação da parte autora, quando demonstrado o seu desinteresse no feito, não tendo este o prosseguimento normal única e exclusivamente em face da desídia da mesma para com a presente demanda.\r\n\r\nFinalmente, o descumprimento da determinação contida nos despachos de fls. 26, 29 e 31, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do que dispõe o art. 284, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, restando evidente o desinteresse em promover as determinações deste Juízo para o regular prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, I, ambos do CPC. Outrossim, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019273-5 DURVAL SANCHES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 330,84, por Autor, consoante requerido às fls. 414/415.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003512-6 LAURA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.) x PETRONIO LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: PETRONIO LIMA CORDEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 318/321- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, razão assiste à parte Autora, eis que beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista ao Réu sobre a petição de fls. 318/321 e a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017869-8 JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularizar a sua representação processual. Junte, ainda, a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.027593-7 DORCELINA MACIEL BAETA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2000.51.11.000621-3 JONAS CAR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.). . Traga a União Federal prova conclusiva de que esgota todos os meios próprios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado, tal como entende por exemplo jurisprudência do STJ a propósito (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 873185, Processo: 200601653362 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000738331 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019737-0 CORACY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 201 - Considerando que a Sentença de fls. 55/7, não trata de juros progressivos e, ainda, que o Título Judicial concede a aplicação dos índices expurgados no período de janeiro de 1989 e abril de 1990 na conta fundiária do autor, ressaltando, que com o advento da Constituição Federal passou a considerar, automaticamente, todos os trabalhadores optantes pelo regime do FGTS, independentemente da existência de anterior opção.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para confeccionar os cálculos levando em consideração os extratos de fls. 170/4, observando os termos do julgado, eis que a conta do tipo não optante é irrelevante, na hipótese.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011555-1 LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . A parte Autora comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado a quantia que era devida aos Réus, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, à Secretaria para expedir os Alvarás de Levantamento, conforme requerem as partes às fls. 247 e 249.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004658-0 ANA LUCIA AGOSTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JULIANO AUGUSTO RODRIGUES.) x LÉIA DE ANDRADE (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nFls. 188/189 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nNo mais, aguarde o feito, em cartório, a realização da Audiência designada para o dia 30/09/2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008215-7 MARIA LUZIENE MELO COSTA CAMPELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista à parte Autora da petição de fls. 160 e do depósito de fls. 161, para requerer o que lhe for de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008615-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC. . Haja vista a possibilidade de se aplicar efeitos infringentes na decisão de fls. 89/90. À FAETEC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010648-4 ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista à parte Autora da petição de fls. 160 acostada pela CEF, assim como, o depósito de fls. 161, para requerer o que lhe for de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012563-6 COSMA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Aguarde-se em Cartório, o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 90/96.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003108-7 KPGM AUDITORES INDEPENDENTES E OUTRO (ADVOGADO: BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Ril Moura (fls. 1425) para atuar como perito na especialidade de Auditoria de Instituição Financeira, que deverá ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação dos quesitos.\r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424, do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio. Laudo em trinta dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022064-9 AREAL GUANABARA LTDA - ME (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 428, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos inclusive para apreciar o teor da petição de fls. 430 no que diz respeito à exclusão da União Federal. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022888-0 GLORIA CONCEIÇÃO PALHEIROS SOARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO STIPULA, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação de fls. 70/79 da parte Ré e a apelação de fls. 81/114 da parte Autora, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027013-6 ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520770-2 RUI AMARAL (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 66, reiterado às fls. 80, a parte autora peticiona às fls. 82 requerendo o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0064105-1 CIA/ BRASILEIRA DE OFFSHORE (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 296 - Defiro o pedido de vista que formula a Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015431-7 MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ - SUL. . Fornecidas as cópias pela Impetrante, intime-se a Autoridade Impetrada para que esclareça a este Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, quanto ao correto cumprimento do provimento judicial, sob as penas da lei.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006264-7 ANA LUIZA MORAIS CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.). . Ante o teor da certidão de fl. 99, promova o CREMERJ o recolhimento das custas de preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ter seu recurso de apelação (fls. 90/98) julgado deserto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005811-5 CELSO JORGE FERNANDES BELMIRO (ADVOGADO: SHEILA GOMES CABRAL MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante ao exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de proceder à negativa da “Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” tão somente com base na exigência de multa de mora, incidente sobre os valores cobrados a título de IRPF, exercícios 2006 e 2007, bem como se abstenha de incluir, no relatório de restrição, o débito referente ao Código 1054, exercício 2006.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010713-8 FERNANDO BERMUDES CABRAL (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . 166/173 - Mantenho a decisão de fls. 145/148, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pela União (AGU) e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005854-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WINDOWTWO COML/ LTDA E OUTROS. . Fls. 73/77 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fl. 71.\r\n\r\nNão obstante, não aponta qualquer contradição, omissão ou obscuridade no decisum atacado.\r\n\r\nIsto, posto, ausentes os requisitos básicos de admissibilidade, não conheço dos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nMantém-se, pois, a decisão de fl. 71, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 83/84 - Anote-se quanto aos novos patronos para fins de publicação.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032602-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA GUINLE GENTIL. . Cite-se no endereço que fornece a Exequente à fl. 30.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017366-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELI APOLONIO CALIXTO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017396-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILO PEDREIRA FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018092-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO VACCHIANO FILHO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018113-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELSO ALMEIDA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004691-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x MOACIR OLIVEIRA DE PAULA. . Aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 95.0014846-3 HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: HELENA FERRO DA SILVA.) x FRANCISCA MONTEIRO DE CASTRO SCHER E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Primeiramente, remetam-se os autos para a União Federal se manifestar sobre as habilitações dos sucessores do segundo autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista a petição da Ré de fls. 459/470, esclareçam os Autores, no prazo de cinco dias, se foi proposta a ação principal, eis que o presente feito trata-se de uma Ação Cautelar que visa proteger a utilidade e a eficácia da ação principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 99.0008729-1 MARGARIDA ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RITA GOMES FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a CEF para manifestar-se sobre as informações de fls. 100, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004437-5 TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A-TELESP (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminares da contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCIS RAJZMAN, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x EGEU FRANCISCO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY THEREZA LOPES.). . Tendo em vista a Planilha de Cálculos confeccionada pela CEF (fls. 56/76), no valor total de R$ 86.732,06, com os quais concorda o Impugnado (fls. 83/84), intime-se, novamente, a impugnante a fim de esclarecer a divergência entre os valores apurados às fls. 57/76 e o alegado na Inicial do presente incidente, em que requer que os autos sejam remetidos ao Juizado Federal Especial, tendo em vista que o valor atribuído a causa é inferior à 60 salários mínimos, ressalte-se, ainda, que na petição de fls. 94, a CEF esclarece que não incluiu todas as cadernetas de poupança da parte autora nas contas de fls. 57/76.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025928-1 MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista ao Embargado, ora Impugnado, para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025929-3 VICTOR GEAMMAL (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista ao Embargado, ora Impugnado, para manifestação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005638-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.). . Esclareça o autor, ora impugnado, nos termos da petição da CEF (fls. 02/06) como obteve o valor atribuído à causa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010496-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x MARIA REGINA GUIMARAES TROUCHE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.). . À Secretaria para proceder ao desentranhamento dos documentos de fls.23/39, acostando os mesmos à contra-capa. Após intime-se pessoalmente a União Federal( AGU) para a retirada dos respectivos documentos, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018098-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x VICTOR GEAMMAL (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 97.0022865-7 DEDETIZADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Às partes, sobre os cálculos de fls. 222, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte Autora.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006519-3 AEROMIL TAXI AEREO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007386-4 CLIMENE PEIXOTO HANSEN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018708-7 LUCIO CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009826-5 TARCIO SALDANHA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre a contestação de fls.36/44, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006536-3 WILTON DIAS VENTURA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). . À parte Autora sobre as preliminares na contestação de fls. 73/93, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0073226-6 KASSIEL NOGUEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ELZA MOREIRA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista à CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 280.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027068-9 ALEXANDRE TELES DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006620-3 PRISCILLA BERRIO LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares nas contestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Republicação da segunda parte de fls. 238:\r\n\r\n...dê-se vista à parte autora...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828436"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0024093-9 DURVAL RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COOHASEP (ADVOGADO: MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS, RENATO ARAUJO NOGUEIRA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Haja vista a homologação de acordo, conforme os termos da Ata de Audiência de Conciliação de fls. 303, no que se refere à unidade pertencente ao autor DURVAL RODRIGUES SIQUEIRA, ao patrono da parte autora para informar o endereço atual de SÉRGIO SAMPAIO CANUTTO e ERCULANA FERREIRA DE SOUZA, no prazo de dez dias, nos termos do art. 39, II, do CPC, sob pena de extinção do feito em relação aos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025773-0 VALDOMIRO INACIO DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerimento de fls.419/8 , haja vista que o Sr. Perito já prestou os devidos esclarecimentos acerca das impugnações apresentadas pela parte autora, às fls. 425/6, sendo que o fato de o laudo não ser favorável ao autor não significa que está imprestável tendo em vista que o destinatário da prova é o juiz.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 105/6 - Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo nº 2009.02.01003359-1, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0932445-3 BRUNO TEODORO SEITZ E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Uma vez que os presentes autos já possuem Sentença proferida há muitos anos e já foi realizado pela Secretaria o movimento “21” do Apolo, com a inclusão do dispositivo da sentença, remetam-se os autos à SEDIC para anotar a classe 4009, haja vista que os mesmos ainda constam da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n5 - 87.0007481-0 ARY FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO M. A. DE ABREU.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES.). . Haja vista que os presentes autos já possuem Sentença proferida há muitos anos e que a Secretaria já realizou o movimento espécie “21” e ainda que os mesmos fazem parte da Meta 2 do CJF, remetam-se os autos à SEDIC para anotar a classe 4009.\r\n\r\nApós, às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre os cálculos, a começar pelos autores.\r\n\r\n6 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA THODE RICHARD, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA, VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez que a Decisão de fls. 610/614 não tem natureza de Sentença, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 632/635, por inoportuno. Ressalte-se que não há que se aplicar o princípio da fungibilidade no recebimento do recurso, uma vez que da decisão interlocutória caberia Agravo de Instrumento interposto diretamente no Tribunal Regional Federal no prazo de dez dias a contar da intimação, condições estas não cumpridas nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo da presente decisão, cumpra a determinação de fls. 610/614.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022286-4 ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de cinco dias para se manifestar sobre a documentação de fls. 100/103.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença, haja vista que o mesmo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0000108-4 EDMAR NUNES QUINTANILHA x RENATO DE LACERDA WERNECK (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CARLOS VIDAL GAIA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x JAIRO ALMEIDA MAIA (ADVOGADO: WAGNER WILSON MOREIRA BORGES, MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.) x AGENTE FINANCEIRO BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF e que a Secretaria já fez o movimento no Apolo “21”, com a inclusão do dispositivo da Sentença, remetam-se os autos à SEDIC para anotar a classe 4009.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015501-5 MARCOS ESTEVAO CORDEIRO GERBATIM (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x SERGIO SAMPAIO CANUTO x DURVAL RODRIGUES SIQUEIRA x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COOHASEP (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.) x ERCULANA FERREIRA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 191 - Dê-se vista do processo à Defensoria Pública da União, pelo prazo de dez dias, conforme requer, devendo a mesma providenciar as condições impostas na Ata de fls. 192.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 833647"
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                            "833705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024215-9 AMANDA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA MARIA PINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CARLA PEREIRA LINS (ADVOGADO: FLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS, ISADORA MONTEIRO MOREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, uma vez que a Universidade Federal do Rio de Janeiro possui personalidade jurídica própria, EXCLUO do feito a União Federal, nos termos do art. 267, VI, do CPC, haja vista a sua ilegitimidade “ad causam”. Deixo de condenar a parte autora nas custas e a condeno no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, ressalvando, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da 1ª autora e da 1ª Ré e testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2009 às 14:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas devem ser arroladas, no prazo de cinco dias e deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF haja vista ser o 2º Autor menor impúbere.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833705"
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                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0007363-6 THEREZINHA MARIA DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, SONIA MARIA PAIXAO PINTO, RUBEM MALAFAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 387 - Defiro a vista requerida à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0001222-8 GEORGES MICHEL TRANJAN (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM, FUAD DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 93.0025964-4 VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 95.0022668-5 MAURICIO JULIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS.) x LUIZA DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x YEDA GASPAR BORGES (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x ALMIR DE FREITAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0010699-3 NOELY SANTANNA KRZONKALLA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 362/393, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de Jacyr Simeone, id. 3132558 e CPF nº 70.883.027-72, com data de início do benefício (DIB) em 6/10/2001, tempo de contribuição de 20 anos 11 meses e 22 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 35 a Lei nº 8213/91.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, que serão corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (6/3/2006 (fls. 210 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009. \r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nDeverão ser descontadas as parcelas recebidas pelo autor como beneficiário da assistência social (fls. 247) entre 11/1/2006 e a data do cancelamento deste benefício assistencial.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas para recurso.\r\n\r\nNo que respeita ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor já ter idade avançada e ter direito ao benefício de APOSENTADORIA.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de Jacyr Simeone, id. 3132558 e CPF nº 70.883.027-72, com data de início do benefício (DIB) em 6/10/2001, tempo de contribuição de 20 anos 11 meses e 22 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 35 a Lei nº 8213/91.\r\n\r\nSomente após a implantação do beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE o INSS deverá cancelar o benefício LOAS (NB 515.582.574-8).\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 25 (vinte e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 120.820.372-7. Sem honorários.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.800031-2 ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.803246-5 AFRANIO DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que o falecido autor declara na inicial sua situação de separado judicialmente, forneça a habilitanda LEIA DOS SANTOS PAULA certidão cartorária que informe sua situação civil.\r\n\r\nDecorrido prazo, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.803416-4 GLORIA MARIA AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.009608-0 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora e ao INSS, dos documentos juntados pela União às fls. 227 / 239, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 149 como embargos de declaração e lhes dou provimento.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte do ex-segurado SEVERINO RAMO MONTEIRO, com DIB em 13/3/2007 e RMI calculada da seguinte forma: média aritmética simples dos seguintes 19 salários de contribuição (art. 29, II, da Lei nº 8213/91 c/c art. 3o, caput, da Lei nº 9876/99): 7 salários de contribuição referentes aos meses de junho a dezembro de 1998 (valor de cada um R$ 260,00); salários de contribuição de fevereiro de 2005 (R$ 586,56), março de 2005 (R$ 640,94), abril de 2005 (R$ 713,06), maio de 2005 (R$ 720,01), junho de 2005 (R$ 694,88), julho de 2005 (R$ 720,01), agosto de 2005 (R$ 720,00), setembro de 2005 (R$ 671,72), outubro de 2005 (R$ 720,01), novembro de 2005 (R$ 694,87), dezembro de 2005 (R$ 696,00) e fevereiro de 2006 (R$ 694,84). Do resultado será obtido do valor da RMI, eis que este corresponde a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte do ex-segurado SEVERINO RAMO MONTEIRO, com DIB em 13/3/2007 e RMI calculada da seguinte forma: média aritmética simples dos seguintes 19 salários de contribuição (art. 29, II, da Lei nº 8213/91 c/c art. 3o, caput, da Lei nº 9876/99): 7 salários de contribuição referentes aos meses de junho a dezembro de 1998 (valor de cada um R$ 260,00); salários de contribuição de fevereiro de 2005 (R$ 586,56), março de 2005 (R$ 640,94), abril de 2005 (R$ 713,06), maio de 2005 (R$ 720,01), junho de 2005 (R$ 694,88), julho de 2005 (R$ 720,01), agosto de 2005 (R$ 720,00), setembro de 2005 (R$ 671,72), outubro de 2005 (R$ 720,01), novembro de 2005 (R$ 694,87), dezembro de 2005 (R$ 696,00) e fevereiro de 2006 (R$ 694,84). Do resultado será obtido do valor da RMI, eis que este corresponde a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para esclarecer que o julgado não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro a produção de prova contábil, tendo em vista a farta documentação juntada nos autos.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810093-1 MARIA ISABEL DO CARMO NETA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se a sentença hoje proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se o perito JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO para que responda às indagações da autora de fls. 140 dos autos em apenso.\r\n\r\nRespondidas, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora. Deverão as partes, no prazo que lhes couber, especificar demais provas que desejem produzir, justificando-as.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813560-0 ROSEMARY SANTOS DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados com a contestação e as respostas dos ofícios às fls. 194 e 198/201, devendo ainda especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.817256-5 MARIA ISABEL PEREIRA DE CARVALHO PRISIDINO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817568-2 ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817918-3 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.800642-6 IRACEMA ODETTE DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nDê-se, ainda, vista à parte autora dos documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801718-7 TERESA CRISTINA PONTES BUSTILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 88 / 132, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.802290-0 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Tendo em vista o declarado na inicial, a certidão de óbito às fls. 19 e os documentos de fls. 29 e 44, os quais atestam que o de cujus deixou filhos menores, emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo:\r\n\r\nincluir no pólo passivo o(s) dependente(s) habilitado(s) ao deferimento da pensão por morte que esteja(m) recebendo a mesma, fornecendo comprovante de residência do(s) mesmo(s);\r\n\r\nincluir no pólo ativo o(s) filho(s) menor(es) que não esteja(m) recebendo a pensão por morte. \r\n\r\n2-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação.\r\n\r\n3-Após, citem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803340-5 JOSE MARTINS DO POUSO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados, e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.806910-2 CARLOS ANTONIO PASTORE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523574-6 COM/ DE CONFECCOES LB LTDA - EPP (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA GONCALVES, ORLANDO MACHADO PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x JBS - COM/ E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA - EPP. . 1-Anote a Secretaria o valor da causa de fls. 69.\r\n\r\n2-Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3-Após, aos réus sucessivamente, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815348-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, CESAR DIOGENES DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x LABORATORIOS PEN S A. . Decreto a revelia do 1o réu, na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.51.037855-2 MARIA ISABEL DO CARMO NETA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR à requerente, a fim de que o benefício NB 31/5147637326 seja mantido ATIVO enquanto pendente o processo principal (nº 20085101810093-1), nos termos do art. 807, caput, do Código de Processo Civil . Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 350,00. Custas ex lege.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 93/94, 116/117, 121/122, 136 e 138/144 para os autos do processo nº 20085101810093-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809703-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809731-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GEORGES MICHEL TRANJAN (ADVOGADO: FUAD DAIXUM.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809829-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 00.0623260-4 NILDA MARIA GERHEN MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: THALITA CHRISPINIANA LOPES LEITE, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.351:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n32 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JARME FERREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 1511:\r\n\r\n“... prossiga-se no cumprimento dos itens “e” de seguintes da decisão de fls. 1431/1433, fornecendo os autores JAIR ANTONIO DE SOUZA, MARINHO BARBOSA e ALACRINO GOMES cópia de seu CPF, para fins de expedição de requisitórios.”\r\n\r\n33 - 00.0930902-0 INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.336:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n34 - 90.0055209-5 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 91.0029029-7 MARIA TERESA PASTOR DOMINGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 93.0019360-0 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.197:\r\n\r\n“...À parte autora em réplica.”\r\n\r\n37 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 94.0005402-5 SEBASTIAO MAURO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n39 - 94.0008414-5 GELIA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE BARROS TEIXEIRA, LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE, BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários expedidos em favor do Dr. HENRIQUE BARROS TEIXEIRA.\r\n\r\n40 - 99.0026947-0 CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 99.0069593-3 WALTER LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, JOAO CAMARA FRANCESCHINI, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIANA ARAUJO, ROSANA TOSTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários expedido em favor do Dr. JOÃO CAMARA FRANCESCHINI.\r\n\r\n42 - 99.0070566-1 ULYSSES RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 120,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2000.51.01.508577-4 COSME OZORIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 140,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista á parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2001.51.01.526117-9 FERNANDA LAGE DANTI (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 251,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2002.51.01.514731-4 ADILSON PACHECO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.163V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 2004.51.01.500002-6 JULIETA VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513702-0 SEBASTIAO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.305V:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534269-7 ELAINE FONSECA CARVALHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 123,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 2005.51.01.506409-4 CLAUDINEY RIBEIRO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 233,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n50 - 2005.51.51.008504-7 GERALDA KUNERT CABUS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários expedido em favor do Dr. FLAVIO BRITO BRAS.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518532-1 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.75:\r\n\r\n“..Dê-se vista à parte autora, para que caso concorde com o cumprimento da obrigação de fazer, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, voltem conclusos.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. “\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808903-7 ANTONIO LAURENTINO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.305:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.802840-5 CARLOS ALFREDO PACHECO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.448:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.810720-2 FANI RABELO ALVES (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE, ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x OZIAS FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 92:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814358-9 INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.). . REPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 115:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 51/68 e 99/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor reconvindo nos moldes do art. 316, do CPC, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.506895-9 ANTONIO FREITAS DE ABREU (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final do despacho de fls. 236, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.537273-2 RUI BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803640-6 SONIA APARECIDA PEREIRA BORGES COTA (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 19/20, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 90.0013789-6 MARLI GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x EUNICE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK, NILO TADEU PINTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 95.0043509-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, SILVIO GOMES.). . Fls. 14: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806638-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE BEIJA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810980-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELI ELIDIA GOUVEA GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.817583-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADRIANA CARNEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.21:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 831336"
                            ],
                            "832747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004570-7 FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, MARINISIA FERREIRA MACHADO, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 808/812: Indefiro a conversão requerida, como vem decidindo esse Juízo em casos semelhantes, tendo em vista que houve a expedição dos requisitórios em dezembro de 2008 (fls. 741/757), data limite para a juntada dos contratos de honorários, nos termos das Resoluções 559/2007 e 055/2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à parte autora das consultas de fls. 824/870, extraídas do sistema PLENUS-INSS e Receita Federal, a fim de possibilitar a localização dos autores/sucessores que ainda não efetivaram o saque dos valores depositados, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 807 (remessa ao INSS para manifestação quanto aos pedidos de habilitação).\r\n\r\n2 - 97.0009576-2 MARIA CELIA LEITE LUTTERBACH (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEITE EIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (fls.34 e 102 ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.524644-0 ANNA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 2119/228 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.500794-2 ALDIR TORRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 223 - Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.530635-0 ARNALDO JORGE DA SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a manifestação retro, e a informação de fls. 103, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.507116-5 RONALDO BICCA DE ALENCASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS) ENVIADO EM AGOSTO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO ANO DE 2011.\r\n\r\nPARA SAQUE DE PRECATÓRIO DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nExclua a secretaria do sistema de acompanhamento processual o requisitório relativo aos honorários.\r\n\r\nFls. 199: Indefiro, tendo em vista o documento de fls. 07 e a regra do § 2º do art. 24 da Lei 8906/94.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação dos sucessores.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 163 - Defiro a dilação do prazo à parte autora, por mais 10 dias, para o correto cumprimento do despacho de fls. 150.\r\n\r\nDescumprido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511855-1 ORLANDO FERREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes do documento de fls. 283, por cinco dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007262-0 RAMIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno os autores em honorários que arbitro em R$ 500,00, pro rata.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.800647-8 MARIA MADALENA AMBROSIO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 161/162: O requerimento não faz parte do pedido inicial.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.805596-9 MARIA LUISA PINHEIRO COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041942-6 ANGELO DONIZETTE DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.406.565-0, em nome de ANGELO DONIZETTE DE JESUS, CPF 722.020.177-04, a partir de 30/4/2003.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, desde a data da suspensão até o restabelecimento, pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 75 verso, 9/10/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das parcelas atrasadas a data da publicação desta sentença (Sum.111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2003 (197) avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, concedo a tutela requerida, para determinar ao INSS que restabeleça do benefício NB 125.406.565-0, em nome de Angelo Donizette de Jesus.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523598-9 TANIA MARIA OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802133-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE SIMAO (ADVOGADO: MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da declaração de fls. 184/189, e das certidões negativas de fls. 190/196, devendo ser fornecido o endereço correto das empresas.\r\n\r\nFornecidos, reiterem-se os ofícios.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão fornecido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802564-7 MICHEL RAOUX LEMOS DE BRITO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.805578-0 RONALDO CARDOSO GUERRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do beneficio NB 108.156.804-3.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810614-3 JOSE JANDIR DE MATOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812758-4 CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 160, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, endereço da empresa COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o ofício de fls. 159.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813870-3 ROBINSON PINTO FORMOSO (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Fls. 106 - Indefiro o requerimento da parte autora de juntada pelo INSS dos rendimentos pagos ao mesmo, eis que desnecessária na atual fase processual.\r\n\r\n2-Atente a parte autora que, caso seja procedente o pedido, tal requerimento será novamente apreciado na fase de execução.\r\n\r\n3-Tendo em vista que o autor é curatelado, regularize o mesmo sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, ao MPF.\r\n\r\n5-Após, nada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813878-8 VALTER FERNANDES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Indefiro a expedição de ofício requerida pela parte autora, tendo em vista a documentação já juntada nos autos.\r\n\r\n2)Intime-se pessoalmente o Chefe da APS LARGO DO BICÃO RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo de CONCESSÃO relativo ao benefício NB 059446539-7, CPF 257.686.897-53, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS LARGO DO BICÃO RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814711-0 DINETTE DE ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KAREN MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815322-4 SUELI MARIA MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 059.385.534-5.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 27.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817211-5 WILSON CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 90).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005169-5 JOSÉ MARIA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria o desentranhamento do ofício e certidão de fls. 167/168, tendo em vista que são estranhos ao feito, bem como juntem-se ao processo correto, mediante certidão e renumeração dos autos.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 177.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a requerente rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800278-0 PEDRO MOTA CAMPOS (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800325-5 ORLANDO ESTEVES LEMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados pela ré às fls. 26/66, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801728-0 IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801880-5 MARIO JORGE VILELA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO, ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802161-0 JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802178-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica e sobre os documentos juntados às fls. 55 / 117, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para que especifique provas.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803511-6 LUCINDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803654-6 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO.) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Informe a parte autora exequente em favor de quem será expedido alvará de honorários advocatícios alusivo ao valor da guia de fls. 1091, depositada pelo 2º réu.\r\n\r\nNeste ínterim, cite-se o INPI, por mandado, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1083/1087 (50% de R$ 2.685,33).\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INPI, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810602-7 HEBRON FARMACEUTICA - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇAO TECNOLOGICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO SALIS DE MOURA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Conforme aventado pela empresa ré, o deslinde da presente demanda prescinde de dilação probatória (fls. 439).\r\n\r\nDesta forma, as provas documentais apresentadas são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, não necessitando o objeto desta ação de produção de prova testemunhal, depoimento pessoal nem tampouco pericial.\r\n\r\nDefiro, apenas à 2ª ré, a apresentação de documentos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a autora e o INPI requereram o julgamento antecipado da lide às fls. 437 e 440, respectivamente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 94.0046465-7 HORST GUENTHER PAUL CLAUS VOLLMERS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 171/173: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 170, que extinguiu a execução.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal.\r\n\r\nRecebo os embargos mas não os acolho, eis que, não obstante a decisão de fls. 114 aceitasse os argumentos do embargante, o INSS interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 116/129) cujo julgamento do E. TRF foi favorável à autarquia (fls. 165/168).\r\n\r\nAssim, não pode este juízo reformar a sentença, dando-lhe efeitos infringentes, se a instância superior já decidiu quanto ao “Quantum debeatur” (fls. 165/168).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814112-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES MELO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 39/45, no valor de R$ 7.829,82 em FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO E OUTRO (ADVOGADO: APPARICIO MIRANDA DE SOUZA, ISALEA MARIA DOS SANTOS SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 239.253,94 em janeiro de 2009 (fls. 347/357 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 em abril de 2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803425-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GIANNALBERTO D ECCLESIA FARACE (ADVOGADO: JOAO BATISTA PERDIGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar a extinção da execução, nos termos do art. 269, I e §1o do art. 746, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (SumulaS 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.808308-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 136.442,39 (fls. 8) em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00 em abril de 2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.808392-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 52.653,86 (fls. 8) em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00 em abril de 2009. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 390/391: Anote-se no sistema como prioridade idoso.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo para manifestação da nova patrona.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da ação erscisória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 90.0006909-2 NAIR CESAR DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 375/377:\r\n\r\n“....VI.3) dê-se vista à parte autora a fim de que informe sobre o interesse no prosseguimento da execução com relação a estes três autores, devendo, caso positivo, promover as habilitações necessárias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2000.51.01.531279-1 ROBERTO ELIAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 234:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018876-8 JUAREZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 104,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n46 - 2004.51.01.534779-8 JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ESTEVES, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519615-6 ZENIA PEIXOTO DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518463-8 JOSE BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.800272-0 LUIZ FILINTO MALTEZ (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 40, ITEM 2:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.800054-7 INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA (ADVOGADO: JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA, NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PLINIO CREMASCO (ADVOGADO: KELLY JACOB NOFOENTE.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.399:\r\n\r\n“...Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530691-4 LINDALVA GOMES SANTIAGO (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 202,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0006714-8 ROBERTO AMENDOLA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 29/07/2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807000-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x IVONE DA SILVA BADARO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 148, ITEM 3:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente,, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n54 - 2009.51.01.800203-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VANESSA MASCARENHAS MENDES (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, JARDEL NAZARIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos, a começar pela autora-embargada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n55 - 2009.51.01.806003-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 16:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 832747"
                            ],
                            "832281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000019-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por KARINA NASCIMENTO LACERDA E OUTRO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CARLOS EDUARDO DE FRANÇA ALMEIDA, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 17/07/2009 e registrada sob o n° 2009.51.01.808265-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO na forma do art. 285 do CPC, de CARLOS EDUARDO DE FRANÇA ALMEIDA CPF: 037.653.257-24, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de agosto de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 832281"
                            ],
                            "832249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000021-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por IRACEMA LEMOS DOS SANTOS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 17/03/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.802724-3. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de EVANDIRA DO NASCIMENTO FIRMINO, CPF: 438.751.497-34, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de agosto de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 832249"
                            ],
                            "832271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000020-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por ANA CAROLINA DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTROS em face de FABIO OLIVEIRA DE SIQUEIRA E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 05/12/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.817240-1. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de FABIO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, CPF 072.265.467-79, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de agosto de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 832271"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "831154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0269792-0 ALBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ANDRE CREVELARIO NETO, MARIA DAS CANDEIAS SOARES DE AZEVEDO, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, CECILIA PEREIRA PAIVA, VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)II - Concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação de fls. 3578/3585, referente ao autor RAYMUNDO CORRÊA DA SILVA, que deixou dois filhos (fls.3581), uma vez inexistir qualquer dependente ou benefício derivado no sistema da DATAPREV, conforme pesquisa retro.\r\n\r\n2 - 88.0023926-9 ABILIO PROCACI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações:\r\n\r\n3.1) expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, para os autores elencados no item I supra.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3.2) Promovam IRACEMA DE CARVALHO LEMOS e MANOEL BAPTISTA DE ABREU a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 89.0027877-0 SEVERINO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Compulsando melhor os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em janeiro de 1997, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a sentença, transitada em julgado, de fls. 29/36, observando-se a parcial reforma de fls. 44/47, oriundas da revisão já implementada, observando-se, ainda, os elementos pesquisados retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 90.0002498-6 LAURA MARIA DA ROCHA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON GAIO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 90.0007380-4 ETH DE MIRANDA DEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . I - Trata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oposto pela parte autora, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão no decisum de fls. 351.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir.\r\n\r\nProcedem as razões expostas pela parte recorrente, uma vez haver evidente erro material no item I da decisão atacada, perfeitamente sanável pelo julgamento dos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nDesta forma, revogo o mencionado item I de fls. 351, tornando-a nula, sem qualquer efeito.\r\n\r\nII - Fls. 352/ss: Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se, portanto, o item II do comando judicial de fls. 351, observando-se a reserva deferida.\r\n\r\nIII - Retornem os presentes autos ao contador judicial para o adequado cumprimento do item I do decisum de fls. 337, no que tange ao cálculo referente aos autores ETH DE MIRANDA DEIRO, NILTON SILVA DA CUNHA e MARIA CECILIA GARCIA BASTOS (sucessora de Renato Pires Bastos Junior).\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 96.0006720-1 VICTORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 96.0011604-0 DOMINGOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0005337-7 JOSE RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)à parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524652-0 JOSE MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.506755-4 LENIRA ELIZABETE CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.538941-7 MARIA JOSE ARCI (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instru ção do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIntimem-se a DPU e o INSS.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora e declaro que noely peres tem direito ao gozo de pensão por morte na qualidade de companheira de paulo nogueira pamplona côrte real.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, nos termos do art. 20, $ 4º, 2a figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o inss para que, em até 30 (trinta) dias, restabeleça a pensão por morte da demandante (nb 21/133.117.651-4). As prestações devidas, a partir da data em que o benefício foi cessado, deverão ser atualizadas apenas com correção monetária, sem a incidência de juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantenham-se os autos apensados aos da ação ordinária conexa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803664-1 ROLDON OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805808-9 ANTONIO ADELINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.387.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810048-3 ANTONIO PAULO BRASIL (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, tão-somente para declarar o direito do autor de ver reconhecidoS pelo réu e computadoS como trabalhadoS sob condições especiais, para fins de cálculo de futura aposentadoria, os períodos de 01.02.66 a 31.10.70, 01.11.70 a 05.04.74, 03.09.84 a 04.01.91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012281-0 ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida ao demandante em sede administrativa (NB 42/125.927.715-9), eximindo o beneficiário da responsabilidade pelo ressarcimento das prestações referentes ao benefício fraudado (NB 42/107.346.900-7).\r\n\r\nAs prestações devidas ao autor, desde o início do benefício, serão corrigidos pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança, a partir da data em que se tornaram devidas até a data do efetivo pagamento, de acordo com a redação dada pela Lei n° 11.960, de 2009, ao art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 1997.\r\n\r\nObserve-se que não haverá incidência de juros de mora sobre o crédito em comento, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, determino que o INSS implante o benefício em questão a partir e 01/09/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início a partir de 23/10/2008.\r\n\r\nO salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será calculado na forma do art. 29, II, da Lei n° 8.213, de 1991, considerando, a partir de 15/08/2004, os salários-de-contribuição correspondentes ao salário-de-benefício do auxílio-doença reajustado, na forma do art. 29, § 5°, da referida lei.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas desde a data de início do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, e, a contar da citação, serão acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança. Observe-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nO total do crédito devido ao autor será compensado com as prestações do auxílio-doença pagas por força da antecipação de tutela deferida, devendo ser consignado que tais prestações serão apenas atualizadas até a data da compensação, sem a incidência de juros de mora.\r\n\r\nPor fim, modifico a decisão antecipatória de tutela e determino que o INSS implante a aposentadoria por invalidez reconhecida ao autor a partir de 01/09/2009, cessando, na mesma oportunidade, o auxílio-doença mantido até então por decisão deste Juízo.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir os honorários periciais antecipados pela Justiça Federal conforme documento de fl. 128.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 142: Chamo o feito à ordem para revogar o comando de fls. 139 e nomear a Dra. Eliane Cerqueira, nos moldes do art. 9o, inciso I, do CPC (parte final).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por mandado, a nomeada supra para eventual aceitação do encargo e, na hipótese de sua concordância, apresentar peça de defesa.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806125-1 DEJAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado (NB 42/142.089.399-5), com data de início em 18/06/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor todas as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês, contados estes da data citação.\r\n\r\nO crédito mencionado no parágrafo precedente deverá ser compensado com o crédito devido pelo autor à autarquia, referente ao valor das prestações indevidamente pagas entre 17/04/1997 e 01/04/1999 em razão do benefício previdenciário n° 42/389.169.247-15. Vale registrar que o crédito da autarquia não sofrerá correção com juros de mora, mas apenas atualização monetária até a data em que for realizada a compensação.\r\n\r\nEfetuada a compensação dos créditos e havendo saldo em favor do INSS, poderá a autarquia realizar descontos mensais sobre, no máximo, trinta por cento dos proventos do beneficiário até que seja integralmente quitada a dívida.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS implante o benefício do autor partir de 01/07/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810730-5 ALDIMAR COSTA AGUIAR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812229-0 SARA KOTLER KERSTENETZKY (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão da parte autora (NB 21/043.112.937-1) para $ 114.408,68 em julho de 1991 (DIB), conforme Simulação de fls. 57/61.\r\n\r\nDeverão ser pagas à autora as diferenças pretéritas desde 03/09/2003, em razão da prescrição qüinqüenal, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nDefiro, ainda, a TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da competência 09/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.812736-5 JOSE NATALICIO DA SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar o inss a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor todas as prestações devidas a partir de 10/11/2003, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, determino que o INSS implante o benefício em questão a partir e 01/09/2009.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812757-2 ANGELA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ver reconhecida pelo INSS sua condição de dependente e de beneficiária de seu falecido marido, Eliézio Neto de Paula Chaves, condenando o réu a implantar a seu favor a pensão por ele deixada (NIT. 1.066.572.178-9), com DIB em 02.02.1989 e DIP a contar de 16.09.2003, em decorrência da incidência da prescrição quinquenal.\r\n\r\nAs prestações devidas à autora serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à prova inequívoca dos autos do direito perseguido, concedo à autora a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão concedida por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813437-0 MARIA VILMA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: ABDON DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/119.391.807-0) na qualidade de dependente de RAPHAEL MÁRIO ABUD.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora o valor corresponde às prestações devidas somente partir de 14/10/2003, por força da prescrição qüinqüenal. As referidas prestações serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e, a contar da citação, serão acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o crédito total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, determino que o INSS implante o benefício em questão a partir e 01/09/2009.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814550-1 CLAIMEN CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno INSS a restabelecer o auxílio-doença de titularidade do autor (NB 31/515.720.109-1), fixando como data limite para a cessação do benefício o dia 23/01/2010, aplicando-se o disposto no 78, caput e parágrafos do Decreto n° 3.048, de 1999, caso o segurado não se sinta recuperado para retornar a suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas desde a data da cessação do benefício (04/12/2007), as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, e que, a contar da citação, serão acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança. Observe-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nPor fim, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS restabeleça o auxílio-doença do autor a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814778-9 RIVALDO ALVES DAMASCENO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aplicação do IRSM de 02/1994; e julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal supramencionado, no tocante à revisão do benefício nos termos do artigo 26 da Lei 8.880/94.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815336-4 ROBERTO DE TOLEDO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,15. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários, que se fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816217-1 CARLOS FERNANDO FONTENELLE DUMANS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,15. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários, que se fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816263-8 SONIA DUTRA DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando apenas a União Federal a revisar a complementação do benefício da autora, nos termos da fun damentação, devendo o INSS repassar à mesma os valores corretos, de modo a pagar-lhe o valor bruto de R$ 764,99 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), relativo à competência julho de 2009.\r\n\r\nDeverão também ser pagas à autora as diferenças pretéritas desde 01/12/2003, em razão da prescrição qüinqüenal, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nDefiro, ainda, a TUTELA ANTECIPADA, determinando aos réus que procedam ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando à autora os valores atualizados a partir da competência 09/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará a União Federal, ainda, com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817594-3 VIRGILIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor os valores correspondentes às parcelas de seu benefício (NB 046.169.893-2) que não lhe foram creditadas, referentes às competências compreendidas entre a data da suspensão do benefício e a impetração do mandado de segurança no 2004.51.01.528990-7 (setembro de 1998 a dezembro de 2004), corrigidas monetariamente, a partir de quando cada parcela tornou-se devida, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º do CPC, devendo também pagar ao autor uma parcela mensal de seu benefício previdenciário, a título de dano moral, atualizado até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035217-8 DALTON BARROS ALVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/07/2009 15:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - Considerando que o autor é segurado da Previdência Social; que não há carência quando a incapacidade é conseqüência da síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA); que a perita do Juízo declarou que o segurado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho (fls. 74/78), sendo que o próprio INSS reconhece que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho -- embora apenas temporariamente -- (fls. 49/50), julgo presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil e defiro os efeitos da antecipação de tutela, determinando que o INSS implante, a partir de 01/09/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do demandante, fixando sua data de início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 31/127.161.638-3).\r\n\r\nVale registrar que a proposta de acordo formulada pelo INSS (fls. 53/55) é flagrantemente imoral (art. 37, caput, da Constituição da República), uma vez que é dever da autarquia zelar pelo bem estar de seus segurados, implantando de ofício os benefícios por incapacidade logo que constatada a existência de impedimento para o trabalho (art. 76 do Decreto n° 3.048, de 1999).\r\n\r\nII - Fl. 82: Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o laudo médico-pericial no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, demonstrar documentalmente o cumprimento da decisão acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800167-2 LENORA BRUM REIS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do mesmo (19.05.2008), devendo abster-se de proceder à suspensão do mesmo, em prazo inferior a 6 meses, a contar da publicação desta decisão, e sem que ela seja dada como curada, ou habilitada a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, inclusive, o benefício de auxílio-doença da demandante (NB. 529.545.067-4).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800187-8 JORGE LUIS ROBLES (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800343-7 PEDRO DE ALENCAR NETO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 293/ss, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800615-3 MARIA JOILMA MARTINS CORTES (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento de multa relativa à prática de litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 17, I e II, e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801675-4 DEGASITO BATISTA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801708-4 GEYSA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/044.168.785-7) para $ 1.386.233,47 em maio de 1992 (DIB), conforme o documento de fl. 26 dos presentes autos, bem como a pagar as parcelas pretéritas decorrentes desde 13/02/2004, em razão da prescrição qüinqüenal, inclusive de abonos de natal, com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ESPECÍFICA prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a implantar a favor do autor a pensão deixada por seu falecido pai, a partir de 10.04.2004, bem como ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 11.625,00 (onze mil e seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as prestações devidas, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca carreada aos autos e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de pensão a que faz jus (NB. 21/143.537.797-1), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802248-1 MARIO GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802285-7 RITA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS a conceder à autora o benefício n° 21/1583.383.907-00, com data de início dos pagamentos em 28/04/2008.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança. Observe-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nO INSS está autorizado a compensar o valor devido à autora, na forma discriminada acima, com o crédito decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/084.177.406-4) no período de 07/07/1989 a 02/03/1999, sendo que dito crédito será somente atualizado até a data da compensação, sem a incidência juros de mora. Efetuada a compensação e restando saldo em favor do INSS, a autarquia poderá realizar descontos mensais sobre os proventos de pensão por morte da autora, limitados a trinta por cento, até que a dívida seja integralmente quitada.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar que o INSS implante o benefício da autora a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por força da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803265-6 LUIZA RODRIGUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pelo INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803305-3 ROSA SOARES CUNHA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803316-8 SERGIO GOMES DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803330-2 EUNICE AFFONSO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803350-8 REGINA HELENA DA CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803350-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 11:58\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, aforada contra o INSS, mediante a qual a autora pleiteia obter o reconhecimento da união estável que teria mantido com Marcelo da Cunha Alvarenga, ex-servidor estatutário.\r\n\r\nContudo, o Provimento nº 86/96 teve por objetivo agilizar o trâmite de processos que versem restritivamente à natureza previdenciária, o que não se amolda à hipótese em exame, já que o sistema no qual se esteia a Previdência Social é regido por princípios e diplomas legais próprios, distintos daqueles que regulam o regime estatutário dos servidores civis da União.\r\n\r\nAssim, se o ex-servidor, um Auditor Fiscal da Receita Federal (fl. 73), era estatutário e sequer vinculado ao RGPS (fl. 81), evidencia-se que o INSS é parte passiva ilegítima para ser demandado nesta ação.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição a uma das varas cíveis não especializadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803379-0 ADERLIRIO BORBA DE ARAGAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805636-3 ADILSON RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805680-6 SALVADOR XIMENES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805682-0 GERALDO MAGELA DE PAIVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 . Pelo exposto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pelo autor, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.805688-0 ALCIDES ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . Pelo exposto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pelo autor, exceto procuração. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805848-7 ILZA PEREIRA QUIRINO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805983-2 VANDA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício auxílio-doença, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.806808-0 DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nForneça a parte autora a declaração de hipossuficiência a que alude a Lei nº 1.060/50, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 115.629.677-0.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806907-2 SEBASTIAO PEDRO SOBRINHO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/100.995.071-9), aplicando nos salários de contribuição de fl. 16 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806957-6 SONIA JATAHY PIRES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 46/045.988.059-4), aplicando nos salários de contribuição de fl. 14 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808032-8 FRANCISCO AMEIJEIRAS ESPASANDIN (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício consoante o artigo 58 do ADCT, com a preservação do valor real do mesmo; e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto à aplicação da Súmula 260 do TFR, forte no artigo 269, inciso IV, do mesmo diploma legal supramencionado\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.808222-2 MANOEL MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 28/04/1995, para que a renda mensal corresponda a 100% do salário contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 080.297.427-9.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808251-9 CLAUDICEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nTendo em vista a existência de 02 (dois) dependentes como beneficiários da pensão por morte de AFRÂNIO MACHADO BENEDITO, conforme consta às fls. 46/53, emende a parte autora a inicial, requerendo a citação dos litisconsortes passivos necessários, devendo fornecer as cópias para a instrução dos mandados.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão de DARLLAN SANTANA BENEDITO REP/ P/ LEYDJANE SANTANA DA SILVA e FERNANDA DA SILVA BENEDITO.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, requisitando do INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 146.541.556-1.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.808321-4 ELISABETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE COELHO RANGEL, RONALDO ALVES ABRANTES, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nTendo em vista a existência de uma dependente como beneficiária da pensão por morte de HELENO NUNES DOS SANTOS, conforme consta às fls. 84/86, emende a parte autora a inicial, requerendo a citação da litisconsorte passiva necessária, devendo fornecer as cópias para a instrução dos mandados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a divergência quanto ao endereço indicado na inicial e o constante na informação de fl. 83.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão de JAQUELINE NUNES DOS SANTOS no presente feito.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, requisitando do INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 143.862.332-9.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.808448-6 CEOMAR TANIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e no documento de fls. 17. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 103.020.799-0.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.809544-7 LOURENCO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.809564-2 ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809608-7 CESAR PIRES CHAVES FILHO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 147.411.393-9.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.809713-4 SONIA MARIA MELLO ROZENDO LEITE (ADVOGADO: AMABLE ALVES FONSECA, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por SÔNIA MARIA MELLO ROZENDO LEITE, em face da INSS, objetivando, em síntese, a condenação da ré a conceder pensão por morte à autora por falecimento de sua mãe, Vera Mello Rozendo Leite, ao argumento de existência de dependência econômica, eis que incapacitada para o trabalho por encontrar-se inválida.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que o pagamento devido em virtude da eventual sentença a ser proferida será feito à custa do Tesouro Nacional.\r\n\r\nDestarte, tratando-se de causa de pedir e pedido relativos à pensão estatutária, conforme atestam os documentos de fls. 31/38, DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS, haja vista ser este Juízo plenamente incompetente para apreciar o presente feito.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEDRJ para redistribuição a uma das varas cíveis não especializadas.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809748-1 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora a declaração de hipossuficiência a que alude a Lei nº 1.060/50, em 10 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial, sob pena de indeferimento, indicando os fundamentos jurídicos de seu pedido.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809763-8 CLAUDIO JOSE MOREIRA CHRISTO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da Renda Mensal de benefício previdenciário, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de 01/11/1980 a 29/04/1995, trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nº 135.123.071-6.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.809764-0 INALDO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurada, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 133.821.893-7.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033595-1 WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . A Secretaria deverá anotar o novo valor atribuído à causa, nos termos da decisão de fl. 65.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 534.601.580-5, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial médica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANDRÉ DE SOUZA LIMA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da decisão supra, devendo adotar as seguintes providências, no prazo de 10 dias: \r\n\r\napresentar quesitos;\r\n\r\napresentar o original da procuração de fl. 06;\r\n\r\nfornecer cópia da inicial para instruir o mandado de citação;\r\n\r\nrecolher as custas, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela Lei 1.060/50, juntando a devida declaração de hipossuficiência a que alude a referida Lei.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2002.51.01.511477-1 COBASI COM/ DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, SIMONE VILLACA AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.) x COBESI SUPERMERCADO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.). . Fls. 522: Defiro. Portanto, compareça o patrono da empresa ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade dos registros de desenho industrial DI 6500551-1 e DI 6500553-8, bem como do Direito Autoral registrado sob o n.º 49.836 - livro 179 - folha 036.\r\n\r\nCondeno a empresa ré e o réu DIOGO SILVEIRA LEITE, solidariamente, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (ADVOGADO: MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE PAES NETO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI.) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA (ADVOGADO: ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.490324-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 17:49\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de registro para a marca PRUDÊNCIA (819.023.973), de titularidade da empresa ré, ao argumento de colidência com as suas marcas THE PRUDENTIAL e PRUDENTIAL.\r\n\r\nEm provas, a empresa autora requereu a produção de prova documental (consistente na juntada de novos documentos para comprovar que o site da empresa ré está desativado), prova pericial (destinada a comprovar a confusão entre as marcas e a impossibilidade de convivência entre ambas) e realização de audiência, para tomada de depoimento pessoal dos sócios da empresa ré (fl.227) e a empresa ré disse não ter outras provas a produzir (fl.229).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial, eis que desnecessária prova técnica no caso concreto, em que se cuida de colidência entre registros de marca, sendo suficiente à prolação de decisão pelo Juízo a prova documental trazida pelas partes.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de realização de audiência para depoimento pessoal dos sócios da empresa ré, eis que é irrelevante ao deslinde da controvérsia o modo como foi criada a marca da empresa ré ou o conhecimento da marca da empresa autora.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de produção de prova documental consistente na juntada de novos documentos para comprovar que o site da empresa ré está desativado, a teor do art.397 do CPC, eis que já poderiam ter sido trazidos pela parte, bem como podem ser livremente acessados pelo Juízo.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.504461-0 JOAQUIM GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.810807-0 RAYMUNDO MELGACO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por igual prazo.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.810477-8 ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NBO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nProceda a Secretaria à devolução, ao INSS, de fls. 263/426, bem como do processo em apenso juntado por linha, uma vez que ambos são cópias idênticas do processo administrativo de fls. 93/254.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801642-0 FRANCESCHINA VILARDO QUIROGA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805756-2 ESMERALDA ANNUNCIACAO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x GERENCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001379/2009 . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à implementação da pensão a que faz jus a impetrante (NB. 147.801.770-5), pela morte de seu companheiro, o segurado Joaquim Rodrigues, nos termos da fundamentação, com efeitos financeiros a partir da impetração, devendo o requerimento dos valores atrasados ser formulado administrativamente ou mediante ajuizamento de ação própria.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.806009-3 NORMA MARANHÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL NORTE APS AV. BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora considere especial o período de 24.12.76 a 05.03.1997, laborado pela impetrante em contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, restabelecendo seu benefício (NB. 108.268.044-0), a partir do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.808240-4 LEVY GONCALVES MARINS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base nos art. 267, inciso V, segunda figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, devendo constar GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Oficie-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.809756-0 SHEILA GLORIA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2009.51.01.801854-4 ROBE BELLE CONFECÇOES LTDA ME (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x DIRETORA DE MARCAS DO INPI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . Do exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2008.51.01.801655-5 JANNA POPADIC BERBARA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 5°, LXXIII, da Constituição da República.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2009.51.01.808351-2 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.808368-8 ALESSANDRO MARCELLO RICARDO MORAES (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2009.51.01.806915-1 AIRES PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.01.810968-5 BELMIRA SOTER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2008.51.01.804106-9 MARIA VILMA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2005.51.01.526055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUZINETE SEVERINA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELTON DE ANDRADE GOMES, ELENICE MARIA HIRLE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para fixar a RMI da pensão por morte da parte embargada no valor de R$ 123,92 apurado às fls.51/53, com DIB em 03/06/1997, e determino que o INSS implante a renda mensal atual decorrente dessa RMI, além de efetuar as devidas alterações nesse benefício.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.508241-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x THEREZINHA LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA.). . Tendo em vista que os embargos de declaração de fls.88/89 foram protocolizados na Distribuição da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu em 22/07/2009, isto é, dentro do prazo para interposição desse recurso em face da decisão de fls.80/83 proferida pela instância superior, remetam-se os autos à 1a Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe, para decidir o que entender de direito.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.805617-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ELIANA BOTELHO VILARON (ADVOGADO: MARCELO MAIA GRECO MOREIRA, CARLOS VAZ GOMES CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base em crédito de R$ 10.726,21 (dez mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos) e honorários advocatícios de R$ 536,31 (quinhentos e trinta e seis reais e trinta e um centavo), sendo que ambas as parcelas são atualizadas até 25/06/2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência referentes a estes embargos à execução por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.807947-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ADOLFO RIBEIRO DA MOTTA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 29/32, atualizados até junho de 2009, que apuraram crédito de R$ 1.946,26 (mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nSem custas. Com fulcro no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ser somados ao valor discriminado na rubrica “Honorários Advocatícios” (fl. 30) quando da expedição do respectivo ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.811533-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IZA FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 31/34.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.812456-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CLARINDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 48/53, atualizados até 01/06/2009, que apuraram crédito de R$ 16.542,23 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.816030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOAQUIM COUTO FARIA (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 28/33.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.801814-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 . Processo: 2009.51.01.801814-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Juiz(a). da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 11:29\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO - SENTENÇA B2\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo inss contra a sentença de fls. 21, ao argumento de que haveria contradição e omissão no julgado.\r\n\r\nO recorrente sustenta que, não obstante as partes tenham concordado quanto ao valor correto doS cálculos substitutivos apresentados pelo embargado, houve sucumbência real; a sentença deve ser reformada, portanto, para que a o embargado seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão ao inss. Não existe sucumbência recíproca, no caso, tendo em vista que os cálculos acolhidos pela sentença estão muito aquém do crédito originalmente exigido pelo embargado.\r\n\r\nNa realidade, os cálculos substitutivos apresentados pelo embargado são exatamente iguais aos do embargante, salvo pelo acréscimo de juros de mora e correção monetária incidentes no período que separa a confecção das duas planilhas.\r\n\r\nAssim, reconheço o equívoco da sentença e profiro novo julgamento, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 14, em que são discriminados o crédito principal de R$ 85.124,52 (oitenta e cinco mil cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e dois), sendo os honorários advocatícios de R$ 4.256,23 (quatro mil duzentos e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n“Sem custas. Do crédito principal referido no parágrafo precedente, deverão ser deduzidos R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo a título de honorários de sucumbência em favor do inss, nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n“Transitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.01.808011-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVAN BARCELOS MAIA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.808019-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOSE LUIZ PRADA CARELLI (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 09/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.808199-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x GERALDO BENTO MAGESTI (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.808382-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x YARA MARIA MOLINA FREITAS (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.809717-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x LUIZA CARMEN DE SOUZA SEVERO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 . Isto posto, forte no inc. I do art. 739 do CPC, deixo de receber os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a ação principal.\r\n\r\nOportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2005.51.01.500246-5 ADELINO AMORIM COSTA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 125 e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.530303-2 JOAQUIM CORREA DA SILVA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.810202-9 MILTON PAULINO DA CUNHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 137, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.813706-1 EDITH VEIGA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.805891-8 ALBINO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.806959-0 DINEIA CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.807166-2 GERALDO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n110 - 98.0017309-9 GERALDO DAS MERCES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante, por meio da Defensoria Pública da União, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 90.0008223-4 SALETTE SCHLOSSER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . A fim de viabilizar a apreciação do pedido de habilitação, forneça a requerente no prazo de 10 (dez) dias a certidão de óbito da pensionista SALETE SCHLOSSER LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 831154"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049839-2 ORLANDO AMARO PRADO (ADVOGADO: VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . (Fls. 91) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2 - 91.0013168-7 ROQUE GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 221/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, em relação aos Autores Sebastião de Souza Arantes, Sebastião Leonidio e Silvio José de Carvalho; e \r\n\r\n2 - em relação aos demais Autores, acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 24 de abril de 1986 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever e reajustar os benefícios em questão, nos moldes da Súmula n. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então e até a implantação do Plano de Benefícios, com a edição do Decreto n. 357, de 07/12/91, em conformidade com o art. 58 do ADCT/CF/88, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n3 - 91.0017832-2 ANTONIO LOBARINHAS ALCURE E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . 1 - Fls. 177 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 92.0026980-0 HELOIZA COSTA BRAMBATI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RICARDO B. MARQUES COELHO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001011/2009 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0057756-3 JOSE AURELIANO EIRADO E OUTROS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 FOLHA 74/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº. 92.0057756-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AURELIANO EIRADO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ AURELIANO EIRADO, BENJAMIM ANTONIO PIRES LOPES, IVANIR DA SILVA NEVES, ALEXANDRINO DA COSTA RIBEIRO E JOÃO BATISTA DE MATOS propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo seja condenado o Réu a rever os benefícios em questão, desde o primeiro reajuste e “de forma a manter a correspondência entre o benefício inicial e os atuais vencimentos”, a rever o “cálculo do salário de benefício inicial e sua consequente aplicação nos reajustes subsequentes”, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, no percentual de 20%, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nAsseveram, em resumo, que os benefícios em questão estão defasados, pois foram corrigidos de forma equivocada, com base em dispositivos legais inconstitucionais ou em normas administrativas sem força de lei; que, por força de lei, os proventos dos Autores deixaram de guardar correlação com o salário mínimo vigente à época da concessão; que precedentes judiciais e os princípios constitucionais da isonomia e de respeito ao direito adquirido amparam a pretensão autoral; e que a disparidade entre o último salário de contribuição e o primeiro valor do benefício é fato público e notório.\r\n\r\nJuntam procurações e documentos e pagam as custas às fls. 06/35 e 38/90.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 97, que restou anulada, conforme fls. 179/181, 197 e 209/210.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação às fls. 221/236, ressaltando a ocorrência de prescrição quinquenal e de decadência; que a pretensão autoral não encontra amparo na legislação nem na jurisprudência; que a Autarquia vem aplicando os índices de reajustes fixados em lei, inexistindo diferenças devidas; e que deve ser julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nRéplica e especificação de provas conforme fls. 242/243 e 244, verso.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que a questão de cálculos deve ser apreciada nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, se procedente o pedido, valendo adotar o contido nas elucidativas manifestações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região abaixo transcritas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - I) EM QUE PESE O COMANDO DO ARTIGO 286, DO CPC, EXIGIR SEJA O PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO É NECESSÁRIO SEJA ELE FORMULADO EM QUANTIA CERTA, PODENDO ESTA SER DETERMINADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMONSTRA-SE, POIS, DESARRAZOADA A DETERMINAÇÃO DE QUE OS AUTORES APRESENTEM, AB INITIO, OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS, RESPEITANTES À REVISÃO DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. II) NA HIPÓTESE, O PEDIDO FORMULADO PERMITE A CORRETA COMPREENSÃO DO SEU ALCANCE, POSSIBILITANDO AO RÉU AMPLA DEFESA. III) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO” (TRF 2A. REGIÃO, AC 98.02.00994-6, DJ 25/08/98, RELATORA DES. FED. MARIA HELENA CISNE).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE QUE O AUTOR APRESENTE, COM A INICIAL, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, RELATIVAMENTE À REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; II - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 8.898/94 NO SENTIDO DE QUE SE ANTECIPE PARA A INICIAL A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS, COM A QUAL PROCEDER-SE-IA A UMA EVENTUAL EXECUÇÃO; III - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO FORMULADO PERMITE CORRETA COMPREENSÃO DO SEU ALCANCE POS SIBILITANDO AO RÉU AMPLA DEFESA; IV - RECURSO PROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AC - 140605, PROCESSO: 9702182190, DJU 09/03/2000, RELATOR DES. FED. VALMIR PEÇANHA).\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, conforme orientação da jurisprudência que se segue:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE É TÃO-SOMENTE AQUELA QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OCORRENDO A CHAMADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. (...)” (STJ, RESP - 984638, PROCESSO 200702214670, DJE 24/11/2008, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 515, § 3º, CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. IRSM FEV/94. INPC. IGP-DI DE 1997, 1999, 2000 E 2001 - INAPLICABILIDADE. (...)2.TRATANDO-SE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTEÚDO ECONÔMICO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA CAUSA (...)7. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR” (TRF 2A. REGIÃO, AC -370768, PROCESSO 200451100012799, DJU 01/10/2007, PÁGINA 147, RELATOR DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO / ATUALIZAÇÃO / RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 260 TFR, ART. 58 DO ADCT. DECRETO-LEI N. 2171/84. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.1. EM MATÉRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOMENTE PRESCREVEM AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO O FUNDO DE DIREITO. (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC NUM:0425052, DJ DATA:08-06-94, PG:29897, RELATOR DES. FED. DORIA FURQUIM).\r\n\r\nAdemais, deve ser afastada também a aplicação dos prazos de decadência previstos no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, com redações dadas pelas Leis 9.528, de 1997, 9.711, de 1998 e 10.839, de 2004, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, conforme a seguir exposto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ, EDcl no REsp 527331/SP, Proc. nº2003/0071827-5, DJE 23/06/2008, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 699324/SP, Proc. 2004/0152833-2, DJ 17/12/2007, p. 354, Relatora Ministra Thereza de Assis Moura).\r\n\r\nRegistre-se, assim, que a presente ação foi proposta em 16 de outubro de 1992 e que não vislumbro demora na citação por motivo imputável à parte autora, devendo, então, ser aplicado o contido nos artigos 219, “caput” e parágrafo 1o., e 263 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDestarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 16 de outubro de 1992.\r\n\r\nNo mérito, vale atentar para o contido na Súmula n. 359 da Egrégia Suprema Corte, no sentido de que os benefícios são calculados segundo a lei vigente à época da aquisição do direito:\r\n\r\n“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”\r\n\r\n“A parte final desta Súmula foi excluída a partir de “inclusive a apresentação ... voluntária”. Assim entendeu o STF porque a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Se já houve a aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência (RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 15/2/1980 - Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito; RTJ 106/763, 107/1.207 e 109/739).”\r\n\r\nPor sua vez, note-se que o art. 144 da Lei n. 8.213, de 24/07/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências -, na sua redação original, assim estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992”. \r\n\r\nRessalte-se, então, o teor do critério de cálculo aplicável ao presente caso - que versa sobre aposentadorias especiais com datas de início em 02/12/88, 01/08/90, 02/12/88, 01/12/90 e 01/03/89 -, conforme estabelecido pela Lei n. 8.213, de 24/07/91, na sua redação original, que, nos seus artigos 28, 29, 31 e 33, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.” \r\n\r\n“Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.”\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários de contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário de contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”\r\n\r\nNão merece prosperar, então, a pretensão autoral, já que a mesma consiste em aplicar critério diverso do fixado na legislação previdenciária pertinente e não encontra amparo no entendimento firmado nos Tribunais, na forma seguinte: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADVENTO DA LEI 8.213/91. REVISÃO. ART. 144 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. COEFICIENTE. ART. 53, II, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, o art. 202 da Carta Maior não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, que, em seu art. 144, determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas. 2. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no art. 53 da Lei 8.213/91. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp 548006, Proc. 200300992722, UF:PE, Quinta Turma, DJ Data:05/02/07, Pág. 327, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ARTS. 201, § 3º E 202 DA CF/88. ART. 144 DA LEI 8.213/91. Os benefícios concedidos após a CF/88 têm suas rendas mensais recalculadas e reajustadas de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91, inclusive com aplicação do INPC referido no seu art. 31. Os arts. 201, § 3º e 202, \"caput\", da CF/88 não são auto-aplicáveis (RE 193.456). Recurso conhecido e provido” (STJ, RESP 168229, Proc. 199800205985, UF:SP, Quinta Turma, DJ Data: 01/02/99, Pág. 227, Relator: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - LIMITE MÁXIMO - ART. 28, §5º DA LEI 8.212/91 - LEGALIDADE - VINCULAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. No cálculo da renda mensal inicial dos benefícios devem ser utilizados os 36 últimos salários-de-contribuição do segurado, observado o limite máximo vigente em cada competência (art. 28, §5º da Lei 8.212/91). 2. A estipulação de limite máximo para o salário-de-contribuição sempre constou da legislação previdenciária (LOPS, art. 69 e CLPS, art. 135, I) e não afronta o disposto no art. 202, caput da CF/88 (em sua redação original), que condicionou a aposentadoria à comprovação da \"regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição\". 3. Precedentes do STJ, que já se posicionou pela legalidade da limitação do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício (RESP 443110/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, in DJ de 11/11/2002; EDRESP 217791/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, in DJ de 28/05/2001; RESP 234773/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, in DJ de 29/05/2000; RESP 202304/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, in DJ de 02/05/2000 e RESP 385623/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, in DJ de 06/05/2002). 4. Precedente do TRF 1ª Região: AC 2000.01.00.049235-2/MG, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, 1ª Turma, in DJ de 19/11/20021. 5. A Lei nº 8.213/91 não autoriza a vinculação do valor da aposentadoria ao valor do salário-de-contribuição ou ao número de salários mínimos a que este salário-de-contribuição correspondia. Precedentes: AC 94.01.33574-5/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ de 24/09/2001 e AC 92.03.069026-3/SP, Rel. Juiz Santoro Facchini, DJ de 30/01/2001. 6. Os valores eventualmente recolhidos a maior pelo segurado poderão ser objeto de restituição em ação própria para tanto ajuizada. 7. Apelação improvida” (TRF 1a.Região, AC 200001000327493, Proc. 200001000327493, UF:MG, Primeira Turma, DJ 19/11/07, Pág. 95, Relator Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira).\r\n\r\n“AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA. ACÓRDÃO RESCINDIDO. IMPROCEDENTE A AÇÃO SUBJACENTE. 1. É assente neste e nos Tribunais Superiores que em se tratando de matéria de índole constitucional, não incide a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. 2. O §2º do artigo 29 e atual 33 da Lei 8.213/91, que se referem ao teto máximo do benefício, têm na jurisprudência a confirmação de sua constitucionalidade e devem ser considerados em todo o procedimento de cálculo de benefício previdenciário. 3. O artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação primitiva, que estabeleceu a fórmula do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, não era auto-aplicável e sua eficácia plena somente se deu com a edição da Lei 8.213/91. 4. A limitação imposta pela norma não ofende qualquer preceito constitucional ou legal, tão-somente integra as medidas necessárias à viabilidade do sistema previdenciário. Não se pode pretender que os critérios de concessão e cálculo dos benefícios obedeçam exclusivamente à proporcionalidade aritmética entre o que foi recolhido e o valor do benefício, pois, dessa forma, não se atenderia a finalidade social da Previdência Social. 5. Não há que se falar em eliminação do menor e do maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício, por força do artigo 136 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Tal dispositivo não interfere em qualquer determinação do artigo 29 da mesma lei, pois versam sobre questões diferentes. Aquele vem descrito no \"Titulo IV - Das Disposições Finais e Transitórias\" da Lei 8213/91, porque se refere à eliminação da forma de cálculo descrita no artigo 23 do Decreto 89312/84, que adotava critério diverso na apuração do valor da renda mensal do benefício. Precedentes do C. STJ. 6. Ação rescisória procedente. Acórdão rescindido. Improcedente a ação subjacente” (TRF 3a.Região, AR 3069, Proc. 200303000371451, UF:SP, Terceira Seção, DJF3 03/07/08, Relatora Desembargadora Federal Leide Polo).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29, §2º, da Lei 8.213/91. 2. O art. 28, § 5.º da Lei 8.212/91 estabelece o limite máximo do salário de contribuição sendo este, portanto, o valor máximo que pode atingir a renda mensal do beneficiário. 3. Negado provimento ao agravo interno” (TRF 2a. Região, AGTAC 396986, Proc. 200651015373137, UF:RJ, DJU:01/10/07, Pág. 145, Relatora Desembargadora Federal Liliane Roriz).\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar, ainda, para o contido na Súmula n. 40 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, que igualmente adoto como razões de decidir, in verbis: \r\n\r\n“POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, É INCABÍVEL A EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS”. (SÚMULA Nº 40 - TRF-4ªREGIÃO)\r\n\r\nRegistre-se, também, que os artigos 201, parágrafo 3o. e 202 da Constituição Federal de 1988, nas suas redações originais, determinam a atualização monetária de todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício, mas não a equivalência entre o salário de contribuição e o salário de benefício. \r\n\r\nAdemais, note-se que, no caso em questão, que, como visto acima, se refere a benefícios com datas de início posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, não há que aplicar o critério da equivalência ao número de salários mínimos da data da concessão na correção dos mesmos, pois conforme entendimento já cristalizado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58. FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, PARÁGRAFO 2O.). (...). SOMENTE OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SÃO SUSCETÍVEIS DE SOFRER A REVISÃO DE SEUS VALORES DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT/88, CUJA INCIDÊNCIA, TEMPORALMENTE DELIMITADA, NÃO SE PROJETA SOBRE SITUAÇÕES DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO CONSTITUÍDAS APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1988. A APLICAÇÃO DE UMA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO A SITUAÇÕES QUE SE FORMARAM POSTERIORMENTE AO MOMENTO DE SUA VIGÊNCIA SUBVERTE A PRÓPRIA FINALIDADE QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO PRECEITO EXCEPCIONAL, DESTINADO, EM SUA ESPECÍFICA FUNÇÃO JURÍDICA, A REGER SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DE SUA PROMULGAÇÃO. O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REGE-SE PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI (CF, ART. 201, PARÁGRAFO 2O.). O PRECEITO INSCRITO NO ART. 201, PARÁGRAFO 2O., DA CARTA POLÍTICA - CONSTITUINDO TÍPICA NORMA DE INTEGRAÇÃO - RECLAMA, PARA EFEITO DE SUA INTEGRAL APLICABILIDADE, A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (“INTERPOSITIO LEGISLATORIS”). EXISTÊNCIA DA LEI N. 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 41 E 144)” (STF, RE 145895-0- SP, 1a. Turma, DJU 18/08/95, Rel. Min. Celso de Mello). \r\n\r\n“SÚMULA N. 687 - STF - EMENTA: A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ADCT NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”.\r\n\r\nNote-se, ainda, a clareza do referido art. 58 do ADCT quanto aos benefícios e ao período a que se aplica:\r\n\r\n“ART. 58- OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TERÃO SEUS VALORES REVISTOS, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O PODER AQUISITIVO, EXPRESSO EM NÚMEROS DE SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, OBEDECENDO-SE A ESSE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS REFERIDOS NO ARTIGO SEGUINTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - AS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS ATUALIZADAS DE ACORDO COM ESTE ARTIGO SERÃO DEVIDAS E PAGAS A PARTIR DO SÉTIMO MÊS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO\". \r\n\r\nEm casos como o presente, que versa sobre benefícios concedidos após a promulgação da Carta Magna de 1988, para preservação do valor real dos proventos, devem ser aplicados, então, os critérios de reajustes e os índices previstos nas Leis 8.213, de 24/07/91, 8.542, de 23/12/92, 8.700, de 27/08/93, 8.880, de 27/05/94, 9.032, de 28/04/95, 9.711, de 20/11/98 - que consolidou as Medidas Provisórias 1.415, de 29/04/96, 1.463, de 29/05/96 e 1.663, de 28/05/98, e reedições - e 9.971, de 18/05/00 - que consolidou as Medidas Provisórias 1.824, de 30/04/99 e 1.933, de 06/01/00, e reedições-, nas Medidas Provisórias 2.060, de 26/09/00, 2.129, de 27/12/00 e 2.187, de 28/06/01, e reedições e nos Decretos 3.826, de 31/05/01, 4.249, de 24/05/02, 4.709, de 29/05/03, 5.061, de 30/04/04, 5.443, de 09/05/05 e subsequentes, conforme as suas respectivas vigências, que cumprem o disposto no art. 201, parágrafo 2o. da Constituição Federal de 1988 (atual art. 201, parágrafo 4o., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) e igualmente não determinam a equivalência dos benefícios ao salário de contribuição nem ao número de salários mínimos da data da concessão, na forma seguinte: \r\n\r\n“É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI”. \r\n\r\nAcrescente-se o exposto nas elucidativas manifestações dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2a. Região abaixo transcritas, perfeitamente ajustáveis ao presente caso e que ora adoto como razões de decidir: \r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE ADOTAM EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ERRO MATERIAL. 1 - Esta egrégia Corte, no que tange à pretensão da equivalência salarial, através do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 96.02.22937-3, determinou a alteração da redação da Súmula 17, suprimindo-se de seu texto a referência ao salário mínimo como parâmetro para reajuste dos benefícios previdenciários, acolhendo, desse modo, a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, exceto no período de vigência do artigo 58 do ADCT, o critério de vinculação ao salário mínimo não se aplica aos benefícios previdenciários nem antes da Constituição nem depois de 24/07/1991. 2 - Além de a própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso IV, vedar, para qualquer fim, vinculação ao salário mínimo, a revisão dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real, não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto na norma transitória do art. 58 do ADCT (equivalência com o salário mínimo), uma vez que, se a intenção do constituinte fosse manter tal critério, teria sido expresso no § 2º do artigo 201 (atual § 4º cf. EC 20/98), segundo o qual, para preservação do valor real dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, manda sejam observados os critérios estabelecidos em lei. 3 - Agravo Interno conhecido e improvido” (TRF 2A. REGIÃO, AC 310757, PROC. 200151150023779, UF:RJ, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 19/12/08, P. 23, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES NO AFASTAMENTO DO RELATOR).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. INPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCABIMENTO. 1. Para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213/91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios. 2. O artigo 41 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, etc.). 3. O reajustamento dos benefícios previdenciários com base na variação do salário mínimo, após o advento da Lei nº 8.213/91, não tem amparo legal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 753446, PROC. 200600466075, UF:MG, SEXTA TURMA, DJ 05/02/07, PÁG. 413, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\nCumpre atentar, também, para os precisos pronunciamentos dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça abaixo mencionados, que tornam desnecessários maiores desdobramentos a respeito da matéria em questão:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. - R.E. conhecido e provido” (STF, RE N. 376.846/SC, DJU 2.4.04, P.00013, EMENT VOL-02146-05, P. 01012, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido” (STJ, AGA 734820, PROCESSO: 200600000408, DJ 30/10/2006, P. 00383, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER).\r\n\r\nNão se pode esquecer, ainda, o entendimento há muito pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal, nos termos abaixo transcritos: \r\n\r\n“Não há, porém - e nesse sentido é firme a jurisprudência do STF- direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para o cálculo do montante dos proventos quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido esse montante, tal regime pode ser modificado por legislação posterior (...)”(RE n. 88.305, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 88/655).\r\n\r\n“No entanto, impõe-se ponderar que não há direito ao critério estabelecido para o cálculo, nos futuros reajustamentos estabelecidos por lei. A nossa jurisprudência é no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico observado para o cálculo dos proventos no momento da aposentadoria” (RE n. 94.390-MG, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 108/636).\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0047528-4 MARIA IOLANDA DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS SANTIAGO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO, CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Sobre o constante das fls. 188/217, digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 95.0010772-4 HAROLDO DE REZENDE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x LUCILIA RITA VERISSIMO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . 1 - Sobre o constante de fls.505/507, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à manifestação da parte autora em relação ao item 1 supra e sobre o pedido de habilitação de fls. 509/512, informando, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n8 - 97.0102888-0 ANNUNZIATA CAPASSO DE FILIPPIS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 136/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N. 97.0102888-0\r\n\r\nAUTOR: ANNUNZIATA CAPASSO DE FILIPPIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANNUNZIATA CAPASSO DE FILIPPIS propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de tutela, requerendo seja condenado o Réu a rever a Renda Mensal Inicial do benefício em tela, “pelas regras da nova Carta Magna”, a observar o disposto na Súmula n. 260 do extinto TFR, a aceitar “os cálculos da RMI, efetuados conforme determina a CF/88 e Lei 8.213/91, constante da planilha anexa e, assim, estipulada em Cr$ 323.087,79, equivalentes a “10,49” salários mínimos”, a assegurar “o valor real da época da concessão”, considerando os reajustes do benefício pela aplicação permanente do INPC ou, alternativamente, pela equivalência com o número de salários mínimos da data da concessão, “na proporção de 10,49”, com os “acréscimos compensatórios dos expurgos dos Planos Econômicos Governamentais, Bresser (jun/87 de 84,00%), Verão (jan/89 de 47,93%), Collor II (mar/90 a mai/90 totalizando 94,11%) e Collor II (fev/91 de 21,87%), também para efeito da aplicação do art. 273 do CPC reformado”, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, a isenção de custas, nos moldes do art. 128 da Lei n. 8.213/91, a citação do Réu e a condenação do mesmo no pagamento dos honorários advocatícios, atribuindo valor à causa. \r\n\r\nAssevera, em resumo, que a aposentadoria por velhice nº 84.149.969-1 em questão foi concedida em 21/11/88 ao Sr. Francesco de Filippis, com Renda Mensal Inicial de Cz$ 148.472.52; que não foi observado pelo INSS o contido no art. 201, §3o. da C.F./88 e no art. 144 da Lei n. 8.213/91; que a Renda Mensal Inicial correta do benefício em questão deveria corresponder a Cr$ 323.087,79; que a Súmula n. 260 do extinto T.F.R., o art. 58 do ADCT/CF/88 e os artigos 194, parágrafo único, IV e 201, parágrafo 2o. da C.F./88 amparam a pretensão autoral; que deve ser mantido o poder real pela aplicação permanente do INPC fornecido pelo IBGE; que os expurgos inflacionários não podem prevalecer; que precedentes judiciais também amparam a sua tese; e que o critério de reajuste pelo salário mínimo é o mais justo.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 18/29 e 32/33, sendo deferida a gratuidade de justiça às fls. 34.\r\n\r\nO Réu apresenta contestação às fls. 36/39, ressaltando, em síntese, a falta de interesse processual, devendo ser observado o contido no documento de fls. 22 juntado pela própria parte autora; a ocorrência de prescrição quinquenal; que não foi observado o disposto no art. 333, I do CPC; e que o benefício em questão foi reajustado conforme critérios definidos em lei. Requer, então, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.\r\n\r\nRéplica às fls. 46/48.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 51 e 53/54.\r\n\r\nÀs fls. 55, o feito foi convertido em diligência, sendo os presentes autos encaminhados ao Sr. Contador Judicial, que elaborou a informação e a conta de fls. 56/57, sendo dada vista às Partes às fls. 59 e 63/65.\r\n\r\nÀs fls. 67/68, a parte autora requer a prioridade na tramitação do presente feito, nos moldes da Lei nº10.173/01.\r\n\r\nO INSS se manifesta e junta documentos às fls. 84/88 e 92/94.\r\n\r\nÀs fls. 95/100, foram elaborados novos cálculos pelo Sr. Contador Judicial, sendo dada vista às Partes às fls. 103 e 106/110.\r\n\r\nÀs fls. 137, foi deferida a habilitação da Autora no presente feito, conforme requerimentos, procuração e documentos de fls. 117/120 e 128/131.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 141, a parte autora se manifesta às fls. 143, requerendo que seja proferida sentença de mérito, “considerando a revisão da RMI apresentada pelo Instituto/Réu na conta de fls. 110”. \r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no art. 330, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, conforme orientação da jurisprudência que se segue:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA COM O FITO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE NATUREZA ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE É TÃO-SOMENTE AQUELA QUE ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO OCORRENDO A CHAMADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. (...)” (STJ, RESP - 984638, PROCESSO 200702214670, DJE 24/11/2008, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 515, § 3º, CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. IRSM FEV/94. INPC. IGP-DI DE 1997, 1999, 2000 E 2001 - INAPLICABILIDADE. (...)2.TRATANDO-SE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTEÚDO ECONÔMICO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA CAUSA (...)7. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR” (TRF 2A. REGIÃO, AC -370768, PROCESSO 200451100012799, DJU 01/10/2007, PÁGINA 147, RELATOR DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO / ATUALIZAÇÃO / RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 260 TFR, ART. 58 DO ADCT. DECRETO-LEI N. 2171/84. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS.1. EM MATÉRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOMENTE PRESCREVEM AS PARCELAS VENCIDAS, NÃO O FUNDO DE DIREITO. (...)” (TRF 4A. REGIÃO, AC NUM:0425052, DJ DATA:08-06-94, PG:29897, RELATOR DES. FED. DORIA FURQUIM).\r\n\r\nAdemais, deve ser afastada também a aplicação dos prazos de decadência previstos no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, com redações dadas pelas Leis 9.528, de 1997, 9.711, de 1998 e 10.839, de 2004, tendo em vista o entendimento já firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, conforme a seguir exposto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial” (STJ, EDcl no REsp 527331/SP, Proc. nº2003/0071827-5, DJE 23/06/2008, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei. 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 699324/SP, Proc. 2004/0152833-2, DJ 17/12/2007, p. 354, Relatora Ministra Thereza de Assis Moura).\r\n\r\nRegistre-se, assim, que a presente ação foi proposta em 04 de outubro de 1997 e que não vislumbro demora na citação por motivo imputável à parte autora, devendo, então, ser aplicado o contido nos artigos 219, “caput” e parágrafo 1o., e 263 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDestarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 04 de outubro de 1997.\r\n\r\nNo mérito, vale atentar para o contido na Súmula n. 359 da Egrégia Suprema Corte, no sentido de que os benefícios são calculados segundo a lei vigente à época da aquisição do direito:\r\n\r\n“Súmula n. 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”\r\n\r\n“A parte final desta Súmula foi excluída a partir de “inclusive a apresentação ... voluntária”. Assim entendeu o STF porque a afirmação do direito à aposentadoria conduz ao direito adquirido. Se já houve a aquisição desse direito, não pode estar condicionado a outra exigência (RE 86.608, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 83/304; RE 85.330, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 15/2/1980 - Proventos com base em todas as vantagens a que fazia jus quando adquiriu o direito; RTJ 106/763, 107/1.207 e 109/739).”\r\n\r\nPor sua vez, note-se que o art. 144 da Lei n. 8.213, de 24/07/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências -, na sua redação original, assim estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 144 - Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992”. \r\n\r\nRessalte-se, então, que o critério de cálculo aplicável ao presente caso - que versa sobre aposentadoria por velhice com data de início em 21/11/88 (fls. 21)-, é o estabelecido pela Lei n. 8.213, de 24/07/91, na sua redação original.\r\n\r\nAcrescente-se que a questão referente ao valor correto da Renda Mensal Inicial do benefício em tela não merece maiores desdobramentos, tendo em vista a manifestação das Partes às fls. 106/110 e 143.\r\n\r\nCom efeito, conforme fls. 106/110, o INSS apresentou o recálculo da RMI do benefício em tela, no valor de “271.266,00”, e ressaltou que a parte autora deveria se manifestar “sobre a nova RMI apresentada, de modo que a implantação seja perpetrada na via administrativa, sem necessidade de provimento jurisdicional (RMI $ 271.266,00).\r\n\r\nA seu turno, a parte autora se pronunciou às fls. 143, requerendo a prolação de sentença de mérito, “considerando a revisão da RMI apresentada pelo Instituto/Réu na conta de fls. 110”. \r\n\r\nNo que tange aos pedidos referentes aos reajustes do benefício em questão, note-se que, no caso em tela, que se refere à aposentadoria por velhice com data de início posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não há que aplicar o critério da equivalência ao número de salários mínimos da data da concessão na correção da mesma, pois conforme entendimento já cristalizado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58. FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, PARÁGRAFO 2O.). (...). SOMENTE OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SÃO SUSCETÍVEIS DE SOFRER A REVISÃO DE SEUS VALORES DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 58 DO ADCT/88, CUJA INCIDÊNCIA, TEMPORALMENTE DELIMITADA, NÃO SE PROJETA SOBRE SITUAÇÕES DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO CONSTITUÍDAS APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1988. A APLICAÇÃO DE UMA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO A SITUAÇÕES QUE SE FORMARAM POSTERIORMENTE AO MOMENTO DE SUA VIGÊNCIA SUBVERTE A PRÓPRIA FINALIDADE QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO PRECEITO EXCEPCIONAL, DESTINADO, EM SUA ESPECÍFICA FUNÇÃO JURÍDICA, A REGER SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DE SUA PROMULGAÇÃO. O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REGE-SE PELOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI (CF, ART. 201, PARÁGRAFO 2O.). O PRECEITO INSCRITO NO ART. 201, PARÁGRAFO 2O., DA CARTA POLÍTICA - CONSTITUINDO TÍPICA NORMA DE INTEGRAÇÃO - RECLAMA, PARA EFEITO DE SUA INTEGRAL APLICABILIDADE, A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO LEGISLADOR (“INTERPOSITIO LEGISLATORIS”). EXISTÊNCIA DA LEI N. 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 41 E 144)” (STF, RE 145895-0- SP, 1A. TURMA, DJU 18/08/95, REL. MIN. CELSO DE MELLO). \r\n\r\n“SÚMULA N. 687 - STF - EMENTA: A REVISÃO DE QUE TRATA O ART. 58 DO ADCT NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988”.\r\n\r\nNote-se, ainda, a clareza do referido art. 58 do ADCT quanto aos benefícios e ao período a que se aplica:\r\n\r\n“ART. 58- OS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TERÃO SEUS VALORES REVISTOS, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O PODER AQUISITIVO, EXPRESSO EM NÚMEROS DE SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, OBEDECENDO-SE A ESSE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS REFERIDOS NO ARTIGO SEGUINTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - AS PRESTAÇÕES MENSAIS DOS BENEFÍCIOS ATUALIZADAS DE ACORDO COM ESTE ARTIGO SERÃO DEVIDAS E PAGAS A PARTIR DO SÉTIMO MÊS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO\". \r\n\r\nEm casos como o presente, que versa sobre benefício concedido após a promulgação da Carta Magna de 1988, para preservação do valor real dos proventos, devem ser aplicados, então, os critérios de reajustes e os índices previstos nas Leis 8.213, de 24/07/91, 8.542, de 23/12/92, 8.700, de 27/08/93, 8.880, de 27/05/94, 9.032, de 28/04/95, 9.711, de 20/11/98 - que consolidou as Medidas Provisórias 1.415, de 29/04/96, 1.463, de 29/05/96 e 1.663, de 28/05/98, e reedições - e 9.971, de 18/05/00 - que consolidou as Medidas Provisórias 1.824, de 30/04/99 e 1.933, de 06/01/00, e reedições-, nas Medidas Provisórias 2.060, de 26/09/00, 2.129, de 27/12/00 e 2.187, de 28/06/01, e reedições e nos Decretos 3.826, de 31/05/01, 4.249, de 24/05/02, 4.709, de 29/05/03, 5.061, de 30/04/04, 5.443, de 09/05/05 e subsequentes, conforme as suas respectivas vigências, que cumprem o disposto no art. 201, parágrafo 2o. da Constituição Federal de 1988 (atual art. 201, parágrafo 4o., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) e não determinam a equivalência dos benefícios ao salário de contribuição nem ao número de salários mínimos da data da concessão, na forma seguinte: \r\n\r\n“É ASSEGURADO O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI”. \r\n\r\nPara afastar a pretensão autoral, cumpre atentar, também, para os precisos pronunciamentos dos Egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2a. Região abaixo mencionados, que tornam desnecessários maiores desdobramentos a respeito da matéria em questão:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. - R.E. conhecido e provido” (STF, RE N. 376.846/SC, DJU 2.4.04, P.00013, EMENT VOL-02146-05, P. 01012, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. INPC. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCABIMENTO. 1. PARA OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, É APLICÁVEL O CRITÉRIO DE REAJUSTE INSERTO NA SÚMULA Nº 260 DO TFR ATÉ 5 DE ABRIL DE 1989, QUANDO PASSA A TER APLICABILIDADE A EQUIVALÊNCIA SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 58 DO ADCT, TAMBÉM DE EFICÁCIA LIMITADA ATÉ 9 DE DEZEMBRO DE 1991, TEMPO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91, QUE PASSOU A DETERMINAR O INPC COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. 2. O ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.213/91 ESTABELECE QUE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVERÃO SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC, CALCULADO PELO IBGE, DEVENDO SER UTILIZADOS, POSTERIORMENTE, OUTROS ÍNDICES OFICIAIS PREVISTOS EM LEI, A FIM DE QUE SEJA PRESERVADO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO (IRSM, FAS, URV, IPC-R, ETC.). 3. O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91, NÃO TEM AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGA 753446, PROC. 200600466075, UF:MG, SEXTA TURMA, DJ 05/02/07, PÁG. 413, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. I - OS CRITÉRIOS PERTINENTES À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FORAM DEFINIDOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91, QUE DISPÔS SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 41 DA SUPRACITADA LEI, QUAL SEJA, O INPC, FOI SUCEDIDO PELA LEI Nº 8.542/92, QUE ESTABELECEU O IRSM, E PELA LEI Nº 8.880/94, QUE INSTITUIU O IPC-R. COM O ADVENTO DA LEI Nº 9.711/98, O CRITÉRIO A SER APLICADO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS FOI NOVAMENTE ALTERADO, INSTITUINDO-SE O IGP-DI, CONFORME DICÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.711/98. POSTERIORMENTE FOI REALIZADA NOVA MODIFICAÇÃO COM O ADVENTO DA MP N.º 2.022-17, DE 23/05/00, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ A MP N.º 2.187-13, DE 24/08/01. II - PORTANTO, O ÍNDICE A SER UTILIZADO É AQUELE PREVISTO NA LEI, NÃO CABENDO AO SEGURADO O DIREITO À ESCOLHA DO PERCENTUAL QUE, SEGUNDO SEU ENTENDIMENTO, MELHOR REFLETIRIA A REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (STJ, AGA 734820, PROCESSO: 200600000408, DJ 30/10/2006, P. 00383, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER).\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO REAJUSTE PELO CRITÉRIO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE ADOTAM EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ERRO MATERIAL. 1 - ESTA EGRÉGIA CORTE, NO QUE TANGE À PRETENSÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, ATRAVÉS DO INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 96.02.22937-3, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA 17, SUPRIMINDO-SE DE SEU TEXTO A REFERÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ACOLHENDO, DESSE MODO, A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EXCETO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT, O CRITÉRIO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO SE APLICA AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NEM ANTES DA CONSTITUIÇÃO NEM DEPOIS DE 24/07/1991. 2 - ALÉM DE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO IV, VEDAR, PARA QUALQUER FIM, VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, DE MODO A PRESERVAR O SEU VALOR REAL, NÃO PERMITE ALARGAR O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA NORMA TRANSITÓRIA DO ART. 58 DO ADCT (EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO), UMA VEZ QUE, SE A INTENÇÃO DO CONSTITUINTE FOSSE MANTER TAL CRITÉRIO, TERIA SIDO EXPRESSO NO § 2º DO ARTIGO 201 (ATUAL § 4º CF. EC 20/98), SEGUNDO O QUAL, PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANDA SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO” (TRF 2A. REGIÃO, AC 310757, PROC. 200151150023779, UF:RJ, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU 19/12/08, P. 23, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES NO AFASTAMENTO DO RELATOR).\r\n\r\nNão se pode esquecer, ainda, o entendimento há muito pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal, nos termos abaixo transcritos: \r\n\r\n“Não há, porém - e nesse sentido é firme a jurisprudência do STF- direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para o cálculo do montante dos proventos quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido esse montante, tal regime pode ser modificado por legislação posterior (...)”(RE n. 88.305, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 88/655).\r\n\r\n“No entanto, impõe-se ponderar que não há direito ao critério estabelecido para o cálculo, nos futuros reajustamentos estabelecidos por lei. A nossa jurisprudência é no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico observado para o cálculo dos proventos no momento da aposentadoria” (RE n. 94.390-MG, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 108/636).\r\n\r\nAdemais, no que tange ao pedido referente à aplicação da Súmula n. 260 do extinto TFR - que vigorou apenas até o sétimo mês sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 29 do Egrégio TRF da 2a. Região) - não há que se falar, no caso em questão, na existência de valor ainda devido à parte autora a tal título, levando em conta que, como visto acima, estão prescritas as parcelas anteriores a 04 de outubro de 1992.\r\n\r\nNo mesmo sentido, os elucidativos pronunciamentos dos Egrégios Tribunais Regionais Federais das 2a. e 3a. Regiões a seguir expostos, que igualmente adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: “...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” II - A Súmula 260 do extinto TFR só é aplicável aos benefícios concedidos antes da CF/88, permanecendo em vigor até abril de 1989, enquanto o art. 58 do ADCT teve sua aplicação limitada ao período de abril de 1989 até dezembro de 1991. Por conseguinte, como no caso em tela a prescrição qüinqüenal atinge quaisquer parcelas anteriores à 08/01/1994, resta frustrada a pretensão da agravante. III - A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 (art. 41, II) e legislação subseqüente. IV - Agravo interno improvido” (TRF 2ª REGIÃO, AC 331053, PROCESSO 199951010004184, DJU 08/03/2007, PÁG. 198, RELATOR DES. FED. ABEL GOMES).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO TFR. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. URP DE FEVEREIRO DE 1989. - A última parcela paga a menor, por desobediência ao comando da Súmula nº 260 do TFR, é relativa a março de 1989 e não há reflexos dessa revisão na renda futura do benefício previdenciário. Deste modo, essa última parcela prescreveu em março de 1994. Esta ação foi proposta somente em 1º.07.2003. Conclui-se, pois, que todas as diferenças a que teria direito o autor a esse título foram atingidas pela prescrição qüinqüenal. - Da mesma forma, foi alcançado pela prescrição qüinqüenal o pedido referente à condenação da autarquia ao pagamento do salário mínimo de junho de 1989, pelo valor de NCz$ 120,00. Eventuais diferenças a esse título somente poderia ser paga se esta ação tivesse sido ajuizada anteriormente a dezembro de 1994, o que não ocorreu. Por outro lado, eventual procedência não teria repercussão no valor das prestações futuras. (...). -Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.Apelação do autor desprovida” (TRF 3ª REGIÃO, APELREE 1161612, PROCESSO:200361830036390, DJUF3 01/04/2009, PÁG. 417, RELATORA DES. FED. LEIDE POLO).\r\n\r\nIsto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 04 de outubro de 1992 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria em questão, com base na conta apresentada às fls. 110, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n9 - 98.0005600-9 ANTONIO GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 220, 2o. parágrafo.\r\n\r\n10 - 98.0029384-1 SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 91/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0032386-4 WASHINGTON LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 113/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0033784-9 MARILIA SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diante do exposto às fls. 174/175 e dos pedidos formulados na inicial (fls. 09/10), diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0025078-8 HAYDER MARIA SANTANA LOPES DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0025132-6 ROBERTO GOMES RANGEL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 263/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista o contido nas fls. 18 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535594-8 LAURICE FADE SAHADI (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 283/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 19 de novembro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.009302-3 ATARCICIO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: JONATAS ESPINDOLA DOS SANTOS, ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 182 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520275-9 MARCIA MARTINS DE SOUZA GUARNIDO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.537444-3 HELIO FERRACIOLI (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 146 e seguintes - Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.039679-6 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.099220-8 RAIMUNDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 105/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 31 de agosto de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500417-0 AVANI DE SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS REISER MIRANDA, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524438-6 CICERO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800747-1 CELY FERREIRA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808175-0 DOLORES DO CEU DE ALMEIDA KIKUNAGA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810500-6 VINICIUS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: DALVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar ao Autor pensão por morte do segurado Adilson da Silva, desde março de 1990, conforme requerido (fls. 04, item D), e até a data em que a parte autora completar 21 anos de idade - 19/08/2010 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800346-2 MARIA JULIA NUNES DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001012/2009 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801587-7 JULIANA STAMPA MACHADO COIMBRA (ADVOGADO: NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 285-A, § 2º do C.P.C., mantenho a sentença de fls. 29/34 e determino a citação da parte ré para responder ao recurso de apelação, que recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ªRegião.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801605-5 MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 52)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803314-4 MARLENE SILVA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 69)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803424-0 MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.518947-0 SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 248/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 01 de junho de 1999 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 38. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0025419-3 NATANAEL MARCELINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . A liquidez, certeza e exigibilidade são requisitos essenciais do título executivo, sem os quais não há como ser promovida a ação de execução, a teor do art.586 do CPC.\r\n\r\nCuida-se, pois, de condição específica ao exercício do direito de agir com o fim de obtenção de tutela executória.\r\n\r\nNo caso concreto, após prestada a tutela jurisdicional cognitiva, a apuração do quantum condenatório levou ao resultado ZERO, indicando inexistir valor exigível.\r\n\r\nIsto posto, não tendo sido iniciado o processo de execução, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n33 - 92.0043907-1 TEPERCACILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA, HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . A liquidez, certeza e exigibilidade são requisitos essenciais do título executivo, sem os quais não há como ser promovida a ação de execução, a teor do art.586 do CPC.\r\n\r\nCuida-se, pois, de condição específica ao exercício do direito de agir com o fim de obtenção de tutela executória.\r\n\r\nNo caso concreto, após prestada a tutela jurisdicional cognitiva, a apuração do quantum condenatório levou ao resultado ZERO, indicando inexistir valor exigível.\r\n\r\nIsto posto, não tendo sido iniciado o processo de execução, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 93.0003071-0 STEFICA SEGULA (ADVOGADO: PAULO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial da pensão por morte nº 44.137.310-0, com base em 90% do valor da aposentadoria por idade do segurado Dragutin Segula (NB 0791529029), de acordo com o cálculo de fls.83/89, acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de 0,5% ao mês, contados da data da citação até o dia anterior à vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520493-8 LUIZ CARLOS TOLEDO CONSENTINO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500895-9 GILDA MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527209-2 AILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 239/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do segurado AILTON JOSE DOS SANTOS (NB 42/1010076679),a partir da data da suspensão (17/10/2005), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 92 e antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527214-6 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA M. DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500645-1 DAVID SEABRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IRINEU BARCELLOS, CARLOS E. SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de DAVID SEABRA DE ANDRADE os períodos em que foi empregado da Cia. Industrial São Paulo e Rio (23/04/1974 a 24/06/1981) e da Cia. Cervejaria Brahma (21/02/1983 a 05/03/1997), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 42/125.330.286-0), com base em 39 anos, 3 meses e 15 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (08/07/2002 - fls. 17 e 208), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implementado (NB 42/125.330.286-0), a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518473-0 ROSANE TAVARES SOUZA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518663-5 PAULO CESAR SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537467-1 ELLEN SABRINA ALCANTARA AMADOR REP/ P/ IDA PESSOA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a tutela específica prevista no art. 461 do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537809-3 JANE FIGUEIREDO MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 111/115 - Dê-se vista a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803073-0 JORGE DOMINGOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810433-6 DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre a Certidão de fls. 51/52, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.810941-3 DIONISIO DE S TIAGO CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.801101-6 JOSE WILSON DA SILVA BURGOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1 - Este Juízo Federal não tem competência para apreciar o pedido de Declaração de União Estável, mas, apenas, a questão referente ao pedido de pensão previdenciária. Dessa forma, a fundamentação para o julgamento da presente ação vai considerar a existência ou não de uma União Estável para fins de benefício previdenciário\r\n\r\nAssim, por ocasião da prolação da sentença, este Juízo vai se ater ao julgamento do direito ou não de recebimento de pensão previdenciária, sendo levado em conta se a pessoa falecida possuía a condição de segurada da previdência social ao tempo do óbito.\r\n\r\n2 - Diante do acima exposto, no pólo passivo desta ação somente deve figurar o INSS e não os herdeiros do de cujus ou seu Espólio, exceto se houver alguém já recebendo pensão por morte, razão pela qual devem os autos ser remetidos à Seção de Distribuição para a devida retificação.\r\n\r\n3 - Após, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, formulando pedido com suas especificações, nos moldes do art. 282, IV do CPC, tendo em vista que a competência para julgar o pedido formulado nas fls. 5, “II” é da Justiça Estadual, conforme o contido no item 2 supra, devendo o pedido versar sobre benefício previdenciário. \r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, providencie a parte autora a juntada de documento que comprove que a Sra. Eletícia Gomes Mendes recebia benefício de aposentadoria, conforme informado na inicial (fls. 04, “2”), no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, fornecer cópias das fls. fls. 25 e da petição de emenda (item 3 supra) para instrução do mandado de citação. \r\n\r\n5 - Cumpridos, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Oportunamente, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.801739-0 ROSANGELA VIEIRA RAMM (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RUBEM FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO. . 1 - Este Juízo Federal não tem competência para apreciar o pedido de Declaração de União Estável, mas, apenas, a questão referente ao pedido de pensão previdenciária. Dessa forma, a fundamentação para o julgamento da presente ação vai considerar a existência ou não de uma União Estável para fins de benefício previdenciário\r\n\r\nAssim, por ocasião da prolação da sentença, este Juízo vai se ater ao julgamento do direito ou não de recebimento de pensão previdenciária, sendo levado em conta se a pessoa falecida possuía a condição de segurada da previdência social ao tempo do óbito.\r\n\r\n2 - Diante do acima exposto, no pólo passivo desta ação somente deve figurar o INSS e não os herdeiros do de cujus ou seu Espólio, exceto se houver alguém já recebendo pensão por morte, razão pela qual devem os autos ser remetidos à Seção de Distribuição para devida retificação.\r\n\r\n3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, e fornecendo documento que comprove vínculo empregatício por ocasião do óbito de Rubem Ferreira da Silva Júnior em razão do contido nas fls. 44, último parágrafo.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.802153-8 MARIA APARECIDA ZEFERINA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 56, e nomeio como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.803837-0 IVONE MARCOLINO RODRIGUES (ADVOGADO: JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 82/85, e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes às fls. 84/85 (AUTORA) e fl. 56 (INSS):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.809591-1 RUBENS DE CASTRO VALENTE (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810893-0 RENATO DE SOUZA DUQUE (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 82)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800181-7 JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801693-6 HELOIZA MARIA MAURICIO AFFONSO (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 18)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.802133-6 ANDREZA DE AZEVEDO OURIQUE x IAGO DE AZEVEDO OURIQUE x FELIPE DOS SANTOS OURIQUE x NATALIA DOS SANTOS OURIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1- Fls. 68/78 - Diante da incompatibilidade entre os benefícios trazidos pela concessão da gratuidade de justiça e o contido no art. 4º da Lei 1.060/50, que são o não pagamento de custas e de honorários advocatícios e em razão do contido nos últimos parágrafos das fls. 07 e 08, indefiro a gratuidade de justiça requerida, \r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n3 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.802287-0 MARIA CICERA FIRMINIO GOMES (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.803307-7 VILMAR DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803471-9 JOSE PAULO BOTELHO JUNIOR (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.807087-6 ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 15/07/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 60 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores às fls. 40, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 60 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.808403-6 NILSON VIANA DE ASEVEDO (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/07/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 05 meses, o que pretende o autor é um valor total menor que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se os valores apresentados em seu extrato de pagamentos às fls. 12, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 05 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício em questão.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.809513-7 MARCIA MATTOS FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813113-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES, CLEIDE FERREIRA LOPES.) x TEXAS INDUSTRIES INC (US) (ADVOGADO: JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o contido nos atos constitutivos da autora de fls. 228/244 e os poderes conferidos no Instrumento de Procuração de fl.23, dentre os quais não elenca “transigir/firmar acordo”, esclareçam a autora e o 2º réu (TEXAS), a peça de fls. 461/463, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.800355-0 STRAHL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ISABEL MAGOSSO LOPES, PAULO FERREIRA NOVO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo, ainda, a integração do pólo passivo com o litisconsórcio necessário ELUCID PARTINERS S/A (fl.71).\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações e, após, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2004.51.01.500029-4 VITORUGO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808635-8 MARIA GORETE DA CRUZ (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte impetrante, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808395-0 CEZINO DE MATTOS CORREA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS LARGO DO BICAO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Norte - da Superintendência do INSS.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 2 e 3 supracitados e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809677-4 MARIA DA PENHA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\n3 - Cumprido, remetam-se os autos para retificação da autuação, devendo constar do pólo passivo Gerente Executivo no Rio de Janeiro Norte - da Superintendência do INSS, tendo em vista que a APS Rio de Janeiro - Ilha do Governador pertence à Gerência Executiva Centro.\r\n\r\n4 - Cumprido os itens 2 e 3 supra e diante da análise do direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria ofícios à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, e ao INSS, para ciência do presente feito.\r\n\r\n5 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809825-4 MARIELA SOARES THIAGO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA.) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 281/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do C.P.C.), ressalvando à Impetrante as vias ordinárias. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 95.0017209-7 ADRIANO CARLOS SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo o pedido PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar aos autores as diferenças de atualização monetária havidas por ocasião do pagamento do percentual de 147,06%, determinado pela Portaria GM/MPS nº 485/92, correspondentes a variação entre o INPC do mês anterior e o do efetivo pagamento de cada uma das parcelas quitadas. A apuração será feita com incidência de juros de 6% ao ano, contados da data da citação, além de atualização monetária com base na Lei no 6.899/81, e com juros de 1% ao mês após a vigência do novo Código Civil .\r\n\r\nSem Custas. Honorários advocatícios pelo INSS que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 33/34 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 98.0042437-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x LUZIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.807435-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MATHILDES MURY DA ROSA (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 23.225,72, em 17/04/09, conforme cálculos de fls. 31/38.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 832935"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048555-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSE CARLOS GUIDUCCI (ADVOGADO: RAPHAEL REIS DANTAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 178/180 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 25/09/2006, ofereceu denúncia contra JOSÉ CARLOS GUIDUCCI, dando-o como incurso nas sanções do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do IPL de fls. 02-B a 123.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nO fato delituoso narrado nos autos data de 27/02/1997, data esta que o denunciado efetuou saque fraudulento, no valor de R$ 1.823,36, em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, portanto, mais de 11 (onze) anos se passaram até a presente data.\r\n\r\nComo bem evidenciado pelo Ministério Público Federal às fls. 411 vê-se das informações de fls. 409 que houve o arrependimento posterior eficaz, o que reduz a pena máxima abstratamente cominada para o crime em questão e faz com que a prescrição neste caso ocorra em 08 anos, nos temos do art. 109, IV do Código Penal.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao crime de falsidade ideológica, sendo certo que este ocorreu em data anterior a 17/05/1995, resta também prescrito se já passaram 13 (treze) anos desde então, art. 109, III do Código Penal.\r\n\r\nAssentada esta premissa, tem-se que, considerando que a pena máxima abstratamente cominada para ambos os delitos encontra-se extinta a punibilidade do denunciado pela ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base nos art. 109, III e IV, c/c art. 107, IV do CP, e com fundamento no art. 397, IV , do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE JOSÉ CARLOS GUIDUCCI.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.513504-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x YSIS GAMA DO NASCIMENTO ESCOSSIA (ADVOGADO: ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA.) x ISAAC GAMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelos réus, às fls. 354/356 e fls. 359/361, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 341/342), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 01/10/2009, às 13:30 horas. Intimem-se os réus e suas defesas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527783-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIO DE SOUZA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA, ÉRICA MARIA LEÃO COSTA.). . Fls. 494 - Venha aos autos a comprovação do alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810310-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SERGIO MARTINS (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls. 321/323, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 221/222), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 30/09/2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. Requisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527252-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.). . Fl. 1535 v. - Acolho a r. manifestação do Ministério Público Federal e defiro os requerimentos da nobre defesa no que concerne aos itens a e b, em fls. 1496. Oficiem-se aos órgãos fazendários.\r\n\r\nNo que tange ao item c, deixo, por ora de analisar o pedido, ante as respostas que deverão advir para instrução dos autos, mesmo porque, consoante lição da melhor doutrina e jurisprudência, entre as provas não existe hierarquia, vigorando no sistema processual penal o sistema da livre convicção ou da persuasão racional (artigo 157 do CPP).\r\n\r\nEm relação ao requerido no item d, fl. 1497, nada a prover, tendo em vista os termos da r. decisão de fls. 1482.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.501349-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ROGERIO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MA RINHO DA COSTA.). . Fls. 440/442 - Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal. Dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que indique os documentos necessários à conclusão da perícia, visando à comprovação das circunstâncias que tenham comprometido ou ameaçado seriamente a existência da empresa, no período indicado na denúncia.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da defesa e certificado pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804743-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x KELSON LEVY GARCIA (ADVOGADO: ELIEZIO DA SILVA LIMA.). . Trata-se de AÇÃO PENAL em face de KELSON LEVY GARCIA, ao fundamento de infração cometida nos moldes da tipificação penal prevista no inciso I do art. 1o da Lei n.º 8.137/90, consoante apurações levadas a efeito nos Processos Administrativos Fiscais ns.º 18471.001916/2004-38 (fls. 10/67 e 352/479) e 18471.001099/2005-07 (fls. 77/243 e 480/675), que renderam ensejo, respectivamente, as representações penais de ns.º 18471.002161/2004 (fls. 10/67) e 18471.001301/2005-92 (fls. 77/243), e que se constituíram nas inscrições das dívidas ativas, em correspondência, sob os ns.º 70 1 08 000726-30 (valor R$ 8.484,78 - fls. 273) e 70 1 06 005015-53 (valor R$ 39.782,36 - fls. 273).\r\n\r\nApós o recebimento da denúncia (fls. 257/258), com a decisão de adequação do processo aos termos do art. 400 da Lei n.º 11.719/2008 (fls. 261), houve resposta pela defesa (fls. 267/269), e em preliminar, pela apresentação que fez de uma “certidão conjunta positiva com efeitos de negativa” (fls. 320), recorre a ensinamento jurisprudencial exemplificado em que se admite aplicável à presente hipótese, consoante transcrição inicial às fls. 268.\r\n\r\nNo tocante a preliminar, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls. 322verso que “uma certidão positiva com efeitos de negativa não repercute na punibilidade dos crimes contra a ordem tributária”.\r\n\r\nInformações a respeito da posição das parcelas de pagamento que vem sendo efetuadas relativamente aos créditos a favor da FAZENDA NACIONAL (fls. 685/687 e 688/689).\r\n\r\nManifestação ministerial (fls. 694) no sentido de se reconhecer a suspensão do curso do processo e também da prescrição da pretensão punitiva, consoante norma extraída da Lei n.º 10.684/2003, art. 9o , caput e § 1o.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão se amolda à hipótese preconizada de extinção da punibilidade diante do parcelamento das dívidas apuradas que vêm sendo efetuadas no transcurso de uma cobrança administrativa fiscal que ainda não se encontra inteiramente resolvida, como se vê da posição dos valores até então pagos segundo as informações repassadas nos créditos respectivos que estão sendo atendidos (fls. 685/687 e 688/689), e nelas com a observação ao final correspondentes que não existem parcelas em atraso.\r\n\r\nA possibilidade de extinção que adviesse, a teor do disposto no § 2o do art. 9o da Lei 10684/2003, somente se consumaria a meu ver se as duas dívidas estivessem por completo quitadas, com o que então forçada a posição de reconhecimento da extinção da punibilidade, circunstância que até o presente momento não favorece o indiciado.\r\n\r\nRazão assiste o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao formular que havendo pagamentos sistemáticos das dívidas citadas ao longo da programação de pagamentos antecipadamente traçada, sem solução de continuidade, importa na suspensão do processo e, por via reflexa, na suspensão da prescrição da pretensão punitiva, haja vista medida nesse sentido assegurada em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nÁ vista do exposto, com fundamento no § 1o do art. 9o da Lei n.º 10.684/2003, declaro a suspensão desta AÇÃO PENAL e a PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Determino o acautelamento destes autos em cartório.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para que informe a este Juízo qualquer descumprimento do parcelamento dos créditos de que tratam as inscrições versadas neste processo criminal.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor desta decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL mediante vista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 95.0031947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VERA LUCIA ABREU (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x ALCINEIA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO FRANCO LOPES, FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES.) x MARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x GILSON CARNEIRO DA SILVEIRA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x MARCOS RIANELLI DUARTE (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.) x LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, AIDA LEONI VAISBERG, IRINEU BARCELLOS, ADILSON LUCAS.) x DELMARI DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x MARILEA RODINO TEIXEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). . Antevista a possibilidade de julgamento no estado do processo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação pelo prazo de 03 (três) dias. Com o retorno, à defesa pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(O prazo é das defesas constituídas e comemçará a transcorrer a parir desta publicação)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.508055-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUBE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.). . “(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, de NEUBE CARVALHO pelo cumprimento das condições, nos termos do §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2005.51.01.503155-6, mantendo-se este apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n(A partir desta publicação, inicia-se o prazo legal da defesa para fins de recurso).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 832938"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534278-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JONATHAN MONTEIRO SAMBADE (ADVOGADO: TARSIS REZEN FRANCA DE MELO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO S CARIUS, REGINA CELIA COIMBRA NOTINI.). . Fls. 795:\r\n\r\nA Carta de Execução de Sentença Penal já foi expedida e remetida à Vara de Execuções Penais, conforme fls. 799/801.\r\n\r\nQuanto à intimação do réu, esclareça o advogado signatário da petição de fls. 795 a pertinência do pedido formulado, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que o réu teve ciência inequívoca da condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, transitada em julgado, pois tal informação constou do mandado de prisão expedido por este juízo, consoante fls. 769.\r\n\r\nCaso haja manifestação da defesa no prazo ora fixado, voltem-me conclusos. Em caso negativo, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517063-9 ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x RIOALUG GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER.) x MARCIA FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS.) x VALERIA CID DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA CALDAS.) x SANDRA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO BEJAR (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x MICHELLE AUGUSTO DO NASCIMENTO BEZERRA (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x IMOBILIARIA HABITAT LTDA (ADVOGADO: WAGNER GRIGORIO DE LUCENA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 1133. Conforme informação do NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ somente foi remetido àquele órgão o HD apreendido em poder de ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS, tendo o material juntamente com o Laudo Pericial nº 2513/2007 sido posteriormente remetido ao DELEFIN/SR/DPF/RJ. Assim, em cumprimento à decisão de fls. 428/432 que determinou a restituição do HD caso o equipamento já tivesse sido periciado, OFICIE-SE ao DELEFIN/SR/DPF/RJ para que restitua o referido HD ao requerente ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS. Posteriormente, remeta-se a este Juízo o termo de restituição. Informe ainda se o celular apreendido, item 1 de fls. 405 encontra-se em seu poder e, em caso afirmativo, se o mesmo já periciado. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 1133 e 405.\r\n\r\nFls. 1080/1081 e 1127/1128. Indefiro o pedido de que seja suspensa a cobrança do IPVA desde 2006 até a presente data dos veículos mencionados pelos requerentes, principalmente quanto aos de propriedade de SANDRA TAVARES BEZERRA e SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA em relação aos quais já foi determinada a restituição nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 2006.5101.503892-0.\r\n\r\nFls. 1099/1100. Comprovem os requerentes que representam a empresa LEOSAN VEÍCULOS LTDA devendo ainda informar a quais números de telefones celulares se referem e se os mesmos constam do Auto de Apreensão de fls. 143/146. \r\n\r\nIntime-se a defesa dos requerentes.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28002 - ROGATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808730-0 CONFEDERACAO SUICA - JUIZO DE INSTRUCAO DO CANTAO DE SCHWYZ x MIKE NIGGLI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO.). . CARLOS ALBERTO LOPES, CELIA PEREIRA BENTES e VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA requerem, às fls. 478/480, a devolução dos autos da presente carta rogatória ao Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que MIKE NIGGLI, cidadão suíço, encontra-se preso atualmente em seu país, entendo que é essencial manter a administração judicial de seus bens, seqüestrados por força da Ação Cautelar nº 2004.5101530168-3 e em cumprimento à presente carta rogatória, para garantir sua preservação.\r\n\r\nRegistro que os bens de MIKE NIGGLI já se encontravam seqüestrados por este juízo e sujeitos à administração judicial desde 12/04/2007.\r\n\r\nPor tal razão, este juízo, nos autos da Ação Cautelar nº 2004.5101530168-3, decidiu que a administração dos bens seqüestrados será processada nos autos da carta rogatória, determinando o traslado das peças associadas à administração, enquanto os autos da ação cautelar permanecerem no Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o requerido às fls. 478/480. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com urgência, informando que este juízo já deu integral cumprimento ao determinado na presente carta rogatória (CR 4037/CH), tendo deixado, entretanto, de restituir os autos a esse Colendo Tribunal em vista da necessidade de manutenção da administração judicial dos bens de MIKE NIGGLI, que já vem sendo realizada desde 12/04/2007.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 487, ZULITA LINDOLPHO COSTA teve ciência da decisão de fls. 476. Após a eventual juntada de documentos, ao Ministério Público Federal para manifestação, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, defiro a vista requerida às fls. 488, fora de cartório, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nFls. 316/317: INDEFIRO, uma vez que os endereços das empresas CARPAPARK ESTACIONAMENTOS S/A e NEO METAIS COMÉRCIO DE METAIS LTDA encontrados na base de dados da Receita Federal, conforme consulta realizada pela Secretaria deste Juízo (fls. 325/328), já foram objeto de diligências negativas (fl. 225v e 276/277).\r\n\r\nFl. 318: INDEFIRO. A finalidade da prova é convencer o Juiz a cerca da verdade de um fato litigioso. O que a parte pretende na petição de fl. 318 são fatos irrelevantes e impertinentes que não dizem respeito à solução da causa. O registro de todos os funcionários não guarda correspondência com o fato imputado a ré. A empresa CADBURY já informou o período em que a acusada trabalhou na extinta empresa Laboratórios Warner Ltda por ela incorporada, conforme documentos de fls. 247/266.\r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nUltrapassado o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação da defesa, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal em alegações finais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em alegações finais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.521281-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x AFONSO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS CARREIRO DUTRA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . Encerrado o sumário de acusação e uma vez que não foram arroladas testemunhas de defesa, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse do réu em ser reinterrogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809113-2 PAULO ROBERTO PRECIOSO (ADVOGADO: MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 13 verso. À defesa do requerente PAULO ROBERTO PRECIOSO para que especifique quais os documentos deseja que lhe sejam restituídos, bem como os motivos pelos quais tal material se encontrava de posse de Ricardo Barreto de Almeida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADMAR ARPON SOUTINHO.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR.0042.000053-2/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2002.51.01.526083-0, às fl. 681, foi distribuída ao Juízo da 2º Vara da Comarca de Itapema, Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e autuada sob o nº 125.09.004359-0, tendo sido designado o dia 01 de outubro de 2009 às 16:45 horas, para a realização da audiência da oitiva de testemunha de defesa Oswaldo José Levy de Souza..\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 831822"
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                            "833416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501159-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x FRANCISCO SALES DANTAS (ADVOGADO: LUIZ ALVES LOPES.) x MARIA APARECIDA FERREIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Homologo a desistência da oitiva da testemunha João Lopes de Lima, requerida pela Defesa de FRANCISCO às fls. 124.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o interrogatório dos réus.\r\n\r\nCiência ao MPF e a DPU.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019260-9 WEN GUOQAN E OUTRO (ADVOGADO: DONIER RODRIGUES ROCHA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nFica o impetrante intimado de que foi prolatada sentença nos presentes autos às fls. 81/84, cujo dispositivo segue abaixo: \r\n\r\n“(...) 4. Isto posto, DENEGO a ordem postulada pelo impetrante, fazendo cessar os efeitos da liminar concedida às fls. 26/28.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial subscritora do ofício de fls. 34 comunicando a presente decisão, que deverá adotar as providências necessárias visando a deportação dos ora pacientes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 833416"
                            ],
                            "833789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . Ante o teor da informação de fls. 505/506, redesigno a audiência anteriormente agendada para o dia 29/09/2009, às 13h30min.\r\n\r\nRequisite-se o preso.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOficie-se à 4ª VF de Belo Horizonte/SJMG, solicitando, uma vez mais, a redesignação da data para realização do ato deprecado.\r\n\r\nQuanto às dificuldades atinentes à pauta de audiências da 2ª VF Criminal de Vitória/SJES, dê-se vista ao MPF para manifestação, por 48 (quarenta e oito) horas, oportunidade em que deverá também o órgão de acusação opinar sobre o pedido de fls. 460 e ss.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833789"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "833604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . Abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o pedido de liberdade da defesa de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado na petição de fls. 4165, publique-se para que a advogada Vanuza Vidal Sampaio, OAB/RJ nº 2472-A comprove a ciência do réu FELIPE FONTELA da renúncia ao mandato.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal requisitando que informe a este Juízo sobre a apreensão de um veículo durante o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MAGNO GIL PIEDADE.\r\n\r\nAguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas por este Juízo para oitiva de testemunhas arroladas pelas defesas. \r\n\r\nApós, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JUSSE LINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.). . Dê-se ciência às partes dos documentos de fls. 275/279 pelo prazo de 3(três) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 833604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "833633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008241-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDe todo o exposto, julgo PROCEDENTE PARCIAMENTE o pedido do autor, para determinar a extinção da inscrição n. 70.6.05.008622-08 e a modificação da inscrição n. 70.2.05.007027-59, passando ela a prosseguir com base apenas no saldo remanescente encontrado pela Fazenda Pública (R$ 1.966,15), acrescido de seus consectários legais até 10 de janeiro de 2006, quando efetuado o depósito judicial na ação cautelar em apenso.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de 50% do valor das custas. Sem honorários advocatícios por força da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0082145-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x ZACARIAS DE JESUS LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA.) x HOSPIFARMA DISTRIB DE PRODUTOS HOSP E FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0069711-8 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x HIDROESB - SATURNINO DE BRITO S/A (ADVOGADO: EDVALDO MARQUES SALLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 19,76. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 103/104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0030670-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x WARNER MUSIC BRASIL LTDA (ADVOGADO: VALMIR SANDRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução. Ressalte-se, no entanto, que não sendo possível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não há como afirmar que a dívida encontra-se quitada, razão pela qual o exeqüente, após regularizar os valores devidos, poderá ajuizar outra Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0037431-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x NAZIANZENO PEREIRA (ADVOGADO: VALTER NOGUEI RA.) x SERGIO CARDOSO REGIS x RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se novo mandado de citação da empresa executada, devendo ser realizadas diligências nos endereços informados à fl. 03 dos autos dos embargos à execução em apenso (Rua Aimara, 152 - Ramos e Rua da Assembléia, 58, 8º andar - Centro), e também no endereço indicado pela exeqüente à fl. 68 dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 99.0091092-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x LUIZ SOARES FILHO ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente às fls. 32/33, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.508982-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x HOECHST ROUSSEL VET S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LYCIA BRAZ MOREIRA, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 150/153, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 124.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.512287-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CIA/ INDL/ ODEON (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 72, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) de acordo com o §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.532739-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIS JORGE OLIVEIRA DE A NOVO (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 26, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510656-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO CRISTIANO, GILBERTO FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 169, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.513864-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 120/123, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.506735-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EXPEL IMPORTACOES EXPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,23. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 95, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.514493-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COOPERATIVA DE TRABALHO VINCULADA A AREA DE FORMACAO PR (ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 134, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501427-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORGE CERQUEIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Réu: R$ 472,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 472,89. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.506054-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAA-CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Réu: R$ 17,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,63. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 87, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa à inscrição n. 7020601300095, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição n. 7060603919130 e 7070600656828, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termo do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514783-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, tenho para mim que a execução padece de nulidade, eis que ausente qualquer fundamento legal para respaldar a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521482-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x THEODORA ALEXANDRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: TATHIANNE DANTAS MESQUITA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a flagrante ilegitimidade passiva do executado, conforme dispõe o art. 267, VI c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Exeqüente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510074-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 27, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.511960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x CIA/ BOZANO SIMONSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 80, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 20, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BORGERTH, MIRANDA, SANTANA & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 154/155, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nUma vez que o ajuizamento do feito ocorreu em data posterior à intimação da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança n. 2008.51.01.509758-1, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.513419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BRJ DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 26/27, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ALCY DE AZEVEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,15. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 228,15. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 16, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIO DE CARVALHO BORBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 13, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.516582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELCIO MAGALHÃES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 17, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.501838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x EDILBERTO PIMENTEL SEABRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 186,66. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 55, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.502499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ LIBRA DE NAVEGAÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da executada, bem como os documentos por ela acostados - oriundos do sistema eletrônico da Exeqüente - às fls. 81/88, que atestam o pagamento dos débitos (janeiro/2009) antes do ajuizamento do feito (19.02.2009), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.526276-9 GERALDO MOREIRA (ADVOGADO: GERALDO MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,62. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da inépcia da inicial, com o seu conseqüente indeferimento, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários por não formado o “actum trium personarum”.\r\n\r\nApós o transito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000155-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, nos termos do artigo 269, inciso I c/c art. 810, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor o pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da ação cautelar atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.535510-1 CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS S. FLINTZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.509393-7 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 359, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526691-2 A SALLES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.501044-2 JEQUIA IATE CLUBE (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 241/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512621-3 LEONARDO DO REGO MONTEIRO PEREZ (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 217/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.505136-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 152,98 (cento e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos) em novembro de 2006, atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514395-1 SOIMCO - SOM E IMAGEM COM./ LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 125/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A NULIDADE DA CDA Nº 70.4.05.003381-30, objeto da Execução Fiscal Nº 2005.5101.527279-1.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527346-9 SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se a embargante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos referentes ao processo administrativo de fl.146/258\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.518448-3 PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 2007.5101.505136-9.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.505099-6 ESPOLIO DE JEAN ANNE KLIMICK PEREIRA (ADVOGADO: VALTER NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.515739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o “actus trium personarum”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 833633"
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                            "833634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.508370-4 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.). . Indefiro o pedido de expedição de guia de depósito judicial para pagamento da verba relativa aos honorários do perito, uma vez tal providência deve ser adotada pela própria parte junto à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nIsto posto, concedo à embargante o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o depósito, sob pena de perda do direito à produção da prova.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833634"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUIS CARLOS TAVARES, CARLA MARIA DAMICO, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . PROCESSO: 2000.51.01.529808-3\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento dos valores depositados à título de honorários periciais em favor da Perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias, após voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES, ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA, RUY MEIRELES MAGALHAES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2002.51.01.509934-4\r\n\r\n1. Juntem as partes quesitos no prazo comum de 48 horas improrrogável.\r\n\r\n2. Defiro a perícia e nomeio Ana Maria da Silva como perita contábil que deverá ser intimada e apresentar sua proposta de honorários no prazo de 3 dias.\r\n\r\n3. Apresentada a verba honorária, deposite a parte embargante em 24 horas os honorários periciais.\r\n\r\n4. EM CUMPRIMENTO À META 2/Resolução 70 do CNJ, OS PRAZOS SÃO IMPRORROGÁVEIS, E A NÃO MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE (ITENS 1 E 3) ACARRETARÁ A PERDA DA PROVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2004.51.01.501199-1\r\n\r\nDefiro o prazo de 48(quarenta e oito) horas ao Embargante para que forneça a documentação requerida pela perita (fls. 284), sob pena de prosseguimento do feito com o julgamento no estado em que se encontra os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.518861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (PROCDOR: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2004.51.01.518861-1\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos prestados pela Perita, defiro o prazo de 48(quarenta e oito) horas, em atendimento a Meta 2 do CNJ, para que o Embargante providencie o depósito relativo aos honorários, sob pena de se reconhecer a perda superveniente de interesse em produzir a prova requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 833586"
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410738-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x BAR E BOITE JIRAU LTDA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente da empresa executada, ALVARO AUGUSTO DA SILVA LOPES.\r\n\r\nAlega, em síntese, que houve dissolução irregular da mesma, motivo suficiente para autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à Exequente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo.\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da tentativa de efetivação da penhora de bens (certidão negativa de fl. 134), a empresa BAR E BOITE JIRAU LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça à fl. 134, o que leva a crer que tenha ocorrido sua dissolução irregular, o que, nos termos do art. 135, III, do CTN, possibilita o redirecionamento da execução ao co-responsável tributário, ALVARO AUGUSTO DA SILVA LOPES, que ostentava a condição de sócio-gerente, de acordo com o documento de fl. 169, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, julgado proferido em caso similar à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 202/208, e determino a inclusão do ESPÓLIO DE ALVARO AUGUSTO DA SILVA LOPES no pólo passivo da execução fiscal (fls. 150/151 e 209).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na pessoa de sua inventariante, cujo endereço é informado à fl. 210. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo legal para o pagamento do débito, dê-se vista à Exequente para que diligencie a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Orfanológico.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0582363-3 INSS/CEF (PROCDOR: RUTH SOUZA SANTOS.) x TRANSMAIA TRANSPORTES MAIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 59/60: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios-gerentes JOSE ELCIMAR EVANGELISTA MAIA e ALDENOR RABELO MAIA (cláusula 7ª - fl. 31), no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 9 , bem como do documento onde verifica-se que o único ato arquivado na JUCERJA ocorreu em 30/05/1969 (fl. 29), data de registro do contrato de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada realizada em 11/01/1968 (fls. 30/37).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se cartas precatórias (endereços informados às fls. 61 e 62).\r\n\r\n3 - 96.0046237-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 41/49: Indefiro, por ora, a inclusão de JORGE ALBERTO ALVES COUCEIRO no pólo passivo do feito, visto que a consulta pelo CNPJ juntada à fl. 19, bem como a cópia da alteração de contrato social (fls. 33/37) informam endereços diversos do estampado na inicial.\r\n\r\nAdemais, a certidão da JUCERJA de fls. 46/47 aponta “REGISTRO ATIVO” como situação atual da executada, tendo, ainda, ocorrido, em 04/04/2008, sob o nº 00001787770, o último arquivamento de ato realizado, referente à alteração de dados da sede (exceto nome) da empresa devedora.\r\n\r\nCite-se a executada nos referidos endereços.\r\n\r\n4 - 97.0089109-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ARTES E ARTIMANHAS BRINQUEDOS E CRIATIVIDADES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, requer a exequente o redirecionamento do feito em face de LUCIA RUDOLPH MATHIAS FERREIRA DE MELLO indicada na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 36/39), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (documento juntado à fl. 7).\r\n\r\nOcorre que o contrato social da sociedade executada data de 16 de agosto de 1993, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na anotação “MUDOU-SE”, lançada em 29/01/1998 (fl. 7).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da sócia pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva da referida sócia-gerente, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 43/48.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0064557-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x KIAM ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JACIRA LEMOS BARROZO.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 41/45), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 120/121: Indefiro, porquanto o devedor não foi localizado no endereço de fl. 98, conforme certidão de fl. 88verso.\r\n\r\nIntime-se o executado, na pessoa de seu representante legal Luiz Carlos Abreu de Souza, a quitar o débito remanescente, no prazo legal, bem como a informar a localização do veículo Placa LJW9933, cuja indisponibilidade efetivou-se à fl. 72. A diligência deve ser realizada nos endereços apontados às fls. 98 e 108.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.502039-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARLOS JOAQUIM DA SILVA TOME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a inércia da exeqüente, que, intimada a se manifestar (fl. 36vº), nada requereu (certidão de fl. 38), determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.503273-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x NANCY COSTA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 24: Ante a inércia do exequente, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.502223-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANTONIO VICTOR NORONHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 50: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521951-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SHOP 2500 ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nRequer a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL), às fls. 39/47, o redirecionamento da execução fiscal em face de CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nDespacho do Juízo à fl. 48, pelo qual determina que a exequente justifique sua pretensão, por considerar que a atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios-gerentes exige prévia comprovação dos atos enumerados no art. 135, III, do CTN ou a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPeticiona novamente a credora às fls. 49/62, afirmando que o pedido de inclusão baseia-se na sua condição de sócio-gerente. Junta cópia de atos constitutivos da empresa devedora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nConfira-se, outrossim, o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, às fls. 39/47, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face de CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA, indicado na certidão da JUCERJA de fls. 33/34 e na alteração de contrato social (cópia de fls. 59/62), ante o resultado negativo da citação dirigida à principal executada (certidão de fl. 24), sob o argumento de que ele exercia a função de sócio-gerente à época dos fatos geradores objetos desta execução fiscal.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que o referido sócio figurou como gerente da empresa executada de 10/12/1986, data de sua admissão nos quadros da sociedade, até 19/9/2002, quando deles desligou-se (fls. 33/34), razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela sua aparente dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 20/08/2004 (fl. 22).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do sócio-gerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva do sócio-gerente ou administrador, à época da ocorrência dos fatos geradores que originaram dos débitos que ora são excutidos, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão no pólo passivo de CLAUDIO VIEIRA DA ROCHA, formulado às fls. 39/47 e reiterado às fls. 49/62.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRetornando os autos sem qualquer pedido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, arquivem-se os autos, sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.529997-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO TENENBAUM. . Fls. 18/19: Considerando que o endereço informado pelo exequente é o mesmo da diligência negativa de fls. 9/10, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.513123-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MONIKE TEIXEIRA SOARES. . Intime-se o exequente a informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se nova carta precatória para citação da executada, cuja guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias-GRCTJ (fl. 20) deverá ser remetida ao endereço da sede da exequente, indicado à fl. 23, para que proceda ao devido recolhimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513201-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ELIADE LTDA. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 13/14 Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.525574-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x G T PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO PAULA AFONSO DE PAIVA.). . Fls. 26/73: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 150/151: Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 75/138, que devem ser entregues ao executado, mediante recibo nos autos, porquanto não guardam pertinência com o presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente às fls. 19/21, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à CDA nº 70 6 05 006907-50, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.528449-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA.) x CLINICA MEDICA E DENTARIA VILLAGE 210 LTDA. . Fls. 16/17: Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543991-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x DOTTORE CLIN. ASSIST. MEDICA LTDA. . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de suas representantes legais e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.506157-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HIPER SEG-INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão dos sócios JOÃO ALVES DE LIMA, SHEILA MONTEIRO ELIAS, WELLINGTON ASSUNÇÃO RIBEIRO, OREST ROMEU SKREPNEK e ROBSON PEREIRA ASSUNÇÃO PAIM no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsáveis tributários.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente manifestada às fls. 111/121.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 110, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.521035-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANERY CORREA MIRANDA. . Fls. 18/19: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521423-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEILA MARA RUMAO DIAS. . Intime-se a exequente a informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a manifestação, desentranhe-se a carta precatória de fls. 24/37 para realização da diligência ali solicitada, que deve ser acompanhada de cópia das guias de depósito referentes ao recolhimento das custas judiciais (fl. 22).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.522457-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x BANCRED S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES. . Fl. 17: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 12/13, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527543-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Tendo em vista a decisão noticiada às fls. 460/475, comunicando o deferimento de liminar no sentido de suspender o decisum proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000058-5 (fls. 435/439), cumpra-se a decisão de fls. 410/413.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.533249-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RODRIGO FONSECA RECURSO HUMANOS LTDA. . Fl. 17: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 12/13, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.542309-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MEDIDATA INFORMATICA S/A (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA, WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA.). . Defiro o desentranhamento da Carta de Fiança juntada à fl. 34, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se ciência da sentença à exequente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.503593-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x T I WORK'S CONSULTORIA E TECNOLOGIAS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão dos sócios MARCIO DA SILVA RAMOS, ARMANDO FERREIRA NETO e JOSE ROBERTO ALMEIDA no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsáveis tributários.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente manifestada à fl. 71 e reiterada à fl. 107verso.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fls. 70, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a executada T. I. WORK'S CONSULTORIA E TECNOLOGIAS LTDA, por edital.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo editalício, dê-se vista à exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514893-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MAG PENHA MAGAZINE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.). . Fls. 6/9: O pagamento do débito prescinde de expedição de guia pela Secretaria do Juízo, devendo o executado fazê-lo diretamente junto à exequente.\r\n\r\nComprove o devedor o pagamento do débito, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.522635-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GILSON SIDNEY FRANCIONI COSTA. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.533413-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LINO LEITE OUTEIRO. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.506733-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE FRANCISCO DE SOUZA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.539938-1 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x AGLAIR FURTADO CRUZ DE AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533708-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA. . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.539366-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA ANDREIA DE SOUZA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR.) x PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA E OUTROS. . Vistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do pólo passivo formulado pelo executado WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO, às fls. 50/65, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo do feito.\r\n\r\nManifestação do Exequente, às fls. 120/122, requerendo a exclusão do referido sócio do pólo passivo do feito; e a inclusão do sócio OLÍVIO MODENESE FILHO\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça nos autos da execução fiscal, à fl. 21, o que evidencia a dissolução irregular da empresa, possibilitando-se o redirecionamento da execução aos co-responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 124, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que OLÍVIO MODENESE FILHO era sócio-gerente da empresa PARTNERS SUPORTE EMPRESARIAL LTDA no período que, conforme certidão de fl. 124, teria ocorrido sua dissolução irregular, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que as alegações da Fazenda Nacional possuem plausibilidade jurídica suficiente a justificar o atendimento do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO OS PEDIDOS de fls. 120/122, e determino a EXCLUSÃO do pólo passivo do sócio WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO e a INCLUSÃO de OLÍVIO MODENESE FILHO, conforme requerido pela credora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nEm vista das certidões de fls. 19, 21, 25, 28, 31 e 35, citem-se por edital as sociedades executadas bem como os codevedores ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO e CARLOS JOSÉ VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nCaso as partes executadas comprovem pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe as partes executadas oferecerem bens à penhora, efetive-se a constrição sobre os mesmos.\r\n\r\nEfetivada a penhora e não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustradas as diligências citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508750-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FRANCISCO MANOEL FERREIRA MOREIRA. . Fl. 17: Considerando que o endereço informado é o mesmo da diligência negativa de fls. 9/10, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526876-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUMINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Fls. 14/20: Indefiro, por ora, o pedido do exequente, porquanto consta na alteração de contrato social (cópia de fls. 15/18) endereço diverso do que foi informado na inicial.\r\n\r\nCite-se a executada na Rua Tenente Negrão, 140-8º andar, São Paulo/SP. Expeça-se carta precatória.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539426-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GLAUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. . Fl. 23: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.546718-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARIA JUCA VASCONCELOS. . Fl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.510515-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Fl. 26: Considerando que a petição protocolada em 23/06/2008, às 13:51, sob o nº 2008.7162.0889558, não foi juntada aos presentes autos, devolva-se-a, mediante recibo, ao executado.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.520440-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALERIA MAURO DE LIMA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 9/51: Manifeste-se o(a) exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.502208-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 9/10: Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519096-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HENRIQUE OGALLA GUERRERO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 15/27: Manifeste-se o exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.506372-4 IMP/ COQUEIROS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 98.0073131-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRANJA MAUA LTDA FILIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.519151-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x INES EMILIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 51, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.534321-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SHIRLEY MARTINS DE SA E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exequente sobre as certidões de fls. 44 e 46, em 5 dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.516129-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BRAZILIAN MANNING SHIPMANAGEMENT NAVEGACAO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 47/51: Manifeste-se a exequente, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.522157-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ASCONCIPA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 26verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.509193-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Manifeste-se a exequente sobre o ofício e documentos de fls. 20/26, em 5 dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.543971-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x INST. BRASILEIRO DE ONCOLOGIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 22: Dê-se vista ao exequente, por 5 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.517948-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARILENE GOES RICCO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 8, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519418-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ACILINA NUNES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 10, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.522566-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO CESAR DE SOUZA NASCIMENTO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.523517-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALEXANDRE AUGUSTO ALVES TAVEIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 7, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.525308-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PEDRO LUIZ FRANCO DE SOUZA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 9, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.530316-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 25, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.532248-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALCIDES DAS GRACAS MENDONCA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.532458-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN SERGIO NUNES SOARES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 15, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.533747-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JAURES GENIAL. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 13/14, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.535618-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ALBA VENTURINI. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 23verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.506922-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.). . Fl(s). 8/9: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.507166-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IREAN MARCOLINO DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Fl(s). 10/11 e 12/39: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.511535-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ASSESSORIA FINANCEIRA PARATI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 11verso, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.511591-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RT CONSULTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 12, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.511676-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CAPITAL TRADE SERVICOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). 12, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.512339-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x ILMA SILVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: CAROLINA TUPINAMBA FARIA.). . Fl(s). 13/18: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 832808"
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                        "Atos": {
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0437623-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ENGECISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA (ADVOGADO: GERALDO PELTIER BADU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei nº 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 00.0707574-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x CARLOS EMMANUEL COSTA RODRIGUES CURY NETTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 91.0037221-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADRIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA x RPC REFORMA PINTURA E CONSERVACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 92.0085533-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x METUBOS COM REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n5 - 93.0048333-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALVARO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 93.0050456-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARIA AUXILIADORA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tra tado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 95.0037040-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ E COM/ S.A (ADVOGADO: GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, JORGE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução nº 96.0023426-4. Sem custas. Sem honorários, pois, ao menos nesta execução, não houve controvérsia a exigir a contraprestação a serviço advocatício. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção já foram fixados nos autos dos referidos embargos.\r\n\r\n8 - 95.0069873-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x MARCELO TJURS (ADVOGADO: JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 99.0088317-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x ANNA MARIA BARBOSA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509875-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MARCELO MESQUITA COSSENZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n11 - 2001.51.01.516222-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIMARCO DTVM S/A (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2001.51.01.519296-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GEMENI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETH DOS SANTOS SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art 14 da Lei n º 11.941/2009, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533909-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KEY PERFURACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.537612-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIA HELENA DE JESUS CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 2002.51.01.532294-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDUARDO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509073-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EPAMINONDAS PARENTE MARTINS x FERRAGENS SOLIMAR LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.516903-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCOS PAULO NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543608-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MANOEL AGOSTINHO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n19 - 2004.51.01.504028-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO MARIANO BERINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524318-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x EDUARDO GALINDO MOREIRA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521321-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANGELA RODRIGUES MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530537-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE DOS SANTOS CORREA PORFIRIO (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535393-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x GENY CARMEN PINHEIRO LIMA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516764-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAYSE FERNANDES DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n25 - 2008.51.01.518081-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519330-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: SOLANGE JESUS FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510252-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARCOTEC INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente apresentou cópias dos documentos encontrados no seu arquivo relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se nos autos a existência de cópias da petição inicial da execução e da Certidão da Dívida Ativa. Assim, deve-se considerar atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/80 para a propositura da ação de execução fiscal, e deferir o pedido de restauração de autos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0712734-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.5101.510252-7 .\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511142-5 FAZENDA NACIONAL x AMADEU PEREIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000981/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou as cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0518769-9, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.511142-5 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.513329-9 FAZENDA NACIONAL x ARY PIO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000980/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou as cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0485165-0, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.513329-9 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.513330-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO x ROSA VERMELHA IND/ COM/ LTDA GUERRINO GALLI. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000978/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou as cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0486085-3, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.513330-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513338-0 FAZENDA NACIONAL x BIP S/A IMOVEL PERSONALIZADO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000979/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0154806-9, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.513338-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513339-1 FAZENDA NACIONAL x CHURRASCARIA TIJUCANA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000977/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0155296-1, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.513339-1 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.515526-0 INSS/CEF x BECO BOUTIQUE LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000976/2009 . SENTENÇA - TIPO B1\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado o Exeqüente, o mesmo não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00583401-5, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.515526-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 826068"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003777-5 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Fl.391- Indefiro o pedido da parte ré, ante à concordância manifestada pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher os honorários fixados pelo perito, em duas parcelas iguais e sucessivas, a primeira a ser recolhida no prazo de 5(cinco) dias, a partir da publicação da presente; a segunda parcela deverá ser recolhida após 30(trinta) dias, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\nComprovado o depósito integral da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0035845-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JERZY LANGER E OUTROS x LANGER MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por não comprovação do domínio em nomes dos Executados. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação, na estrita ordem do art.11, da Lei 6.830/80. \r\n\r\n15\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529713-3 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n4 - 2001.51.01.535342-6 COOPERATIVA MEDICOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO, JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Embargado para manifestar-se sobre o aditamento apresentado aos presentes embargos, pelo prazo de 30(trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargante, por mandado, para recolher o valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ser considerado desistente da prova.\r\n\r\nCumprida tal providência, intime-se a perita nomeada para apresentar o laudo pericial no prazo de 30(trinta) dias. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502701-1 GUIDA MARYS RIBEIRO PINTO BARRETO (ADVOGADO: FERNANDO KRONEMBERG.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.170/171- Indefiro o pedido realizado pela Embargante, uma vez que o feito administrativo foi juntado às fls.51/166.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511359-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA.). . Defiro o pedido de recolhimento extemporâneo das parcelas dos honorários periciais fixados, que deverão ser efetuados imediatamente a partir da presente publicação, em guia de depósito própria da CEF, agência 4117, de acordo com o previsto à fl.94, sob pena de ser considerado desistente da prova.\r\n\r\nCumprido o recolhimento da última parcela, prossiga-se com o disposto à fl.92, parte final. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505397-3 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519173-7 JERZY LANGER E OUTROS (ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do que restou decidido hoje nos autos da execução fiscal nº 91.0035845-2, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.527107-1 DIANRIO RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534418-9 GPC QUIMICA S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506578-5 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito(fls.236/237), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522998-8 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526196-3 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Diante da paralisação do feito por longo período, indefiro o novo pleito de suspensão.\r\n\r\nTendo em vista que o feito administrativo já foi juntado aos autos às fls.21/116, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.503377-7 CIA/ BRAZILIA (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPasso a reapreciar a matéria apelada, conforme disposto no art.296, do CPC.\r\n\r\nA parte embargante insurge-se contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, fundamentada na ausência de pressuposto processual específico para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, a garantia da execução, através de uma das modalidades previstas no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom efeito, inadmissível o prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal sem, ao menos, um início de garantia, tal como uma oferta de bens à penhora, o que permitiria a suspensão do feito até a realização da mesma nos autos da execução fiscal. Ressalte-se que, no caso em tela, inaplicável a disciplina do art.738, do CPC, em razão da norma específica acima referenciada.\r\n\r\nIsto posto, mantenho a sentença pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta às fls.12/14 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 832854"
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                                "*02028005000158282009*\r\n\r\nEDI.0050.001582-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522550-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.380.629/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315989637, inscrição n.º 31.598.963-7, inscrita em 01/02/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.725,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 31 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 832678"
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                                "*02028005000158322009*\r\n\r\nEDI.0050.001583-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522550-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, CPF/CNPJ nº 131.872.870-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315989637, inscrição n.º 31.598.963-7, inscrita em 01/02/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.725,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 31 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 832679"
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                                "*02028005000158512009*\r\n\r\nEDI.0050.001585-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522550-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, CPF/CNPJ nº 217.070.737-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315989637, inscrição n.º 31.598.963-7, inscrita em 01/02/1994, para crédito a favor da exeqüente de R$ 35.725,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 31 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 832680"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0582589-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIO FRIO EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 60/61.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/06.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s),em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 00.0592068-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x SOUZA MARTINS SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SOUZA MARTINS SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 4.853,83 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 301725756, originário de não recolhimento de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 68/74, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 00.0597297-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: JOSE BEZERRA FERNANDES.) x ORNAMENTAL AQUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ORNAMENTAL AQUARIO LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.290,03 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 76/77, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 88.0008795-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEVY ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face à petição do(a) Exeqüente (fl. 65).\r\n\r\nConsiderando que o valor arrecadado (fl.66) não se encontra expresso na moeda corrente, não há como ser efetuado o lançamento das respectivas custas judiciais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização da providência acima determinada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n5 - 90.0027577-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES.) x EXTIMAR COM/ IND/ DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL em face de EXTIMAR COM/ IND/ DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA para cobrança de valor correspondente a UFIR 131,83 relativo à CDA nº 70.6.90.000656-47 originário de não recolhimento de multa por infração ao artigo 11, alínea A da Lei Delegada nº 4/62. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/43, o(a) UNIAO FEDERAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0028777-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 113.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 92.0083519-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x SERMAPI SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 47, 60. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 94.0015559-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x CAFE E BAR ESTADO NOVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CAFE E BAR ESTADO NOVO LTDA para cobrança de valor correspondente a UFIR 33,49 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 01970140, originário de não recolhimento de multa por infração ao art. 11 da Lei Delegada 4/62. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 40/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 96.0040262-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CARLOS ANTONIO PINTO x CONTAINER COM/ E REPRESENTACAO DE ROUPA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 63.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/04.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 96.0049844-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x H D CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão negativa de fl. 51, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0064630-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x JOSE CARLOS SILVA DE OLIVEIRA x SEG SERVICOS ESP DE SEG E TRANSPORTE (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).166/167. \r\n\r\n2- Considerando a certidão de fl.175, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove que o signatário da procuração de fl.173, possui poderes para representar a Massa Falida em Juízo. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art.16 da LEF\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 97.0067172-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x MOACYR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 15,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 97.0088953-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: CELSO CASTILHA GAZORLA.). . Face ao não recolhimento das custas judiciais pelo(a) executado(a), conforme certidão retro, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 98.0052565-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA (ADVOGADO: BOLIVAR SOUZA DA SILVA, SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA, ANDRÉA PEREIRA PIMENTEL.). . Face ao não recolhimento das custas judiciais pelo(a) executado(a), conforme certidão retro, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 98.0055957-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x WAGNER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE RIBEIRO PUJOL x CIFEMAQ COM IND IMP E EXPO DE FOGOES E MAQUINAS LTDA ME (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 380,41. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 380,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 98.0057460-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JAB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 64. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 99.0071633-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x IND/ COM/ EXTRACAO DE AREIA KHOURI LTDA (ADVOGADO: RONALDO DE MOURA ESTEVAO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 99.0074255-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x WISEWARE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 37.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 99.0081931-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x NOTORIUS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 26.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0082895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x DROGARIA TOPAZIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 47/55.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 99.0083536-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x L ABRI PROJETO CONSTRUCAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 52,37).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 99.0084949-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MBF ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ANDREA MELE POLITO, MILTON LAURIA BASTOS.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 63, 69, 72 e 75.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/09.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.509546-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013015-7 pela competência da Justiça Federal para a extinção da execução e tendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.509681-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x DE NIGRIS COMUNICACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PEREIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 11,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.516693-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LOP S CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.523270-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x RENASCENCA EMPREEND IMOBIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao tempo decorrido e tendo em vista que o pagamento do acordo administrativo foi previsto em nove parcelas, compreendendo os meses de dezembro de 2008 à agosto de 2009, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo acerca da quitação do débito.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.527825-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ENDRACON ENGENHARIA DRAGAGEM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 42.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.528660-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 55. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.503609-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CICERO GUANCIALE MIELE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,15. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,15).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.507578-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ALFERATZ ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 11. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.520444-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x W/BRASIL-RJ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.176/186), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.173/174), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503265-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x NELSON EDUARDO PEDRO DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao exequente para esclarecer quanto ao pedido de fl. 25, tendo em vista a certidão negativa do Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça à fl.12, mantendo-se suspenso o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.504107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x TOC - TECNICA DE ORG E CONSULT SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TOC - TECNICA DE ORG E CONSULT SOC/ CIVIL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 277,69 relativo à CDA nº FGRJ 199700009 originário de não recolhimento de FGTS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/39, o(a) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a duplicidade de inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.518416-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AMISTEL MED COM/ DE MAT HOSPITALAR E CIRURGICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 37. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.519492-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: RJ999999.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 39.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/13.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.521025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x AUTO MEC TIZIL LTDA (ADVOGADO: RENEE STEINBACK DE ALMEIDA.). . Fl. 40: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls.35/36: O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto ao(à) exeqüente. No presente caso por se tratar de cobrança referente ao FGTS, deve o executado diligenciar junto às agências da Caixa Econômica Federal, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, tendo em vista que já há penhora nos autos.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.521699-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARCAN IND/ COM/ DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.531858-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x J A DIAS MERCEARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,29. \r\n\r\n. Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J A DIAS MERCEARIA, para cobrança de valor correspondente a R$ 9.118,35 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040201584996, originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/36, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, CONVERTIDA NA Lei 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 55,29. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.511304-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NEST INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 26. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.511335-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LUCIMAR GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.518754-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fl.23, intimando-se o Conselho exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDê-se ciência à DPU.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.521584-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ORLANDO FERREIRA DE MACEDO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.524538-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA x FACA TURISMO LTDA x MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x TRANSPORTES MOSA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.). . \r\n\r\n1)Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelos co-responsáveis Alexandre de Vasconcelos Pereira e Maria Manuela Vasconcelos Pereira (fls.115/502), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.109/113), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo, quanto à matéria agravada.\r\n\r\n2)Todavia, desde já, cumpra-se a parte final da supracitada decisão, uma vez que não abrangida pelos pedidos dos agravantes que dizem respeito às suas exclusões do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.529526-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BOUTIQUE M M V FIGHT LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BOUTIQUE M M V FIGHT LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 3.006,81 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040203189172. originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 46/50, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.539313-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NETTO E NOGUEIRA REPRES DIST IMP/ EXP/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 55.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.541288-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x AUDFISA CONSULTORES E AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AUDFISA CONSULTORES E AUDITORES INDEPENDENTES S/C, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.089,25 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060300540720, originário de não recolhimento de COFINS . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 51/54, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da Lei 11941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da Lei 11941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei 11941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,16. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.543854-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BETA PREDIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 504,16. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 504,16).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.545930-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CURSO GABARITO LTDA (ADVOGADO: JORGE LILA BERNARDO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.504189-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.515622-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ORIZON INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA COSTA DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a exceção de pré-executividade restringe-se à alegação de pagamento do débito, com cópia de DARF (fl.43), dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.522662-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LUAR HOTEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.524951-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 55. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.526350-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LISTEN AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 64.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/56.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.529321-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LOURDES FIGUEIREDO SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 28), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.529444-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA LETICIA SOUSA DE CARVALHO BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.541008-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.). . Retornem os autos ao exequente para que se manifeste efetivamente sobre se persiste o interesse no feito, conforme já determinado à fl. 70, tendo em vista o valor cobrado na CDA nº 70204011499-70.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.541726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Tendo em vista a certidão de fl.169, intime-se a parte executada a regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove que a signatária da procuração de fl.52 possui poderes para representar a Sociedade em Juízo, devendo ainda, no mesmo prazo, indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.541769-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CINEMATOGRAFICA CARIOCA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARLENE DE CARVALHO ARANTES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1-Intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2-Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3-Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4-Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5-Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6-Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.543772-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FABIANA FUCHS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.520884-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ROBSON FREITAS SUNDIN. . Retornem os autos ao exequente para esclarecer quanto ao pedido de fl. 17, tendo em vista a certidão negativa do Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça à fl.12, mantendo-se suspenso o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.526629-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RONALDO DE ARAUJO SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.527413-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LABIOMEDICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. . Nada a prover, por ora, em relação à petição de fls. 59/60. Já decorrido o prazo determinado à fl. 57, retornem os autos ao exequente para dizer sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em relação à CDA nº 70404008082-74.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.534891-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LOCATIPOS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FONSECA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 877,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 877,13).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.534915-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MDG ASSESSORIA E CONSULTORIA E MANUTENÇÃO EQUIP. MEDICO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MDG ASSESSORIA E CONSULTORIA E MANUTENÇÃO EQUIP. MEDICO para cobrança de valor correspondente a R$ 48.869,92 relativo à CDA nº 70.4.05.001695-16 originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 39,vs., o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que se constatou ser a dívida improcedente, em sede administrativa (fls. 41/42). \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.505641-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ITAOCA USINAGEM E MONTAGEM INDL/. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 56.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/47, bem como para que informe o endereço do co-responsável Jamil de Almeida Pinto.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.505744-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HERMES E COSTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 53,84. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HERMES E COSTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 12.288,85 relativo às CDAs nºs 70.2.04.001176-41, 70.2.04.010086-41, 70.2.04.010087-22, 70.6.04.002081-23 e 70.6.04.020129-94, originário de não recolhimento de IRPJ, IRRF e contribuição social sobre o lucro . \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 44/252, sustentando que os débitos encontram-se quitados e decorreram de erro no preenchimento das DCTFS, que foram devidamente retificadas, mas não levadas em consideração pela autoridade administrativa.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/42, 256/265 e 269/282, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições nºs 70.2.04.010086-41, 70.6.04.002081-23 e 70.2.04.010087-22 e a extinção das inscrições nºs 70.2.04.001176-41 e 70.6.04.020129-94, por pagamento\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições nºs 70.2.04.010086-41, 70.6.04.002081-23 e 70.2.04.010087-22 e em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), em relação às inscrições nºs 70.2.04.001176-41 e 70.6.04.020129-94 (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 53,84).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.508103-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EMYGDIO ALVES COSTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29/30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.510057-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ROSA PERES CHAVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 406,95. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 406,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.512374-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LOURDES FIGUEIREDO SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.514863-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DENTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP.. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 254.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/233, bem como para que informe o endereço atualizado do primeiro co-responsável indicado à fl. 254.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.515778-7 FAZENDA NACIONAL x GREVIL IND/ COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GREVIL IND/ COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 11.133,81 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060400398828. originário de não recolhimento de contribuição sobre o lucro presumido. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/62, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.519395-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA.). . 1)Reative-se o presente feito.\r\n\r\n2)Intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3)Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.519944-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FLEXYTER EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 40.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/26.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.521392-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VALERIA MOREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.527003-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 49.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.527050-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.). . Fl. 99: Oficie-se à CEF para promover a retificação do código de receita utilizado no depósito de fl. 32 de 8047 para 7525, conforme requerido pela parte exequente.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.533132-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.546315-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREIA TORRES FIORI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.501551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TEMA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 38. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.504333-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONSENSU APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 36/37.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/19.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.504351-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MULTIFLASH COMERCIAL LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 41.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/33.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.504650-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AVONAIC REPRESENTACOES E COM/ LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 58.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/50.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.505550-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SUPER MERCADO DE CARNES BIFE BOI LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 69/70.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/61.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.506285-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PALMERIO BAR LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 25, 33 e 36.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/17.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 34, 37.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.507372-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAGAZINE DA MAMAE LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 73.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/47.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.512127-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RUBENS JORGE ROCHA GOMES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.514871-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ GUSTAVO S. VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.517544-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BELIZIA BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 9. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.520109-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CELSO DE LEMOS CAMPOS. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.522004-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERNANDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Fl. 08: Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.522243-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANKLIN JOAQUIM A CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.523593-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RENATO BASTOS DOS SANTOS MAXIMO. . Face à certidão retro, intime-se o exequente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl.06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.523598-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE FELIX DE VALOIS SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exequente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl.06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.524376-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BEM VISTIR MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 25,23).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.524474-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA. . Fl. 08: Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.524758-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE ALFONSO IBANEZ. . Face à certidão retro, intime-se o exequente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl.06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.526207-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x KARLA LILIO MATHIAS. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.527033-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DROGARIA MAGESTOSA DE COPACABANA LTDA E OUTROS. . Considerando a petição de fls. 45/49, intime-se a executada para constituir, no prazo de 10 dias, novo patrono para causa, trazendo, outrossim, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.527163-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ESTOFCAR COM DE PLASTICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.527201-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x ZELIA DE ALMEIDA SILVA x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x TATIANA DE ALMEIDA E SILVA x JOSE GERALDO LEMOS x DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA. . Considerando a petição de fls. 39/43, intime-se a executada para constituir, no prazo de 10 dias, novo patrono para causa, trazendo, outrossim, cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.527652-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Considerando os depósitos judiciais comprovados nos autos, inclusive já interpostos Embargos à execução, oficie-se à CEF, tal como requerido (fls. 55/61), comunicando a existência dos depósitos em garantia do débito, para emissão da CRF, se outro débito não houver, bem como para que atualize no seu sistema de informações a fase em que se encontra o referido débito.\r\n\r\n2- Após, suspenda-se a execução até o julgamento final dos Embargos à execução nº 2007.51.01.536501-7, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.528550-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONSTRUTORA OXFORD LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 39/40.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.530714-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DANIEL E CIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 15/16.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/05.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.531146-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COML/ MACUCO 1 2 3 LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de penhora de numerário em conta corrente (BACEN-JUD).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.531307-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIO CROSS AUTO PECAS LTDA ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 78, 80, 82.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 03/57.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.532391-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO SAMPAIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.533686-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS ANTONIO BARROS DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.533805-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ MARCIO DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.534208-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLA LOBO FERNANDES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.534537-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROGERIO LUIZ PAINTO NAVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.534614-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA VALERIA GRANATA GAMA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.535923-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARGIL COM/ E REPRESENTAÇÕES DE ART. PARA IND. E NAV.. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 46/48 e 56/57. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.505228-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COOPERATIVA DE TRABALHO COOPSTAR DOS PROFISSIONAIS AUTO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 19.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 02/11.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.510211-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x S 4 CONSTRUTORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de S 4 CONSTRUTORA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.909,85 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020400156388; 7060400251720; 7060402031433; 7060402031433; 7060500332080; 7070500093643. originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.510306-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROMILDO VIEIRA DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROMILDO VIEIRA DO CARMO para cobrança de valor correspondente a R$ 654.331,35 relativo às CDAs nºs 70.2.08.000469-62 e 70.6.08.001300-08 originário de não recolhimento de IRPJ e CSLL. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que o débito encontrava-se com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.512796-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SEBASTIAO CONSTANCIO ESTOFADOR ME. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 311. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.514293-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FLORIPPES DE ASSIS VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FLORIPPES DE ASSIS VIDAL para cobrança de valor correspondente a R$ 10.969,70 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010700716942, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15/17, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.516636-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANGELITA DE AGUIAR SOUZA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.516727-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.517487-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SICINIO PARAISO NETO. . Considerando o noticiado pelo exeqüente à fl.25, mantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.518350-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x THALES TEIXEIRA VITAL BRASIL (ADVOGADO: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). . Considerando noticiado pelo exeqüente à fl. 25, mantenho a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.518442-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE EMILIO ALVES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 13), por remissão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/s art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.519263-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FERNANDO OLAVO DA SILVA PINTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição, por remissão, do crédito em Dívida Ativa (fl. 11), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.529237-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RUBY YALLOUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 8. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.529270-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CHAN TA PENG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 8. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.529335-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS COSTA FORTUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 8. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.503253-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SILVIA LENI MARQUES HABLITSCHEK (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO.). . 1- Ante a manifestação espontânea da executada, considero suprida sua citação, nos termos do art.214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2- Considerando que a exceção de pré-executividade restringe-se à alegação de pagamento do débito, com cópia de DARF (fl.14), dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n128 - 2007.51.01.526876-0 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768200004/2006-71, relativo à CDA n. 70606006501-30, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 832672"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024654-7 NAIR BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024654-7, concluso em 15/08/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: NAIR BARRETO DE OLIVEIRA,THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA,WILLIAM RICCIARDI,HERMINIO RENEI GORDO,EDUARDO PERCILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nTendo em vista a existência de cinco litisconsortes, e o valor atribuído à causa no importe de R$ 26.000,00, perfazendo portanto valor individual inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, e também a informação de fl. 62 e o despacho que admitiu a prevenção apontada, revogo a parte final do despacho de fl. 62, e determino a remessa dos autos à Seção de Autuação e Distribuição para distribuição do processo a este Juizado, nos termos do art.44 do Provimento n.01/2001 da Presidência do TRF/2a.Região, combinado com o artigo 253 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.11.280/2006.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.51.022244-0 VANIA DA SILVA CAETANO RABELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.022244-0, concluso em 10/07/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: VANIA DA SILVA CAETANO RABELLO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015792-0 ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.015792-0, concluso em 28/08/2009 11:42. \r\n\r\nAutor: ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos para a parte autora por cinco dias, ciente de que a autora procedeu a retirada do alvará de levantamento nº 322/05 em 24/02/2005, conforme certidão de fl. 57.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017635-4 WALDIR FORTUNATO JUNIOR (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.017635-4, concluso em 10/07/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: WALDIR FORTUNATO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.055462-2 ANA MARIA NEVES COELHO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: NELSON LACERDA SOARES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.055462-2, concluso em 25/08/2009 12:28. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA NEVES COELHO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a concessão do prazo de trinta dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 55/56. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.057503-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.057503-0, concluso em 25/08/2009 12:57. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos para a parte ré por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.068517-0 EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.068517-0, concluso em 10/07/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004968-0 WILMARINA TELLES ESTEVES (ADVOGADO: ISADORA MONTEIRO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.004968-0, concluso em 10/08/2009 10:34. \r\n\r\nAutor: WILMARINA TELLES ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046525-0 MARCELLO KHAZEN (ADVOGADO: PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.046525-0, concluso em 22/07/2009 13:44. \r\n\r\nAutor: MARCELLO KHAZEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nAnote a Secretario o novo endereço da parte autora (fl.110).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da nova requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025242-0 CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025242-0, concluso em 28/08/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: CARLOS LUCIANO LICURCI MOTTA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da informação da Secretaria, junte a parte autora a cópia da petição cadastrada no dia 09/06/2009, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026022-2 JANIR JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026022-2, concluso em 28/08/2009 10:51. \r\n\r\nAutor: JANIR JOSE MARTINS,JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES,JORGE GONCALVES DA CONCEICAO,PAULO FRATANI,ADILTON DOS SANTOS GLORIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho retro, juntando a declaração de renúncia do autor ADILTON DOS SANTOS GLORIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026625-0 MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026625-0, concluso em 25/08/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, ciente a parte autora de que a declaração de fl. 41 se refere a pessoa estranha ao feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519965-1 JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519965-1, concluso em 28/08/2009 11:03. \r\n\r\nAutor: JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA,MANOEL RUFINO DE SANTANA,MARIA JOSE DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES CARDOSO,ROGERIO PINTO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho retro, juntando a declaração de renúncia dos autores JOSE AIRES DA SILVA PREREIRA, MANOEL RUFINO DE SANTANA, MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO E ROGERIO PINTO DE FARIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002452-0 GESSY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002452-0, concluso em 28/08/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: GESSY DA SILVA,EDIO ESTANISLAU,EDILENE BARBOSA CALADO,OCIR DOS SANTOS,TEODOMIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho retro, juntando a declaração de renúncia dos autores EDIO ESTANISLAU E GESSY DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008358-4 MARCELO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008358-4, concluso em 28/08/2009 10:59. \r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando o instrumento procuratório com poderes para renúncia, ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801614-6 PAULO NICOLAU DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801614-6, concluso em 28/08/2009 11:59. \r\n\r\nAutor: PAULO NICOLAU DE AGUIAR,WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA,WALDENIR FERNANDES TOLEDO,FERNANDO BATISTA DA SILVA,MARIA DE LOURDES DAUDT DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora o despacho retro, juntando a declaração de renúncia dos autores WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, FERNANDO BATISTA DA SILVA e MARIA DE LOURDES DAUDT DE SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.51.012417-9 ZELIA MORAES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.012417-9, concluso em 25/08/2009 12:33. \r\n\r\nAutor: ZELIA MORAES DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.002293-4 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.002293-4, concluso em 28/08/2009 11:49. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação cumprida pela ré conforme manifestação de fls 199/200.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho retro, com a baixa e arquivamento do feito\r\n\r\n19 - 2003.51.51.053006-0 ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.053006-0, concluso em 25/08/2009 13:03. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018208-8 EDUARDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE ATAIDE, JOSE CARLOS DE ATAIDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.018208-8, concluso em 28/08/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nO pedido de parcelamento formulado pela ré foi indeferido à fl. 119, tendo sido autorizado o levantamento pelo autor do valor depositado na conta judicial nº 4117/005/11003315-7 (fl. 114), bem como pelo advogado constituído pela parte autora , Dr. José Carlos de Ataíde, OAB/RJ nº 20.864, da verba depositada na conta judicial nº 4117/005/11003314-9 (fl. 104).\r\n\r\nOs cálculos da condenação devidamente corrigidos se encontram à fl. 118, com a constatação de que a obrigação de pagar ainda não foi totalmente adimplida.\r\n\r\nPortanto:\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo Autor dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003526-5 (fl. 124 e fl. 125), bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ré.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo advogado constituído da ré Dr. Hugo Moretto Lara/ OAB Nº 156.537, CPF nº 106.903.417-76, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003527-3, por pagos em duplicidade (fl. 126), bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada em duplicidade pela ré.\r\n\r\nFls.120/126 - Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a CAARJ, proceda o depósito em Juízo, do valor remanescente de R$ 6.771,92 (seis mil, setecentos e setenta e hum reais e noventa e dois centavos) ainda devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CAARJ, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser cumprido na sua sede (Av. Marechal Câmara, 210), devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.048705-8 HIDIA MARA PARANHOS DUBOC (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.048705-8, concluso em 21/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: HIDIA MARA PARANHOS DUBOC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA petição de fl. 8 e documentos que a instruem não guardam pertinência com a matéria tratada nos presentes autos, tampouco correspondem à parte autora.\r\n\r\nDesentranhem-se, portanto, intimando-se a advogada Hosana Pedrosa, OAB/RJ 73.022, para recebimento.\r\n\r\nCumprimento da sentença comprovado à fl. 47.\r\n\r\nIntime-se a autora do creditamento já efetuado pela Caixa. Inexistindo requerimento feito no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024436-1 ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024436-1, concluso em 28/08/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA,ALFREDO BORGES SERTA,RICARDO DE BRITTO PEREIRA SERTA REP/ P/ ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA TAMBEM, conforme demonstrado pela ré às fls. 192/194.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo advogado constituído da ré Dr. Victor Hugo Nogueira Machado/ OAB Nº 105.358, CPF nº 042.917.897-26, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003541-9, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada em duplicidade pela ré.\r\n\r\nProceda-se o arquivamento do feito , com baixa dos autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056921-3 LARISSA SILVA MACHADO (ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO, REGINA CELI SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056921-3, concluso em 21/07/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: LARISSA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela Ré às fls.67/77 comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada em sentença. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.013008-6 LEONARDO VIEIRA BAZ (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013008-6, concluso em 28/08/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: LEONARDO VIEIRA BAZ.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo Autor dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003693-8 e na conta judicial nº 4117/005/11003692-0, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ré.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo advogado constituído da ré Dr. Victor Hugo Nogueira Machado/ OAB Nº 105.358, CPF nº 042.917.897-26, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003173-1, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada em duplicidade pela ré.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar foi cumprida, proceda-se o arquivamento do feito com a baixa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.51.014280-5 HELIO LINHARES LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014280-5\r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Evaristo\r\n\r\nTécnico Judiciário Matrícula 10.532\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 832773"
                            ],
                            "832774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034223-5 \r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nCPF: 050.275.277-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046142-0, concluso em 28/08/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com a RPV expedida, revogo o despacho retro no tocante ao cancelamento da mesma, e determino a intimação da parte ré para ciência da requisição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046340-3, concluso em 25/08/2009 10:59. \r\n\r\nAutor: SELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a retificação da RPV anteriormente expedida para fazer constar o valor devido a título de Contribuição para o PSS, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000997-5 \r\n\r\nAutor: NELIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nCPF: 277.073.777-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003832-0, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: NAIR ANTONIETTA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação, tendo em vista que a procuração de fl. 14 não contempla poderes para o ajuizamento de ações ou constituição de advogados.\r\n\r\nTendo em vista a vigência de nova gratificação de desempenho, indique, expressamente, a parte autora, qual a exata gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos contracheques atualizados ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015977-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015977-9, concluso em 07/08/2009 16:00. \r\n\r\nAutor: JOSE BURGOS DE MENEZES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no pe ríodo postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA SALGADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017013-1, concluso em 28/08/2009 19:52. \r\n\r\nAutor: MARIA LIDIA SALGADO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência, em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005078/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS GRACAS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035432-1, concluso em 24/08/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: PAULO DAS GRACAS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando ter sido efetuado pela Ré depósito judicial indevido na conta judicial 11003659-8 (fl. 50), no valor de R$ 6.932,64, determino a conversão deste montante em renda da CEF, mediante a promoção dos acertos contábeis devidos. Oficie-se ao Gerente do PAB-CEF/Justiça Federal para cumprimento deste ato decisório, devendo informar e comprovar a este Juízo a ultimação desta ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença que julgou procedente em parte o pedido transitou em julgado, a parte autora poderá levantar o saldo de sua conta de FGTS, servindo a cópia da sentença como Mandado de Pagamento, conforme nela determinado.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038687-5 \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.\r\n\r\nCPF: 113.032.537-71\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº20022828-2, do valor de R$ 0,13 (treze centavos), totalizando o valor de R$ 0,13 (treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de junho de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ALVARO LUIZ ROCHA, portador do documento de identidade n°4423324 e do CPF nº e ARLETE ROCHA DE CARVALHO, portadora do documento de identidade nº 02796574-08 e do CPF nº933834527-00, apresentarem-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munidos de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA TERESA BRUNNER FERNANDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045013-9 \r\n\r\nAutor: TANEA TERESA BRUNNER FERNANDES.\r\n\r\nCPF: 334.065.967-20\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ANTONIO CIDRINI (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045652-0 \r\n\r\nAutor: ROGERIO ANTONIO CIDRINI.\r\n\r\nCPF: 256.313.657-15\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005048/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILFAR PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046421-7 \r\n\r\nAutor: GILFAR PEREIRA.\r\n\r\nCPF: 299.955.667-53\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00752810-0, do valor de R$ 2.843,87(dois mil e oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 146,53(cento e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.990,40 (dois mil e novecentos e noventa reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES, portadora do documento de identidade nº 04145042-0 e do CPF nº 800.286.087-04, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047401-6, concluso em 01/09/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNos presentes autos a sentença julgou procedente o pedido com a condenação da Caixa ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança (fls. 133/139), com a determinação, contudo, para que os valores fossem creditados a disposição do Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, onde tramitavam os autos de nº 1999.001.045330-2.\r\n\r\nOcorre que a Caixa comprova o depósito da condenação em conta a disposição do Juízo (fl. 143), havendo informação pela parte autora (fl. 146) no sentido de que o inventário já foi encerrado.\r\n\r\nPortanto, a fim de se viabilizar o comando do provimento transitado em julgado, que consiste substancialmente no pagamento de valor reconhecido como devido à parte autora, reconheço a prejudicialidade no creditamento dos valores depositados a fl. 142 em favor do Juízo Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, autorizo o levantamento pela Senhora Célia Márcia Schnaider Coutinho, inventariante do espólio de Ismael Schnaider, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003555-9 (fl. 143), bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela ré.\r\n\r\nApós a intimação da parte autora, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CÉLIA MÁRCIA SCHNAIDER COUTINHO\r\n\r\nCPF: 495.526.517-00\r\n\r\nIDENTIDADE:115966-6/CRO-RJ\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAZOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005058/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048169-0, concluso em 30/07/2009 11:50. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSA PAZOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção de GDASST deveria se dar a partir de abril de 2002, conforme determinado na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de julho de 2004 (fl. 20). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de agosto de 2004 até setembro de 2008, pelo menos, (fl. 28), tendo em vista que a GDPST ainda não foi implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nNo entanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos setembro de 2008.\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte au tora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro a julho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049254-7, concluso em 19/08/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA EM RELAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL, CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 732,93 (5% do valor da condenação, conforme decisão da Turma Recursal), referente a condenação em honorários advocatícios, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARIA MATHEUS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049285-7, concluso em 18/08/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005060/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053917-5 \r\n\r\nAutor: ELI VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 345.087.247-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI CARROCINO BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054381-6, concluso em 26/08/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: JOAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007 e tendo em vista que a caderneta de poupança nº 02447672-1 é conjunta, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALTAZAR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS REAME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054865-6 \r\n\r\nAutor: BALTAZAR JOSE DA SILVA.\r\n\r\nCPF: 562.115.467-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DIAS MARQUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055065-1 \r\n\r\nAutor: MARIA SELMA DIAS MARQUES.\r\n\r\nCPF: 115.764.137-72\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.057624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE MASELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057624-0, concluso em 21/08/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.057753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS x JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057753-0, concluso em 24/08/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS,MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela Autora dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003718-7, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida na Turma , intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 465,00, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA MOURA SAMPAIO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010870-2, concluso em 14/08/2009 12:41. \r\n\r\nAutor: IVANILDA MOURA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001237-2, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de Óbito acostada aos autos à fl. 134, do co-titular Anselmo Amaral da Silva, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, em última oportunidade, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho de fl.108, a fim de promover o ingresso dos demais herdeiros à lide para regularizar a relação processual, apresentando os documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência dos demais sucessores.\r\n\r\nRessalte-se que, no tocante à habilitação da sucessora herdeira Solange Amaral da silva, co-titular da conta-poupança de nº00045394-6, manifeste-se expressamente, a parte, pelo interesse em ingressar à lide.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVANO DE AQUINO ROCHA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001568-3 \r\n\r\nAutor: DERVANO DE AQUINO ROCHA.\r\n\r\nCPF: 564.468.537-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RODRIGUES DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007585-0 \r\n\r\nAutor: DENIZE RODRIGUES DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\nCPF: 611.165.487-04\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005057/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009623-3, concluso em 24/07/2009 18:32. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALFREDO BASTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir da data determinada na lei que a instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a título de GDASST, o pagamento da referida gratificação no período de abril de 2002 até dezembro de 2008, pelo menos (fl. 26), tendo em vista que a GDPST ainda não foi implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nPortanto, ao contrário do que determina a lei, não se verifica a implantação do pagamento da gratificação denominada GDPST nos proventos da parte autora, constando nas fichas financeiras apresentadas o pagamento de GDASST até, pelo menos, dezembro de 2008.\r\n\r\nComo seria devida a percepção da gratificação de desempenho a ser revisada, levo em consideração o comando legal que indica que já deveria ter ocorrido a sua implementação. Não pode é a parte autora ser prejudicada no seu direito de revisão pelo não cumprimento por parte da Administração em implementar a gratificação na época devida.\r\n\r\nPor este motivo, deverá a Administração Pública implantar no benefício da parte autora a gratificação denominada GDPST, ora revisada nos padrões isonômicos determinados por esta sentença.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a implementar nos proventos da parte autora, imediatamente, a gratificação denominada GDPST, assim como à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a implantação da GDPST; e\r\n\r\nGDPST: do mês de sua implantação até a realização do 1º ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010081-9 \r\n\r\nAutor: BAURU MOREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nCPF: 259.118.137-34\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que comprove a obrigação de fazer, com o cancelamento do cartão de crédito Visa de nº 4009.7001.2470.5581, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GALVAO DE BARROS (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010541-6, concluso em 26/06/2009 15:08. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HUMBERTO GALVAO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),ASBRASEP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUMBERTO GALVÃO DE BARROS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento de descontos de 'mensalidades' que considera indevidos em favor das entidades ASBRASEP e ANASFERJ, bem como a restituição, em dobro, das quantias já descontadas de seus contracheques, o que perfaz, até a presente data, o valor total de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora. Requer, ainda, indenização a título de dano moral, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, em virtude dos descontos efetuados em seus proventos sem sua autorização.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que, a partir do mês de julho de 2008, notou a incidência de descontos em seus proventos em favor das entidades supracitadas, e que jamais consentiu esses descontos, até mesmo porque as desconhece.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da União Federal, para cancelar os descontos nos proventos do autor, servidor inativo do Ministério da Saúde, em favor das consignatárias ASBRASEP e ANASFERJ.\r\n\r\nNo que tange aos descontos efetuados nos proventos da parte autora em favor de outras entidades, esses não foram objeto da exordial, pelo que não serão apreciados nessa demanda. Saliente-se que pelo princípio da correlação ou da congruência, insculpido nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido da parte, devendo o magistrado decidir a lide, nos limites em que a mesma foi proposta.\r\n\r\nOs documentos de fls. 9/13, 24, 26, 28, 41 e 44 comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor das consignatárias, a saber: ASBRASEP e ANASFERJ.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não se associou àquelas entidades e, por conseguinte, que os descontos mensais em seus proventos, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (União Federal) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade, com a prova da autorização por parte do servidor (art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90) - dos descontos em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova da regularidade dos descontos ocorridos, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deva ser reconhecida a ausência de relação jurídica material entre a demandante e as associações ASBRASEP e ANASFERJ. Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas de seus proventos.\r\n\r\nAs fichas financeiras adunadas aos autos às fls.41/44 indicam os descontos efetuados nos proventos da parte autora em favor das consignatárias que se seguem:\r\n\r\n-ASBRASEP - do período compreendido de julho a setembro de 2008, o valor de R$ 165,00 (R$ 55,00 x 3 parcelas); de outubro de 2008 a janeiro de 2009, o valor de R$ 396,00 (R$ 99,00 x 4 parcelas), totalizando a quantia de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais);\r\n\r\n-ANASFERJ - do período compreendido de julho a setembro de 2008, o valor de R$ 120,00 (R$ 40,00 x 3 parcelas), de março a abril de 2009, o valor de R$ 160,00 (R$ 60,00 + R$ 100,00), totalizando a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor principal de R$ 869,54 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), já atualizado monetariamente até 31/08/2009, que com acréscimo de juros de mora totaliza R$ 878,23 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), consoante planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo à fl.46.\r\n\r\nRegistro, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar a autora o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela União Federal que consignou desconto indevido no pagamento da parte Autora. O fato de a parte autora ter sido compelida a acionar o Judiciário Federal, vendo-se privada de dispor mensalmente de parcela de sua remuneração, em razão de abatimentos embasados por contrato que não firmou, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5.º, V e X. \r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, o valor das parcelas abatidas em cotejo com o da remuneração da parte autora, o lapso temporal transcorrido entre o primeiro abatimento (julho/2008) e o ajuizamento da lide (março/2009); para, com base nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimar o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 878,23 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), já atualizado em 31/08/2009, concernente aos descontos efetuados em seus proventos, em favor das consignatárias ASBRASEP e ANASFERJ, consoante planilha de cálculos elaborada à fl.46, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005059/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011056-4, concluso em 16/07/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DARCY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de desempenho denominadas GDATA, GDPGTAS e GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o provimento no Processo nº 2007.51.51.073832-5, apontado como prevento, fez referência à gratificação de desempenho denominada GDATA, com revisão concedida no período de fevereiro de 2002 a junho de 2006, donde não restar inviabilizada a apreciação da pretensão em relação às gratificações denominadas GDPGTAS e GDATEM, em face das quais se passa a analisar o mérito.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, retroativamente até fevereiro de 2006, em diante. \r\n\r\nVerifico que o servidor instituidor ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEntretanto, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006, iniciando-se em julho do mesmo ano, o pagamento da GDPGTAS (fl. 44), que perdurou até mês de agosto de 2007 (fl. 50). O pagamento da GDATEM, por sua vez, iniciou-se somente em setembro de 2007, sem pagamentos retroativos, nem descontos a título de pagamento indevido da GDPGTAS..\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção da gratificação de desempenho deveria se dar conforme determinado na lei que a instituiu. No entanto, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto, razão pela qual, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, curvo-me a esse entendimento. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deveria ter se dado o pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nVerifico que o servidor inativo/instituidor ocupa cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir da data determinada na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a gratificação denominada GDPGTAS, no período de julho de 2006 a junho de 2007 (fls. 36/37), e GDATEM, paga a partir de julho de 2007 (fl. 38), considerando que não houve pagamentos retroativos. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( de julho de 2006 a junho de 2007;\r\n\r\nII. GDATEM ( a partir de julho de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou a sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011065-5, concluso em 07/08/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: SHANSERLEY LEITE DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 22/09/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que a parte autora deverá trazer testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BERNARDO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011099-0 \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BERNARDO.\r\n\r\nCPF: 034.312.547-13\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Autorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011693-1 \r\n\r\nAutor: MARLY GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nCPF: 184.906.977-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de do cumento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a ré a comprovar o cumprimento da tutela, com a retirada da inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato de empréstimo nº 19.1411.110.0001108-39), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012835-0, concluso em 24/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MATTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, impreterivelmente.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré como determinado à fl. 21.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURA BORGES PIRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016839-6, concluso em 24/08/2009 15:33\r\n\r\nAutor: NELSON LUCAS PEREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005056/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018014-1, concluso em 18/08/2009 12:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nTendo em vista que a sentença indeferiu a inicial, por operada a prescrição, e que transitou em julgado, INDEFIRO o pedido de prosseguimento.\r\n\r\nProceda-se à baixa.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018086-4, concluso em 07/08/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: MARIA DALVA LOPES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntimada a parte autora a promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, no caso de conta conjunta, CONCEIÇÃO LOPES CLEMENTE pediu a sua inclusão, não juntando porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta que se pretende ver recomposta (fls. 67/68).\r\n\r\nConcedo, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove a titularidade da conta poupança.\r\n\r\nComprovado que CONCEIÇÃO LOPES CLEMENTE é co-titular da conta em tela, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição, para retificar a Autuação, incluindo-se esta no pólo ativo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005061/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019829-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PREZIA DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005065/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ISANEL COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005043/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERIO RIBEIRO BELEM (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO SILVA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA FERREIRA SALLES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005051/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALVES BARRETO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005074/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005075/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022014-0, concluso em 10/08/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005073/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PEREIRA GAYPO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005050/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022817-4, concluso em 07/08/2009 16:37. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ROSAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nemendar a inicial, especificando o valor da causa.\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023305-4, concluso em 28/08/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023309-1, concluso em 28/08/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: GENEVIEVE CORVISIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.024119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024119-1, concluso em 31/08/2009 19:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ALTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ALTINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024377-1, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: JORGIMAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDIR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005070/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROQUE CASSIANO (ADVOGADO: ERIKA BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005079/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025090-8, concluso em 28/08/2009 15:35\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCELO ROQUE CASSIANO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCELO ROQUE CASSIANO\r\n\r\nCPF: 047.472.417-44\r\n\r\nIDENTIDADE:095647418 IFP\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BRETAS ESPINOLA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025280-2 \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA MARTINS.\r\n\r\nCPF: 174.656.137-87\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025467-7 \r\n\r\nAutor: MARINA MARIA DO CARMO.\r\n\r\nCPF: 092.594.187-55\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo a parte autora a realizar o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025602-9, concluso em 24/08/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: EDEN RODRIGUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para comprove, por qualquer documento hábil, o reconhecimento pela Administração Pública do passivo devido, bem a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005072/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de maio de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRSON NEVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025608-0, concluso em 24/08/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: EDIRSON NEVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Apresente cópia legível do comprovante de residência.\r\n\r\n- Comprove, por qualquer documento hábil, o reconhecimento pela Administração Pública do passivo devido, bem a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.026254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026254-6, concluso em 28/08/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JOSE PIRES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PIMENTEL ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005052/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR LOPES BENJAMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026629-1, concluso em 28/08/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: DAGMAR LOPES BENJAMIN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR DOS REIS QUINTAS (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2009 . Posto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n79 - 2009.51.51.026892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GOULART DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.026910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n(a) desconstituir a relação jurídica entre o autor e a ré relativa ao desconto de 1,5% sobre sua remuneração a título de pensão militar; \r\n\r\n(b) condenar a ré a cessar de imediato os descontos mensais dessa mesma rubrica, mantendo a decisão que concedeu a antecipação de tutela de fl. 13; \r\n\r\n(c) condenar a ré a calcular, para fins de restituição ao autor, os descontos efetivados desde o ajuizamento desta Ação em 16/06/2009, (período de junho de 2009 até a competência em que cumprida a tutela antecipada), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (c) - no prazo de até 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, e apresentada a planilha dos valores devidos pela Ré, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA VICINI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.028043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005054/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até junho de 2008; e\r\n\r\nGDAFAZ ( a partir de julho de 2008 até quando devida.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIO DE MATTOS GONCALVES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005055/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046772-7, concluso em 28/08/2009 18:11. \r\n\r\nAutor: JADIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LONGUBUCO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051244-7, concluso em 21/08/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS LONGUBUCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o exercício das horas extras por necessidade do serviço no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO CORREA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051636-2, concluso em 28/08/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: MARIO BARRETO CORREA LIMA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO AREAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051688-0, concluso em 21/08/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: AMARO AREAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052014-6, concluso em 24/08/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: SILVIA DA COSTA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que se manifeste acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-RJ, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 26 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação (limitadas ao máximo de três testemunhas), que somente será deferida nos casos em que for indispensável, e mediante requerimento oportuno, na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nCite-se e intime-se União Federal (Ministério do Exército), devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE MARIA DA SILVA JOIO (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052050-0, concluso em 25/08/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: JORGETE MARIA DA SILVA JOIO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, expressa e especificadamente, quais os pedidos formulados.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES MINCARELLI (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052073-0, concluso em 28/08/2009 16:08. \r\n\r\nAutor: MARCIA TAVARES MINCARELLI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052194-1, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL GUSTAVO SILVA FEITEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA TERESA GUIMARAES BERARDINELLI (ADVOGADO: ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005082/2009 . Posto isto, pela ausência de pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente demanda e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n93 - 2009.51.51.065759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065759-0, concluso em 21/08/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: REGINALDO BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- Manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- Comprove, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.065818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA WERLY DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005053/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005064/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005045/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.066957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEIENNE KAUTHCHER DOURADO CYPRESTE (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066957-9, concluso em 10/08/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: CHEIENNE KAUTHCHER DOURADO CYPRESTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 10/07/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.067084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEMERSON GOMES BEZERRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067084-3, concluso em 28/08/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: JOEMERSON GOMES BEZERRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.51.081578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO DIAS (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081578-2, concluso em 28/08/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: ELMO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que houve o crédito dos valores devidos e o saque (fl. 59), entendo cumprida a obrigação.\r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.022533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022533-8, concluso em 21/08/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: JOSE MENDONÇA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 97/98, de que cópia da sentença não foi aceita para se proceder ao levantamento dos valores a que faz jus, reconhecido em sentença transitada em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento em seu nome.\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 832774"
                            ],
                            "832775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.809613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE NESTOR CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.809613-0, concluso em 27/08/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: MARILENE NESTOR CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033278-0, concluso em 14/08/2009 12:41. \r\n\r\nAutor: JOSE GUSTAVO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COSTA (ADVOGADO: VIVIAN CONCEICAO MALVEZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033369-3, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR FERRARI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033514-8, concluso em 26/08/2009 19:40\r\n\r\nAutor: GILMAR FERRARI\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO MALINI LOPES (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033580-0, concluso em 26/08/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO MALINI LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, para que apresente pedido feito administrativamente requerendo a devolução dos valores descontados a título de “PENSÃO JUD. IR FÉRIAS”, nos meses de setembro e outubro de 1990 e a prova do alegado indeferimento pela Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO YATSUDA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033684-0, concluso em 27/08/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: SILVIO YATSUDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA BASTOS MESQUITA (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033886-1, concluso em 28/08/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIA STELA BASTOS MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no pe ríodo postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034229-3, concluso em 28/08/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR MACHADO LIMA (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034230-0, concluso em 28/08/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: MARIO CESAR MACHADO LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034234-7, concluso em 27/08/2009 13:18. \r\n\r\nAutor: CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE MOURA MEDEIROS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034303-0, concluso em 27/08/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: DARCI DE MOURA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVANIA SOARES DE MELO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034374-1, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: JOSIVANIA SOARES DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034445-9, concluso em 27/08/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: HAMILTON MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA (ADVOGADO: IURI BESSA BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034484-8, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: VANDERLEIA DE ARAUJO ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DANTAS LEIRA (ADVOGADO: ELPIDIO DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034490-3, concluso em 28/08/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: ALDIR DANTAS LEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034560-9, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: JULIO ANTONIO ROCHA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DIAS DE JESUS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034576-2, concluso em 27/08/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: JOÃO ALVES DIAS DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE CASTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034610-9, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: REGINA HELENA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BERNARDI BRANCO (ADVOGADO: IDA ANGELICA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034620-1, concluso em 28/08/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: SOLANGE BERNARDI BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA (ADVOGADO: SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034758-8, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: EVANILDES MARIA DE AZEREDO MATTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CUNHA DI FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034831-3, concluso em 27/08/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: IRACY CUNHA DI FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA BASTOS DE SOUZA, BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034923-8, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: WALKIR ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034942-1, concluso em 27/08/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: ADILSON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034948-2, concluso em 28/08/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: FERNANDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CARNEVALE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035044-7, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: TELMO CARNEVALE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035072-1, concluso em 27/08/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035176-2, concluso em 27/08/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: GUALTER MARINHO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais, para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA CARIA CALDEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035198-1, concluso em 28/08/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: GRACINDA CARIA CALDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035203-1, concluso em 27/08/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar como Réu a União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VERISSIMO CORTES ROCHA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035209-2, concluso em 24/08/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: WALTER VERISSIMO CORTES ROCHA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o reconhecimento pela Administração Pública do passivo devido, bem a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA CORREA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035316-3, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ GARCIA DE MORAES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035340-0, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: SYLVIO ARTHUR BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO CORREA SOARES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035401-5, concluso em 28/08/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: CEZARIO CORREA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA PEÇANHA LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035402-7, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA PEÇANHA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035476-3, concluso em 27/08/2009 16:04. \r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO MANES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CESAR DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: DENNIS DIAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035567-6, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ARMANDO CESAR DE PAIVA,VERA LUCIA ROSA DA SILVA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR NOBRE SANTORO (ADVOGADO: ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035651-6, concluso em 27/08/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: EDIR NOBRE SANTORO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035706-5, concluso em 27/08/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035707-7, concluso em 27/08/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MADALENA RIBEIRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035733-8, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE BETIM MARTINI (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035742-9, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: DAIANE BETIM MARTINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.035744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN, MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035744-2, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RIOS BORGES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035765-0, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: ELCIO RIOS BORGES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035791-0, concluso em 27/08/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: MARIA RUTH DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035804-5, concluso em 27/08/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: ROZANA BORGES CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTIAGO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035808-2, concluso em 27/08/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: CRISTINA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035815-0, concluso em 27/08/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: JOAO EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035907-4, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: HELIO GIESTEIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO 24 HORAS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035922-0, concluso em 27/08/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: DEOCLECIO JOSE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.035923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLY CARDOSO CAILLEAUX (ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035923-2, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: KARLY CARDOSO CAILLEAUX.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035931-1, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: MAURICIO DA SILVA RIBEIRINHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MIGUEL DE LUNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035933-5, concluso em 27/08/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: VALDECI MIGUEL DE LUNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035965-7, concluso em 28/08/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035989-0, concluso em 27/08/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036004-0, concluso em 27/08/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n* Regularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial, eis que o documento de fl. 14 encontra-se, em parte, ilegível e datado de maio de 2008.\r\n\r\n* Apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036035-0, concluso em 27/08/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: NIVALDA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036043-0, concluso em 27/08/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: NILZA MARIA DE ALMEIDA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036104-4, concluso em 28/08/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: GERALDA JESUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036132-9, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA PEREIRA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE THEREZINHA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036157-3, concluso em 27/08/2009 17:15. \r\n\r\nAutor: DAYSE THEREZINHA DE OLIVEIRA MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005087/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036168-8, concluso em 31/08/2009 15:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MONICA DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 22), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERONIMO DA COSTA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036170-6, concluso em 28/08/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GERONIMO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036228-0, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036234-6, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NOGUEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PEREIRA SANTA CLARA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036235-8, concluso em 28/08/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: DILMA PEREIRA SANTA CLARA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036247-4, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: CREMILDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA RANGEL AYALA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036263-2, concluso em 28/08/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA RANGEL AYALA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY REIS FERNANDES (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036274-7, concluso em 28/08/2009 15:54. \r\n\r\nAutor: NELLY REIS FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUALBERTO CORREA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036325-9, concluso em 28/08/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: JOAO GUALBERTO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\n.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BALTAZAR GOMES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036333-8, concluso em 28/08/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: RUBEM BALTAZAR GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER BASTOS PAULINO (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036342-9, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ALEXSANDER BASTOS PAULINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.036371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.) x DETRAN-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005086/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036371-5, concluso em 31/08/2009 15:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KATIA REGINA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:DETRAN-RJ,SERGIO CORREIA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nA parte Autora ajuizou a presente ação em face da DETRAN-RJ e SERGIO CORREIA, cujo objeto é a indenização por danos materiais e morais sofridos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO DETRAN-RJ é uma Autarquia Estadual, não sendo a hipótese de competência da Justiça Federal para o conhecimento da ação. \r\n\r\nAssim sendo, com base no verbete n.º 150 da súmula do Superior Tribunal de Justiça reputo inexistir interesse jurídico que justifique a presença da União neste processo, ou uma de suas Autarquias. Em razão disso, este Juízo é incompetente para o conseqüente julgamento, à vista do teor do art. 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, sem prejuízo à parte Autora, no entanto, do ajuizamento de outra ação perante o foro competente, qual seja, a Justiça Estadual. \r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela indefiro a petição inicial, com base no art. 295, II, do CPC e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2009.51.51.036373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FARIA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036373-9, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ARI FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036374-0, concluso em 28/08/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: MARIA ROMANA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGA LUCIA GOULART NOVAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036486-0, concluso em 28/08/2009 16:32\r\n\r\nAutor: IAGA LUCIA GOULART NOVAES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036498-7, concluso em 28/08/2009 17:58\r\n\r\nAutor: ARTHUR JORGE RODRIGUES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036511-6, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTUNES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036565-7, concluso em 28/08/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036648-0, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE PAULA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036653-4, concluso em 28/08/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: SUELI DE PAULA MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO FAGUNDES BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036657-1, concluso em 28/08/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO FAGUNDES BORGES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036695-9, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036728-9, concluso em 31/08/2009 18:29. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALCINO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALCINO JOSÉ DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.036736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALMIR FERREIRA SOARES (ADVOGADO: MARCELLI OTTAN FERREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036736-8, concluso em 28/08/2009 16:30. \r\n\r\nAutor: VIVALMIR FERREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.036868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO PINTO LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036868-3, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: ELCIO PINTO LESSA.\r\n\r\nRéu:FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.036870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036870-1, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO MACHADO DIAS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036881-6, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: FLÁVIO MACHADO DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036898-1, concluso em 31/08/2009 15:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:TANIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036954-7, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ROBSON MATOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES SENA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037062-8, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GONCALVES SENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.037118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIONI LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037118-9, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: ACIONI LINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES RICCIARDI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037146-3, concluso em 28/08/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: CELINA FERNANDES RICCIARDI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.037240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037240-6, concluso em 28/08/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.037352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037352-6, concluso em 28/08/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.037353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALCIDES COELHO (ADVOGADO: CRHISTY ANE MELO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037353-8, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: LUIZ ALCIDES COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.037534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037534-1, concluso em 28/08/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MASTERCARD NACIONAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.037578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RAMALHO MARTINS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037578-0, concluso em 28/08/2009 16:29. \r\n\r\nAutor: GUILHERME RAMALHO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME WISTAK APT (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052191-6, concluso em 24/08/2009 17:09\r\n\r\nAutor: GUILHERME WISTAK APT\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052224-6, concluso em 27/08/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052398-6, concluso em 27/08/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: ALDEMAR VILANOVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052452-8, concluso em 28/08/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar o extrato da conta do PIS que pretende levantar.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: SILAS DE MENDONCA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052462-0, concluso em 28/08/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052540-5, concluso em 27/08/2009 14:20. \r\n\r\nAutor: ELIAS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052558-2, concluso em 28/08/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: ENI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052575-2, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE LUCENA NASCENTES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA RIBEIRO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052578-8, concluso em 24/08/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: ALINE DE LUCENA NASCENTES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO,SERASA S/A.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 25/09/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052752-9, concluso em 27/08/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: ZILMA SILVA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.053097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CELESTE GUBERFAIN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053097-8, concluso em 21/08/2009 16:19\r\n\r\nAutor: JANE CELESTE GUBERFAIN\r\n\r\nRéu:UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deve integrar o pólo passivo da relação jurídica processual, eis que se trata de pleito de natureza tributária.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais, para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE] (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053106-5, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA CAMPELLO DE ANDRADE].\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n110 - 2009.51.51.067382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GALVAO (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067382-0, concluso em 28/08/2009 16:36. \r\n\r\nAutor: RENATO GALVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n111 - 2009.51.51.067406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ PIRES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067406-0, concluso em 21/08/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: FABIO LUIZ PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApresente cópia de laudo médico que comprove a sua condição de incapacidade para o serviço militar, bem como de inválido, conforme alega em sua exordial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.067435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005040/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 832775"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE APARECIDA ALVES RUTIGLIANI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091604-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 105, com o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA RAMOS.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003869/2009 . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003868/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a recompor a conta de poupança aberta em nome da autora, considerando-se os documentos de fls. 58, atualizando-a monetariamente segundo os índices aplicáveis às contas de poupança, desde a abertura da mesma (06/04/1989), incidindo sobre a mesma os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STF, e em seguida liberá-la para saque; bem como a pagar à autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com limite até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URENILTON DA SILVA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003874/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE LIMA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009988-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009988-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021730-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.021730-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CESARINA CORREA (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027736-7\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a União Federal pela FUNASA.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003937/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, bem como a ressarcir à cliente a quantia de R$ R$ 2.693,82, acrescidos de juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a citação, até o efetivo pagamento. Declaro, ainda, a inexistência de débitos que geraram a negativação do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, confirmando a tutela de fls. 64-66. \r\n\r\nJulgo improcedentes os pedidos relativos à reativação da conta encerrada e à mudança da data do vencimento da prestação habitacional. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Com o pagamento judicial, expeça-se alvará.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EGIDIO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062184-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.062184-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO SOARES DE MOURA (ADVOGADO: AMIR PAPERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016268-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016268-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.021643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SUSSMANN E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021643-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021643-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.51.030592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA x OLGA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.030592-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.030592-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE D'UTRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036564-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 114 por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a ré efetuar o desconto de PSS administrativamente, na forma da lei.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAUREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 96 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.042111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORCELINA COSTA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 100 - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.042822-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, tendo em vista que a decisão transitada em julgado (fls. 59/62) condenou a União Federal a pagar somente GDATA devendo a autora, se caso, ingressar com outra ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA BARBOSA E ALMEIDA (ADVOGADO: WIDIVAN LIGEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049641-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 183 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Ante o depósito das RPVs, diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CORREA PINTO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060994-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 155/164 - nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 153 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ERMAN SZYFF (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064814-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 133 - ante os termos da certidão retro, deverá a parte autora diligenciar no “site” da Justiça Federal, em consulta ao número de seu CPF, a fim de obter os documentos necessários aos devidos esclarecimentos em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.070707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070707-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO alegado pela autora a fls. 181 não procede, tendo em vista que consultando o”site” da Justiça Federal é de se constatar que existem 12 (doze) ações com o CPF da parte autora cabendo a mesma, em 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081364-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais po deria ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, aguarde-se o julgamento do mandado de segurança impetrado pela parte autora, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.082925-2\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.085465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGUS GENTIL PALHARES (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085465-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088839-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088839-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JANIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004027/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MATOS CORREIA (ADVOGADO: FERNANDA MERCANTE MARQUES, EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004003/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE LOUZADA AFFONSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (ADVOGADO: PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004002/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF no. 553.518.407-15) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), com saldo atualizado até 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920602873006/100, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros, com base no art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERYJANE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004094/2009 . Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE a conceder pensão por morte à autora; devendo as verbas em atraso serem pagas a partir da data da citação da presente ação, acrescido de juros de 0,5% ao mês e correção monetária, ante a inexistência de requerimento administrativo. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER (ADVOGADO: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004096/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas em atraso relativas à sua promoção funcional, relativa ao período de julho de 2006 a junho de 2007, bem como a incidência de tal progressão sobre décimo terceiro salário, férias e gratificação de férias, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MOZART RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008895-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008895-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.51.015410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015410-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n34 - 2008.51.51.021005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISI THOME FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.021005-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023255-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.028235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028235-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE NAVEGA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, LIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030576-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 15:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030576-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSUE FELIX MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031155-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SPINOLA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031557-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista serem os autos VIRTUAIS (ELETRÔNICOS) não existe retirada dos autos do cartório, mas apenas a intimação eletrônica dos réus e, conseqüentemente a remessa e acesso eletrônico, o que não torna os autos indisponíveis para acesso da parte autora, via internet. Portanto, conta-se o prazo para manifestação da parte autora a contar da publicação do despacho/decisão/sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e proceda-se a fase de execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032719-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033131-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY TAPAJOS PEREIRA BRITO (ADVOGADO: NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033951-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.85/86 - Devolva-se o prazo para a parte autora apresentar recurso, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nSem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a fase de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA GRINER KURC E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034847-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004028/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035331-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 17:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035331-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003949/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MACEDO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036233-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036233-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.51.036433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR BENVINDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036433-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.51.036648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO TOURASSE LEITE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004099/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência do débito de R$ 5.315,31 da parte autora para com a União Federal, bem como a inexistência de dever da parte autora de proceder a qualquer devolução desse valor, a titulo de adicional de tempo de serviço recebido a maior; ou, alternativamente, caso já tenha ocorrido o desconto da algum valor dos proventos da parte autora, sob o mesmo titulo, condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da parte autora, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10096109472) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 13.539,04 (treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59970514700823/185, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES MARIA COELHO (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido registrado na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500,00( três mil e quinhentos reais a título de danos morais. Sem incidência de juros e de correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO GUSTAVO LOUZEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044092-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MELLO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004016/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSTA CORREA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003947/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1701971886-6) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.527,57 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920604407231/35481, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA LAMARTINE CALANI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044600-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.044600-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AMARAL MATA (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a alegação de nunca ter possuído conta na CEF. Desde já, nomeio a perita Ana Mussoi, do Instituto Carlos Eboli para a realização da perícia, que, nesta data, aceitou o encargo.\r\n\r\nDetermino, ainda, a intimação da CEF para que apresente, em cartório, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os originais dos documentos necessários para abertura de conta (contrato de abertura de conta, cartão de assinaturas e outros). \r\n\r\nPor fim, intime-se o autor, Srª MARIA JOSE DE AMARAL MATA, para comparecer a este Juízo a fim de serem colhidas assinaturas no intuito de subsidiar a referida perícia. Na oportunidade deverá apresentar comprovante de residência, eis que não juntados aos autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ROMEU (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045152-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 11:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045152-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.51.046939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA AMORA MARQUES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004004/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANI GOMES CRESPO (ADVOGADO: LUCIANA JOSELI DE CAMPOS GUIEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004104/2009 . Diante de todo o exposto, casso a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a Decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, às fls. 13/15, ante à legitimidade da cobrança feita pela ré.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004005/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CITTADINO E OUTRO (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA SOL DA FONSECA (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003964/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOITI ABE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004101/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre abono de férias da parte autora, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, consoante a Súmula nº 162 do STJ. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS AGUIAR SAMUEL (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003965/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.052496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GEORDANE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003945/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003931/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANILDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ MOREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003991/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 180.290.138-63), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 429,21 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), com saldo atualizado em 10/04/2002, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920602550460/1100, e no valor de R$ 17.380,29 (dezessete mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59970514692251/199, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES (ADVOGADO: DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003930/2009 . ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, exclusivamente para determinar a exibição dos extratos bancários referentes à conta em referência na inicial, sob as penas da lei, que deverão ser acostados nestes autos no prazo improrrogável de 30(trinta dias).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.057781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DO CARMO DE MEDEIROS RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057781-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.057781-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.51.058227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058227-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.058227-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.058810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058810-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.058810-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1218462128-7), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 779,92 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com saldo atualizado em 10/06/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59960300784220/343218, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA AMORIM DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004015/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a fornecer à parte autora o ofício de quitação relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa na hipoteca, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.01.000209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS RAYOL LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.000876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL GUSMÃO (ADVOGADO: CARLA PIMENTA GUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004023/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.001817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA GALETTI CAMARGO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004026/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.001949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMO SILVEIRA LUZ (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.004115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MANOEL DE MENEZES WILLENBOCKEL (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004021/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.014586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.015206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x MINISTERIO DA JUSTICA. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.01.015206-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: MINISTERIO DA JUSTICA\r\n\r\nEmende a inicial esclarecendo qual o objeto da ação, posto que pela leitura dos fatos descritos nesta não se consegue concluir qual o pedido, ou seja, se trata de ação para concessão de benefício previdenciário estatutário em conjunto com o beneficio de pensão por morte já recebido ou a instituição de pensão alimentícia.\r\n\r\nEsclareça, também, quem deve constar do pólo passivo, na medida em que os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo não possuem legitimidade para figurarem em tal situação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.01.018339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.490144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLACIR MENDONÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.000341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCISO DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004025/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LEAO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA SECCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Ré para anexar os extratos atualizados das contas de FGTS do autor, sem deságio, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que faça prova de estar inserida em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COCO GOMES (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003938/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIGO PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.002026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA BARBOSA CASSERES CASTRO (ADVOGADO: REGINA PEREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.003881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WIDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003881-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.003881-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.004341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA PAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte a certidão de óbito do titular da conta de FGTS, bem como documento que comprove ser sucessora do falecido ou certidão de dependência econômica obtida junto ao INSS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AVOLIO MUNIZ (ADVOGADO: FERNANDO JOSE CACADINI VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007378-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.007378-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA DAMIÃO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003953/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009228-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 12:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.009228-8\r\n\r\nDefiro o estorno dos depósitos efetuados por equívoco, como requerido pela CEF a fls. 37.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento do depósito da condenação, no valor de R$ 1.586,06 (hum mil quinhentos e oitenta e seis reais e seis centavos), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.51.009318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR REIS LIMA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009622-1\r\n\r\nAutor: ALFREDO BASTOS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.009625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SIMÕES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009626-9\r\n\r\nAutor: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MOURA GARRIDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003928/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.010561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA BASSANI (ADVOGADO: SONIA DA SILVA BASSANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003873/2009 . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as alegações da Ré em relação aos valores sacados, juntado inicial/sentença/acórdão do processo que concedeu o saque, bem como documento que comprove estar inserido em uma das hipóteses de saque elencadas na Lei 8036/90, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003891/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEZIR DE CASTRO MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011998-1\r\n\r\nAutor: HEZIR DE CASTRO MARINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ARAGUEZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003924/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.012210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER DE REZENDE CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VALERIA MORAIS MAGALHAES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA HELENA VALLE DA COSTA FERRAZ (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003888/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON PAES CAMARGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.013406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO GOMES GENEROSO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.013408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES OLIMPIO CARDOSO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.013460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH CERQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA CARDOSO VIEIRA TESTA ACAMFORA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATà DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.015402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SILVA DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.017238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pa gar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.017982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI MADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017982-5\r\n\r\nAutor: LEVI MADEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATTY FABIANI CHAPETA (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.019055-9\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE BITTENCOURT MEIRELLES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003917/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL MOUSINHO GRANHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003918/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019793-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JUDITE PEIXOTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019824-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO JOSE BRAGA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019884-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA ALVES BIANCARDI (ADVOGADO: VILMA REIS LESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.020060-7 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: NATHALIA ALVES BIANCARDI\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm virtude da peça de contestação do INSS apresentar erro material, não contendo as demais folhas, determino a intimação Urgente da Autarquia-ré para apresentar a contestação completa, inclusive com os termos do acordo que ventila ser possível a fls.25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.020101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020101-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003919/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021086-8\r\n\r\nAutor: JACY FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA ALVAREZ (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003910/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022244-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003911/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003912/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003916/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a ad ministrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA FRANCISCO SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023904-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.025013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1032710421-7), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.060,73 (dez mil e sessenta reais e setenta e três centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600564014/3805, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.025232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE SENNA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003929/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.025679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003946/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1318767762-1), no valor de R$ 626,04 (seiscentos e vinte e seis reais e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 9920606421360/1125, com saldo atualizado até 10/06/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.025828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES DIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.025834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY COLBERT FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003915/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.026322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIS FILOMENO SOUTO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026322-8\r\n\r\nAutor: STELA MARIS FILOMENO SOUTO BARRETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuÍza a presente ação objetivando a incorporação do índice de 47, 11% , referente ao abono PCCS, a ser pago de forma integral e em parcela única, acrescidos de juros e correção monetária. Afirma, ainda, que em virtude da natureza salarial do abono, este deveria incidir sobre a gratificação natalina e sobre o adicional de férias (1/3), motivo pelo qual também pugnam pela procedência deste pedido.\r\n\r\nO “adiantamento do PCCS” teve previsão legal a partir da Lei no. 7.686, de 02 de dezembro de 1998 que dispunha:\r\n\r\n“Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:\r\n\r\n...................\r\n\r\nArt. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988.\r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nRessalte-se que antes do diploma acima o “adiantamento pecuniário” não tinha fonte legal, sendo pago, conforme afirma pela parte autora, desde outubro de 1987.\r\n\r\nA Medida Provisória n° 301/2006, convertida na Lei n° 11.355, de 19.10.2006, instituiu novo Plano de Cargos e Salários para os servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho incluindo novo enquadramento. A referida Lei trouxe em seu texto expressa hipótese de renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração referentes ao artigo 8o, da Lei 7.686/88, que tratava do pleiteado percentual, objeto desta demanda.\r\n\r\nAssim, vem prevista a renúncia acima mencionada, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\n§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implementação das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.\r\n\r\n§ 8º A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita os efeitos financeiros de ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 9º O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento. (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).”\r\n\r\nNão se pode olvidar que a forma pela qual será feito o pagamento do percentual de 47,11% é matéria afeta ao crivo da Administração Pública, posto que sua atuação limita-se não só aos Princípios constitucionais expressos no artigo 37 da CF/88, mas também por limitativos orçamentários ditados pela própria Constituição Federal, como ocorre com a dotação Orçamentária, ex vi artigo 169 da Magna Carta. A escolha feita pelo administrador da maneira pela qual determinado reajuste remuneratório será repassado aos servidores ativos e inativos é fruto da ponderação das necessidades do Estado, e não produto de mero arbítrio. Esta escolha cabe tão somente ao Administrador que decidirá, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; cabendo a atuação do Judiciário somente em casos extremos; em que restarem configuradas ilegalidades ou violação de Princípios constitucionais; o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPensar de outra forma seria permitir que o Judiciário invadisse esfera de atuação própria do Administrador, o que vai de encontro ao Princípio da Separação de Poderes e do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nA Lei 8.270/91, que estendeu o benefício já concedido aos servidores da Previdência aos demais servidores da Administração Pública Federal que não haviam sido beneficiados pela concessão do referido abono. Posteriormente, foi procedida a integração definitiva de tal adiantamento ao vencimento, através da Lei 8.460/92.\r\n\r\nO art. 4º da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, ao determinar a referida incorporação aos vencimentos dos servidores públicos civis federais, promoveu a absorção da referida parcela transitória, sem prejuízo financeiro, não se vislumbrando, assim, ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Aliás, verificando-se as fichas financeiras da autora, juntadas aos autos, percebe-se que, apesar de não mais constar a parcela denominada “adiantamento pecuniário”, não houve redução do valor nominal do que recebia, o que seria ilegal, e até mesmo inconstitucional, face à previsão de irredutibilidade de vencimentos, constante no art. 37, XV da CF/88. \r\n\r\nDeste modo, o restabelecimento da parcela denominada “adiantamento PCCS” implicaria concessão em duplicidade de vantagem da mesma natureza, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar majoração de vencimentos de determinados servidores em detrimento de outros, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAssim, em face da incorporação legalmente determinada, ilegítima a acumulação pretendida de dois pagamentos da mesma vantagem. Fica, assim, assegurada à parte autora, tão-somente a percepção da vantagem tal como a vinha recebendo, até a data de sua incorporação. Sobre a matéria, oportuno transcrever ementas de acórdãos dos Tribunais pátrios: \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS --RESTABELECIMENTO DO ADIANTAMENTO DO PCCS - LEI 7686/88 - LEI 8460/92 -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1Não merecem ser conhecidas as alegações do recurso, relativamente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo do feito, vez que não houve questionamento a respeito, no \"decisum\".\r\n\r\n2. O adiantamento pecuniário instituído pela MP nº 20, convertida na Lei nº 7686, de 02/12/88, deixou de existir de forma autônoma, incorporando-se aos vencimentos, por força da Lei nº 8460, de 17-09-92, de modo que o seu restabelecimento, como vantagem individual nominalmente identificada, representaria pagamento em duplicidade, expressamente vedado pelo art.37, XIV, da Constituição Federal.\r\n\r\n3. Não ocorre, \"in casu\", a alegada ofensa a direito adquirido, pois o Memorando-Circular da Procuradoria Geral do INSS não vincula a Administração, além do que a orientação nele contida é dirigida aos servidores beneficiados por decisão judicial já transitada em julgado, não podendo se estender à parte autora, como forma de isonomia, em face do disposto na Súmula nº 339 do E. STF.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida.\r\n\r\n(AC NUM: 200003990210258 REG: 03 TURMA: 05 DJ: 09-12-03 PG: 408 REL: JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nTambém o Egrégio STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, conforme se constata do seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. (Precedentes.)\r\n\r\nIII - O servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos. (Precedentes.)\r\n\r\nIV - Tendo a Lei 8.460/92 determinado expressamente a incorporação do adiantamento pecuniário (concedido pela Lei 7.686/88) aos vencimentos dos servidores, com ressalva para o pagamento de eventual diferença, de modo a evitar a redução do quantum, não há direito à manutenção do pagamento dessa verba.\r\n\r\nV - Na espécie, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, afinal, a teor da súmula 85 do STJ, in verbis: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"(o grifo não consta do original).\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(RESP NUM: 587672 STJ TURMA:05 DJ: 19-12-03 PG: 622 REL: MIN. FELIX FISCHER)\r\n\r\nlém disto, é orientação pacífica dos Tribunais Superiores que o servidor público tem direito adquirido ao quantum remuneratório, mas não ao regime jurídico de composição dos vencimentos, o que reforça o entendimento da impossibilidade de eleição, pelo servidor, do modo pelo qual o reajuste será pago. (STJ-5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU de 24.06.2002). No mesmo sentido: 5ª Turma: REsp 703279/PE, Rel. Min. GILSON DIPP, decisão monocrática, DJU de 01.02.2005; Resp 501639/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime, DJU de 13.09.1004; REsp 587672/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, unânime, DJU de 19.12.2003; REsp 389504/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 11.11.2002). \r\n\r\nTambém merece destaque os seguintes Acórdãos:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PCCS. 47,11%. LEI 7.686/88. LEI 8.460 DE 17/09/92. LEI 10.855/2004. PRESCRIÇÃO. 1 - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu a fazer incidir, sobre os vencimentos da autora, o pagamento dos valores atrasados relativos ao reajuste da parcela PCCS (47,11%), de dezembro de 1990 a novembro de 2003; bem como o pagamento dos valores relativos aos reconhecidos índices de 3,17% e 28,86%, incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do reajuste de 47,11%. 2 - O adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7686/88 foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis a partir de 01.09.1992, na forma dos arts.4º, II e 30, da Lei 8.460 de 17/09/92. 3 - A vantagem instituída pela Lei nº 7.686/98 foi extinta pela Lei nº 8.460/92, que determinou a sua incorporação aos vencimentos, deixando de ser paga como parcela distinta a partir desta data, o que teria dado início ao decurso do prazo prescricional. 4 - No caso do adiantamento pecuniário do PCCS, a extinção do direito decorreu da edição da Lei nº 8.460/1992, marco inicial do fenômeno prescricional. 5 - A presente ação foi ajuizada no ano de 2004, estando prescrito, pois, o próprio fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32 6 - Recurso de Apelação improvido.\r\n\r\nAC 200451010229570 AC - APELAÇÃO CIVEL - 434899 Relator(a) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::19/05/2009 - Página::145 Data da Decisão 28/04/2009 Data da Publicação 19/05/2009\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601243526 Processo: 9601243526 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/2/2000 Documento: TRF100089871\r\n\r\n1. O abandono pecuniário intitulado PCCS, a partir de setembro de1992, foi incorporado aos vencimentos dos servidores civis, conforme determinado pelo art. 4º, II da Lei 8.460, de 17/09/92, daí que incabível o seu pagamento de forma destacada.\r\n\r\n2. A exceção do artigo 2º da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se estende aos servidores beneficiados pelo artigo 8° da lei 7.686. de 02/12/1988, por expressa restrição legal.\r\n\r\n3. Precedentes do TRF - 1ª Região: AC 96.01.38402-2/MG; AC 95.01.04915-9/GO; AC 96.01.48654-2/MA.\r\n\r\n4. Apelação da autora a que se nega provimento.\r\n\r\nPortanto, não tendo havido decréscimo no valor recebido anteriormente pela autora, e não tendo esta direito à manutenção da verba intitulada “adiantamento pecuniário”, forçoso é concluir-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora postula, também, a incidência do percentual de 47,11% ao passivo decorrente desta majoração, já que defendem a incidência de tal reajuste sobre o adicional de férias ( 1/3); o 13º salário e sobre todas as outras gratificações.\r\n\r\nRessalte-se que a partir da edição da lei 8.460/92 o adiantamento pecuniário deixou de ser uma rubrica isolada, passando a incorporar o vencimento básico para todos os efeitos (art. 4o, II da Lei 8.460/92)\r\n\r\nLei 8.460/92\r\n\r\n“Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);\r\n\r\nII - adiantamento pecuniário (Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988);\r\n\r\nIII - a vantagem pessoal a que se referem o § 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990;\r\n\r\nIV - a vantagem individual a que se refere o art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988;\r\n\r\nV - o adiantamento de que trata o art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”\r\n\r\nNo que tange especificamente ao adicional de férias e à gratificação natalina, imperioso se faz perquirir a natureza destas vantagens a fim de verificar a incidência ou não do abono PCCS; o pagamento da gratificação natalina justifica-se por sua natureza remuneratória, pelo que deverá incidir sobre os proventos, conforme § 3º do art. 39 da CF/88. Sendo assim, forçoso é reconhecer que aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi incorporado um percentual de 47,11%, por força de lei expressa, cujo pagamento será escalonado, mas que, ao final, integrará o vencimento do servidor.\r\n\r\nOra, se o abono se incorporou aos vencimentos, e também aos proventos, parece-me lógico que o percentual de 47,11% não poderia incidir somente no vencimento/provento base, desconsiderando-se a gratificação natalina.\r\n\r\nPó outro lado, não merece acolhida o pleito em relação à incidência do PCCS sobre o adicional de 1/3 de férias, isto porque o direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. C.F/88, art. 7º, inciso XVII. Assim, Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Trata-s e de entendimento pacífico nos Tribunais superiores.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de pagamento do percentual 47,11% em parcela única e de forma integral, bem como a sua incorporação aos vencimentos/proventos a partir do ano de 2006.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido de incidência do abono PCCS sobre a gratificação natalina, condenando a ré a aplicar o índice de 47,11% aos os proventos dos autores, considerando-se o valor da gratificação natalina para efeitos de cálculo, respeitando-se a forma escalonada de pagamento, conforme a lei 11.355/2006. Condeno, ainda, a ré a pagar aos autores as parcelas já reajustadas, referentes aos contra-cheques dos anos de 2006 e 2007, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e de correção monetária, a contar da citação .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.026489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MAGALHAES DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003936/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (falta de interesse processual), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo a decisão dos efeitos da tutela concedida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.026548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASELIO HERMIDA PASSOS (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.026736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON ANTONIO BORIN PACHECO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.027054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMEANA LUCIA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027054-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2009.51.51.027948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE SENA E SOUZA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027948-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2009.51.51.027963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA MARIA DA SILVA FUKAYAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003925/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.028145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028145-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.51.033826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA DE ARUANTE (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003926/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.033866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003923/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.036578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SANDES DA COSTA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003935/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.051559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CORREA VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003948/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.051620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MARQUES LEITE BALDAS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003922/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária dos “quintos”, que recebeu administrativamente em dezembro de 2004 e dezembro de 2005, relativamente às referências dos anos de 1998, 1999 e 2000, bem como janeiro e fevereiro de 2001, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.052630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA GIGLIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência e/ou coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.065762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.065854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.066154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE GOUVEA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066154-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n167 - 2009.51.51.066333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SOARES SILVA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004093/2009 . DECISÃO\r\n\r\nOcorre no presente caso um erro material na sentença prolatada às fls. 37/46, onde consta do dispositivo o indeferimento da tutela antecipada, sendo que esta foi deferida conforme fls. 24/25 e confirmada em sentença.\r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a assertiva na parte dispositiva da sentença de fls. 37/46, onde indefere a tutela antecipada. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n169 - 2007.51.51.014988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014988-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:17\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014988-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2007.51.51.018135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DA SILVEIRA GUSMAO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003999/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 335.845.327-87), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 895,05 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), referente à conta poupança nº 002353441 (fls. 81/82), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 07/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.021113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DIAS SARAIVA (ADVOGADO: HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021113-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021113-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.021743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE CASTRO DRUMMOND (ADVOGADO: JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021743-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021743-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.51.022512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA MARQUES OLIVERO (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.022512-7\r\n\r\nAUTOR: BRENDA MARQUES OLIVERO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Olgalina Flores Marques Oliveiro, conforme documento de fls. 6, no pólo ativo da demanda, bem como junte aos autos cópia legível do extrato de fls. 12. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Olgalina Flores Marques Oliveiro, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, além do referido extrato, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão da litisconsorte necessária, sra. Olgalina Flores Marques Oliveiro, no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de fls. 68/69, elaborando os cálculos das contas poupança nº 013.28843, 013.016199038, 016176747 e 016087108, com base nos documentos de fls. 8/13 e nos termos abaixo:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, considerando-se os índices já aplicados à caderneta de poupança à época. \r\n\r\n1) Caderneta de poupança nº 013.28843 utilizar o extrato de fls. 11, calculando o valor de forma regressiva, se necessário; \r\n\r\n2) Conta nº 013.016199038 utilizar o somatório dos comprovantes de depósito existentes às fls. 12, calculando o valor de forma progressiva, tendo em vista que o extrato está ilegível. Caso a parte autora anexe cópia legível do extrato de fls. 12 e este seja de período mais próximo do mês de incidência do plano Bresser, ou seja, junho de 1987, o cálculo deverá ser realizado com base neste, de forma progressiva ou regressiva, se necessário;\r\n\r\n3) Conta nº 013.016176747 utilizar o valor existente no comprovante de depósito de 13/12/1985 ($ 18.000.000), elaborando o cálculo de forma progressiva;\r\n\r\n4) Conta nº 013.013087108 utilizar o extrato de fls. 8, calculando o valor de forma regressiva.\r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores aplicando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2007.51.51.022681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIRA YASSINE ABDALAD (ADVOGADO: JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I., após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2007.51.51.024106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO ALVES PACHECO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004097/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 363.926.507-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 7.290,21 (sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e um centavos), referente à conta poupança nº 022.013.00022917 (fls. 70/71), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 27/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro e março/91). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n176 - 2007.51.51.025625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA AFONSO GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004000/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 004.843.887-11), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.415,65 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), referente à conta poupança nº 7839 (fls. 59/60), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.026676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA DE MELO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026676-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n178 - 2007.51.51.027924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027924-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027924-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2007.51.51.027951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027951-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027951-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.034371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA SÁ (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004001/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 775.982.377-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 319,57 (trezentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.017611607 (fls. 111/112), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 13/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão e Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.038040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES VIANA (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038040-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038040-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2007.51.51.059105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003990/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 115/116, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 337.242.297-04) com a CEF, determinando que a ré se abstenha, definitivamente, de proceder a qualquer cobrança do autor, relativamente à conta corrente nº 4020.001.00000250-8 - agência 4020-7; e também a se abster de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em virtude das anotações supracitadas, sob pena de, o fazendo, sujeitar-se a multa cominatória diária de R$ 300,00, a serem revertidos em favor da parte autora, até o limite de R$ 5.000,00; \r\n\r\nDeterminar o cancelamento da conta de nº 4020.001.00000250-8 - agência 4020-7, bem como do cartão de crédito nº 5488.2600.6653.7655, determinando o cancelamento de quaisquer cobranças vinculadas a tais contratos; \r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento, em dobro, de R$ 2.535,00, ou seja, R$ 5.070,00 à parte autora, referente aos danos morais por ela suportados, com incidência de juros de 1% ao mês, a contar de 13/01/2006, com correção monetária a partir da citação; \r\n\r\ncondenar a CEF a compensar o autor pelos danos morais por ele suportados, no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde 13/01/2006, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais (Súmula 362 do STJ). \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nConsiderando-se que a CEF cumpriu, ainda que com atraso, a determinação de retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos; que em parte do período de cumprimento da determinação a CEF encontrava-se em greve; e considerando-se as demais penalidades já impostas à mesma, deixo de aplicar os dias-multa porventura incidentes, até a presente data.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.074118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MILTON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074118-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 33/34 - diga o autor em 10 (dez) dias, devendo prestar os esclarecimentos requeridos pela CEF. Comprovado, retornem a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2007.51.51.076254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Verifico a necessidade de que sejam apresentados os valores vertidos em favor da conta de PASEP da parte autora, até 1999, que é a data inicial dos depósitos apontados no extrato de fls. 06/07, sob pena de não ser possível aferir-se a correição do valor recebido pelo autor, quando de sua aposentadoria. \r\n\r\na) Para tanto, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato completo de sua conta de PASEP, onde constem os depósitos efetuados em sua conta, relativo a todo o período em que laborou; \r\n\r\nb) Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que apresente o extrato completo da conta de PASEP da parte autora, Sr. DAMIÃO TORQUATO DA SILVA, inscrição denº 1.007.340.478-0, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.085093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO COSTA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085093-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.085093-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.51.089971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCI FERREIRA SERAFIM (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089971-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089971-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2008.51.01.505727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES PACHECO (ADVOGADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505727-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.505727-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2008.51.01.507827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (ADVOGADO: DAISY LUCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004102/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n189 - 2008.51.51.003588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA KATIA FRANCO DE AZAMBUJA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003588-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003588-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2008.51.51.003592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE FRANCISCA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003998/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1032248794-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.670,26 (três mil, seiscentos e setenta e reais e vinte e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 09820611650737/90604008185, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.003811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE XAVIER DE MELLO (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003997/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 17007871524), 70% (setenta por cento) do valor de existente atualmente na conta de FGTS do autor, ou seja, a quantia de R$ 13.014,20 (treze mil e quatorze reais e vinte centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 4900000014/1168300, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (PRAZO PARA RECURSO: 10 DIAS) será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.003831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004008/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor, em até 60(sessenta) dias após o trânsito em julgado, a quantia de R$ 1.809,03 (um mil, oitocentos e nove reais e três centavos), resultante da aplicação da taxa progressiva de juros, conforme cálculos de fls. 68/75, atualizados até 26/06/2009, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada às regras do FGTS. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.005315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE JESUS PRIMAVERA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005315-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005315-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2008.51.51.005952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEYS DA SILVA LAMEIRAS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005952-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005952-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2008.51.51.009657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003996/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.009813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004009/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1007708819-8), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.992,81 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600530934/26267, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.011141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004029/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.011373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROMBEBA KENGEN (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011373-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011373-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2008.51.51.013707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013707-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.013707-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2008.51.51.016096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERMAN (ADVOGADO: RODRIGO PIRES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016096-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016096-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2008.51.51.016522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016522-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016522-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2008.51.51.017121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.018661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCO CORREA (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003994/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.018745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARDOSO MEDEIROS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o documento anexado pela Ré à fl. 58, bem como fornecer documento que comprove em que data iniciou-se sua aposentadoria.\r\n\r\nIntime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) esclarecer se o valor do PIS do autor foi sacado no Banco do Brasil.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.019594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR LOPES DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte comprovante de que foi despedida sem justa causa, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.020019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA REGINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020019-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.020019-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2008.51.51.020714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004013/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, a pagar na conta vinculada do autor, em até 60(sessenta) dias após o trânsito em julgado, a quantia de R$ 2.926,89 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), resultante da aplicação da taxa progressiva de juros na conta de FGTS do autor CPF nº 052.755.987-34, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária atrelada às regras do FGTS. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.020969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003920/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.022725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE DERBORA DA SILVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003875/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.022957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE CARVALHO SAO THIAGO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022957-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2008.51.51.022959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE BRAGA MELO (ADVOGADO: ADAIR DE OLIVEIRA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022959-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022959-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n212 - 2008.51.51.023787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023787-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n213 - 2008.51.51.023878-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MATTOS DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023878-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023878-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2008.51.51.024262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003951/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.024489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA REGINA DOS SANTOS CORTEZ (ADVOGADO: MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados pela Ré comprovando que a autora já efetuou o saque dos valores das contas de FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.024773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MORAES LEANDRO (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004098/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n217 - 2008.51.51.025061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003876/2009 . Assim, não se vislumbrando dano injusto suportado pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente .\r\n\r\n218 - 2008.51.51.025107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MARTINS FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025107-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025107-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n219 - 2008.51.51.025214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA GOMES GUIMARÃES (ADVOGADO: FABIO BARCELOS BARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025214-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025214-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2008.51.51.026765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DANTAS (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004018/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF 437.125.767-49) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS, no valor de R$ 873,06 (oitocentos e setenta e três reais e seis centavos), referente à conta de FGTS anexada à fl. 13, com saldo incorporado atualizado até 10/01/2008, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.027945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003872/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à autora, a titulo de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.028270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004100/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF No. 404.521.747-91), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6,11 (seis reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 9820611937930/90321453433, com saldo atualizado até 23/07/2009 e, o valor da conta vinculada, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.028579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DA COSTA DI GENIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028579-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028579-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2008.51.51.028847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028847-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 16:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028847-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2008.51.51.028863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028863-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028863-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2008.51.51.030057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030057-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 13:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030057-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2008.51.51.030976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DUARTE MARTINELLO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030976-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009 12:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030976-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n228 - 2007.51.51.017796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA BELLOT (ADVOGADO: LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n229 - 2007.51.51.048744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RODRIGUES AFFONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n230 - 2007.51.51.048788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEO SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n231 - 2007.51.51.075367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO AVILA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n232 - 2007.51.51.075672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS ACIOLY FERREIRA (ADVOGADO: RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n233 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n234 - 2008.51.51.011913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REIS (ADVOGADO: WALTER HAAG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n235 - 2008.51.51.023897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n236 - 2008.51.51.044444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JURANDYR LORDI (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n237 - 2008.51.51.046950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MEDEIROS DE SA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n238 - 2008.51.51.005865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, GLEICE DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 833135"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GAULIA FERREIRA (ADVOGADO: DEBORAH FONSECA RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA COSTA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 141: Mantenho a decisão proferida à fl. 137 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY DA CONCEICAO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA ARAUJO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DE TOLEDO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA REIS AGUIAR (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS, e diante do Princípio da Celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA BEATRIZ HONORATO ROCHA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA RODRIGUES PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PANDOLFI COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que parte ré não forneceu o valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das dmandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN SANTOS DE ARAUJO E SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.057879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDALIA CAPARELLI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Haja vista que a parte ré não apresentou o valor do PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEVENROTH (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Tendo em vista que a ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44: Defiro o pedido de sobrestamento do presente feito até que seja apreciado pela Turma o recurso interposto no processo nº 2008.51.51.020712-9.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA COSTA MARTINS (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 38/44 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA CONCEIÇÃO MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Tendo em vista que o réu não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SAINT CLAIR DE FREITAS NETO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo os recursos interpostos pelos réus. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.087586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BONFIM GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia a eventual valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO LENTI (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006160/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.000695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA SEXTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ELIZIARIO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ARRAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VALENTIM ARONI (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO PORTES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE LOLLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PEREIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ESTEVES COELHO COSTA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI LUIZ MIRANDA BRAGA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA FARIAS MORAIS (ADVOGADO: RENATA ALVES PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PAULINO DA SILVA GUTIERREZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE RESENDE CHAVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LOPES PACHECO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICIO MENEZES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS XIMENES ARAGAO (ADVOGADO: MARCIA ANTUNES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TEIXEIRA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.057242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA UCHOA BEZERRA (ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.061827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46/47: Indefiro o requerido às fls. 46/47, uma vez que o art. 475-J, do CPC, não se aplica ao rito próprio dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, considerando que já foi efetuado o depósito da quantia determinada na sentença (fls. 51/52), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.005878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.005888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AMAR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE NUNES DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BITAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.008111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGOLINO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.008190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MARTINS LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA IRENE JUDEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SANTOS MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRILHANTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DENISIESKI (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS SERRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR DE SOUZA CARINO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MONACO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.012731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.012742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DA COSTA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SANTOS MITIDIERI (ADVOGADO: VANDA LUCIA SANTOS PERISSE, REGINA CELIA MITIDIERI RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.013814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SIMOES ALFREDO (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da CEF (fl. 16) de que o valor da RPV encontra-se disponível para saque desde 30/03/2009, haja vista a recomposição da conta, intime-se o autor para ciência, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE NONATA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CSUKA BARROSO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/36: Intime-se a autora para que se manifeste acerca da manifestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETH SANTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS TELMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO WAEGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DE SANTANA FERREIRA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 27: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.020800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA VIEIRA DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BEMFICA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNASA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.023265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista que a concessão do benefício ocorreu após 31/12/2003, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.025005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MAGALHÃES MORAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que, a despeito do reconhecimento de que o herdeiro é legítimo destinatário de créditos do falecido, não é possível que simplesmente pleiteie em juízo direitos do de cujus em nome próprio, intime-se a autora para que comprove, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que recebe o benefício de pensão por morte deixada pelo ex-servidor falecido Petrúcio Pereira Moraes.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.025096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI OLIVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MEIRELLES CEREJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE DA PAIXAO PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.026232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILETE MARIA BOAVENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMIR DA ROCHA SALSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026954-1\r\n\r\nAUTOR: HELMIR DA ROCHA SALSA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARLI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINE SERTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.027584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.027792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MARTINS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.033828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CECILIA FERNANDES BRAZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.035331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DA LUZ AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035331-0\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES DA LUZ AUGUSTO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.035747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSANIEL PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.035749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRANI GOMES SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda referentes ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, onde conste(m) o(s) lançamento(s) dos valores retidos à título de IRRF sobre as verbas pleiteadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que elabore conta excluindo a(s) rubrica(s) “Abono Férias”/ “Férias Indenizadas” / “Férias Vencidas” / “ Gratificação de Férias Vencidas” / “Gratificação de Férias Proporcionais” / “Prêmio de Aposentadoria” / “Gratificação de Incentivo ao PDV”, (conforme o pedido autoral), da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nOs cálculos deverão observar a prescrição qüinqüenal e eventual diferença apurada deverá ser corrigida segundo a variação da Taxa SELIC, e sem cômputo de juros de mora; eis que, no caso concreto, somente incidirá mora a contar do trânsito em julgado de eventual decisão favorável à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.035974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA COSTA DUTRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.036186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006162/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036186-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDATA, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDATA.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.036485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036485-9\r\n\r\nAUTOR: JOSUÉ GARCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.036587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RAMOS DA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.036691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPIDER CONTROL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, sua qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa, tendo em vista que o CNPJ que apresentado à fl. 16 não demonstra tal qualidade e que a mera declaração de opção pelo simples não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que autoriza a pessoa jurídica a demandar no Juizado Especial.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.037255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006159/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.037616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COUTINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037616-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA COUTINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051258-7\r\n\r\nAUTOR: ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.051632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051632-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052460-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052644-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052966-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.065602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UCELINA LEÃO MACHADO (ADVOGADO: MARCELO GOMES JORGE FERES, ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/71, 85 e 88: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a União/Fazenda Nacional, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.065993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066869-1\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, /resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.067397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDPGTAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n143 - 2007.51.01.010598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA GUARANA (ADVOGADO: JOSE LEONARDO GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.065758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BENTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76/77: Intime-se a segunda autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.068668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA DE SAO CORNELIO DA SILVA (ADVOGADO: VERA FRAGA SIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.074143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GRUBER BERNSTEIN (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.087196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRA SABINO CRISPIM (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.092523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré,\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.006845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NEVES HILARIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BASTOS MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006169/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ECT ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar desta data.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.000826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CHRISTINA QUEIROZ DE BARROS BESSER (ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.005568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LUIZ HELVECIO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.012965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.016834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.022721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006168/2009 . Por essas razões, estribado no preceituado no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ECT ao reembolso do valor pago pela parte autora pelo serviço prestado de forma ineficiente, expresso em R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos), bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, totalizando o montante de R$ 1.515,50 (um mil quinhentos e quinze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n156 - 2008.51.51.023199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.023754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORITZ TRAJMAN (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 140\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 832806"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA JANUÁRIO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073321-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2007\r\n\r\nAUTOR: CREUZA JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requereu o desarquivamento dos presentes autos sob a alegação de que o INSS não havia cumprido integralmente a sentença (fl. 134). \r\n\r\nDeterminada a intimação para se manifestar sobre o alegado pela demandante, peticionou o INSS (fls. 143/159), aduzindo que o benefício da parte autora foi desdobrado de outra pensão, titularizada por Ivonete Siqueira da Silva, e ainda que a autora recebeu valor maior do que lhe era devido nestes autos, por meio do RPV de fls. 129, já que o cálculo de fls. 128 considerou MR de 100%. \r\n\r\nInforma, também, na mesma peça, que o INSS cessou a pensão da Sra. Ivonete por entender que o referido benefício encontrava-se incompatível com as provas produzidas nesta demanda, bem como determinou a consignação da quantia de R$ 10.897,14 no benefício da parte autora (NB nº 145.836.747-6) no percentual de 30% conforme legislação em vigor.\r\n\r\nNeste passo, requereu o pronunciamento deste Juízo acerca da nulidade da sentença por falta de citação da sra. Ivonete; da manutenção do benefício da autora (NB nº 145.836.747-6) e do restabelecimento do benefício da sra. Ivonete (NB nº 142.850.698-2), bem como acerca da regularidade da consignação do valor que alega ter sido pago a maior por meio do RPV de fls. 129.\r\n\r\nQuanto à alegação da parte autora, os documentos de fls. 103/129 comprovam que houve integral cumprimento da sentença por parte do INSS, não havendo qualquer pendência a ser dirimida nos presentes autos. \r\n\r\nQuanto à nulidade da sentença argüida pelo INSS, vale dizer que a referida decisão está de acordo com as provas produzidas nos autos até o momento em que proferida, ressaltando que a data de entrada do requerimento do benefício da sra. Ivonete foi em 27/06/2008, data posterior à prolação da sentença, em 10/06/2008. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença de fls. 68/69. \r\n\r\nQuanto às demais questões suscitadas pelo INSS, cabe observar que são questões administrativas estranhas à matéria discutida nestes autos. Se o INSS, administrativamente, decidiu que deveria cessar o benefício da sra. Ivonete e descontar do benefício da autora o valor que entende ter sido pago indevidamente a ela, não compete a este Juízo, nesta demanda, analisar tais decisões. A parte que se sentir prejudicada deve, por meio das vias apropriadas, pleitear o que entender cabível.\r\n\r\nPor fim, note-se que o cálculo que gerou o pagamento do RPV de fls. 129 foi apresentado pelo próprio INSS e está de acordo com os elementos destes autos até então, nada havendo a ser modificado neste âmbito. \r\n\r\nIsto posto, intimem-se as partes da presente decisão e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES PAULA (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA.) x ROZIMEIRE SANTOS GIMENES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Depreende-se dos autos a existência do interesse de pessoa civilmente incapaz.\r\n\r\nAssim, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 516.965.056-2, a contar de 02/08/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetida a parte autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GUALTER RAIMUNDO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506325-0\r\n\r\nAutor: MAURO GUALTER RAIMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA REIS DE AZEREDO GUEDES (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria do INSS, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016668-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE SOUSA MOTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021339-7\r\n\r\nAutor: VALERIA DE SOUSA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 55/56 para que responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS (fls. 81/87).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023057-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/06/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ SOARES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024707-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor da autora, a contar de 30/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROSO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030763-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a manter o auxílio doença nº 519.316.366-8, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003052/2009 . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos e deixo de provê-los, por indevidos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032398-1\r\n\r\nAutor: BRIGIDA DE CARVALHO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA PINHEIRO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 524.637.747-0, a contar de 08/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033123-0\r\n\r\nAutor: MARIA IRENE VIEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da petição de fl.167, intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DE ANDRADE BRAGA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, SANDRO GASPAR AMARAL, BRUNO MASSARO PEIXOTO, ROGERIO LOURENCO PAVAO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033896-0\r\n\r\nAutor: NADJA DE ANDRADE BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034786-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS COSTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIONISIO (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035635-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/09/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DIONISIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder aos quesitos do Juízo e das partes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição, com representação ao órgão de classe para efeitos disciplinares e ainda perda dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035908-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/09/2008\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 172/174 para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda às indagações feitas pelo INSS em sua impugnação técnica (fls. 197/200).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037147-1\r\n\r\nAutor: MARCIA DE OLIVEIRA CELESTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 01/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 16/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039579-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA FERNANDES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROBERTO CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040347-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/10/2008\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO ROBERTO CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040624-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003053/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de 19/05/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês, a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/08/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043438-9\r\n\r\nAutor: CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NUNES FERNANDES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043630-1\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA NUNES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048017-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 35/38 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 54/63).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049450-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/12/2008\r\n\r\nAUTOR: EWERTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(DECISÃO - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nIntime-se o perito Ronaldo da Silva Gomes, para que esclareça acerca do laudo de fls. 60/64, no qual atestou que o autor não está incapacitado para as atividades laborativas. Ocorre que, em resposta ao quesito do Juízo “c”, o perito informa que a enfermidade descrita no laudo gerou incapacidade parcial desde o ano de 2003 até o momento atual.\r\n\r\nPelo exposto, esclareça se o autor encontra-se capaz para desempenhar atividades laborativas ou se há incapacidade parcial, temporária, total ou permanente, a fim de dirimir aparente contradição.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA CONCEICAO BORGES (ADVOGADO: PALOMA GENOVEZ BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052397-0\r\n\r\nAutor: SELMA DA CONCEICAO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS FRANCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054788-3\r\n\r\nAutor: NILZA DOS SANTOS FRANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055659-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias, a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. \r\n\r\nIntime-se ainda o perito nomeado por este Juízo para responder aos questionamentos apresentados pelo INSS (fls. 77/84) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.057995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FARIA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057995-1\r\n\r\nAutor: MARLENE FARIA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição da fl. 76, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, se quiser, retificar a proposta das fls. 54/56.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.059357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SORAIA VARGAS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059357-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SORAIA VARGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.061977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACHADO VALENTE (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES, EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HO MOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nAutor: NELI VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 16 de novembro de 2009, às 11:30h horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002502-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nIntime-se o perito judicial para esclarecer possível contradição no laudo das fls. 58/61, pois durante as respostas aos quesitos do juízo, do INSS e da parte autora o mesmo atestou a existência de incapacidade parcial e permanente, ao passo que na conclusão de seu laudo restou informado que a enfermidade da demandante não provoca interferência em sua atividade habitual de costureira.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005735-5\r\n\r\nAutor: ANELLA MARIA DE LUCA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006148-6\r\n\r\nAutor: CREUZA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal qual, ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Por se aceitar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FELIX (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006178-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal qual, ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Por se aceitar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006324-0\r\n\r\nAutor: MARISA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeiram habilitação no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA AMARANTES (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PESSÔA VERAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008939-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO PESSÔA VERAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA QUINTAS PERES (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009397-9\r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA QUINTAS PERES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEAN GUILHERME DE ALCANTARA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009978-7\r\n\r\nAutor: GEAN GUILHERME DE ALCANTARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010182-4\r\n\r\nAutor: PAULO DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SILVESTRE (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011486-7\r\n\r\nAutor: NEUSA SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011497-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SALES BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011628-1\r\n\r\nAutor: OSVALDO SALES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011827-7\r\n\r\nAutor: VALDIR DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERME XAVIER (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO, SILVIA MARIA PACHECO GISSONI, JOSE LUIZ ALVES VILELA, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011838-1\r\n\r\nAutor: MARIA GUILHERME XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012073-9\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade civil da parte autora, consoante laudo pericial das fls. 40/52, remetam-se os autos para manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012272-4\r\n\r\nAutor: JORGE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012834-9\r\n\r\nAutor: EVALDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013273-0\r\n\r\nAutor: ELAINE FARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013528-7\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nAutor: ROSENILDA DA SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013800-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014254-1\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MAGALHAES NORONHA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONI GLIO RAYOL JUNIOR, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014478-1\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO MAGALHAES NORONHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.014569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LADEIRA (ADVOGADO: GILMARA DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento do auxílio doença nº 519.978.485-0 seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a decisão das fls. 150/151, a fim de que reste apreciado, pelo perito judicial, a presença ou não de incapacidade laborativa total e definitiva que venha a ensejar o deferimento da aposentadoria por invalidez requerida na inicial dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.014711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LEE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014711-3\r\n\r\nAutor: WALLACE LEE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, MARCIO FRAGA MAGALHAES, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DOS REIS SOLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO COSTA VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017298-3\r\n\r\nAutor: CYRO COSTA VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE NUNES GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017299-5\r\n\r\nAutor: IVANICE NUNES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017857-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.017871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BRAGANTE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017871-7\r\n\r\nAutor: JOÃO BRAGANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.017872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELENIR TEIXEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017872-9\r\n\r\nAutor: CELENIR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 833626"
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JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805917-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, em data, hora e local, a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LADEIRA (ADVOGADO: GILMARA DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014569-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CESAR LADEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nReconsidero a decisão das fls. 150/151, no que concerne à designação da perícia judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação ou proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017519-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017711-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARCELO RABELO LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017867-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETE DA ANUNCIAÇÃO BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018081-5\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO COSME CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA, EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018885-1\r\n\r\nAutor: GILDO COSME CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO VALENCIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019183-7\r\n\r\nAutor: CELIO DE CARVALHO VALENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DE ARAUJO FRAGOSO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019189-8\r\n\r\nAutor: ELISA DE ARAUJO FRAGOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE MARTINS BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 533.467.448-5, a contar de 18/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: CARLOS VASQUES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019340-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020219-7\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial que requereu administrativamente, sem sucesso, o benefício que ora pleiteia na via judicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020504-6\r\n\r\nAutor: JOÃO MATEUS MANHAES MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020599-0\r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA LOUREIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020900-3\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE SOUZA LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021608-1\r\n\r\nAutor: JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMINE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023592-0\r\n\r\nAutor: TAMINE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de outubro de 2009, às 11:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRES MARTINES BENITES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023808-8\r\n\r\nAutor: ANDRES MARTINES BENITES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024203-1\r\n\r\nAutor: ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024676-0\r\n\r\nAutor: ELISABETE SOUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024876-8\r\n\r\nAutor: JAIR DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024955-4\r\n\r\nAutor: JOHNNY DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025335-1\r\n\r\nAutor: AURILIA MARIA BENICIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025559-1\r\n\r\nAutor: LENORA COIMBRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025637-6\r\n\r\nAutor: EDINILSON CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025806-3\r\n\r\nAutor: GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025937-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025969-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CURITYBA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025997-3\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS CURITYBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE CAIRES QUINTAL (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025999-7\r\n\r\nAutor: ALICE DE CAIRES QUINTAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026300-9\r\n\r\nAutor: ILCA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PATROCINIO FILHO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026440-3\r\n\r\nAutor: ALBERTO PATROCINIO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO PAULO E SILVA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026442-7\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO PAULO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELSINA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026444-0\r\n\r\nAutor: MARIA NELSINA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DEVANY SILVA PINTO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026909-7\r\n\r\nAutor: NADJA DEVANY SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026989-9\r\n\r\nAutor: SUELI FLORES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral ap ta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BELTRAO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027025-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA BELTRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLAVIO SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027089-0\r\n\r\nAutor: JOSE FLAVIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027967-4\r\n\r\nAutor: FLAVIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.028036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JESUINO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028036-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA JESUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046425-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DA PAIXAO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046507-0\r\n\r\nAutor: JOAO ESTEVAM DA PAIXAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DA SILVA PACHU (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065569-6\r\n\r\nAutor: ZENAIDE DA SILVA PACHU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDVAR RODRIGUES (ADVOGADO: AUREAN MARTINS GOMES, AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065654-8\r\n\r\nAutor: JOSE EDVAR RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066014-0\r\n\r\nAutor: MOISES PEREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA OFFREDI BRAGA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066094-1\r\n\r\nAutor: SARA OFFREDI BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS LEAL NETO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066745-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DIAS LEAL NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066945-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO RAIMUNDO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067247-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833641"
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                            "833642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RICHARD JOAO, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora, baseado no artigo 284 do CPC, para que regularize a sua peça inicial, uma vez que o pedido expresso não se relaciona com os fatos narrados e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033176-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR SARMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como con dicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033178-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PAULO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES CHAYIN (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033221-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES CHAYIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033245-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data e hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DA PENHA (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033265-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LOPES DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033283-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLEONICE DOS SANTOS SONCINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033288-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n,\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033293-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEA DA SILVA LEOCADIO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033354-1\r\n\r\nAutor: FRANCILEA DA SILVA LEOCADIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DA CUNHA MARIA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033359-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ELI DA CUNHA MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES BACELAR (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033366-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO NUNES BACELAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033368-1\r\n\r\nAutor: CARLOS CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MELO PERONI (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033390-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE MELO PERONI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033435-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033461-2\r\n\r\nAutor: MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO WILLANS DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033466-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ADAO WILLANS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033644-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA SODRE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, LEANDRO CARNEIRO LEAO D'OLIVEIRA, BRUNO MARIANO VILACA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034023-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDECI JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034060-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PEREIRA BORGES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034063-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE PEREIRA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, em data, hora e local a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034074-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034098-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034181-1\r\n\r\nAutor: JOANA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROSO MOSQUERA (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034224-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS BARROSO MOSQUERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONZAGA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034895-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO GONZAGA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, DEBORA PIMENTEL PEREIRA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035302-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEX HENRIQUE CARVALHO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FARIA E SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035387-4\r\n\r\nAutor: GILSON FARIA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA BELLO (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035470-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/08/2009\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035486-6\r\n\r\nAutor: WILSON SOARES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE MATOS BERNARDES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035576-7\r\n\r\nAutor: DEISE DE MATOS BERNARDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR NAVARRO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035695-4\r\n\r\nAutor: NAIR NAVARRO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro, a prioridade nos atos processuais, tendo em vista a idade da parte autora, na forma do artigo 71 da lei 10.741/2003\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LARANJEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA, WILLIAM DE SOUZA REIS, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035851-3\r\n\r\nAutor: VILMA LARANJEIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, para que junte o seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCÍLIA JÚLIA TEIXEIRA LOPES PURGATO (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035858-6\r\n\r\nAutor: HERCÍLIA JÚLIA TEIXEIRA LOPES PURGATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035955-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GLÓRIA MARIA LUNGUINHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita conside rando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA GARIOS DE SA LEAL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035958-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SORAYA GARIOS DE SA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035995-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036847-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JACIRA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ROCHA FILHO (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037057-4\r\n\r\nAutor: WALDEMAR ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE VIVEIROS (ADVOGADO: MEETABEL ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037059-8\r\n\r\nAutor: WALDIR DE VIVEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELENIL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037454-3\r\n\r\nAutor: SELENIL DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, FLAVIA RODRIGUES COSTA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037660-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO PAULA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOMINGOS DE LIMA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037676-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DOMINGOS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037730-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON LUIS ELIAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037774-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JACKSON LUIS ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037853-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037885-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MACEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MAGALHAES DE BRITO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037892-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOVELINA MAGALHAES DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARINA NUNES GUARISCO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037898-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA MARINA NUNES GUARISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOARES MOURE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037899-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS SOARES MOURE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.046807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046807-0\r\n\r\nAutor: JOSE ACACIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LEONOR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046809-4\r\n\r\nAutor: IRACEMA LEONOR GUEDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.046818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046818-5\r\n\r\nAutor: ALICIO BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.046907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA LAURA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046907-4\r\n\r\nAutor: VITORIA LAURA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.046957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LINHARES COELHO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046957-8\r\n\r\nAutor: PEDRO LINHARES COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.051496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OINDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com apoio no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar ao Réu que implante auxílio doença em favor da parte autora, a esse título, com efeitos financeiros a partir da data de hoje. O réu deverá cumprir a presente decisão no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da mesma, comprovando o cumprimento da mesma perante o juízo em até 15 (quinze) dias após sua efetivação. O descumprimento da presente decisão, ou seu retardamento injustificado, sujeitará o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nNada obstante, objetivando a possibilidade de acordo, determino que a Secretaria intime a parte autora para que compareça, em dia e hora a serem designados, à sala de perícia deste juízo (Av. Venezuela, 134, 3° andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos exames, atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei n° 10.259/2001, na forma do artigo 11 do provimento n° 02, de janeiro de 2002, editado pela coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.051679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIQUE BERNARDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051679-9\r\n\r\nAutor: KAIQUE BERNARDO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.052004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052004-3\r\n\r\nAutor: DAVID DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2009, às 10:00 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa Coutinho, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052038-9\r\n\r\nAutor: CARMEM DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052129-1\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE FLORINDO DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052130-8\r\n\r\nAutor: MARINEIDE FLORINDO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ANDRADE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052131-0\r\n\r\nAutor: RENATO DE ANDRADE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052409-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.052776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052776-1\r\n\r\nAutor: GERALDA BRAZ DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.052804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO JORGE CAMPANHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052804-2\r\n\r\nAutor: HERMINIO JORGE CAMPANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.053143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053143-0\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de SETEMBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833642"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI RIBEIRO BRUZI (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FELISMINO CALDEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO DIAS ARAUJO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MAZZONI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DO MONTE DA VENTURA CAXIAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON VALNEI MONTEIRO FARIA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CESAR BERTOZZI FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.028151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.028208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CONFORTE LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.028257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCIMAR PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.029360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARDOSO DE QUIROZ (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SUEMARA BOA MORTE (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ODETTE PESTANA DE ABREU SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GONÇALVES LOPES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA MENESES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PITANGA DE BARROS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSELI DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ROBERTO COUTINHO DIAS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTHERO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO BORGES (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADELINO TARGINO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PONTES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPERIDIAO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDALVA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SIMEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARVALHO JORDINO (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DUTRA DE SOUZA ROZEIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS ARNAUD (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEDROSO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.053048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ALESSANDRO BARRETO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.053051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURIFICAÇAO SOUSA MAGALHAES ALVES DE QUEIROS (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.067429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE SANCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.067491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 831434"
                            ],
                            "831435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a considerar como tempo especial o período de 21/03/1979 a 28/05/1998, quando a parte autora exerceu a atividade de gari da Comlurb (fls. 20/27);\r\n\r\nb) em conseqüência, CONDENO o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional 20/98, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. A DIB respeitará o art. 57, § 2º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nc) declaro como tempo total/especial de contribuição da parte autora, 26 anos, 10 meses e 11 dias.\r\n\r\nd) por fim, CONDENO o INSS a pagar ao autor atrasados, cujo total será informado pelo INSS ao começo da execução forçada definitiva, para fins de expedição de RPV, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, na forma do art. 406 do CC. De toda sorte, os atrasados ficarão limitados ao valor máximo de 60 salários mínimos na época da requisição e observarão a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE LUNA DE MACEDO (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARDOSO DE FIGUEIREDO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BASTOS FLORES (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor apresentou os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese omissão.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse casso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.”\r\n\r\nPor outro lado, cabe referir que o juiz deve indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. Entretanto, não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes.\r\n\r\nNeste sentido, refiro o entendimento já esposado pelo C. STJ:\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG-Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pág. 339).”\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (Al 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44).”\r\n\r\nAdemais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DA PAIXÃO FILHO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, na forma do laudo contábil de fls. 250, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 30 anos, 7 meses e 11 dias (fls. 250).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nSem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DAS GRAÇAS SILVA ROMANO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Recebo, por tempestivos, os presentes embargos de declaração. Decido.\r\n\r\nNão procedem as alegações do Embargante. Inexistem, na sentença embargada, quaisquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração. \r\n\r\nAtravés dos presentes Embargos a parte embargante está, em realidade, buscando a modificação do entendimento deste Juízo, o que somente poderá ser feito mediante interposição do recurso inominado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004245/2009 . A parte autora interpôs, tempestivamente, os presentes embargos de declaração, alegando haver contradição e omissão na sentença embargada. É o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo prejudicados os embargos de declaração.\r\n\r\nOs embargos de declaração somente suspendem prazo recursal para a parte que os interpôs. O INSS não foi beneficiado pela suspensão. A inércia da autarquia não pode beneficiá-la.\r\n\r\nA sentença retro está trânsita em julgado para o INSS, o que permite a execução definitiva. A certidão retro merece fé pública.\r\n\r\nA execução deve ter início imediato, vez se tratar de verba alimentar em prol de pessoa hipossuficiente economicamente. \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do INSS para dar cumprimento à referida decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo, ainda, informar o valor total da execução, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS, que no caso de condenação líquida devem ser apuradas após a realização dos cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se RPV, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para o valor total da execução na data da requisição, além do disposto na Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009 do CJF. Com o depósito, intime-se a parte autora, remetendo-se, a seguir, os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede . \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DIAS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de pensão por morte devidos de 03/03/2006 a 15/02/2007, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GATTI (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O autor apresentou os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese que não foi apreciado item 7 da petição inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de qualquer dos vícios que legitimariam a interposição de Embargos de Declaração.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse casso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.”\r\n\r\nPor outro lado, cabe referir que o juiz deve indicar os fundamentos suficientes de sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. Entretanto, não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes.\r\n\r\nNeste sentido, refiro o entendimento já esposado pelo C. STJ:\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG-Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pág. 339).”\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (Al 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44).”\r\n\r\nAdemais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 19/08/2009, tendo sido a sentença publicada em 12/08/2009, portanto, a destempo. \r\n\r\nISTO POSTO, deixo de conhecer os presentes embargos, em face de sua intempestividade, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista que os embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de outros recursos (STJ, 3a. Turma, Resp 434.913-RS-Edcl-AgRg, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 12.08.03, não conheceram, v.u., DJU 08.09.03, p. 323 e outros julgados), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/44 e remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício de pensão por morte (NB 142344738-4), referentes ao período de novembro de 2007 a novembro de 2008, incluídas as eventuais diferenças da gratificação natalina, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição e à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 831435"
                            ],
                            "831436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Suspendo a execução. Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança nº. 2007.51.51.018518-0/02.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC ADOLPH ENGEL (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Às partes, para que especifiquem provas, justificando-as, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o procurador autárquico que oficia neste Juízo e, por mandado, o chefe da APS Rio de Janeiro - Praça da Bandeira, para sejam apresentados, em 30 dias improrrogáveis, sob as penas da lei:\r\n\r\no processo administrativo nº 42/100.994.271-6, de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 1009942716, da parte autora;\r\n\r\no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade, da parte autora, NB 1096159187.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De acordo com a informação do INSS o benefício da parte autora encontra-se no patamar de 01 (um) salário-mínimo e com a revisão aplicando-se o índice requerido na inicial ele não suplantou o valor do salário-mínimo atual de modo a gerar um acréscimo na Renda Mensal. Desta forma, não há valores atrasados a serem pagos. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GALDINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando que o benefício fora cessado em 20/12/2008 de acordo com a perícia médica do INSS. \r\n\r\nConsiderando que sentença trânsita em julgado condenou a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício desde a data de sua cessação (21/12/2008), e que houve o pagamento via administrativa (PAB) após 01/03/2009, não há nada mais a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.042994-1 \r\n\r\nConforme cediço, são requisitos para a concessão da tutela antecipada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nEntende-se por \"prova inequívoca\": \r\n\r\n\"... aquela que é clara, evidente, capaz de gerar desde logo uma certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. A 'prova inequívoca', o 'fundado receio de dano irreparável' e a 'verossimilhança da alegação' são requisitos legais que devem ser concorrentes\" (TAMG, AReg.436536-0/01, Desª. Albergaria Costa, j.17.03.2004) \r\n\r\nErnane Fidélis dos Santos (\"Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro\", Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1.990, p. 37), observa que: \r\n\r\n\"Verossimilhança é conceito puramente objetivo, servindo apenas para indicar o que, em dado momento, é apenas parecido com a verdade, na impossibilidade de ser considerada definitiva. Neste caso, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer, o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. Verossimilhança, pois, e prova inequívoca são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença\". \r\n\r\nPara Cândido Rangel Dinamarco (\"A Reforma do Código de Processo Civil\", Malheiros Editores, 1.995, p. 143), \r\n\r\n\"O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação'. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente, porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo, no espírito do juiz, o sentimento de certeza, e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. \r\n\r\nAs duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais do que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual, na mente do observador, os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. \r\n\r\nO grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o \"fumus boni juris\" exigido para a tutela cautelar\". \r\n\r\nDe sua parte, J. J. Calmon de Passos (\"Inovações no Código de Processo Civil\", Editora Forense, 1ª edição, 1.995, p. 13) enfatiza: \r\n\r\n\"A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva. Onde esta ainda não é possível, não será possível a antecipação\". \r\n\r\nNo caso versado, entendo estarem devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações da autora, resta devidamente demonstrada pela não localização do processo administrativo, conforme certidões de fls. 79, 89/91. \r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora mostra-se presente devido ao prejuízo financeiro que o recebimento indevido do benefício nº 045.170.900-4 causa à Previdência Social, bem como os problemas de ordem tributária a que está sujeita a parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar que o INSS cancele em 05 dias, o benefício de pensão por morte nº 045.170.900-4, titularizado por Lindalva Simões da Silva. \r\n\r\nDetermino, ainda, que o INSS inicie procedimento administrativo para apuração da concessão do beneficio nº 045.170.900-4, tendo em vista possibilidade da existência de fraude no ato administrativo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto pelo autor às fls. 48/50.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA COUTINHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.181: Indefiro, uma vez que o INSS já cumpriu o julgado.\r\n\r\nIntime-se mediante publicação no DOERJ.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAN DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Ao Embargado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGÉRIO CERQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao Embargado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ante o exposto, INDEFIRO a execução provisória requerida. \r\n\r\nDevolva-se integralmente o prazo recursal para o INSS. \r\n\r\nAcaso venha a ser apresentado recurso, desde que tempestivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nr. 9.099/95). Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (fl. 37), no prazo de 10 dias, devendo fornecer elementos que possibilitem a localização de sua residência pelo meirinho.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nEm caso contrário, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto pelo autor às fls. 40/42.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NOELIA LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLA CRISTINA PASCHE, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RENATA SOUZA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Faz-se imprescindível a juntada aos autos de todos os documentos hábeis a formar um início de prova material que evidenciem tanto o alegado companheirismo, quanto a manutenção da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nConsiderando a certidão constante de fls. 21, fixo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se desincumba do seu ônus probatório, nos termos do art. 330, I, do C.P.C c/c Lei 10.259/01, sob pena do pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nApós o prazo fixado acima, com ou sem cumprimento, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 09/12/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE ORNELAS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE JAQUES QUADROS ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JANDORNO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA AMORIM LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido certo e determinado, compatível com a causa petendi, tendo em vista que nos autos consta apenas o pedido de antecipação de tutela, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido certo e determinado, compatível com a causa petendi, tendo em vista que nos autos consta apenas o pedido de antecipação de tutela, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), para esclarecer a divergência que se observa em seu pedido, referente as datas de restabelecimento do benefício requerido, apresentando pedido certo e determinado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS GABRIL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036269-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) promover a citação dos(a) litisconsortes passivos(a) necessários(a) Erick Lucas Silveira Ferreira, Thiago Wilnwe Silveira Ferreira e Geovania Valéria Silveira, com o endereço;\r\n\r\nb) regularizar a representação processual, de acordo com o art 8º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Erick Lucas Silveira Ferreira, Thiago Wilnwe Silveira Ferreira e Geovania Valéria Silveira .\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIR PASSOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CLAUDINO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036597-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN TORRES BARBOSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RABELLO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nA) cópias de todas as CTPS's e carnês de recolhimento do segurado recluso (capa a capa), bem como cópias de seus contracheques, recibos de salários, recibos de 13º e recibos de férias;\r\n\r\nB) cópias das CTPS's da parte autora;\r\n\r\nC) declaração de isento de Imposto de Renda ou de rendimentos-pessoa física da parte autora;\r\n\r\nD) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nE) apresentar três documentos, dentre os arrolados no art. 22, § 3º, do Decreto 3048/99, que comprovem a união entre a parte autora e o segurado recluso.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA DE JESUS FEITOSA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível da certidão de casamento da parte autora,\r\n\r\nd) apresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, uma vez que a declaração juntada é especifica para ação de pensão por morte\r\n\r\nb) Comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\na) Delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.036851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI JOSE ARAGAO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DIAS FERNANDES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO FONSECA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA REGINA BENTO ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO GUILHERME (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISE GANDRA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARTINS SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FELIX MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PETRINA CHAGAS BORGES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PIMENTA FELIZARDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE MELO MEIRA (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIO VALENTIM BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias legíveis de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido, note-se que deverá tal documentação ser recente.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA MOTTA (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO CALEGARI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é de restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou se é de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA SILVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA CONCEIÇÃO SANTOS DA COSTA BORGES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE BRITO MELGACO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.037239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ABRAHAO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que na petição inicial apenas requer o restabelecimento do auxílio do doença e o pagamento dos atrasados em sede de medida liminar, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido certo e determinado.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAEL TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MIRANDA PASSOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA TENÓRIO MESQUITA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL RODRIGUES MUZY (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIA VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZIO DE AGUIAR (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.046524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.065580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO JUAREZ CUNHA ROSA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese em tela é manifesta a falta de preparo do recurso de sentença devendo ser aplicada a pena de deserção a impor o não seguimento do recurso (§ 1º, art. 42 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE CAMPOS MIGUEL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado na decisão de fls.39.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.12.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre os cálculos da contadoria por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.32.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY BARBOSA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES BATISTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO JOSE ROSA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.012839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.013538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ HENRIQUES (ADVOGADO: JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA TEREZINHA PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEI CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.019526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FIGUEIREDO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.019796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.020154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES (ADVOGADO: EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA CAMPOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.052790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 831436"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.064930-0 EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Fls.53/57: Diante do integral cumprimento da obrigação e que os atrasados serão pagos por intermédio de complemento positivo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.049425-3 RICARDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar a importância de R$ 6.720,16, acrescida de correção monetária e juros de mora, a contar da confecção do laudo de fls. 88/90. \r\n\r\nO valor total da execução não excederá o limite de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar a este Juízo o valor atualizado do cálculo de fls. 88/90, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062543-8 SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista em cartório por dez dias conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 831437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 07/10/09, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALVARENGA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/10/09, às 13h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 831438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE IRAJA. . O denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passiveis de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição” (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nCertifiquem-se. Arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA BUSTOS DE MORAES (ADVOGADO: DANIELLA LESSA HERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb)retificar o valor da causa para que corresponda à quantia inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.809794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) adequar o valor da causa e do dano moral, devendo corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.003781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA RIBEIRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x MARIA DO ROSARIO MATTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: VALDIZA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 13/01/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando cientes as partes de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DENILSON PAIVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE SETEMBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE SETEMBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NUNES BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SILVA DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista a dificuldade da autora de comunicação, determino que a mesma apresente, por intermédio de seu advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atestados médicos, prontuários, exames, laudos e receituários capazes de demonstrar ao juízo o problema e estado de saúde da parte demandante.\r\n\r\nCumprido, envie o INSS, num prazo máximo de 60 dias, um de seus médicos peritos à residência da autora para que:\r\n\r\navalie seu estado de saúde e sua capacidade laborativa;\r\n\r\nproduza e encaminhe para este Juízo, num prazo máximo de 15 dias, a contar da realização da avaliação, laudo no qual constem suas conclusões, bem assim resposta para todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo, por mandado.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 dias, prazo comum.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO XAVIER FILHO (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONCALVES BOLLINGER (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\nd) delimitar, em reais, o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAIA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDAIRES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade em que deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON LARANGEIRA COELHO (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EDGARD LELLIS DE MENDONCA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) regularizar a representação processual, tendo em vista a procuração presente em fl.4.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANT'ANA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA SUETH (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE VERSIANI DOS ANJOS (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar, em reais, o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou se é concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BONFIM HONORIO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: MAYZA ROZALES DE AZEVEDO MARTINS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 02/09/2008 a 13/11/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA CAMELO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irre parável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONFARDINI FERNANDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DONATO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CLEMENTE PINHEIRO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que o requerimento feito pela parte autora faz referencia apenas ao pedido de tutela antecipada.Ressalte-se que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado, uma vez que consta nos autos apenas pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUSA ALVES DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO BRANDAO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO ALFREDO DE BRITO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO FRANCISCO PEDRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.037595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA ALVES NEVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\napresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento. \r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA FRAGA BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TOMAZIA DA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BENEVENUTO ALVES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA IRACI DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBALHO DE PADILHA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias legíveis de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez)dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE LIMA SARDINHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BRAGA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DANTAS MACHADO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.046696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja realizar a perícia médica.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.053099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte a autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para delimitar, em reais, o valor do Dano Moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.067433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, que comprovem todas as contribuições vertidas ao INSS.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.800367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA ROSA (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x AUGUSTA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, redesigno para o dia 25/11/2009, às 14 horas e 20 minutos, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSE DE SANT'ANNA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DUQUE DA FONSECA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.021773-5 \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem do (a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOZIEL MILESI MEDEIROS SANTOS\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\n15304\r\n\r\n76 - 2009.51.51.022406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.023386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MATOS ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.023440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.025166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA FELIZ MEDEIROS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.065604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA ALVES FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 833708"
                            ],
                            "833709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RIBEIRO BRANCO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004339/2009 . Considerando que não há negativa expressa do autor no que tange a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\nConsiderando os princípios da celeridade, simplicidade, prazo razoável do processo e economia processual.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo de fls. 91/93, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor teto dos juizados.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONIA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço dos embargos, por tempestivos.\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que há erro material na sentença embargada (fls. 85/86), no que tange a Data de Inicio do Benefício - DIB. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito exclusivamente a parte da sentença que fixou a DIB, de sorte que onde se lia que a data de início do benefício (DIB) deveria ser a data da cessação do mesmo, passe-se a ler que a data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de entrada do requerimento (DER). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB) - fls. 52.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.004451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPVcom correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA ROCHA AMORIM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá corresponder a data da cessação do mesmo benefício (DCB) - fls. 37. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO GUEDES LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE AVIZ RAMOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de danos morais e conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do laudo pericial (fls. 59/64). E, a data de cessação do benefício (DCB) em 60 dias, a contar da DIB, quando o réu fica autorizado a realizar perícia, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE FRANCISCO DAS CHAGAS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá corresponder a data de cessação do último benefício de mesma natureza que percebeu (fls. 54). \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FELIX COSTA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 30/11/08, fls. 56. E, a data de cessação (DCB), em 120 dias a contar da data do laudo (18/05/2009), fls. 79/80.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de danos morais\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do último benefício de mesma natureza percebido (fls. 85). E, a data de cessação do benefício (DCB) em 90 dias, a contar da data do laudo do Sr. Perito (fls. 103/107), quando o réu fica autorizado a realizar perícia, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do último benefício de mesma natureza percebido (fls. 75). \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. E JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do restabelecimento do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009..O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELCHIOR FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COUTO VARGAS TEJADA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 833709"
                            ],
                            "833710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARCELLUS DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004306/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANY TUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO FERREIRA DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES LIPORACI (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RUFINO COELHO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA CHRISTINA BRAGA DE SÃO SABBAS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 84,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTENEGRO ALVES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DE OLIVEIRA TUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC) e, quanto à União, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DERGE DE PAULA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DIONISIO VIEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTIMINIO JULIASSE (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MELO BARROS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.018337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISE DE FREITAS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDENS COSTA CLEMENTE (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004307/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SILVA MATOS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004308/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILICE SALVIOLI (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOUZADA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTER BRITO DE JESUS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NELSON FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIACO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELTRUDES BRANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.028641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.033276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERALDO FRANÇA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ROSEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE OSCAR JESUS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA PAULINO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JORGE ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.036976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAFALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA ALVES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SOUSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTRO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.037762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIA MACEDO COUTO, IVAN GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTERIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARROS POLITANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.052407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DE ALMEIDA SOBRINHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANTAS DE LIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS CORREIA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.053164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILETE VIRLA CARVALHO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.067390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE NANCIFE PEDROSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PINTO CARDOSO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 833710"
                            ],
                            "833600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FELIX COSTA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/09/2009, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social ANGELA DALVA DA CUNHA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/09/2009, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social CLENI ELIZABETH PREISSLER. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 833600"
                            ],
                            "833711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.085965-0 CARINA CASTRO SANTOS (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1. Ao diretor de Secretaria para e tão-somente, por intermédio do Sistema de Atualização de Valores - SAV:\r\n\r\na) apurar a diferença devida à parte autora a título de correção monetária, esta incidente sobre o montante de R$ 60840,32 (fls.07/08), no período de 07/07/2000 a 26/07/2004, com base no sistema acima descrito;\r\n\r\nb) a diferença apurada item “a”, deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma do sistema SAV;\r\n\r\n2. Após, digam as partes em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833711"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "833607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.054.375-7), desde a cessação (28/02/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARROSO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.806.197-5, em fevereiro de 2000, para R$ 406,60 (quatrocentos e seis reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.096,63 (dez mil e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 94/108 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BATISTA DANTAS (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE PADUA BARROS ESTEVEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.991.024-1), desde a cessação (30/10/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.444.545-8, em setembro de 1999, para R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.575,48 (três mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 69/75 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.161.771-4), desde a cessação (28/02/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar em favor do demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19/07/2007, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o nítido caráter alimentar do benefício vindicado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os cálculos relativos às diferenças atrasadas, desde a DIB até a data da efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (25/06/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da ciência desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias dos autos e remessa ao MPF para as providências que eventualmente entender necessárias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 30/08/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.270.547-0) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 29/06/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte instituída por Luiz Paulo Prata, em favor de PAULO CESAR LOPES PRATA, PAULO HENRIQUE LOPES PRATA, PAULIENE LOPES PRATA (representados por ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA) e ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA, com DIB em 03/07/2006, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (03/07/2006) até a efetiva implantação do benefício quanto aos autores PAULO CESAR LOPES PRATA, PAULO HENRIQUE LOPES PRATA e PAULIENE LOPES PRATA, e da data do requerimento administrativo (27/12/2006) até a efetiva implantação do benefício quanto à autora ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRematem-se os autos a SEDJE para que retifique o nome da 4ª autora para PAULIENE LOPES PRATA, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 147.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, expeça-se RPV, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSMERIO TEIXEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ROSMERIO TEIXEIRA QUEIROZ o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 15/05/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (25/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MACEDO VALENTIM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença fruído pela demandante (NB 31/521.139.831-5), desde a cessação (29/05/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a JOÃO BATISTA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 09/02/88 até 29/09/95, trabalhado em condição especial na COMLURB, com DIB em 10/10/2008 (data da propositura da ação), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os valores atrasados, devendo fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos ao montante devido, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL MARQUES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.639.519-2), desde a cessação (05/02/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENE VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.077.759-4), desde a cessação (14/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores recebidos em razão do NB 31/536.800.964-6 durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome da autora, fazendo constar MARIA MADALENA VIEIRA MARTINS.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.067.522-8, em janeiro de 2006, para R$ 617,99 (seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.083,54 (três mil e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO COUTO BRITO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PORTELLA BRANTES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANIA BRAGA SETUBAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a FANIA BRAGA SETUBAL o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 19/11/2009, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA DOS SANTOS REP/MILTON SILS DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.411.108-9), desde a cessação (13/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDJE para correção do polo ativo para que conste apenas o nome da autora sem o representante.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERTHER JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 10/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.526.999-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(10/10/2008) até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/534.331.716-9 durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LANSILLOTE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a implantar em favor do autor, a partir de 26/03/2009, o beneficio de aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os valores atrasados desde a DIB do benefício. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(12/02/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. Condeno-o, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 20/08/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.471.377-7), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(20/08/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(24/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.809577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA LUDIGERIO DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM AMARO DE LUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA PENA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 18/07/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FELIX DE LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS DA CUNHA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 01/01/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.368.099-5), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(01/01/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(07/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO GOMES FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/129.279.460-4, em setembro de 2003, para R$ 1.188,44 (um mil e cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.236,00 (sete mil e duzentos e trinta e seis reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOAQUIM VIEGAS GUERREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/137.129.652-6, em agosto de 2006, para R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.873,20 (um mil e oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 53/66 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 126/127 e 134, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI MODESTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.368.661-5, em fevereiro de 2002, para R$ 422,39 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.861,44 (um mil e oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/51 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO TIAGO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.305.461-5), desde a cessação (30/11/2008), devendo o benefício ser mantido até pelo menos 25/05/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/536.261.951-5, durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PRATES MATOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer desde a cessação, ocorrida em 28/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/523.650.681-2), devendo o benefício ser mantido até pelo menos 14/07/2011, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, a título de danos materiais, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO INÁCIO SILVA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.571.824-0), desde a cessação (10/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS apenas a manter o auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/533.904.818-3), pelo menos até 23/12/2009, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os eventuais valores devidos em razão da cessação durante este período.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, caso existam valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, se houver, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/523.801.561-1), desde a cessação (11/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARCIA DA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 26/03/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/529.018.062-8) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.018831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MECENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/23, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS CASAES (ADVOGADO: RODRIGO SILVA TRIGUEIRO, DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORINDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.105.244-0, em fevereiro de 2003, para R$ 480,80 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.949,08 (três mil e novecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.306.813-8, em dezembro de 2004, para R$ 424,83 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.121,82 (quatro mil e cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MATEUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/140.474.958-3) desde a cessação (13/04/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 15/07/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17/07/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 41/46, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ERICK LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS REP/ P/ HILDA CARDOSO DE OLIVEIRA, o benefício de pen são por morte instituída por seu pai, José Quintino dos Santos, desde a data do óbito (12/11/2005), calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após eventual transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas referente a cada autor, desde a data do óbito (12/11/2005) até a implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CANDIDO PINTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a CONCEDER, desde o dia 21/07/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AYRES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NARCISO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO AILTON RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.026749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BARBOSA (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS BEATRIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/120.558.851-2, em junho de 2001, para R$ 252,42 (duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.782,84 (um mil e setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/53 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SAN-MARTIN (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NICOLAU (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FREIRE JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA VITALINO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MATIAS NETO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAFORTE DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO SOUSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DE SA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.805361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIAS BENICIO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n82 - 2007.51.51.043911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n83 - 2007.51.51.076319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n84 - 2007.51.51.084554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MUNIZ BARCELLOS (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n85 - 2007.51.51.085337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANOCA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n86 - 2007.51.51.092476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n87 - 2008.51.01.505726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO FREIRE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n88 - 2008.51.01.507633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PENHA DA COSTA CARMO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n89 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n90 - 2008.51.01.811448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n91 - 2008.51.51.003855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMINA ARIAS FERNANDEZ (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n92 - 2008.51.51.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIMÕES TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2008.51.51.005092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NETO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n94 - 2008.51.51.005637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n95 - 2008.51.51.006885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA GAMBA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n96 - 2008.51.51.009378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BOTELHO (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n97 - 2008.51.51.012554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO LESSA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n98 - 2008.51.51.014988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n99 - 2008.51.51.018662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VERISSIMO DO CARMO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n100 - 2008.51.51.020790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n101 - 2008.51.51.023560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n102 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n103 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n104 - 2008.51.51.025003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SOARES LISBOA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025003-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN SOARES LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.033359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n106 - 2008.51.51.035091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n107 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINO RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036283-4\r\n\r\nAutor: MARCOLINO RIBEIRO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n110 - 2008.51.51.036636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DE MELO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n111 - 2008.51.51.036863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE CARVALHO VAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040501-8\r\n\r\nAutor: NELSON DE CARVALHO VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONZAGA REGIS (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n116 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2008.51.51.041509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2008.51.51.041583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.51.045219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GONÇALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2008.51.51.046554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LIMA TURQUE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DO PRADO (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.049061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.062504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JANE MACHADO COELHO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.062647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE FATIMA OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2009.51.51.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2009.51.51.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2009.51.51.005953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RUFINO ACOSTA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DAVINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS LEAL BORGES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR BENICIO OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2009.51.51.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ELIAS NUNES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2009.51.51.009095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TELES SANTOS (ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2009.51.51.009260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE OLIVEIRA INOCENCIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x DIEGO DE OLIVEIRA CAMPISTA x ALEX DE OLIVEIRA CAMPISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009260-4\r\n\r\nAutor: DIEGO DE OLIVEIRA CAMPISTA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n139 - 2009.51.51.009319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2009.51.51.009453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VIEIRA MALAFAIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2009.51.51.009513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2009.51.51.009861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANTOS DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009986-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.010064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2009.51.51.010284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BARBASTEFANO PORTO CARRERO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHOS MALCHER MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2009.51.51.011262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALBINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2009.51.51.011355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY SOUZA GURGEL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2009.51.51.011385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DUARTE CORDEIRO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2009.51.51.011386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2009.51.51.011445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MARQUES GABRY (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2009.51.51.011764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ASCACIBA LEITE (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2009.51.51.011816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SANTOS DA HORA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2009.51.51.012011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DE FÁTIMA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2009.51.51.012630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2009.51.51.013628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR UGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013628-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.013904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA GONCALVES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2009.51.51.014192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014192-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.014414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2009.51.51.014794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WAGNER PIRES ARAGAO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2009.51.51.014846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014846-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.018619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KYVAL DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021767-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.022792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELT CRISOSTOMO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022792-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.022822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022822-8\r\n\r\nAutor: DORIS ESTEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.022940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MORAES MOURA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022940-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.023164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023164-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.023387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VIEGAS DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023387-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.023449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023449-6\r\n\r\nAutor: AILTON BENTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.023797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023797-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.024027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024027-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.024382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PIMENTEL DE CARVALHO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024382-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.024401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024401-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.024695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUVINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024695-4\r\n\r\nAutor: MARIA JUVINA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.025633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025633-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.027681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027681-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.033481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033481-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.033594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033594-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.034273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ARGOLO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034273-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.034763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034763-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.035453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES (ADVOGADO: MARIA DE BARROS GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035453-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.036536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036536-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.036853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CRUZ LUCAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.036853-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.037312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROCHA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037312-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.037395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037395-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.037417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SATO VEIGA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037417-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.037455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037455-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.037468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GIORDANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037468-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.037471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANE CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037471-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.037478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WUDSON BEZERRA DA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037478-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.037538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA AJUDA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037538-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.037553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037553-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.037604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037604-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.037678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO AGOSTINHO PEREIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037678-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.037733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037733-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.037734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037734-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.037747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037747-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.037748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TISSE PADOVANI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037748-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.037760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRAUM (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037760-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.037882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037882-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.037889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037889-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.11.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.046759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LOUZAO SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046759-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.052983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052983-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.065988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065988-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.067111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA SANGENITO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067111-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 833607"
                            ],
                            "833767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCENIR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x MARLENE SERAFIM DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004369/2009 . Processo nº 2008.51.01.813718-8\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de proceder à citação da 2ª Ré, conforme se constata pelo teor da certidão de fls. 255, bem como diante dos princípios da celeridade, simplicidade e principalmente economia processual, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias, em razão da vedação legal em proceder à citação da litisconsorte passiva necessária, Marlene Serafim de Souza, por meio de edital, conforme disposto no §2º, do artigo 18 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.009058-5\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa CNIS de fls. 89/94 refere recolhimentos apenas até janeiro/2006, intime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 05(cinco) dias, cópia da CTPS do falecido segurado, principalmente no que tange ao seu último vínculo com a empresa Sartório Construções (contrato de trabalho, férias, alterações salariais, contribuições sindicais, etc), além de outros que tenha em seu poder relativos ao referido vínculo, tais como termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS, contracheques.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x MARIA GORETI SANTOS MENEZES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DANTAS AREAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033098-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela 2a. ré.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009, às 15:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nConsiderando o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de janeiro, indefiro o requerido pelo MPF à fl. 124, uma vez que nas ações de natureza previdenciária, a competência é concorrente entre Juizado Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital( art. 109, parágrafo 3º da CF e Sumula nº 689 do STF). \r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias improrrogáveis para que a autora cumpra o determinado no despacho de fl. 103.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049867-7\r\n\r\nÀ parte autora, para ciência do depósito do RPV na CEF, para levantamento.\r\n\r\nTendo em vista o Ofício Circular PSS20098/DIPRE/SAJ do TRF da 2ª Região (fls. 160/162), encaminhe-se os presente autos à SEDJE para a retificação do objeto da presente ação, devendo constas como BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, uma vez que equivocadamente cadastrada como “vencimentos ou proventos de servidores públicos”.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se Alvará em nome do autor, no valor de R$ 866,90 (fl. 162).\r\n\r\nApós, cientificada a parte autora, aguarde-se, por 05 dias, a retirada do Alvará em Secretaria, arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805642-9 ANA CRISTINA DE MARINS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805914-5 JOANA DARC DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ GOMES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x VANIA XAVIER DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIANE DE MEDEIROS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005977-7\r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2009, às 15:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, no qual serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008378-0\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CERQUEIRA ASSIS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009520-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença NB 31/520.782.690-1, desde a data da cessação, qual seja, 27/08/2008, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nO documento de fl. 190 demonstra que o valor do benefício que ora se pretende restabelecer era R$ 2.351,98, em agosto de 2008.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 28.223,76, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAYLLAYNE AGOSTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009984-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que na Certidão de Óbito da Sra. Maria Edcleide Agostinho consta que a mesma faleceu deixando três filhos menores, bem como considerando que os três estão habilitados à pensão por morte objeto dos presentes autos (fl. 50), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial incluindo os menores MARIA EDUARDA AGOSTINHO e CLEIDSON ROGER AGOSTINHO, no polo ativo, sob pena de eventual condenação apenas referente à cota parte da autora Cayllayne.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, apresentar o CPF dos menores.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para a regularização do pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013159-2\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018179-0\r\n\r\nDefiro o pedido de fl. 33, concedo dilação de prazo por 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019160-6\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO FEITOSA DE BRITO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021179-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022095-3\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora para que emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por inépcia, identificando os períodos de filiação que pretende sejam computados pela autarquia previdenciária além daqueles já reconhecidos administrativamente. \r\n\r\nQuanto a o pedido de conversão de especial para comum dos períodos laborados nas empresas elencadas na inicial, sejam juntados os formulários SB-40/DSS8030/PPP e laudos periciais concernentes, principalmente porque se trata de documentação que não consta no procedimento administrativo cuja cópia foi trasladada a estes autos judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença ou análise sobre prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022981-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente todos os documentos em seu poder relativos a vida profissional do falecido, principalmente os concernentes ao vínculo com a Uste Empresa de Saneamento e Construções Ltda, tais como contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, guias de recolhimento, dentre outros que julgue relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, por oficial de justiça, requisitando sejam fornecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos de FGTS/PIS com todos os vínculos cadastrados relativos ao Sr. Gerson Coelho. Anexar ao mandado cópias de fls.22 e 26.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILFIDA ANDRADE GOMES (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024635-8\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.51.51.018947-6 em curso na 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025562-1\r\n\r\nAutor: VERONICA MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026506-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.104/106, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente qual benefício pretende seja restabelecido, e esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARAVANA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027592-9\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/010.388.866-7. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 46.000,00, sendo certo que, intimado a adequar o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais, o mesmo não se manifestou.\r\n\r\nTendo em vista a vantagem patrimonial pretendida superado o limite estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto de competência deste órgão jurisdicional, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Varas Previdenciárias (art. 3º da Lei nº 10.259/01), para distribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027748-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, toda a documentação médica porventura ainda em seu poder, apta a comprovar a alegada incapacidade no período entre 10/07/2008 e 17/12/2008.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que ma nifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE PEREIRA TORRES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033629-3\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HERNANDES DE MELO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034097-1\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034129-0\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GRUND (ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034384-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GARCIA CERQUEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034664-0\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034867-2\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BORBA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034884-2\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSENI MARIA CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037541-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo como demandada SAMARA BARBOSA EVANGELISTA, CPF n° 126.482.867-56, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.046282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046282-1\r\n\r\nNomeio como perito, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, psiquiatra, CRM 5266984-9, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/09/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.046349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE SOUSA GOMES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046349-7\r\n\r\nDiante das pesquisas de fls.48, afasto a hipótese de duplicidade de demandas.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Luis Leite Gomes, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Leize Xavier da Fonseca, CPF n° 779.178.987-68, e Ivan Fonseca Gomes, devendo apresentar o número de inscrição no CPF deste último, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103409-6 GASTÃO HUCH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032344-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO LEME DA FONSECA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSEBIO SA MENDES (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042001-9\r\n\r\nAutor: EUSEBIO SA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI RAMOS MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043128-5\r\n\r\nAutor: MARIA IRACI RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO XAVIER (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043396-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.048419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ BENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048905-6\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ BENTO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050657-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO XAVIER E SILVA (ADVOGADO: SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009492-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASAR FERNANDES ALVARINTHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010736-0\r\n\r\nAutor: PAULO CASAR FERNANDES ALVARINTHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBITS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010769-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011644-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014259-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018120-0\r\n\r\nAutor: SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, em cinco dias, sobre a petição de fls. 83 do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018924-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018925-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO MARCELINO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019190-4\r\n\r\nAutor: LAERCIO MARCELINO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SANT ANA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019226-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019453-0\r\n\r\nAutor: FLORISBELA MIRANDA DOS SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019746-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKSON ANIZIO DA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020654-3\r\n\r\nAutor: JAKSON ANIZIO DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GARCIA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020655-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DUARTE AMARO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020784-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020808-4\r\n\r\nAutor: ROGERIO DA CONCEIÇAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente todos os documentos concernentes a sua vida laborativa, principalmente cópia de suas CTPS (vínculos, alterações salariais, anotações de férias, contribuição sindical), contracheques, termo de rescisão de contrato de trabalho, guias de FGTS, dentre outros que julgue relevante para o deslinde do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARCELAR GENEROSO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021154-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021609-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021839-9\r\n\r\nAutor: CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CANUTO SILVA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021992-6\r\n\r\nAutor: PAULO CANUTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022151-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022996-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA DE BARROS VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.024591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERNANDES CESAR (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024591-3\r\n\r\nAutor: JULIO FERNANDES CESAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GERALDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024725-9\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO GERALDO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, sobre a informação da contadoria e os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SUELY ANTUNES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025382-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027773-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINTO DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046209-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES VALINOTI (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051479-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ALVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051514-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE BARROS EUGENIO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051544-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051588-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE RAMOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052040-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052056-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.052205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052205-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.052288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052288-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.052324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA NASARE EDUARDO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052324-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.052356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ARAUJO DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052356-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052424-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.052434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA PAES DA SILVA MULLER (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052434-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/01/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CABRAL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052985-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/09/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 833767"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "833565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001080\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CORREIA REBELO (ADVOGADO: JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047616-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIA CORREIA REBELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, comprovadamente, o nome constante da CTPS de fls. 51/55, juntando, se for o caso, certidão de casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DO 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FRANCO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036422-3\r\n\r\nAUTOR: WANDA FRANCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios com as firmas dos contratantes reconhecidas em cartório. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RAPHAEL ELYSIO DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040574-2\r\n\r\nAUTOR: GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl.117, aguarde-se resposta pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nVinda a resposta ou passado o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHYR SINVAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024245-6\r\n\r\nAutor(es): JAHYR SINVAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0011833-6 , apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025471-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado do processo(s) nº 2000.51.01.5040056-0, apontado(s) pelo Setor de Distribuição, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARONI JUNIOR (ADVOGADO: BEATRIZ LEMGRUBER FARONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028033-0\r\n\r\nAutor(es): ALMIR FARONI JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 2000.51.01.504913-7/35ª VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035500-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do process n.o. 2008.51.58.001233-2 , apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035501-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2008.51.58.001231-9, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035541-0\r\n\r\nAutor(es): JERONIMO CESARIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2008.51.10.000202-7, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON TENORIO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036022-2\r\n\r\nAutor(es): GERSON TENORIO DE CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 2006.51.10.003518-8/4ª Vara Federal de São João de Meriti, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046380-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS RAMOS JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2008.51.51.023365-7, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052325-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.o. 2007.51.51.011893-1, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.052334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTULINO GONCALVES (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052334-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JUSTULINO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2006.51.51.042746-7 , apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 833565"
                            ],
                            "833566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001081\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034370-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE AMELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034476-9\r\n\r\nAutor(es): ROSENEIDE AMELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA OLIVEIRA FONTENELLE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034507-5\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA OLIVEIRA FONTENELLE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034512-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DE SOUZA FACHAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034637-7\r\n\r\nAutor(es): ELIDIA DE SOUZA FACHAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDSON LIMA SANTANA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034638-9\r\n\r\nAutor(es): WALDSON LIMA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEICA DE FARIAS SILVA, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817180-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOGLA MENDONÇA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017950-3\r\n\r\nAutor(es): HOGLA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE MEDEIROS FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022360-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO LUIZ DE MEDEIROS FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033639-6\r\n\r\nAutor(es): IVANILDA ALVES BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO NILO GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034251-7\r\n\r\nAutor(es): REYNALDO NILO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034255-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANDRE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034357-1\r\n\r\nAutor(es): HERCILIO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034451-4\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034578-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO LUIZ VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 sa lários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOLECI DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034608-0\r\n\r\nAUTOR: HOLECI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034694-8\r\n\r\nAutor(es): OTON ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIOBY AUGUSTO DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034721-7\r\n\r\nAUTOR: NIOBY AUGUSTO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LOPES FIRMINO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034723-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES LOPES FIRMINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS GONÇALVES SERRANO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034728-0\r\n\r\nAutor(es): FIDELIS GONÇALVES SERRANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO MELO DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034769-2\r\n\r\nAutor(es): ROMUALDO MELO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifiquem o objeto da presente ação, fazendo constar somente restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMARIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034774-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROMARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ANSELME PINTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034778-3\r\n\r\nAutor(es): EDIR ANSELME PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARAUJO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034804-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034808-8\r\n\r\nAutor(es): LIA MARINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034952-4\r\n\r\nAutor(es): LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE CRISTINA MATTOS DA COSTA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035019-8\r\n\r\nAutor(es): JOCILENE CRISTINA MATTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO BALBINO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046786-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE HELENO BALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065685-8\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS PAES MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO ANTONIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067141-0\r\n\r\nAutor(es): ELZIO ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 833566"
                            ],
                            "833567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001082\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.027579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027579-6\r\n\r\nAutor(es): ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035061-7\r\n\r\nAutor(es): OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLAVO REIS (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035064-2\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO OLAVO REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADI RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035093-9\r\n\r\nAutor(es): SADI RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELHA DO AMARAL AFONSO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035130-0\r\n\r\nAutor(es): MARCELHA DO AMARAL AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO COSTA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035132-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO MACHADO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PORTO DA MOTA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035133-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA PORTO DA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035163-4\r\n\r\nAutor(es): MARCO VINICIUS PARAENSE BECKER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE COELHO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035166-0\r\n\r\nAutor(es): RUBENS JOSE COELHO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da ação, fazendo constar concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035181-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTUNES DA VEIGA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035188-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ANTUNES DA VEIGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALOMA ASSAD GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035197-0\r\n\r\nAUTOR: PALOMA ASSAD GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS SILVA DOS REIS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035271-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ELIAS SILVA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIANA MARTINS ARAUJO CEZARIO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035285-7\r\n\r\nAutor(es): LELIANA MARTINS ARAUJO CEZARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035286-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035287-0\r\n\r\nAutor(es): MARCUS VINICIUS FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035312-6\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035320-5\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR CARVALHAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035342-4\r\n\r\nAutor(es): JURANDYR CARVALHAL DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE SANTOS TEOFILO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035343-6\r\n\r\nAutor(es): IRINETE SANTOS TEOFILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARIA MOTA BORGES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035345-0\r\n\r\nAutor(es): ADALGISA MARIA MOTA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA COSTA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035386-2\r\n\r\nAutor(es): VALQUIRIA COSTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VALERIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035389-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES VALERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035391-6\r\n\r\nAutor(es): RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTILIANA ALVES PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035408-8\r\n\r\nAutor(es): CRISTILIANA ALVES PACHECO OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CALDERUSSI GOMES DE PONTES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035410-6\r\n\r\nAutor(es): TERESA CALDERUSSI GOMES DE PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035413-1\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035447-7\r\n\r\nAutor(es): SIDINETE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BRAGA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035448-9\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIMAR ROSA (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035908-6\r\n\r\nAutor(es): SIDIMAR ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 833567"
                            ],
                            "833568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001083\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806893-6\r\n\r\nAutor(es): SILVIA BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SDD para que os presentes autos sejam digitalizados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA SCHATZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026593-6\r\n\r\nAutor(es): MARCIA OLIVEIRA SCHATZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027023-3\r\n\r\nAutor(es): ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027323-4\r\n\r\nAutor(es): KATIA HELENA DE SOUZA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035058-7\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035187-7\r\n\r\nAutor(es): NORMA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035491-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIANA GOMES DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE FREITAS AGUIAR (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035516-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CRISTINA DE FREITAS AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON PINHEIRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035538-0\r\n\r\nAutor(es): GERSON PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LIMA, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035552-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035572-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035575-5\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035596-2\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.035597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDES CARVALHO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035597-4\r\n\r\nAutor(es): DANIEL MENDES CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BORRETE (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035628-0\r\n\r\nAutor(es): ELSON BORRETE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ANALIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035751-0\r\n\r\nAutor(es): ALDA ANALIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035782-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA MARIA DA ROCHA FERNANDES GOMES (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035787-9\r\n\r\nAutor(es): ADILMA MARIA DA ROCHA FERNANDES GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIGUEREDO (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035865-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS FIGUEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035998-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046220-1\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICENTE TRAJANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046651-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA VICENTE TRAJANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIZ FREIRE (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051186-8\r\n\r\nAutor(es): ANSELMO LUIZ FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 99.0008895-6, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZINEIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051580-1\r\n\r\nAutor(es): DEUZINEIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REISSWITZ (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051612-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA REISSWITZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051735-4\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA BONZE CRAVINHO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052070-5\r\n\r\nAutor(es): ANEZIA BONZE CRAVINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIONISIO SOARES (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066704-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE DIONISIO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Fátima Cristina Ferreira, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066705-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FERREIRA DA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067241-4\r\n\r\nAutor(es): VITORIO FERREIRA DA MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 833568"
                            ],
                            "833569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001084\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017952-7\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033443-0\r\n\r\nAutor(es): JOSILENE LIMA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034112-4\r\n\r\nAutor(es): NILSON LINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOMAR RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034782-5\r\n\r\nAutor(es): LUCIOMAR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035118-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DAS CHAGAS PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035162-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035811-2\r\n\r\nAutor(es): LIDIA GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO INÁCIO DE SOUSA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035864-1\r\n\r\nAutor(es): GERONCIO INÁCIO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035895-1\r\n\r\nAutor(es): HELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL FIGUEIRAS MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXSANDRO MENDONCA CANDAMIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035904-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MANUEL FIGUEIRAS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035911-6\r\n\r\nAutor(es): SINESIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA AZEVEDO CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035912-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA DA SILVA AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.035960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035960-8\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036009-0\r\n\r\nAutor(es): RENER ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036023-4\r\n\r\nAutor(es): RIVALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCI RIBEIRO DO ROSARIO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036049-0\r\n\r\nAutor(es): DAYSE LUCI RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO REGO DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036054-4\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO REGO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036116-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE NANTES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLI SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036220-6\r\n\r\nAutor(es): CLEONICE NANTES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036258-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO LIVRAMENTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036282-6\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036315-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036343-0\r\n\r\nAutor(es): SELMA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036346-6\r\n\r\nAutor(es): MAURILIO SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036355-7\r\n\r\nAutor(es): SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL DE MOURA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036365-0\r\n\r\nAutor(es): JOSIEL DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DE NOVAES (ADVOGADO: MARCOS CESAR SIMOR PANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036621-2\r\n\r\nAutor(es): REINALDO ALVES DE NOVAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré pa ra, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.046598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS ROGERIO (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046598-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DOS SANTOS ROGERIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052420-6\r\n\r\nAutor(es): NILZA RIBEIRO DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY NIVALDO INACIO CRUZ (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052960-5\r\n\r\nAutor(es): RUY NIVALDO INACIO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr.º Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 833569"
                            ],
                            "833570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001085\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036222-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SOUZA VITORINO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035916-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA DE SOUZA VITORINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IURI PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036249-8\r\n\r\nAUTOR: IURI PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nTendo em vista interesse de incapaz, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, designar pessoa que atuará na qualidade de Curador Especial, conforme preleciona artigos 1.768 e 1.775, ambos do Código Civil.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral, cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE SOUSA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036271-1\r\n\r\nAutor(es): ISA DE SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036368-5\r\n\r\nAutor(es): NILZA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036702-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GOMES DE JESUS PAIVA (ADVOGADO: ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036725-3\r\n\r\nAutor(es): ANDREIA GOMES DE JESUS PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS VIDAL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036734-4\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DOMINGOS VIDAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DAMIAO FELIPE (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036737-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DAMIAO FELIPE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PEREIRA ADELINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036738-1\r\n\r\nAutor(es): JOCILENE PEREIRA ADELINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ALVES DE JESUS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036747-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE MILTON ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036756-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036757-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO VIANA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036762-9\r\n\r\nAutor(es): ELISIO VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORIO MUNIZ (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046427-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR HONORIO MUNIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Sergio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SONIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052007-9\r\n\r\nAutor(es): REGINA SONIA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067319-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 833570"
                            ],
                            "833571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001086\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VEIGA PERRUT LEITE (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076889-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA VEIGA PERRUT LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/126499216-2, desde quando cancelado (26/12/2002- fls. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o por sucessivas vezes a partir de 12/07/2001. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da segurada para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, após a cessação do mencionado benefício.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 126/130, atestou ser a Autora portadora da demência da doença de Alzheimer, mesma patologia que muito provavelmente gerou a concessão já do primeiro auxílio-doença, em 12/07/2001, por ser a mesma doença degenerativa, tornando-a inapta de forma definitiva e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a sobredita perícia concluiu que a parte Autora continuou portadora da doença de Alzheimer, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença, devendo o de número 126.499.216 ser restabelecido em prol do segurado.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões do mesmo exame pericial, tal patologia torna também a Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez, sem que incorra o magistrado em julgamento extra-petita.\r\n\r\nNesse sentido, acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Resp nº 226958/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, data do julgamento 06/02/2001, DJ 05/03/2001, pg. 200, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido\r\n\r\no pagamento de auxílio-doença. Precedentes.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 30/01/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento da Autora (NB 31/126.499.216-2), desde quando cancelado (26/12/2002), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (30/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSEMARY LEITE CORREA (ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807022-0\r\n\r\nAutor(es): DAYSEMARY LEITE CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo Juízo foi deferida a Antecipação de Tutela :”Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC). No caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge do documentos de fls. 17, 28,31 que demonstram ter a Autora a qualidade de companheira de ELIAS MELQUIADES DOS SANTOS à época do óbito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado. Isto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte, percentual de 50% (cinqüenta por cento) no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se a 2ª Ré, ZENAIDE FIRMINO DOS SANTOS, no endereço fornecido à fl.62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 833571"
                            ],
                            "833572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001087\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.000697-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUSA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAUTOR: DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007986-3\r\n\r\nAUTOR: CARLA SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ADELINO ALVES (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018232-7\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA ADELINO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BONFIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031944-8\r\n\r\nAUTOR: ODILON BONFIM DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ATENEIA DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032576-0\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034604-0\r\n\r\nAUTOR: AYLTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIECIR MOREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044726-8\r\n\r\nAUTOR: MARIECIR MOREIRA BRANDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045261-6\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MAGALHÃES NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVEIT YAAKOUB (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050350-8\r\n\r\nAUTOR: IVEIT YAAKOUB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006624-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA CALIXTO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011031-0\r\n\r\nAUTOR: LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MARGARIDA JORGE (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012637-7\r\n\r\nAUTOR: YVONNE MARGARIDA JORGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012964-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO FONTES ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014324-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON VICTORIO GRILLI (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014772-1\r\n\r\nAUTOR: ROBINSON VICTORIO GRILLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA DE MOURA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017366-5\r\n\r\nAUTOR: EDITH MARIA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA PIRES BURITY (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018215-0\r\n\r\nAUTOR: HELENA MARIA PIRES BURITY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018521-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDONCA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019044-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDONCA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019524-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO VIEIRA BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 833572"
                            ],
                            "833573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001088\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.051063-6\r\n\r\nAUTOR: BRAULIO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001, estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei, diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.059339-6\r\n\r\nAUTOR: VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente,descontando do mesmo o valor dos honorários advocatícios, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035577-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELENA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução ultrapassa 60(sessenta) salários mínimos, diga a parte exeqüente se renuncia ao crédito do valor excedente, ou opta pelo pagamento do saldo em precatório, na forma do parágrafo 4º do artigo 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000509-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016710-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 161/163, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018375-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENTIL LUIS DO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038108-7\r\n\r\nAUTOR: REGENTIL LUIS DO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040487-7\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045428-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055305-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055378-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERNANDES LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.028118-8\r\n\r\nAUTOR: RUTH XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SEDRINHO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033308-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS SEDRINHO CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033534-3\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SOARES ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos do INSS de fls. 23/31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033694-3\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA CAPELA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033978-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CUNHA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034479-4\r\n\r\nAUTOR: RONALDO FLAUBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034661-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052622-7\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.052721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052721-9\r\n\r\nAUTOR: ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO COELHO FLORES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052749-9\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO COELHO FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.065577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065577-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.067219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067219-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON E SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.067380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067380-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067383-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 833573"
                            ],
                            "833574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001089\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENAIR BROVELLI FERNANDES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019928-9\r\n\r\nAUTOR: CLENAIR BROVELLI FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, PSIQUIATRIA OU NEUROLOGIA, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021444-8\r\n\r\nAUTOR: ILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica, PSIQUIATRIA OU NEUROLOGIA, para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.057959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.057959-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA, EDGARDINO RODRIGUES SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802143-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ALVES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017228-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020525-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021165-4\r\n\r\nAUTOR: EBSON DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021247-6\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE JESUS SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021249-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022392-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022429-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022518-5\r\n\r\nAUTOR: SUZANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DIAS VALE (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022564-1\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DIAS VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVONETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022647-5\r\n\r\nAUTOR: GIVONETE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.022648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022648-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022769-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NUNES RAPOSO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022789-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NUNES RAPOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022896-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA VERA LUCIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023024-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCILENE DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023115-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023116-1\r\n\r\nAUTOR: IVONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023175-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023214-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023511-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CORTINHAS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023565-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CORTINHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023633-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023777-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023854-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA HUGUES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023874-0\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA HUGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023935-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023985-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024301-1\r\n\r\nAUTOR: ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024685-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025403-3\r\n\r\nAUTOR: JAIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833574"
                            ],
                            "833575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001090\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067825-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507720-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GROSS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006853-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA GROSS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007263-7\r\n\r\nAUTOR: NELSON HENRIQUE MARTINS DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DANTAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007978-4\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDE NAMAN (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016564-0\r\n\r\nAUTOR: MAMEDE NAMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS BELO FRANCISCO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025396-6\r\n\r\nAUTOR: ANANIAS BELO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032633-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033287-8\r\n\r\nAUTOR: ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS OTTONI MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034544-7\r\n\r\nAUTOR: GLADYS OTTONI MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 833575"
                            ],
                            "833576": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001091\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007373-7\r\n\r\nAUTOR: RUTE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 833576"
                            ],
                            "833577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001093\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.028467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY MOREIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.028467-0\r\n\r\nAUTOR: MAURY MOREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 209/211, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 833577"
                            ],
                            "833823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001094\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABELY GARCIA REGO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009728-6\r\n\r\nAutor(es): AMABELY GARCIA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/09/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037556-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ CARLOS GONÇALVES PINHEIRO, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037594-8\r\n\r\nAutor(es): NELCY DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066088-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para promover a inclusão de ANTONIA ALVES FEITOSA no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de FRANCISCO FEITOSA DE SOUZA, à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc) e\r\n\r\n(B) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2009, às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se as partes Rés para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 833823"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004475-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022708-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042701-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MESQUITA BORTOLUZZO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZINETE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA NOBREGA AGUIAR (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. Outrossim, determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014384-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SABINO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANDIDO PAIXAO DA MATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO MAXIMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 833727"
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Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014819-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MOTA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017655-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILARO PEDRO SCHMIDT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA ARMISTROG (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019865-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DALTRO FILHO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BRITO DE MELO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024610-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER FERREIRA MAURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MATTOS (ADVOGADO: BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUEDES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026081-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026092-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 833728"
                            ],
                            "833729": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027979-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FARUK FUAD TRINDADE DO LAGO (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA.). . Fl.83 - Indefiro, uma vez que o ônus para a necessária notificação em testilha, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, é de responsabilidade do causídico, bem como, a competência para o arbitramento e pagamento dos honorários ora pleiteados compete do Juízo a quo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA AZEVEDO NUNES LUTERO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.56.000698-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ANGELA AZEVEDO NUNES LUTERO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL DR. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão da suspensão do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, alegado pela parte autora na petição de fl.147.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833729"
                            ],
                            "833730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004957-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTRO ALVES DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O teor do § 4º do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho de Justiça Federal preconiza que, salvo quando se tratar de advogado ad hoc, o pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nRazão pela qual, indefiro a postulação do causídico à fl. 73.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833730"
                            ],
                            "833731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.006849-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x EDNA BRUMANA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Destarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 02/09/2009.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029600-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 122/124.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833731"
                            ],
                            "833732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041137-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA HUGO DE JESUS (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049940-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BETANIA VIANNA DO VALLE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066651-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA DE SOUZA BOAVISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.066735-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO DOS SANTOS FENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE FERNANDES D'ASSUMPCAO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.070713-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071205-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072710-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE FERREIRA DA ROCHA DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM NEVES DE AQUINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIENE FALCAO RABELLO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040924-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO ESTEVES PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA FERREIRA MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERARDO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014188-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.001544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANCHO MATTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000492-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000538-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LEAO BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 833732"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROZANE PERLINGEIRO GOULART (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TITONELLI MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034804-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIO CORREA DE SA NETO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CILENIO LESSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007438-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013929-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO EURYPEDES KIRK (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LARGUEZA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.067162-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CAMPOS CALABROT (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dessa forma, não resta outra solução para o caso concreto, senão o de reconhecer a decadência do direito à revisão pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 833733"
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                            "833734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LUIZ GOMES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados das partes autoras a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que os recorrente foram vencedores.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA NOBRE DE MIRANDA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIANA GUIMARAES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020199-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BERNARDINO FERREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIACOMO CHARLES ALVES CAMARA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022229-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LYRIO DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022366-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CASTRO SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA MAIA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO SOARES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNY DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026223-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE FÁTIMA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066857-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASHBELL SIMONTON REDUA (ADVOGADO: PATRICIA MARIANO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 833734"
                            ],
                            "833735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLANSIR ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, a fim de que o pedido da parte autora seja julgado parcialmente procedente, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nRessalte-se que os juros de mora deverão incidir na base de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do Art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833735"
                            ],
                            "833736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMELIA TUFANI IVAN (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSCAR DE LIMA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERMELINDA BALTHAZAR RAINHA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032679-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR REBELLO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENEDICTA COELHO RANGEL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA MARIA BARROS BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELENICE COIMBRA MATOS (ADVOGADO: ROBERTO SANTANA DE MENEZES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002411-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MOREIRA ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA FERNANDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS DE AZEVEDO DA PAIXAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006161-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE OSCAR DO ESPIRITO SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023934-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PORTO PINTO COELHO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000746-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001135-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERNANDES MAIA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 833736"
                            ],
                            "833737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x ARMANDO DE MIRANDA PASSOS. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833737"
                            ],
                            "833738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL.) x RONALDO MENEGAZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833738"
                            ],
                            "833739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETI DA COSTA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058142-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADNAYDE SABOIA FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO VIANNA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005696-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007935-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE COIMBRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008392-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FANY HURIVITZ MEPEN (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DE FREITAS SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030308-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGE ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA SAMPAIO MANSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033216-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA MARIA MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038283-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH RIMAS DA SILVA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINIA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043459-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JESUS MORENO (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045980-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE BRAGA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH AUGUSTA DE BRITTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTER DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047222-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS SCHECHTER (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047468-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO LIGORIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LOMAR FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE GROSSI MAIOR (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050389-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARA PINTO ALVES (ADVOGADO: VANIA DE GONDRA FERREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052358-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE AMANDO FERREIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054026-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILA MARIA CARDOSO XAVIER (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DA PAZ BELLEZA AYMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.059236-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GASILDA MENESES DO CARMO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.059813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PEREIRA NOVAES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOTILDE LOPES VASCONCELOS (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003502-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE JESUS RODOVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003764-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMERO JOSE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.001030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSO FARIA (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.001581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002053-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA GONÇALVES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCY FERREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002351-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA MARIA LEONARDO BARROS (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000966-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.57.000892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SILVA PEREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000670-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDETE QUINTINO MOUTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001982-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MAGNÓLIA LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.63.000155-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEUSELY PEDRO BASTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIR OLYMPIO GOUVEA (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA GOMES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003667-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE AGUIAR FIGUEIRÓ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n64 - 2008.51.67.004059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ARCHANJO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEA ROCHA GOUVEA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006193-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINALVA SANTANA BONFIM GONCALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.007480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAEL THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004466-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MENDES VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILZA DE FREITAS FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE JARDIM DE FREITAS (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.002852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES LUCIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.003369-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA PORTUGAL LOBO (ADVOGADO: PAULO ISSA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.003534-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MACHADO SIMAS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA MARIA DIOGO ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008088-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA BOTTI SCHRADER (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO QUERASIAN (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009660-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011055-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WAGNO MARTINS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011960-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA CUNHA ROBERTSON (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLELIA FARIAS CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012749-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BILA ALVIM EIRAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBAMAR DE SOUSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013390-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO BROXADO DIAS CARNEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL SCHMIDT (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.021519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE CORREIA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.021521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ DE SOUZA BUENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.026157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.026290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DA HORA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.000605-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELEONORA GONCALVES ORVELIN (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.000774-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON CRUZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.001343-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGAR REIS SIMOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 107\r\n\r\nId: 833739"
                            ],
                            "833740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083192-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSARIA ROSA DOS REIS CUNHA (ADVOGADO: DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados á alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002534-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO COELHO MIGUELOTE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 833740"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Tendo em vista que a petição de fl. 92 foi protocolada em 07 de maio de 2009, logo, um dia após a decisão de fls. 86/88 ter sido referendada, não há o que ser apreciado no momento. \r\n\r\nDesta forma, proceda-se a Secretaria à intimação da UNIÃO FEDERAL quanto à referida decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833741"
                            ],
                            "833742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006654-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x WALTER RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 57, determino a reabertura de prazo para recurso a partir da publicação deste despacho. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833742"
                            ],
                            "833743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x FELICIA SILVEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista haver notícia do falecimento da recorrente, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 75, determino a suspensão do andamento do processo, na forma dos artigos 43 c/c 265, I , do CPC.\r\n\r\nVenham aos autos os possíveis sucessores da falecida para requerimento de habilitação no processo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo se fazerem representar por advogado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARBOSA BARRIAS (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Para que a renúncia de fl. 163 surta o efeito a que visa sua signatária, intime-se a advogada Drª. MARIANA PACHECO BARBETO, OAB/RJ 154.186, para que comprove a esta Turma Recursal, em dez dias, que a parte autora foi cientificada de tal ato, nos moldes dos artigos 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nUltrapassado o prazo e atendida a solicitação, desde já determino à Secretaria que providencie a intimação da parte autora para, querendo, constituir novo patrono, no mesmo prazo.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833743"
                            ],
                            "833744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLAUDIA DARC SOARES (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.68.003165-7/01\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIA DARC SOARES\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões aos Embargos de Declaração (fls. 137/139) foram protocolizadas em 03/06/2009, portanto após a sessão ocorrida em 20/05/2009, em que foram acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela União, sendo, no entanto, mantida a sentença de procedência, contudo modificada a base legal, intimem-se as partes acerca do acórdão proferido na sessão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, devendo os autos retornarem ao Juizado de Origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833744"
                            ],
                            "833745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017058-0/01 HAMILTON JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta de pertinência temática. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.050127-8/01 NEWTON BERNARDO (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido de revisão da RMI com base no art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000991-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ERINETE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.). . Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nSem condenação de honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ; \r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho; \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001678-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARIEMI DE MATTOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002018-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: CAROLINA MATTOS GUIMARAES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000694-0/01 MANOEL MENDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por fundamento diverso. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002487-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUDOXIO DE SOUSA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001203-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GOMES BASTOS (ADVOGADO: HUGO LEONNARDO LAFFAYETTE ABREU MARQUES FERREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de parte sem assistência de advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 833745"
                            ],
                            "833746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000732-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO GONCALVES MOURA (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000966-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003873-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO TAVARES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.). . Notório que os meios hábeis a combater a referida decisão seriam Embargos de Declaração, Recurso Extraordinário e Pedido de Uniformização, sendo certo que simples petição nominada de “recurso” não merece qualquer acolhida por esta Turma, pelo que INDEFIRO O PLEITO de fls. 89/91.\r\n\r\nRessalte-se que nem mesmo observando o Princípio da Fungibilidade dos recursos poderia ser a peça recebida com Embargos de Declaração, posto que protocolizada após o prazo legal.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005158-6/01 MARIA ROCHA TAVARES (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida, por fundamento diverso.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000252-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA IZABEL FRANCISCO SOARES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001803-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILDA ESTEVES MEDINA DE JESUS (ADVOGADO: JULIANA MEDINA MATUQUE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001877-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINISE TUNIS DE VIRGILIIS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001022-0/01 LUIZ CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000966-0/01 GERALDO JACINTO (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001916-3/01 WALDEMIRO SALDANHA SOARES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001291-8/01 MARIA AMELIA DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.001300-5/01 JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.001036-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PAULO DE MENDONCA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520965-6/01 VANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.803260-3/01 CESAR VIRISSIMO GUIMARAES (ADVOGADO: IVO BARBOSA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida, por fundamento diverso.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000060-0/01 ARTHUR GONCALVES VALENTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a execução nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 833746"
                            ],
                            "833747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCIA MARIA BAPTISTA MARETTI (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833747"
                            ],
                            "833748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059004-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS JOAQUIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004544-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAOR LIMA PACHECO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001088-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSONEIA PEREIRA ESTILIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . Indefiro o requerido às fls. 83/85, uma vez que o sobrestamento dos recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez foi determinado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO SEVERIANO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOCENIR CORCINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES ARCANJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001835-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA BITTENCOURT DE AGUIAR (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 833748"
                            ],
                            "833749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018381-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FREITAS DE BARROS FREIRE (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DAS DORES E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018761-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BRAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021675-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELSON LEONARDO LIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022209-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS ASSUNCAO VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TADEU FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066373-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA AGANETE PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 833749"
                            ],
                            "833750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021914-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA TEXEIRA LYCURGO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833750"
                            ],
                            "833751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003628-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064615-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CAROLINA DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080622-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEIÇÃO PORTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089387-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIR NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089476-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR ROCIO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092556-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEOTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.004977-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DE SOUSA MANHAES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.004993-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI JOSE DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.006428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COELHO CAVALCANTE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARI COSTA BRAGA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da improcedência, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008287-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO FAMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN VITAL (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MAIA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLE SIMAO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039767-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA NASCIMENTO CONTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIMAR OLIVEIRA CAMPOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LAURA BORGES CHERENE.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.058493-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRTON ALMAGRO VITORIANO CUNHA (ADVOGADO: SABRINA VALERSTAIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000153-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR XAVIER ESPINDOLA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000467-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA LOURO SILVERIO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE FAGUNDES VIANA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AZEVEDO (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GARCIA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO VALERIANO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES AQUINO AOKI (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE CAVALHO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TORRES DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005041-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIR MUNIZ GONÇALVES (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006438-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIARIO DA MOTA INACIO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos. \r\n\r\n- Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES CASTELAR (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL AQUINO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000864-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISMAR SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008877-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LESSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIS CLEA DO AMARAL LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065721-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 833751"
                            ],
                            "833752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DA COSTA MAIA (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA LUCIANA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO POTIGUASSI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.059133-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRAMIRA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA BARRA COUTINHO BELLINATO (ADVOGADO: LUICE DE LEANDRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERALDO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.004319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA COSTA REGIS (ADVOGADO: JORGE ROGERIO PEREIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BRAGA MARQUES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIRMINA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID SERGIO KALLER (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO VIEIRA RAYMUNDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS GLÓRIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE ALMEIDA QUINA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.016267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL FICHMAN (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ JOSE ROCHA MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYNEA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICTORIA MARQUES PADRÃO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENYR DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZAR ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA VARGAS PORTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO COELHO GUIMARAES (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000899-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.001643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 833752"
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                            "833753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082581-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PERIL DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE GRANJA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES DE PINHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MACHADO (ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001182-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES NUNES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 833753"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO PAULA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833754"
                            ],
                            "833755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 26/08/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença extintiva para julgar procedente o pedido inicial e condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e social da Força Armada que integra, sobre o percentual que superar 3% (três por cento) sobre o valor do soldo, devendo as diferenças serem apuradas somente até abril de 2001, quando da entrada em vigor da alíquota de 3,5%, esta com base legal. O montante da condenação deverá ser calculado conforme determina o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir daí, sofrer correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833755"
                            ],
                            "833756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054944-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833756"
                            ],
                            "833757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MARIO VALLE CORREIA LIMA (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.). . \r\n\r\nDiante o exposto, CONHEÇO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO ZANIBONI FONTELA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043434-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença a quo e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISA DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021114-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON OTONI ROLEMBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA GARCIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001018-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILDO JOSÉ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000633-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA CANUTO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH BARGOSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO BATISTA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004521-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDEMIRA DA SILVA SENNA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelas razões expostas inviável se torna o exame do recurso interposto, motivo pelo qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.006499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO CAVALCANTE DE SOUSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDA BRASIL NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IRENE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.014027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA DAMACENO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015204-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MOREIRA GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAUZIRA BORGES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017617-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA POMPEIA DE ABREU PIRES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASTHERIO MACEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA VEIGA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERTA CLAUDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASSUCY LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, adequando a condenação apenas quanto à GDATA para que seja conferida a pontuação nos moldes deferidos pelo Supremo Tribunal Federal - RE 476.279, de 10 pontos nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, mantendo no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nId: 833757"
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                            "833758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PAIXAO DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supracitado e CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007025-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003689-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DANTAS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE WALTRUDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIANA DA SILVA FRAGA.). . Por tais motivos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA .\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supracitado e CONHEÇO DO RECURSO para NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013766-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MATOS SANTOS (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para modificar o fundamento da improcedência, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENISE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Desse modo considero presente a ressalva constante do Enunciado 18 supra-citado e CONHEÇO DO RECURSO para DAR PROVIMENTO AO MESMO e reformar a sentença extintiva determinando que o feito prossiga com a devida formalização do contraditório e instrução processual.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003216-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA CUNHA RANGEL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 833758"
                            ],
                            "833759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/9/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA ALVES BARRETO (ADVOGADO: ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, devendo os autos serem remetidos ao douto Juizado de origem, para que outra sentença seja prolatada, nos limites da demanda exposta na exordial.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.001543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 833759"
                            ],
                            "833760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.51.044621-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ROSANGELA RIBEIRO CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CERISA GRAGOSO HENRICI (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.52.002581-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: CERISA GRAGOSO HENRICI\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006427-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.68.006427-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2008.51.69.001243-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE DE SOUZA CORREA\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2009.51.54.002084-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL SOUZA COSTA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 833760"
                            ],
                            "833761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 26/8/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007894-2/01 ANTONIO ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002372-1/01 HELENA VALENTINA GULTZGOFF DE PAULA SIMOES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.048343-7/01 LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS MERCES DA SILVA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004950-0/01 MARIA GEISA RIBEIRO RANGEL (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002972-8/01 ANA MARIA LOPES DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n6 - 2004.51.54.003291-0/01 ANTONIO PAULA REIS (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003972-1/01 FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.004114-8/01 JANUÁRIO PINTO MOURÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003772-6/01 TERESINHA DE JESUS LOUZADA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032351-0/01 TANCREDO DO AMARAL LOBO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044485-4/01 ROBERTO LUQUES PAIVA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001348-1/01 JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001996-3/01 GETULIO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002627-0/01 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002976-2/01 FRANCISCO DE PAULA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000866-9/01 ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014865-0/01 ANTONIO CANTO (ADVOGADO: TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003814-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004164-5/01 JORGE GOMES FERREIRA REP/ P/ EDNA MARIA DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004528-6/01 MARIA ANALIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005633-8/01 ALTIVA DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006322-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SCORZELLI RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.002948-1/01 JOSE BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003952-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MACHADO BRAGA REP/ P/ SEVERINA PEREIRA DE ANDRADE. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001846-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PIERRE DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000607-0/01 GIUSEPHINA POLITANO DE FREITAS VALLE (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000656-1/01 LUIZ FERNANDO CALILE (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000657-3/01 MARIA ODETE POMBO FERREIRA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000696-2/01 VICENTE CORDEIRO COUTO FILHO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000698-6/01 ANTONIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . - CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pela sua fundamentação e pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 833761"
                            ],
                            "833762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039577-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003219-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2006.51.64.003219-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: OSVALDO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000711-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO ALVARO MOURAO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . \r\n\r\nRECURSO Nº 2007.51.66.000711-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: AUGUSTO ALVARO MOURAO\r\n\r\nJUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão vislumbro competência ao antigo relator, seja legal seja regimental, para análise de incidentes em feitos aguardando a admissibilidade de recurso extraordinário.\r\n\r\nNos termos do art 23, § 2, I, do Regimento Interno do tribunal Regional Federal da 2ª Região, a competência em questão é do Vice-Presidente, autoridade com atribuição para examinar recurso extraordinário.\r\n\r\nDesse modo, não havendo regra específica diferenciada para as Turmas Recursais, entendo que não há como se credenciar o reenvio dos presentes autos ao Relator originário.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Presidência das Turmas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833762"
                            ],
                            "833763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007523-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Despacho de folha 119:\r\n\r\n“Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 118, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004894-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON RIBEIRO TIAGO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.). . Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 87, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005315-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE PAULA LIMA (ADVOGADO: FABIANE SORIA TEXEIRA.). . Despacho de fl. 107:\r\n\r\n“Intimem-se às partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 106, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 833763"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e ou Congêneres) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e ou Congêneres) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANO LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário (Gdata e ou Congêneres) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 833637"
                            ],
                            "833638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIDIA RODRIGUES REIS (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (Gdata e ou Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (Gdata e ou Congêneres) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 833638"
                            ],
                            "833639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833639"
                            ],
                            "833640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055561-8/01 ELVIRA MELO DA COSTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833640"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "833172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000360-1 ANA MARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Proceda a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença de fls. 72/74 na fase 21.\r\n\r\nApós, tendo em vista já ter sido requerido os Requisitórios de Pequeno Valor referente a este feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000362-5 CLEUSA TAVARES VILELA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Proceda a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença de fls. 69/71 na fase 21.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de fls. 447, pois conforme certificado e comprovado às fls. 433 o valor encontra-se depositado desde 24/09/2004 aguardando seu levantamento pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000363-7 DURVALINA MARTINS BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000543-9 ENAURA ALBINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . I - Proceda a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença de fls. 56/60 na fase 21.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000170-5 JOSE CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PINTO, JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ CARLOS SANTOS DE AZEVEDO (PIS: 10615054843), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.000300-4 PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os fatos alegados na defesa estão intimamente relacionados à causa de pedir deduzida na ação de nº 2008.51.11.000869-5, verifica-se a relação de prejudicialidade e possibilidade de decisões contraditórias envolvendo tais feitos.\r\n\r\nAssim, determino o apensamento dos presentes autos ao feito de nº 2008.51.11.000869-5.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.11.000179-6 MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nFls. 687/692: \r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, postula o autor que este Juízo, com base na documentação carreada aos autos, autorize o enquadramento da Ilha do Breu nos requisitos necessários à concessão do licenciamento ambiental (de operação), pedido este que foi objeto de processo administrativo deflagrado pelo próprio autor perante a FEEMA/INEA, conforme demonstram as cópias do processo administrativo instaurado em 30 de janeiro de 2007 (fls. 64 a 277).\r\n\r\nAlega que a demora da FEEMA/INEA em deferir o licenciamento ambiental de instalação da sua propriedade, tem submetido o autor a inúmeras autuações emitidas pelo IBAMA, juntamente com ameaças de demolições de construções. \r\n\r\nEm exame de cognição sumária, afiro, em parte, a probabilidade do invocado direito, no tocante à demora nada razoável da FEEMA/INEA em emitir uma resposta ao pedido de licenciamento ambiental formulado pelo autor há mais de dois anos. \r\n\r\nNão resta dúvida de que o longo trâmite desse processo, sem uma decisão conclusiva, até a presente data, malfere o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nSome-se a isso que o princípio da duração razoável do processo, hodiernamente, tem sido considerado um corolário lógico do devido processo legal, na esfera judicial e administrativa.\r\n\r\nNão se afigura razoável que o Poder Judiciário supra omissão do órgão competente do Poder Executivo, sob a justificativa da demora do seu pronunciamento. Ao Poder Judiciário é interditada a intervenção na esfera do Poder Executivo, a fim de legitimar situação ainda sujeita à análise da legalidade na esfera administrativa.\r\n\r\nA demora no julgamento do processo administrativo de licenciamento ambiental não permite ao juiz substituir a conduta que deve ser praticada pelo órgão competente, sob pena de infração ao princípio da independência entre os Poderes.\r\n\r\nImpende frisar que não é alvo da presente lide o deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental, e sim as conseqüências danosas ao autor, oriundas da ausência de uma decisão, por período além do razoável, não tendo se configurado propriamente a ilegalidade da atuação do IBAMA, pelo menos por ora.\r\n\r\nEm havendo um processo administrativo pendente, não é lícito que a Administração, por omissão, venha prejudicar o administrado, que necessita da decisão administrativa para se resguardar de transtornos no exercício de sua atividade econômica e para se manter regular perante os outros órgãos públicos, sujeitando-se, dessa forma, a uma série de dissabores e prejuízos (periculum in mora). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência, no exercício do Poder Geral de Cautela do Juiz, no sentido de determinar ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente que se pronuncie conclusivamente sobre o pedido de licenciamento ambiental formulado pelo autor, no processo administrativo E-07/2000291/2007, de 30 de janeiro de 2007, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, trazer aos presentes autos a decisão administrativa final, sob pena de imposição de multa diária astreinte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INEA, para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, certifique a Secretaria se foi oferecida contestação pelo INEA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.11.001031-8 AGROPECUARIA E COML/ CONQUISTA LTDA (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada na inicial, e julgo procedente o pedido com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., para declarar a nulidade do autor de infração nº 510.825-D lavrado em desfavor da empresa Impetrante.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o IBAMA.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000100-2 SYLVIA NABUCO DE ALMEIDA BRAGA ASSIST/ P/ ROBERTO MACIEL MOURA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO, MANOEL ANTONIO NABUCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MABEL HIME MASSET - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 226 - Defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0212643-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, SYLVIO DA CRUZ LEAL.) x JOSE PEREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Lance-se no sistema através da fase 21 o dispositivo da sentença proferida às fls. 103/106.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até o julgamento do recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.11.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x DANIELA CAMPOS FLORES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Fls. 346/348 - A Executada demonstra que o bloqueio on line incidiu em conta onde é depositada sua pensão alimentícia (fls. 347/348), fato que afronta os princípios da impenhorabilidade de verba de caráter alimentar (art. 649, inciso VII, do CPC) e da necessária utilização do meio menos gravoso para o devedor (art. 620, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a incidência do bloqueio e da penhora on line em verba de caráter alimentar colide com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o imediato desbloqueio on line da conta-corrente nº 0047761-3, agência 0459, do Banco Bradesco. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por cinco dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de acordo, na esfera administrativa ou em Juízo, mediante audiência de conciliação, tendo em conta que este feito está incluído na Meta 2 do CNJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000516-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR, LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO deferimento do provimento jurisdicional postulado não constitui garantia de que terá plena efetividade. Ademais, não faz sentido que a Administração, por seus órgãos e instituições não logrem chegar a um consenso na esfera administrativa, e que o Judiciário tenha que intervir nas relações administrativas, hipótese em que a lide não pertine ao controle da legalidade de um determinado ato administrativo. O pleito autoral consiste na ingerência direta do Poder Judiciário na dinâmica de atividade típica do Poder Executivo, de forma genérica, tal como postulado na inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, colimando o alcance de um provimento jurisdicional dotado de plena eficácia, designo audiência de conciliação para do dia 03/11/09, às 13:00 horas, oportunidade em que as partes deverão trazer suas propostas e/ou projetos para uma possível celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o MPF, o Município de Paraty e o IPHAN.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0005711-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO, ANAIVA OBERST CORDOVIL, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x NEUSA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, LUIZ CARLOS TELLES.). . Digam as partes acerca do peticionado pelo perito, às fls. retro, em cinco dias, sucessivos, começando pelo réu.\r\n\r\n15 - 99.0801864-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARLISE SEIFERT GRALA.) x TANGUA AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA/ (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x SUAREZ EMPREENDIMENTOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, ALEXANDRE KINGSTON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 02/03 . Isto posto, reconheço a ilegitimidade da Tanguá Agrícola Industrial Ltda. para figurar no pólo negativo da relação processual, e DELCARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, tão somente em relação a esta, ex vi do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de proceder à exclusão da Tanguá Agrícola Industrial Ltda do pólo passivo, prosseguindo-se o feito em face apenas da FUNCEF e da Suarez Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, a fim de cumprir a determinação proferida em audiência às fls. 987/988, eis que decorrido o prazo ali assinado, no que tange à apresentação da manifestação conclusiva da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural acerca da proposta do Termo de Ajustamento de Conduta. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, na seguinte ordem: FUNCEF, Suarez Empreendimentos Ltda., União Federal e IBAMA.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.11.000541-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, JOAO DE CAMPOS GOMES, ESIO COSTA JUNIOR.) x REPRESENTACOES PROINDE (RIO) LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.). . Intime-se, via imprensa oficial, a Petrobrás - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A a depositar em 05 (cinco) dias 50% (cinqüenta por cento) do valor dos honorários periciais, para adiantamento do trabalho pericial, pois conforme dito pela própria ré, ainda que tenha interposto recurso especial perante ao STJ, ao mesmo não foi dado efeito suspensivo.\r\n\r\nEfetuado o referido depósito, intime-se a douta perita designada para efetuar a perícia, dando ciência à mesma do prazo final de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, tendo em vista que o presente feito encontra-se na META CNJ, designada através da Resolução nº 70 de 18/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.11.000351-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO, DALTON COUTINHO CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.) x SOLANGE SILVA CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FARIA, HUGO MARQUES, SILAS DE MENDONCA CHAVES.) x LAJES CAMPINENSE LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS SARAIVA.). . Seguem abaixo transcritos os parágrafos 1º e 2º do r. despacho de fl. 518 verso, para fins de republicação em relação à parte Ré:\r\n\r\n“Fls. 515/516 e 518: Intime-se a parte Autora, digo Ré, para cumprimento/atendimento das solicitações formuladas pelo Município de Angra dos Reis e pela União, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão se manifestar os Réus acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial.\r\n\r\n...”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 833172"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . 1. Às fls. 5838/5839, este juízo determinou, nos termos do art. 222-A, do CPP, que o denunciado Santiago Pereira Nunes Perez demonstrasse a imprescindibilidade da oitiva da testemunha residente no Equador, manifestando-se, eventualmente, sobre a possibilidade de produção da referida prova por meio menos dispendioso. Às fls. 5908/5909, insiste o referido denunciado na oitiva da testemunha em comento, requerendo autorização deste juízo para viajar ao precitado país, de modo a viabilizar a vinda do depoente ao Brasil. A constitucionalidade do suso mencionado dispositivo processual já foi afirmada pelo Pretório Excelso, resolvendo questão de ordem suscitada na Ação Penal nº 470/MG, rel. in. Joaquim Barbosa, 10.6.2009, conforme noticiado no Informativo nº 550, verbis:\r\n\r\n“Art. 222-A do CPP: Imprescindibilidade de Cartas Rogatórias e Responsabilidade pelos Custos\r\n\r\nO Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em ação penal - movida pelo Ministério Público Federal contra 40 pessoas acusadas da suposta prática de crimes ligados ao esquema denominado “Mensalão” -, para, por maioria, deferir a expedição de carta rogatória para a oitiva de parte das testemunhas, residentes no exterior, arroladas por réus da citada ação penal, fixando, para o seu cumprimento, prazo de 6 meses a partir da data da expedição. Entendeu-se que somente em relação a alguns réus teria sido demonstrada a imprescindibilidade da prova oral requerida, conforme exigido pelo art. 222-A do CPP (“As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.”). Rejeitou-se, ainda, a alegação de inconstitucionalidade do referido preceito, examinando-a sob dois aspectos. Quanto à exigência da demonstração prévia da imprescindibilidade das cartas rogatórias, aduziu-se tratar-se de norma que, em última análise, teria explicitado diretriz já imposta ao juiz, consistente no dever que lhe incumbe de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as provas inúteis, impertinentes ou protelatórias, nos termos do que prescreve o art. 125, II, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e o art. 400 deste mesmo diploma legal. Asseverou-se que a aludida norma seria consentânea com o inciso LXXVIII do art. 5º da CF, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. AP 470 QO/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 10.6.2009. (AP-470)”.\r\n\r\nDemais disto, também já teve o STF oportunidade de decidir que “a cobrança antecipada de despesa relativa à expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha defensiva não configura cerceamento de defesa” (STF-HC nº 85653/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.9.2008).\r\n\r\nEsse o quadro, aprovo o parecer ministerial de fls. 5969/5970, pelo que indefiro a oitiva da testemunha Santiago Hernan Perez, elencado pela defesa de Santiago Pereira Nunes Perez por não haver a defesa demonstrado a imprescindibilidade da sua oitiva, conforme inserto no art. 222-A do CPP. \r\n\r\n2. Às fls. 5868/5870, 5871/5872, 5873, 5874/5875, 5876/5878, 5879, 5880/5881, 5882, 5883/5884, 5885/5888, 5889/5891, 5892/5893, 5894/5895, 5896/5897, 5898/5899, 5911/5912, 5913/5915, 5916/5918, 5919, 5928/5929, 5930/5931, 5956/5957, 5963/5965, 5966/5967, 5998/6000, 6001/6002, 6003, 6004, 6005 e foram juntados ofícios oriundos da Justiça do Trabalho. Indefiro pelas razões expostas na decisão de fls. 5713/5714. Oficiem-se, encaminhando cópia da referida decisão, devendo tal medida ser adotada, independentemente de novo despacho, no recebimento de novos expedientes com igual teor.\r\n\r\n3. Fls. 5971/5973 e 5974/5976 - Conforme já decido nos autos da cautelar busca e apreensão nº 20085103000615-3, em curso neste juízo, que visa a, eventualmente, garantir a recomposição dos prejuízos causados pela fundação ré a terceiros, no caso, o Erário, que não se trata de crédito tributário versus crédito trabalhista, mas de perdas e danos. Na eventual procedência daquela demanda, fica provado que o dinheiro terá sido desviado dos cofres públicos e, logo, jamais pertenceu ao patrimônio da fundação ré. Tanto é assim, que o MPF já ajuizou ação de improbidade em face dos réus almejando, inclusive, ressarcimento ao Erário da quantia desviada, sendo certo que, os valores ora bloqueados nesta demanda a isto se destinam.\r\n\r\nDestarte, fulcrado nas disposições constantes da Lei nº 8.429/92, indefiro o pedido da Carta de Vênia para que seja realizada penhora no rosto dos autos. Oficie-se.\r\n\r\n4. Fls. 6006/6015. Ao MPF.\r\n\r\n5. Fls. 6024/6028, face o certificado pela secretaria do juízo acerca das testemunhas elencadas pelas defesas, intimem-se a defesa de Marco Antonio França Faria para que se manifeste sobre as testemunhas não localizadas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6. Ao MPF sobre o requerido às fls. 6034/6036, à luz dos documentos trazidos pelo banco Bradesco às fls. 5985/5997\r\n\r\n7. Fls. 6039/6041. Proceda a secretaria às anotações referentes a substituição da defesa do réu Ricardo Pimentel. \r\n\r\n8. Fls. 6042/6044. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 829878"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002847-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VIACAO SAO JOAQUIM LTDA. . Cite(m)-se na forma dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos ou se o executado for pessoa jurídica e não estiver em funcionamento no endereço constante do mandado, caso em que deverá ser intimado o exeqüente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, promovendo a citação do(s) co-responsável(eis), ante o indício de dissolução irregular.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.03.004017-0 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (ADVOGADO: JOSE MARIA LEITE SARDINHA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 95.0059121-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPREITEIRA MUNDIAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0036873-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M. SOARES EMPACOTAMENTO - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0049993-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PADARIA E MERCEARIA FREITAS CAETANO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0050633-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CONFEITARIA ALVORADA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000735-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CERAMICA PLANICIE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.001979-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIBRAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002643-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOSE MANDU DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002677-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ANDRE SIQUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000136-8 UNIAO FEDERAL x ROBSON MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE MARIA LEITE SARDINHA.). . Intime-se o executado para comprovar, por meio de extrato, tratar-se de conta-salário a aplicação sobre o qual incidia a constrição judicial.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001061-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x J R R SIQUEIRA COMERCIO DE PAPEIS E CEREAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000303-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x SILVANLUB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003941-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ROSANGELA VIZELLA DE MIRANDA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001591-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANA PAULA SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000518-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO COELHO ORDACGI.) x CHEBABE PNEUS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). . Admito o recurso da parte ré sem efeito suspensivo, nos termos do art.520, IV do CPC. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000567-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela União/ Fazenda Nacional, objetivando o aumento do valor atribuído à causa, pois tal valor não condiz com a pretensão do ora réu, ao embargar o valor executado. Aduz que o valor embargado é de R$ 30.033,04 e, que o valor atribuído à causa foi de R$ 500,00.\r\n\r\nInstado o réu a se manifestar, o mesmo restou inerte.\r\n\r\nComo cediço, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo opostos embargos apenas de parte da dívida exeqüenda, deve o valor da causa corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido. Impugnada a totalidade da dívida, corresponde o valor da causa ao total cobrado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 § 4º DO CPC.\r\n\r\n1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o DNER impugnou a totalidade da dívida e, portanto o valor da causa corresponde à totalidade da execução.\r\n\r\n3. Sucumbente a autarquia, correta a fixação de honorários feita pelo Tribunal de origem que levou em conta o critério da eqüidade, estabelecido no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 426342/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.9.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido.\r\n\r\n2. Na espécie, o benefício patrimonial almejado foi constatado pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 839922/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 13.2.2009)\r\n\r\nPor essa razão, defiro o incidente para fixar o valor da causa em R$ 30.033,04.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nAo SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.03.001208-8 FERNANDO BARROS DE FARIA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000857-5 IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CAROLINA DUTRA SALLES NAGIME.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nA presente já foi sumariada quando da decisão de fls. 189/190:\r\n\r\n“Trata-se de embargos de terceiro opostos por Iara Cristina Marques da Silva em face da União Federal visando à cessação da constrição judicial a que foi submetido seu imóvel nos autos da execução fiscal nº 99.030710-9.\r\n\r\nRelata a parte autora que celebrou contrato de cessão de direitos, posse, vantagens, obrigações e responsabilidades, por instrumento particular, cujo objeto foi o imóvel ora submetido à constrição, com os cedentes Vera Lúcia Marques de Souza Oliveira e Luiz Sérgio Gomes de Souza Oliveira.\r\n\r\nSalienta a embargante que o aludido contrato não foi registrado e que está investida na posse do imóvel desde 1994, razão pela qual é parte legítima para a propositura da presente ação, como dispõe a Súmula nº 84, do STJ.\r\n\r\nRequer a embargante que a execução seja suspensa, uma vez que sua posse vem sendo ameaçada, assim como a antecipação dos efeitos da tutela.”\r\n\r\nA decisão suso referida deferiu em parte a liminar. \r\n\r\nContestação da União às fls. 193/200, em sede da qual sustenta que o registro cria a presunção de que o proprietário é aquele nele indicado, o qual apontava, na época da constrição, o executado. Atesta que, conforme a súmula 84 do STJ, tem legitimidade ativa para a proposição dos embargos de terceiro o senhor e possuidor ou o possuidor. Conclui que, como não houve negociação regular e muito menos transferência da propriedade do imóvel, a penhora do bem em questão é juridicamente perfeita.\r\n\r\nIn fine, aduz que, em caso de procedência, a embargante deve responder pelo pagamento da verba advocatícia, posto ter dado causa ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAgravo de instrumento noticiado às fls. 202/210.\r\n\r\nDecisão às fls. 211, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPerfunctória análise dos documentos adunados aos autos, especialmente os de fls. 23/27, permite observar que a alienação do imóvel penhorado se deu em data bem anterior ao ajuizamento da execução fiscal ora embargada, o que, mesmo à míngua do registro imobiliário do título aquisitivo, conduz ao êxito dos presentes embargos de terceiro.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 84/STJ. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - Consoante o ditame do enunciado sumular nº 84 deste STJ, \"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro\". \r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte tem afastado o reconhecimento de fraude à execução nos casos em que a alienação do bem do executado a terceiro de boa-fé tenha-se dado anteriormente ao registro da penhora do imóvel. Precedentes: REsp nº 739.388/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 10/04/06; REsp nº 724.687/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 31/03/06 e REsp nº 791.104/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 06/02/06.\r\n\r\nIII - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ-REsp nº 893105/AL, rel. Min. José Delgado, DJ 18.12.2006)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEFESA DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. \r\n\r\n1. Nos termos da Súmula 84/STJ: 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro'.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.'\r\n\r\n(STJ-REsp nº 582932/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26.10.2006)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADA. SÚMULA 84/STJ.\r\n\r\n1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.\r\n\r\n2. Falta de prequestionamento do disposto nos artigos 123, 184 e 185, do Código Tributário Nacional, e 1.227, 1.245, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.\r\n\r\n3. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 83/STJ).\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ-REsp nº 775425/PB, rel. Min. Castro Meira, DJ 25.05.2006)\r\n\r\nNão obstante o acolhimento dos embargos, a razão está com a embargada no que tange à verba honorária, que entendo deva ficar à cargo da embargante, que foi quem deu causa à indevida constrição, ao se omitir na transcrição do registro do imóvel, sendo aplicável ao caso o princípio da causalidade. Neste sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. DEFESA DA POSSE DIRETA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA EMBARGADA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nI - Procede a ação de embargos de terceiro defendendo a posse direta de imóvel penhorado nos autos de execução fiscal, com base em escritura de compra e cessão não levada a registro, adquirido antes do ajuizamento da ação executiva.\r\n\r\nII - Excluída a embargada da condenação em honorários, vez que a omissão do terceiro embargante deu causa à penhora efetivada nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIII - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 52039/SP, decisão de 18.08.1999, DJ de 29.09.1999)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR NA PENHORA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - Sem embargos do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes.\r\n\r\nII - Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigüe, na fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida.\r\n\r\nIII - O credor não pode ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais por ter indicado à penhora imóvel registrado no Cartório de Imóveis em nome dos devedores mas prometidos à venda aos terceiros-embargantes. A inércia dos embargantes-compradores, em não providenciar o registro do compromisso de compra e venda, deu causa à penhora indevida”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 264930/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16.10.2000)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando que cesse a constrição do imóvel de propriedade do terceiro embargante, qual seja, o apartamento descrito no Auto de Arresto coligido às fls. 118, quanto à penhora levada a efeito na execução embargada.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (art. 12, Lei 1.060/50)\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002681-4 MANOEL SANTANA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nManoel Santana do Espírito Santo opõe embargos de terceiro em face de Fazenda Nacional, insurgindo-se contra a constrição judicial (penhora) operada no bojo de executivo fiscal nº 2005.51.03.000293-6, em curso perante este juízo.\r\n\r\nA embargada sumariou a presente:\r\n\r\n“O embargante sustenta que teria adquirido o bem penhorado, um veículo VW/Bugre, anteriormente à inscrição em dívida ativa, e que o mesmo estaria em sua posse. Contudo, não teria efetuado o registro da transferência junto ao DETRAN, razão pela qual o bem continuaria em nome do executado.”\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 10/24.\r\n\r\nContestação da União às fls. 25/27, mediante a qual sustenta que não se pode aferir dos documentos acostados nos autos que o veículo esteja realmente na posse do embargante. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSendo caso de embargos de terceiro, impõe-se observar o disposto no art.1046, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 1046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. \r\n\r\n§ 1.º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.\r\n\r\n§ 2.º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.\r\n\r\n§ 3.º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua menção.”\r\n\r\nPerfunctória análise dos autos denota que o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse e, muito menos, a alienação referida na exordial, o que evidencia a inaptidão da presente para elidir a higidez da penhora.\r\n\r\nNesse sentido, com razão a União ao dispor:\r\n\r\n“Entretanto, não se pode aferir dos documentos acostados aos autos que o veículo esteja realmente na posse do embargante. A mera juntada de cópia não autenticada do instrumento particular da transferência e de depoimentos de conhecidos do embargante não é suficiente para elidir a higidez da penhora, na medida em que se constata que o bugre foi encontrado e penhorado na garagem do executado.\r\n\r\nA alegação de que o embargante é “filho de criação” do executado tampouco justifica que o bem seja guardado constantemente fora da residência de seu atual titular, como afirma o embargante (fls. 05).\r\n\r\nAssim, não se verifica, icto occuli, que o veículo penhorado esteja efetivamente na posse do embargante, tendo em vista que:\r\n\r\n1) não houve registro da suposta transferência junto ao órgão competente;\r\n\r\n2) o bem foi encontrado na garagem da residência do EXECUTADO.\r\n\r\nDestarte, não sendo comprovada a posse, a suposta alienação, sem o registro no órgão competente, não tem o condão de afastar a higidez da penhora.”\r\n\r\nDemais disto, impende destacar que, ainda que fosse comprovada a alienação, restaria a mesma sem efeitos, vez que a penhora ocorreu em 25/07/2008, conforme fls. 121, e a suposta venda teria ocorrido em 07/01/2008, após a constrição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.003101-9 CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDE RAL. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo embargado para contestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2004.51.03.001996-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo o agravo retido interposto pelo embargante.\r\n\r\nIntime-se o embargado para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 523, § 2º, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de retratação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.001675-0 BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA E SILVA, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Brassumo Ltda em face da União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição do título que fundamenta a execução fiscal nº 2006.51.03.001262-4, movida por este ente federativo.\r\n\r\nA embargante aduz como causa de pedir:\r\n\r\n“Em 14.12.2006, a ora Embargante foi cientificada da presente Execução Fiscal, através da qual a União Federal exige o pagamento de débito fiscal de Imposto de Renda na Fonte - IRRF, consubstanciado no processo administrativo nº 10725.500.128/2006-51 (CDA nº 70 2 06 002211-75).\r\n\r\nPorém, a Executada, ora Embargante, demonstrará que a cobrança do suposto crédito tributário em questão revela-se improcedente, haja vista que decorreu um mero erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (obrigação acessória), que já foi, inclusive, retificada pela ora Embargante.\r\n\r\n(omissis...) \r\n\r\nA referida inscrição em dívida ativa que consubstancia o presente feito executivo teve origem em procedimento de revisão interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, realizado pelos Ilustres Auditores Fiscais da Secretaria da /Receita Federal. Diga-se desde já, um procedimento interno, realizado independente de notificação ou conhecimento do contribuinte e, para o qual, conseqüentemente, não houve mandado de procedimento fiscal (MPF).\r\n\r\nAs DCTF's originais pelos Ilustres Auditores Fiscais correspondem ao ano de 2004 e serviram de base para a cobrança dos valores ora executados pela Fazenda Nacional (Doc. 03 - DCTF's Originais do 2º, 3º e 4º Trimestre do ano de 2004).\r\n\r\nDiante de alguns equívocos cometidos por parte da ora Executada, quando do preenchimento de suas DCTF's, as Autoridades Fiscais, ao realizarem a vinculação dos valores pagos com os débitos informados nas declarações, não conseguiram alocar nenhum pagamento, acarretando a exigência de tributos que, na realidade, sequer são devidos pela ora Embargante.\r\n\r\nIsto porque os valores executados pela Fazenda Nacional decorrem de mero equivoco de informações prestadas nas diversas declarações fiscais entregues por força de legal pela Embargante, visto que foram incorretamente declarados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, que na realidade não são devidos pela Embargante, uma vez que relativamente às operações comerciais que ensejaram as supostas retenções, de acordo com a legislação vigente, não há previsão de obrigatoriedade de retenção de imposto.\r\n\r\nNão é demais ressaltar que o grande volume de obrigações acessórias hoje exigidas pela legislação fiscal, via entrega de diversas declarações, por vezes terminaram por expor os contribuintes aos riscos advindos da análise destas informações prestadas de forma equivocada (e que posteriormente são retificadas), ou mesmo pela interpretação das normas que determinam o cumprimento dessas obrigações, o que não ´pe incomum atualmente, mas que, no entanto, culminam em penalizações descabidas aos contribuintes quando estes, tal como a embargante, cometem apenas falhas formais, plenamente escusáveis.\r\n\r\nNeste contexto, os diversos valores/débitos informados pela ora Embargante em sua DCTF's, os quais são objeto da presente execução, são provenientes de mero equivoco procedido pela Embargante, que já foi, em muitos casos (leia-se DCTF's), corrigido, via entrega de declarações retificadoras, qual seja, a declaração de retenção de imposto sobre operações comerciais que, por força legal, não são passíveis de retenção - e efetivamente não foi realizada pela ora Embargante. Veja-se:\r\n\r\nDe fato a Embargante é empresa comerciante de produtos alimentícios (em especial sucos) e para desenvolver sua atividade comercial necessita adquirir/comprar insumos, máquinas, equipamentos e bens de uso e consumo.\r\n\r\nAssim, no ano de 2004, por diversas vezes a ora Embargante adquiriu tais produtos/equipamentos de seus fornecedores. Ocorre que, de forma totalmente equivocada, tais compras foram tratadas fiscalmente pela Embargante como se prestação de serviços fossem e por isso, em suas declarações (DCTF e DIRF), foram informados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte de forma totalmente equivocada, pois, na realidade, não houve nem retenção de imposto pela Executada, ora Embargante, já que não há previsão legal.\r\n\r\n(omissis...)\r\n\r\nProcuração e documentos acostados às fls. 13/106.\r\n\r\nÀs fls. 107, despacho atribuindo efeito suspensivo aos embargos.\r\n\r\nA União oferece impugnação às fls. 108/111, sustentando que na execução embargada é cobrado débito que fora devidamente inscrito com amparo e por força de declaração do próprio contribuinte, ora embargante.\r\n\r\nArgumenta que, se o contribuinte determina o valor, declara-se devedor do mesmo e, no entanto, ao deixar de efetuar o pagamento no prazo legal ou não informa seu pagamento, é absolutamente dispensável a formalização de processo administrativo para lançamento e notificação para pagamento ou impugnação administrativa, sendo o caso de se proceder à imediata inscrição em dívida ativa, em virtude da obrigação prevista no art. 141 do CTN.\r\n\r\nPugna pela concessão do prazo de cento e vinte dias para análise do processo administrativo fiscal respectivo pelo órgão competente, nos termos do art. 149, inciso VIII, do CTN. \r\n\r\nA Embargante se manifesta às fls. 121/122, a respeito da impugnação.\r\n\r\nManifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 124.\r\n\r\nA Embargante manifesta-se a respeito dos esclarecimentos do Contador Judicial às fls. 125/126, requerendo a realização de perícia contábil.\r\n\r\nÀs fls. 127, decisão reconsiderando o despacho de fls. 107, para negar efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nÀs fls. 129/134, a embargante interpõe agravo retido.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 135/142.\r\n\r\nÀs fls. 159/160, decisão mantendo a ordem de fls. 127.\r\n\r\nÀs fls. 161/187, a embargante noticia a interposição de agravo de instrumento .\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 191/192, a respeito do parecer da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀs fls. 194/198, a União Federal apresenta contra-razões ao recurso de agravo retido interposto pela embargante.\r\n\r\nÀs fls. 200, julgamento convertido em diligência para que o embargante promova emenda à inicial.\r\n\r\nManifestação da parte Embargante às fls. 203/204.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido conforme acórdão de fls. 280/281.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, insurge-se o embargante contra executivo fiscal em que se reclama a cobrança de crédito tributário que foi constituído com base em declaração (DIRPF) prestada pelo próprio contribuinte; circunstância que sequer é negada pelo mesmo, o qual se limita a aduzir a existência de equívoco no preenchimento da sobredita declaração\r\n\r\nHá que se afastar a alegada nulidade referente à constituição do crédito tributário, posto que, lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF, GFIP, GIA, etc), e não pago o mesmo no prazo legal, prescinde-se de homologação formal mediante instauração de procedimento administrativo, restando inexigível, à evidência, prévia notificação do contribuinte, autorizando-se a imediata inscrição em Dívida Ativa, desde que não ultrapassado o valor confessado.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - COFINS - DCTF - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL INDEFERIDA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 1.025/69.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2 - Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(STJ-REsp nº 653645/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.11.2005)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. DCTF. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n5 - Desnecessária a intimação do processo administrativo nos casos como o em tela, em que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação e o Fisco pode até mesmo ingressar diretamente com a execução após a constituição do crédito, sem a necessidade de processo administrativo.\r\n\r\n6 - A jurisprudência tem entendido que, embora o lançamento constitua ato privativo da administração, os tributos declarados em DCTF podem ser inscritos em dívida e ajuizados diretamente, desde que não ultrapassem o valor confessado, sendo dispensada a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de débito a lançar a obrigação.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200270030007408/PR, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 01.09.2004)\r\n\r\nO art. 147 do Código Tributário Nacional prevê a retificação da declaração, pelo contribuinte, para reduzir ou excluir tributos, desde que comprovado o erro existente na anterior declaração e que tal se dê antes da notificação de lançamento. \r\n\r\nIn casu, verifica-se pela documentação acostada aos autos, que a embargante somente apresentou declarações retificadoras (fls. 116), após o ajuizamento da execução fiscal (processo nº 2006.51.03.001262-4). \r\n\r\nPor fim, insta ter em conta que os elementos de convicção adunados pelo embargante - basicamente consistentes em declarações de rendimentos do ano de 2004 -não se afiguram bastantes para infirmar a higidez do crédito tributário, na medida em que indemonstrado o alegado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, o que deságua na improcedência da postulação.\r\n\r\nImpende ressaltar, ainda, que a Certidão da Dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei nº 6.830/80), cabendo ao executado o ônus da prova da causa desconstitutiva. Neste caso, como inexiste tal prova, a presunção deve ser mantida. \r\n\r\nNo mais encampo como razões de decidir as ponderações declinadas pela autoridade fiscal em sede administrativa (fls. 117/119), que bem aferiu a questão: \r\n\r\n“6.Depreende-se da acurada leitura da legislação que o arcabouço da revisão de ofício é a ocorrência de um erro de fato, de uma omissão, ou de um fato novel que - MEDIANTE COMPOROVAÇÃO - justifiquem a aplicação da função revisora do Estado, evitando desta forma a cobrança indevida de créditos tributários.\r\n\r\nNesse mister, passamos a observar as argumentações do contribuinte, e destacamos a seguinte passagem: “por diversas vezes a ora Embargante adquiriu tais produtos/equipamentos de seus fornecedores. Ocorre que de forma totalmente equivocada, tais compras foram tratadas fiscalmente pela Embargante como se prestação de serviço fossem e por isso, em suas declarações (DCTF e DIRF), foram informados valores de imposto retido na fonte de forma totalmente equivocada, pois, na realidade, não houve nem retenção de imposto pela Executada, ora Embargante, já que não há previsão legal.\r\n\r\nInfelizmente, em que pese as argumentações do contribuinte, não há como se comprovar a veracidade dos fatos apenas com alguns documentos pinçados em sua contabilidade conforme intentou ele ao juntar algumas notas de entrada e saída extraídas de sua contabilidade.\r\n\r\nPela leitura da documentação não conseguimos abstrair se a natureza jurídica da operação foi de compra e venda ou ainda se havia uma relação de dependência entre as empresas que o ratificaria uma relação prestação de serviço conforme declarado inicialmente. Tal comprovação, ao nosso ver, somente poderá ser comprovada mediante uma fiscalização na contabilidade da empresa bem como em suas correspondentes.\r\n\r\nAdemais, notamos também que foram retidos, declarados e estão em execução, não só o Imposto de Renda Retido Fonte das prestadoras de serviço código de receita 1708; como também IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado código de receita 0561; IRRF sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício código de receita 0588; IRRF sofre aluguéis e royalties código de receita 3208 e IRRF sobre demais rendimentos pagos código de receita 8045. O que nos infere a raciocinar que mesmo sendo procedentes as argumentações de que todas as operações declaradas como prestação de serviço foram equivocadas, e por seguinte indevidas e por fim encaradas como simples compra e venda, ainda assim restaria um montante estimável de IRRF retido e não transferido aos cofres públicos - o que nos leva a concluir pela manutenção da cobrança.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.025/69, substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.002676-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Viação Conquistense Ltda, representada pelo Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, representado por seu inventariante Heroilton Fiúza Alves, contra a execução fiscal nº 2004.51.03.001751-0, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nA embargante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do segundo, terceiro e quarto embargantes, eis que os sócios não podem responder pela obrigação da empresa. Aduz o cerceamento de defesa em sede administrativa, tendo em vista que não foi notificada para ciência e nem para a apresentação defesa. Atesta a nulidade da CDA, vez que não autenticada e nem firmada pela autoridade competente. Ademais, alega a inépcia da inicial, pois há falta dos elementos essenciais previstos no art. 202, e que a execução não tem título, o que configura falta da causa de pedir e pedido juridicamente impossível.\r\n\r\nNo mérito, aduz o excesso da execução, posto que entende equivocadas as bases de cálculo que serviram para a apuração do débito, as quais deveriam seguir a folha de pagamento. Ressalta a inexistência, nos autos, de demonstrativo dos cálculos discriminados dos juros, atualização monetária e multa, além do principal, cobrados pelo embargado. Salienta ser inadmissível a aplicação da TR ou TRD para atualizar pretensos créditos tributários. In fine, insurge-se contra a aplicação da Taxa Selic, eis que entende tratar-se de um dos motivos ensejadores do excesso de execução.\r\n\r\nDocumentos às fls. 23/94.\r\n\r\nDespacho às fls. 95, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 98/107, mediante a qual sustenta, preliminarmente, que a dita ilegitimidade passiva alegada na exordial denota-se descabida, vez que não há indicação de outros embargantes. Aduz a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo fiscal, posto que o débito cobrado advém de lançamento por homologação, o que, por conseguinte, denota que o devedor já tem ciência de sua obrigação. Alega que não há ausência de qualquer requisito da CDA, tendo em vista que a Fazenda Nacional cumpriu rigorosamente todas as exigências legais da lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Assevera que não há que se falar em inexistência ou nulidade de lançamento, tendo em vista a desnecessidade da instauração do procedimento administrativo fiscal para fins de cobrança de débito declarado e, ademais, que os tributos sujeitos à declaração de rendimentos não necessitam de homologação formal, já que esses estão submetidos ao autolançamento.\r\n\r\nNo mérito, aduz, quanto à alegação do excesso da execução, que o débito tributário gerado decorre de valores declarados pelo próprio contribuinte. Alega a não incidência da TR sobre o débito em comento, vez que a aplicação dessa restringiu-se ao período compreendido entre 02/91 a 12/91, não alcançado o presente débito, que situa-se entre 1999/2000. Sustenta, ainda, a constitucionalidade e legalidade da taxa Selic, instituída pela Lei 9.065/95, para fins de cálculo de juros compensatórios e moratórios, tendo sua aplicação estendida às restituições e compensações tributárias, quando da Lei 9.250/95. \r\n\r\nDocumentos adunados pela embargada às fls. 108/143.\r\n\r\nÀs fls. 145/147 embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão às fls. 148, rejeitando os embargos, vez que a cogitada decisão inexiste nos autos.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa embargante, seja em razão da falta de pertinência subjetiva desta, eis que tal alegação, ausente causa de legitimidade extraordinária (art. 6º, do CPC), caberia aos próprios sócios aduzir; seja porque a execução fiscal embargada (processo nº 2004.51.03.001751-0) não foi, de toda sorte, movida e nem redirecionada em face dos sócios da empresa.\r\n\r\nHá que se afastar, ainda, a alegada nulidade referente à constituição do crédito tributário, posto que, lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF, GFIP, GIA, etc), e não pago o mesmo no prazo legal, prescinde-se de homologação formal mediante instauração de procedimento administrativo, restando inexigível, à evidência, prévia notificação do contribuinte, visto que já constituído o crédito referente ao montante declarado, autorizada a imediata inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - COFINS - DCTF - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL INDEFERIDA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 1.025/69.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2 - Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(STJ-REsp nº 653645/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.11.2005)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. DCTF. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n5 - Desnecessária a intimação do processo administrativo nos casos como o em tela, em que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação e o Fisco pode até mesmo ingressar diretamente com a execução após a constituição do crédito, sem a necessidade de processo administrativo.\r\n\r\n6 - A jurisprudência tem entendido que, embora o lançamento constitua ato privativo da administração, os tributos declarados em DCTF podem ser inscritos em dívida e ajuizados diretamente, desde que não ultrapassem o valor confessado, sendo dispensada a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de débito a lançar a obrigação.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200270030007408/PR, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 01.09.2004)\r\n\r\nNeste ponto, cumpre trazer à baila as pertinentes alegações do embargado:\r\n\r\n“Não merecem acolhimento os fundamentos da nulidade do processo executivo por falta de prévio procedimento administrativo fiscal. Segundo a embargante expõe em suas razões, a mesma não foi notificada do débito tributário e, portanto, seria irregular toda a execução sem a ciência administrativa do devedor.\r\n\r\nOcorre que a executada esquece-se que o débito cobrado na execução em apenso é proveniente da falta de recolhimento de tributos cujo fato gerador e a respectiva apuração, decorrem de declaração do próprio contribuinte. Ou seja, trata-se do denominado lançamento por homologação onde o praticante do fato gerador é obrigado a declarar sua ocorrência, calcular o valor devido e recolhê-lo aos cofres públicos.\r\n\r\nAssim sendo, há uma obrigação legal do contribuinte em recolher o valor apurado por ele mesmo. Desse modo, o devedor já tem ciência de sua obrigação, sendo, nestes casos, dispensável a notificação para pagamento.\r\n\r\nComo no caso concreto, os valores cobrados foram declarados pelo próprio contribuinte, desnecessário processo administrativo para ratificar o que já foi declarado.”\r\n\r\nImprosperável, outrossim, a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nInacolhível a aduzida inépcia da exordial executiva, eis que “a teor do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, não é necessário que os autos do processo administrativo acompanhem a inicial da execução fiscal, que é instruída tão-somente com a Certidão da Dívida Ativa, isso porque tal documento é público e permite o livre acesso dos executados para consulta” (STJ-REsp nº 644855/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 04.04.2005).\r\n\r\nMeritoriamente, a insurgência da parte embargante contra a utilização da Taxa Referencial - TR não merece prosperar, na medida em que se cuida de atualização de crédito posterior a janeiro de 1992; certo que a controversa utilização da TR, como indexador de créditos tributários, somente incidiu no período de fevereiro a dezembro de 1991, conforme já reconhecido pela jurisprudência das Cortes Pátrias, de onde destaco o seguinte precedente:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. ESTOQUE. PRECLUSÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. NULIDADE. TAXA SELIC. MULTA. INTENÇÃO DO AGENTE. CONFISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO CUMULATIVA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n8 - Não há razão para a insurgência da apelante no tocante à adoção da Taxa Referencial como fator de correção monetária. Não há qualquer elemento que evidencie a aplicação do aludido referencial no caso concreto, sobretudo se considerarmos as competências a que se referem os débitos ora controvertidos. A alusão ao indexador no termo de confissão espontânea integra texto-padrão que contou com a adesão do contribuinte, nada indicando sua efetiva utilização no caso concreto. Ademais, é consabido que em sede tributária a TR incidiu somente no período de fevereiro a dezembro de 1991”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200071000064500/RS, rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ 28.06.2006).\r\n\r\nNa hipótese vertente, depreende-se dos autos, especialmente consideradas fls. 112, 115, 118 e 123, que o débito tributário em guisa refere-se ao período de 1999/2000, o que, destarte, elide a incidência da TR.\r\n\r\nNeste sentido, com razão o embargado ao dispor:\r\n\r\n“Quanto à afirmação de ter havido a incidência da TR sobre o débito ora discutido, é importante esclarecer que a TR foi aplicada como taxa de juros moratórios no período de 02/91 a 12/91 (Leis nºs 8.177/91 e 8.218/91). Todavia, pelo fato de a presente cobrança referir-se ao débito compreendido entre 1999/2000, não há que se levantar a hipótese de aplicação das referidas legislações.”\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (artigo 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002747-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . “A representação processual é pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, dispensa alegação de qualquer das partes para ser conhecida pelo juízo. No caso de pessoa jurídica, esta somente pode ser aferida através da juntada de documento comprovando quem tem poderes para representá-la em juízo. A ausência desse requisito implica, inexoravelmente, na extinção do feitos em julgamento do mérito, conforme o preceituado nos artigos 37, 267 e 284, todos do Código de Processo Civil” (TRF-3ª Região, AC nº 95030450381/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 10.4.2008).\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a parte autora, embora regularmente instada, não se desincumbiu de atender os parâmetros em epígrafe, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.03.000597-5 E ROSALINO ME (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre a petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001377-7 DALTON SERGIO TALARICO MESQUITA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA NEVES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Manifeste-se o embargante sobre a petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 833508"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061748-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da exequente, haja vista que, no caso em tela, é sua a incumbência proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do presente feito nos termos do despacho precedente.\r\n\r\n2 - 91.0062218-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da exequente, haja vista que, no caso em tela, é sua a incumbência proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do presente feito nos termos do despacho precedente.\r\n\r\n3 - 91.0062238-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da exequente, haja vista que, no caso em tela, é sua a incumbência proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do presente feito nos termos do despacho precedente.\r\n\r\n4 - 91.0063106-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x USIAN NOVO HORIZONTE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da exequente, haja vista que, no caso em tela, é sua a incumbência proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do presente feito nos termos do despacho precedente.\r\n\r\n5 - 91.0063108-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x USINA NOVO HORIZONTE S/A (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES.). . Indefiro o pedido de fl. 65, haja vista que incumbe ao exeqüente proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do feito nos termos do despacho de fl. 58.\r\n\r\n6 - 91.0064226-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da exequente, haja vista que, no caso em tela, é sua a incumbência proceder às diligências de seu interesse.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do presente feito nos termos do despacho precedente.\r\n\r\n7 - 94.0036892-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x M.C. SOUZA CONFECCOES E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA.). . Na certidão do Oficial de Justiça de fl. 121, há informação de que o bem penhorado é utilizado como instrumento de trabalho.\r\n\r\nNos termos do art. 694, V, do CPC, quaisquer bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PENHORA - VEÍCULO DE REPRESENTANTE COMERCIAL.\r\n\r\n1. Na dicção do art. 649, VI, do CPC, para ser considerado impenhorável um bem, não se faz necessária a sua indispensabilidade no exercício da profissão. A simples utilidade é suficiente para mantê-lo fora da constrição judicial.\r\n\r\n2. Divergência na jurisprudência.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, Resp Nº 710.716 - RS (2004/0177708-0), RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON, DJ 08.11.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA. VEÍCULO ÚTIL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ARTIGO 649, VI, DO CPC (ANTES DA LEI 11.382/2006). IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. O acórdão regional reconheceu que o veículo penhorado era utilizado como meio de transporte ao trabalho da recorrente. Além disso, a sentença foi taxativa no sentido de que tal veículo era usado pela embargante (ora recorrente) para se locomover por várias cidades do Estado do Paraná, a fim de exercer suas atividades de Coordenadora Pedagógica.\r\n\r\n2. Assim, consoante já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, para que seja impenhorável, a lei não exige que o bem seja imprescindível ao exercício da profissão, bastando que confira ao devedor certa utilidade (REsp 472888/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp 39.853/GO, rel. Min. Eduardo Ribeiro).\r\n\r\n3. O veículo objeto de discussão era, de fato, útil ao exercício da profissão da recorrente, daí por que não poderia ter sido penhorado, nos termos do art. 649, VI, do CPC.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(Resp Nº 780.870 - PR (2005/0151315-0), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 08.11.2005)\r\n\r\nDiante do exposto, torno sem efeito a penhora de fl. 120, e, em conseqüência, reconsidero o despacho de fls. 138/139, no qual foi determinado a realização de leilão.\r\n\r\n8 - 96.0038484-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x J MACHADO INJECAO DIESEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inexiste previsão legal a amparar o pleito da executada dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido.\r\n\r\nDiante da petição da exeqüente de fls. 93/94, suspenda-se a execução, na forma do art. 792 do CPC pelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002063-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ESPOLIO DE NORIVAL AMERIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA.). . A União Federal (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em epígrafe, na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80, condenando o ente federativo a arcar com honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nNão obstante o entendimento de que “o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, após a citação do devedor, ainda que sem a oposição de embargos, implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (STJ-AgRg no AG nº 1070436, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 11.2.2009), forçoso observar que o cancelamento do título exequendo, in casu, se deu em razão do pagamento efetivado em sede administrativa, tal como reconhecido na sentença, não sendo caso, a rigor, de aplicação do art. 26, da Lei nº 6.830/80, mas sim, do art. 794, I, do Código de Processo Civil, o que exime a Fazenda Pública do pagamento das verbas sucumbenciais.\r\n\r\nDo exposto, dou provimento aos aclaratórios, para expungir da sentença a condenação na verba honorária.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, cumpra-se a parte final do dispositivo de fls. 136.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000755-1 ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZA WAKED PEIXOTO DE SOUZA, FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nRoberto D'Afonseca Monteiro e Loricy Dauaire Monteiro ajuizaram os presentes embargos de terceiro, insurgindo-se contra a arrematação procedida nos autos da execução fiscal nº 2002.51.03.000550-0, movida pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU e outros, traçando, inicialmente, o seguinte escorço dos fatos:\r\n\r\n“Processa-se perante esse D. Juízo a EXECUÇÃO FISCAL autuada sob o nº 2002.51.03.000550-0, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra CIA. USINA CAMBAHYBA E OUTROS, onde restou penhorado o imóvel rural denominado “Cedro”, situado no 6º Distrito do Município de São João da Barra, neste Estado, o qual terminou por ser, INDEVIDAMENTE arrematado em 31/03/2009 (doc. 04).\r\n\r\nOcorre, entretanto, que a posse de parte do referido bem, mais precisamente de 22,67 alqueires, vem sendo exercida de boa-fé, há quase seis anos pelos Embargantes, por força de arrendamento firmado com a Cia. Usina Cambahyba, conforme escrituras lavradas nas notas do Cartório do 1º Ofício desta Comarca, no livro 397, folhas 26/27, e 10/10/2003, e às folhas 102/103 no mesmo livro, em 29/03/2004 (do. J. 5/6) e ambas devidamente averbadas no Registro de Imóveis (doc. 7), conforme planta anexa (doc. J. 8).\r\n\r\nEm que pese o pacto supracitado se encontrar em plena vigência, seu objeto - a Fazenda Cedro - foi arrematada em leilão público”.\r\n\r\nAssim, sustentam a nulidade da arrematação, uma vez que, na qualidade de arrendatários, deveriam ter sido intimados da realização do leilão; que o seu direito de preferência, estabelecido pelo art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64, não foi observado na espécie; e que, ad argumentandum, eventualmente ultrapassados tais questionamentos, deve o arrematante respeitar os termos e condições do contrato de arrendamento, com a sua sub-rogação nos direitos e obrigações da executada, conforme o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra. Por fim, pugnam pela declaração de seu direito de retenção, impondo-se a indenização das benfeitorias realizadas.\r\n\r\nEmenda da petição inicial às fls. 53, requerendo a citação do arrematante.\r\n\r\nDecisão às fls. 69, admitindo os embargos sem efeito suspensivo.\r\n\r\nNoticiada a interposição de agravo de instrumento às fls. 72 e seguintes.\r\n\r\nExceção de nulidade apresentada pelos autores às fls. 80/99, insurgindo-se contra o laudo de avaliação que integrou a arrematação ora atacada.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 107/110, sustentando a improcedência da postulação autoral.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA hipótese é de embargos à arrematação havida no bojo de executivo fiscal, pugnando os embargantes, em suma, pela tutela da posse e do direito de preferência que advém de arrendamento rural do imóvel alienado.\r\n\r\nAduzem os embargantes, antes de tudo, a nulidade da arrematação, por inobservância de seu direito de preferência (decorrente da falta de sua notificação da realização do leilão), consoante se extrai do art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo”.\r\n\r\nQuanto ao tema, certo é que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “o direito do arrendatário à preferência, no Estatuto da Terra, é real, pois lhe cabe haver a coisa vendida (imóvel) se a devida notificação não foi feita, do poder de quem a detenha ou adquiriu” (STJ-REsp nº 164442, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 1.9.2008), e que é “irrelevante ao exercício do direito de preferência à compra do imóvel a inexistência de registro, no cartório imobiliário, do contrato de arrendamento rural, porquanto tal exigência não está contida no Estatuto da Terra, lei especial e posterior ao antigo Código Civil, a qual admite, inclusive, a avença sob a forma tácita” (STJ-REsp nº 263774, rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 5.2.2007), disto se concluindo que “para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato - existência de arrendamento - independentemente de qualquer formalidade” (STJ-REsp nº 904810/, rel. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.3.2007).\r\n\r\nEntrementes, releva ter em conta que a alienação objurgada se deu no bojo de execução fiscal de crédito tributário, que não cede passo à preferência suso mencionada, conforme se extrai do art. 30, da Lei de Execuções Fiscais, e art. 184, do Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis”.\r\n\r\n“Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.\r\n\r\nDisto decorre a inocuidade da anulação da arrematação, seja a fim de se assegurar, tão-somente, o exercício de eventual direito de preferência, seja porque o crédito fiscal prefere a qualquer outro, não se colhendo qualquer proveito da realização de outro leilão, cumprindo-se a formalidade de intimação do credor hipotecário, pignoratício, anticrético, usufrutuário (art. 619, CPC), ou, como no caso, arrendatário rural, se o produto da alienação necessariamente será destinado à satisfação do crédito tributário.\r\n\r\nNeste sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O TITULAR DO DIREITO REAL DE GARANTIA, EM RAZÃO (A) DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E (B) DA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO DIREITO REAL.\r\n\r\n1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário.\r\n\r\n2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que \"prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho \" (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 440811/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.2.2005)\r\n\r\nPor fim, no que tange à manutenção da posse, observa-se às fls. 248/249 da execução fiscal embargada (processo nº 2002.51.03.000550-0) que o arrematante expres samente reconhece o direito possessório dos embargantes, conforme averbado na matrícula do imóvel, não desejando desrespeitar a norma jurídica, consignando, no entanto, o cabimento da imissão na posse, ainda que indireta. Circunstâncias que denotam a ausência de interesse jurídico, a impor a extinção do feito por carência de ação, com a manutenção da arrematação vergastada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extintos os embargos de terceiro, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0301146-6 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RUBIA RANGEL NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . 1 - Fls. 622/623. Dou provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão cogitada pelo executado, deferindo o benefício de gratuidade de justiça, com base nas seguintes razões, apresentadas às fls. 622, no sentido de que “os balanços e declarações de imposto de renda adunados às fls. 551/614, onde estão demonstradas as contas da empresa com saldos de caixa ínfimos que variam entre R$ 73,03 e R$ 1.897,03, e passivo circulante exigível a longo prazo e prejuízos, que totalizam mensalmente aproximadamente R$ 3.363.734,00, assim, suficientemente comprovado que a executada é merecedora da J.G.”; benefício, ademais, que pode ser deferido mesmo na fase de execução do julgado, a teor do que se infere do art. 6º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2 - Noutro giro, cuidando-se de execução de verba sucumbencial havida nos embargos de devedor opostos pela ora executada, uma vez deferido o benefício de gratuidade de justiça, determino a suspensão do processo pelo prazo enquanto durar a condição de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento do benefício em epígrafe, observada a prescrição quinquenal, conforme se colhe do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000480-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . O cogitado pagamento das contribuições para o FGTS, alegadamente realizado através de acordos trabalhistas junto a Justiça Laboral, é passível de demonstração pela via de prova documental, o que já deveria ter sido coligido com a exordial, tendo em vista ser ônus do embargante instruir a petição inicial com os documentos necessários à prova de suas alegações (art. 16, § 2º, LEF), disto resultando a prescindibilidade da realização da prova pericial, especialmente considerado o fato de que as seções judiciárias possuem, na sua estrutura administrativa, contadorias judiciais compostas de profissionais qualificados com o mister de auxiliar o magistrado na análise e elaboração de cálculos técnicos (TRF-1ª Região, AC nº 200138000347896/MG, rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 17.6.2008).\r\n\r\nNeste sentido, quanto a se cuidar de prova documental:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE.\r\n\r\n1. A embargante afirmou que os valores cobrados na execução foram pagos mediante acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, porém não trouxe aos autos documentos hábeis a elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. \r\n\r\n2. Havendo controvérsia sobre os documentos acostados aos autos, é ônus do embargante afastar, mediante prova robusta, a presunção de legitimidade do título executivo. \r\n\r\n3. Alegação de pagamento não comprovada.\r\n\r\n4. Apelação improvida. Manutenção da sentença de 1º grau.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 92030716203/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 30.8.2007)\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho de fls. 120, para indeferir a realização da prova pericial.\r\n\r\nEventualmente adiantados honorários periciais, expeça-se alvará de levantamento em favor do depositante. \r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000812-0 CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos, tempestivamente, por Casanova de Campos Empreendimentos LTDA e Nilo Sergio Vasconcelos Marins em face do Instituto Nacional de Previdência Nacional - INSS -, objetivando a desconstituição da execução fiscal nº 95.0058868-4, proposta por este ente autárquico.\r\n\r\nA embargante alega, em síntese, que há vício na execução fiscal por não ter sido instruída com documentos indispensáveis, tais como cópia do auto de infração ou da notificação; que inexiste prova de notificação comprobatória de que tomou conhecimento para apresentar eventual impugnação, o que gera um vício insanável; que a inicial deve ser indeferida, uma vez que a parte credora, ao ajuizar a execução, não apresentou demonstrativo atualizado do débito até o ajuizamento da ação, não obedecendo à disposição do art. 614 do CPC; que, embora tenha assinado uma confissão de dívida fiscal, esta é nula de pleno direito em decorrência da previsão de juros de 1% ao mês, da incidência da TR e mais Taxa SELIC para determinados períodos, o que é ilegal; e, ainda, que, por ser o débito referente à setembro de 1991, operou-se a prescrição intercorrente da execução fiscal, já que, entre a rescisão do acordo e a citação dos executados decorreu prazo superior a 6 (seis) anos.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados pelo embargante às fls. 06/11.\r\n\r\nÀs fls. 13/15, a embargada apresenta impugnação aos embargos, alegando, em síntese, que a execução fiscal reveste-se de toda regularidade, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de ilidir, por prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez da CDA; que os créditos previdenciários prescrevem em 10 (dez) anos, conforme disposto nos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91; que foi concedida à empresa embargante parcelamento do débito que foi rescindido, posteriormente, por falta de regular pagamento; e, ainda, que naquela ocasião a empresa embargante renunciou a qualquer contestação quanto à procedência da Dívida Ativa, tendo em vista o caráter irretratável, assumindo total responsabilidade pela exatidão da CDA.\r\n\r\nProcesso administrativo juntado aos autos pela autarquia embargada às fls. 16/75.\r\n\r\nManifesta-se o embargante quanto à impugnação às fls. 78/79, alegando que a legislação colacionada pela embargada, com o intuito de afastar a prescrição, não a socorre, uma vez que é norma de conteúdo hierarquicamente inferior à lei complementar.\r\n\r\nÀs fls. 157/161, manifestação do setor de contadoria judicial acerca dos cálculos referentes ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nÀs fls. 162, despacho determinando vista às partes para manifestação sobre cálculos apresentados pela contadoria.\r\n\r\nÀs fls. 163/165, manifestação da Fazenda Nacional informando que não concorda com ao cálculos apresentados pela contadoria, e, para tanto, promove juntada de planilhas de cálculos atualizada.\r\n\r\nÀs fls. 166, julgamento convertido em diligência para manifestação da contadoria judicial acerca da divergência apontada pela Fazenda Nacional às fls. 163/165.\r\n\r\nÀs fls. 168/170, nova manifestação do setor de contadoria judicial acerca dos cálculos referente ao crédito exeqüendo, no qual alega que o cálculo de atualização da dívida promovido pelo mesmo se deu pelos parâmetros da Dívida Ativa até dezembro de 2007 (planilha 1 de fls. 158/159), seguindo os critérios do manual de orientação de procedimentos de cálculos da Justiça Federal; enquanto que o promovido pelo exeqüente/embargado fora apurado em outubro de 2007 (fls. 153), atualizando-se pelo fator da Tabela de Precatórios para dezembro daquele ano (fls. 164/165), causando a diferença verificado entre os cálculos.\r\n\r\nA União manifesta-se às fls. 172, requerendo, preliminarmente, a desconsideração dos cálculos apresentados às fls. 163/165, eis que efetuados consoante Tabela de Atualização de Precatórios, inaplicáveis à espécie.\r\n\r\nRequer a Fazenda Nacional seja considerado o valor atualizado consoante do extrato em anexo, até 12/2007, data dos cálculos efetuados pela contadoria Judicial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA embargante alega a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal, tendo em vista a superveniência da prescrição.\r\n\r\nSustenta que o crédito tributário está prescrito, tendo em vista que a CDA de fls. 03 do processo de execução refere-se a suposto débito atinente ao período de 09/91, foi atingido pela prescrição intercorrente da execução fiscal, pois entre a rescisão do referido acordo e a citação dos executados decorreu o prazo superior a 6 anos, impondo-se, via de conseqüência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nInsta considerar, outrossim, que, “em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ-REsp nº 739910/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nNo que concerne à notificação do devedor, melhor sorte não assiste à embargante, vez que se depreende dos autos a cópia da referida notificação (fls. 23), havendo, inclusive, confissão de dívida por parte do contribuinte (fls. 59/61).\r\n\r\nInacolhível a aduzida inépcia da exordial executiva, eis que “a teor do disposto no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.830/80, não é necessário que os autos do processo administrativo acompanhem a inicial da execução fiscal, que é instruída tão-somente com a Certidão da Dívida Ativa, isso porque tal documento é público e permite o livre acesso dos executados para consulta” (STJ-REsp nº 644855/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 04.04.2005).\r\n\r\nA disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, CF).\r\n\r\nCom base nisto, firmou o Pretório Excelso orientação vinculante no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que dispunham sobre o prazo de dez anos para a constituição e cobrança de créditos tributários da seguridade social, bem assim do art. 5º, do Decreto-lei nº 1.569/1977, que estabelecia a suspensão da prescrição de créditos tributários de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.\r\n\r\nAssim, dispõe a súmula vinculante nº 8: \r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nNa mesma linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nAs contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art.146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\nArgüição de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 1ª Corte Especial. AI no REsp 616.348, Rel: Min. Teori Albino Zavascki, 15.08.07, DJ de 15.10.2007,p. 210). \r\n\r\nNo que concerne ao marco deflagrador do lustro prescricional, cumpre considerar que “em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário” (STJ-REsp nº 770613/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007), iniciando-se, de então, a contagem do prazo em causa, conforme o art. 174, do CTN, em relação aos valores declarados.\r\n\r\nAcerca do marco interruptivo, há que se aferir se a execução fiscal foi ajuizada antes ou após 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05. Isto porque, ajuizado o executivo antes da referida data, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerada a reserva de lei complementar quanto à prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da CF).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nNo que interessa à alegação de prescrição intercorrente, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, incide a redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, razão pela qual não se cogita de prescrição, tendo em vista que a execução ora embargada se refere à débito inscrito em abril de 1994 (fls. 03 do executivo fiscal), tendo sido a execução ajuizada em maio de 1995, e efetivada a citação em agosto do mesmo ano, seguramente antes do decurso de 5 (cinco) anos da constituição do crédito tributário.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente na forma do art. 40, caput e § 2º da LEF, eis que entre a data da rescisão do acordo (no ticiada em 01/07/2002 - fls. 29 dos autos principais) e a citação dos executados (02/10/2002 - fls. 34 dos autos principais) não decorreu o prazo para sua decretação.\r\n\r\nInsurge-se o embargante contra a utilização da Taxa Referencial - TR na atualização do valor exeqüendo argumentando que, inclusive, consta da CDA a referência “TR em UFIR”. Entretanto, releva destacar que tal anotação não importa na aplicação da referida taxa como indexadora do quantum debeatur, mas sim, na conversão em UFIR dos juros de mora (não correção monetária) que observaram a TR, permanecendo este valor atualizado em separado, sem a incidência de novos juros.\r\n\r\nSobre a possibilidade de utilização da TR como taxa de juros (que somente incidiu no período compreendido entre 30/08/91 e 30/12/91), confira-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que bem elucida a questão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DE SÓCIOS PARA EMBARGAR. JUROS NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2 - A cobrança de juros de mora sobre contribuições previdenciárias, a partir da vigência do Plano de Custeio de Benefícios (Lei 8.212/91), obedeceu a seguinte disciplina:\r\n\r\n- art. 36 da Lei 8.212/91 - juros de 1% ao mês - esteve em vigor de 25/07/91 até 29/08/91;\r\n\r\n- art. 3º da Lei 8.218/91 - TRD - esteve em vigor de 30/08/91 até 30/12/91;\r\n\r\n- art. 54 da Lei 8.383/91 - determinou que os juros vencidos até 02/01/92 fossem convertidos em UFIR e a partir daí incidisse sobre o valor principal, também convertido em UFIR, juros de 1% ao mês - esteve em vigor de 31/12/91 até 31/12/94;\r\n\r\n- arts. 84, § 4º e 116, da Lei 8.981/95 - juros pela taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna - esteve em vigor de 01/01/95 até 31/03/95;\r\n\r\n- arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95 - determinou os juros pela SELIC e assim permanecem até hoje, sendo de se anotar que a Lei 9.528/97 veio a dar nova redação ao art. 34 da Lei 8.212/91, que o original cuidava apenas de correção monetária, para nele determinar o uso da SELIC, algo de todo inútil, pois havido sido feito pela Lei 9.065/95.\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 199901000891082/MG, rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 20.01.2006, sem grifos no original)\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.789/96)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001452-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados pela Viação Conquistense LTDA, representada pelo Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2003.51.03.002789-4, movida pela União.\r\n\r\nAduz a nulidade dos lançamentos que embasam a CDA exeqüenda, em razão de cerceamento de defesa em sede administrativa, e por não ter sido o lançamento precedido de notificação do contribuinte. Diz ser nula a CDA, pois não autenticada e nem firmada pela autoridade competente, sendo inepta a petição inicial da execução, ainda, por falta de causa de pedir e por serem juridicamente impossíveis os pedidos.\r\n\r\nSustenta a existência de excesso de execução, aduzindo, em suma, que, diante da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica executada, não poderia a embargada pretender cobrar mais que R$ 17.220,40, configurando, assim, um excesso de R$ 8.240,55.\r\n\r\nRessalta a inexistência, nos autos, de demonstrativo dos cálculos discriminados dos juros, atualização monetária e multa, além do principal, cobrados pelo embargado. Salienta ser inadmissível a aplicação da TR ou TRD para atualizar pretensos créditos tributários. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da Taxa Selic, eis que entende tratar-se de um dos motivos ensejadores do excesso de execução.\r\n\r\nIn fine, impugna à avaliação do bem penhorado, adunando aos autos laudo de arquiteto, Dr. João Carlos de Souza Coutinho, segundo o qual o bem equivale à R$ 195.995,46, tendo sido o mesmo avaliado em R$ 120.000,00\r\n\r\nProcuração e documentos adunados às fls. 19/128.\r\n\r\nDespacho às fls. 129, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls. 131/139, a embargada apresenta impugnação, sustentando, preliminarmente, a validade da CDA e dos atos administrativos que lhe precederam, vez que o crédito foi constituído à partir de Declaração de Tributos Federais emitida pelo próprio embargante.\r\n\r\nMeritoriamente, aduz a inexistência de excesso de execução e a validade da aplicação da Taxa SELIC.\r\n\r\nRéplica às fls. 112.\r\n\r\nDespacho às fls. 177, indeferindo a prova pericial, testemunhal e o depoimento pessoal, haja vista tratar-se, exclusivamente, de matéria de direito.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 178/181.\r\n\r\nDecisão às fls. 231, acolhendo em parte os aclaratórios, no que concerne à prova documental referida às fls. 18.\r\n\r\nEmbargos de declaração às 233/236.\r\n\r\nDespacho às fls. 237, indeferindo o requerido às fls. 233/236, requerendo que a embargada traga aos autos a cópia do processo administrativo e, após, submetendo a presente ao parecer contábil.\r\n\r\nEmbargos de declaração às fls. 238/239.\r\n\r\nProcesso administrativo às fls. 243/272.\r\n\r\nDecisão às fls. 273, desprovendo o recurso de embargos de declaração e abrindo vista à embargante do processo administrativo.\r\n\r\nAgravo de Instrumento noticiado às fls. 274/325.\r\n\r\nParecer da Contadoria Judicial às fls. 326.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 331.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nImprosperável a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). Ressalte-se, ainda, que, “a teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria Certidão da Dívida Ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo” (STJ-REsp nº 576676/SC, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004).\r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nHá que se afastar a alegada nulidade referente à constituição do crédito tributário, posto que, lançado o tributo por meio de declaração do próprio contribuinte (DCTF, GFIP, GIA, etc), e não pago o mesmo no prazo legal, prescinde-se de homologação formal mediante instauração de procedimento administrativo, restando inexigível, à evidência, prévia notificação do contribuinte, autorizando-se a imediata inscrição em Dívida Ativa, desde que não ultrapassado o valor confessado.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO - COFINS - DCTF - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL INDEFERIDA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 1.025/69.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2 - Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(STJ-REsp nº 653645/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.11.2005)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. DCTF. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n5 - Desnecessária a intimação do processo administrativo nos casos como o em tela, em que se trata de tributo sujeito à lançamento por homologação, no qual o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação e o Fisco pode até mesmo ingressar diretamente com a execução após a constituição do crédito, sem a necessidade de processo administrativo.\r\n\r\n6 - A jurisprudência tem entendido que, embora o lançamento constitua ato privativo da administração, os tributos declarados em DCTF podem ser inscritos em dívida e ajuizados diretamente, desde que não ultrapassem o valor confessado, sendo dispensada a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de débito a lançar a obrigação.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200270030007408/PR, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 01.09.2004)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o crédito exequendo foi constituído por declaração do próprio contribuinte (fls. 245/256), afigura-se inacolhível a alegação de cerceamento de defesa.\r\n\r\nNo que concerne à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários pagos com atraso, afigura-se esta plenamente possível, ante a incidência do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, afastada a aplicação do art. 161, § 1º, do CTN, à conta do princípio da especialidade, e particularmente considerada a ressalva constante deste último dispositivo legal, conforme já assentado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1 - É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento.\r\n\r\n2 - Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência.\r\n\r\n3 - Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 426967/MG, rel. Min. Denise Arruda, DJ 04.09.2006)\r\n\r\nSob outro viés, impende ter em conta a informação da Contadoria Judicial, às fls. 326, informando a não aplicação da Taxa Referencial - TR na hipótese vertente.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à alegação de excesso de execução, posto que indemonstrado, por meio de prova inequívoca, tal como reclamado pelo parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, o equivoco do exequente.\r\n\r\nA teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, o que, à evidência, atrai para o executado - ou terceiro a quem aproveite - o encargo de lhe infirmar a regularidade, mediante prova inequívoca (art. 3º, p. único, Lei nº 6.830/80). É dizer: “eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo embargante, indicando com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo” (TRF-1ª Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.03.2006).\r\n\r\nSe os embargos versarem sobre excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar o valor que entende correto, incidindo, no caso, o disposto no § 5º do art. 739-A, do CPC, verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. (...omissis...)\r\n\r\n§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”.\r\n\r\nCorroborando quanto à necessidade de apresentação de cálculos e mesmo indicação do valor entende correto, nos embargos onde não é impugnada a totalidade da dívida exequenda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. ART. 284, DO CPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. \"Assim como o art. 616 do Código de Processo Civil assegura ao credor a emenda da petição da ação de execução, ainda que os cálculos apresentados não permitam aferir a correção do valor pleiteado, deve-se, nos termos do art. 284 do mesmo diploma, conferir a mesma oportunidade ao devedor para que emende a petição inicial dos embargos, tida por inepta dada a ausência da apresentação de cálculos e demais elementos a demonstrar o desacerto da quantia reclamada na execução. Precedentes: REsp nº 803.636/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006; REsp. n.º 717.760/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/8/2005 e REsp n.º 251.283/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 1/8/2000.\" (REsp 866.388/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/12/2006).\r\n\r\n2. Recurso Especial provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 902175/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ 3.9.2008)\r\n\r\n“Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, impertinente a impugnação do executado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOficie-se o relator do Agravo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 833683"
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Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/JANEIRO/2010, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 115.962.583-4, do segurado AUTOR: RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS (CPF/MF - 045.072.537-56), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001071-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão do menor LUCAS BARBOSA FERREIRA DUTRA CPF 142.270.927-28 e JAQUELINE AZEVEDO MONTEIRO CPF 772.451.487-91, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARÃES, inscrito na OAB-RJ sob o nº 141.977, para atuar como advogada dativa do menor (Lucas Barbosa Ferreira Dutra) acima mencionado. Intime-se para ciência.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22/FEVEREIRO/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.336.442-5, do segurado AUTOR: LUCIANA BARBOSA FERREIRA (CPF/MF - 769.421.397-34), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001143-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão do(s) menor(es) RYCHARD PEREIRA DA SILVA CPF 143.209.067-48 e LAYLLA PEREIRA DA SILVA CPF 143.209.017-89, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, inscrito na OAB-RJ sob o nº 68.213, para atuar como curador do(s) menor(es) acima mencionado(s). Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 25/JANEIRO/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.457-4, do segurado AUTOR: TATIANE PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF - 140.198.157-71), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001327-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de IZABEL ALVES DE SOUZA - CPF 655.883.397-20, conforme fl.(s) 25, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 26/FEVEREIRO/2010, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.578.405-9, do segurado AUTOR: MARIA DAS NEVES CARNEIRO DE SOUZA (CPF/MF - 767.071.057-87), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDE ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001642-5\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a retificação da autuação devendo ser corrigido o nome da parte autora, conforme peça inicial e a inclusão de DIOGO OLIVEIRA FERREIRA CPF 118.050.407-07, conforme fl.(s) 20, uma vez que recebe pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23/FEVEREIRO/2010, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 147.621.565-8, do segurado AUTOR: CENILDE ROSA (CPF/MF - 071.542.107-70), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA DAMIAO, SAMUEL DE OLIVEIRA CODECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001815-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão do(s) menor(es) abaixo relacionados, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus:\r\n\r\n1( KAILANY MENDONÇA DE SOUZA CPF 146.254.097-05\r\n\r\n2( ANA CAROLINA MONTEIRO BRAGA DE SOUZA REP. POR SABRINA MONTEIRO BRGA CPF 147.346.267-31\r\n\r\n3( MARIA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA REP. POR CARLA MAGNA F DE SOUZA CPF 147.016.327-67\r\n\r\n4( KAREN RODRIGUES DE SOUZA REP. POR CARLA MAGNA F DE SOUZA CPF 147.016.317-95.\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, inscrito na OAB-RJ sob o nº 141.977, para atuar como curador da menor Kailany Mendonça de Souza. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\nNomeio a Dra. MONICA PESSANHA DOS SANTOS OAB/RJ 126.899, como defensora dativa das menores Maria Eduarda Rodrigues de Souza e Karen Rodrigues de Souza.\r\n\r\nNomeio a Dra. RAPHAELLA GONÇALVES AZEVEDO MOTTA OAB/RJ 145.169 como defensora dativa da menor Ana Carolina Monteiro Braga de Souza.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05/ABRIL/2010, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 146.605.980-7, do segurado AUTOR: JULIANA MENDONCA DA SILVA (CPF/MF - 109.808.237-06), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001871-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de LUCIA HELENA PACHECO DE RESENDE CPF 017.464.947-94, conforme fl.(s) 267, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/MARÇO/2010, às 12:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 119.535.366-6, do segurado AUTOR: MARIA MARGARIDA DE ALMEIDA NEVES (CPF/MF - 862.012.987-20), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002142-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão de BEATRIZ MARIA DE SOUZA SANTOS CPF 139.536.407-98, conforme fl.(s) 32/33, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09/MARÇO/2010, às 15:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n7. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.083-8, do segurado AUTOR: PATRICIA MARIA DE SOUZA (CPF/MF - 030.444.477-47), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE ALMEIDA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA, MARGARIDA DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002170-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do pólo passivo, com a inclusão do(s) menor(es) INGRID SILVA AZEREDO - CPF 122.372.597-98, uma vez que recebe(m) pensão por morte do de cujus.\r\n\r\n3. Nomeio o Dr. EULINA MARIA NUNES SILVA, inscrito na OAB-RJ sob o nº 32.736, para atuar como curador do(s) menor(es) acima mencionado(s). Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09/MARÇO/2010, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.641.075-3, do segurado AUTOR: SONIA DE ALMEIDA SILVA ROSARIO (CPF/MF - 866.557.107-82), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 833381"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PAULA PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000327-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE CARVALHO LEAL (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001768-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se que não foi totalmente cumprido o despacho de fl. 21, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a petição inicial devidamente assinada, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002645-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.007057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007057-7\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.000307-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 559/2007 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fl.04, que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV, de acordo com a determinação de fl.141.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ABREU (ADVOGADO: KATIA VIDAL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.001797-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIndefiro o desarquivamento requerido pelo advogado da parte autora, tendo em vista que os processos que tramitam neste Juizado são virtuais, sendo todas as suas peças disponibilizadas na Consulta Processual do “Site” da Justiça Federal - SJRJ, a saber: www.jfrj.gov.br, para tanto, basta que se informe o CPF do autor. Por sua vez, a instrução do processo é feita apenas por cópias legíveis, falecendo, portanto, as razões do desarquivamento pleiteado.\r\n\r\nIntime-se; após, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.004045-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.120/121, que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV nos termos do despacho de fl.117.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004454-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.68.004990-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a revisão do benefício realizada pelo INSS como comprova a petição de fl. 72, bem como a ausência de atrasados, o que foi ratificado pelo contador judicial, em razão de a RMI revista haver permanecido inferior à concedida, julgo extinta a execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.005226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FELIX (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2006.51.68.005226-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 559/2007 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls. 102 , que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.006288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2007.51.68.006288-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fl.113 , que estabelece os honorários no valor de 20 a 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV, conforme determinado à fl.111.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.006331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GENALDO DANTAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006331-0\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo Dr. IVAN FELIPE SILVA , OAB/RJ nº 127.484, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo cumpra-se o despacho e fl.93, expedindo a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.10.005742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE CAMPOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.005742-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053288-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de nova prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (e não às perguntas do Juízo de fl. 37), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053307-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, determino a realização de nova prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (e não às perguntas do Juízo de fl. 39), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FELIX DA COSTA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.053405-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados ao autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJARME JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.000918-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MUNIZ (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001038-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001990-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002139-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002534-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SALES DE ASSIS LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002680-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.40, desconstituo a perita nomeada, Dra. Márcia Guanabara Montez.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BRAZ DE ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.68.003338-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão entendo que a Resolução nº 559/07 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nAinda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia.\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls.77, que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDiante de tais considerações, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor-RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004102-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALICIO SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004780-0\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo Dr.GERSON MONTEIRO DE PINHO, OAB/RJ nº 129.700, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005776-3\r\n\r\nFl. 55: Expeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa Dra. MARIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ nº 44.650, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor. Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005854-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 60 - Indefiro o requerimento de nova perícia, haja vista que o laudo pericial é esclarecedor quanto a capacidade laboral da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSELINA BARBOZA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005950-4\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa Dra. MA RIA JOSÉ DANTAS, OAB/RJ nº 44650, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007269-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado e seus adendos são esclarecedores quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIODORIO RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000189-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 18/09/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl. 33) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI NOGUEIRA LANA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000274-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000311-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 04/09/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl.73) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000312-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 04/09/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl.140) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000415-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo autor de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo pericial e seu adendo fundamentaram adequadamente os quesitos formulados, sendo esclarecedores quanto à capacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.000612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURISETE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000612-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 18/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl. 55) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000644-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000718-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 04/09/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, reportando-se ao período requerido: MAIO, JUNHO, JULHO ATÉ 1º DE AGOSTO DE 2009 (devendo não considerar os quesitos do Juízo - fl.50) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000736-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000886-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000960-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 18/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl.54) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR JOÃO MODESTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001031-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o perito nomeado, Dr. Felipe Schmidt e constituo como perito do Juízo, o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, CRM nº 52.76655-0, especializado em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno a mesma data e horário: dia 18/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a mudança de perito.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, (devendo não considerar as perguntas do Juízo - fl.45) além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001119-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está su jeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001208-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, tais como Contrato de Trabalho, contracheques, CTPS, Rescisão do Contrato, etc.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001283-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DA LUZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001544-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA ROSA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.001671-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesconsidero as peças de fls.79/92; 93/122 e 123/159 por não pertencer a este feito.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001672-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 12:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS TAVARES (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001818-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 12:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001921-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001921-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 12:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está su jeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002026-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002061-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cu ra, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002112-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002154-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO JOSE GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002180-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002411-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009 às 11:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - 2º Andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002474-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULHERME HERMINIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002505-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES MORENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002939-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.20: Defiro a dilação requerida. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda das informações:\r\n\r\n(i) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n(ii) Defiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n(iii) CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, (Lei 10.259/2001, art.9º) sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n(iv) Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\n(v) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi calculada conforme legislação vigente à época da concessão (art.29, §5º, da Lei nº8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\n(vi) A seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003049-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003073-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003073-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS GONÇALVES DE MELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003549-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - Psiquiatra - Cremerj nº 52.400350, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIO DOS SANTOS GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003114-2\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003563-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MUNIZ MEDEIROS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005899-8\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para manifestação do laudo pericial. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MELLO RAMOS (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000972-4\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001322-3\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003124-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho retro, Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 833501"
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                                "Portaria Nº 002, DE 06/07/2009\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o princípio da instrumentalidade processual, o processo não consubstancia um fim em si mesmo, mas serve de mero instrumento para a prestação da tutela jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a nulidade derivada da inobservância das formas processuais não deve ser pronunciada nos casos em que tiver sido atingida a finalidade do ato processual (art. 249, parágrafo primeiro, do CPC);\r\n\r\nCONSIDERANDO a preocupação permanente deste Juízo com observância das diretrizes e princípios que inspiraram o legislador na elaboração da Lei nº 10.259/01; \r\n\r\nCONSIDERANDO o número de petições e documentos que são trazidos diariamente para despacho sem qualquer conteúdo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se agilizar a prática de atos processuais, a fim de que a prestação jurisdicional seja entregue com celeridade e rapidez;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o comando constitucional do art. 93, XIV, da CR/88 autoriza a delegação aos servidores de atos de administração e atos de mero expediente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o §4º do art. 162 do Código de Processo Civil permite a movimentação processual pela Secretaria do Juízo, independentemente de despacho judicial, em atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região faculta a prática, pelo Diretor de Secretaria, sob a supervisão do Juiz, dos atos não sujeitos a recurso, dentre os quais se incluem aqueles que visam instar as partes, procuradores ou auxiliares à prática de ato necessário ao desenvolvimento do processo (inciso I); \r\n\r\nRESOLVE, visando à efetiva dinamização dos serviços judiciários:\r\n\r\nArt. 1º Autorizar o(a) DIRETOR(A) DE SECRETARIA (CJ-03) da Vara Federal Única de Itaboraí, ou seu substituto legal, a praticar, de ofício, os seguintes atos ordinatórios:\r\n\r\nI - Intimação da parte ré, na inexistência ou insuficiência de documentos instrutivos do pedido autoral, para juntá-los aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nII - Intimação da parte autora para pagar custas ou juntar documentos que não constem dos autos e cujo fornecimento seja ônus da mesma, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIII - Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nIV - Intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\nV - Intimação das partes para manifestação acerca de documentos, cálculos, laudos, etc, juntados aos autos, nos casos em que seja necessário;\r\n\r\nVI - Intimação da parte para que se manifeste em réplica;\r\n\r\nVII - Intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente;\r\n\r\nVIII - Intimação das partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos;\r\n\r\nIX - Intimação da parte interessada acerca de depósito efetuado ou de alvará expedido em seu favor;\r\n\r\nX - Intimação de perito nomeado pelo Juízo, para que apresente laudo, ou para que preste esclarecimentos ou complemente laudo, conforme o caso;\r\n\r\nXI - Intimação da parte adversa a apresentar, querendo, contra-razões no prazo legal, quando apresentado recurso inominado tempestivo pela parte sucumbente, nos processos em tramitação no Juizado Especial Federal Adjunto desta Vara;\r\n\r\nXII - Intimação das partes e peritos para que devolvam os autos não restituídos no prazo legal, em 48 horas, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\nXIII - Intimação das partes acerca da data, horário e local de realização de perícia;\r\n\r\nXIV - Intimação do advogado para promover a assinatura de petição apócrifa;\r\n\r\nXV - Intimação ou cientificação do teor de ofícios juntados, oriundos de juízos deprecados, comunicando data de audiência de inquirição de testemunhas, designação ou realização de leilões ou praças, ou, ainda, solicitando providências;\r\n\r\nXVI - Intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias informar se deseja renunciar ao valor que ultrapassar ao teto imposto pela Lei nº 10.259/2001;\r\n\r\nXVII - Intimação do credor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e, caso nada seja requerido, remessa dos autos ao arquivo, após a baixa nos sistema de acompanhamento processual;\r\n\r\nXVIII - Intimação do advogado para devolver à Secretaria, em 24 horas, autos de processo não restituído no prazo legal ou fixado. Não havendo atendimento, deverá esse fato ser imediatamente comunicado ao juiz federal, titular ou substituto, ao qual o processo for vinculado, para que sejam tomadas as medidas coercitivas cabíveis;\r\n\r\nXIX - Intimação, para audiência designada, das partes e das testemunhas, sendo que, no caso destas últimas, somente quando ofertado rol tempestivamente;\r\n\r\nXX - Intimação das partes e, se for o caso, de assistentes técnicos, acerca de perícia designada;\r\n\r\nXXI - Intimação das partes para se manifestarem sobre proposta de honorários de perito, quando for o caso;\r\n\r\nXXII - Intimação da parte interessada sobre o retorno dos autos da Turma Recursal ou do Tribunal, nos casos em que há execução, para que requeira o que lhe aprouver; e encaminhamento dos autos ao arquivo, após a baixa no sistema de acompanhamento processual, caso nada seja requerido;\r\n\r\nXXIII - Abertura de vistas às partes, se for o caso;\r\n\r\nXXIV - Abertura de vista ao MPF, nos casos em que figure como parte menor ou incapaz, bem como na hipótese do art. 196 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região;\r\n\r\nXXV - Remessa dos autos ao setor de distribuição, para retificação da autuação, quando se tratar de evidente erro material em que tenha incorrido aquele setor, devidamente certificado nos autos;\r\n\r\nXXVI - Remessa dos autos à Contadoria quando apresentadas planilhas ou documentos que demandem confecção ou aferição de cálculos por parte do contador do Juízo;\r\n\r\nXXVII - Encaminhamento dos autos ao arquivo, após a baixa no sistema de movimentação processual, estando findo o processo, com sentença transitada em julgado e com todas as demais providências já executadas;\r\n\r\nXXVIII - Cumprimento, independentemente de nova conclusão ao Juiz ou despacho, medidas já determinadas em despacho, decisão ou sentença anterior;\r\n\r\nXXIX - Assinatura de mandados, salvo quando houver menção a sanção restritiva de direitos ou privativa de liberdade, além de ofícios de caráter geral, mencionando, sempre, que o faz em cumprimento a determinação judicial, podendo reiterar, por até duas vezes, ofícios expedidos há mais de 30 (trinta) dias, caso não especificado prazo inferior para cumprimento, certificando, após, a eventual falta de cumprimento para a imediata conclusão ao Juiz, que tomará as providências que entender necessárias;\r\n\r\nParágrafo único - Permanecerão sendo assinados pelo Juiz Federal da Vara, titular ou substituto, conforme vinculação, as cartas precatórias e rogatórias, bem como os ofícios dirigidos a membros do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, Ministros e Secretários de Estado e aqueles endereçados a autoridades que recebam igual tratamento protocolar neste Estado e nas demais unidades da Federação. Igualmente, serão assinados exclusivamente pelo juiz os ofícios para conversão em renda de depósitos judiciais à disposição desta Vara Federal.\r\n\r\nXXX - Solicitação de informações sobre o cumprimento de carta precatória;\r\n\r\nXXXI - Remessa ao arquivo, após a baixa, dos processos que retornarem da Turma Recursal ou do Tribunal, nos casos em que não haja nada a executar;\r\n\r\nXXXII - Desarquivamento e vista de autos de processos pelo prazo de 05 (cinco) dias, em secretaria ou não, conforme o caso, desde que requerido justificadamente, e o rearquivamento, em seguida, se nada for requerido;\r\n\r\nXXXIII - Desentranhamento de documentos originais ou autenticados de autos de processos findos, exceto procuração, mediante substituição por cópia, desde que o pedido seja formulado pela própria parte ou por advogado constituído pela mesma e mediante recibo, devendo, ainda, tudo ser devidamente certificado. Após a efetivação do desentranhamento ou se o interessado, depois de intimado, não comparecer à Secretaria, no prazo de 10 dias, para retirar os documentos, os autos deverão ser rearquivados.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas, a partir desta data, as Portarias de delegação de atos ordinatórios anteriores.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nId: 833539"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0204989-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.) x ORLANDINO RIBEIRO DE MATOS x MASSA FALIDA IND/ DE REFRIGERACAO SAO GONCALO LTDA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs ESPÓLIOS DE OTOMILDES FERREIRA e MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA alegam, às fls. 184/185, ser nulo o leilão realizado nos presentes autos, tendo em vista a ausência de intimação pessoal dos executados, o que contrariaria os termos da Súmula n.° 121 do Superior Tribunal de Justiça: “Na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se ter em conta que o ESPÓLIO DE MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA não é parte no presente processo: a mesma figurava como inventariante do espólio de seu falecido marido, OTOMILDES FERREIRA, razão pela qual a referida petição será acolhida apenas em relação a este último.\r\n\r\nNo tocante à alegação, inexiste qualquer nulidade. O ESPÓLIO DE OTOMILDES FERREIRA vinha atuando regularmente nos autos, por meio de sua inventariante e através de advogado devidamente constituído nos autos, como se vê de fls. 87/88. Segundo a antiga redação do § 5.° do art. 687 do CPC, o devedor deveria ser intimado pessoalmente, por mandado ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial. Todavia, este dispositivo teve sua redação alterada pela Lei n.° 11.382/2006, passando a viger nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.”\r\n\r\nNo caso concreto, o despacho que nomeou o leiloeiro já foi proferido em 05/06/2008 (fl. 157), sendo publicado no D.O. de 11/07/2008 (conforme certidão na mesma folha). O edital de intimação do leilão, por sua vez, foi publicado em Diário Oficial de 05/08/2009, conforme fls. 174/175 dos autos. Até buscou-se a intimação pessoal dos executados, como uma forma adicional de assegurar-se seu conhecimento da praça, em diligência que restou negativa (fl. 177), como salientado pelo Espólio em sua petição, mas tudo isto já se passou na vigência da nova redação do § 5.° do art. 687 do CPC, quando esta intimação pessoal já era dispensável, flexibilizando em muito o alcance da Súmula 121 do STJ.\r\n\r\nConforme decisão recente daquela própria Corte Superior, que, no caso, deve ser interpretada a contrariu sensu,\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - SÚMULA 121/STJ - ART. 687, § 5º, DO CPC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006 - VIGÊNCIA POSTERIOR AO FATO DA NULIDADE.\r\n\r\n1. A Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deva ser feita pessoalmente. Caso não seja possível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se a cientificação da realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.\r\n\r\n2. O art. 687, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006 tem aplicação imediata a partir de sua vigência. O ato que gerou a nulidade lhe é anterior e, portanto, o novo enunciado é inaplicável à hipótese.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1077634/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009)\r\n\r\nNo presente caso, o ato que, segundo o Espólio, teria gerado a nulidade do leilão observou-se integral e incontestavelmente já na vigência da nova redação do art. 687, § 5.°, do CPC, razão pela qual ele, de aplicação imediata no exato dizer daquela Corte na ementa acima transcrita, deve ser aplicável.\r\n\r\nO voto da eminente Ministra Relatora naquele recurso é particularmente elucidativo a respeito:\r\n\r\n“Esta súmula interpreta o microssistema processual da Lei 6.830/80, que nesse particular foi reformado pelo CPC, art. 687, § 5º, do CPC, ante o silêncio daquele diploma normativo (art. 1º). Contudo, a norma do art. 687, § 5º, do CPC é posterior à data do fato jurídico da nulidade e não prescinde das advertências feitas pela súmula e pela jurisprudência desta casa, na medida em que a utilização da intimação e citação fictícias, veiculada por edital, deve assumir caráter excepcional, sempre a viabilizar o exercício dos direitos e garantias do due process of law.” (grifei)\r\n\r\nComo o espólio se fazia representar regularmente por advogado devidamente constituído, a sua intimação da realização do leilão por publicação em Diário Oficial, após a vigência da nova redação do art. 687, § 5.°, do CPC, não induz qualquer nulidade.\r\n\r\nPor estes motivos, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nAnote-se os novos inventariante e advogados do ESPÓLIO DE OTOMILDES FERREIRA, conforme documentos de fls. 186/187.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se e prossiga-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 833685"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005833-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x MARIA CARMEM RINALDI BARONE DE MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x CENTRO DE PESQUISAS E DIAGN MED S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Regularizem os corresponsáveis sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII- Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 833266"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002194-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x FABIANA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO EBRAM, JOSE DA SILVA GOMES.) x FABIANA MARINS DA SILVA ME (ADVOGADO: ANGELO EBRAM.). . ...\r\n\r\nAssim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 172/179, para rechaçar a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nProssiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNUCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., em petição protocolada na véspera do leilão, ou seja, em 18 de agosto p.p., alega em sua petição de fls. 132/133 que os débitos objetos da presente execução fiscal teriam sido parcelados, naquele dia, nos termos da Lei n.° 11.941/2009, conforme documentos que juntou às fls. 134/137.\r\n\r\nNão havendo tempo hábil para oitiva da Fazenda antes da praça, a mesma aconteceu, e com arrematação (fls. 141 a 143).\r\n\r\nDeterminada a manifestação da Fazenda Nacional (fl. 149), veio a mesma aos autos à fl. 158, de modo inconclusivo, alegando que “não é possível a PGFN, neste momento, identificar a existência ou regularidade do Parcelamento concedido pela MP 449. O sistema está em fase de implementação”.\r\n\r\nHá reiteração dos termos da petição ora em apreciação, pela executada, às fls. 151/152.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de mais nada, é impressionante que mais de nove meses depois da edição da Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, e mais de três meses após a sua conversão na Lei n.° 11.941/2009, com milhares de parcelamentos em curso em todo o país com base nesta Lei, não haja ainda um sistema de controle, acesso e verificação dos respectivos processos administrativos, ao menos não de forma acessível à PGFN, de modo a confirmar ou infirmar, com mínima segurança, a adesão ou não ao parcelamento previsto legalmente. E ainda se fala da morosidade do Judiciário, em especial nos feitos envolvendo dívida ativa...\r\n\r\nEm segundo lugar, a própria representação da PGFN parece não ter uma linha de atuação uniforme em Niterói, ora opinando pela suspensão das execuções, ora manifestando-se de maneira inteiramente inconclusiva, como neste caso. Em pelo menos dois outros processos, a saber, as execuções fiscais de n.° 2004.5102000419-1, fl. 140, e 2007.5102001947-0, fl. 47, as manifestações da Fazenda foram no sentido de que se suspendessem os leilões, o que findou sendo acolhido por este Juízo. Naqueles casos não havia arrematação. \r\n\r\nNo caso vertente, entretanto, há inúmeros indícios de que o pedido de parcelamento tem caráter meramente procrastinatório. Em primeiro lugar, tanto formalização do pedido de parcelamento por parte da executada quanto sua comunicação ao Juízo se fizeram no mesmo dia, véspera do leilão, acompanhados de pedidos de sua suspensão, apesar da mesma acompanhar o feito desde o início, ou seja, do segundo semestre de 2004, conforme fls. 43/47. \r\n\r\nEm segundo lugar, mesmo para uma olhada superficial e baseada exclusivamente na documentação trazida aos autos pela própria executada, o valor recolhido a título de primeira parcela é incompatível com o valor de seu débito. Note-se que, segundo os documentos de fls. 135/136, para uma dívida consolidada de R$ 681.084,02 (seiscentos e oitenta e um mil e oitenta e quatro reais e dois centavos), houve apenas um depósito de R$ 100,00 (cem reais), através de guia DARF sem indicação de número de referência (ainda que o código da receita, 1194, seja consistente com o parcelamento pela Lei n.° 11.941/09).\r\n\r\nA uma primeira olhada, pode parecer que este depósito ínfimo encontre respaldo legal, inclusive pelos termos do documento de fl. 134. Entretanto, basta uma leitura ligeira da Lei para verificar que não é assim. Nos termos dos §§ 3.° e 6.° do art. 1.° da Lei n.° 11.941/09, no qual a executada baseia seu pedido (fl. 134):\r\n\r\n“§ 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: \r\n\r\nI - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; \r\n\r\nII - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; \r\n\r\nIII - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; \r\n\r\nIV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou \r\n\r\nV - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6o Observado o disposto no art. 3o desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2o e 5o deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: \r\n\r\nI - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e \r\n\r\nII - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.” \r\n\r\nOra, é cristalino que a lei não diz que o devedor pode efetuar pagamentos de R$ 100,00 para quaisquer débitos: o § 3.° do seu art. 1.° enuncia os descontos a serem considerados no âmbito daquele parcelamento em cada item que compõe o débito, orientando a obtenção do resultado a ser dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor, determinando apenas que as parcelas não poderão nunca serem inferiores a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas (§ 6.°), o que por sua vez implica apenas que, caso se chegue a um valor inferior por parcela, o número de prestações deva ser modificado.\r\n\r\nPartindo-se exclusivamente das informações trazidas pela executada em sua planilha de fl. 136, seu débito de R$ 681.084,02 seria composto por um valor original de R$ 205.178,55, acrescidos de R$ 41.035,65 de multa, R$ 321.355,84 de juros e R$ 113.513,98 de encargos legais. Logo, para cada um dos incisos do § 3.° do art. 1.° (excetuando-se, evidentemente, o inciso I, relativo a pagamento à vista), teríamos o seguinte quadro de débitos e valores possíveis de prestação:\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\n30 X (INC II)\r\n\r\n60X (INC III)\r\n\r\n120X (INC IV)\r\n\r\n180X (INC V)\r\n\r\nVALOR ORIGINAL\r\n\r\nR$ 205.178,55 \r\n\r\nR$ 205.178,55 \r\n\r\nR$ 205.178,55 \r\n\r\nR$ 205.178,55 \r\n\r\nR$ 205.178,55 \r\n\r\nMULTA \r\n\r\nR$ 41.035,65 \r\n\r\nR$ 4.103,57 \r\n\r\nR$ 8.207,13 \r\n\r\nR$ 12.310,70 \r\n\r\nR$ 16.414,26 \r\n\r\nJUROS\r\n\r\nR$ 321.355,84 \r\n\r\nR$ 192.813,50 \r\n\r\nR$ 208.881,30 \r\n\r\nR$ 224.949,09 \r\n\r\nR$ 241.016,88 \r\n\r\nENCARGO LEGAL\r\n\r\nR$ 113.513,98 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 681.084,02 \r\n\r\nR$ 402.095,62 \r\n\r\nR$ 422.266,98 \r\n\r\nR$ 442.438,33 \r\n\r\nR$ 462.609,69 \r\n\r\nPRESTAÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 13.403,19 \r\n\r\nR$ 7.037,78 \r\n\r\nR$ 3.686,99 \r\n\r\nR$ 2.570,05 \r\n\r\nLogo, ainda que se opte pelo número máximo de prestações disponibilizado pela Lei, ou seja, 180, o valor de cada uma jamais poderia ser de R$ 100,00, devendo ser, no mínimo, correspondente a R$ 2.570,05.\r\n\r\nAlém disso, nos presentes autos a executada foi regularmente intimada da penhora em 13/12/2006 (fl. 91), tendo deixado transcorrer em branco o prazo para embargar (fl. 97). Limitou-se a impugnar o valor de avaliação do bem em 09/01/2007, às fls. 94/96, já que lhe atribuíra o valor de R$ 1.500.000,00, mas o mesmo fora avaliado originalmente em R$ 70.000,00 (fl. 90). Determinada nova avaliação do bem (fl. 109), o valor fixado foi de R$ 94.500,00 (fls. 113 e 116/117), tendo igualmente transcorrido o prazo legal sem qualquer recurso ou manifestação (conforme certidão de fl. 117, verso), não havendo, na presente data, qualquer recurso vinculado a este processo em curso no egrégio TRF, conforme consulta à respectiva página na internete.\r\n\r\nLogo, este conjunto de circunstâncias específicas dos autos, a saber, a inexistência de oferecimento de embargos; o insucesso da impugnação à avaliação do bem, tendo o mesmo sido duas vezes avaliado em valores muito inferiores ao indicado pela executada, mas tendo a respectiva decisão restado irrecorrida; o fato de que a pretendida opção pelo parcelamento e sua comunicação em juízo tenham ocorrido apenas na véspera da realização do leilão; e ainda a discrepância entre o valor da primeira parcela e os parâmetros claramente fixados na Lei n.° 11.941/09 para sua apuração; tudo isso milita no sentido de que a iniciativa da executada é mera iniciativa que visa procrastinar o feito, o que é inadmissível em já tendo ocorrido arrematação na primeira praça, conforme auto de fls. 141/143.\r\n\r\nPor todos estes motivos, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, mantendo a arrematação realizada.\r\n\r\nOficie-se aos Exmos. Srs. Secretário da Receita Federal do Brasil e Procurador-Geral da Fazenda Nacional, dando-lhes ciência da situação negativa que a ausência de sistema adequado para o processamento dos pedidos de parcelamento com base na Lei n.° 11.941/09 podem gerar para as execuções fiscais em curso, bem como solicitando-lhes que envidem o máximo de esforços no sentido de aceleração da implantação do referido sistema, inclusive com cópia da presente decisão, a título ilustrativo.\r\n\r\nIntime-se com urgência executada e exeqüente da presente decisão.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem recurso ou decisão com efeito suspensivo, prossiga-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 833289"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ AMELIA PINHO DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ELIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 90478563926 e 90478374015, pertencentes a MARIA DO CARMO ELIAS, PIS nº 1032093602-0, os valores de R$ 2.448,27 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 31/12/2002, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.000906-6\r\n\r\nAUTOR(A): GESSYVANE LUCAS SALVADOR COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos trazidos pela parte autora às fls. 48/51 não comprovam a incidência dos expurgos, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos do período reclamado, relativos a conta vinculada de n° 8762142, PIS n° 1075349096-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES MODOLO (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 . Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES DE FARIA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2009 . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de recomposição do saldo das poupanças do autor n° 0228.013.00768307-5 e 0228.013.00882266-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIGDER CICONI DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças:\r\n\r\nnº 0175.013.00430523-4 pelos índices dos expurgos pleiteados na inicial;\r\n\r\nn° 0175.013.6000018-9 e 0175.013.00430523-4, pelos índices dos expurgos de março/90 (84,32%), junho/90 (12,92%), fevereiro/91 (22,87%) e março/91 (13,90%).\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das poupanças da parte autora:\r\n\r\nn° 0175.013.6000018-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n2.2. n° 0175.013.00430523-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00525219-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DA COSTA DOS ANJOS (ADVOGADO: HAROLDO PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00385120-5 e 0174.013.00512881-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0174.013.00385120-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\nn° 0174.013.00512881-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1,06 (um real e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 06/07/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CNOP (ADVOGADO: JOSE PINHO DE FREITAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 1247.013.01591992-5, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e do Plano Collor II;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01591992-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 11.389,98 (onze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 62/66, atualizados até 21/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 601,16 (seiscentos e um reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré fls. 66/70, atualizados até 21/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1343.013.60150027-0, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser) e de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1343.013.60150027-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22, constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37, constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,01. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0206.013.00236056-1, com relação ao expurgo do Plano Collor I (março/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) n° 0206.013.00236056-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.690,51 (dois mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 14/08/2009;\r\n\r\nb) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 138,48 (cento e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.65/69), atualizados até 14/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,80. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta de poupança nº 0175.013.00341758-6, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0175.013.00341758-6, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.673.43 (mil, seiscentos e setenta e três mil e quarenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 96/100), atualizados até 22/07/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupanças:\r\n\r\nnº 1337.013.0011245-0 e 1337.013.0017390-5, pelos índices pleiteados na inicial;\r\n\r\nn° 1337.013.0014887-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), e dos relativos ao planos Collor I e Collor II.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 1337.013.0014887-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.246,26, constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 109/113), atualizados até 09/07/2009, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUD COSTA PINHEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052727-6\r\n\r\nAUTOR: MAUD COSTA PINHEL E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de existência juntados às fls. 30/31 e a omissão da Ré, reitere-se a intimação da CEF para que, em relação à conta n° 0175.013.00364163-0, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (abril e maio/90), considerando os extratos juntados às fls. 116/119.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILESIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0234.013.00744123-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março e junho/90 (Collor I) e janeiro e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0234.013.00744123-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 27.636,91 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 26/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.685,37 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 84/88), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 138,21 (cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexado pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GARIOS DE SOUZA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 44734 e 20374, pertencentes a ANGELA MARIA GARIOS DE SOUZA, PIS nº 1211863317-5, no valor total de R$ 1.261,80 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), atualizadas até 24/07/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 21. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MATTOSO CAMARA CONSTANT LOHMANN (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças:\r\n\r\nnº 0175.013.00350300-8, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março, abril e maio/90 (Collor I);\r\n\r\nn° 0175.013.00364886-3, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março e maio/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1 n° 0175.013.00350300-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.538,47 (mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/99), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\n2.2 n° 0175.013.00364886-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.315,35 (mil, trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 99/104), atualizados até 08/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 308,40 (trezentos e oito reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 08/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDNA DE ANGELO MILAN (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das poupanças de titularidade da parte autora com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89) aplicado às contas:\r\n\r\n2.1 n° 0231.013.00304462-7, no valor de R$ 6.734,76 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/69), atualizados até 22/07/2009; \r\n\r\n2.2 n° 0231.013.00313295-0, no valor de R$ 19.068,32 (dezenove mil e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 22/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARAES CRUZ (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC, em relação à conta poupança n° 0175.013.00366039-1.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00388638-6, pelo índice do expurgo de janeiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00388638-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.677,50 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 24/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,81 (cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 24/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o alegado pela parte autora em petição de fls. 81/84 e 89/90, na qual esclarece que os cálculos elaborados pela ré (fls. 41/47) se pautaram em saldo de Ncz$ 1,67, diverso do indicado no extrato de fl. 09, a saber, Ncz$ 10.100,02, em 02/1989, devendo, para tanto, apresentar novos cálculos da eventual diferença ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\n2. Tendo em vista o disposto no item anterior, sobre a suposta incorreção nos cálculos elaborados pela ré, determino a inutilização do alvará NCJF 1754337 (ALV.5202.000356-4/2009), devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\n3. Após, conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs:\r\n\r\n1.1) 1337.013.00032069-0 e 1337.013.00031700-1, pelos índices dos expurgos de junho/89 (Plano Bresser), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra e de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\n1.2) 1337.013.00015164-2 por todos os índices pleiteados, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 1337.013.00032069-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 351,88 (trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 116/120), atualizados até 04/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 146,87 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 64/67, atualizados até 23/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 158/163, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n2.2) n° 1337.013.00031700-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 21.936,09 (vinte e um mil, novecentos e trinta e seis reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 150/154), atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela contadoria judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo de conta vinculada n° 24830, pertencente a MARLENE FERNANDES DE SOUZA, PIS nº 1700782269-8, do valor de R$ 4.467,83 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até 31/12/2002, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 70. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003001-9\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO SÉRGIO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 39, para que comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência da hipótese elencada no art. 20, inciso II da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, tendo em vista que os documentos que apresenta as fls.42/43 são insuficientes.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CORREA CIRIBELLI E OUTRO (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00388103-1, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março, abril e maio/90 (Collor I) e fevereiro e março/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00388103-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 22.871,56 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 24/04/2009, acréscido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SOUZA DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Verão, Collor I e Collor II às poupanças n°s 0175.013.00340467-0, 0175.013.00353964-9 e 0175.013.00376852-4.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da poupança nº 0175.013.00400218-5, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março e junho/90 (Collor I) e janeiro e fevereiro/91; \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0175.013.00400218-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 787,17 (setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 86/90, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 40,73 (quarenta reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 100/104, atualizados até 06/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, totalizando, em 26/12/2008, o valor de R$ 9.502,15 (nove mil, quinhentos e dois reais e quinze centavos). \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS: \r\n\r\n1.1. com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de recomposição da poupança nº 0175.013.00350045-9 por todos os índices pleiteados e das demais poupanças pelo expurgo de fevereiro/89 (plano Verão); \r\n\r\n1.2. com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação do Plano Bresser (junho/87).\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a aplicação do índice expurgado do plano Verão, apurado em janeiro/89 (42,72%), às contas:\r\n\r\n2.1. n° 0175.013.00360345-2, no valor de R$ 4.132,95 (quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 100/104), atualizados até 20/07/2009; \r\n\r\n2.2. n° 0174.013.00366804-4, no valor de R$ 1.304,10 (mil, trezentos e quatro reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/109), atualizados até 20/07/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SOARES SODRE (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nºs: \r\n\r\na) 0175.013.00380318-4 por todos os índices pleiteados;\r\n\r\nb) 0174.013.00419615-4, pelo índice dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00419615-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 15.172,16 (quinze mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 25/02/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.505,99 (dois mil, quinhentos e cinco reais e noventa e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 25/02/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEIXOTO SCHMITT E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar as importâncias de:\r\n\r\nR$ 3.566,84 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) na conta de n° 229947, R$ 1.349,46 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) na conta de nº 100 e R$ 54,28 (cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos) na conta de n° 90371465121, pertencentes à autora MONICA MARIA DE MELLO SCHMITT, titular do PIS nº 1217421446-8;\r\n\r\nR$ 8.885,97 (oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) na conta de n° 688976, pertencentes ao autor ROBERTO PEIXOTO SCHMITT, titular do PIS nº 1088656295-0;\r\n\r\nTodos apurados em 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela ré, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ARMENIO BARROS MORAES REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE MORAES (ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 90479119216, pertencente ao espólio ARMENIO BARROS MORAES, PIS nº 1005189497-9, o valor de R$ 23.604,10 (vinte e três mil, seiscentos e quatro reais e dez centavos), atualizado até 22/07/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00036204-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEDILSON AMORIM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.593601-1, pelos índices dos expurgos de janeiro/89 (Plano Verão) e fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR RANGEL DA CRUZ (ADVOGADO: ELIO JOSE PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1244.013.01329330-5, pelos índices dos expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00419160-8, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00438911-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 641,26 (seiscentos e quarenta eu reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 53/57, atualizados até 11/08/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da poupança nº 0174.027.43119945-0 pelo índice pleiteado em relação ao expurgo de janeiro/89 (Plano Verão).\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MENDES BRAGA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 2.399,71 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos) na conta vinculada da parte autora de n° 708, apurado em 21/07/2009, de acordo com a planilha de cálculo apresentado pela contadoria judicial (fls. 27/29), relativo(s) ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes a parte autora JOBEL MENDES BRAGA, PIS nº 1055401908-3, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERIARD MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.00335130-5, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Plano Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00335130-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 25,68 (vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 22/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 136,91 (cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 35/39, atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 39/43), atualizados até 18/12/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE LOPES (ADVOGADO: ANTONIO ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALDEMIR QUINTEIRO DE SANT ANNA (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.00362869-7:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de aplicação do índice de junho/87 (Plano Bresser).\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, da aplicação dos índices de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II).\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00362869-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n2.2) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 31.230,93 (trinta e um mil, duzentos e trinta reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 62/66), atualizados até 07/07/2009.\r\n\r\n2.3) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.628,32 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 14/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0175.013.385578-8 em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e de janeiro e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0175.013.385578-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 330,24 (trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 92/96), atualizados até 09/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 103,43 (cento e três reais e quarenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 96/100, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 5,52 (cinco reais e cinquenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 100/104, atualizados até 09/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA NETO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,85. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0889.013.01190469-7 pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0889.013.01190469-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.630,15 (mil, seiscentos e trinta reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/56), atualizados até 26/06/2009, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.004686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLENA BATISTE CIRIBELLI (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0175.013.00381033-4, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89), Collor I (março/90) e Collor II (fevereiro/91); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0175.013.00381033-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 20,53 (vinte reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 38,21 (trina e oito reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 17/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 2,11 (dois reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 17/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0889.013.01190431-0, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e de fevereiro e março/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0889.013.01190431-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 34,56 (trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 25/02/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 218,28 (duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 17/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 11,32 (onze reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 74/78), atualizados até 17/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,10. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas:\r\n\r\nn. 0198.013.01028779-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.731,83 (nove mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos da parte ré (fls. 41/45), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\nn. 0198.013.00364892-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22, constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0198.013.00364892-2, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00532493-8 em relação aos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança n° 0174.013.00532493-8, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.212,65 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 31/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RAUL VAN DEN BYLAARDT x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICE SKURY SANTAREM (ADVOGADO: JAIR LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS: \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação do Plano Bresser (junho/87) às poupanças nºs 1247.013.001581974-2 e 1247.013.001586638-4, pelos índices dos expurgos pleiteados;\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação do índices pleiteados à conta nº 1247.013.001594546-2 e do referente a fevereiro/89 (Plano Verão) às de nºs 1247.013.001581974-2 e 1247.013.001586638-4;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a remuneração das poupanças de titularidade da parte autora com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89) aplicado às contas:\r\n\r\nn° 1247.013.001581974-2, no valor de R$ 157,29 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 27/07/2009; \r\n\r\nn° 1247.013.001586638-4, no valor de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/69), atualizados até 27/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.005074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTETIA VIEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0224.013.00124282-2, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89); \r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0224.013.00124282-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.519,61 (um mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 13/08/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.005116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO SENS (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.00350688-0, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00350688-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 191,04 (cento e noventa e um reais e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 20/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.005118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA PHILIPPI SENS (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças nº 0175.013.00337856-4 e 0175.013.00346339-1 pelo índice de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança:\r\n\r\n2.1 n° 0175.013.00337856-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.349,23 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 43/47), atualizados até 27/07/2009; \r\n\r\n2.2 n° 0175.013.00346339-1, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 590,13 (quinhentos e noventa reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 27/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.005147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLOIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nºs:\r\n\r\n0218.013.0821704-9, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n0218.013.0836715-6, pelos índices dos expurgos de janeiro e fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n0218.013.0821601-8, por todos os índices pleiteados.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n°s:\r\n\r\n2.1) 0218.013.0821704-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 69.634,55 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/72), atualizados até 10/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n2.2) 0218.013.0836715-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na. 44,80% (abril/90), no valor de R$ 5.339,58 (cinco mil e trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 10/07/2009.\r\n\r\nb. 7,87% (maio/90), no valor de R$ 275,18 (duzentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 10/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM FAIAD (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.441705-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 624,14 (seiscentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/72) atualizados até 17/07/2009; \r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (nove reais e doze centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.441705-3, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.005180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CEPKAUSKAS MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00332119-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.542,45 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco cen tavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 40/44), atualizados até 11/08/2009, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.005203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICO MOREIRA VIANNA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0175.013.00365951-2, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0175.013.00365951-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 489,22 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 909,57 (novecentos e nove reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 46,71 (quarenta e seis reais e setenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/68), atualizados até 03/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.005204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MOREIRA SILVA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00369576-4, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00369576-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 200,77 (duzentos reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/83), atualizados até 14/08/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 548,62 (quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.005242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIE KOIWAI (ADVOGADO: JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.00365892-3, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00365892-3, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 450,90 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/56), atualizados até 14/08/2009, com o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCI FERREIRA DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, em relação à aplicação dos expurgos pleiteados à poupança n° 1343.013.01703335-7.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de aplicação dos índices pleiteados à poupança n. 0175.013.00399856-2 e do índice de 10,14% (fevereiro/89) à de n. 0174.013.0000537931-7;\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0174.013.0000537931-7, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6,61 (seis reais e sessenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/67), atualizados até 17/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.005263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI e § 3° do CPC, em relação à conta poupança n° 0174.013.00554942-5.\r\n\r\nConsiderando o equívoco assinalado no item 2 do despacho de fls. 24 ao determinar a retificação do pólo ativo da presente demanda fazendo constar a autora representada por Mariana Costa Avellar, quando, na verdade, a autora é a curadora desta, conforme termo de curatela juntado às fls. 19, à SEDNI para retificar o pólo ativo para constar Maria Teresa da Silva Costa. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.005271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR BASTOS ALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00408450-5, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), de março/90 (Collor I) e referente ao Plano Collor II;\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00408450-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 277,22 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos anexados da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY CARLOS GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Isso posto, nos termos da fundamentação e com base no artigo e 269, inciso IV, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente a aplicação dos índices de correção do saldo da poupança nos meses abril 1990 a fevereiro de 1991 e os índices efetivamente creditados aos valores bloqueados da poupança pertencente ao autor nos meses apontados, pela ocorrência da prescrição, restando prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.99/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VELLOSO (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor os valores depositados em suas contas de FGTS, que totalizava, em 22/07/2009, consoante dos extratos trazidos pela ré (fls. 104/114), os valores de R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos) na conta n° 90768426975, R$ 225,70 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) na conta n° 90150502052, R$ 76,32 (setenta e seis reais e trinta e dois centavos) na conta n° 90085371631, R$ 10.979,18 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e dezoito centavos) na conta n° 90400366274 e R$ 113,01 (cento e treze reais e um centavos) na conta n° 90549254670, devendo ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0174.013.00420407-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 0174.013.00420407-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.327,86 (cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 21/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.676,16 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 21/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,26 (cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 21/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1. IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC;\r\n\r\n2. PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores depositados em suas contas de FGTS, consoante dos extratos juntados pela ré (fls.56/59), os valores de R$ 241,79 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) na conta n° 90920361771, R$ 132,17 (cento e trinta e dois reais e dezessete centavos) na conta n° 14740, R$ 394,27 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) na conta n° 91137286405 e R$ 4.407,99 (quatro mil, quatrocentos e sete reais e noventa e nove centavos) na conta n° 90017192709, todos apurados em 06/04/2009, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo ao saldo da conta vinculada n° 3062, pertencentes a MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARNEIRO, PIS nº 1000088400-3, o valor de R$ 7.262,66 (sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 21/07/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMELITA INACIO BARBOSA (ADVOGADO: ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00592456-0, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (junho/90) e Collor II (fevereiro/91); \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0174.013.00592456-0 com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 0,40 (quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 16/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PINTO BARBOSA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000328-8\r\n\r\nAUTOR(A): NADIR PINTO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos trazidos pela parte autora às fls. 31/38 não comprovam a incidência dos expurgos, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos do período reclamado, relativos a conta vinculada de n° 185422 e PIS n° 1072314367-3.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COELHO BARBOSA DE LUNA FREIRE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00340416-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.470,12 (mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 13/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 75,82 (setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 13/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 1337.013.00018990-9, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00018990-9, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 201,52 (duzentos e um reais e cinqüenta e dois centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 04/06/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 676,33 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 63/67, atualizados até 04/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (ADVOGADO: RICARDO BORGES AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) poupança(s) nº 0209.013.00020790-8, pelo índice do expurgo de janeiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS ANTONIA FAVALESSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2009 . Isso posto, JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS, que totalizava, em 24/07/2009, consoante da planilha de cálculo da contadoria judicial (fls. 31/33), o valor de R$ 414,94 (quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos) na conta n° 90600176036, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FIUZA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000836-5\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ ROBERTO FIUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de 30 dias, comprove documentalmente o alegado a fl. 18 de que a parte autora pactuou um acordo para recebimento por via administrativa, bem como junte aos autos os extratos com todos os códigos de empregado do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n73 - 2009.51.52.000895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO ANTUNES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 97.0004589-7, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.000925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000925-4\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ GONZAGA DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de 30 dias, comprove o alegado a fl. 48 de que a parte autora pactuou um acordo para recebimento por via administrativa, bem como junte aos autos provas documentais do mesmo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n75 - 2009.51.52.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LACERDA (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.0343440-5, pelos índices dos expurgos de março/90 (Plano Collor I) e de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.0343440-5, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 364,46 (trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 77/81, atualizados até 13/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 18,81 (dezoito reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré fls. 81/85, atualizados até 13/08/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001094-3\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA SOARES DE ARAGÃO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDAP no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2009.51.52.001123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001123-6 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0194.013.00292989-7 (extrato às fls. 50/53) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0194.013.00292989-7, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.52.001467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA MOREIRA ANDRADE DORMUND (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 . Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,22. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BARBOSA ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001711-1\r\n\r\nAUTOR(A): ANGELA MARIA BARBOSA ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n81 - 2009.51.52.001977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA SENNA TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.01769686-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.002493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269 inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.002607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PARRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar os acréscimos aos saldos das contas vinculadas n°s 90449421718 e 90163195282, pertencentes a ORLANDO PARRA, PIS nº 1031584930-1, os valores de R$ 155,80 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 1.067,27 (um mil, sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), atualizados até 10/07/2001, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar dentre as hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.002632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CORREA CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.002706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FATIMA CORTAT (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a depositar a importância de R$ 7.133,68 (sete mil, cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) na conta vinculada da parte autora de n° 743973, apurado em 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela ré (fls. 26/27), relativo(s) ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes a parte autora RITA DE FÁTIMA CORTAT, PIS nº 1071503567-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.003085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIA LIMA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.51.060310-9, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.51.052526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES COSTA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5151052526-7\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE MORAES COSTA\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a não-concordância da parte autora manifesta à fl. 55, manifeste-se o Contador Judicial ratificando ou retificando os cálculos realizados pelo INSS no processo (fls. 46/52), elaborando nova planilha caso seja necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2008.51.52.004344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004344-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 41/42, que o autor já teve sua pretensão satisfeita no processo n° 2005.5167002372-0, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte inteiro teor da sentença e do acórdão proferidos no referido processo. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE MATOS NETO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por EDSON DE MATOS NETO, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.039,51. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 15.04.2009, no valor de R$ 23.125,61, consoante cálculos do INSS às fls. 217/226, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 26\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESNALDO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000554-6\r\n\r\nAUTOR: ESNALDO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados pelo INSS às fls. 115/122, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002301/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por ALUIZIO ANTUNES DA SILVA, para implantar nova RMI no valor de R$ 613,18. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 15.06.2009, no valor de R$ 151,34, consoante cálculos do INSS às fls. 48/55, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.450,29. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 30.04.2009, no valor de R$ 15.598,97, consoante cálculos do INSS às fls. 50/57, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.001185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAULINO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JOSUE PAULINO DA ROCHA, para implantar nova RMI no valor de R$ 743,96. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 18.05.2009, no valor de R$ 3.292,54, consoante cálculos do INSS às fls. 80/103, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ANTONIO MONTEIRO BRITO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001199-6\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO ANTONIO MONTEIRO BRITO\r\n\r\nRÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado pelo INSS às fls. 69/70, ao Contador Judicial para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo referente à RMI revista, onde constem os valores considerados como cálculo de contribuição.\r\n\r\nCom as informações, ao INSS para que cumpra o determinado à fl. 67.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n96 - 2009.51.52.001514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS COSTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152001514-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DIAS COSTA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa à fl. 49, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser inferior àquela concedida anteriormente, ao contador judicial para que ratifique ou retifique os cálculos da contadoria. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.52.002389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CAMARA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152002389-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA CAMARA DUARTE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 29/42, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser inferior àquela concedida anteriormente, ao contador judicial para que ratifique ou retifique os cálculos da contadoria. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.52.003121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003121-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MARIA LIMA NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n99 - 2009.51.52.003125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003125-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA MENDES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão do auxílio-doença devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n100 - 2009.51.52.003285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZALTA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.52.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA ELENA CORREA LONGO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2009 . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS n° 209, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, totalizando, em 10/07/2001, o valor de R$ 373,99 (trezentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.001158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA LUCIA SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001158-0\r\n\r\nAUTOR(A): NADIA LUCIA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo contador judicial para que atualize os índices expurgados às contas vinculadas de FGTS de titularidade da parte autora n°s 102990 e 81461, tendo em vista que os cálculos apresentado às fls. 45/47 somente incluem uma conta, observando os valores constantes dos extratos anexados as fls. 22/31.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0175.013.00332717-0, pelos índices dos expurgos de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00332717-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.915,96 (dois mil, novecentos e quinze reais e noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 154/158), atualizados até 24/04/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.673,05 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 185/189, atualizados até 14/07/2009;\r\n\r\n5,38% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.001460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES PARGA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor os valores depositados em suas contas de FGTS, que totalizava, em 22/07/2009, consoante da planilha de cálculo da contadoria judicial (fls. 34/36), os valores de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) na conta n° 90186863395, R$ 69,56 (sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) na conta n° 90526467345 e R$ 82,70 (oitenta e dois reais e setenta centavos) na conta n° 90282553379, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.001778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO SARPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO: \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão à poupança n° 0174.013.60001467-2.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00583220-8, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.831,44 (seis mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 20/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.001810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar ao autor os valores depositados em suas contas vinculadas de FGTS, que totalizava, em 12/12/2008, consoante da planilha de cálculo da Contadoria Judicial às fls. 49/52, os valores de R$ 10.322,85 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) na conta n° 739003 e R$ 78,29 (setenta e oito reais e vinte e nove centavos) na conta n° 3000739146, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.002199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PALMIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I e inciso IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças nºs 0194.013.00354001-2 e 0194.013.00358919-4, pelos índices dos expurgos pleiteados;\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 831960"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAQUEL MARINS MOTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDestarte, reconheço a inadequação da presente preliminar em relação ao objeto da ação, razão pela qual a rejeito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, ante a desnecessidade da perícia requerida, tenho por bem que deva referido requerimento probatório ser indeferido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo procedência apenas na tese autoral de não ser devida a cobrança de Contribuição Social sobre o valor pago aos funcionários empregados doentes ou acidentados, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente).\r\n\r\nPor conseguinte, como não há como destacar referida exação do débito tributário computado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ora em discussão (NFLD nº 35.778.213-5), reconheço a nulidade desta NFLD, bem como do lançamento nela consubstanciado, devendo a parte ré proceder, caso queira, à realização de novo lançamento, dele excluindo-se a exação cuja cobrança acima fora reconhecida ilegítima.\r\n\r\nEm que pese a anulação da NFLD analisada neste processado, considerando que a parte autora decaiu de 4/5 de suas pretensões motivadoras desta anulação, condeno-a ao pagamento de 4/5 do valor devido a título de custas processuais, valor este que já fora integralmente recolhido, conforme certidão de fls. 840, verso.\r\n\r\nSem custas para a parte Ré, ante a isenção prevista na Lei nº 9.289/96, todavia, com fulcro no artigo 4º, parágrafo único desta mesma Lei, condeno os Réus a reembolsar a parte autora o valor de 1/5 das custas processuais devidas, haja vista seu integral recolhimento por parte da Demandante.\r\n\r\nSeriam devidos honorários à parte Ré no importe de 10% do valor da causa, todavia, ante sua sucumbência parcial, relativamente a 1/5 da pretensão autoral, efetuada a compensação devida, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% do valor da causa, a serem divididos, pro rata, entre os Réus.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0053730-5 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpridas que foram as formalidades legais e, por tratar-se de ato unilateral, que independe de qualquer outra manifestação, HOMOLOGO a renúncia dos sucessores do de cujus (fls. 417), bem como HOMOLOGO a habilitação de PAULO SERGIO ELIAS DUARTE (fls. 362), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SEBASTIANA ELIAS FIRMIANO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0069792-2 MARIA MADALENA DUQUE (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x UNIAO FEDERAL /MINISTERIO DAS COMUNICACOES - COORDENACAO - COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/ (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Malgrado as informações da parte autora às fls. 229/230, no sentido de que o montante apurado às fls. 231/242 seria decorrente tão somente das correção dos valores apurados pela União Federal, entendo ser necessária a citação da ré para fins do disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC, com o pedido e cálculos de fls. 229/242.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0032158-4 ALFREDO GONCALVES BRUM E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal relativo a MARIA ADRELINA DE SOUZA BRUM (sucessora de Alfredo Gonçalves Brum), quanto ao crédito efetuado às fls. 125, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria também o determinado às fls. 248.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0035858-5 DJANIRA VIANA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Ante o teor da decisão de fls. 254/257, e considerando que o INSS apresentou às fls. 224/228 cálculos de diferenças com os quais a parte autora manifestou concordância às fls. 248, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), com base nos cálculos de fls. 224/228, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000874-7 BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA, MARIO PEDRO ARCANJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 263/266, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). \r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.001666-5 JORGE ROBERTO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Considerando que o INSS não apresentou os cálculos de diferenças que seriam devidas à parte autora, malgrado as oportunidades já conferidas nos autos e, considerando, ainda, que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos que forem apresentados pela parte autora.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x GILBERTO ALVES PINHEIRO. . Ante o requerido às fls. 286, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço do réu GILBERTO ALVES PINHEIRO.\r\n\r\nHavendo notícia de endereço diverso do constante dos autos, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nCaso o endereço obtido seja o mesmo dos autos, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004206-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE MARTINS ROQUE (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no réu JOSÉ MARTINS ROQUE, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais, nada havendo a ser recolhido, haja vista que esta já o fez (fls. 10).\r\n\r\nDeixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004214-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Expeça-se novo mandado, de intimação da pessoa que resida no endereço de fls. 142 e que seja parente de GUIDO MISAEL JOSÉ LUIZ, para que apresente cópia de certidão de óbito do mesmo ou, caso não a possua, informe o cartório no qual foi registrado o óbito de GUIDO MISAEL JOSÉ LUIZ.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Oficial de Justiça deverá devolver o mandado com a cópia de tal certidão de óbito, caso a pessoa tenha posse de referido documento e/ou de tudo certificar quanto às informações obtidas em referido endereço.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004436-8 MANOEL PEDRO SANTANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 184 - Defiro.\r\n\r\nDesigno audiência de depoimento pessoal do autor Manoel Pedro Santana, a ser realizada no dia 16/09/2009, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001196-7 WILSON CANESCK (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 99/106.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002648-0 GILBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003056-1 MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO DE SOUZA REP/ P/ ELOAH SILVA OLIVEIRA GASPARINO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003366-5 ROSANE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000692-7 JOSIAS EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual superveniente, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, e;\r\n\r\nII - com fulcro no artigo 269, I do Código do Processo Civil, julgo improcedente o pedido no sentido de que fazia jus o autor à concessão de aposentadoria especial na data de 29/08/2005, e, com fulcro no mesmo dispositivo, julgo improcedente o pedido no sentido de direito do autor à aposentadoria especial na data de 31/03/2006. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça gozada pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001028-1 LUIZ EDUARDO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para oitiva da testemunha arrolada pelo INSS nas fls. 243/244 para o dia 07 de outubro de 2009, as 14h00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000080-2 ANTONIO CUSTODIO LUCIO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, com fulcro no art. 285-A do CPC, passo a proferir sentença nos presentes autos, nos termos daquela prolatada no processo ora tomado como paradigma.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe todo o exposto conclui-se que, para fazer jus à aplicação do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, o beneficiário deve ter seu benefício concedido após fevereiro de 1994 e deve, ainda, dentro do período tomado como base para cálculo de seu salário de benefício, possuir salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, incluindo este.\r\n\r\nNo caso dos autos, resta evidenciado, conforme Demonstrativo de Cálculo juntado pela parte autora a fls. 08, que seu benefício foi concedido em data anterior a fevereiro de 1994 (09/02/1993), e que, portanto, o cálculo da RMI relativa a este benefício não levou em consideração referido mês, razão pela qual não há como prosperar sua pretensão.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso em face da gratuidade de justiça que goza.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nE, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000682-0 CESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 237/239.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 224 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018291-3 VIVIANE ALMADA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que uma das alegações da parte autora consiste na não observância pela ré do Plano de Equiparação Salarial para fins de reajustamento da prestação, bem como que não consta dos autos planilha de evolução salarial da categoria profissional à qual o autor pertence, documento este indispensável ao julgamento do feito nesse particular, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora colacione aos autos tal documento, emitido pelo seu sindicato de classe ou pelo seu empregador.\r\n\r\nRessalte-se que tal planilha deverá abordar todo o período questionado na inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte ré, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001308-3 WILSON COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002120-5 ANA LUCIA NOVAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/91 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nMalgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0036814-9 ROSEMARY MARIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, JOSE VALENTE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à autora ROSANGELA ESTEVAO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 231/234.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000638-0 MAURO LUIZ GOMES FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001102-5 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Ante as razões apresentadas às fls. 144/145, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente o endereço atualizado da testemunha Sueli Campos de Oliveira.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para designação de nova data para realização da audiência.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001274-1 ILDONY HELIO BELLEI (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações e crédito de fls. 140/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição quanto ao montante creditado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora para levantamento do crédito de fls. 143, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001552-3 SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001744-1 MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro a dilação requerida pela parte autora às fls. 139 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000536-4 SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 50/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002424-3 FABIANA MARQUES VALERIO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,88. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório da autora FABIANA MARQUES VALÉRIO como Engenheira de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista sua revelia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003556-3 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003614-2 JOSE APOLINARIO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004068-6 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004114-9 CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004126-5 IARA ABREU CUNHA (ADVOGADO: RENATA CRISTINE SILVA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004186-1 ANA MARIA GOMES MOREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000408-0 GERALDO OSORIO DE MIRANDA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que cumpra integralmente o determinado no item II do despacho de fls. 20.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001964-1 LUIZ ALVES NOVAES (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, neste momento processual, não permitem verificar a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nCom efeito, não restou demonstrado, até o momento, o motivo pelo qual a CEF incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme alegado, não havendo nos autos documento que evidenciem a referida negativação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar o contrato de empréstimo firmado com o autor.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das manifestações da parte ré. Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 96.0060485-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, V (segunda figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução fiscal, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC (com redação determinada pela Lei nº 8.952/94), arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença para os autos de nº 96.0060524-6, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis indicado a fls. 67/70, com vistas a que se proceda ao cancelamento da penhora realizada nos imóveis ali indicados e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 96.0060524-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . I - Fls. 197/198. Na mencionada manifestação, dentre outros, a Exequente requereu que se proceda à penhora do faturamento da sociedade Executada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotando posicionamento ao qual me filio, se posicionou no sentido de ser a penhora de faturamento de empresa medida constritiva excepcional, somente admitida quando os bens eventualmente penhorados forem de difícil comercialização e não existirem outros bens para a satisfação do direito do credor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO - PRECEDENTES - SISTEMA \"BACEN JUD\" - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL - PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE. 1. Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização. 2. A gradação de bens a serem penhorados, como consta do art. 11 da LEF, não é inflexível, podendo ser alterada a ordem a depender das circunstâncias fáticas (precedentes do STJ). 3. Bens oferecidos em penhora, constituídos de parte do ativo da empresa executada (computadores e seus componentes), de difícil comercialização. 4. Em situações excepcionais, em que esgotados todos os meios disponíveis para localização de bens suficientes para garantir a execução, esta Corte tem admitido a adoção das providências previstas no art. 185-A do CTN e até a penhora sobre parte do faturamento da empresa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AGA 1074820 - DJE 13/05/2009 - GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nNo caso em análise, a parte Executada não ofereceu bens a penhora, conforme consta de fls. 14.\r\n\r\nAssim, expedido o mandado de penhora, foram penhorados os bens indicados a fls. 19 que são de difícil comercialização, conforme restou comprovado pela tentativa, frustrada, de expropriá-los em leilão judicial, conforme consta de fls. 94/95 e 149/150 (que demonstram que nas duas praças realizadas não foram oferecidos lances para a arrematação dos mencionados bens).\r\n\r\nEm razão do resultado negativo das praças acima mencionadas, tentou-se proceder à penhora de valores da sociedade executada, depositados em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD (fls. 156/158), diligência esta que resultou no bloqueio do valor de R$ 1.842,30 (fls. 159/160), valor este notoriamente insuficiente para garantir o Juízo, em razão do crédito exequendo exceder a novecentos mil reais, conforme fls. 199.\r\n\r\nA análise destes elementos fáticos e seu cotejo com o entendimento manifestado no excerto do acórdão acima citado permite concluir que, no caso presente, tendo esgotadas todas as tentativas empreendidas de se proceder à garantia do Juízo, plausível é de se deferir o pleito fazendário de que se proceda à penhora de percentual do faturamento da empresa.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 11, § 1º da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 655, VII do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), este último o qual ora considero subsidiariamente, DEFIRO o requerimento de penhora de percentual do faturamento da sociedade Voldac Indústria e Comércio S.A., percentual este que será equivalente a 5% (cinco por cento) da receita operacional bruta mensal, decorrente do exercício da atividade empresarial desta pessoa jurídica, até que se alcance o valor do débito tributário ora em execução.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da determinação acima exarada, deverá a Executada depositar mensalmente o valor devido, em conta à disposição deste juízo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração do faturamento, juntando-se, em seguida, a competente guia de recolhimento aos autos, guias estas que serão acauteladas em volume apenso, aberto pela Secretaria exclusivamente para esta finalidade.\r\n\r\nDeverá, também, a Executada, juntar aos autos, juntamente com as guias de recolhimento apresentadas, a planilha da receita operacional bruta referente ao mês da competência, que reflita o faturamento.\r\n\r\nCom a juntada das guias e das planilhas, mensalmente, deverá a Secretaria dar vista de tais documentos para a Exequente, com vistas a que se verifique a regularidade do depósito efetuado.\r\n\r\nDeverá a Exequente, mensalmente, após a vista acima realizada, efetuar a apuração do valor remanescente do débito, documentando-o nos autos.\r\n\r\nIntimem-se e expeça-se o competente mandado de penhora.\r\n\r\nII - Fls. 197/198. Quanto ao requerimento de transferência do numerário bloqueado a fls. 159/160 para a instituição bancária indicada pela Exequente, INDEFIRO, por ora, tal pretensão, haja vista que referida constrição judicial está sendo discutida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2009.02.01.000379-3, conforme fls. 190/192.\r\n\r\nEm que pese referido recurso não possuir efeito suspensivo, considerando que o valor bloqueado se encontra à disposição do juízo, não havendo risco de seu perecimento, tenho por razoável aguardar-se o resultado do julgamento do recurso mencionado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002962-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ROMILDA COLLISTET DE MIRANDA (ADVOGADO: DARIO ARAGAO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da executada ROMILDA COLLISTET DE MIRANDA, tendo a executada oposto Exceção de Pré-Executividade nas fls. 25/32.\r\n\r\nA tese defendida pela executada é a de que a dívida exigida já estaria prescrita, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que ela diz respeito a imposto de renda dos exercícios de 1997 e 1998 e que a Executada apenas foi citada em 15 de maio de 2008. Sustenta, ainda, que entre 27/11/2000, data da notificação da executada, e a data da ocorrência da citação, já teriam se passado mais de cinco anos.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresentou sua impugnação nas fls. 34/50, tendo defendido, em breve síntese, a inocorrência de qualquer irregularidade nesta execução fiscal hábil a justificar sua extinção.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA matéria discutida, prescrição do crédito tributário lançado, pode ser debatida em sede de Exceção de Pré-Executividade, razão porque conheço da peça de defesa apresentada.\r\n\r\nA tese da Excipiente merece acolhida.\r\n\r\nO caso dos autos não retrata, conforme sustente a Exeqüente, um exemplo de homologação tácita de tributo sujeito a lançamento por homologação. Houve constituição do crédito tributário pela União antes do decurso dos cinco anos a contar da data do fato gerador. Em 27/11/2000, a União decidiu constituir o crédito tributário e isso se verificou mediante a notificação do contribuinte, conforme informação extraída das CDAs acostadas aos autos (fls. 4 e 7). \r\n\r\nSegundo o magistério de Sacha Calmon Navarro Coelho:\r\n\r\n“Questão importante é saber quando o lançamento está pronto. Estará pronto desde o momento em que é praticado pelo agente administrativo competente, e será eficaz uma vez comunicado ao contribuinte através de qualquer ato administrativo de intercâmbio procedimental, como, v. g. uma notificação fiscal de lançamento ou um auto de infração (...)”.: \r\n\r\nA constituição do crédito tributário objeto desta execução se verificou em 27/11/2000 por meio de notificação enviada à contribuinte pelos Correios com AR. Não houve homologação tácita hábil a justificar a incidência da tese dos cinco anos mais cinco anos decorrente da aplicação conjunta do art. 150, §4º, e art. 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nDessa maneira, há de se reconhecer a ocorrência de prescrição nos moldes do que prevista no art. 174 do CTN, uma vez que o tributo exigido foi constituído em novembro de 2000 e o despacho determinando a citação apenas se verificou em 10/09/2007 (art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN). \r\n\r\nMerece percutido que, para os fins de cômputo do prazo prescricional, a data de inscrição em dívida ativa não é, como pretende a Fazenda Nacional, o seu termo a quo. A inscrição em dívida ativa não integra o lançamento. É ato posterior que afere a regularidade do lançamento. Segundo definição de Alberto Xavier, a inscrição em dívida ativa é “um controle suplementar da legalidade do lançamento”. O professor Alberto Xavier prossegue alertando para o caráter autônomo do ato de inscrição em relação ao ato de lançamento da seguinte maneira: \r\n\r\n“A natureza jurídica da inscrição da dívida ativa relativamente ao lançamento, pode definir-se por dois traços essenciais: autonomia estrutural e subordinação funcional. A autonomia estrutural resulta de se tratar inegavelmente de um novo ato administrativo independente e distinto, praticado por órgão diverso do competente para a prática do lançamento”.\r\n\r\nA inscrição é ato de controle posterior do ato de lançamento. Logo, o lançamento já se tornou definitivo antes da inscrição em dívida ativa. Na ocasião em que a inscrição em dívida ativa ocorreu, isto é, em abril de 2007 (fls. 49, 51-52), o débito constituído em novembro de 2000 já estava, inclusive, prescrito e não mais poderia ser exigido judicialmente.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, reconhecendo, nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição dos créditos tributários exigidos nesta execução fiscal, determino, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, o arquivamento do processo.\r\n\r\nHonorários advocatícios a serem pagos pela Exequente de 10% do valor da causa atualizado (STJ. REsp nº 890531).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FRANCISLEIA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 72 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Vista dos autos à parte ré para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 66/84 e, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista dos autos à parte autora para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n45 - 2000.51.04.003679-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x DOMINGOS ANTAO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . (...)\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração de fls. 205/210, eis que protocolizados pela Autora no prazo legal.\r\n\r\nContudo, tudo o que restou alegado na referida pela recursal é matéria a ser apreciada em sede de Agravo de Instrumento. O órgão julgador não está compelido a apreciar todos os fundamentos apresentados por uma das partes do processo, não havendo, no caso dos autos, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de Embargos de Declaração.\r\n\r\nA desconstituição dos comandos contidos na decisão de fls. 202/204 exigiria da Autora o manejo de recurso distinto, especialmente porque a decisão impugnada reconheceu a incompetência da Justiça Federal em razão da exclusão da ANEEL do feito por conta do próprio desinteresse da referida Agência Reguladora. A ANEEL não está, destaque-se, obrigada pelo ordenamento a ser parte em toda e qualquer ação relacionada à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nIsto posto, determino o cumprimento da decisão de fls. 202/204.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000045-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILVAN DA CONCEICAO FRANCISCO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 96.0055296-7 PLINIO ANTONIO DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 407/418.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.04.002960-6 DEUZA ROCHA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nI - JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, última figura, no que se refere ao pedido formulado por VERA LÚCIA DE SOUZA NOGUEIRA, sucessora de ANTÔNIO CALISTO NOGUEIRA;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido da autora DEUZA ROCHA MENDES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, bem como condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço titulada por seu marido falecido GUANACY MONTEIRO MENDES. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária titulada por IVO AMERICANO DE PAULA, formulado por sua sucessora MARIA APARECIDA ROSAS DE PAULA, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro às autoras.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intimem-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004064-9 STANLEY WOLFFANG MOURA DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o derradeiro prazo de 48 horas para que o patrono da parte autora efetue a retirada dos presentes autos na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nComparecendo o patrono da parte autora na forme acima, efetue a Secretaria a entrega dos autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo e não comparecendo o patrono da parte autora, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004108-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MANUELA FAGUNDES FARIA DA COSTA. . Vista à parte autora acerca da certidão negativa de fls. 14/15 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 98.0501001-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que a presente extinção foi ocasionada por ato da parte Embargada, que ajuizou duas ações com vistas a cobrar o mesmo crédito tributário, conforme reconhecido na ação principal (processo nº 96.0060485-1), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 8.952/94), arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 96.0060485-1).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001380-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MIQUILINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Indefiro os pedidos de fls. 148/150, haja vista que tais requerimentos deveriam ter sido formulados no feito principal nº 96.0050786-4 em época própria.\r\n\r\nConsiderando que conforme informações extraídas do sistema Apolo, as quais ora determino juntada aos autos, a obrigação já teria sido cumprida nos autos de referido feito principal, estando inclusive tais autos no arquivo geral, nada mais há a ser apreciado por este Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000270-6 RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nUma das teses de defesa apresentadas pela parte Embargante é no sentido de que o imóvel penhorado a fls 47 dos autos principais (processo nº 99.0402820-6) seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90, por ser o único imóvel de propriedade da família e que também serve para sua residência.\r\n\r\nAssim, tenho por bem que duas situações fáticas necessitam ser claramente demonstradas nos autos, em atenção a esta tese de defesa: a primeira relativa à verdadeira propriedade do imóvel penhorado nos autos principais, situação esta cuja resolução já está sendo perquirida naquele processado, ante o comando exarado no despacho proferido, na data de hoje, naqueles autos e a segunda relativa à situação de não ser o Embargante e sua esposa proprietários de outro imóvel, pelo menos neste município.\r\n\r\nQuanto a esta última diligência probatória, em que pese constituir ônus da parte Embargante a sua produção (art. 333, I do CPC), atento à relevância da diligência probatória a ser realizada para o resultado útil do processo, bem como considerando a gravidade do provimento jurisdicional que pode emanar destes autos, vindo, eventualmente, a autorizar futura expropriação de imóvel que serve de única residência a entidade familiar, com fulcro no art. 130 do Código de Processo Civil, determino à parte Embargante que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos declarações originais ou autenticadas fornecidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Volta Redonda, informando sobre a existência de eventuais imóveis registrados em seu nome ou de sua esposa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003398-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x MIRIAM MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, revejo a determinação contida na sentença no sentido de que estaria a mesma sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.). . Fls. 210/211.\r\n\r\nConsidero razoável a manifestação do Ministério Público Federal, portanto determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, ante a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 no processamento criminal, em que o interrogatório se dá ao final, dê-se vista à defesa para que se manifeste quanto à necessidade de novo interrogatório da ré.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré apresente resposta nos termos do art. 396 do CPP e ratifique se ainda existe interesse na oitiva das testemunhas arroladas à fl. 171, bem como alegue eventuais preliminares que entender cabível,e esclareça as provas que pretende produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei indicada acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à fl. 179, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003072-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.). . Fls. 172/173.\r\n\r\nConsidero razoável a manifestação do Ministério Público Federal, portanto determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, ante a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 no processamento criminal, em que o interrogatório se dá ao final, dê-se vista à defesa para que se manifeste quanto à necessidade de novo interrogatório da ré.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré apresente resposta nos termos do art. 396 do CPP e ratifique se ainda existe interesse na oitiva das testemunhas arroladas à fl. 145, bem como alegue eventuais preliminares que entender cabível,e esclareça as provas que pretende produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei indicada acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à fl.177, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.003202-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fls. 248/249.\r\n\r\nConsidero razoável a manifestação do Ministério Público Federal, portanto determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo assim, ante a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.719/08 no processamento criminal, em que o interrogatório se dá ao final, dê-se vista à defesa para que se manifeste quanto à necessidade de novo interrogatório da ré.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a ré apresente resposta nos termos do art. 396 do CPP e ratifique se ainda existe interesse na oitiva das testemunhas arroladas à fl. 151, bem como alegue eventuais preliminares que entender cabível,e esclareça as provas que pretende produzir, especificando-as, nos termos do artigo 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei indicada acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à fl.230, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 98.0504785-7 LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, WALTER CARLOS CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.). . (...)\r\n\r\nI - Em atenção ao Acórdão de fls.132/134 que deu provimento ao recurso feito pela parte ré com trânsito em julgado fls.153, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nII - Intimem-se e, após, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 00.0774457-9 LEVY MAXIMILIANO MUZETTI DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 299/302, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200812261 (fls. 296) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n60 - 91.0049381-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 219/222, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200812260 (fls. 217) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n61 - 96.0050455-5 SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 140/143, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200708788 (fls. 129) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n62 - 96.0055359-9 TEREZA CRISTINA FIALHO BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 155/166, de que não foram os créditos levantados até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento das requisições de pagamento nº 2008072939; 2008072938; 2008072937; 2008072936 e 2008072935, os quais se encontram às fls. 145/149 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n63 - 96.0061133-5 FERNANDO TEDESCO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 196/201, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 2008073061 (fls. 190) e n.º 2008073062 (fls. 191) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n64 - 2001.51.04.000895-4 JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 210/217.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.04.001211-9 GETULIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Recebo as apelações de autor e réu, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001775-4 WANDIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Designo perícia médica, na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Cláudio Castro de Paula, inscrito no CRM/RJ sob o nº 52292160, com endereço no Largo Nove de Abril, Edifício Cecisa 01, nº 26, Sala 813, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 15/10/2009, às 8:30 horas, que realizar-se-á no consultório do expert.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal, observando-se o mesmo procedimento no que se refere à parte ré.\r\n\r\nRessalte-se que deverá a parte autora apresentar ao Perito todos os resultados de exames que tenha realizado na área de cardiologia.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002785-1 JORGE MIGUEL MAUAD (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra o determinado no despacho de fls. 269, sob pena de restar caracterizado abandono da causa (art. 267, III e parágrafo único do CPC).\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004373-0 ADELINO MACHADO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca da informação da CEF, às fls. 73/76, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200812458 (fls. 75) e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001281-9 JOSE CESAR BRANDAO (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte ré, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001585-0 ANA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ANA FARIA DE OLIVEIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde dezembro de 1969, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Pensão por Morte nº 10343712-6 (cf. fls. 45), observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000305-0 LEONARDO LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.002161-1 ORLANDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2008.51.04.000497-9 WANDERLA LUIS SCOPEL (ADVOGADO: Guilherme Miranda Ribeiro, EVANDRO DE CASTRO BASTOS, Felipe Teixeira Schwan.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a informação prestada a fls. 232 não atende, precisamente, ao que fora determinado a fls. 230, DETERMINO que seja novamente oficiado ao Reitor da UFES - Universidade Federal do Espírito Santo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, de forma precisa, se há vaga aberta no Departamento de Física - Centro de Ciências Exatas desta instituição de ensino, vaga esta que possa ser ocupada definitivamente pelo autor.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes e, por fim, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002429-9 CENI BARROS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a sentença de fls. 89/97 julgou procedente o pedido da parte autora tão somente quanto ao índice de correção relativo a fevereiro de 1991.\r\n\r\nNo entanto, a decisão de fls. 119/121 julgou improcedente também tal índice.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de execução formulado às fls. 134/135, haja vista que nada há a ser executado neste feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003065-2 PAULO DE JESUS PAULA (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n76 - 97.0031957-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x SIVALE - SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n77 - 97.0032747-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n78 - 2000.51.04.002505-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ORG FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: RENATA DESCHAMPS LAGARES, GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . Considerando que o Exequente, a fls. 83/86, expressamente informou que o valor bloqueado, conforme fls. 72/74 satisfaz o débito tributário que lhe seria devido, inclusive o valor relativo aos honorários advocatícios, restando, ainda, um crédito remanescente à parte executada, no valor de R$ 501,26, conforme consta da planilha de fls. 86:\r\n\r\nI - Desconstituo a penhora realizada nos bens indicados a fls. 54, haja vista que a garantia do juízo fora integralmente substituída por dinheiro;\r\n\r\nII - Defiro, em parte, o requerimento de fls. 76/77 da Executada, procedendo à liberação, conforme telas a seguir, relativamente ao montante bloqueado a fls. 72/75, da quantia de R$ 501,26 (quinhentos e um reais e vinte e seis centavos), haja vista que, conforme decisão de fls. 15, os honorários advocatícios em favor do Exequente foram arbitrados em 10% do valor da execução e;\r\n\r\nIII - Procedo à transferência, via sistema BACEN-JUD, conforme restou decidido a fls. 88, do valor remanescente bloqueado, para conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, conta de depósitos esta na qual referido valor monetário deverá ficar creditado até o trânsito em julgado dos provimentos jurisdicionais proferidos nos autos dos embargos à execução nº 2003.5104000275-4 (fls. 56 e seguintes).\r\n\r\nDeverá a Secretaria proceder consoante determinado no último parágrafo de fls. 88.\r\n\r\n79 - 2002.51.04.000153-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA - EPP E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LEONCIO FONTES, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001071-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS, JOSE MARIA LEMOS.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n81 - 2005.51.04.001233-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n82 - 2006.51.04.000977-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n83 - 97.0031083-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x JOSE VIEIRA NETO (ADVOGADO: JOSERIA SEDNEM MENDES.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2003.51.04.003061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO.) x JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Em que pese a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal a fls. 07/12 comprovando a adjudicação do imóvel objeto dos autos, ato este que culminou com a transferência de referido bem a seu patrimônio, tenho por bem que há fatos ainda pendentes de melhores esclarecimentos na presente ação, situação esta que, em sua pendência, considero temerário deferir liminarmente medida de tamanha gravidade, que culminará com o desapossamento dos réus do imóvel em que residem.\r\n\r\nCom efeito, resta esclarecer, ainda, a situação relativa ao deslinde do feito de nº 2001.51.01.005015-4, mencionado após fls. 24, o qual, segundo consta de fls. 43, se encontrava na Vice Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de análise de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo autor.\r\n\r\nHá, também, que se esclarecer acerca do feito de nº 2006.066.015594-2, noticiado a fls. 78, que seria uma ação de imissão na posse movida em face do autor José Carlos Correa de Oliveira.\r\n\r\nDestarte, verifico ser prudente perquirir acerca da situação destes processos acima mencionados, antes de proferir medida de relevante gravosidade, como o é a imissão na posse.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de imissão na posse formulado pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria a consultas no Sistema Informatizado, bem como no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com vistas a obter o resultado da análise de admissibilidade do recurso especial interposto no feito de nº 2001.51.01.005015-4.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da 6ª Vara Civil da Comarca de Volta Redonda, solicitando o envio de certidão de objeto e situação de tramitação do feito de nº 2006.066.015594-2.\r\n\r\nIV - Fls. 95/107. Juntamente com a contestação, os réus apresentaram, na mesma peça, “exceção de usucapião”.\r\n\r\nEm que pese não se tratar de exceção, mas sim de reconvenção, nos termos do artigo 297 e seguintes do CPC, bem como a despeito de referida resposta do réu dever ser apresentada em petição autônoma (art. 299 do CPC), atento ao princípio da instrumentalidade das formas e com vistas a se evitar maior dilatação do tempo de tramitação processual, recebo a reconvenção de usucapião apresentada pelos réus.\r\n\r\nIntime-se a autora, nos termos do artigo 316 do CPC, para apresentar resposta e remetam-se os autos à SEDIS-VR, para retificação da autuação.\r\n\r\nV - Ante as declarações de hipossuficiência de fls. 113/114, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos réus.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2004.51.04.000779-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (..)\r\n\r\nAnte todo o exposto, não assiste razão às alegações da Embargante, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença e da certidão referida para os autos principais e, após, proceda-se ao arquivamento do presente processado, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n86 - 2008.51.04.002668-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . À impetrante (METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A) para cumprimento do que foi determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 241/242.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 833694"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "833167": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 228/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, a pedido, à Juíza do Trabalho Substituta DIANE ROCHA TROCOLI, removida do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região para o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, licença para deslocamento, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução Administrativa Nº 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a contar da data da posse.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem ao dia 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 833167"
                        ],
                        "833272": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2271/2009 - SGP (*)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio para o Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 03.09.2009.)\r\n\r\nPORTARIA Nº 2316/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CASSIA ROSANE RAMOS BRAGA FERREIRA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2317/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEBORA CRISTINA BUCHELE, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2318/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - área Administrativa, EDUARDO MIGUEL DE BESSA MENEZES, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2319/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISANGELA DE SOUZA GADELHA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2320/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RITA ENGRACIA BEZERRA DANTAS, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Judiciária (GRACO);\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário - GRACO, FC-05, decorrente da criação pela Lei nº 11.877/2008, da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 833272"
                        ],
                        "833490": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2324/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WANDERSON CARDOSO CONSTANTINO, da Trigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ;\r\n\r\nII - conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2314/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE SOARES DA SILVEIRA, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Cálculo Judiciais;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado Calculista, FC-05, da Seção de Cálculos Judiciais;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2313/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NILZE DE SÁ SAMPAIO, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2312/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2311/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA HELENA BARBOSA ALVES, da Seção de Distribuição de Feitos para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2309/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA PAULA VILAR CRUZ, da Seção de Distribuição de Feitos para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2308/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LEIA AZEVEDO DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2306/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANGÉLICA MACHADO BARBOSA, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO S\r\n\r\nANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2305/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUIZA ARAÚJO SILVA, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ para lotá-lo na Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2304/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO FERREIRA CASTRO, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2303/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA ROCHA DELACIO, da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2302/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO MARCIO RIBEIRO DE ALMEIDA, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí-RJ para lotá-lo na Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2301/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, CRISTIANE DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 833490"
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                        "833438": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n27.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-759/93, de PAULO HENRIQUE COELHO DE ANDRADE. Assunto: Licença para Tratar de Interesses Particulares: “Tendo em vista a manifestação da SGP, a fls 16/17, que não encontrou óbice à concessão da licença para tratar de assuntos particulares, bem como a anuência do superior hierárquico do servidor, DEFIRO o requerimento formulado a fls. 12.”;\r\n\r\n28.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-123/97, de ENÉAS MENDES DA SILVA. Assunto: Anuênios: “1 - À vista da manifestação da SGP (fls. 116/116v), que acolho como razões de decidir,na forma do art. 50, § 1º, da Lei ne 9.784/99, INDEFIRO o requerimento do Juiz ENÉAS MENDES DA SILVA (fls. 22). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n31.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-196/97, de ADRIANA DA SILVA JARDIM. Assunto: Averbação: “1 - À vista das manifestações da SEDID (fls 38) e da DGCA (fls 39), que acolho como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o requerimento da servidora ADRIANA DA SILVA JARDIM (fls 16) 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do TribunalRegional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 833438"
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                        "833166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 4º, artigo 2º, da Resolução Nº 70, de 16 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as indicações das entidades de classe representativas de serventuários e magistrados para participação na elaboração das propostas orçamentárias e planejamento estratégico deste Tribunal,\r\n\r\nCOMUNICA que será realizada reunião do Conselho de Gestão Estratégica no dia 14/09/2009, às 14:30 horas, no Salão Nobre da Presidência, localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, 8º andar, da qual os seguintes representantes ficam convidados para participar, com o escopo de discutir a proposta de alinhamento do Planejamento Estratégico deste Regional à Resolução do CNJ Nº 70, de 16 de março de 2009, cujo documento será enviado às entidades por Ofício.\r\n\r\nAssociação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região - AMATRA-I\r\n\r\nDesembargadora Aurora de Oliveira Coentro e \r\n\r\nJuiz Titular Cláudio José Montesso\r\n\r\nSindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE:\r\n\r\nSenhora Vera Lúcia Pinheiro dos Santos\r\n\r\nAssociação dos Servidores da Justiça do Trabalho da Primeira Região - ASJTRIO:\r\n\r\nSenhor Sergio da Silva Feitosa\r\n\r\nAssociação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho - ADICS:\r\n\r\nSenhora Ana Lúcia Cozzolino Gosling\r\n\r\nAssociação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - ASSOJAF/RJ: \r\n\r\nSenhor Sergio Gonçalves Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 833166"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "833540": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03985-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Gecina Maria Mendes Adv: Carlos Rafael D. Alvarez OAB: RJ147529D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: João Alves do Nascimento\r\n\r\n01578-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: LOG-IN - Logistica Intermodal S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Frederico Otavio Goncalves de Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03986-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Leonardo Guarany Vieira Adv: Elaine Louzada Barbosa OAB: RJ126843D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Banco HSBC - Bank Brasil S/A\r\n\r\n03980-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: MIGUEL ANGEL RUIZ\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833540"
                        ],
                        "833541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04270-2007-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Joel de Almeida Mendes Adv: Mozart Bacellar Neto OAB: RJ86606DRéu: Casa Nelson Laticinios Ltda. e Outros Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D\r\n\r\n02267-2007-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Tania Pellegrino Ferreira de Lima Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB: RJ64379D\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04011-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcio de Oliveira Mercier Adv: Jackeline Acris Borges de Moraes OAB: RJ82249D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bazar Rosário Bento da Vovó Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03996-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: MARCELA AVILAR BRAUDOS DE CASTEJÁ Adv: Dario Martins de Lima OAB: RJ69016D\r\n\r\nRéu: GENILSON SANTOS Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n03995-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviario S.A Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENG DE TRANSPORTE E LOGISTICA e Outros Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04004-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: FAC CATOLICAS SOC CIVIL MANT PONT UNIV CAT RJ Adv: Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB: RJ68147D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marcos Assumpção Souza\r\n\r\n03999-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Ruiz Adv: Nilton Pereira Braga OAB: RJ11661D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fundação Leão XIII\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 833541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "833439": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 02.09.2009 no Processo TRT-PA-1162/01, de LAURA MARIA CAVALCANTI MOURÃO CRESPO. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1.260 dias de tempo de serviço público estadual, prestado à Fundação Educacional do Distrito Federal, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 833439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "833331": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELIA COELHO GUIMARAES BARROS [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Manuel Ferreira de Figueiredo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Jonas Assis Boechat [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Severino Xavier de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Carlos Ferreira de Almeida , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-043-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: AUTO SOCORRO PINHEIRO REBOQUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: DENILSON BILLO [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DENILSON BILLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Teixeira Memoria [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agte: Lucia de Albuquerque [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-075-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Manuel Ferreira de Figueiredo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jonas Assis Boechat [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Severino Xavier de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Carlos Ferreira de Almeida , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 833331"
                        ],
                        "833325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO CREVELARIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jander dos Santos Tacares Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jander dos Santos Tacares Lopes \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edivaldo Moreira Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Edivaldo Moreira Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00552-1996-073-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Rcte: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Rcdo: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-1997-061-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO MARTINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO MARTINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Murilo Bibiano de Souza [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)], Rcte: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Murilo Bibiano de Souza [Adv. Milton Soares de Araujo (OAB: RJ 149388 - D)], Rcdo: Comercial Automotiva Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comercial Automotiva Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Luciana Gomes do Nascimento de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana Gomes do Nascimento de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Luiz Freire Porto [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nRcdo: Wagner da Silva Francisco [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-461-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio dos Santos Lima [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Danielle Firmo de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson de Souza do Rego Barreto [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Ilson Ribeiro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Ilson Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03218-1983-031-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SERGIO ANACLETO SILVA [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nAgdo: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SERGIO ANACLETO SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02532-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Enivaldo Francisco da Costa [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Monica Lima Peres [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-078-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01859-2007-247-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Java [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Costa Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Java\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Júlio César dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Elisa Rodrigues Marujo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Barbosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rita de Cassia Meneses Carneiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02550-1994-067-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: CELSO LUIZ GONZAGA A/C MARIA DA GLORIA GONZAGA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Albert Fernandes Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)], Ebgdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01995-2006-247-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Italva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edna Oliveira Sodre [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Lourinaldo Jose Alves da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2003-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO LOUREIRO FERNANDES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA HERING [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA HERING\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Acunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aloes Industria e Comercio Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Ebgdo: Mario Luiz Lima [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Alves de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pirapanema Industria Quimica Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Alves de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Lucateli Gabina [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)], Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia Lucateli Gabina [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)], Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-321-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastiao William Tavares [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Ebgdo: Rio Lopes Transportes Ltda [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastiao William Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria de Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Maria de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ISJB Colegio Salesiano Santa Rosa [Adv. Daniele Pinto Braga (OAB: RJ 102848 - D)]\r\n\r\nRcdo: Margareth Talina Ferreira dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margareth Talina Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2003-038-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELAINE BRUNO FALCAO [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gisele de Assumpcao Teixeira da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Andre Correa Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Andre Correa Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Rocha dos Santos [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2004-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)], Ebgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA-AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcte: Grasiela Rocha Ajala [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRcdo: Grasiela Rocha Ajala [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-021-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Franca de Oliveira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Evania Vieira de Andrade [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)], Rcdo: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 833325"
                        ],
                        "833326": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-301-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia Eliane da Silva Santos [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-052-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Ebgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Ebgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Ebgdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson da Silva Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson da Silva Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-302-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Claudio Ferreira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Rcte: Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Ferreira [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Rcdo: Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hsbc Bank Brasil S.A Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Lourenco Oliveira de Brito [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lourenco Oliveira de Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Maria do Socorro Monteiro [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Maria do Socorro Monteiro [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nelson Oliveira Carneiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Oliveira Carneiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Cezar Alves Delfino [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)], Ebgdo: Eduardo Barbosa da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Robson Agapito de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-1992-013-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: SUELI VILLELA DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Leandro Souza da Silva [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Nascimento Lessa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Angela Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Angela Pinto de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erika Ferreira da Cruz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro da Silva Esteves Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro da Silva Esteves Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joseli dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcte: POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joseli dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcdo: POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POSTO IATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Gilson Anulino Franco [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgdo: Jose Gilson Anulino Franco [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Domingos da Silva Leocadio [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-056-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Adao Carlos Maciel [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Ebgdo: Ercrom Entidades Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-081-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elisangela Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02246-1998-037-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE OSCAR BLOCH SILGMANNA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Agdo: PEDRO JACK KAPELLER, Agdo: JACQUELINE KAPELLER, Agdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ADDOLPHO BLOCH, Agdo: CARLOS SILGEMANN, Agdo: CARLA REGINA FREITAS CABRAL [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Oliveira Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Oliveira Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Rcdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-019-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Intelig [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Ebgdo: Josane da Silva Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sidnei Vicente de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BIANCA PEREIRA SCHECHNER [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edson da Silveira Motta [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Costa de Aguiar (OAB: RJ 98049 - D)], Rcdo: Carlos Wilson Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Valdonir Rangel de Salles [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-006-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Simone de Queiroz Decothe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Simone de Queiroz Decothe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Ferreira de Andrade [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Ferreira de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maritima Saude Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Catia da Silva Morais [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maritima Saude Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-1996-055-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO JORGE DOS SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Novoa da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alex Jarbas Ramos Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Ebgdo: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Ebgdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alex Jarbas Ramos Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02330-2006-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Waldir Jose da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Rcdo: Waldir Jose da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-050-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: American Bank Note Company [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Lucia da Rocha Azevedo [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo American Bank Note Company\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Goncalves da Silva Neto [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Márcia da Silva Ferreira Moura [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Márcia da Silva Ferreira Moura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Carmem Souza da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Ebgdo: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Epanor Lecca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, Rcdo: Planar 2002 Cenografia e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-046-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Fabio Alves Archanjo [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-022-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Andrea Lage Guaraciaba [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nAgdo: Izabel Luiza da Rocha Ferreira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Andrea Lage Guaraciaba\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo José Lima de Rezende [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo José Lima de Rezende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-343-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio Brasilino de Santana [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Brasilino de Santana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)], Rcte: Ana Lucia Damasio [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia Damasio [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 833326"
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                        "833329": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-302-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eva Maria Marques Dias de Araujo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eva Maria Marques Dias de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-049-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Hortencia Maria Silva Vieira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Neves de Pinna [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hortencia Maria Silva Vieira\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores de Blocos nos Portos do ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alcoa Aluminio S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: Sylvio Poltronieri [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sylvio Poltronieri [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Ebgdo: Reyco Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Alcoa Aluminio S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sylvio Poltronieri\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Costa Xavier Reis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviario Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda., Rcdo: Elaine do Couto [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Ebgdo: Heli Carvalho de Souza [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heli Carvalho de Souza\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)], Rcdo: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Camilla da Silva Santos [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Camilla da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Manso Monteiro Vieira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 833329"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04994-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DA SILVA LUIZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amandio dos Santos Correia Amaral [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Amandio dos Santos Correia Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Otavio Vicente Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Otavio Vicente Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irani Lima do Nascimento [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irani Lima do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Jose de Barros [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-1998-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO CELESTINO [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)], Agdo: TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM E INST LTDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIO CELESTINO, TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM E INST LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Escarlado [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobrás Distribuidora S.A., Reginaldo Escarlado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Servicos de Vigilância, Seguranca e Transportes de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Agdo: Leandro de Oliveira Azevedo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Servicos de Vigilância, Seguranca e Transportes de Valores Ltda, Leandro de Oliveira Azevedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: César Ferreira de Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): César Ferreira de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02112-2005-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Augusto Sales [Adv. Adriana Guimaraes Arebola (OAB: RJ 115399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Augusto Sales\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Antonio de Oliveira Sampaio [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Antonio de Oliveira Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Aline de Oliveira Felipe [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline de Oliveira Felipe, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amanda Sales de Souza [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04414-2003-342-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2006-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Jorge Zanini Bernardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02874-2005-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josimar Florencio Neves [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josimar Florencio Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Agdo: SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-045-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto Alves Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Roberto Alves Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA VAL [Adv. Maria da C Mendes Cardoso (OAB: RJ 45939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA VAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02291-2001-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)], Agte: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Alves da Silva Oliveira [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clinica Ortopedica Dr. Carlos Henrique Bittencourt Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barbara Lesniczki Martins [Adv. Marcelo de Campos Ferreira (OAB: RJ 95244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Barbara Lesniczki Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-013-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yago Luiz Coimbra Ferreira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETORBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETORBRÁS, Yago Luiz Coimbra Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-013-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yago Luiz Coimbra Ferreira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Yago Luiz Coimbra Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Rodrigo Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Batista da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilson Miranda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAgdo: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Agdo: SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ, Agdo SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deisiane da Silva Machado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Deisiane da Silva Machado, Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Marlene Fiaes Heller [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Rachel Amelia Baptista Cavalcante [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Heitor Augusto de Moura Estevao [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Paulo Roberto Shittini [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Laerte Rangel Palha [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Celso Alves [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Mario Moeller Nielsen [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Danilo dos Santos Fernandes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Ruth de Brito Cunha Ticono [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jose Mauro Ladeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Teresa Cristina de Souza Filgueiras [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Greisson Vidalete Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexsandra Rodrigues dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amigos da Gávea Lanches Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aristeu Ribeiro Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aristeu Ribeiro Leite \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-021-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Deisiane da Silva Machado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Agdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Fernandes da Mota [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)], Agdo: Sociedade dos Amigos do Greip N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Fernandes da Mota, Sociedade dos Amigos do Greip N/P ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Mauro Martins da Rocha [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Politec Ltda. [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Politec Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-046-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Marlene Fiaes Heller [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Rachel Amelia Baptista Cavalcante [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Heitor Augusto de Moura Estevao [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Paulo Roberto Shittini [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Laerte Rangel Palha [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Celso Alves [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Mario Moeller Nielsen [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Danilo dos Santos Fernandes [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Ruth de Brito Cunha Ticono [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mauro Ladeira, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elair dos Santos [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elair dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 833330"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "833454": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01473-2008-000-01-00-4 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nScdo: Sind Entidades Cultura Fisica Esportes Terrestres Aquaticos Aereos ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro - Ter ciência de despacho de fl.190: \"Requeira o suscitante o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de regular prosseguimento do feito. Rio, 03/09/09.\"\r\n\r\nId: 833454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "832173": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Decisões/Despachos\r\n\r\nProcesso: 04139-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Prudential Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Ipte: Prudential Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Washington da Conceicao Carvalho Washington da Conceicao Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prudential Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 04537-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Diogenes Brededore Cascao [Adv. Gustavo Santos de Almeida (OAB: RJ 135495 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luciana de Carvalho Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Diogenes Brededore Cascao\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da sua isenção do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Nilo Jose Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Mônica Moreira Caldas de Alencar Saboya [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Agvdo: Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Maria Isabel Moreira Caldas de Alencar Saboya, Agvte Mônica Moreira Caldas de Alencar Saboya\r\n\r\nManifestar-se as requerentes, ora agravadas, acerca do Agravo Regimental de fls. 124/127.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pereira Bueno [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 – D)]; Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Pereira Bueno\r\n\r\nComprovar a autora o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 250,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Aparecida Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 – D)]; Réu: Solange Mendonça do Nascimento Dias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Aparecida Ltda, Réu Solange Mendonça do Nascimento Dias\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 03658-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CONDOMINIO EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 – D)]; Réu: AILTON DA SILVA LANA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONDOMINIO EDIFICIO GERAL RIVIERA DEI FIORI\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00974-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: SANDRA REGINA RIBEIRO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 – D)]; Ipdo: MM JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; TI: TRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SANDRA REGINA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a impetrante a promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 47, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. (Despacho de fl. 47, verso)\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Edilson Jose de Melo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 – D)]; Ebgdo: Banco Alvorada SA [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Alvorada SA\r\n\r\nManifestar-se o réu sobre Embargos de Declaração de fls. 149/150. (Despacho de fl. 149)\r\n\r\nProcesso: 06948-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ; Réu: JORGE DOS SANTOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar o réu, no prazo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 – D)]; Réu: LOURISVALDO TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOURISVALDO TIMOTEO DOS SANTOS, Aut Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as.\r\n\r\nProcesso: 03180-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: João José da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José da Silva\r\n\r\nRegularizar o autor sua representação processual, devendo o ilustre advogado assinar a declaração de fl. 9. (Despacho de fl. 95, verso)\r\n\r\nProcesso: 05344-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO FELICIANO MACEDO [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 – D)]; Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FELICIANO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da promoção do Ministério Público do Trabalho de fl. 351. (Despacho de fl. 352, verso)\r\n\r\nProcesso: 03431-2009-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)]; Agvdo: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região SINTSAMA\r\n\r\nManifestar-se o terceiro interessado acerca do agravo regimental de fls. 510/520. (Despacho de fl. 510)\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)], Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar o autor ciência do deferimento do que requerido em sua petição de fls. 3.676/3.677, com relação à expedição de Carta Precatória para São Paulo para oitiva de testemunhas. (Despacho de fl. 3.676)\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 832173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "831871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 03021-2009-000-01-00-8 – MS Ipte: Maldemi Garcia Vicente [Adv. Flavio Junior Araujo Silva (OAB: RJ 139442 – D)] Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna TI: Gaudard & Nunes Ltda-ME Destinatário(s): Ipte Maldemi Garcia Vicente: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Prazo 05 dias. \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03024-2009-000-01-00-1 – AR Aut: Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 – D)] Réu: Luiz Felipe Goncalves Ferreira [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 – D)] Destinatário(s): Aut Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito (decisão de fls. 85). Prazo 08 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 831871"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "833391": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 03556-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Renato Graciano da Silva \r\n\r\ntomar ciência da decisão monocrática de fls. 104/104, verso. -\"...Dessarte, há óbice para o enfrentamento do mérito no presente writ, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267,V, do Código de Processo Civil. Custas processuais de R$ 1.411,78, pela impetrante, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa, de R$ 70.589,17, expressão econômica do pedido\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 833391"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "832664": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03337-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Martins de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI c/c art 490, II, ambos do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 400,00, calculada sobre o valor indicado para a causa de R$ 20.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832664"
                            ],
                            "832841": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Arkhe Dtvm S/A ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : Fabio Roberto Baumfeld Isaack ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, dar-lhe provimento para revogar a decisão que deferiu a liminar, mantendo o valor da causa atribuído pela autoridade impetrada, nos termos do voto Exmo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (1º votante), vencidos os Exmos Desembargadores Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 03061-2007-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Pracidina Telles ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Embargado : Ana Claudia Ernandes ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Taha Administração e Construção Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRINALDO RIBEIRO COELHO ( Antonio Mario Terreiro RJ6664D ), - por unanimidade, determinar a remessa dos autos à Exma. Desembargadora Relatora para que julgue os Embargos de Declaração opostos pelo Terceiro Interessado, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 06196-2008-000-01-00-6 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Marcos Soares do Nascimento ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Juiz Titular da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832841"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "833509": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02262-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: LEILA REGINA ULMANN [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69v: \"Renove-se o cumprimento do despacho de fls. 59, para regularização da petição, porquanto inobservado o que dispõe o §2º do art. 3º da Lei n. 8906/94. Prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de desentranhamento.\" \r\n\r\nId: 833509"
                            ],
                            "833510": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02248-2009-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 226/7: \"... ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\" \r\n\r\nId: 833510"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "833372": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06752-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Scheila Gomes de Souza\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 818-v.: \"Vistos, etc. Suspendo, por ora, o despacho de fl. 814-v.. Venha o autor com o endereço correto do réu, no prazo de 30 dias. Int.\" \r\n\r\nId: 833372"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "832807": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-000-01-00-7 - AR -Autor/Requerente: Carlos Gonçalves Serra [Adv. Ana Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]Réu: SESNI - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho (OAB: RJ90865- D)]Destinatário(s): Autor/Requerente:Ter ciencia de despacho na petição: \"Esclareça o Requerente a razão do pedido de desarquivamento dos autos\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832807"
                            ],
                            "832607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Le Tour Produtos Alimenticios Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ) - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Antônio Francisco Ferreira dos Santos [Gilson Vieira Mourão RJ 20916D] - por maioria, conceder parcialmente a segurança, tão-somente para determinar o imediato desbloqueio das contas-correntes da Impetrante, com a restituição dos valores eventualmente transferidos à conta do Juízo, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. Vencidos os Exmos. Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro, Rosana Salim Vilella Travesedo, Gustavo Tadeu Alkmin, Marcos Antônio Palácio e Roque Lucarelli Dattoli, que denegavam a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832607"
                            ],
                            "832625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-000-01-00-0 - PI\r\n\r\nAut: União Federal. Réu: Jose Carlos de Itaborai da Silva e Outros[Eugenio Correa dos Santos RJ 51996D]O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jorge Luiz Roque dos Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia de despacho de fl. 959. Contestar o pedido de restauração no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "831603": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05587-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nAtender a promocao do MPT. de fls.138/139, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial .\r\n\r\nId: 831603"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "832526": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 03957-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Celso Simão Issa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão em Medida Liminar. (Mandado de Segurança) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832526"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "833040": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03956-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Mara Lilian de Souza Monteiro [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Oracle do Brasil Sistemas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mara Lilian de Souza Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 41/42. \" Assim tenho por certo que inexiste a plausibilidade do direito líquido e certo da impetrante que justifique a liminar requerida, não estando a hipótese dos autos ao abrigo da previsão do art. 7º, inciso III da Lei nº. 12.016/99 c/c art. 273 do CPC. Por isso indefiro a liminar\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 02 de setembro de 2009\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab.\r\n\r\nId: 833040"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "832693": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03165-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAutor: Sérgio Nicolau Schapke [Adv. Edilson Riboli (OAB: RS 43827 - D)]\r\n\r\nRé: Regina Célia Claudino Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ré Regina Célia Claudino Lima, Autor Sérgio Nicolau Schapke.Tomar ciência do despacho de fls. 240: “J. Digam os litigantes se têm outras provas a produzir (esclarecendo a que elas se destinariam, em caso positivo). 01/09/2009\".\r\n\r\nProcesso: 03287-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAutor: VALMIR DE CARVALHO MATILHAS [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéus: 1) BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA. [Adv. Júlio César Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], 2) SANDRA DE ALVARENGA NATAL [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Autor VALMIR DE CARVALHO MATILHAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: “Intime-se o autor a vir com o endereço da Srª. Sandra de Alvarenga Natal, para citação ou a requerer o que entender de direito. 31/08/2009”.\r\n\r\nProcesso: 03447-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAutor: MILSON AZEVEDO TORRES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRé: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Autor: MILSON AZEVEDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 458: “J. Ao autor, em réplica. 31/08/2009\".\r\n\r\nProcesso: 03955-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Maurício Júlio Cherem [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nRé: Bella Beleza de Madureira Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Autor: Maurício Júlio Cherem\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93vº: “Venha o reclamante, em 48 horas, com as peças necessárias à citação de todos os réus, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 31/08/2009”.\r\n\r\nProcesso: 03259-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Recarey Vilar [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco Mardonio de Oliveira Gonçalves \r\n\r\nDestinatário: Ipte Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29: “J. Intime-se o Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança, e, em caso positivo, visando a quê. 31/08/2009\".\r\n\r\nProcesso: 04247-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Oscar Dias Barbosa [Adv. Túlio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Durval Santana Werneck \r\n\r\nDestinatário: Ipte Oscar Dias Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: “J. Nada a deferir. Não cabe “quebrar” o sigilo fiscal do terceiro interessado, apenas porque o impetrante não consegue fornecer o seu endereço. Intime-se o Impetrante a que, digo, a requerer o que pertinente, em 48 horas, para o prosseguimento do processo. 01.09.2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832693"
                            ],
                            "832837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01878-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli (1o. votante)- Impetrante: 1) SIND TRAB NA INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SUL FLUMINENSE ( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ) - Impetrado: 1) MM JUIZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Terceiros Interessados: 1) MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, 2) FLUMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA. e 3) Agravante: GENY MOREIRA GOMES ( Dr. Henrique Siqueira Silva MG78455D ), - por unanimidade, conhecer o agravo regimental e, no merito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "832957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais - SEDI\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01677-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : MM Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, admitir o Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de fls. 253/254, que indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, posto tratar-se o presente caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 99 do TST.\r\n\r\nProcesso: 02102-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Município do Rio de Janeiro - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, admitir o presente Agravo Regimental e , no mérito, considerando que não se encontram presentes as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora a ensejar a concessão da liminar pleiteada, negar provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa (1o votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 832957"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "832669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Claudio de Paula Silva ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - Recorrido : Drogaria Real do Bicão Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora,\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Josenildo Caetano dos Santos ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Antonio Carlos Balbino dos Santos ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), Evanildo Bispo Ferreira ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - Recorrido : Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao segundo reclamante a quantia de R$ 70,13 (setenta reais e treze centavos), a título de diferença de adicional de periculosidade e adicional de sobreaviso, bem assim dos decorrentes reflexos no FGTS, ficando invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 1,40, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 70,13, pela reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Adriana Ferreira de Andrade ( Eli de Oliveira RJ116701D ), - Recorrido : Construtora Tenda S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora,\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832669"
                            ],
                            "832670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00676-1996-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - Agravado : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a contagem de juros a partir de 12/05/2001, reconhecendo devida ao autor a importância apontada pela agravante de R$ 447,37 (quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : RICARDO FELIX BARBOZA ( Sebastiao F Sardinha RJ44538D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Margarida Maria Mendes da Silva ( Max Paul RJ88634D ), Orbel Organizacao de Servicos Ltda ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Ronaldo Nascimento Silva ( Normando Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Milton dos Santos e Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01996-1991-038-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), ANTONIO CARLOS SALARINI ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS SALARINI ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01006-1995-003-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Agravado : SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE ( Greise da Costa Mendengue RJ56711D ), - por unanimidade,.conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fabio Celso de Macedo Soares Guimaraes ( Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ95764D ), - Recorrido : Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA - FIPECq ( Wilmon Alves de Oliveira DF10287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida compareceu Dr. Wilmon Alves de Oliveira (OAB 10287 DF).\r\n\r\nProcesso: 01840-1998-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Jorgina Baptista Rezende ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02157-2008-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Transporte Mageli Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Viação Beira Mar Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Helio Batista da Silva ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, condenando as embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832670"
                            ],
                            "832674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-045-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), - Agravado : WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ (Leandro Dias Ferreira RJ95629D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação (fls. 650), de modo a ser observado, para efeito de incidência de juros de mora, o percentual de 74%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01695-1998-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (José Rodrigues Mandú RJ20336D), - Recorrido : ILDA MARTINS (Arnaldo Maldonado RJ13279D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01718-1999-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : FRANCISCO CANINDE DA ROCHA (Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D), - Recorrido : PEREZ ENGENHARIA LTDA (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D), ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA (Wilson Luis Fares RJ73350D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01943-2003-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido : KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS (Edmar Klem de Mattos RJ39257D), MARIA ELISABETH DE CASTRO JOSE (Flavius de Castro Nascimento RJ87385D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03537-2003-341-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : MARIA PERPETUO SOCORRO HENRIQUES DE CARVALHO (Antonio Carlos Marques RJ80036D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), MARIA PERPETUO SOCORRO HENRIQUES DE CARVALHO (Antonio Carlos Marques RJ80036D), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição acolhida em 1º grau de jurisdição, e, quanto ao restante do mérito, negar provimento, mantendo a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01218-1995-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : SUELI BERRETTARE (Patricia Picorelli Soares RJ84402D), - Agravado : SIND TRAB IND PROD QUIMICOS FARMAC MUNIC RJ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02345-2004-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Michel de Almeida Muniz RJ123196D), JOAO FERNANDO DE LIMA (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao (Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01149-1991-242-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : BANCO BANDEIRANTES S/A (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - Agravado : SILVIA REGINA BARCELLOS DA COSTA (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Alexandre Jorge dos Santos (Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D), - Embargado : Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. (Luiz Furtado Ferreira RJ21837D), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial)Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. (Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Rio Ita Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado : Ronaldo Peixoto da Silva (Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ114491D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-491-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. (Solange Cassia dos Santos Silva RJ35023D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Real Sociedade Clube Ginástico Português (Luciani Couto dos Santos RJ74190D), - Embargado : AUTON CASTOR ARAGAO (Marcelo Leal Costa RJ66349D), GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA (Getulio de Araujo Louzada RJ34026D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 832674"
                            ],
                            "832683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-067-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nRcdo: RICARDO FELIX BARBOZA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RICARDO FELIX BARBOZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 82/84: \"A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "832832": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-032-01-00-4 - RO - Rcte: Paulo Roberto Chichierchio Monteiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)] - Rcdo: Cael Engenharia e Construção - Destinatário(s): Rcte Paulo Roberto Chichierchio Monteiro: Fornecer o atual endereços do reclamado, a fim de notificá-lo para apresentação de contrarrazões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832832"
                            ],
                            "832926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Joao Inacio dos Reis ( Ana Lucia de Sales Farias RJ48274D ), - Embargado : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 04648-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : CARLOS JOSE GOMES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB 67460).\r\n\r\nProcesso: 02099-1999-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Marilia Aguiar Paiva RJ95011D ), - Agravado : JORGE CARLOS BATISTA VIANA ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), GUILHERME GOMES FREIRE ( Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ96959D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por inadequação do remédio jurídico utilizado pelo executado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio, 02/09/2009\r\n\r\nVâniaT.Tiago/Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 832926"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "833338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Eduardo Casotti Louzada ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Eduardo Casotti Louzada ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para determinar que os juros de mora deverão ser computados na base de 0,5% ao mês e dar provimento ao recurso adesivo do autor para determinar a entrega imediata das guias do FGTS para levantamento dos depósitos na conta vinculada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Gilvan de Souza Alves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02514-1998-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JOAO ALBERTO WHEHAIBE ADVOCACIA ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - Recorrido : MARCELA APARECIDA MARQUES FERREIRA ( Monica Mesquita de Almeida RJ60950D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-041-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ranulfo Tavares Dantas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Embargado : Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), Ranulfo Tavares Dantas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, por não constatada a contradição apontada, e acolher os do autor, por constatada a omissão e julgar improcedente o pedido de honorários advocatícios, bem como para que conste do dispositivo do decisum a inversão do ônus da sucumbência, fixando-se o novo valor histórico da condenação em R$ 14.327,35 (catorze mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), que servirá de cálculo para as custas.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Leandro Lyra Ferreira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Serviços S.A. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-028-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fábio Gonçalves dos Santos ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - Embargado : Barra de Cedro Comercial de Alimentos Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Fábio Gonçalves dos Santos, imprimindo o efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, determinando o processamento do seu recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 833338"
                            ],
                            "833339": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00222-1999-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO BRAGA GONZAGA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 79: \"J. Venha a reclamada com cópia da sentença. Prazo de 10 dias. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-1999-511-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO GRIPP [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos (OAB: RJ 43464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 92: \"Vistos, etc. Dê-se vista à agravada da documentação ora juntada, devendo ser reiterado o item IV de fl. 80, visto que o auto de penhora é peça essencial para apreciação do apelo por ela interposto. O não atendimento do presente no prazo de 15 (quinze) dias será considerado como desistência do agravo de petição. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00456-1994-029-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LINDEMBERG RODRIGUES DA SILVA, Agdo VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53-v.: \"Vistos, etc. Diante da ausência de peça essencial, declaro a desistência do agravo de petição por parte da agravante, como expressamente alertado. Homologo a restauração no estado em que se encontra. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01307-1998-050-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEONESIO RODRIGUES MACEDO [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Agte LEONESIO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 94/95: \"...acolho os embargos para, suprindo a omissão e desfazendo a contradição apontadas, imprimir efeito modificativo e alterar o comando que extinguiu o procedimento, chamando o feito à ordem para determinar às partes que apresentem as cópias das peças processuais que entendam úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o requerido, sob pena de caracterizar a desistência do agravo de petição interposto. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01662-1996-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: WALCYR GOULART MARIOSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Ebgte WALCYR GOULART MARIOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 991: \"Vistos, etc. À vista das peças recuperadas, declaro boa a restauração, que ora homologo, especificamente do 5º volume, conforme dispõe o art. 31 do Ato nº 544/2002, da Presidência desta Corte. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante (fl. 1042/1044).”\r\n\r\nProcesso: 02561-1991-012-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 12: \"J. Dê-se vista à agravada para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados, apresentando cópias de outros que estão em seu poder. Prazo de 10 dias. Intime-se.\" \r\n\r\nId: 833339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "833244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02317-1989-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Agravada: CECILIA AMORA SANTOS ARAUJO E OUTROS (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D) “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e de ofício suspender o o julgamento do recurso até que a ADC seja decidida pelo C. STF.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 833244"
                            ],
                            "833306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Francisca das Chagas Ximenes Loiola (Fued Feres Moura Lima RJ99615D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrida: Francisca das Chagas Ximenes Loiola (Fued Feres Moura Lima RJ99615D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao da autora, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Mantido o valor arbitrado à condenação. Pelo autor compareceu Dr. Fued Féres (OAB 99615).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 833306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "833426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - Embargado : Antonio Medeiros Ramos ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente, sem efeito modificativo, para esclarecer que, no cálculo das horas extras deverão ser observados os dias efetivamente laborados, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 833426"
                            ],
                            "832434": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00762-1999-030-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : ROBSON CARVALHO MOTTA ( Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ141504D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : João Paulo Soares Alsina ( Antonio Vieira Gomes Filho RJ47253D ), - Embargado : IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Embargado : Adilson Alves da Silva ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-038-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Raquel Morcillo Falce Dias ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - Recorrido : Carlos Henrique de Souza ( Ronaldo Pereira Lemos RJ69249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como os honorários advocatícios, e determinar a observância da súmula nº 381, do C.TST quanto à correção monetária, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Farmácia Jardim América Ltda Descontão ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Alexsander Nepomuceno de Souza ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia parcialmente para desconsiderar o pedido de rescisão indireta.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-431-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Eduardo de Oliveira Couto de Souza ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Antonio Braulino Barreto ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto ao salário, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Alfred Richard Hilbert ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Agravado : MONICA DO NASCIMENTO SANTOS ( Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ50734D ), KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), CHRISTIAN SIEVERSPASCALE SABINE VUYLSTEKE - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00780-1997-060-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : THERCIO PEREIRA DOS SANTOS ( James Vieira RJ66810D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada, devendo considerar como base de cálculo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondente a 1/3 do acordo, nos temos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marcelo Maricato Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Marcelo Maricato Gomes ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos sábados trabalhados com o adicional de 100%, das horas extras relativas à execução de cursos de treinet e seus reflexos nas natalinas, férias acrescidas do terço, FGTS, verbas rescisórias e repouso semanal, inclusive os sábados, observando-se com relação à atualização monetária a súmula 381 do C. TST e os índices do próprio mês no que toca às parcelas com datas específicas, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano no tocante as tarifas bancarias e ao valor da indenização por assédio moral.\r\n\r\nProcesso: 00263-1990-031-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : ELY JORIO MACHADO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ana Mary Silva Paiva ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Ana Mary Silva Paiva ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª ré quanto aos descontos a título de atraso/saída por falta de interesse, conhecer dos recursos nos demais aspectos, para, no das reclamadas, negar-lhes provimento e, no da reclamante, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação da CTPS para constar a função de operadora de telemarketing, e condenar as rés, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial fixado pelas Convenções Coletivas, no período de novembro/2002 a junho/2003, com reflexo no FGTS e nos 40% do FGTS e das horas extras decorrentes da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados com o adicional de 50%, tudo na forma da fundamentaçãdo voto da relatora, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro -Técnico. Judiciário\r\n\r\nId: 832434"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "833352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nProcesso: 02119-2001-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcte: ENZO PALADINO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: ENZO PALADINO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A, Rcte ENZO PALADINO, Rcdo TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n“...Ter ciência do despacho de fls.1184 e 1185.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 833352"
                            ],
                            "833350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02119-2001-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Juliana Bracks Duarte RJ102466D), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), ENZO PALADINO (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Recorrido: ENZO PALADINO (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interposto por Enzo Paladino por intempestivos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 833350"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "833035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00065-2008-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Guilherme Jose Alves da Silva ( Adv. Caty Bastos Pires RJ 138871 D ) - Recorrido: Salao de Beleza Khadija Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ).\r\n\r\n2 - 00065-2009-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Posto FM da Brasil Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Jaqueline Durães dos Santos ( Adv. Adao Albano da Rosa RJ 69384 D ).\r\n\r\n3 - 00105-2009-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Nilton Rodrigues de Souza ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ).\r\n\r\n4 - 00117-2007-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Julio Joao Francisco Domingos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Contract Top Services Ltda a/c sócio Paulo César Nogueira Viana ( Adv. Adilza Francisca de Souza RJ 66145 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Julio Joao Francisco Domingos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA ( Adv. Lucio Paulo Santos RJ 23815 D ).\r\n\r\n5 - 00173-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Roberto de Oliveira Brandao ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Roberto de Oliveira Brandao ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Conesul Construções Elétricas Ltda, Queops Serviços Ltda, Provider Ltda ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ), Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 7215 D ).\r\n\r\n6 - 00202-2001-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ELI DIAS DE SOUZA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ELI DIAS DE SOUZA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n7 - 00210-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Transportadora Transfinal Ltda. ( Adv. Geraldo Henrique Ferreira RJ 75487 D ), Amando Moreira de Amorim Neto ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n8 - 00238-2008-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Darlan Aquiles Macedo ( Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro RJ 140623 D ) - Recorrido: Casa de Saude Sao Jose ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n9 - 00290-2009-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Alberto Tomé Bronzeado ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n10 - 00311-2004-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA ( Adv. Rosangela de Oliveira RJ 68597 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Amarildo Rezende de Oliveira ( Adv. Cristiano Reis Neves RJ 106415 D ), Absoluta Serviços Tecnicos LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n12 - 00449-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Franciane Lopes da Silva Tavares ( Adv. Renata Sobral da Fonseca RJ 124080 D ).\r\n\r\n13 - 00498-2006-241-01-00-0 – RO SUM - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorrido: Condominio Vila Floresta ( Adv. Luiz Carlos Calvelo Gomes RJ 69434 D ), Allan Bruno Rodrigues ( Adv. Joel Lima RJ 79962 D ).\r\n\r\n14 - 00560-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Emerson Machado Campos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n15 - 00593-2007-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rosangela Correa da Silva ( Adv. Marcelo Franca Varon RJ 100097 D ).\r\n\r\n16 - 00603-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Thiago Lourenço Torres ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Recorrido: Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ).\r\n\r\n17 - 00631-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Torg Comercio e Participacoes Ltda. ( Adv. Alvaro Piquet Pessoa RJ 93450 D ) - Recorrido: Roberto Bessa Ferreira ( Adv. Elias Goncalves Sabioa RJ 77577 D ).\r\n\r\n18 - 00649-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Edivaldo da Silva Felix Junior ( Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira RJ 136860 D ).\r\n\r\n19 - 00683-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Israel da Silva Fernandes ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ), Liderança Conservação e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Flavia Batista RJ 125809 D ) - Recorrido: Israel da Silva Fernandes ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ), Liderança Conservação e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Flavia Batista RJ 125809 D ).\r\n\r\n20 - 00703-2008-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bruno Gomes Canholato e Outros ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), - Recorrido: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio ( Procurador Sandra Lucia Brito Moraes - Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n21 - 00722-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Julio Cesar Sepulveda Rocha ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ).\r\n\r\n22 - 00724-2000-225-01-00-9 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: ERISVALDO CABRAL CUSTODIO ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ).\r\n\r\n23 - 00727-2008-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Condomínio do Edifício Baronesa de Jacarepaguá ( Adv. Rosangela Barros Correa RJ 141968 D ) - Recorrido: David Ferreira Braga ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n24 - 00758-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro, Procuradora Janaina Andrade Sousa Cruz (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Veronica da Silva e Souza ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n25 - 00777-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jorge Edson Cabral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00791-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ) - Recorrido: Construtora Mello Júnior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Dario Driusso de Paula ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n27 - 00799-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Paulo Roberto de Mattos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Paulo Roberto de Mattos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n28 - 00814-2007-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Isaias dos Santos ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n29 - 00826-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anderson Oliveira da Silva Torres ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Number Plate Servicos de Usinagem e Manutencao Industrial Ltda. ME A/C. Felipe Henrique Haubrichs Nogueira ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n30 - 00894-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jailson dos Santos Antunes ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. ( Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 26411 D ).\r\n\r\n31 - 00912-2008-012-01-00-1 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Rosineide Rodrigues de Souza ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Rosineide Rodrigues de Souza ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n32 - 00926-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Debora Souza Cardoso ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Abi e Abi Empreendimentos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ).\r\n\r\n33 - 00953-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nasare Charles Sant Anna ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n34 - 00984-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Rodrigo Gomes Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n35 - 01030-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda (np/Socio Generoso ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n36 - 01035-2006-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Ari Costa de Oliveira ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n37 - 01051-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA ( Adv. Paulo Fernando Soares Gomes RJ 72023 D ) - Agravado: CRISTIANE NEME CUNHA ( Adv. Fernando Borges Diegues Furtado RJ 99044 D ).\r\n\r\n38 - 01108-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Ana Lúcia Ribeiro da Cruz Lins ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n39 - 01115-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: QCJ Quality Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ), Maria Cristina Reis Carvalho ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ) - Recorrido: Maria Cristina Reis Carvalho ( Adv. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D ), QCJ Quality Lavanderias Ltda. ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n40 - 01164-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nilson Pereira ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n41 - 01186-2007-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabricio Granja dos Santos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n42 - 01189-2008-067-01-00-6 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: JORGE SOUZA DA SILVA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Agravado: IMOBILIÁRIA RIO NOVO LTDA . (Adv. Paulo Roberto Jatobá de Menezes OAB/RJ 78939D).\r\n\r\n43 - 01239-2007-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Ieda Alvares Grillo ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Ieda Alvares Grillo ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ), Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n44 - 01276-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: André Luiz Simões de Almeida ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ), Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), André Luiz Simões de Almeida ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ).\r\n\r\n45 - 01310-2008-261-01-00-8 – RO SUM - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CM Couto Sistemas Contraincendio Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Barbeto ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ).\r\n\r\n46 - 01334-2008-501-01-00-8 – RO SUM - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Maria Isabel Costa ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ).\r\n\r\n47 - 01375-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hélio de Sousa Xavier ( Adv. Patricia Picorelli Soares RJ 84402 D ) - Recorrido: GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ).\r\n\r\n48 - 01387-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Celso Conceição Dias ( Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos RJ 25643 D ) - Recorrido: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ).\r\n\r\n49 - 01401-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Edmilson Mendonca Luzes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n50 - 01439-2007-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcelo Farias Evangelista ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n51 - 01508-2002-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), JOEL DE SOUZA JUNIOR ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorrido: JOEL DE SOUZA JUNIOR ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n52 - 01519-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Abril Comunicações S.A. ( Adv. alexandre de Almeida Cardoso SP 149394 D ), Lider Servicos de Instalacao e Comecio Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ) - Recorrido: Abril Comunicações S.A. ( Adv. alexandre de Almeida Cardoso SP 149394 D ), Lider Servicos de Instalacao e Comecio Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ), Luis Eduardo da Rocha Santos ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ).\r\n\r\n53 - 01604-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ 59400 D ) - Recorrido: Ricardo Ferreira Cordeiro ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n54 - 01614-2007-244-01-00-9 – RO SUM - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jupira Sodre ( Adv. Virginia Braun da Fonseca RJ 98748 D ) - Recorrido: Heloisa Camargo da Silva ( Adv. Marcio Hickman Domenici RJ 59655 D ).\r\n\r\n55 - 01617-2007-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Julio Vaz Pinheiro ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda. ( Adv. Marcelo Faria de Moraes RJ 133659 D ).\r\n\r\n56 - 01684-2003-023-01-00-6 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Agravado: RICARDO TRAJANO RODRIGUES ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n57 - 01695-2002-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: JOSE GONZAGA DA SILVA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA N/P FERNANDO PAULO ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n58 - 01727-2002-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ), ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ), BANCO \r\n\r\nBRADESCO S/A ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ).\r\n\r\n59 - 02146-2001-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: ALEX GUIMARAES DA SILVA ( Adv. Francisco Padilha Nesi RJ 34581 D ).\r\n\r\n60 - 02255-2006-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Karina Neoob de Carvalho Castro ( Adv. Margareth Ottati Chio Andrada RJ 58211 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ).\r\n\r\n61 - 02656-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Waldir Alves de Azevedo ( Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D ).\r\n\r\n62 - 03156-1999-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA - ESPOLIO DE ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n63 - 03246-2001-481-01-00-4 – AP SUM - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Agravado: MARCELO REIS GOMES ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\n64 - 03410-2001-481-01-00-3 – AP SUM - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: AIALA INACIO DA SILVA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Setembro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 833035"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-038-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Claudio Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nRcdo: TECTEAM INFORMATIVA LTDA, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CPM Braxis S/A, UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA, Claudio Ribeiro Pinheiro, Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 631v.: \" Intime-se a 4ª Rda. Uniway Cooperativa de Informática, através de edital, a tomar ciência dos recursos ordinários interpostos as fls. 564/576, complementado a fls. 577/588 e a fls. 612/616 para que, querendo, apresente contrarazões aos mesmos.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "830749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00160-2005-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Maria Alexandrina Pereira da Silva ( Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ101535D ), - Embargado : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela autora para sanar a omissão, com efeito modificativo, acrescer à condenação, em favor da entidade de classe, honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento).\r\n\r\n00273-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Leandro Farias da Paixao ( Cristiano Pereira de Castro RJ106896D ), - Recorrido : Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. ( Ana Flavia de Almeida Menezes RJ91992D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00366-2004-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : LUIZ CARLOS PINTO DA SILVA FILHO ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos para, suprindo a omissão existente no acórdão, explicitar que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 118 da lei 8.213/91, consoante o disposto no item “I”, da súmula de nº 378, do C. TST.\r\n\r\n00398-2006-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. ( Amelia Monica da Costa Sa RJ77332D ), - Embargado : Rodrigo Ribeiro ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração da primeira ré para, com efeito modificativo, excluir da condenação a devolução da comissão retida, bem como dar parcial provimento aos embargos do autor para esclarecer que, ao contrário do que afirma o autor, não houve confissão da primeira acionada no que tange ao adicional de transferência.\r\n\r\n00690-2008-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Gerson Nogueira Braune ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho e de ilegitimidade ad causam, ativa e passiva, e negar provimento ao recurso interposto pela PETROS. Além disso, não conhecer do apelo interposto pela PETROBRAS em relação à participação nos resultados e à gratificação de contingente, à dedução e aos honorários advocatícios, por falta de interesse e, no mais, rejeitar as preliminares de incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, quanto aos aspectos remanescentes, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00697-2006-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Antonio Fernando Rodrigues Pinho ( Aline Dias Torreao RJ121958D ), - Embargado : Cafe e Bar Astorga Ltda. ( Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ80017D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01028-2007-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Ana Cristina de Lima Azedias ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - por unanimidade, dar provimento, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, com a consequente inversão do ônus de sucumbência, ficando a autora isenta do pagamento de custas, porque obteve o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n01218-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Anthone Alechandre de Mello Damasceno ( Gustavo de Quintal Dias RJ97882D ), - Recorrido : Auto Viacao Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento de uma hora diária com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao intervalo intrajornada.\r\n\r\n01226-1992-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marta Carvalho Giambroni RJ64871D ), - Agravado : VALMOR JOSE SOUZA CORREA ( Dayse Maiques de Souza Alves RJ98134D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01289-1994-052-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : SUZETE DE CARVALHO DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : LAGON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDAJOAO TEIXEIRA DE CARVALHO - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01603-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Claudio Vanderlei ( Alexander dos Santos RJ86959D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Recorrido : Claudio Vanderlei ( Alexander dos Santos RJ86959D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ127244D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo interposto pelo banco, por intempestivo; e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo trabalhador, ampliando a jornada, para efeito de apuração de horas extras e reflexos. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao caso em exame.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 830749"
                            ],
                            "831010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01289-1994-052-01-01-0 – ED\r\n\r\nEbgte: SUZETE DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nEbgdo: LAGON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, /JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO, LAGON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls.268/269: \"por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 831010"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes), Denise Campos Rodrigues (Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D) - Recorrido: Denise Campos Rodrigues (Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D), Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso do Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "832614": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 336/337, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Luiz Barcelos Gomes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luiz Barcelos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 293/296, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-032-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marinaldo da Silva Natal [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marinaldo da Silva Natal\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 600/601, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Dayanna Uhlmann Freire Peixoto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Rcdo Varig S.A. Viação Aérea RIo Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 425/428, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832614"
                        ],
                        "832692": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01236-1996-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRcdo: GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Rcdo: JAIME BARBOSA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GASINHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, Rcte JAIME BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto às fls. 202/205, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832692"
                        ],
                        "833538": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), UTC Engenharia S/A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Denio da Silva Oliveira (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - Recorridos: Falcon Macaé Servicçs Ltda. (André Andrade Viz RJ57863D), Denio da Silva Oliveira (Fernando Baptista Freire RJ4488D), UTC Engenharia S/A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários apresentados pela 3ª Reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, pela 2ª Reclamada, UTC ENGENHARIA S.A., e pelo Reclamante, DENIO DA SILVA OLIVEIRA, e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 833538"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "833000": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 – D)]. - Rqdo: FENORTE - FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rqdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS: Tomar ciencia do despacho de fls. 63: \"J. Nada a deferir. Observe a reclamante que a 2ª ré já foi notificada a fl.32, bem como já houve edital para a 1ª ré (fl. 04). Notifique-se\"...\r\n\r\nRio, 02 de setembro de 2009–Helia Marta Mathias Netto–Tec Jud \r\n\r\nId: 833000"
                            ],
                            "832761": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-035-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. (Raphael Koeche de Carvalho RJ129252E), Embargado: Estivenson Cassio Schelbanner (Plinio Rodrigues de Oliveira RJ37677D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sandra Maria Fonseca (Ricardo Jorge Lordani RJ73992D), Embargado: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda. (Osvaldo Oliveira do Nascimento RJ1391B) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Embargado: Suellen Brito Quintanilha (Luiz Fernando da Costa Lima RJ138119D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009. - Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 832761"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "832452": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00330-2008-001-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Vicente Macedo [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula Vicente Macedo\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 832452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "830519": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]Rcdo: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D), Tomar ciência do despacho.- \"Intime-se o recorrente para contrarrazoar o recurso adesivo(fls. 221/226), no prazo de oito dias\". \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 830519"
                            ],
                            "830224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO - SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-432-01-00-7 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Priscilla Thome Silva [Adv. José Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)], Rcdo: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastião José de Teixeira de Araújo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 131-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor de R$ 1.100,00, referente ao aviso prévio, pelos seguintes fundamentos...”.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-008-01-00-4 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Pereira da Silva [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 95/95, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de quitação e, no mérito, negar provimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03389-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Cesar Brito de Souza ( Anderson de Cerqueira Avelar RJ93254D ), - Recorrido : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%, além do seguro-desemprego”.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ( Carlos David A. Braga RJ152999A ), - Embargado : Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES ( Renato Marchena do Prado Pacca RJ79733D ), Paulo Roberto Gravina ( Victor Farjalla RJ5909D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Farmácia Santa Tereza de Teresópolis Ltda A/C Manuel Marques Pedrosa ( Hilda Lourenço Dias Aghiarian RJ40603D ), - Recorrido : Fernando Rodrigues Esteves ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 830224"
                            ],
                            "830206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-281-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Amado de Azevedo Filho (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SOCIEDADE EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), MARIZA GUIMARAES PEIXOTO ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão existente no tocante à multa imposta na Instância Ordinária, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Adilson Antonio dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 830206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "832684": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Cristina de Lima Quintela Gomes [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRcdo: Infocoop Servicos-Cooperativa Profissionais de Prestacao Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rcdo: Motalima Producoes e Comunicacao Ltda [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Rcdo: Formato Digital, Rcdo: Cooperativa de Prestacao Serv. Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda., Rcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Video Ciencia Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda.\r\n\r\n\"Diante das razões constantes de fls. 536 e do documento de fls. 537, concedo novo prazo para que a sexta reclamada, Empresa Municipal de Multimeios Ltda - Multirio, apresente Contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 513/522. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Jorge Augusto Iellomo\r\n\r\nVistas às partes da certidão de fls. 377 - verso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832684"
                            ],
                            "832657": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Fausto Jose dos Santos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Rcdo: Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fausto Jose dos Santos, Rcdo Prefeitura de Sao Goncalo\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nRcdo: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Rcdo: Ednelson Bastos Gonçalves [Adv. Aline Aparecida Barros Melo (OAB: RJ 148251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ednelson Bastos Gonçalves, Rcdo Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832657"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "832787": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 02077-2002-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Rcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]Rcdo: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: CONSTRUT DE REDES ELETRICAS NOROESTE LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]Destinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rcte CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL, Rcdo CONSTRUT DE REDES ELETRICAS NOROESTE LTDA, Rcdo MEDRAL ENGENHARIA LTDA. Ter ciencia de despacho de fl. 565. \"....4... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5 .Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Isnard Dourado Teixeira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Rcte Manoel Isnard Dourado Teixeira, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.Ter ciencia do despacho de fl. 89. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-009-01-00-0 - RRPS\r\n\r\nRcte: Edson Silva Veiga [Adv. Elaine Machado (OAB: RJ 142937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]Destinatário(s): Rcte Edson Silva Veiga , Rcdo Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 107. \"...4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]Rcdo: Maria Tania de Oliveira [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]Destinatário(s): Rcdo Maria Tania de Oliveira, Rcte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia de despacho de fl. 79. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]Rcdo: Gustavo da Silva Azevedo [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo da Silva Azevedo, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 610. \"....4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]Rcdo: Cristiane Luzia Dias Pinto [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]Destinatário(s): Rcte Cristiane Luzia Dias Pinto, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 223. \"....4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim\".5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832787"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-011-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Vinicius Abdalla [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Vinicius Abdalla\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, às folhas 121/123.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein \r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 833635"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "833270": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE QUATORZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00014-2004-047-01-00-3 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: NILBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n2 - 00125-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Maria das Gracas Generoso da Silva ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Adv. Maristela de Freitas A. Barros RJ 66584 D), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Maria das Gracas Generoso da Silva ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ).\r\n\r\n3 - 00183-2004-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ). (REEXAME DA MATÉRIA PELO RELATOR) \r\n\r\n4 - 00327-2009-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: OLIVEIRA GUSMÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕA LTDA EPP ( Adv. Antonio Pires Gomes RJ 37988 D ) - Recorrido: Fernando Cesar de Souza ( Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo RJ 129630 D ).\r\n\r\n5 - 00501-2004-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO ( Adv. Catia Regina Barbosa RJ 87118 D ).\r\n\r\n6 - 00629-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Joao Fernandes ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Joao Fernandes ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n7 - 00643-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Ferreira dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. JOSÉ GERALDO).\r\n\r\n8 - 00646-2003-244-01-00-3 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Agravado: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ).\r\n\r\n9 - 00674-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: André Ribeiro ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n10 - 00729-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Antonio Palma ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Segil Vigilancia e Seguranca ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ), Segil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n11 - 00780-2007-021-01-00-8 - AGRAVO ( 021VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Agravante: Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Agravado: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n12 - 01010-2003-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARCIO GERALDO DA SILVA ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARCIO GERALDO DA SILVA ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n13 - 01055-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mario Ambrozio da Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ), PH Transportes Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ) - Recorrido: PH Transportes Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ), Mario Ambrozio da Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n14 - 01106-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria de Jesus dos Santos Nunes ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: Associacao Civil das Servas de Maria ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n15 - 01112-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S/A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Carlos Lopes Araujo ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ), Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\n16 - 01201-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosana Leocádio Rodrigues ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). (VOTAÇÃO INICIADA -VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n17 - 01269-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), Jorge Luis Pantaleao ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ) - Recorrido: Jorge Luis Pantaleao ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ 148652 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n18 - 01317-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Kátia Carvalho Gomes ( Adv. Alexandro Marcel RJ 124523 D ) - Recorrido: BWU Vídeo Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n19 - 01422-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Ailton da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n20 - 01434-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Fabio Junior Alencar Santos ( Adv. Valeria Cristina Roque Villar RJ 119116 D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\n21 - 01451-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n22 - 01487-2007-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Taunny Santos dos Anjos ( Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia RJ 62466 D ) - Recorrido: DP Brasil Entretenimentos, Alimentacao e Eventos Ltda. ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n23 - 01631-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ilma Martins Dantas ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ).\r\n\r\n24 - 01680-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rodolfo Joaquim de Sá e Outros ( Adv. Fatima da Silva RJ 71397 D ) - Recorrido: José Leonardo de Almeida Gomes.\r\n\r\n25 - 01689-1997-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE AILTON DIAS MELO, LUIZ ANTONIO PADILHA CAVALCANTI, FRANCISCO IVANDE DE MATTOS, PAULO CESAR VENTURA, ALVARO SOUZA FONSECA ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ), JURANDIR DA CONCEICAO, JOSE CARLOS MENDES LINHARES, JAIRO LANDES SANT´ANNA, JORGE DA COSTA MOREIRA, JOSE ROMILDO ROCHA. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n26 - 01694-2006-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ana Maria de Carvalho Goncalves ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), Angela Fernandes de Castro ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\n27 - 01979-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cleber Faria da Silva ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Municipio de Itaboraí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaborai ), Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\n28 - 02064-2001-051-01-00-1 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do RJ) - Agravado: HOSPITAL GERAL DO ANDARAI, CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO ( Adv. Marcelo Turi Moraes RJ 108795 D ), SONIA REGINA DE MENEZES MONTEIRO ( Adv. Katia Franco de Carvalho RJ 87954 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n29 - 02386-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: João Carlos Dias da Silva ( Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira RJ 117922 D ) - Recorrido: Planar S/A Engenharia e Equipamentos ( Adv. Getulio Jose Bittencourt MG 37117 D ).\r\n\r\n30 - 02429-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.(Adv Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Samuel da Silva de Lima ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n31 - 03080-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Adriana Maria Silva de Aquino ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n32 - 03163-2005-451-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Luis Gustavo Elarrat ( Adv. Mauricio Elarrat RJ 60338 D ) - Agravado: Ailton Coelho de Almeida ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ). (REEXAME DA MATÉRIA PELO RELATOR)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 03 de setembro de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 833270"
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                            "832658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-023-01-00-5 – ED -Ebgte: Tania Cristina dos Santos - Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 – D)] - Destinat ário: Ebgdo Telemar Norte Leste S.A. - Ter ciência de despacho de fls.83, cujo teor é o seguinte: \"J. Vista à parte contrária..Rio, 27-08-09 (ass. Fernando Antonio Zorzenon da Silva – Desembargador)\".\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-204-01-00-2 – ED - Ebgtes/Ebgdos: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. S érgio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], - Rômulo de Araújo Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 – D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] - Destinatários: Ebgte Rômulo de Araújo Ribeiro, Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda -Ter ciência dos despachos de fls.501 e 503, com o seguinte teor: \"J. Vista à parte contrária..Rio, 01-09-09 (ass. Fernando Antonio Zorzenon da Silva – Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nT éc. Judicário\r\n\r\nId: 832658"
                            ],
                            "833464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 19/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 01362-1991-045-01-00-0 - AP - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D). - Agravado: ALEXANDRE GONCALVES CARVALHO (Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D). - por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao apelo do executado, para determinar que a incidência de juros de mora se dê tão-somente até a data do depósito judicial efetuado pelo agravante, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 833464"
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-028-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Arilson Amaral da Fonseca ( Tatiana Penna Ferreira RJ103951D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-050-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Recorrido : Luiz Claudio Goncalves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-282-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Viacao Itapemirim S/A ( Cosme David Rangel Soares RJ81562D ), - Embargado : Berlandis de Souza Carvalho ( Marcelo Ribeiro de Andrade RJ29240D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, condenando-a a pagar multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2004-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : RENATA SOUZA DE FREITAS ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDATELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-063-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.Jose Luiz de Aguiar Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Por Unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para acrescentar a fundamentação ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Embargado : Edinaldo Marcelo Martins da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condenando-a a pagar ao autor /embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, com a advertência desde logo expressa de que elevarei a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 832425"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-039-01-01-4 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : NAASSON GARCIA MACHADO ( Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ62734D ), - Embargado : ALEXANDRE CHAVES ( Teresa Cristina de Souza Filgueiras RJ80391D ), - Por Unanimidade, deixar de conhecer dos embargos de declaração aviados pelo agravante, por não preenchido pressuposto processual de existência, objetivo intrínseco.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fabio Rodrigo Vidal ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ben Hur de Souza Meirelles ( Sergio Ezequiel de Oliveira RJ49963D ), - Recorrido : Hospital Memorial Fuad Chidid ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por unanimidade, conhecer recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente a Dra. Márvia Caterina Correa de Melo.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Adriane de Miranda Jones ( Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D ), - Embargado : Adriane de Miranda Jones ( Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D ), Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Acoplamento Comercio Ltda. ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - Recorrido : Acoplamento Comercio Ltda. ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), Fernando Eduardo Marques Rodrigues ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - Por Unanimidade, declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos contidos nos itens \"b\"e \"c\", conhecer do recursos ordinário interposto pela parte autora, conhecer parcialmente o interposto pela parte ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apresentado pela parte ré, para excluir da condenação o reconhecimento da unicidade contratual e os honorários advocatícios e negar provimento ao da parte autora, mantido o valor arbitrado a condenação. Diante das irregularidades constatadas, determinar, ainda, ofício ao Ministério Público Federal e Delegacia Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-026-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Mauricio Guelman ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Sandra Caetano da Silva - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte agravante.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Liberty Seguros S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Renato Luiz Soares Monteiro ( Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias RJ126277D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a objeção processual de coisa julgada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Alberto Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Josimar dos Santos Vicente ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Janair Eliziario da Silva Pedro ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Recorrido : Cereais Bramil Ltda Pav 02 ( Luiz Antonio Barros RJ4735D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-411-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : ELISANGELA REGINA FIRMINO ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : EMPORIO STOCK CENTER LTDA.CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora, por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-206-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Cleber da Silva Lopes ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Jurdson de Carvalho Carlos ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-021-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : Reginaldo Jose dos Santos ( Wagner de Jesus da Silva Castro RJ53088D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção pronunciada pelo MM. Juízo a quo, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Weber Goncalves Lauria ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar provimento, para pronunciar a nulidade do termo de conciliação firmado entre os demandantes perante o Núcleo Intersindical de Conciliação - NICOP e, determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que seja apreciado o mérito da demanda, como entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 833023"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01609-1992-014-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Ricardo Luiz Rocha Soares RJ66693D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente.Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Marcos Cezar de Oliveira Gomes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sergio Kafuri Ferreira Julio ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Katia Maria Monteiro Tavares ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01987-1998-060-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Agravado : PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Por Unanimidade,conhecer dos agravos de petição interpostos por ambas as partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, quanto ao agravo do reclamante, determinar a apuração de duas horas extraordinárias diárias nos cálculos de liquidação e, quanto ao agravo do reclamado, determinar que a época própria para o cômputo da correção monetária é a do mês subsequente ao da prestação laboral, bem como para excluir dos cálculos a multa normativa em relação aos exercícios 92/93. Presente o Dr. Fábio Chiara Allan. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fabio Pereira Machado ( Jose Ronalde Cardoso RJ53662D ), N P Ascenciano Industria e Comercio ME ( Raquel Ferreira Loyola RJ109807D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de cota previdenciária de 20% sobre o total transacionado em Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-054-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : União FederalSONIA MARIA GOMES ( Lucio Cesar Moreno Martins RJ44843D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao agravo de petição, para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-040-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Wal-Mart Brasil S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Jeremias Vicente Carlos ( Mario Miller da Silva RJ35182D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada.\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-080-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Jair Pedroso ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Agravado : Condomínio do Edifício Residencial Solar de Vargem Grande ( Ricardo Ricciardi Rodrigues RJ138045D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-223-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Marcos Aurelio do Nascimento Santos ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - Agravado : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-078-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Aledir Videira da Silva ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Instituto Joao Moreira Salles - IJMS ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Falou o Dr. Ivo Braune. Presente o Dr. Carlos Frederico M. Massadar. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 02326-2007-261-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Maria Angelita Pereira dos Santos ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, condenar a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da reclamante, ante o caráter procrastinatório do recurso, bem como a pagar indenização à parte contrária, por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, além de multa ao erário, equivalente a 1% (um por cento) sobre a mesma base quantitativa, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO - Recorrido : Leonardo da Silva Ferreira ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Rioseg Seguranca Vigilancia Sociedade Simples Ltda. ( Bris Belga Cathala Neto RJ100788D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total da avença.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda.Flávia dos Santos Rocha ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo da União.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Marcos Antonio Gomes Freire ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Embargado : Rio Star Indústria e Comércio Ltda. ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - Por Unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora para, suprindo a omissão apontada, determinar a inversão do ônus da sucumbência, com a responsabilidade da reclamada pelas custas processuais no valor já fixado pela sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de SEguridade Social - PETROSJosé Maurício da Silva Santos ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interposto pela primeira ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 830989"
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                            "831003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - Recorrido : Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Lojas Americanas ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Marilena Vianna Parr ( Jose Paulo Freire RJ72705D ), Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecer do recurso adesivo interposto pela segunda reclamada. Rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 831003"
                            ],
                            "831604": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00212-2008-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Jeferson Fontes Pereira [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Fontes Pereira [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeferson Fontes Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração de fls. 281/285, no prazo de 05 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo .\r\n\r\nId: 831604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "831576": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JEFFERSON FALCAO BROWN [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)], Rcte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: JEFFERSON FALCAO BROWN [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rcte JEFFERSON FALCAO BROWN\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Proceda-se ao início da restauração dos autos em epígrafe, notificando as partes para juntar as peças que possuem sem seu poder\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 831576"
                            ],
                            "832416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Editora JB S.A.\r\n\r\nRcdo: MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Rcdo: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, Rcdo: Alessandra Cavalcante de Souza [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 401: \"Apresentar contra-razões ao recurso da primeira ré\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\njorge Granado\r\n\r\nanalista Judiciário\r\n\r\nId: 832416"
                            ],
                            "832577": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lilian Vicente Pereira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)], Rcdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 227 verso: \"Notificar a primeira reclamada (STAFF) para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso da segunda ré (LOSANGO)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 832577"
                            ],
                            "832073": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Wanderley de Azevedo Barcelos ( Dagoberto Ataide Monteiro RJ27135D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-301-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal - Embargado : Associacao dos Moradores da Estrada das Pedras Negras ( Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ95312D ), Moacyr Furtado dos Reis ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - (INSS) - Embargado : Ceramica Universal Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Luiz Fernando de Almeida Freitas ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - Embargado : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Petroflex Indústria e Comércio Ltda ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : Leonel Penna Franca ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Alexandre Ramos do Nascimento ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00718-1997-070-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, acolher os Embargos Declaratórios apenas para prestar os esclarecimentos requeridos, sem, no entanto, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Vanessa Teixeira Lemos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a R. Sentença, determinando a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para que seja reaberta a instrução possibilitando a prova oral e, ao final, proferida a decisão que for de direito. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Celso Mendonca Magalhaes RJ17956D ), - Recorrido : MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para afastar, no momento, a liquidação por perícia contábil e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Rondinelle de Mesquita Alves ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Rondinelle de Mesquita Alves ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar o cerceamento de defesa e a nulidade da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem à Vara de origem para a realização a complementação da instrução processual, restando prejudicado o recuso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Fabio Santos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Fabio Santos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para declarar a nulidade do Contrato de Trabalho firmado com a primeira reclamada (Contratações Financeira CF Ltda.), reconhecendo o vínculo de emprego com a segunda ré (ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento), que deverá promover as retificações na CTPS do obreiro, com observância das normas coletiva da categoria dos financiários e para considerar como extraordinárias as horas que ultrapassem de seis diárias e módulo semanal de trinta horas, observado o divisor 180 e, por maioria, dar provimento, em parte, ao apelo da primeira ré para excluir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e, mantido o valor da condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carlos André Pereira Aiub.\r\n\r\nProcesso: 01694-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ronaldo Cruz ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, dar provimento para incluir na condenação o pagamento do FGTS do período de fevereiro de 2006 a setembro de 2006, além das diferenças dos depósitos relativos ao restante do contrato de trabalho, apurando-se os valores em liquidação, bem como da multa normativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 832073"
                            ],
                            "832160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-026-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : ARLETE DE ANDRADE GONCALVES ROCHA ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), - Agravado : MARIA APARECIDA - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficientemente instruído.\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-044-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : JOSE ROBERTO NUNES TEODORO ( Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D ), SAO BERNARDO ASSIST MEDICA SA ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficientemente instruído.\r\n\r\nProcesso: 02095-2005-222-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Jose Ricarte de Melo ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - Agravado : Sendas S.A. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para, concedendo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, destrancar o Recurso Ordinário por ele interposto, e posterior distribuição à mesma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda.Antônio Alves de Sousa ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir os domingos do cálculo das horas extraordinárias; mantido o valor da condenação, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jaqueline Pianissola ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : David Cohen Roupas ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para anular a R. Sentença, determinando a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja colhido o depoimento da testemunha Luciane Ribeiro da Costa e, ao final, proferida a decisão que for de direito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Marcia Leal Bittencourt.\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. José Luiz Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro Similares Municipio do RJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : JD Copa Doceria Ltda. ( Ilka Marcellino da Costa Belo RJ64568D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02235-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Agenco Engenharia e Construcao Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Rildo da Silva Elias ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), J e Franca Construtora Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Danielle Lamoia Possato Nogueria ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias com respectiva integração e honorários advocatícios; mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 832160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "832815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00175-1992-016-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agte: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ NICOLAU VIRGILIO BROCHINI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agdo: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nOferecer contra-minuta ao Agravo de Petição do reclamante fls. 1020/1022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 832815"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "830791": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Joao Carlos Bandeira Ferraz ( Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello RJ123577D ), Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto às razões relativas a recolhimentos previdenciários e fiscais, indenização pelo imposto de renda e multa por dia de atraso, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Restou vencido o Relator no que concerne aos honorários advocatícios, redigindo, ainda assim, o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Isaac Gomes da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcio de Assis Siqueira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Marcio de Assis Siqueira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade argüida pela Telemar, anulando-se a decisão de embargos. Nova decisão deverá ser prolatada, esclarecendo qual a conduta imputada como irregular, que justifique a condenação por litigância de má-fé. Restaram prejudicados os demais tópicos dos recursos. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas S.A. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Amandio Ferreira da Costa Junior ( Jacqueline Madureira Magalhães RJ92943D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo às diferenças salariais e reflexos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a condenação em horas extras e reflexos; b)afastar a condenação relativa ao seguro-desemprego; c)afastar a condenação relativa ao PIS; d)determinar que os valores devidos a título de vale-transporte sejam apurados à luz da variação das tarifas, no período imprescrito. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé, formulado pela autora, em contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marcio da Cruz Almeida Borges ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Carolina Ferreira Lima ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, exceto quanto à preliminar de quitação e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a aplicação da norma coletiva trazida com a inicial, assim como seus efeitos pecuniários; b)afastar a condenação em honorários. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto à aplicação da norma coletiva. Esteve presente o Dr. Paulo R. M. Martins, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00919-1999-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : SIND TRAB IND PROSPECCAO PESQ EXTRACAO MIN ERJ ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, homologar a restauração parcial dos autos; conhecer os recursos de ambas as partes e acolher as preliminares argüidas por ambas as partes, anulando-se a decisão de embargos. Nova decisão deverá ser prolatada, sanando-se a omissão apontada no item 03 da fundamentação. Estiveram presentes os Drs. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira e João de Lima Teixeira Filho.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Tatiana Amorim da Silva ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, acolher a preliminar de nulidade, determinando-se a reabertura da instrução e a produção da prova oral.\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wagner dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar o pagamento de diferenças salariais, e seus reflexos, nos termos do item 2.1 da fundamentação; b)reconhecer que o contrato do autor não continha cláusula relativa a serviço externo.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora SA. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rafael Teixeira Siqueira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01539-2004-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ELIZANGELA ROQUE SILVA DOS SANTOS ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Recorrido : Sendas S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marileide Barbosa da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação por indenização pelo uso de imagem.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luis Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\n/doc\r\n\r\nId: 830791"
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                            "831579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Secretaria da 9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificaçao – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-020-01-00-2 RO\r\n\r\nRcte: Marcio de Assis Siqueira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A., Marcio de Assis Siqueira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordao conforme decisao proferida pela 9ª Turma: “conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade arguida pela Telemar, anulando-se a decisao de embargos. Nova decisao devera ser prolatada, esclarecendo qual a conduta imputada como irregular, que justifique a condenaçao por litigancia de ma-fe. Restaram prejudicados os demais topicos dos recursos”.\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A.\r\n\r\nRcdo: Amandio Ferreira da Costa Junior, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordao, conforme decisao proferida pela 9ª Turma: \"conhecer o recurso, a exceçao do topico relativo as diferenças salariais e reflexo e, no merito, conceder-lhe parcial provimento para: a) afastar a condenaçao em horas extras e reflexos; b) afastar a condenaçao relativa ao seguro-desemprego; c) afastar a condenaçao relativa ao PIS; d) determinar que os valores devidos a titulo de vale-transporte sejam apurados a luz da variaçao das tarifas, no periodo imprescrito. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo a litigancia de ma-fe, formulado pela autora, em contra-razoes\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A.\r\n\r\nRcdo: Amandio Ferreira da Costa Junior, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordao, conforme decisao proferida pela 9ª Turma: \"conhecer o recurso, a exceçao do topico relativo as diferenças salariais e reflexo e, no merito, conceder-lhe parcial provimento para: a) afastar a condenaçao em horas extras e reflexos; b) afastar a condenaçao relativa ao seguro-desemprego; c) afastar a condenaçao relativa ao PIS; d) determinar que os valores devidos a titulo de vale-transporte sejam apurados a luz da variaçao das tarifas, no periodo imprescrito. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo a litigancia de ma-fe, formulado pela autora, em contra-razoes\". Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n/doc\r\n\r\nId: 831579"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "833688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-060-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: AUREA CILA PACHECO FRANCA (Olga Regina Poley Odorico RJ116885D) - Agravado: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Autor mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença guerreada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D) - Recorrido: Janete Sombra dos Santos (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os pleitos de pagamento de auxílio-alimentação nos proventos de aposentadoria e de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juíza convocada Claudia Gomes Freire em relação à incidência do FGTS no auxílio-alimentação.\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-481-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Andrea Amado de Matos RJ963B) - Embargado: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHENDO-OS para sanar a omissão e contradição apontadas, especificamente quanto à manifestação acerca da devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa e social e quanto ao imposto de renda, para DAR PROVIMENTO ao apelo, neste particular, e determinar que seja observada, como base de cálculo, o total dos proventos tributáveis, de acordo com o art. 44 do Código Tributário Nacional, norte seguido também pela Súmula n. 368 do C.TST., tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que passa a integrar este decisum, conferindo, assim, efeito modificativo ao julgado de fls. 161/4.\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Norberto Braz Filho (André Fernando Gonçalves Zettermann RJ86258D) - Recorrido: Norberto Braz Filho (André Fernando Gonçalves Zettermann RJ86258D), Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Autor e, por maioria, negar provimento ao recurso do Réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza convocada Dalva Amélia de Oliveira que concedia provimento ao recurso do Réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 833688"
                            ],
                            "833689": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda. (Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ103987D) - Recorrido: Jorge Freire da Silva (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D), Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE (Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente o Dr. Djalma Gonçalves do Nascimento, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condominio do Edificio Morada do Rio (Manoel da Silveira Maia RJ11368D) - Recorrido: Maria Nilza da Silva Coelho (Bruno Isaias RJ87034D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 833689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "833681": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03853-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Day Brasil S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRqdo: Karin Loureiro Bomfim [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Day Brasil S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc... indefiro o pleito liminar...\". \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joacir Taylor Lourenco [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nOferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 299/307.\r\n\r\nProcesso: 04326-2001-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO DE SANT´ANNA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: AMPLA ENEGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO DE SANT´ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 285/288.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 833681"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "833259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Adeilza do Nascimento Sales ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Elias Marcelo da Silva Conceicao ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 833259"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "832990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01632-2008-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associação Beneditina de Educação e Assistência Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria José Gomes de Castro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria José Gomes de Castro\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fls. 68, em cumprimento ao despacho de mesmas folhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832990"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Loiola [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Unico Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Ponto Unico Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA BEM COMO DO IMPOSTO INCIDENTE, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cleyton Praia Seabra [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrificante Troffa 2003 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cleyton Praia Seabra\r\n\r\nOBTER AS COPIAS DOS AUTOS A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, CONSOANTE ATA DE FLS.25, PELO PRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos Bezerra Neto [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Manoel Ramos Bezerra Neto\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.104 PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARACAMP RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARACAMP RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHMENTO PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00683-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CURY ASSAD [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERV PORT E MULTIDICIPLINARES LTDA [Adv. Denise Leal Santos (OAB: RJ 47361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CURY ASSAD\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.130, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1994-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA CARMEN CASTANON MATTOS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Reis Pestana [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Ramos [Adv. Marcos Roberto Andrade Doria (OAB: RJ 77710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Alves Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RO POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA DINIZ [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA DINIZ\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.121, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.93, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Barros [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Barros\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.136, PELO PRAZO DERRADEIRO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOARES MOTTA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUCELYS CONFEITARIA E MASSAS LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SOARES MOTTA\r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO CONSIDERANDO O TEOR DE FLS.110 A QUE SE REFERE.\r\n\r\nNO MESMO PRAZO, DEVERA INDICAR OS MEIOS POSSIVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PENA DE SUSPENSAO DO FEITO POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Bastos Sant Anna [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Bastos Sant Anna \r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00479-1993-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: GORDON COMESTIVEIS SA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTER VISTA DO DEMONSTRATIVO DE FLS.209, NO QUAL CONSTATA-SE A INEXISTENCIA DO CREDITO, POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mário da Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mário da Silva Santos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR ROCHA COSTA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORLAIX NOGUEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE ACERCA DOS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE SOUZA PIRES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.251 QUE INDEFERIU O REQUERIDO, DEVENDO DECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1985-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CALAZANS SIMAO [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 928/09 A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1990-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)], Aut: NILVA RIBEIRO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGICENTER PROC. DE DADOS LTDA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, Aut NILVA RIBEIRO, Aut SIMONE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.284/285, DEVENDO O ADVOGADO DAS AUTORAS DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR A SER RESTITUIDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Belarmino Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Belarmino Lima\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.32, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ribeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILSON DE SOUZA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1993-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ROQUETE PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ\r\n\r\nFORNECER AS PEÇAS PARA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CONCEICAO VITOR [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO VITOR\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, AINDA QUE PARCELADAMENTE, DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA VIR EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos Enfermagem do Municipio RJ SATEMRJ [Adv. Nadia Fonseca Borges (OAB: RJ 114595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos Serv Saude ERJ - SINDEHRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos Enfermagem do Municipio RJ SATEMRJ\r\n\r\nPRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO PERANTE O STF, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00754-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU FERREIRA DO CARMO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESDAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.507 BEM COMO PROCEDER O DEPOSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS AO EXPOSTO AS FLS.570. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE ASSIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO E, NO MERITO, REJEITOU OS MESMOS. .\r\n\r\nProcesso: 00671-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEDIS ROBERTO MARQUES MATIAS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLIDER TRANSPORTES DE RODOVIARIOS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Réu: HUGO GOLDEMBERG [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUGO GOLDEMBERG, Aut NOEDIS ROBERTO MARQUES MATIAS, Réu TRANSLIDER TRANSPORTES DE RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02330-1991-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ARNO JULIO DA SILVA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J.P. MORGAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J.P. MORGAN S/A, Aut NILTON ARNO JULIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE E REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER NIDIO DE JESUS [Adv. Alferes Tavares (OAB: RJ 29260 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER NIDIO DE JESUS\r\n\r\nTRAZER O RECLAMANTE AOS AUTOS SUA CTPS PARA QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA A BAIXA, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS QUE DEVERAO SER RESTITUIDOS A 1a RE, CONFORME DEMONSTRADOS AS FLS.413. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Jesus Barbosa [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Crevanildo Nascimento da Conceição [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelos Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avelos Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 16,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1999-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NADA DEFERIU QUANTO AO ITEM \"2\", EIS QUE NÃO FOI ENCONTRADO NOS AUTOS GUIA DE DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R30,00, EM ATE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marinho Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construçoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construçoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE HOLLANDA FERNANDES [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE HOLLANDA FERNANDES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jose Francisco Martins de Carvalho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ivo Afonso de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jose Antonio Costa Cardoso [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jeronimo Moreira da Costa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jorge Silveira do Espirito Santo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jairo de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jose Luiz Dias da Costa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jurandir Miranda [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Jose da Costa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva, Aut Ivo Afonso de Souza, Aut Jairo de Souza, Aut Jeronimo Moreira da Costa, Aut Jorge Silveira do Espirito Santo, Aut Jose Antonio Costa Cardoso, Aut Jose da Costa, Aut Jose Francisco Martins de Carvalho, Aut Jose Luiz Dias da Costa, Aut Jurandir Miranda\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANCHEZ FEIJO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Aut JORGE SANCHEZ FEIJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR CADA UMA DAS PARTES. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1990-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE BRANDA0 DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA FATIMA DE JESUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCY PEREIRA DUARTE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VERA LUCIA BARABOSA MACHADO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JACKSON DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SELMA MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: REGINA JOSEFA DA GAMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: WALDIR PINHEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: EDISON MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GILDETH SANTANA DE ALCANTARA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CELIO MATIAS BARBOSA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ARISTIDES PEDRO DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ANA MARIA DANIEL DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo de Azevedo Schultz (OAB: RJ 70875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DANIEL DA SILVA, Aut ARISTIDES PEDRO DA SILVA, Aut CELIO MATIAS BARBOSA, Aut EDISON MARTINS, Aut GILDETH SANTANA DE ALCANTARA, Aut HAYDDE RIBEIRO DE PAIVA DE CASTRO, Aut JACKSON DOS SANTOS, Aut JORGE FERREIRA BARBOSA FILHO, Aut JOSE BRANDA0 DUARTE, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut JOSE LUIS CUNHA DE ARAUJO, Aut MARAIA DA CONCEICAO PEREIRA MORAES, Aut MARIA CLARICE SHILLER DE MOURA COSTA, Aut MARIA FATIMA DE JESUS, Aut MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA PIZZAIA, Aut REGINA JOSEFA DA GAMA, Aut SELMA MARIA NUNES DA SILVA, Aut TEREZA DE SOUZA FERREIRA BORGES SOARES, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut VERA LUCIA BARABOSA MACHADO, Aut VERA LUCY PEREIRA DUARTE, Aut WALDIR PINHEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO ALVARA DE FLS.517, DEVENDO AQUELES MENCIONADOS NO OFICIO DE FLS.516 ESCLARECEREM A DIVERGENCIA MENCIONADA NO REFERIDO OFICIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amaral Burity Junior [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.603/605. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz Faustino Tavares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda, Aut Rafael Luiz Faustino Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DUARTE GASPAR [Adv. Jorge Haddad Filho (OAB: SP 189565 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Andrea Monteiro Cardoso (OAB: RJ 85069 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andrea Monteiro Cardoso (OAB: RJ 85069 - D)], Réu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut FRANCISCO JOSE DUARTE GASPAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Goncalves Matta [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI - Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Goncalves Matta, Réu IBI - Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2002-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA BUSTAMANTE DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA SA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SID INFORMATICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA BENEVIDES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIOGRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE SOUZA BENEVIDES\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA E COSTA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA E COSTA, Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.306/310. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Neves Farias [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Robson Neves Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.685/687. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA PEDROZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CUNHA PEDROZA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA [Adv. Alberenice Santos Fortunato (OAB: RJ 40494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINFORMAR SE PERSISTE NA REALIZAÇÃO DA PERICIA, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, NO VALOR DE R$ 23.669,10 EQUIVALENTE A 1.956.826,0757 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Ferreira de Souza Junior [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Clovis Santiago [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Clovis Santiago \r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionisia Sacramento Candido [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILO FIRMINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILO FIRMINO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DA 1a VT/NATAL E INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gonçalves Maia [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut João Luiz Gonçalves Maia, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUANTO À 1a RE, NA FORMA DO ART.267 IV DO CPC EXTINTO QUANTO ÀS 2a, 3a, 5a, 6a E 7a RES NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC. O FEITO CORRERA UNICAMENTE EM FACE À S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO RECLAMANTE DEVERÁ DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00192-1992-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. SUPERINT. EST. DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TEIXEIRA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.688/689. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA JESUS BERNARDO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sucessor de Banco Nacional [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA JESUS BERNARDO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, sucessor de Banco Nacional\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE DEPOSITAR OS HONORARIOS ESTIMADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR OLIVEIRA NETO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR OLIVEIRA NETO, ANTONIO MOTA CENDON, CLAUDIO DA LUZ, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, PAULO ROBERTO REZENDE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELOS RECLAMANTES. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVAL BATISTA EVANGELISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN ALLIANCE SEGURADORA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVAL BATISTA EVANGELISTA, Réu SUN ALLIANCE SEGURADORA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Valeiro de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Luiz Fernando Boisson Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica Luiz Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nTRADITAR AS GUIAS DO FGTS, CHAVE DE CONECTIVIDADE E GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. .\r\n\r\nId: 831303"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01440-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Teixeira Martins [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, Réu: BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, Réu: BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA N/P PAULO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Teixeira Martins\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência no dia 07/01/2010, às 11h20min. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2009-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Torres Fiquene [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamante (fls. 26/27). \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Supermercados S.A., Réu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça no verso da fl. 173. \r\n\r\nId: 832286"
                            ],
                            "825397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Neves [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceantrade Comercio e Fornecimento de Navios Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Cardoso de Lima [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Lucena Navais [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)], Réu: Maria Bohemia Samico de Lucena Navais [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto de Lucena Navais, Réu Maria Bohemia Samico de Lucena Navais, Aut Solange Cardoso de Lima\r\n\r\nVista fl 145. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: EMBELEZE COSMETICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nVista documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva de Carvalho [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Top kart Indoor, Réu: Fastgrid Empreendimentos Comerciais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 146/166. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDAUARDO ROCHA BRANDAO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDAUARDO ROCHA BRANDAO\r\n\r\nVista fl 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01639-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON CALDAS DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON CALDAS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nmanifestar-se fl.168/176 \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Azevedo Coelho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Azevedo Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Roberta dos Santos Lobo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Roberta dos Santos Lobo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nao autor para a adequacao dos calculos \r\n\r\nProcesso: 02069-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPERANCA CRISTINA LOBO GOMES [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPERANCA CRISTINA LOBO GOMES\r\n\r\nao autor para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU FERRAZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO SIQUEIRA FILHO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU FERRAZ\r\n\r\nVista fl 113/116. \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO SERGIO FRANCO [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: RIO GNV BRASIL CONVERTEDORA INSTALADORAS LTDA [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO GNV BRASIL CONVERTEDORA INSTALADORAS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON ROCHA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON ROCHA\r\n\r\nvir com a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl 846 \r\n\r\nProcesso: 02257-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MOTA PONTES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MOTA PONTES, Réu ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 19585,09, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA CORREA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut CLAUDIA MARIA CORREA\r\n\r\nVista DA IMPUGNAÇÃO DOS CALCULOS fl \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Allevato Musco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Wilson Allevato Musco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndiassucessivamente com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo rte 1\r\n\r\nProcesso: 01510-1989-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL NOSSA SENHORA MEDALHA MILAGROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl83 \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO NUNES DE MENDONCA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO NUNES DE MENDONCA, Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA, Réu ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nId: 825397"
                            ],
                            "825398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWDA MEDEA DE ALMEIDA CRUZ [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COL VEIGA ALMEIDA LINS [Adv. Thyara Macedo Bulhoes (OAB: RJ 103915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWDA MEDEA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-002-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Delia Cambeiro Praça [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Delia Cambeiro Praça\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar os autos do Protesto. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAELLA BERBERT MOTTA [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHITY BAY COMERCIO COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAHITY BAY COMERCIO COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00128-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RJ CTC EM LIQ.EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lourdes do Nascimento [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)], Aut: Ricardo Jose Fernandes Mendonça\r\n\r\nRéu: Sonhos Carinhosos Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Augusto Alves Esteves [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Alves Esteves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DUARTE EIRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Francisca de Paula [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Barao de Guadalupe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura Francisca de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores dos Morros do Sao Carlos e Catumbi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Santos da Silva\r\n\r\nVenha com novos calculosfl \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Reis Rosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cezario Paixao [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Crismodel Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cezario Paixao\r\n\r\nVista fl167 justificar sua ausencia pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Caetano Carosio [Adv. Marisa Furtado e Silva (OAB: RJ 43231 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, SOB PENA DE SER CONDENADO CONFORME ART 600, III e 601 CPC. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON ROSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LUERCIO COSTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSIST PREV CEL BENJAMIM F GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CAIXA DE ASSIST PREV CEL BENJAMIM F GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Gomes Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilton Gomes Pereira\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Lucia de Barros da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Recreativa dos Portuarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lucia de Barros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Perciliana Soares [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade - LBV, Aut Perciliana Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 2.257,36, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARYANGELA CRISTINA LOPES CARVALHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN ASSIST MEDICA ODONTO DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYANGELA CRISTINA LOPES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Metros Quadrados Projetos e Instalacoes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metros Quadrados Projetos e Instalacoes\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira Venancio da Cunha [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Murila Coelho Barboza da Cruz [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Pereira Venancio da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO LAGOA MARTINS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\napresente cópia legível da guia. No mesmo prazo ela deverá adequar os cálculos conforme manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Siafrino Calheiros Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ferreira Matos [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ferreira Matos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 7.163,58, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00282-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut TELMO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão fl.544 \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR FRANCISCA AVELINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MERLIN SUL, Réu EMASEG EMPRESA MANUTENCAO ADM SERV GERAIS LTDA, Aut LUCIMAR FRANCISCA AVELINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 8771,72, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Brasil [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu Maquinas e Equipamentos S.A. [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Brasil, Réu Treu Maquinas e Equipamentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Canaan Materiais de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JINDEL GABRIEL DA SILVA [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CIRURGICA FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JINDEL GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente se aceita o encargo de depositário do bem penhorado \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Antônio Carrancho [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Serviços e Participaçao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Antônio Carrancho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandrei dos Santos Batista [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier do Automovel [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier do Automovel\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00310-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA SENNA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VIGILANCIA E SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA SENNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ELVIRA FARIA MADEIRA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Aquino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ferreira de Aquino\r\n\r\nInformar o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01077-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: EDITORA ABRIL [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEsclareça o reclamante se concorda com o valor apontado às fls 299/300, conforme despacho de fls 309. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Andrade Fernandes Junior [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Andrade Fernandes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GESIELLE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: DELJAICK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL ESTEVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDIMAR DIST FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEAL ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio .\r\n\r\nProcesso: 00512-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE SOUZA LEAO [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE SOUZA LEAO, Aut RITA DE CASSIA PAYSAN FERREIRA\r\n\r\nINDEFIRO . VENHA NA FORMA DA LEI CIVIL \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Carvalho de Souza [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nRéu: Selejur Calçados e Acessórios Ltda. [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selejur Calçados e Acessórios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO FL.55 \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydvan Almeida Santos [Adv. Marcos Gabriel Torres (OAB: RJ 60859 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Hits Video Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleydvan Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00693-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE LIMA, Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A, Aut JUAREZ DA SILVA, Aut MANOEL TEIXEIRA DA SILVA, Réu ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA, Aut SEVERINO HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO EM PENHORA. DEVENDO A RÉ APRESENTAR O VALOR DA COTA FISCAL \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Medeiros Martins Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marques de Medeiros Martins Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO E APRESENTAR ENDEREÇO DOS RÉUS CUJAS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVOLVIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Pereira de Brito [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Pereira de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LITA VALLEJO GONZALEZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LITA VALLEJO GONZALEZ, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dislene Salgado Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Benchimol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dislene Salgado Soares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00288-1989-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CARDOSO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO CARDOSO\r\n\r\nprovidencie o autor as deduções legais nos cálculos, com inclusão da multa. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl.127, bem como pague o valor devido ou nomeie bens à penhora, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO DUARTE [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA OSSO TRAUMA LTDA [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO DUARTE, Réu CLINICA OSSO TRAUMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Ré apresentar valor da cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00036-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEI DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEGIO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o deposito em cinco dias em cinco dias da multa na fl 656 sob pena de penhora on line \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Jose de Alencar Belo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Jose de Alencar Belo, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00522-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGNACIO LOIOLA PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00033-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR LIMA MELO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA, Aut MILTON CESAR LIMA MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Pereira da Costa [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdência Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Pereira da Costa\r\n\r\nVista impugnação da ré fl \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORAES FRANCA [Adv. Andrea Duarte Maia Freitas (OAB: RJ 102736 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Aut LUIZ CARLOS MORAES FRANCA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 3.142,06, sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Lacerda Pereira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Liete dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Euclides dos Santos [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Euclides dos Santos\r\n\r\nVista da impugnação da rda fl \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Cordeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 1\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl242 \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Sousa Marques [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Ervas 1004 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Sousa Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00698-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANSPORTADORA COM IND REPR IMP EXP LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista fl117 \r\n\r\nProcesso: 00043-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DE SOUZA DAMASCENO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nVista desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Claudenor da Cruz [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Toco Plantas Ornamentais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Claudenor da Cruz\r\n\r\nVista fl23 \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Farias Guimarães [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVenha a ré com aomprovação do depósito dos honorarios, em cinco dias , sob pena de execução. \r\n\r\nId: 825398"
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                                "Edital de Citação para Execução - 20/08/2009\r\n\r\n01657-2006-002-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Tavares Revoredo\r\n\r\nExecutado: CECL\r\n\r\nPelo presente fica citado CECL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.415,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825395"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Teixeira Martins\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA N/P PAULO BEHRING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02227-1999-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE MELO (MENOR), MARIA SALOME ALVES DE MELO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA SAO BENTO, CONSERVADORA RIO MINHO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSERVADORA RIO MINHO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-O s advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito . \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832285"
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                            "825396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01979-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE RAMIRES\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, NEUSA MARIA P DE LAMEIDA SANTOS, JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, NEUSA MARIA P DE LAMEIDA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha as rés com o depósito, em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSINEIO LIDUINO\r\n\r\nRéu: RECUPER MILLER IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RECUPER MILLER IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825396"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A, Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. E OUTROS) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ S.A. E OUTROS), Aut VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.245, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.394,37(3.092.273,61 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 02367-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SABINO PEREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 206/208, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Oliveira Rodrigues [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Oliveira Rodrigues, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.: Designada audiência para testemunha dia 18-11-2009, as 11h40min, na 6a VT/Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00717-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01188-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do autor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva Bezerra [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.75: Juntar aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls.58/69. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cardoso Mascena [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Tijuca Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Tijuca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A FOTO SOM LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Moraes Filho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 549, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.160/161,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SHORT DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SHORT DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S.A. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL S.A. , Aut SILVANA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nCiência do cálculo de fls.398/399, sendo o executado ao depósito do valor devido, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Leonardo Macedo de Brito [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leonardo Macedo de Brito \r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.31, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-003-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 37,54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Gomes Mol [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Gomes Mol\r\n\r\nCiência do depacho de fls.261: Observar o disposto na promoção de fls.260, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fátima da Silva [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fátima da Silva\r\n\r\nCiência do doumento de fls.149, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.191, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Marisa Targiano Schueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dejanira de Oliveira Cardoso [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marisa Targiano Schueler de Carvalho\r\n\r\nCiência dos depósitos de fls.237,239, 243 e 255, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Martins Pires [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrança Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Martins Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro Martingil Magalhães [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Progressão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro Martingil Magalhães\r\n\r\nCiência do despacho de fls.77:Desentranhar os documentos, conforme requerido às fls.76, em 05 dias, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Silva dos Santos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Thereza Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2001-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNACOM ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.136, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUSA FERREIRA LOPES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ARI ALONSO JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA FERREIRA LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.180: Indicar outros meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vargas do Nascimento\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Fadda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cardoso de Abreu [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil LTDA. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS COSTA MENDES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut LUIS CARLOS COSTA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.399,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 104.242,01(8.736.852,47 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Figueredo de Lima [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DFM Gas Conversoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Figueredo de Lima\r\n\r\nCiência do crédito autoral, conforme cálculos de fls. 107/108, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Fátima Machado Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 19, que indedere pedido de fl. 17, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rafare Sourbeck [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Rafare Sourbeck \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 1442. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Palácio Verde Ltda. [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Palácio Verde Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: R S SOARES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY SANTIAGO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 181: ante o conteúdo da certidão exarada à fl. 177, deve o reclamante diligenciar no sentido de regularizar o pólo passivo em relação ao sócio falecido, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lelis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A. [Adv. Eder Vinicius Penido (OAB: SP 68875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lelis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A., Aut Vera Lucia da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 85/88). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Glei de Lima [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Su Yo Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 225/236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Paiva Pessoa [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediana São Conrado Comercio e Confecções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mediana São Conrado Comercio e Confecções Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.197. \r\n\r\nId: 833113"
                            ],
                            "833111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Modesto da Silva\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda., Torres Consultoria Imobiliária\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rinnovo Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833111"
                            ],
                            "833112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves Theodoro\r\n\r\nRéu: Condominio Vilage Laranjeira, Administradora Torres Ltda., KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito autoral apurado às fls. 253/254, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833112"
                            ],
                            "833110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Praça - 02/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:19 horas ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RENATA DA SILVA e Outros. Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRANDAO e Outros. Adv.: Debora Maia da Costa OAB.: RJ 107807 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 86 CADEIRAS DE ESTUDANTE avaliado em 860,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CABO ROCHA 230, VILA DA PENHA, Rio de Janeiro, 21250-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 860,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009, às 13:15 ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02249-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DE FRANCA e Outros. Adv.: Luiz Goncalves Marques OAB.: RJ 42131 D\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 TRANSFORMADOR DE 500 KVA 13.8 KV -220 VOLTS, COMPLETO, EM ESTADO DE USO, PARA CABINE PRIMÁRIA INDUSTRIAL, EM ESTADO DE USO. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IDALINA SENRA 45, SÃO CRISTÓVÃO, Rio de Janeiro, 20941-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/9200 às 13:16 horas ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Dantas da Silva e Outros. Adv.: Otto Eduardo Lira Aurich OAB.: RJ 106175 D\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica e Outros. Adv.: Wladymir Soares de Brito OAB.: RJ 70347 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 MULTIFUNCIONAL HP PSC 1315, COR CINZA, ESTADO DE USO, AVALAIDA EM R$ 250,00.\r\n\r\n2-1 APARELHO DE FAX PANASONIC KX-EHD 333, COR GELO, AVALIADO EM R$ 180,00.\r\n\r\n3-1 MICROCOMPUTADOR POSITIVO, INTEL CELERON 120 GHZ, 256 M RAM, COM TECLADO, MOUSE E MONITOR 14\" POSITIVO, AVALIADO EM R$ 400,00.\r\n\r\n4-1 IMPRESSORA CANON, BJC-240, GELO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 110,00. avaliado em 940,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE SEPETIBA 962, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 23530-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 940,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:17 horas ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva e Outros. Adv.: Denize Woerdenbag Bizetti OAB.: RJ 113716 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 25 LONGARINAS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS REVESTIDAS EM TECIDO AZUL, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL, EM MADEIRA, COM 3 LUGARES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 CADA UMA. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, N 75, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:18 horas ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pessanha e Outros. Adv.: Rodner Cardoso de Andrade OAB.: RJ 77143 D\r\n\r\nRéu: Transroll Navegacao S.A. - Betelgeuse e Outros. Adv.: Joao Pedro Eyler Povoa OAB.: RJ 88922 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 COMPUTADOR C/MONITOR PHILIPS DE 16\", SOFTWARE, CPU, MOUSE, TECLADO , EM FUNCIONAMENTO, LOCALIZADO NA SALA DO DEPTO PESSOAL, AVALIADO EM R$ 1.200,00.\r\n\r\n2-1 IMPRESSORA MOD LEXMARK E 210 JATO DE TINTA, PRETO E BRANCO, NO VALOR, AVALIADO EM R$ 300,00.\r\n\r\n3-1 ARQUIVO EM AÇO, COR CINZA, COM 4 GAVETAS C/PUXADORES NA COR PRETA MEDINDO APROX 1,50 DE COMP, NO VALOR DE R$ 300,00.\r\n\r\n4-1 APARADOR COR CINZA, QUADRADO, MEDINDO APROX 0,50 X 0,50, NO VALOR DE R$ 200,00.\r\n\r\n5-1 CONJUNTO DE ARMÁRIOS NAS CORES CINZA COM PUXADORES NA COR PRETA, MEDINDO APROX 2,00 M DE ALTURA, COM 03 GAVETAS EM CIMA, E PORTAS EM BAIXO E 2 PORTAS NO ALTO, EM APARENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 750,00. avaliado em 2.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 139 SALA 301,303 E 304, CENTRO, Rio de Janeiro, 20031-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nCorreção da data da 2ª Praça , em razão dos efeitos do Ato 57/2009\r\n\r\nPraça do dia 11/09/2009 às 13:20 hs ou 09/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01723-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA e Outros. Adv.: Marcio Antonio Vargas Ferreira OAB.: RJ 63946 D\r\n\r\nRéu: RICARDO FRANCA PIRES e Outros. Adv.: Dennis Cincinatus OAB.: RJ 114111 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 CONJUNTO ESTOFADO FORMADO POR 3 MÓDULOS, FORMATO EM \"L\", COM BASE EM MADEIRA MACIÇA ESCURA, COR BEGE, COM 2 MESAS LATERAIS ACOPLADAS NA BASE, EM MADEIRA E COURO ESCURO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 5.200,00.\r\n\r\n2-1 POLTRONA EM TECIDO TRABALHADO COR BEGE, COM APOIO DE BRAÇOS LARGO, COM ASSENTO E ENCOSTO EM ALMOFADAS DE TECIDO, COR BRANCA, COM BASE DE MADEIRA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00.\r\n\r\n3-1 MESA DE CENTRO FORMATO QUADRADO COM TAMPO EM MADEIRA TIPO IMBUIA E ESTRUTURA EM MADEIRA MACIÇA, TIPO RÚSTICA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00.\r\n\r\n4-1 TV DE PLASMA DCDSRS MARCA VIZIO, COM 50\" IMPORTADA, COR PRETA COM PRATA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00.\r\n\r\n5-1 PUFF EM COURO, COR BEGE, QUADRADO, ESTRUTURA EM MADEIRA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00.\r\n\r\n6-1 CADEIRA EM MADEIRA COM COURO, COR BEGE, TIPO CHAISE LONG, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00.\r\n\r\n7-2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO CENTRAL, MARCA CONFORTMAKDER, COM CAPACIDADE ESTIMADA EM 36.000 BTU's, EM FUNCIONAMENTO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.600,00 CADA, NUM TOTAL DE R$ 3.200,00.\r\n\r\navaliado em 17.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MINISTRO LAFAYETTE ANDRADA 70, LOTE B , BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22793-321 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.300,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833110"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2001-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA VIANA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Faustino Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu Veirano e Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 534: \"...tem-se por não garantida a execução. (...)\".\r\n\r\nÀ Embargante para depositar em 48 horas o valor exequendo, sob pena de os embargos não serem recebidos. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais conforme fls. 149 .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Givaldo da Silva [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrare Comercial Brasileira de Reciclagem Ltda. ME [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrare Comercial Brasileira de Reciclagem Ltda. ME, Aut Norberto Givaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cícero de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Novo Rio Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cícero de Oliveira, Réu Hotel Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-004-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio dos Santos Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA SILVERIO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ VIEIRA SILVERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANICETO DE FIGUEIREDO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ CARLOS ANICETO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorocaba Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-004-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Vieira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vitoriano Rabello [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Vitoriano Rabello, Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:00 horas do dia 16/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilce Sant Anna Lucas [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilce Sant Anna Lucas , Réu RKR Administração e Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá - Centro I\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Baptista [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Tecnologia de Industria Química e Têxtil Ltda. - SENAI [Adv. Marcia Rodrigues Guerra (OAB: RJ 84942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tecnologia de Industria Química e Têxtil Ltda. - SENAI, Aut Ricardo Baptista \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Evaristo dos Santos [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Evaristo dos Santos, Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Moreira Peixoto [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Moreira Peixoto, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia Takahashi [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Virgínia Takahashi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor da Silva Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Heitor da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do art. 269 do CPC, por acolhida a prescrição extintiva. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Dias da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 16/21, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCIMAR DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCIMAR DE ALMEIDA PEREIRA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Lacos Eternos Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Frael de Abreu, Réu Serviço Social da Indústria SESI \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313 que nomeou o perito e iniciou a perícia. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logística [Adv. Rodrigo Luis Araujo Pereira de Sousa (OAB: RJ 145360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logística \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Henrique Fernandes [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Henrique Fernandes, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Henriques Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Henriques Gomes, Réu Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), recebidos ao final, com pagamento pela parte sucumbente.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 22/09/2009, às 13:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01875-1991-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciência do da promoção de fls. 540. \r\n\r\nProcesso: 00921-1999-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARA DA CRUZ [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA [Adv. Hildebrando Ferreira dos Santos (OAB: SP 89003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PUBLINET COMUNICACAO INTERATIVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Agenor da Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa e Promoção da Saúde [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Agenor da Silva Lima , Réu Instituto de Pesquisa e Promoção da Saúde \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2009-004-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCLB Centro de Cultura Linguística de Botafogo Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Moreira Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCLB Centro de Cultura Linguística de Botafogo Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Paulo Weissheimer [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-1998-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SANTOS [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO MAFIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO S A [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Freitas Mariano dos Santos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Maria Andrade Alves [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Maria Andrade Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco André da Silveira Arraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco André da Silveira Arraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Marinho Pereira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Marinho Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NOGUEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE OLIVEIRA BARROSO [Adv. Zuilton Meis Veloso (OAB: RJ 95051 - D)]\r\n\r\nRéu: D J G LIMA DECORACOES LTDA ME [Adv. Gilmar Jander Ribeiro do Prado (OAB: RJ 59013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-1996-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos complementares, conforme despacho de fls. 289, verso, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Patricio do Nascimento [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BASTOS FERREIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BASTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 00909-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA REIS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA REIS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao observando a promocao do setor\r\n\r\ncalculos, conforme fls. 1223 .\r\n\r\nProcesso: 00925-1993-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA\r\n\r\nInformar o valor recebido, em 10 dias, observando-se a promoção de fls. 498. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00959-1991-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFRAZIO ALVES FELIX [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DO GESSO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUFRAZIO ALVES FELIX\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Lopes da Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Lopes da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00974-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE PAULA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nRéu: TYNTYN CONFECCOES LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TYNTYN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nVir com a diferença devida a reclamante, apurada às fls. 105, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-004-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliezio Bento do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Machado [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersio da Cunha Mendonca [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados em fls. 125, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE CARVALHO MAIA [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, Aut RICARDO DE CARVALHO MAIA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183\"...convolo o deposito recursal em penhora - Juizo se encontra garantido...determino o levantamento da penhora de fls.157.\" .\r\n\r\nProcesso: 02212-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH TORRES DE AZEVEDO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha a autora com emios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nId: 833776"
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                            "833786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardeck Lima do Nascimento \r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda. , Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. , Município do Rio de Janeiro , Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda. , Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Mendonca\r\n\r\nRéu: Rhode Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhode Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso de Oliveira\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833786"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Alencar\r\n\r\nRéu: Trilion Comercio e Confeccoes Ltda. - Compulsive\r\n\r\nPelo presente fica m Trilion Comercio e Confeccoes Ltda. - Compulsive, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA INES LTDA, PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA, JOSÉ GERALDO RIBEIRO RAMOS, ALEX SANDRO SILVA RAMOS, LUZIA DE MASE MARZULLO, LUIZ ALBERTO MARZULLO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX SANDRO SILVA RAMOS, JOSÉ GERALDO RIBEIRO RAMOS, LUIZ ALBERTO MARZULLO, LUZIA DE MASE MARZULLO, PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA, PADARIA SANTA INES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-004-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nAut: Josue Ribeiro Bezerra\r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Solar Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da realização da praça no dia 18/09/2009 as 23:09 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833029"
                            ],
                            "833802": [
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                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2002-004-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: SUPREMAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE VENANCIO PACHECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI MARCELINO MARTINS\r\n\r\nRéu: J BARRETO E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m J BARRETO E CIA LTDA, JOSE BARRETO SOBRINHO, JOSE BISPO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-004-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Borges dos Reis\r\n\r\nRéu: Jose Venceslau da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Venceslau da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01266-1995-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDERBAL MARQUES\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO FIRMINO DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 02338-1992-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANIA LUCIA OJEDA MACARIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTD\r\n\r\nPelo presente fica m AVELINO GALVÃO CERQUEIRA, FERANDO DA SILVA RIBEIRO, INDUSTRIA COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTD, JOSE CARLOS LAPA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00513-2004-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nRéu: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, TNL PCS SA\r\n\r\nPelo presente fica m NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do crédito do exequente, em 48 horas, e de que foi convolado em penhora o deposito recursal \r\n\r\nProcesso: 01278-2000-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DEUTSCHLAND CONSULTORIA COM E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO THEMISTOCLES MUNIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833802"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Costa de Souza Garcia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Costa de Souza Garcia\r\n\r\nManifeste-se acerca da localização da 2ª, 4ª e 6ª Reclamadas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 832428"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que se proceda a citação nas pessoas de seu sócios. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAERCIO DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP.DISTRIB.DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se oa Reclamadossobre os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo deverá levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erodias Pinheiro dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodias Pinheiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 273/274. \r\n\r\nProcesso: 00711-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO PEREIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CARVALHO PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Machado [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alves Machado \r\n\r\nVista do ofício de fls. 74, para que requeira o que for de interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIA CRISTINA PEREIRA MATOS [Adv. Marcilea Saraiva Matos (OAB: SP 157558 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 222. Devolvido o prazo da Reclamada, como requerido às fls. 217, inclusive para, se for o caso, interpor Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do despacho de fls.534/535.. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Crispim do Nascimento Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Rei dos Ovos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Crispim do Nascimento Santos\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. (sucessor de BANCO ABN AMRO REAL S/A)\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 974. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CRISTO SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCOS CRISTO SANTOS\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Souza da Silva\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 119/125, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00724-1993-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA BRAVA CLUBE [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA BRAVA CLUBE, Aut JOSE PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte, conforme r. decisão de fls. 648/649. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CAIXETA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut MARCIA DE SOUZA CAIXETA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte, conforme r. sentença de fls. 1892/1912. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Viana da Silva [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Viana da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 73/75. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Paixão da Silva Tavares [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Paixão da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 20. Venha o Reclamante com rol de pedidos líquidos, o que não se confunde com planilha de liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 01541-1990-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Vargas Felismino [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Vargas Felismino, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, em 02/09/2009, às 15:00h, a fim de que seja procedida a anotaçãona CTPS do Reclamante, nos termos da sentença de fls. 60/62, em obediência ao r. despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Carvalho Cavalcanti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Monica de Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Berino Pinheiro [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Berino Pinheiro, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MELO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BEZON ENGENHARIA LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEZON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprove os recolhimentos previdenciários, em 10 dias, sob pena de ativação do BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Menezes de Marins [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Menezes de Marins\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 211. Deferido o parcelamento dos honorários periciais, sendo que a perícia terá início após o pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Izequiel da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Izequiel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 435/436. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Maria Benvindo dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SEPEAP [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aida Maria Benvindo dos Santos, Réu Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SEPEAP\r\n\r\nCompareça o Reclamante à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro-desemprego. .\r\n\r\nAinda, tendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se que ambas adequem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Passos Coelho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Passos Coelho \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 825675"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823671": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 18-08-2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GOMES FERREIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM FERREIRA DA SILVA, SOCIO DE ESCOLA GUANABARA LTDA, Réu: ESCOLA GUANABARA LTDA, Réu: FRACNISCA AREAS FERREIRA DA SILVA, devedora solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ESTEVES KUBRAK [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ESTEVES KUBRAK\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Vieira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Marques de Sao VIcente [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Fabio de Oliveira Vieira, Réu Posto Marques de Sao VIcente\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Scaf Rodrigues [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Scaf Rodrigues, Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1991-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SOTERO GOMES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: D.L. CONTRUTORA LTDA [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SOTERO GOMES\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Gabriel de Mello Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 1604 \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar os documentos solicitados às fls.636 pela parte autora, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADALMIR DOS SANTOS [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: HILARIO DE ACCIOLY FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA NONATO ROBERTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CHIFON MODAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA NONATO ROBERTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Baptista [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Minas Transportes Rodoviários Ltda., Réu: Kordorminas Logística e Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Baptista \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01032-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MANUEL LICINIO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE CO BRASOIL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE CO BRASOIL, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 653. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Cesar Lima da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Cesar Lima da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CUSTODIO PEREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL LTDA SUCESSORA DA CIA GZM DE DIST. GAZETA MERCANTIL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO PEREIRA, Réu JB COMERCIAL LTDA SUCESSORA DA CIA GZM DE DIST. GAZETA MERCANTIL\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls.202/204, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Haubrich [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Haubrich\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Nascimento Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda., Aut Melquisedeque Nascimento Sousa\r\n\r\nApresentar memória da apuração dos quantitativos mensais das parcelas devidas a título de horas extras (50% e 100%) e adicional noturno utilizados em seus cálculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Damasceno [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Damasceno\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Gentil [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Gentil\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.60 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Barbosa da Silva [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda., Réu: Monica Coelho Gomes - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquario Imperial Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEf de fls.200/203. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Cassia de Mattos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Carine Ulisses Cordeiro (OAB: RJ 122635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Cassia de Mattos\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Cunha da Silva [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Cunha da Silva, Réu Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda - CEGER\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.88, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02024-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABREU GONCALVES [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGLER INCORPORADORA S A [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ABREU GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Maia [Adv. Thiago Pacheco da Silva (OAB: RJ 145425 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto Maia, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA, Réu: MORADA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SOBRINHO RAMOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Réu: MARCELLO ALBERTO DEMARCHI, devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SOBRINHO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Eugênio de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. , Aut Igor Eugênio de Souza \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1984-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RODOLFO JOSE DA COSTA E SILVA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RODOLFO JOSE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Priscila Lurahy Costa [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Teccall Telemark Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao REFERIDOS NA PETIÇÃO DE FLS.86/87, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut CARLOS FERNANDES DE SIQUEIRA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.491, para fins de expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00306-1993-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JULIETA SALIM SORIA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ DA SILVA CORREA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE EVANDRO VERAS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ AFONSO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO EVARISTO BRAGA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE CASTELO BRANCO KHOURY [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASTELO BRANCO KHOURY\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.1178/1201. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Cerqueira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessora de Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC) [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Presbiteriano Mackenzie (Sucessora de Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC) , Aut Ricardo Luiz Cerqueira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Pecoraro [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: RMZ Engenharia Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMZ Engenharia Ltda., Aut Wagner Luiz Pecoraro\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon André Friebel [Adv. Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 139730 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon André Friebel, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00456-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA LUIZA REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: Elizabeth Cianeli Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA LUIZA REIS\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odanrio Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan da Silva Pampolha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber do Carmo Cordeiro [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eber do Carmo Cordeiro \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Amaro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: BMD SERVICOS ESPECIALIZACAO LTDA, A/C BRAULIO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: Santa Barbara Engenharia [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: BMD Servicos Especializacao Ltda. [Adv. Marineide dos Santos Maia (OAB: RJ 61243 - D)], Réu: BMD SERVICOS ESPECIALIZACAO LTDA, A/C MARIA EUNICE BARBOSA RIVEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Costa Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Valter da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.325, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Salete Mendes Freitas [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Moanna Marie Goes de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Salete Mendes Freitas\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo José Santos de Araújo [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Comércio e Construções Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo José Santos de Araújo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.71, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-1986-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MEDEIROS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma, Aut JAYME MEDEIROS\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sonnart Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar manifestações, em 10 dias, conforme ata de fls.113. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho, Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.233, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZUIL BERNARDO FERNANDES HEISLER [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MOREIRA E MARISTELA DE VASCONCELOS PAIXAO MOREIRA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)], Réu: MARISTELA V PAIXAO MOREIRA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZUIL BERNARDO FERNANDES HEISLER\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Carvalho Portela Xavier, sucessora de Oswaldo Bastos Xavier [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Integracao Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Carvalho Portela Xavier, sucessora de Oswaldo Bastos Xavier\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.173. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Araujo Cezario [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio de Araujo Cezario\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2004-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIANE DOS SANTOS NUNES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIANE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.474. \r\n\r\nId: 823671"
                            ],
                            "823668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/08/2009\r\n\r\n00368-2007-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Francisco Ribeiro Duarte\r\n\r\nExecutado: Transportadora Calundu Ltda.,Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transportadora Calundu Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.048,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823668"
                            ],
                            "823670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-007-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Conceição \r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.53. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823670"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Camargo da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinimplast Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Camargo da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MAXIMIANO DA MATA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MAXIMIANO DA MATA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão do Juízo Centralizador de Execuções. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assistencia e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Alves da Silva, Réu Seleserv Assistencia e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Goncalves [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimento Ltda., Réu: Carapito Engenharia Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carapito Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que deverá retirar certidão em cartório, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa Paula [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Correa Paula\r\n\r\nComprovar pagamento dos emolumentos e com os documentos para formação da Carta de Sentença, bem como contra-razoar, no prazo de 08 dias, sob pena de desitencia da execução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1998-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ROBERTO FERREIRA LEAL, Réu: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTer ciencia do comprovante de DARF quitado referente ao IRRF, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Arlete Santos Bastos [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Ribeira Braba Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Réu: José Leonardo Lucas Alho, Réu: José Gonçalves de Freitas Alho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Santos Bastos\r\n\r\nManifestar-se se ainda há alguma pendência nos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA DA SILVA GOMES [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: GISELLE KICIA DE ALMEIDA, Réu: Paulo Cesar Bueno da Silva, Réu: LONDON BUS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CORREIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Santana Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Santana Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Andrade [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, vencendo a primeira parcela no prazo de 10 dias, e as demais, a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ramos dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP, Aut Silvia Ramos dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barreto de Oliveira [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barreto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pacheco Brandao [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Guimaraes [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Guimaraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Leonel [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nVenha a patrona, em 48 horas, com a comprovação da comunicação de renúncia ao outorgante. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO NEVES COELHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS, Réu: GAFISA CONSTRUTORA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,bem como requerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: MIGUEL ELIAS GOMES RIBEIRO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PECEGUEIRENSE LTDA ME, Réu: JOSE RIBEIRO LIMA, Réu: IZAEL ANTUNES FERNANDES [Adv. Wladimir Lopes de Souza (OAB: RJ 61312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ELIAS GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE AMORIM [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Réu: GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Aut RODRIGO SOARES DE AMORIM, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dantas da Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express Ltda., Réu Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transporte Rod. Cargas Passageiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01638-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim de Almeida Marques [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)], Réu: QUIOSQUE CORUJAO DA ILHA [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)], Réu: NIVALDO THURLER DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 02119-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIO DIRLEI MEDINA GOMES [Adv. Celia Regina Teixeira (OAB: RJ 39422 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA, Réu: ROBERTO TERUO TOTAKE, Réu: LA FONTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Luis Carlos Moro (OAB: SP 109315 - D)], Réu: BCP - INFORMATICA PARTICIPACOES COMERCIO E SER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA FONTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 655-V. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1990-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO AMADO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ALVARO CARDIAS ARAUJO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES E OUTROS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JORGE ROBERTO MACHADO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MAURICIO VIDAL DA ROCHA MIRANDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ROBERTO MONTALVANI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JOSE KOLINOVISKI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Antonio Celso Cipriani, Réu: Humberto Cerruti Filho - Espólio de , Réu: Marise Pereira Fontana Cipriani, Réu: Roberto Teixeira, Réu: Roberto Aratangy, Réu: Denilda Pereira Fontana Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CARDIAS ARAUJO, Aut FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES E OUTROS, Aut JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS, Aut JORGE ROBERTO MACHADO, Aut JOSE KOLINOVISKI, Aut MARIO ALBERTO AMADO, Aut MAURICIO VIDAL DA ROCHA MIRANDA, Aut ROBERTO MONTALVANI, Aut ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls, .\r\n\r\nId: 825561"
                            ],
                            "826193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00462-2007-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Araujo Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o valor da diferença da cota previdenciária ainda devida, no prazo de 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Vieira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprel Construcoes e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sergio Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada (mudou-se) e fornecer o endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Quirino da Silva Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen - Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimentos Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Quirino da Silva Santos\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranulfo Tenorio Cavalcante [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranulfo Tenorio Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante do DARF quitado, referente ao IRRF, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1995-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ambrosio [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARIA INES MAZZONI SOUTO [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ambrosio, Aut MARIA INES MAZZONI SOUTO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 778 e requerer o que for do seu interesse , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Lima [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando da Silva Gomes [Adv. Rosane Pinto Miranda (OAB: RJ 129276 - D)], Réu: Fernando Hugo e Maria Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 133 e vir com novos meios de prosseguimento , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: ROSENARI ROSA COSTA, Réu: MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00987-1995-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SIQUEIRA FIDELIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 483/2009 -CEF .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileusa Nascimento da Silva [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulter Consultoria e Serviços Ltda., Réu: New Consulter RH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do Oficio do Seguro Desemprego\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 44V e fornecer os atuais endereços das rés no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE SIQUEIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Agnaldo de Alencar Coite, Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: UBIRATAN FERNANDES DE FREITAS [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE, Réu: IVONEIDE NUNES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARI MENDES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: TM TRANSMARINO LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: SETA TRANSPORTES DE SENSIVEIS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: SOGIMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: TATIANA MARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARI MENDES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , fls. 404/407, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JACINTHO DE ALMEIDA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS PRADO GONCALVES, Réu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)], Réu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JACINTHO DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Alessandra Silva de Abreu (OAB: RJ 97638 - D)]\r\n\r\nRéu: JUBIJU CABELEIREIRO LTDA [Adv. Roseli de Souza (OAB: RJ 94963 - D)], Réu: CEZAR HENRIQUE MACHADO [Adv. Roseli de Souza (OAB: RJ 94963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEZAR HENRIQUE MACHADO, Réu JUBIJU CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 157.\r\n\r\nVenha em 30 dias com a comprovação do deferimento por parte da Autarquia do parcelamento do debito previdenciário, pena prossguimento execução e juntar guia GPS devidamente quitada quando da quitação integral da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-1991-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOAO DE DEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Correa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Correa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nReclamadas: Tomarem ciencia da expediçao do alvará nº 622/2009 CEF para PETROS e alvará nº 623/2009 CEF para PETROBRAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: X MAN MODA LTDA, Réu: ILDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Réu: FERNANDO ALBERTO ABRAHAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio do DETRAN fls. 165/170. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Senna Lima [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda., Réu: Jose Alberto Moratelli Barreto, Réu: Thais Moratelli Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Senna Lima\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de DETRAN.FLS. 138/153 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FRANCISCO DE LIMA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 626/2009 CEF .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tufic Haddad [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Mashalah Turismo Ltda. [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Mashalah Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 244\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença ainda devida no valor de R$ 9.079,58 equivalentes a 754.810,25 TR s-PR , conforme calculos de fls. 235, em 15 dias, na forma do art.475 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-009-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: INAIA BRITTO DE ARAUJO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nExdo: SOARC SOCIEDADE TECNICA E CONSTRUCAO LTDA, Exdo: JOSE CARLOS SILVA SOUZA, Exdo: HELOECIO SOUZA, Exdo: ANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INAIA BRITTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do DETRAN. fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gastão Pinto da Silva Junior [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastão Pinto da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 621/2009 - CEF .\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutegard dos Santos Pereira, Réu: ASSOC EX ALUNOS ESCOLAS DE FORM DOS OF.MARINHA, Réu: PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Réu: Lenise de Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação dos sócios Lenise e Paulo Roberto - desconhecido - e fornecer meios de prosseguimento da execução, Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: VANILDE BASTOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Wallace Leal Franca, Réu: Ewelin Rocha Tavares, Réu: ANR SERVICOS E REPRESENTACOES DE NEGOCIOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDE BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio do DETRAN fls.177 .\r\n\r\nProcesso: 00777-2001-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: VERA LUCIA TAVARES DE SOUZA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio do DETRAN fls. 122. .\r\n\r\nId: 826193"
                            ],
                            "826217": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: D Medeiros Vianna Comercio de Drogas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D Medeiros Vianna Comercio de Drogas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Adilson Guimarães Francisco\r\n\r\nRéu: Landel Box Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Landel Box Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826217"
                            ],
                            "826225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-009-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Menezes da Rocha\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. e de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , fls. 404/407, no prazo de 8 (oito)dias \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Lonato Santana, CARLOS EDUARDO LONATO SANTOS, ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, PAULO CÉSAR LONATO SANTOS\r\n\r\nRéu: Caceg Material de Escritorio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, CARLOS EDUARDO LONATO SANTOS, PAULO CÉSAR LONATO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução , em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00690-1999-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES\r\n\r\nRéu: Lutegard dos Santos Pereira, ASSOC EX ALUNOS ESCOLAS DE FORM DOS OF.MARINHA, PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO, CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Lenise de Souza Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Lutegard dos Santos Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar depósito do valor da execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826225"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Lima [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Professores Areas Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pinheiro Felix [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A., Aut Sueli Pinheiro Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Lucia Paschoal de Oliveira [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CDRJ Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo dos Santos Pinto, Réu CDRJ Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Christina Lucia Paschoal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE2R Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação do Instituto Batista Americano [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Menna Barreto de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação do Instituto Batista Americano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nCustas de R$ 6,52, calculadas sobre o valor de R$ 326,33, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletronicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletronicos, Aut Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Brusolo Gerbase [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Ajato Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Aparecida Brusolo Gerbase\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gonçalves Viana [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Cleusa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Gonçalves Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,28, calculadas sobre o valor de R$ 5.514,19, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro de Andrade [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ribeiro de Andrade, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto José da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Mendonça da Costa [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Logística e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Mendonça da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, pela autora. ,\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Moura [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho, Aut Sueli Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. relativamente ao pedido do item 29.4, por inepto. Quanto aos demais a ação foi julgada procedente em parte. Custas de 560,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 28.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Tenorio da Silva [Adv. Paula Regina Pereira de Almeida Martins (OAB: RJ 146265 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tenorio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 33,70, claculadas sobre o valor de R$ 1.685,36, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurília da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurília da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva Santos [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Felix Resende [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Felix Resende \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Freitas Benedicto [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Freitas Benedicto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 613,37, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 30.668,99. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Silva Fernandes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ranih\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 180,00, pela re´, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Goes Silva [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: KMFM Instituto de Beleza Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Goes Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva de Paula [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pela rpé, calculadas sobre o valor R$ 5.500,00. .\r\n\r\nId: 829179"
                            ],
                            "829180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Vicente Silva Veiga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ESTRELA ARANHA [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA HOSPITAL 24 HORAS [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ESTRELA ARANHA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1998-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR SCHNEIDER [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR SCHNEIDER\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Justo [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1993-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ARAUJO GARCEZ [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON LISBOA FILHO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela Cavalcanti de Pinho [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela Cavalcanti de Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Venha o autor com as cópias necessárias a formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caruso Manghi [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Dominos Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Dominos Pizza\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anny Priscila Melo dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Laselva Comércio de Livros e Artigos de Conveniencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anny Priscila Melo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi dispensado do pagamentto das custas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERNANDES DE CASTRO [Adv. Vyvian de Souza Siciliano (OAB: RJ 117267 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marcelo de Freitas Ribeiro [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Reis [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Jailton Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência pra oitiva da testtemunha Wellington Francisco Antônio da Silva, para o dia 16/09/2009, às 10:05 h, nos autos da CPI00691-2009-322-01-00-4 , na 2ª VT de S. João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 01824-1991-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO BARCELOS DIAS [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIED TECN E IND DE LUBIFICANTES SOLUTEC SA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO BARCELOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"... quanto ao alvarrá expedido ao INSS verifico que o numero do PIS informado, também foi correto. Logo, não vislumbro prejuízo algum ao autor. \" \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEZ CARDOSO DE ASSIS [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEZ CARDOSO DE ASSIS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-1989-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS ENGENHEIROS NO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR FERREIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 1433/1437. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02423-1991-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria SA. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS, Agte HUDSON RUBEM DE OLIVEIRA MELLO, Agte JESUS DA CONCEICAO FERREIRA, Agdo Opportrans Concessao Metroviaria SA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"... quanto ao alegado pela OPPORTRANS em sua petição de fls. 1572, a qual recebo como simples manifestação e não como embargos à execução.\" \r\n\r\nId: 829180"
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                                "Processo: 00771-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RAIMUNDO FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" primeiro cumpra-se a parte final do desp de fls 303.\" \r\n\r\nProcesso: 00200-1997-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DANTAS TRENIZAN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00554-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONICLEI SOUZA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONICLEI SOUZA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Penha Ramos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formatura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Penha Ramos\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICON SERVICO DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Soares da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lousada Baganha [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Massoni Móveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Lousada Baganha \r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Sa Barbosa [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: NJ EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea de Sa Barbosa\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAIXAO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAIXAO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO BRAZIELLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO BRAZIELLAS MADURO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR EVENTOS E PROD ARTISTICAS LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nCgto: MONICA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR EVENTOS E PROD ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Maria Fernandes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Maria Fernandes\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-1996-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCI FRANCISCO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCI FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ELIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: K REFEICAO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Lemos (OAB: RJ 86407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Menezes de Araujo [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Menezes de Araujo\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Pz de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira de Castro [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro (OAB: RJ 84762 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira de Castro\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01620-1999-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2001-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALEX ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEX ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Maria Fernandes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Maria Fernandes\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA PENHA SANT ANNA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR. MARIO FIALDINI LTDA [Adv. Alcides Dias Filho (OAB: RJ 43266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA PENHA SANT ANNA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves Jordão [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.)\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02081-1995-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ABIDO [Adv. Valeria Cavalcanti Viegas (OAB: RJ 81966 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA - CENTRAL (Sucessora de Cia Fluminense de Trens Urbanos- Flumitrens) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO ABIDO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-1989-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OMAR ESTEVES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESPOLIO DE OMAR ESTEVES\r\n\r\nAdequar os cálculos , no prazo de vinte dias, adeque seus cálculos , apurados, unicamente , as diferenças de complementação de aposentedoria os índices de atualização monetária praticados por este Tribunal e, quanto aos juros de mora, as disposições legais. \r\n\r\nId: 829181"
                            ],
                            "832947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01299-2004-010-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832947"
                            ],
                            "829178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Brusolo Gerbase\r\n\r\nRéu: Ajato Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ajato Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Amaro\r\n\r\nRéu: Artigo Indefinido Com. Rep. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artigo Indefinido Com. Rep. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829178"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA SANTOS\r\n\r\nRéu: AMANDA ESILDA LUJAN GODINHO ARTUSO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AMANDA ESILDA LUJAN GODINHO ARTUSO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832735"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCEMILIA LOPES SIMOES DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUCEMILIA LOPES SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 869, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. A parte ré deverá, ainda, proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, vedada a dedução do crédito autoral conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio dos Santos [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi Engenharia Paviment. e Serviços Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83 - Negado seguimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02037-1992-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LESSA DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 176/177. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Andreia da Silva Nascimento [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Sob Nova Direção Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sob Nova Direção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITE GERONCIO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Araujo da Costa (OAB: RJ 37227 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA N/P PRESIDENTE, Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE GERONCIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca de fls. 305 e 306, em 10 dias, bem como indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anajai Gomes da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Miguel Augusto [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Miguel Augusto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2001-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl 304. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE DE SOUZA AQUINO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LT [Adv. Andre Sanchez Nieto (OAB: SP 14305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LT\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00149-1993-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREIRE DE MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: KINATA FRIOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREIRE DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01661-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ROSA DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas Rio Paiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, fornecendo o endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00153-1995-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nRéu: O PONTO BOM DO RIO SUL COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)], Réu: Ignez Vargas Loureiro socia O Ponto do Bom do Rio Sul Com de Roupas..., Réu: Mauro Henry Nachamkes socio O Ponto Bom do Rio Sul Com de Roupas ....\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do resultado da diligência, em 10 dias, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02237-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA LANCINI ESTEVES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: REALDATA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LANCINI ESTEVES\r\n\r\nO reclamante para manifestar-se, em 10 dias, acerca do resultado da diligênica e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA BARCELOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MIRATAIA, Réu: H L A PREST DE SERV EM PREV PATR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.105. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILA DE LIMA NOGUEIRA [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: LACTON COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACTON COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01073-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 212, sendo a parte ré para comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução e penhora on line. ré deverá, ainda, apurar o IR a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01745-1997-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Em recup Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da resposta do ofício, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias, observando-se os critérios de fl.651. \r\n\r\nProcesso: 02272-1989-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MACHADO SOARES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS (SUCESSORA METRO) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MACHADO SOARES, Aut ALFREDO CARVALHAL CAMPOS, Aut EDSON FEU, Aut EDSON SANTOS DE JESUS, Aut HAROLDO GIUSTI LEMOS, Aut HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA, Aut UBIRATAN FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. Não há nos autos comprovação do depósito do Recurso de Revista. O advogado da reclamada deverá atualizar seu endereço no distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gomes da Cunha [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikkon Equipamentos Tecnicos e Materiais Ltda. [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Gomes da Cunha\r\n\r\nO reclamante para manifestar-se, em 10 dias, acerca do resultado da diligênica e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01315-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE CERQUEIRA ALVES DE ABREU [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE CERQUEIRA ALVES DE ABREU\r\n\r\nCumprir, em 10 dias, o que foi determinado em fl.364. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Pereira do Nascimento Neto [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GC 3 Engenharia Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Pereira do Nascimento Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.61 - Deferido desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00452-1993-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA BARTOLOMEU DOS SANTOS [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA PALACE HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA PALACE HOTEL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MEDEIROS ZIMPECK [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA segunda reclamada para comprovar o depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nO reclamante para manifestar-se, em 10 dias, e requerer o que entender de direito, indicando meios viáveis para prosseguimento desta execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nId: 830968"
                            ],
                            "832098": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FOMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA, JUIZ TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou deles tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01 de outubro de 2009 a partir das 13h00min, será(ao) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo relacionados no Imperial Hotel, Rua do Catete, nº 186, Flamengo, Cep: 22220-000, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, FÁBIO GUIMARÃES, tel. 0800-707-9272, www.leiloesjudiciais.com.br: \r\n\r\nProc. 00430-2008-019-01-00-6-CPEX - Rte. MAURÍCIO SANCHES - Rdo. SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. - Bem(ns): 22 (vinte e dois) Dolly, tipo LD - 21L. light com capacidade 4.000 kg, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) cada, valor total R$ 57.200,00 (cinqüenta e sete mil e duzentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, bloco A - Sala 201, 2º Andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00389-2008-019-01-00-8-CPEX - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rdo. GLOBEX UTILIDADES S.A. - PONTO FRIO - Bem(ns): 01 (uma) máquina de lavar louças, marca Brastemp, modelo Solution BLE20B, nova, em estoque no centro de distribuição da Executada, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Tenente Rebel, nº 675, Iraja, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01168-2008-019-01-00-7-CPEX - Rte. VALDECIR SOARES DA SILVA - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA - Bem(ns): 04 (quatro) longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Farani, nº 42, sobreloja salas 104 a 108, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00369-2005-019-01-00-4-RT - Rte. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Rdo. SALERNO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 01) 01 (um) Aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, de 10.000 BTU, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado por R$ 500,00 (quinhentos reais); 02) 01 (um) Aparelho Fax Símile, da marca Toshiba, modelo FS 6400, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 12 (doze) Cadeiras de escritório revestida em tecido, com estrutura metálica pranchetas acopladas em aparente regular estado, avaliado em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); 04) 03 (três) Escrivaninhas em madeira, modelo padrão em aparente regular estado, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Avaliação Total R$ 1.880,00 (um mil oitocentos e oitenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) à Rua Sacadura Cabral, nº 81/603, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00082-2008-019-01-00-7-CPEX - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Bem(ns): 01 (uma) máquina de costura eletroestática, nº da plaqueta identificadora 0016786, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Roberto Silva, nº 630, loja, Ramos, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 001596-01-RPS - Rte. OCTAVIANO BARBOSA SAMPAIO - Rdo. ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA - Bem(ns): 01 (um) relógio Ômega, Automatic, Sperdmaster, em bom estado, em funcionamento, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Clemente, nº 120, Ap. 402, Botafogo, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00478-2008-019-01-00-4-CPEX - Rte. GENIVAL DE ALBUQUERQUE SILVA - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Bem(ns): 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado Splet York, de 36.000 e 24.000 BTU'S, em bom estado, avaliados em R$ 6.260,00 (seis mil duzentos e sessenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 08 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, nº 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00964-2007-019-01-00-1-CPE - Rte. JOSÉ CELESTINO DE CARVALHO - Rdo. MPE - MONTAGEM E PROJETOS ESPECIAIS LTDA. - Bem(ns): 01 (uma) Cadeira modelo secretária com apoio de cabeça ergonômica, na cor predominante verde, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. 20 de Janeiro, s/nº Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. 00034-2008-019-01-00-9-RT - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rdo. DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. - Bem(ns): 01) 10 microcomputadores Dell Optplex 320 DeskTop com processador Pentium Dual Core e 2140 (160GHZ, 1 MB, 800 Mhz), avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais) cada, valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais); 02) 10 (dez) monitores Flat Panel 17 e 176 FPC, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais) cada, total de R$ 3.000,00 (três mil reais); 03) 01 (um) monitor Flat Panel 17 E 176 EPC, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). Avaliação Total R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Penhorado(s) e Avaliado(s) na(s) folha(s) 10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCondições do Leilão: Nos casos em que a executada efetuar o pagamento de condenação antes da realização do leilão ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos. Arrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débito inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E pra que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da Hasta Pública se não encontrado, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Eu, ANDREA SIMONE RABELLO, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. \r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nJUIZ TITULAR \r\n\r\nId: 832098"
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                                "Processo: 00336-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)], Réu: Plástico Hiper Pack Indústria e Comércio S.A., Réu: Fernando Augusto Phebo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RANGEL GOMES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS MANSO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON VIEIRA DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.139/142, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Felipe da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Felipe da Cruz \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.657/660, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nDepositar a 2º parcela referente aos honorários periciais. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto de Oliveira Martins [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porção Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porção Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: Defiro a vista dos autos requerida pela ré a fls.190, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Cerqueira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina de Cerqueira\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul S. Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Silva\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Alves dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Rio Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Rio Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170: Sem prejuízo do ônus de sucumbência no objeto da perícia, intime-se a Reclamada ao dépósito dos honorários em garantia da perícia. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-021-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: BOM PASTOR VETERINARIA LTDA [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRqdo: SERGIO GOMES DO REGO LIMA [Adv. Maria Jose Coura de Araujo (OAB: RJ 111376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BOM PASTOR VETERINARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154: Considerando-se que a hipótese se enquadra no terreno da responsabilidade e não das nulidades, indefiro. \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRISAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON, Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.665: ... Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Pina [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Pina\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.118/119, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DO CARMO [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LEITERIA ESPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a ressalva do auto de penhora de fls.82. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-1990-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO MARTINEZ PAES FILHO, Réu: CELSO MARTINEZ PAES, Réu: ACRIPEC URBANIZACAO CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IUCATA DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00608-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DIAS DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: WL IMUNOQUIMICA PRODUTOS IMUNOQUIMICOS LTDA, Réu: MONTE CARLOS EMPREENDIMENTOS LTA, Réu: JEQUITIBA EMPREENDIMENTOS LTDA., Réu: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DIAS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Monteiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Teen Comercio de Roupas Ltda ME (NOME FANTASIA STANKLER)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARTINS DE SANTANA FILHA ALVES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOP ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARTINS DE SANTANA FILHA ALVES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA TRANSPORTES LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORBERTO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Santos Cruz [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Diga o autor sobre a petição de fls.81/83, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Pereira do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Recanto do Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Pereira do Nascimento\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REJANE SOARES GONCALVES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Aut: TEREZINHA SOARES DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Aut: LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REJANE SOARES GONCALVES, Aut LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES, Aut TEREZINHA SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 02057-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA SILVA, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.351: Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.348/350. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fernandes (Espolio de) [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Fernandes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Intimem-se os habilitandos a apresentarem a certidão de habilitação previdenciária com que se comprova a inexistência de dependentes previdenciários. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.221: Tendo em vista que os pressupostos de admissibilidade dos Embargos à Execução não foram preenchidos, nego seguimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 01965-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ NETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Miccieli dos Santos (OAB: RJ 86645 - D)], Réu: CARLOS LOPES DA CUNHA, Réu: JULIO CESAR PRADEIRA GUIMARAES, Réu: MARCO AURELIO JOSELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ NETO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02090-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Notifique a reclamada a pagar o saldo residual de R$ 231,58, correspondente a 19.145,71 trs consoante a fls.142. \r\n\r\nProcesso: 02003-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125: Vir com o demonstrativo das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00159-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIO SOUZA DE MATOS [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA BARRA VIVA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCIO SOUZA DE MATOS, Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA BARRA VIVA LTDA\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls.97/100. \r\n\r\nProcesso: 01790-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA ANTUNES DE MOURA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA ANTUNES DE MOURA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON ALBUQUERQUE PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILTON ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MATHEUS LINHARES ABRANTES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MATHEUS LINHARES ABRANTES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.124: Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.122/123.\r\n\r\nProcesso: 02065-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BUKAI [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ACAO NEGOCIOS EVENTOS REPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Francisco de Almeida Gomes da Silva (OAB: RJ 51885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BUKAI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.199: Intime-se o reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 01982-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMAN S DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut SONIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestarem-se , querendo, em dez dias, sobre o despacho de fls.222. \r\n\r\nProcesso: 02055-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOSE DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: SENO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Ferreira Sá Barreto [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ferreira Sá Barreto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, na alínea a, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro dos Santos [Adv. Thiago Rodrigues Milgliavacca (OAB: RJ 147251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVILMAR FUENTES CARQUEJA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201: Intime-se o Reclamado a trazer aos autos cópia da guia mencionada na certidão supra. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Soalheiro de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Soalheiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-021-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUELI DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUELI DA SILVA FARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RAMOS VILLELA, Réu: ANDREA MARTINS RIBEIRO DE QUEIROZ [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)], Réu: DARCY RAMOS VILLELA, Réu: Frederico Ribeiro Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Lopes da Silva [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Night Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Lopes da Silva, Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137: Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias sucessivos, apresentarem cálculos de liquidação, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judith Camoes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA PITANGA SANTOS [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judith Camoes, Réu REGINA HELENA PITANGA SANTOS \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122: Intimem-se as partes, sendo que a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01416-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1017: ... Homologo os cálculos de fls.664/680- 4ºvolume, para todos os efeitos legais, cite-se o Banco Itaú ao pagamento do total apurado de R$ 2.758.910,23 com os acrescimos legais. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Miranda [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. , Réu: Caixa Ecônomica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Miranda \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.178: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Martins [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Três Rios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeire Martins \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Vellasco [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Vellasco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01146-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cunha Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cunha Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Class Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Paulo de Souza da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Class Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Barbosa Batista [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Barbosa Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Orlando Grosso Neto [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectenge Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Orlando Grosso Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMERICA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Jaqueline Antonia Maggesissi (OAB: RJ 106956 - D)]\r\n\r\nCgto: Nivaldo dos Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01065-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Souza Figueiredo Rocha [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Souza Figueiredo Rocha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02244-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 217/229, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA PONTES [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175: Defiro o prazo adicional de dez dias improrrogavéis requerido pela autora a fls.172. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Esteves da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de 245/250, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE TEREZINHA HRIHOROWITSCH [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito de fls.415. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucia de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarani Servicos e Representacoes Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Supermercados Champion [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: JORGE RODRIGUES DE LIMA (SOCIO), Réu: MARCO ANTONIO REGO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lucia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.172: Defiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ricardo de Oliveira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ricardo de Oliveira \r\n\r\nVista à Reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Paresque de Araújo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção de Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção de Serviços Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE FABRICIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RGTRAERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE FABRICIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Intime-se o Reclamante a fornecer o endereço atualizado da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02236-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERV TECNICOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Assis [Adv. Maria Regina dos Santos Vassou (OAB: RJ 142585 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LIMA DE ABREU [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTERRA LTDA [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO RODOTERRA LTDA, Aut GILSON LIMA DE ABREU\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls.171. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOPES DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COMERCIO LTDA [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRAMA PRODUTOS QUIMICOS IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.368: Convolo em penhora os depósitos de fls.259/359. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTERLI PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTERLI PINHEIRO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01438-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO MOREIRA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136: Intime-se a reclamada para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZECHIAS DE FRANCA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS PIRES TORRES, Réu: JOB PLANEJAMENTO CONCESS SERV TEMPORARIO LTDA N/P JOSE CARLOS P TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZECHIAS DE FRANCA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo França Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo França Lima \r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2001-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE LOPES DA SILVEIRA [Adv. Wantuir da Rocha Lopes (OAB: RJ 41794 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MARQUES TRINDADE, Réu: MONICA FONSECA MEIRELLES, Réu: YAÇANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA, Réu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Isento a autora da comprovação das custas judiciais conforme requerido a fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Noronha Rodrigues [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade Independente Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Noronha Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jobour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber dos Santos Rocha [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber dos Santos Rocha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Ortiz Alexandre [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Ortiz Alexandre \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira de Castro [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Vila Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Teixeira de Castro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Machado Vasconcelos [Adv. Marilene Borges Barbosa (OAB: RJ 73874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Luiz Leal Leibão, Réu: Maria Celeste Leal, Réu: Top Films Marketing Ltda. [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Machado Vasconcelos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: JR SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA-ME [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)], Réu: ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO, Réu: JULIO CESAR MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA VIANA RAMOS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: IVALDETE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA VIANA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TADEU MARINS DA SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)], Aut: MARY NOVAES MOREIRA (ADV)\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ALMEIDA LEITE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TADEU MARINS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01072-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Pessoa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu: Banco ABN AMRO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Pessoa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01164-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE AGUIAR FILHO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE AGUIAR FILHO, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.487: Dê-se vista às partes da promoção supra. Inertes, expeça-se alvará ao reclamante do valor remanescente de R$ 1.852,34 com a deduções legais e a reclamada no valor de R$ 14.686,52 \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares de Freitas Neto [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares de Freitas Neto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Paulo do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Kahala Bay Comércio de Couros e Vestuários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Paulo do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Ribeiro Gomes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancel RJ Celulares e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Ribeiro Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 830631"
                            ],
                            "830636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Leite da Rocha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Luiz Castro Nogueira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.127/128, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 44.227,20 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830636"
                            ]
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                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00105-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebson Trifino Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebson Trifino Souza , Réu Transportes América Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Melo do Nascimento [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Deauville e Trouville Lote II [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Deauville e Trouville Lote II, Aut Laércio Melo do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Martins dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumbo Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jumbo Empresa Hoteleira Ltda., Aut Maria Alice Martins dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-025-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto de Albuquerque Camara \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Rosa dos Santos [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Apolo Tubos e Equipamentos S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apolo Tubos e Equipamentos S.A., Aut Júlio Cesar Rosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnólia França de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confecções Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnólia França de Oliveira, Réu Sumbawa Confecções Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecila Gomes Rodrigues [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecila Gomes Rodrigues, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assendino Valdinete Lima [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix de Brito Gondim ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix de Brito Gondim ME, Aut Jose Assendino Valdinete Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rivelino Machado [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Hugo da Costa Lins Filho (OAB: RJ 97822 - D)], Réu: Ascal Representacao de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Activa Coop. Profissionais Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda., Réu Ascal Representacao de Carnes Ltda., Aut Nivaldo Rivelino Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adacé Maria Soares da Costa [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia de Souza Guimarães Palmeira [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adacé Maria Soares da Costa, Réu Lúcia de Souza Guimarães Palmeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Rodrigues [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Ares Excelência em Serviços Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Réu: Condomínio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ares Excelência em Serviços Ltda., Réu Condomínio Nova Ipanema, Aut Leandro Santos Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demian Valente Jordão [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Aldelina Lopes Monteiro (OAB: RJ 45493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demian Valente Jordão, Réu JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Andrade Santos [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmagnani Serviços de Informática S/C Ltda. [Adv. Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB: SP 55002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmagnani Serviços de Informática S/C Ltda., Aut Luiz Eduardo Andrade Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luis dos Santos Machado [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A. , Réu Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO , Aut Haroldo Luis dos Santos Machado \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Romeu Pinto [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Conservação e Manutenção Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Romeu Pinto, Réu Penta Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda., Aut Gladston Silva Cerqueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Lopes da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasilerios S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Lopes da Costa, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulus Vinicius da Rocha Fonseca [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulus Vinicius da Rocha Fonseca , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Miranda [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte leste S.A. [Adv. Adriana de Lourdes Ancelmo (OAB: RJ 83846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Vieira Miranda , Réu Telemar Norte leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato Pires Neves [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Renato Pires Neves, Réu Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Portela da Motta [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Interteve Serviços Ltda. [Adv. Felippe Accioly Lins Santos (OAB: RJ 120140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interteve Serviços Ltda., Aut Patricia Helena Portela da Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Paulo Pereira , Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 830238"
                            ],
                            "830239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luis dos Santos Machado \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A. , Banco ABN Amro S.A. , Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-025-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Vieira Miranda \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830239"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Frugoni Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 120: \"Reconsidero fl. 115, pois o autor e o IR foram liberados integralmente, restando executar parcialmente a contribuição previdenciária e as custas no valor total de R$ 24.496,61, sendo R$ 23.447,09 - INSS e R$ 1.049,52 - custas. Ciência às partes, inclusive da garantia do juízo....\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833254"
                            ],
                            "833255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bernardo Simao, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 120: \"Reconsidero fl. 115, pois o autor e o IR foram liberados integralmente, restando executar parcialmente a contribuição previdenciária e as custas no valor total de R$ 24.496,61, sendo R$ 23.447,09 - INSS e R$ 1.049,52 - custas. Ciência às partes, inclusive da garantia do juízo....\" \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Figueiredo Gomes [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspar Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia de Figueiredo Gomes\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01642-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA MACHADO [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)], Aut: VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONCIL IND. DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA, Aut ANTONIO PEREIRA MACHADO, Aut VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com certidão atualizada de ônus reais do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Dias da Silva \r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 230, vindo com novos cálculos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Rocha [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Rocha\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Marques Izidoro [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77: \"Indefiro. Diligencie o autor. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00899-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA CUESTA PASCUAL [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESPACO LIVRE LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ESPACO LIVRE LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 158: \"Mantenho o bloqueio porque verifico que no ativo financeiro há crédito estranho ao salário como, por exemplo, R$ 600,00 no dia 10/08.\" \r\n\r\nProcesso: 00559-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HU CHING JEN [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gandelman, Réu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HU CHING JEN\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 132: \"Indefiro o requerimento porque é especulativo e, de forma diversa do que alega o exequente, não há indício de fraude.\" \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Conceicao de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 225: \"Indefiro. Audiência mantida.\" \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Regina Costa de Salles [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda., Réu: Márcio Eduardo Julianelli Mendes, Réu: Adriana Diniz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Regina Costa de Salles \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carrilho Costa Melgaco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Ferreira Ladislau, Réu: Sônia Regina da Silva, Réu: Cri Express Brasil Ltda. ME [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carrilho Costa Melgaco\r\n\r\nDizer quais são os atuais tomadores dos serviços da executada. \r\n\r\nProcesso: 00483-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Victor Vieira [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 257. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Morais e Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 123: \"Indefiro porque a certidão é clara no sentido de que a negativa foi para retirada dos autos - e não vista deles na secretaria.\" \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Rodrigues [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina Ozorio dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina Ozorio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Costa Eiras Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca da Costa Eiras Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Mota Chaves [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Mota Chaves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 57: \"Indefiro. Que a interessada diligencie pessoalmente perante a Jucerja.\" \r\n\r\nProcesso: 02637-1990-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-1987-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COUPEY FILHO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COUPEY FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando: o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Afonso Correia Clinica Odontologica [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Aguiar Vivas\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tobar Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContestar a impugnação de credor (fls. 547/548). .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tobar Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Tobar Ramos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PAES DE FARIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 308: \"...Reconsidero o despacho de fl. 302 ante a improcedência da ação.\" \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar a certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela Alves de Lyra [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar em 5 dias o recolhimento fiscal (R$ 13,19) e o recolhimento previdenciário (R$ 567,00). \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Hurtado Nazario [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Cittá America [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Hurtado Nazario , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nApós, apresente o autor os cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia e horário abaixo designados, para a ré entregue as guias, conforme sentença transitada em julgado Dia 18/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a carta de fiança. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Vieira de Oliveira [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Mara Alves Goncalves [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: Nelson Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Vieira de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls. 109/110. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pontes Legentil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Réu: Jose Antonio de Nascimento Brito, Réu: Edir Rodrigues Pereira, Réu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Novos Tempos Rio Graficas S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A., Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Agencia JB Servicos de Imprensa, Réu: JB Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 78: \"Do valor acordado R$ 20.000,00 tem caráter salarial. Comprove a ré o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS, Réu SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 15:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto de Souza [Adv. Rosâne Gonçalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Oliveira Thome, Réu: Sandra de Oliveira Thome, Réu: Zadir Oliveira de Deus , Réu: Centro Educacional Sonho Dourado Ltda. [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho Dourado Ltda., Aut Fernanda Pinto de Souza\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nId: 833255"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2009 \r\n\r\nProcesso: 01243-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE JESUS ROCHA DE BRITO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA - SÓCIO , Réu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE JESUS ROCHA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça ,devendo requerer o que entender cabível em 10 dias , sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02269-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROBERTO AMARAL LIMA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANA DOS SANTOS SANTAREM, Réu: VAGNER MOREIRA DANTAS, Réu: STONE TRADING MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROBERTO AMARAL LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CORTES DE BARROS SILVEIRA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO, Réu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Vilani Maia Fu (OAB: RJ 1225 - B)], Réu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CORTES DE BARROS SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristine dos Santos Freitas [Adv. Adelino Goncalves Filho (OAB: RJ 142622 - E)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A., Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda., Aut Maria Cristine dos Santos Freitas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00956-1992-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ANTAO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ANTAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Jesus [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Morais Mendonça Júnior, Réu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu: ARSR Servicos Automotivos SA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gaspar Neto [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Reebok Produtos Esportivos Brasil Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reebok Produtos Esportivos Brasil Ltda, Aut Ricardo Gaspar Neto \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01504-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON WERLY DA COSTA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADILSON WERLY DA COSTA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FILIPE BATISTA BASTOS [Adv. Gabriel Batista Bastos (OAB: RJ 144680 - D)]\r\n\r\nRéu: TÉRCIO CESAR DE QUEIROZ -SÓCIO, Réu: PATRÍCIA CARDOSO DE QUEIROZ-SÓCIA , Réu: TERCIO CESAR DE QUEIROZ, Réu: COFIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Réu: PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE BATISTA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-1996-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BEZERRA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PENIEL SUB EMPREITEIRO DE OBRAS LTDA [Adv. Marco Antonio Martins Coelho (OAB: RJ 85625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BEZERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luiz da Silva Loyola [Adv. Juarez Antonio Alves de Castro Lima (OAB: RJ 63317 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luiz da Silva Loyola\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Pereira Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA DE BARROS , Réu: ALEXANDRE DE BARROS, Réu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BORDINI FRANCO [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLA SA DE LIMA, Réu: JORGE DE OLIVEIRA LIMA, Réu: LIMA DA TERRA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BORDINI FRANCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-1990-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SOARES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEL OPER. DE LOJAS S/A (SUC.NORTEX IGUACU) [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosely do Nascimento Mello [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Rosely do Nascimento Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 13.818,41 equivalente a 1.143.874,52 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01262-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE VASCONCELOS BEZERRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JONI MAURÍCIO BRUM -SÓCIO, Réu: SUELY IZABEL FELIPE, Réu: CARLOS AUGUSTO FELIPE, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: EDUCARGO 9000 TRANSPORTES GERAIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE VASCONCELOS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA MARTINS [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ozias da Silva [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Luiz Augusto Ozias da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00698-2000-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FREIRE DE LIMA [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: JOSE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FREIRE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Editon da Silva Almeida, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.360,06 equivalente a 1.354.270,36 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPLICIO TRANSPORTES RODOVIARIOS [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CORREA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA FERREIRA BENTO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Teixeira Pinto, Réu: Antônio Noel Teixeira, Réu: COPRASSE COBRANCA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA FERREIRA BENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Costa de Souza [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio American Residence [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio American Residence, Aut Vladimir Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.687,10 equivalente a 470.535,75 IDTR'S, sendo o reclamado para pagamento da diferença apontada pela contadoria em 48 horas ,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA, Réu: ARICY VENEZA MAIA, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória com certidão negativa , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Barbosa Tavares [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertolini S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertolini S.A. , Aut Oseias Barbosa Tavares\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Costa Araújo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SANTANA COLARES SILVA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS DO RJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS de fls 1932-v. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Salustino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Ronaldo Goncalves Salustino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 29.957,12 equivalente a IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Lopes de Vasconcelos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Sonia Maria Lopes de Vasconcelos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Venancio Trigueiros [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Materiais Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Venancio Trigueiros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 35.167,03 equivalente a 2.909.790,68 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Silva , Réu Supermercados Vianense Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedentes . \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes Pereira, Réu Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Portella Motta [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Vares Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria Vares Ltda., Aut Marcelo Portella Motta\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Valdemilton Garcia Chaves\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Sathler Gigante [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmar Transportes Ltda. [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Sathler Gigante, Réu Tecmar Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Tavares dos Santos [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMR Comércio de Roupas Ltda. , Aut Nívea Tavares dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Pimenta [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Pimenta, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greyce Mulinari Medeiros [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greyce Mulinari Medeiros, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira de Araujo [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira de Araujo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-027-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Claudio Corte-Real Carelli [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rqdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Econômica Federal, Rqdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rqte Jose Claudio Corte-Real Carelli\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Valle Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Nelson de Oliveira Valle Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 35.090,06 equivalente a 2.903.337,80 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas, a diferença apontada pela contadoria,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 830100"
                            ],
                            "830101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lopes de Freitas\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIGIL E SEG PATRIMONIAL, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA DE FREE PORT VIGIL SEG PATRIM, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIGIL E SEG PATRIMONIAL, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA DE FREE PORT VIGIL SEG PATRIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR - SÓCIO , JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO -SÓCIO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAULO - SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR - SÓCIO , JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO -SÓCIO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAULO - SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rafael da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., SONI ASSIS DE CARVALHO - SÓCIA , IVAN RAMIREZ JARAMILLO - SÓCIO , XIMENA WADIA POSADA REYES - SÓCIA \r\n\r\nPelo presente fica m IVAN RAMIREZ JARAMILLO - SÓCIO , OSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., SONI ASSIS DE CARVALHO - SÓCIA , XIMENA WADIA POSADA REYES - SÓCIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.626,11 equivalente a 2.128.698,57 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Venancio Trigueiros\r\n\r\nRéu: Oriente Materiais Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oriente Materiais Contra Incendio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 35.167,06 equivalente a 2.909.790,68 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830101"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01843-2003-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: ARNALDO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARNALDO MONTEIRO DA SILVA, Cgte MARIA SAUCHA PLANEJ AMB PAISAG CONS EXEC LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls.140 a 144 , observando as decisões do v. Acórdão de fls. 178 a 179v, observando o disposto no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 184 a 185. \r\n\r\nProcesso: 02073-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYRA DE OLIVEIRA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LECOMTE, Réu: CANDIDO FERREIRA, Réu: JOSUE FERREIRA, Réu: BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das certidões dos oficias de justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Galvao Fernandes [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Galvao Fernandes, Réu Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE CURVELLO DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE CURVELLO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Peccini de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Robson Santiago de Freitas (OAB: RJ 142248 - D)], Réu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Peccini de Oliveira , Réu Medral Engenharia Ltda., Réu Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Silveira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Denize Pereira de Freitas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Deise Silveira dos Santos, Aut Denize Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da dec.de fls. 436. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira, Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos à Execução interpostos pela Rda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vanderlei Braga Feijão [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Venâncio IV [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Venâncio IV\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos pelo Rte. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: Jose Roberto dos Reis, Réu: Ledir Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca das certidões dos oficiais de Justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paschoal Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Paschoal Martins\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 106. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro Passos [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Prime Vallet Park , Réu: Sunset Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Clube dos Caiçaras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pinheiro Passos \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, acerca da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose dos Santos \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, acerca da notifiação devolvida \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Tapler [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Tapler \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fraga dos Reis [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fraga dos Reis, Réu Transportadora Ativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 310. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues de Sousa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 274/280, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro de Jesus Cardoso Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2009-029-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: José Costa dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Indústria e Comércio Ltda.ME\r\n\r\nVenha a cosnignante com o depósito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Martins Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFornecer a documentação solicitada às fls. 307. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza Cruz [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciário, em suas respectivas guias próprias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante o SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00630-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se acerca das alegações e cálculos apresentados pela ré às fls. 164/171, em 10(dez) dias, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lima Silva [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto (OAB: RJ 46533 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Mara Studio [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lima Silva\r\n\r\nAo agravado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE ANDRADE FERRAZ [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LOUREIRO, Réu: HERICA VON DRAXLER ARAUJO VIEIRA, Réu: MEIER PC INFORMATICA LTDA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DE ANDRADE FERRAZ\r\n\r\nTendo em vista que a citação para a execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte, com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução de forma conclusiva. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-1995-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DELPHINO LOURENCO [Adv. Marta Lopes Lima Roque (OAB: RJ 81539 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DELPHINO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Alves da Conceição [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda., Réu: Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Alves da Conceição\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cajão [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Everaldo Bechara Consultores Associados Ltda. ME, Réu: Hermínio e Santos Construções Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cajão\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1998-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA RIBEIRO [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMENTINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Pierre Salgado Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista que a citação para a execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte, com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução de forma conclusiva. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barros da Silva [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barros da Silva, Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo comum de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Moura Giovanini Teixeira, Réu: Cristina Moura Giovanini Teixeira, Réu: CC Giovanini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINIO BILLO BENNE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Elizabety Cianele de Oliveira, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINIO BILLO BENNE\r\n\r\nTendo em vista que a citação para a execução dos sócios da executada mostrou-se infrutífera, venha o Rte, com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução de forma conclusiva. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto Pereira Veras [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Augusto Pereira Veras\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael dos Santos [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Santos de Lima [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Santos de Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Delcely da Silva Machado [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Machado Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Delcely da Silva Machado \r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO VELASCO PEREIRA GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO VELASCO PEREIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDES SABINO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDES SABINO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracilene Santos do Carmo [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilene Santos do Carmo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DA CRUZ [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER SILVA FERREIRA, Réu: DALVA SILVA FERREIRA, Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Réu: CANDIDO FERREIRA, Réu: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de Justiça. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Rebello [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A. , Aut Viviane da Silva Rebello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Mendonca Cosme [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Mendonca Cosme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Vieira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Elzamaria Bulcão Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes Siqueira Pinto [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Efeitos Cinematograficos Ltda. [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)], Réu: Casablanca Telecinagem Ltda. [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)], Réu: Cooperativa Prof. Cine Tele Prod. Agenc. Satelites Laboratorios Afins [Adv. Flodoberto Fagundes Moia (OAB: SP 102446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prof. Cine Tele Prod. Agenc. Satelites Laboratorios Afins, Aut Diogenes Siqueira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 830546"
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                            "831642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo da Silva Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Villas Boas Guerra , Réu: Beton Serviços Ltda., Réu: Itavema Administradora de Consórcio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo da Silva Junior \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 93 e requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante a audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 00643-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Vieira [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Tempero Caseiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17 e fornecer o atual endereço do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Pacheco Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Réu: Supermercado Pão de Açúcar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Pacheco Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 para requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante a audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Faria de Moraes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDizer se concorda com a desistência formulada as fls.251, valendo o silencio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00097-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados as fls.473, no valor de R$ 2.000,00, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 2.500,00 em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEFERSON AROSA MOUTINHO [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEFERSON AROSA MOUTINHO\r\n\r\nInformar o atual endereço do autor.Dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura de Jesus Menezes Felix [Adv. Marcelo de Castro Caldas (OAB: RJ 152442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayluj Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)], Réu: Wimbel Comércio de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura de Jesus Menezes Felix , Réu Sayluj Indústria e Comércio Ltda. , Réu Wimbel Comércio de Produtos de Beleza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Giordano [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda., Aut Sônia Regina Giordano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1998-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Vieira de Souza Silva [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Vieira de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 141/142 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 42.663,68 (agosto/2009) equivalente a 3.527.188,69 IDTRs, sendo R$ 36.829,15 de crédito autoral liquido e R$ 5.834,53 de imposto de renda (percentual tributável: 55,38%). A ré deverá depositar o valor devido no prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nId: 831642"
                            ],
                            "831641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01151-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ranauro Lins de Mello [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 2.500,00, no prazo de 05 dias, devendo no mesmo prazo, juntar aos autos os documentos solicitados às fls. 140 (Estudo Ergonômico (PPRA - NR9) dos setores de trabalho e o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Prontuário Médico do PCMSO (NR 7) da reclamante, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Costa de Moura [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Alfredo de Almeida Wanderley [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Bherta, Aut Gustavo Alfredo de Almeida Wanderley, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-030-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Ana Rosa Coelho Jorge\r\n\r\nEgdo: MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANUEL RUI DE OLIVEIRA DOS SANTOS TAVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1053 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Andrade [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Juntosa Comércio de Bebidas e Lanches LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juntosa Comércio de Bebidas e Lanches LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Duarte Luz [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes da Africa Industria e Comercio de Moveis [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raizes da Africa Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Leite [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICER CONCEICAO GOMES DO CARMO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUÍZ CARDOSO [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)], Réu: MARLENE FROES ROCHA CARDOSO [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICER CONCEICAO GOMES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.128 que diz: \" Certifico que, revendo os presentes autos, constatei que a diferença de juros encontrada às fls. 109 foi integralmente paga através do depósito de fls. 113, de modo que nada mais é devido à autora .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Melo Fernandes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromarítima Navegação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Melo Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Araujo da Costa [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleica de Moura Sampaio [Adv. Rosemary Goncalves Cortines Laxe (OAB: RJ 109245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuleica de Moura Sampaio \r\n\r\nA ré deverá cumprir corretamente o item 08 do acordo firmado às fls. 43, comprovando os recolhimentos de 03/08 a 02/09, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DAMASCENO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA, Réu: Marcos Barbosa Silva (socio), Réu: Luiz Felipe Neiva Cartolano (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DAMASCENO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Moura da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Messenger Express Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Moura da Silva, Réu Messenger Express Transportes Internacionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Barbosa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Medeiros Vieira [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-030-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANGELICA ROMAO DO NASCIMENTO [Adv. Conceicao da Silva Abreu (OAB: RJ 81794 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANGELICA ROMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Ferreira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING (SOCIO DA 1. RDA), Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT CLAIR SIQUEIRA LOBO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazianzeno Pereira(socio), Réu: Jose Roberto Pereira (socio), Réu: Paulo Ricardo Klimick Pereira (socio), Réu: Sergio Cardoso Reis (socio), Réu: Jose Carlos Medeiros (socio), Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAINT CLAIR SIQUEIRA LOBO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CELSO CARDOSO DA SILVA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRELLI PNEUS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRELLI PNEUS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.128 v: \"Vistos etc.\r\n\r\nChamo o feito a ordem para reconsiderar o comando contido às fls. 126. Trata-se de R.O. cujo objeto é indenizatório (40% sobre expurgos do FGTS), sem incidência de INSS.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa\" .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA [Adv. Luiz Alfredo Targino Alves (OAB: RJ 38181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1999-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE RICARDO CARDOSO FILHO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA, Aut VICENTE RICARDO CARDOSO FILHO\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo da Silva Santos (socio), Réu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: Ivaneide de Souza Schumacker (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pires Koeler [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pires Koeler, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa \r\n\r\nTomar ciencia do oficio da CEF de fls. 62/63 .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilah da Gama Vasconcelos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDizer se abre mão das custas em seu favor no prazo de 05 dias, valendo seu silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Andrade (Menor) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Interbrazil Seguradora SA - em liquidacao extrajudicial [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)], Réu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET/RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Trafego - CET/RIO, Réu Interbrazil Seguradora SA - em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 335/345. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pela primeira ré, seguida pela segunda .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Dias Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 831641"
                            ],
                            "832817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMAD INST DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 125 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 20.696,74 equivalente a 1.734.800,29 IDTRs. A reclamada deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Crespo Barros [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vianna Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Crespo Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 65 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 20.013,24 equivalente a 1.677.517,72 IDTRs. A reclamada deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2001-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUDT ANTONIO DA SILVA [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: ALDROVANDO DE AGUIAR BRANDAO FILHO (SOCIO), Réu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: CESAR PRINZO (SOCIO), Réu: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUDT ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-030-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Arthur Cruz Fabricio [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sebastiao Bosco dos Reis [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ronaldo Arthur Cruz Fabricio, Egdo Sebastiao Bosco dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-1989-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO SIST BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MEIRELES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 832817"
                            ],
                            "831643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Pacheco \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Cunha\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Oliveira de Almeida\r\n\r\nRéu: Disk Plásticos Embalagens Ltda., R e C Lotérica Santo Antônio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Disk Plásticos Embalagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831643"
                            ],
                            "831644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 31/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-2007-030-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831644"
                            ],
                            "831645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING (SOCIO DA 1. RDA), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831645"
                            ],
                            "831648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DE MELO SISQUIM\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 166 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 8.824,92 equivalente a 744.254,85 IDTRs, sendo R$ 7.816,33 de crédito líquido autoral e R$ 1.108,59 de imposto de renda. A 1ª rda deverá comprovar o pagamento do devido em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Vieira de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Milene Figueiredo Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 141/142 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 42.663,68 (agosto/2009) equivalente a 3.527.188,69 IDTRs, sendo R$ 36.829,15 de crédito autoral liquido e R$ 5.834,53 de imposto de renda (percentual tributável: 55,38%). A ré deverá depositar o valor devido no prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831648"
                            ],
                            "831649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 31/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO BATISTA DOS REIS e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Mario Vairo (socio) Adv.: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB.: RJ 71113 D, LINDACI ALVES COSTA (SOCIA) , ALTAIR CANDIDO FERREIRA , JOSE CURI , WALLACE FERNANDES MACHADO , EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA Adv.: Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB.: RJ 71113 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos tipo condicionadores de ar, marca SPRINGER SILENT, 12.000 BTUs, em regular estado de conservação, funcionando, que avalio em R$ 1.100,00 cada, totalizando R$ 2.200,00. avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Jerônimo 867, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 02 (dois) aparelhos, tipo condicionador de ar, marca Springer, Silent,12.000,00 BTU's. Em regular estado de conservação, funcionando.Avaliados em R$ 1.100,00 cada. Totalizando R$ 2.200,00\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 2.200,00 (dois mil de duzentos reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\navaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Jeronimo, 867, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, 20730-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA RIBEIRO DE CARVALHO MELGACO e Outros. Adv.: Paulo Cesar Pinto Victorino OAB.: RJ 75705 D\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MAXIMO LTDA e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 12 (doze) carteiras tipo universitário, em bom estado.\r\n\r\nCada uma avaliada em R$ 30,00.\r\n\r\nValor da avaliação:R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nLance mínimo - 50% do valor total da avaliação.\r\n\r\nEm não havendo licitante para a 1ª (primeira)praça, a 2ª(segunda) realizar-se-á em 09/10/2009 às 09:15 horas. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Santa Maria, 915, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23071-160 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Doze carteiras tipo universitário, em bom estado, avalio cada uma em R$ 30,00, totalizando R$ 360,00. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Santa Maria 915, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23071-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 720,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831649"
                            ],
                            "832818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BELMAD INST DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELMAD INST DE EMBELEZAMENTO E ESTETICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 125 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 20.696,74 equivalente a 1.734.800,29 IDTRs. A reclamada deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Crespo Barros\r\n\r\nRéu: A Vianna Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A Vianna Artigos Esportivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 65 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 20.013,24 equivalente a 1.677.517,72 IDTRs. A reclamada deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832818"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Colodeti Filho [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Orleans de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Colodeti Filho, Réu Farmácia Nova Orleans de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Couto Ferreira Pires [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel do Couto Ferreira Pires, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO. ,\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza Ribeiro Filho [Adv. Arigio Andre de Sousa Junior (OAB: RJ 137450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitaria Santa Úrsula , Aut Nilson de Souza Ribeiro Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. ,\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Liane Almeida Soares [Adv. Creusa Beserra de Sousa (OAB: RJ 89356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A., Cgto Liane Almeida Soares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ;\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marins [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Coimbra de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda.\r\n\r\nAO AUTOR PARA DEPOSITAR EM GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL AS CUSTAS DETERMINADAS NA SENTENÇA.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA DE BARROS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Ficher [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Ficher\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1992-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVANE NOBREGA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut DORVANE NOBREGA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurante Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00608-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AFONSO GALVAO DE LIMA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL NEVES MARQUES, Réu: SAIETSU ABE, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELECARIOCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AFONSO GALVAO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Silva Generoso [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Silva Generoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00686-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO THOMAZ CORTES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: DARNEI MACHADO, Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: FRANCO DI BISEGLIE, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO THOMAZ CORTES\r\n\r\nINDICAR EM 90 DIAS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria de Oliveira Gomes [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEDIONES FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRESPAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, Aut DEDIONES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES DE MACEDO BARRETO DA ROCHA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)], Réu: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNCIONARIOS DO BASA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES DE MACEDO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CORREA DA SILVA [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO SA [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DA SILVA, Réu ERCO ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO SA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson da Hora Junior [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson da Hora Junior, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA DA COSTA FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Arpino Gatto, Réu: AGENCIA FUNERARIA STA CASA MISSIONARIA RJ LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)], Réu: Martha Arpino Gatto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucide Pinto Moura [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Hotel Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luar Hotel Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 0209/2009 e 1267/2009 A SEU FAVOR. ;\r\n\r\nProcesso: 00313-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO HERMINIO DE SOUZA ROCHA (GENILZA BARCELOS ROCHA) [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO HERMINIO DE SOUZA ROCHA (GENILZA BARCELOS ROCHA)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Denir Pontes Pires [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstruido Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Denir Pontes Pires, Réu Recouro Industria de Couro Reconstruido Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 152 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gê Mendes Motta Filho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Ufe União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: GPC Química S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gê Mendes Motta Filho \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA GRATUIDADE POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E\r\n\r\nCONSEQUENTEMENTE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Negrone da Silva Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Alves Chun [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Alves Chun, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 299 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCIENCIA TAMBEM QUE FOI INDEFERIDA LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR NOS AUTOS, eis que a homologação de cálculos foi ANULADA. ..\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Carvalho Barbosa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Carvalho Barbosa, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEm relação às Rés a ordem será aquela registrada na publicação. ,\r\n\r\nProcesso: 00128-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA MARIA DE JESUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Réu: AURILECE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 151. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik de Souza [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS, NA FORMA DA ATA DE FLS. 175. \r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Pereira Carvalho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Pereira Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo da Silva Lobo [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00159-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO SERGIO DA SILVA LIMA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DO COUTO, Réu: CESAR LUIZ MOURA OLIVEIRA, Réu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: GERALDO DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO SERGIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 955. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUSTAVO MENAGUALI [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: BABALO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)], Réu: Alexandre Rossi, Réu: Lenir Campos Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUSTAVO MENAGUALI\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Henrique Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Henrique Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 832698"
                            ],
                            "832712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832712"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01571-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Flavio Gomes Henrique [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Gomes Henrique\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02193-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELZA MANHAES BERNARDES [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)], Réu: APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO TURISMO GERENCIA E COMERCIO LTDA, Réu AUTO CINE IV CENTENARIO LTDA, Aut NELZA MANHAES BERNARDES\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 16 /09 /2009, as 12 horas para retificação da CTPS do autor com data de admissão de 16.5.1974. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL FERREIRA MALTA, Réu: WALTER PEDREIRA REUTER, Réu: RICARDO WICHAN RAMOS, Réu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA GRACIANO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE EDUCATIVA PINGO DE LEITE ALTDA, Réu: CRECHE EDUCATIVA CAMARISTA MEIER LTDA [Adv. Ana Beatriz Paiva Fernandes (OAB: RJ 80721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA GRACIANO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVILAZIO SANTOS FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVILAZIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza e Silva e outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Jorge Antonio Gomes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Souza e Silva e outros, Aut Jorge Antonio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mota Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio da Silva [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165/167, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA AMARAL MOREIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA AMARAL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 445/449, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Charutaria Viajantes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Charutaria Viajantes Ltda., Aut Maria de Fatima Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilton Constancio Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)], Réu: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu VARIG LOGISTICA SA, Réu Varig S.A. em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica e sobre a petição de fls. 213/223, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DIAS LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRTA TRANSPORTES LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DIAS LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA FRANCISCO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 284. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson da Silva [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucy Tomaz Pimenta Alves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Turismo e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Teixeira Pettena [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Teixeira Pettena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02244-1997-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS SA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Maria Rocha de Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Hospital Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Hospital Pronto Baby Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC MULHERES CONJUNTO RESIDL RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho da Costa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Leia Almeida Baere (socia) [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)], Réu: Leia A Baere Roupas e Acessorios ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho da Costa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 143, no prazo de 10 dias e indicar os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Bertozzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Ricardo Luiz Cabral de Menezes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Ricardo Luiz Cabral de Menezes, Aut Sergio Luiz Bertozzi\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BOA VISTA LTDA [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 268, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA ALBINO [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAO RIO MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DA SILVA ALBINO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. ..\r\n\r\nProcesso: 01724-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES RAMIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correia da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Roda Limpa Eletro Mecanica Ltda. [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Correia da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Laurentino Alves [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Shopping Comércio de Fogos Armas Esporte e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Laurentino Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS e O Nº DA CTPS, de acordo com o art. 1º do ato. 868 / 2005 a fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER DE AVILA ANDRADE [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: WALBER AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER DE AVILA ANDRADE\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Sergio Antonio Joaquim\r\n\r\nComprovar recolhimento da custas, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de crédito via bacen-jud.. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN 2007 Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Calcada Emprendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos imobiliarios Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marques Pacheco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSI ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS, Réu ROSSI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 01.10.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 00230-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMIR NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Marcos de Oliveira, Réu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira (OAB: RJ 50762 - D)], Réu: Jorge Sebastião de Oliveira Petinda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMIR NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1988-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PEREIRA DE GOES, Aut: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REGO, Aut: SEBASTIAO DE BARROS GONCALVES, Aut: WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 513, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Francisco da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que RECONSIDEROU O DISPOSTO NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS. 109, sendo assim, FICANDO CIENTES AS PARTES, da NOVA DATA DE AUDIÊNCIA em 26.11.2009, as 09horas, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Clemente [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Clemente\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 09/11/2009, as 09 horas nesta Vara do Trabalho.conforme o descrito na Certidão de notificação de fls. 26, 27, DEVENDO AINDA, a advogada do rte se dirigir ao Distribuidor a fim de atualizar o seu cadastro corretamente, tendo em vista a devolução de sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Financiadora de Estudos Projeto - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos Projeto - FINEP, Aut Michele Silva dos Santos, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Matheus de Souza [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabique Modas Ltda. [Adv. Julia Carvalho de Lima (OAB: RJ 64556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Matheus de Souza , Réu Tabique Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN ASHTON DE AZEVEDO [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados pelo reclamante as fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Marques do Nascimento [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario e Mercearia Andrade e Xavier Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario e Mercearia Andrade e Xavier Ltda., Aut Veronica Marques do Nascimento\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 22.09.2009, as 09h50min.\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Paulina da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Carmen Calçada\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras , Aut Rogerio Paulina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOSTENI ROGERIO PESSOA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINOLD KUHN [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: ASSOCIACAO DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS. 84, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. , Réu: Cooperativa Cooptrab , Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes de Souza \r\n\r\nvenha o reclamante com os contratos sociais das 1ª e 2ª rdas, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Aparecida Antunes de Almeida [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MASI CAVALCANTI [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut RUTE MASI CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nilton Miranda de Jesus [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortinex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton Miranda de Jesus \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 827010"
                            ],
                            "828765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00393-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mobili Arboreto Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobili Arboreto Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Coutinho Barbosa [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Patricia Coutinho Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a reclamada , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00935-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Aguiar [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental , Réu: Viação Santa Sofia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Aguiar \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (PIS), nos exatos termos do art. 1º do Ato 868/05, de 09.05.2005, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A - SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A - SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut LUIS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GEVIGIER DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA GEVIGIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01713-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BRAZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P GRUPO MEDICO PELEGRINE [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02135-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia a certidão de fls. 183, v., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-033-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Boulder Participacoes Ltda. [Adv. Expedito Romel Pereira (OAB: RJ 66178 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Boulder Participacoes Ltda., Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Benasayag Birmann [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nEgdo: Guilherme de Freitas Marinho [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daniel Benasayag Birmann, Egdo Guilherme de Freitas Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Kirszberg [Adv. Ian Pedro Lins Kirszberg (OAB: RJ 103853 - E)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Kirszberg, Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gomes [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. , Aut Lourival Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Ursulino [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Souza Ursulino, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio e Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará para o reclamado, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Centenor Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Sao Goncalo [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Centenor Dias, Réu Iss Servisystem do Brasil Ltda., Réu Shopping Sao Goncalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Christina Rodrigues Braga (OAB: RJ 40299 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA SA IND QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DA SILVA, Réu PAN AMERICANA SA IND QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante e reclamada, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Carrilho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Internacional Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GB Internacional Transporte e Turismo Ltda., Aut Hamilton Carrilho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Hora França [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 828765"
                            ],
                            "831378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00930-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Alves de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Dsistribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Sendas Dsistribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataide Robaina do Amaral [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Robaina do Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Espírito Santo Carvalho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mauro do Espírito Santo Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARY CARVALHO NUNES, Aut: ILONA CURVO VIANNA, Aut: JOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT [Adv. Eduardo Candido Mattos Vianna (OAB: RJ 76061 - D)], Aut: HELIO ANTONIO, Aut: ENIR CORDEIRO DA COSTA, Aut: ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO, Aut: WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0805/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pereira Alves Lopes [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pereira Alves Lopes, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE CRESCENCIO DOS SANTOS SOUZA-SOCIA-, Réu: JURALIC`S REFEICOES E BUFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JURALIC`S REFEICOES E BUFET LTDA, Aut MARIA IZABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 22.09.2009, às 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Menezes do Nascimento [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Menezes do Nascimento\r\n\r\nVir com os endereços da reclamada e seus sócios uma vez que não esgotados todos os meios de localização, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA GURIVITZ [Adv. Claudia Helena Gurivitz (OAB: RJ 112470 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP SOBRE TRILHOS ERJ SUCES DO METRO [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP SOBRE TRILHOS ERJ SUCES DO METRO, Aut CLAUDIA HELENA GURIVITZ\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o correto número de inscrição(CNPJ) da reclamada RIO TRILHOS - CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Xavier da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0790/2009 (fgts) e 0791/2009 (seguro-desemprego), para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02050-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A, Aut EMILIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pedrosa Ramos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pedrosa Ramos de Oliveira, Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 388, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-1988-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SECUNDINO DE SOUZA ROUGEMONT [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA S/A. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SECUNDINO DE SOUZA ROUGEMONT\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Augusto, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02517-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.352 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTHOLDO DE CASTRO MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTHOLDO DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 531/532 , no prazo de 05 dias, devendo observar o contido na petição de fls. 555. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceniedes de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceniedes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Araújo da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BARATÃO DA NOGUEIRA LTDA ME SUCESSORA DE MUNDO NOVO ALIMENTOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Araújo da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pimentel Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria de Fatima Pimentel Baptista\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalício da Silva Aguiar [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalício da Silva Aguiar \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BORGES MORENO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VALERIO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR VALERIO DE SOUZA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Thomaz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Florada da Serra Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florada da Serra Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO CORREIA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP DE VALORES VIG PATRIM LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO CORREIA DA SILVA, Réu TRANSVIP RIO TRANSP DE VALORES VIG PATRIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 275.\r\n\r\nProcesso: 00283-1985-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANFRED EBERHARD DEICHMANN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: REMA TIP TOP DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)], Réu: Claudio Schmidt [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: TOMAS BOGDMAN LEOPOLDO RUSZKLAY [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANFRED EBERHARD DEICHMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Rocha [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Departamento Estadual de Transito - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Departamento Estadual de Transito - DETRAN, Aut Mario Cesar da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO P. COSTA, Réu: Rosenari Rosa Costa (socia), Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 370, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-1989-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE FRANCISCONI MENDONCA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M.F. RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE FRANCISCONI MENDONCA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Guimaraes [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrac Assessoria e Cobranca Ltda. [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrac Assessoria e Cobranca Ltda.\r\n\r\nComprovar , no prazo de 10 dias, o pedido de parcelamento junto ao Òrgão Previdenciário.. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDO PAULINO ALEIXO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut LUCINDO PAULINO ALEIXO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculosde fls. 488/493, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAILDE DE LIMA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA, Réu: JOAO ALVES NOJOSA, Réu: RESTAURANTE ADEGA PONTO 01\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAILDE DE LIMA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Phellipe Bastos Moraes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Phellipe Bastos Moraes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1987-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESIO FERNANDO CORREA DA SILVA(espolio de)\r\n\r\nTer ciencia, integralmente, do despacho de fls. 738, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Michiles Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvo Sign Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Michiles Alves \r\n\r\nComparecer na Secretaria, em dias e horários de atendimento, com a finalidade de assinar a petição, no prazo de 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informar o numero do CNPJ da empresa reclamada, conforme já determinado a fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00581-2002-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIA DE LOURDES CIOTTA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCA CELLES CORDEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 181, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lima Soares [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Sle Service de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lima Soares\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teos da certidão de fls. 23, verso, devendo informar o atual endereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução mérito. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva Annes [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva Annes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 831378"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-033-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827015"
                            ],
                            "828789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Antônio \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon , Shopping Novo Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828789"
                            ],
                            "828799": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828799"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01799-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MACIEL FRANCISCO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR COSTA DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR COSTA DA SILVA\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nApresentar os documentos comprobatórios da alegada sucessão da reclamada pela Supervia. \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 403: \" Os juros nada mais são do que uma penalidade imposta ao réu pela demora no cumprimento da obrigação. Em razão disso, eles só são devidos na data da distribuição da ação até a data do cumprimento da obrigação.... Assim, determino que os autos retornem à Contadoria para que sejam aplicados juros da data da distribuição da ação até a data do depósito(20/12/05) e apurado o crédito remanescente, devendo a reclamada ser intimada para comprovar nos autos o valor devido, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pessoa Trajano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A. , Aut Carlos Pessoa Trajano \r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Gomes de Lima [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Ramos Montagens e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Gomes de Lima \r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 21, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Leandro Oliveira [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcântara Soluções e Métodos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Alcântara Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcântara Soluções e Métodos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depóstio de fls. 50 foi convolado em penhora para garantia do valor devido em razão do inadimpelmento do acordo de fls. 42/43. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo lega, serão expedidos Alvarás ao autor e ao INSS, para levantamento de suas respctivas cotas do depósito supramencionado. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Lopes [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Fernandes Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,74 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Cotrim Rocha [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Cotrim Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa Lyra [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa Lyra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Silva Ladeira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Silva Ladeira\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a juntada dos documentos apresentados. Proceder a retirada no prazo de 48 hroas. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzemir Chamarelli Martinez [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzemir Chamarelli Martinez\r\n\r\nTomar ciênia que foi mantida a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallace Leal França, Réu: Jose Bispo dos Santos, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant´Ana Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado com certidção negativa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigoberto Zenon Martinez Martinez [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rigoberto Zenon Martinez Martinez\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 356: \" Renove-se a intimação da parte autora, através de publicação no Diário Oficial aos cuidados de seu patrono, concedendo o prazo adicional de 30 dias para regularização do polo ativo da relação processual.\" \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Fátima dos Santos [Adv. Jose Carlos Flaeschem Rainho (OAB: RJ 78378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Oliveira Pereira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)], Réu: Aurilene Dutra Pereira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurilene Dutra Pereira , Réu Carlos de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Lucia Lima de Souza [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Lucia Lima de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00780-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FAGUNDES DA SILVA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Borges de Sousa, Réu: Janualdo Borges de Sousa, Réu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA ALVES [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Celso Soares Moreira, Réu: EVERGLADE IMPORT EXPORT E COMERCIO REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PEREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DEMEZIO DA SILVA SANTOS, Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM SERV DE TELECOM LTDA ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 241: \" Rejeito, de plano, os embargos à execução postos, eis que a conta impugnada se refere ao montante devido pela segunda executada... rejeito liminarmente os embargos opostos... Transcorrido in albis o prazo legal, cumpram-se as determinações de fls. 240, itens 4 a 6.\" \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sanches de Vasconcellos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)- EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE)- EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Carvalho de Lima [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Carvalho de Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Martins dos Santos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Ferreira Coelho, Réu: CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre o documentos de fls. 50, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00771-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE ELOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DA SILVA\r\n\r\nTomar que foi indeferido o requerimento de fls. 328 no que tange a intimação da SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elcio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELDO DOS SANTOS FRANCA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Teresa Soares Xavier Gaglianone, Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELDO DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: WALNEY DE MELO FERRAZ [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALNEY DE MELO FERRAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Noronha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Marcos Luiz de Noronha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 242,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephan de Barros Azevedo Baldini [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Interportos Terminais e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephan de Barros Azevedo Baldini \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, conforme sentença de fl.19. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Gladys Soares Brandao da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Renata ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania de Oliveira Santos [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana de C.S.P. de Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betania de Oliveira Santos \r\n\r\nManifestar-se quanto às alegações de fls. 13/21. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Bruno [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Bruno [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Bruno\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro o requerimento de fls. 454, eis que protocolizado quando já há muito esgotado o prazo preclusivo concedido...\". \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Peres da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confecções Ltda., Aut Maria Helena Peres da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 51, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José Chaves [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Blanche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim José Chaves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva Scarpi [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius da Silva Scarpi\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Caetano Pimentel Sobrinho [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Caetano Pimentel Sobrinho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data designada para audiência. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Show\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Anderson do Prado [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inacio Mariano Roza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Associacao Comercial e Industrial do Recreio [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depóstio de fls. 51 foi convolado em penhora para garantia do valor devido em razão do inadimplemento do acordo homologado nos autos. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará ao autor, para levantamento do supramencionado depósito. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Aut Luiz Carlos de Almeida, Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nPropor quesitos, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 24 horas, para inquirição da testemunha Paulo Reis de Moraes.\r\n\r\nCaso as partes não apresentem seus quesitos, ficam comprometidos a formulá-los perante o Juízo Deprecado, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane Fonseca Leopoldino [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lidiane Fonseca Leopoldino\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Machado [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcon Papelaria e Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Machado\r\n\r\nTer ciência das alegações, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Rocha Pita [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)], Réu: Celso Peres de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Rocha Pita\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 88 e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Souto [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Souto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Cristina Madeira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cristina Madeira\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adergicio Soares Alcoforado [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 96: \" 246.201,41 tr's...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Celestino Nascimento de Carvalho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celestino Nascimento de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Carvalho Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison de Carvalho Barbosa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência que a penhora de fls. 216 foi levantada. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Carvalho de Lima [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Carvalho de Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas , Réu: Zayd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudino Filho \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Martins Teixeira de Andrade [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Martins Teixeira de Andrade\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Peixoto do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Peixoto do Nascimento \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Pereira [Adv. Murilo Pereira (OAB: RJ 140787 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Pereira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Noel Candido da Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Produções Fotográficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Noel Candido da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 832476"
                            ],
                            "832923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01195-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO BERQUO E SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO BERQUO E SILVA\r\n\r\nManifestar seu interesse na manutenção da penhora de fls. 161, sendo certo que, em mantida a penhora, este Juízo deligenciará quanto ao registro do gravame, ficando a cargo do reclamante o pagamento dos emolumentos correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos\r\n\r\nEsclarecer quais as diferenças as serem apuradas pelo Contador. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 832923"
                            ],
                            "832477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maciel dos Santos \r\n\r\nRéu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso E Alvenaria Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832477"
                            ],
                            "832478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Macel Delgado Arrais de Souza\r\n\r\nRéu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda., Artur Cossatis Torres\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Cossatis Torres, So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832478"
                            ],
                            "832479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2009\r\n\r\n01461-2006-034-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Michel Oliveira Barreto da Silva\r\n\r\nExecutado: Cristiane dos Santos Teixeira,Elegancy Service Ltda.,Benedita Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.552,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elegancy Service Ltda.,Elegancy Service Ltda.,Benedita Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Elegancy Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.552,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Benedita Batista da Silva,Elegancy Service Ltda.,Benedita Batista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Benedita Batista da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.552,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832479"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01392-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Vinhas [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Vinhas\r\n\r\nComprovar sua alegação de fls 138, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Carvalho da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Carvalho da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CORREIA DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: NGO ASSESSORIA E CONSULTORIA GERENC DE RISCO, Réu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURORA SEG. E VIGIL. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIALA SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIALA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 163/165 e fixo o principal em R$ 5.326,49, equivalente a 440.363,69 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 557,76, equivalente a 46.112,41 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda).Intimem-se as partes, sendo a 2ª ré p/mandado na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos da Silva [Adv. Patricia dos Santos da Silva Cesario (OAB: RJ 129043 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. - Red Side Pub [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustic 486 Bar e Lanchonete Ltda. - Red Side Pub, Aut Marcus Vinicius dos Santos da Silva\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO ARAGON DE MACEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN DE PART. IND. E COM. LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vera Lúcia de Lima [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Mauricio Zanganelli [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciano Mauricio Zanganelli, Aut Maria Vera Lúcia de Lima\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto à petição do Reclamante, uma vez que a notificação do Rte, foi devolvida com informação de mudança.Desta forma intima-se a Reclamada para ciência dos cálculos de fls 32, ressaltando-se que resta pendnete a anotação da CTPS, sdevendo o patrono diligenciar e informar nos autos o atual endereço do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01107-1994-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DIAS DA SILVA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO DE CARVALHO [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de imediata supensão da execução, na forma do art 40, e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01109-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMOS BAETA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RAMOS BAETA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTomarem ciência quanto aos documentos acostados pelo UNIBANCO, conforme ofício de fls 752 e 760, no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Santos da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Shop Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Santos da Silva \r\n\r\nVir com o endereço atual da rda em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00401-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MENDES DOS REIS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Mallouk [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michel Mallouk\r\n\r\nEsclareça a petição de fls 270, uma vez que nela consta pólo passivo diverso. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Tavares dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda. \r\n\r\nCiência de que, sendo do conhecimento deste Juízo a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser competente a 2ªVara Civel de Bangu, no tocante à execução movida contra a Reclamada em concurso de credores, bem como em virtude do que estabelece o art 105, I,f da Constituição Federal, comprovar em 30 dias, a inclusão do crédito do Reclmante no rol de beneficiários do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bangu, observando o que estabelecem os arts 17,18,600 e 601, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA., na pessoa do sócio: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA, n/p sócio: ADEILTON ILDEFONSO DOS SANTOS , Réu: MTA Planejamento e Seguranca Ltda , Réu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P TEREZINHA YORIKO F. DE OLIVEIRA, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Duarte Martins [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Processamento de Dados Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Federal Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Duarte Martins\r\n\r\nDizer se o acordo foi cumprido integralmente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Vidal Costal [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Vidal Costal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR BARROS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JD MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE CARVALHO ALMEIDA DA ROCHA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA BARBIERI LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE CARVALHO ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fls 112, bem como informar em 5 dias, o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barreto Faria [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelinho das Andorinhas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neisa Gonçalves Pimentel [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança VigiLância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neisa Gonçalves Pimentel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ASCENCIO DE FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA SOL E LUA LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ASCENCIO DE FARIAS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, (recurso adesivo) no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosario Marins [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosario Marins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILO JOSE DE SANTANA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO FERREIRA PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIONILO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nCiência da expedição da carta de adjudicação de fls 104, bem como requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a avaliação de fls 97 não atingiu o valor total do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Pinto [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Boas Novas Ltda., Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte\r\n\r\nComprovar recolhimento da quota previdenciária em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Pereira Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: BA 24644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Pereira Cerqueira\r\n\r\nCiência de que o recurso de fls 959 deixou de ser recebido por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00272-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Queiros Cardoso [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Lina Luiza Marine de Viveiros [Adv. Arthur Tabachi Carrera Chaves (OAB: RJ 140315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lina Luiza Marine de Viveiros, Aut Robson Queiros Cardoso\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2002-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBERLITA MARACAJA DE FARIAS\r\n\r\nVir aem 30 dias com a certidão do RGI do imóvel da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 832897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIALA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 163/165 e fixo o principal em R$ 5.326,49, equivalente a 440.363,69 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 557,76, equivalente a 46.112,41 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda).Intimem-se as partes, sendo a 2ª ré, por mandado, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-035-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL GAMA DANTAS\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00717-1999-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEAL FREIRE\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP dos sócios SERGIO J0SE DA SILVA MILLER e NEUSA GONÇALVES MILLER para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Araujo Ramalho\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho:\" Homologo os cálculos de fls 68/71 e fixo o principal em R$ 18.028,88 , equivalente a 1.492.482,90 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 164,32, equivalente a 13.602,89 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 320,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832896"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARCIA REGINA MARTINS move a EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL COBRANÇA SC LTDA N/P SÓCIOS VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABETH LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA; TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Rachel Ormond Cordeiro Rego - OAB/RJ: 104569/D); Cíntia de Freitas Gouvêa - OAB/RJ: 051050/D) Proc n. CartPrec 01187-2002-035-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 206, designado como: IMÓVEL:Apartamento 202, situado na Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, n. 50, com direito a duas vagas para guarda de automóveis de passeio, localizadas indistintamente em um dos 1º ou 2º subsolos, na freguesia de Jacarepaguá, no bairro da Barra da Tijuca, estando vinculadas a esta unidade a fração de 0,000812 do lote 5 da quadra 02 do PAL 38.021, destinado as instalações de esgoto e a fração de 0,00036494 do prédio 81 da Rua Maestro José Suqueira, destinado ao Alfa Barra Clube (construído no lote 06 da quadra II do PAL 35.021, inscrição 1472915/944 e 1663168/MP), CL n. 13411, matrícula 158.237, com limites, características e confrontações descritas na certidão do 9º Ofício do RGI, reavaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados da existência de hipoteca a Caixa Econômica Federal, conforme R-10 da matrícula 158237, bem como penhoras registradas no R-11 proc. 2002.120.053813-7; R-12 50ª VT proc. CPE 569/03-7; R-13 penhora da presente execução; r-14 penhora da 23ª VT proc. 225-2005-7; R-15 penhora 66ª VT proc. 330-2006-5; R-16 penhora 11ª VT proc. 219-2005-0; R-17 penhora 3ª VT proc. 222-2004-8. Ciência ao Credor Hipotecário da extinção da hipoteca no caso da arrematação, em consonância com o Art. 1499 VI do Código Civil. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 206. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 832168"
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                            "832169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EDSON VIVIANI (Adv. Sheila Medeiros Ferreira - OAB/RJ: 118130/D) move a SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOUTOR FAULHABER LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO AGNALDO ALENCAR COITÉ (Adv. Sheila Medeiros Ferreira - OAB/RJ: 118130/D), Proc n. RTOrd 00221-2005-035-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 116, designado como: IMÓVEL: Sala 805 da Av. Cônego de Vasconcelos, n. 30, Bangu/RJ, e a fração de 0,010299 do terreno designado por lote 1 da quadra 81 do PA 11506, sala de uso comercial, com vaga na garagem situada no 2º pavimento, imóvel registrado no 4º Ofício do Registro Geral de Imóveis, objeto da matrícula n. 96.686, inscrição na SMF 401653, CL 2175, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 116. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 832169"
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                            "832170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00295-2006-035-01-00-6 - Rte. VANDO GOMES DA SILVA (Adv. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ: 064685/D) Rdo. SIVUCA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Felipe da Fonseca Assumpção - OAB/RJ: 140643/D) - Bem(ns): 1) Dois arquivos em aço, Standard, 4 gavetões, cor cinza, no estado, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Gabinal, 950, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01206-1992-035-01-00-2 - Rte. MONICA CRISTINA VENERABLE (Adv. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ: 063627/D) Rdo. RÁDIO O DIA FM LTDA (Adv. Walmyr Mattos - OAB/RJ: 006239/D) - Bem(ns): 1) Equipamento de informática Sun Storedge mod. 3511/FB, Arroy, composto por quatro drivers de 250Gb SATA de 7200 RPM; seis Fibe Channel de 10 KRPM; disk drive com 146Gb; dois optined coble 2MLCumor, unidade de disco magnético de armazenamento Storedge 3511, com cinco discos rígidos de 250Gb e 7200 RPM, aparente bom estado, avaliado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 304, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Riachuelo, 359, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. ExFis 00251-2009-035-01-00-9 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Bem(ns): 1) Um torno mecânico pararelo, marca Nardini/Americana, modelo NSA, n serie 437-HP, cor verde, comprimento 3 metros, 220V, 30ª, 60Hz, no estado em que se encontra, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cel Phidias Távora, 321, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00036-2009-035-01-00-8 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca LG, modelo Gold, cor branca, 18.000 Btus, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manaus, 98, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01812-2001-035-01-00-0 - Rte. GILBERTO MASSOLAR DA SILVA (Adv. Luciene Ornelas da Silva - OAB/RJ: 133741/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel Palio Fire, ano 2004, placa JGI-5906, branco, chassi 9BD17146742471411, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 298, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 832170"
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                            "832171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. CartPrec 01187-2002-035-01-00-7 - Rte MARCIA REGINA MARTINS Rdo. EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL COBRANÇA SC LTDA N/P SÓCIOS VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABETH LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL COBRANÇA SC LTDA N/P VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO e ELIZABETH LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 29.10.2009 e 10.11.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Apartamento 202, situado na Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, n. 50, na freguesia de Jacarepaguá/RJ.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 832171"
                            ],
                            "832167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANA SONIA MOURA LIMA (Adv. Ana Magna de Fátima Pereira - OAB/MG: 075198/D) move a COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL N/P SÓCIO JOEL BERNARDINO, Proc n. CartPrec 01024-2006-035-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 458, designado como: IMÓVEL:1/8 da casa n. 673 da Rua Correa Dias, Vigário Geral/RJ, cujas medidas e confrontações encontram-se definidas na certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis, matrícula n. 116448-A, ficha 01, Lo 6-F, fls. 14 n. 19495, avaliado em R$ 30.000,00, sendo 1/8 do imóvel R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais). Ficam cientes os interessados da existência do arresto no R-2 49ª VT proc. 538/99, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 458. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 832167"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pinheiro Neto [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pinheiro Neto, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.88. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ceresini Vitorio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Ceresini Vitorio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.231 a 233 . PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENI SOUZA DOS SANTOS [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DONA SETE ARTIGOS RELIGIOSOS-N/P Sr Jose Marcos da Silva, Réu: CASA DONA SETE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA-N/P Sra Vania dos Santos [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DONA SETE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA-N/P Sra Vania dos Santos , Aut JOSENI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta por Sócio de reclamada em fls 126. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Oliveira de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magic Games Empreendimentos Comerciais Ltda., Aut Rodolfo Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.48. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Rocha Vasconcellos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: S/A Credito e Financiamento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda., Aut Joao Paulo da Rocha Vasconcellos, Réu S/A Credito e Financiamento\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.259. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quiteria Maria da Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Patricia de Felice Souza Andrade [Adv. Rafael Netto Arruda (OAB: RJ 134976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quiteria Maria da Silva, Réu Tereza Patricia de Felice Souza Andrade\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.111. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00700-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência de petição reclamada de fls.201 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Silva, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.32. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Silva Pacheco [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Silva Pacheco, Réu Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 86/86v. ARQUIVAMENTO. Custas pelo autor de r$ 400,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA PIEDADE [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut IVANI DA PIEDADE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.201. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00989-1992-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ, Aut PAULO CESAR TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.792/818. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amalri Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amalri Rodrigues Pereira, Réu Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.49. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria Borges Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria Borges Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opstos pela 1ª reclamada em fls 453/455, porque buscam efeito modificativo, em 05 dias. Bem como manifestar-se sobre petição de fls 462 seguintes, nos 05 dias subsequentes àqueles. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lourenço [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Lourenço , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Silva, Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.107. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE SOUZA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Técnica de Eletricidade Ltda (novo nome ré fls.286) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Técnica de Eletricidade Ltda (novo nome ré fls.286) , Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.311/312, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aurelio Bruno de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Aurelio Bruno de Almeida, Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaraçã,opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamantre . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Galdino Pereira [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Galdino Pereira, Réu Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Master Comércio de Empilhadeiras Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes da Silva, Réu MK Master Comércio de Empilhadeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 832355"
                            ],
                            "832352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02180-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMASCENO LIMA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMASCENO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de petição de Perita de fls 317, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Monteiro de Souza (Espolio de) [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Summer Dream [Adv. Roberta Paiva Orofino Souto (OAB: RJ 117680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Summer Dream\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 125v. EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDA AMANCIO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALMEIDA CASEMIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ALMEIDA CASEMIRO, Réu SPORTLINK INTERNATIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.128. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Batista Felix [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Batista Felix, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.99 A 101, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Conde Peixoto da Costa [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco, Aut Eliane Conde Peixoto da Costa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.141. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Aparecida de Andrade Bernardo [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Marilza Aparecida de Andrade Bernardo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.56. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Mariano da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Mariano da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA MARCULINO DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA FAST FOOD LTDA [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiani Evangelista da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli, Aut Deisiani Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carneiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda., Aut Nelson Carneiro \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS 198, BEM COMO DE DECISÃO DE FLS. 202V. fls202v (\" Não foi prolatada a Sentença às fls 198 e , sim, decisão interlocutória. Ipso Facto, não cabem Embargos de Declaração. Não conheço, ...dos referidos Embargos ( art.535, I CPC) \" ). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigo Silva Rufino [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Rodrigo Silva Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 236/237, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira Gomes [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ferreira Gomes , Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.180. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELACI CHAGAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELACI CHAGAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.163. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDIKO MARCELLA MARIA MAGDOLNA T VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 184. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mazzei Pinto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Festarte Casa de Festas Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 78 a 82, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01435-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON MACEDO NASCIMENTO [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 626. \r\n\r\nProcesso: 01557-1996-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILDES DOS SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE BARBOSA GONCALVES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARMANDO GUILHERME REBELLO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: SCYLAS GOMES MARTINS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO GUILHERME REBELLO, Réu BANCO BANERJ S.A., Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ, Aut JOSE BARBOSA GONCALVES, Aut JOSILDES DOS SANTOS DE ALMEIDA, Aut SCYLAS GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.769, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 832352"
                            ],
                            "832879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01134-1999-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA PIEDADE RETIF MOT MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOSSA SENHORA PIEDADE RETIF MOT MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 19/10/2009 às 14:30 hs, na Secretaria da 41ª VT/RJ, situada na Rua do Lavradio,132 - 6º andar-Lapa - Rio de Janeiro -RJ.- CEP:20230-070 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832879"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE STREGH BUZIOS, Réu: BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA N/P SOCIO:\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDevolva o ofício (original) de fl. 258. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Campos da Silva [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Homem [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: ALICIA, Réu: AMAURI ALVES, Réu: ANTONIO JOSE FEINER DA COSTA, Réu: ANTONIO MAIA, Réu: EBERHARD KURT FIDLER, Réu: JULIO RABELO, Réu: KENTARO SUZIKI, Réu: LAURO ESCOREL, Réu: MIGUEL SAYAD, Réu: NADJA MORAES DA SILVA, Réu: NAMASTE MEDITACOES ATIVAS E BIONERGETICAS, Réu: NERE BITXIA COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu: PAULO MARINHO, Réu: Beatriz Maria de Kossman Nitsche [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz Maria de Kossman Nitsche, Réu Paulo Cesar Homem\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Antunes Guimaraes [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacont Associacao Nacional e Assistencia ao Consumidor e Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Antunes Guimaraes\r\n\r\nCiência de que deverá, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da ré ou de seus diretores associados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Licia Margarida Costa de Souza [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA, BEM COMO CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 58/62, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da devolução do saldo remanescente do depósito recursal de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lúcia do Sacramento Siqueira [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Freedom Curso de Idiomas e Informática S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lúcia do Sacramento Siqueira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 100/105, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Domingos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 187/194, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bastos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Bastos, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nAo autor para ciência dos esclarecimentos da ré às fls. 146/151, bem como deverá a ré entregar a CTPS ao autor, conforme determinado na sentença de fls. 109/112, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BRANDAO CARBONETTI [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE PAULA - SÓCIO, Réu: SAN FRANCISCO SAO GONCALO COM IND PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BRANDAO CARBONETTI\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 208, tendo em vista o disposto no art. 649, IV, do CPC , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FERREIRA DE MELLO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Rdc Foccar Factoring Fomento Comercial LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rdc Foccar Factoring Fomento Comercial LTDA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 368/380, tendo em vista a incorporação noticiada a fls. 322, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria do Nascimento Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: DME Comercio e Representacao de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maria do Nascimento Augusto\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 176, devendo cumprir o despacho de fls. 172, § 1º, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo concedido ao autor, por mais 30 dias, para fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01915-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR MELO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLINHO TINTAS LTDA [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)], Réu: BENJAMIN AGUILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR MELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 432/435, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANTOS BARBOSA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: ICHTUS ELETRONICAS S A, Réu: Eugenio Roballo Montoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 578/582, devendo se manifestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Market Comércio e Artigos de Presentes Ltda. - Centerway , Réu: Centerway Comércio de Presentes Ltda. IPA I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 27/28, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Bernardo Pilar [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administração Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Bernardo Pilar\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 21/22, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02251-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA\r\n\r\nCIÊNCIA DE FLS. 872/876, BEM COMO DEVERÁ FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Hygia Empresa Brasileira de Serviços LTDA. - N/P sóc. Milton do Sacramento Ferreira, Réu: HYGIA EMP BRAS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 108/109, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalino Francisco de Oliveira [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalino Francisco de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 19/20, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Valerio da Rocha Spinola [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Valerio da Rocha Spinola \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 16/17, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Salgado de Mendonça [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualivida Instituto para Promoção de Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Salgado de Mendonça \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 41/43, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02537-1991-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO EVARISTO DA SILVA [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 999/1119, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-042-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: ALFA IMAGE SERVIÇOS MEDICOS LTDA., Réu: VCR DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS LTDA., Réu: TÉCNICA ASSOCIADOS SERVICES LTDA. , Réu: CENTRO RADIOLOGICO JACAREPAGUA LTDA., Réu: RISE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 543/556, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Paula Leoncio [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Paula Leoncio, Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 238, que julgou improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-042-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Empresas de Transporte Escolares e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Profissionais Autônomos de Transporte Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SINPRATERJ [Adv. Flavia do Nascimento Silva (OAB: RJ 103544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Empresas de Transporte Escolares e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ, Rqdo Sindicato dos Profissionais Autônomos de Transporte Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SINPRATERJ\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 230/232, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Conceição Cinelli Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alacoro Corretora de Seguros [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alacoro Corretora de Seguros , Aut Monica Conceição Cinelli Pontes \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 214, que conhece e julga procedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Lopes de Andrade Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA, Aut Iracema Lopes de Andrade Costa\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 213/229, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela de Andrade Passos [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Rosângela de Andrade Passos, Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 59/66, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santiago [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Ronaldo Santiago \r\n\r\nAO AUTOR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 155/161, BEM COMO À RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE Fls. 147/154, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA PEREGRINO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo da 3ª Vara Federal de Vitória, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito na forma requerida a fl. 117. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FRANCISCO DA CONCEICAO, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAOS EMBARGADOS PARA CONTESTAREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS 233/235, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00777-2003-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS LAFAYETE SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS LAFAYETE SILVA\r\n\r\nInforme a data da decretação da falência da ré bem como o endereço atual, inclusive com CEP, do administrador judicial, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto da Silva Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os novos cálculos do autor de fls. 417/422, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Souza do Nascimento [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nComprovar o valor apurado e atualizado dos juros conforme fl. 191, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl. 425, em 5 dias, sendo que, em caso de concordância, deverá apresentar o cálculo do Imposto de Renda incidente, haja vista o tempo transcorrido da apresentação dos valores de fl. 401 e a alteração da tabela do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Barbosa da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logísticas S.A., Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Barbosa da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 3º Réu (VOLO DO BRASIL S/A), devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Sousa [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Sousa \r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento de fls. 30, devendo comprovar, em 15 dias, o inadimplemento do acordo de fl. 22/23, trazendo aos autos o extrato bancário da conta destinada aos depósitos no período acordado, sob pena de considerá-lo integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Santoro Ferreira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMJN Moda Infantil Ltda. [Adv. Carlos Henrique Lemos Cavalcante (OAB: RJ 83495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Santoro Ferreira \r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pelo MM Juízo Deprecado, bem como para que apresente o endereço atual da testemunha, em 5 dias, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Ehrhardt Junior [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda., Réu: Distririo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Ehrhardt Junior\r\n\r\nCiência da devolução das notificações dirigidas aos Réus, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço dos mesmos, inclusive com CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA CERQUEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUE LTDA N/P INÊS HELENA TRAVASSOS MIGON TORRES, Réu: HELP REBOQUE LTDA N/P PAULO ROBERTO FERREIRA TORRES, Réu: INÊS HELENA TRAVASSOS MIGON TORRES, Réu: PAULO ROBERTO FERREIRA TORRES, Réu: HELP REBOQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA COSTA CERQUEIRA\r\n\r\nEsclarecer os vários requerimentos de fl. 196, no prazo de 15 dias, considerando-se que o bem penhorado não integraliza o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira Marinho [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira Marinho \r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Kiev Medeiros de Queiroz [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 154/161, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Correa Meyer Schilling [Adv. Paulo Ricardo Oliveira Fernandes (OAB: RJ 127177 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Correa Meyer Schilling\r\n\r\nComprovar que as pessoas indicadas a fl. 46 integram a composição societária da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Silva de Carvalho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Silva de Carvalho\r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) dos sócios , no prazo de 30 dias, para possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 186/191, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 242, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cavalcanti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Factor Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cavalcanti , Réu Pharma Factor Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 168, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 72 horas, a começar pelo autor, sendo que o autor também poderá no seu prazo manifestar-se sobre a defesa de documentos e a ré ter vista das manifestações da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barcellos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nApresente, de forma precisa, as questões que entende não elucidadas pelo perito judicial, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bernardo [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nRéu: Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Cavalcante [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano de Franca Cavalcante\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 473/492, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ozaneide Camelo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ozaneide Camelo \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 159/170, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasão da Torre Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brasão da Torre Ltda. - Porcão \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perola Figueiredo Sobral [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenae Corretora de Seguros S.A. [Adv. Maria Custodia Dias Raimundo (OAB: DF 10067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenae Corretora de Seguros S.A. \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 177/189, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVista dos cálculos do autor de fls. 340, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Paula [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Beleza e Tecnologia Mega Beauty Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias TRCT, bem como deverá, em 5 dias, apresentar o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o crédito devido ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara dos Santos Araujo Filho [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Assessoria Comércio Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Norte Assessoria Comércio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 21,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS RENE SALLES GIANNETTI [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Silveira França, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)], Réu: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Réu PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 395/396, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do executado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Quintanilha Guerra [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Luiza Quintanilha Guerra\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 153, em que chama-se o feito à ordem para reconsoderar a decisão de fl. 145, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais pela ré a fl. 146 não correspondem ao valor arbitrado na sentença de fls. 121/125, concedendo-se à ré um prazo preclusivo de 48 horas para complementar o recolhimento das custas, observando-se o valor determinado na sentença, sob pena de considerá-lo deserto. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Braga da Silva [Adv. Gildo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 80567 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Eduardo Antonio Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA, BEM COMO CONTRA-RAZÕES O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 77/78, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Rosa Fagundes \r\n\r\nRéu: J Araújo Representação Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)], Réu: Catuaba Indústria de Bebidas S.A. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catuaba Indústria de Bebidas S.A., Réu J Araújo Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Siqueira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Spress Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spress Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, ante os termos da Portaria 283 do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Douglas de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha e Ômega Conservação e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)], Réu: Residencial Joana Angélica [Adv. Marcos Antonio de Mesquita (OAB: RJ 138202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha e Ômega Conservação e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução, ante os termos da Portaria 283 do Ministério da Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS 1148/1166, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Aut CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 680/729, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante, devendo também o autor comprovar, em 10 dias, o depósito de R$ 120,00 cuja guia não se encontra nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladstone Everton Pitangui [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekinth Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Networker Telecom Indústria Com Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladstone Everton Pitangui \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-042-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 120/123, que julgou cabível o mandado de segurança impetrado e concedeu a segurança postulada pelo impetrante pelos fundamentos descritos. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-042-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 86/88, que julgou cabível o mandado de segurança impetrado e concedeu a segurança postulada pelo impetrante pelos fundamentos descritos. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-042-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 104/106, que julgou cabível o mandado de segurança impetrado e concedeu a segurança postulada pelo impetrante pelos fundamentos descritos. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-042-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 121/123, que julgou cabível o mandado de segurança impetrado e concedeu a segurança postulada pelo impetrante pelos fundamentos descritos. \r\n\r\nProcesso: 01741-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Leite da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Modelo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Leite da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 80, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ALEXANDRE PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GONCALVES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FREITAS RODRIGUES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 220, com certidão negativa, bem como de verá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 832211"
                            ],
                            "832224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00530-2009-042-01-00-0 CartOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Nadilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Nadilson Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832224"
                            ],
                            "832218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ozaneide Camelo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 159/170, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832218"
                            ],
                            "831346": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DAVI BECHER E OUTRO(S) (Adv. Iara do Carmo dos Santos Vaz - OAB/RS: 027364/D) move a GRAFCOLOR REPRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, Proc n. CPE 01276-1998-042-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 08, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio e Galpão, n. 258 da Rua Capitão Abdalla Chamma, antes designada lote 21 do PA 16074, matrícula n. 50873, Lo 2-N, fls. 187 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis, com 25,00m de frente e de fundos por 54,00m de extensão de ambos os lados, confrontando por um lado com o prédio n. 238 e pelo outro lado com o imóvel n. 126 da Rua Licinio Cardoso e nos fundos com o lote 24 com frente para a Rua Mogi Mirim, aparente bom estado, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, deverá o(a) Executado(a) reembolsar as despesas comprovadas pelo Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SANDRA VASSALO REIS LEITE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 831346"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Leite Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Leite Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0693/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Cruz San Bento [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Cruz San Bento, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MAGNO BACALHAO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0725/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Manhaes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro da Silva Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carneiro da Silva Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO GAZOLLA BONATI [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GAZOLLA BONATI\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Amaral dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., Réu: Lar Geriatrico Coracao de Maria [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria, Aut Ricardo Antonio Amaral dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-045-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valdemi Jose Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valdemi Jose Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01305-1994-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCUS MONTEIRO E OUTRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcio Bruno Milech (OAB: RJ 69281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCUS MONTEIRO E OUTRA\r\n\r\nTer vista dos autos e manifestar-se sobre a petição do perito de fls 624 e 643. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pereira do Nascimento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaina de Souza Carvalho [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genaina de Souza Carvalho, Aut Giselle Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR ANTONIO SELLIS [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDACAO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIO TRILHOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0726/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02084-1997-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GOMES DE SOUZA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE JOSE DA COSTA LEITAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: EFUNC ENG URBANIZACAO E CONSTRUCAO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: JOAO DUARTE [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça e Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-2000-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO VACCARI CACCAVO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSINCO ASSOCIACAO INDL E COML SAO CRISTOVAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO VACCARI CACCAVO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 162. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02219-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 203 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02085-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos observando o que consta da sentença dos Embargos de Execução de fls 236/237 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01926-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Antonio Cardoso Ferreira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Antonio Cardoso Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01933-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE CARLOS CARNEIRO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUB ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: LYNN LANGHORNE FARMER, Réu: HELIO DE ANDRADE GUIMARAES, Réu: PLINIO TISI FERRAZ FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE CARLOS CARNEIRO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriel Monteiro da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriel Monteiro da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença ,segundo fls 180, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges de Araujo Filho [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia da Silva Prado Cabeleireira [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia da Silva Prado Cabeleireira\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neliane Santos de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neliane Santos de Albuquerque\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duarte Jamas dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo e também da decisão de fls 270. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Donizete Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2001-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01288-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIANNA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Castro de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Castro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bandeira de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Bandeira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 187. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Antonio Domingos [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Antonio Domingos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 106 v. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Rodrigues [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Graziano Sinforoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0664/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO BALEIXO DE ARAUJO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO BALEIXO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0738/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 e nº0739/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Francisco [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 181/182, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Pacheco [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Pereira Pacheco\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Neiva Puell [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Sandoval Dornelles Júnior, Réu: Loizete Lucia Grassi Dornelles, Réu: CBA - Centro Britanico e Americano Ltda. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Neiva Puell\r\n\r\nTer vista dos autos para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-045-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDILSON DA SILVA CARDOSO [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nExdo: Vitor Umbelino Soares, Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: Humberto Tavares de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDILSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-045-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Depósito de Papel Santa Cecília Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Prudente\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Depósito de Papel Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Braga Lemos [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Braga Lemos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Jesus Biase [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresarial de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel de Jesus Biase\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ferreira Rodrigues Dias [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pré Vestibular [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Ferreira Rodrigues Dias, Réu Curso Impacto Pré Vestibular\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica Sardinha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Brito Teixeira Amaro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério da Silva Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nIncluir as parcelas recebidas antes da dispensa e comprovar nos autos em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERTON JOSE FONTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AERTON JOSE FONTES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 134. 5 dias \r\n\r\nId: 833546"
                            ],
                            "833547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n01651-2006-045-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Diferraco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Diferraco Distribuidora de Ferro e Aco Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 359,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2007-045-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson da Silva Reis\r\n\r\nExecutado: JULIO CESÁR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CESÁR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA E JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 17.102,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833547"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2009-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Freitas [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz de Freitas , Réu Sermetal Estaleiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo às partes de 10 dias, sucessivos e independentes, para manifestações, inclusive quanto à defesa, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Santos Salsa [Adv. Elcio Correa Silva (OAB: RJ 130693 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP- Coop. de Trab. de Ativ. Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP- Coop. de Trab. de Ativ. Economico-Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Santos Medeiros [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda., Aut Waldir Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teodoro Rodrigues [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundição Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teodoro Rodrigues, Réu Zani Fundição Artistica e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Alves de Souza (Espólio de) [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roney Alves de Souza (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Lima [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pedrosa Rocha [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mepaltex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pedrosa Rocha \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 25/27 \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Afonso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Gomes dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, em querendo \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Rodrigues Pacca [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Katak Stones Marmoraria Ltda. [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katak Stones Marmoraria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 134 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.320,77, mais custas de execução de R$ 36,60 e custas de conhecimento de R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelza de Almeida Pereira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelza de Almeida Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido às partes prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis, iniciando-se pelo autor para apresentação de razões finais complementares na forma escrita, que virão mediante memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00829-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NELSON DE MELLO SAMPAIO [Adv. Vera Lucia Elias Oquim (OAB: RJ 18796 - D)]\r\n\r\nRéu: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPSOL YPF BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 411 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 374.456,88, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva de Almeida [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica da Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 83 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 19.058,37, mais custas de execução de R$ 95,29 e custas de conhecimento de R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marcelo da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que ao recurso da reclamada foi negado seguimento por deserto.\r\n\r\nReclamada deve contra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL DOS SANTOS CARVALHO FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 271: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 66.323,85 , mais custas de execução de R$ 331,62 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Juliao [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Juliao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilson Lucas dos Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor - Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, bem como que foi indeferido a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Angelo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jair Angelo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Cruz Cerqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Banco Satander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Satander (Brasil) S/A, Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel Pereira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Rangel Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goes Correa [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac Distribuidora de Automoveis Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goes Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pimenta Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mino Artigos Infantis Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mino Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: \" Nada a deferir. A citação foi regularmente efetuada na pessoa do 2º liquidante judicial (fls.38/39)\" \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.218 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.403,74, mais custas de execução de R$ 27,02 e custas de conhecimento de R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00369-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR SOUZA CUNHA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: BAURUENSE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400 : \" Devolva-se ao interessado ante o peticionado\" \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Perrota [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita - Comércio, Indústria e Representações Ltda., Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 112 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.010,34, mais custas de execução de R$ 10,05 e custas de conhecimento R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00455-1997-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA COSTA CARDEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Stanesco Nicolau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DA COSTA CARDEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi infrutífero o RENAJUD. Requeira o que for de seu interesse, em 01 ano, nos moldes do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Damião de Brito [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 50: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.545,24, mais custas de execução de R$ 37,73 e custas de conhecimento de R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-046-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Alice [Adv. Jorge Ricardo Moreira (OAB: RJ 110810 - D)]\r\n\r\nCgto: Abdemar Bezerra dos Santos [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Abdemar Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 132: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.688,73, mais custas de execução de R$ 18,44 e custas de conhecimento R$ 270,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews Alexandre da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrews Alexandre da Silva, Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias, sucessivos e independentes, para manifestações e requerimentos de provas, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fagundes de Lemos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hahns Coiffeur Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fagundes de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Freitas de Macena [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Paulo Cesar Freitas de Macena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213: \" Considerando que a execução, até a presente data é infrutífera, visto não haver nenhum valor bloqueado ou a ré indicado bens à penhora, excepcionalmente convolo em penhora o depósito recursal de fls. 129\" \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, haja vista o descumprimento do disposto no § 4º, art. 899, da CLT e das regras da Instrução Normativa nº 26 do C. TST \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TRINDADE PAULINO [Adv. Celia Wanda Murad Pontes (OAB: RJ 82145 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TRINDADE PAULINO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Goncalves da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemiro Antonio Serafim Escola de Ensino ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Goncalves da Silva\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 63. \r\n\r\nRefaça o exequente os cálculos de liquidação, devendo virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bento da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.520: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 33.406,57, mais custas de execução de R$ 167,03 e custas conhecimento R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Dias Soares [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 148 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 16.701,96 , mais custas de execução de R$ 83,51 e custas de conhecimento R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00584-1997-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIDO GERMANO KAMINSKI [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: CIMAREY GROUP SA NA PES.DE SEU DIR. PRES THARCISIO DE TULLIO, Réu: ANA PAULA ESTRAFACI GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIDO GERMANO KAMINSKI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 457 : \"Defiro\" \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Almeida \r\n\r\nVenha com o depósito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Martins Bonifácio [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)], Réu: Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Service Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 43: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.813,83, mais custas de execução de R$ 39,07 e custas de conhecimento R$ 200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Valeriano de Carvalho [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Valeriano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45 : \" Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 44. Esclareça o autor o pretendido visto que apresentado o endereço da reclamada, fls. 44, requerendo a citação da mesma, e agora, esta, requerendo a citação da mesma n/p dos sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAG IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Bilheiro [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos LTDA [Adv. Luis Antonio Ferraz Mendes (OAB: SP 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 1632 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 352.261,27, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Morais Vasconcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Arcanjo dos Santos [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadett Laje Pre Moldada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Arcanjo dos Santos\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Xavier Pinto [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: AW Faber Castell S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Xavier Pinto\r\n\r\nRegularizar sua representação no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados nulos todos os atos praticados. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Luis Azevedo Carneiro [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Antonio Carlos Lima de Oliveira (OAB: RJ 68515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 199 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 60.942,87, mais custas de execução de R$ 304,71 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Silva de Oliveira [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nTI: Uanderson Carvalho de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 188 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 1.132,43, mais custas de execução de R$ 5,66 e custas de conhecimento R$ 100,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir da Silva Leite Junior [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Leite Junior\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 106. \r\n\r\nRefaça o exequente os cálculos de liquidação, devendo virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYLENA CORREA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 594 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 101.061,26, mais custas de execução de R$ 505,31 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira Lima Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior - UniCarioca [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira Lima Junior\r\n\r\nTer vista do documento original trazido pela reclamada aos autos em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Roberto Dias Mafra [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora da Zamboni Distriibuidora Ltda. e RSE Distribuidora Ltda.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Roberto Dias Mafra, Réu Zamboni Comercial S.A. (Sucessora da Zamboni Distriibuidora Ltda. e RSE Distribuidora Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117 : \" As condições da ação são analisadas em abstrato. No caso, constata-se a presença de interesse processual, na medida em que a parte autora necessita do provimento jurisdicional para ver apreciada sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Quanto à prescrição, ressalto que o representante comercial possui prazo próprio, conforme estabelecido no artigo 44 da lei 4886/65. No mais defiro a suspensão processual, ante o disposto na alínea \"a\", inciso IV, art. 265 do CPC\" \r\n\r\nProcesso: 01192-1996-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACI DUARTE PEREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE BANGU [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACI DUARTE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 282 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Amorim Chermont [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Mileno Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mileno Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº 07) , do PPRA ( NR nº09) e do PCMAT(NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da resolução nº35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19/04/2007 \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilma da Silva Rocha [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Lopez Dominik [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide Lopez Dominik \r\n\r\nCumprir item 3 do termo de acordo de fls. 19 \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ASSIS DA SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndicar depositário do bem penhorado às fls. 224, sob pena de considerar-se o Diretor-Presidente como depositário. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Costa [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.115 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 143.925,80, mais custas de execução de R$ 638,46 e custas de conhecimento R$ 1.200,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mauricio de Barros [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Andrades Lanches Ltda. [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mauricio de Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71 : \" Não tendo sido garantida a execução, indefiro o requerido\"\r\n\r\nApresentar, em 30 dias, meios de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Inácio da Silva Freitas [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut Cristina Aparecida Inácio da Silva Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido às partes prazo de 10 dias, sucessivos e independentes, para manifestações e requerimento de provas, permeados por 10 dias, iniciando-se pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Siqueira [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Siqueira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 377 e apresentar quesitos e assistentes técnicos para a pericia, em 10 dias, se desejarem. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Jeronymo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bel Pao da Tijuca Ltda. [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco Jeronymo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 164 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ESTHER PINHEIRO CABRAL [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ESTHER PINHEIRO CABRAL\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos fiscal e previdenciário, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Lourenço da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 109 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.696,04 , mais custas de execução de R$ 78,48 e custas de conhecimento R$ 100,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Medeiros [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Marcelo Lima de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de fls.673 e apresentar quesitos e assistentes técnicos para a pericia, em 10 dias, se desejarem \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Lemos [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Primu s Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primu s Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo requerido \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 230 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.430,18, mais custas de execução de R$ 32,15 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Bullara Marques Guerra [Adv. Neida Valeria de Oliveira Santos (OAB: RJ 122632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Bullara Marques Guerra\r\n\r\nFeito retirado da pauta designada para o dia 01/09/2009 às 14:15 horas. Fornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-046-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Marcia Regina Albamonte Mendes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRqdo: Serviço Social do Comercio - SESC\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcia Regina Albamonte Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi arbitado o valor das custas em R$ 20,00. Depositar em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium 161 Comercio Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Andrade\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva do Nascimento Costa [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva do Nascimento Costa, Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis, iniciando-se pelo autor, para apresentar razões finais complementares na forma escrita, em especial com manifestações quanto a resposta do INSS, que virão mediante memoriais. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Gouveia [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidney Gouveia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261 : \" Inicialmente esclareça quanto a dependencia ou venha com a procuração\", bem como que foi deferida a devolução do prazo requerida conforme despacho de fls. 269 \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Cabral [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcineia de Jesus Vianna [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcineia de Jesus Vianna\r\n\r\nJuntar, em 15 dias, cópia completa da decisão de fs. 42, proferida nos autos do processo da Justiça Federal nº 2002.51.01.7080-2, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a si. \r\n\r\nId: 832458"
                            ],
                            "832466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01947-2001-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 267. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA DE ONOFRE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Fernandes Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Fernandes Pinto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAULA AVELINO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Amaral Silva Pinto (OAB: RJ 27636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 125 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 23.207,29 \" \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Barros Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por intempestivo.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 336: \" Destinando-se o depósito recursal precisamente á garantia do Juízo, nos termos do art 899, § 1º, in fine, CLT, deve-se ordenar seu levantamento, de imediato. No entanto, em atenção ao provimento deste Regional, dê-se ciência prévia à Ré, para o cabível. Valor bruto homologado: R$ 2.936,31\" \r\n\r\nProcesso: 01937-1999-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FORTINI [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO SEGURANCA LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Réu: Eden Angelo, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FORTINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166 : \"Reporto-me ao despacho de fls. 164\" \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Moreira Lima [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 108 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 92.555,45, mais custas de execução de R$ 462,78 e custas de conhecimento R$ 300,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GATTI CAVALCANTE [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA GLOBAL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO GATTI CAVALCANTE\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUEM FERREIRA [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Ferreira Soares Neto (OAB: RJ 40759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.176: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 195.341,30, mais custas de execução de R$ 638,46 e custas de conhecimento R$ 800,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Clemente Ribeiro Martins [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Clemente Ribeiro Martins\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nId: 832466"
                            ],
                            "832484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Abatedouro Carioca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA rol de pedidos: horas extras, além da 8ª horas diária e da 44 ª semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, além dos reflexos nas férias com acréscimo de 1/3, 13º salários , FGTS com a multa dos 40%, DSR's e verbas rescisórias; depósitos de FGTS dos meses não comprovados durante todo o período do contrato, que deverão ser devidamente atualizados, nos moldes do art. 22 da lei nº\r\n\r\n8.036/90; pgto dos salários dos meses de agosto e setembro de 2006; pgto das verbas rescisórias tais como: aviso prévio indenizado, férias vencidas 2007/2008, férias proporcionais 2008/2009, 13º salário - 2008, saldo de salário (11 dias), FGTS, multa 40% FGTS, todos acrescidos de juros e correção monetária; pleiteia a entrega da TRCT ( com código 01);\r\n\r\nentrega da guia para recebimento do auxílio desemprego ou pgto do valor correspondente; atualização e baixa na CTPS; multa do art. 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias acima postuladas, se não quitadas em 1ª audiência; multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832484"
                            ],
                            "832494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Washington Nogueira\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ, Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias, em querendo \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcelo da Silva Cabral\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 51.485,42 mais custas de execução R$ 257,43 e custas de conhecimento R$ 200,00, conforme fls. 212 \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-046-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN PAULO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Fátima Valéria Marques Matias dos Santos, Henrique Marques Matias dos Santos, Paulo Sergio Ferreira da Costa, RANOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fátima Valéria Marques Matias dos Santos, Henrique Marques Matias dos Santos, Paulo Sergio Ferreira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, referente à cota previdenciária, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 1.030,40 , conforme fls. 61 \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA VALE\r\n\r\nRéu: RIQUE DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m RIQUE DECORACOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 25.262,01 mais custas de execução R$ 126,31 e custas de conhecimento R$ 200,00 , conforme fls. 70 \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-046-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Camilo da Silva\r\n\r\nRéu: Joao Jose Lima Gomes da Cunha Esteves\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Jose Lima Gomes da Cunha Esteves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 19.135,93 mais custas de execução R$ 95,68 e custas de conhecimento R$ R$ 20,00 , conforme fls. 53 \r\n\r\nProcesso: 01747-2000-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO WAGNER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CLARA GARCIA, MISTER CANDY IMPORTADORA LTDA, DURVAL GOMES GARCIA, STUDIO LIVROS EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLARA GARCIA, DURVAL GOMES GARCIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 537.353,31, conforme fls. 151 \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SEA SERVICE MARITIMOS PORT TERRESTRES LTDA, OSVALDO DAMIAO SANTOS DO NASCIMENTO, SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m OSVALDO DAMIAO SANTOS DO NASCIMENTO, SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 108 e 118. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: Academia Eros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Academia Eros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvim Domingos Pereira\r\n\r\nRéu: Nivea Barbosa Arnus, NB Arnaus Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nivea Barbosa Arnus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 9.603,00 , conforme fls. 50 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832494"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2004-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDEMIR FELIX DOS SANTOS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA., Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 202/203, fixando-se a condenação em R$ 4.297,86 correspondentes a 380.261,50 TRsem 21/09/2005, data do depósito de fls. 123, sendo R$ 3.540,72 ou 313.272,07 TRs referentes ao principal; e R$ 757,14 ou 66.989,43TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albetizio Magalhães Holanda [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria a Lenha Artesanal Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albetizio Magalhães Holanda, Réu Pizzaria a Lenha Artesanal Ltda.\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 146 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Oliveira Soares da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Joao Batista [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sao Joao Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues de Moraes [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: COOPERATIVA EASY LOAD COOP DO PROF DA AREA DE LOGISTICA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues de Moraes\r\n\r\nAo autor, para apresentar novos cálculos, deduzindo possíveis depósitos e observando o exposto às fls. 222. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Martins Medrado [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Martins Medrado, Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVista ás partes, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE ABREU ANTUNES AFFONSO MENDES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA VELLOSO BASTOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBO MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURBO MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Brasil de Moraes [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Brasil de Moraes\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES PONTES FILHO [Adv. Paulo Sanmartin Maralhas (OAB: RJ 21694 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES PONTES FILHO\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito \r\n\r\nProcesso: 00956-1992-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA ROCHA TRISTAO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizado, vide fls. 585, em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-047-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MS Engenharia S.A. [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nRéu: APARECIDO JOSE DE LIMA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APARECIDO JOSE DE LIMA, RUY PEDRO GIRON JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-047-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: SOREAN MENDES DA SILVA THOME\r\n\r\nEgdo: CLARA LUCIA DE MIRANDA WERNEK [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Egdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\nPara ciência de despacho de fls. 08/09. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Baptista Velloso [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda. , Aut José Ricardo Baptista Velloso \r\n\r\nDevolvido o prazo às partes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sadicoff [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: BP Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Sadicoff\r\n\r\nCiência ao reclamante do bloqueio de valores para pagamento das custas devidas. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marques da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Propesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marques da Costa\r\n\r\nAo autor, para ciência do despacho de fls. 207 no qual é negado seguimento ao recurso ordinário e apresentar contra-razões, em 08 dias. \r\n\r\nId: 830525"
                            ],
                            "830536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00930-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VARGAS MELO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ VARGAS MELO\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 03007-2008-047-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jorgina Cunha dos Reis [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Manoel Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Manoel Nunes Ribeiro, Egte Jorgina Cunha dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipp Tobias Evaristo Castro [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. - Concessionaria Citroen [Adv. Cassio Mesquita Barros Junior (OAB: SP 8354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. - Concessionaria Citroen, Aut Felipp Tobias Evaristo Castro, Réu Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edi José de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Asti Indústria e Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asti Indústria e Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio Brandao Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Marlucio Brandao Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Gomes [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Shopping Artes Gráficas Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Gomes, Réu Master Shopping Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM CARVALHO COELHO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE JOAQUIM CARVALHO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elbiana da Silva Pereira Barbosa [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Vídeo , Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbiana da Silva Pereira Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Lopes Ferreira [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A sucessor de Banco ABN AMRO Real S/A, Réu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Lopes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Fernandes Nogueira Siqueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Fernandes Nogueira Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Arquivamento. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-047-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Vinicíus da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Azevedo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Tempero Refeiçoes Coletivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santana da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbras TNI Tecnologia Nacional de Impermeabilizacao Ltda., Réu: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 34: Homologada a Transação. Custas de R$ 26,00, pro-rata, dispensado o autor, devendo a RECLAMADA(RÉ) comprovar o pagamento das custas em guia Darf, código da receita 8019, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Costa Neto [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Iranilson Inacio Mesquita [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Rafael Santos Santiago [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Jairo da Silva Lima [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Rogerio da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Marcus Felipe Araujo do Nascimento [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Costa Neto, Aut Rafael Santos Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito quanto aos Reclamantes José Constantino da Costa Neto e Rafael Santos Santiago. Custas no valor de R$ 12,00, pelos(as) autores(as), dispensados(as). \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Gomes da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilson Rodrigues Liberto [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda., Aut Vanilson Rodrigues Liberto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 50,00 pela reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Paulo de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Sá Marques de Siqueira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervase - Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervase - Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda, Aut Simone Sá Marques de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.Custas de R$ 130,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinheiro Louvisi [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Padrão Serviços Empresariais Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Fabiana Pinheiro Louvisi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte e Improcedente. Custas de R$ 30,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves de Vasconcelos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio Técnico de Engenharia e Tema Ltda., Aut Marcelo Gonçalves de Vasconcelos, Réu Miage Comércio e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Fernandes [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio do Pantera [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Fernandes , Réu Sítio do Pantera\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, isento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santiago Ferreira Gonsalez [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Condomínio Barramares Geral [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Barramares Geral, Aut Santiago Ferreira Gonsalez , Réu Sociedade Técnica de Revestimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leisa Ribeiro Ramos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Clipping Producoes Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leisa Ribeiro Ramos, Réu Video Clipping Producoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 123: Improcedente a impugnação de exequente. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO VIEGAS REIS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO VIEGAS REIS, Réu FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, isento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.336: :Embargos a Execução Procedentes em Parte. \r\n\r\nId: 830536"
                            ],
                            "831343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-2007-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira de Oliveira [Adv. Norma Santiago Chianca de Souto (OAB: RJ 91446 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Marcio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 50,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIDEIA TEREZA SILVA BARROS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA REGINA SILVA NASCIMENTO [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIDEIA TEREZA SILVA BARROS\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Barbosa [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nRda: comprovação do pagamento das pacelas vencidas em 05 dias. \r\n\r\nPena: execução acrescida do valor da multa. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 211/213, fixando-se a condenação em R$ 3.074,14 correspondentes a 283.753,11 trs, referentes ao principal + ressarcimento de custas, em 29/10/03, restando, com dedução do depósito de fls. 179, um crédito remanescente no importe de R$ 2.741,10 ou 226.618,47 TRs, em 31/08/09, sendo R$ 2.707,59 ou 223.848,37 TRs referentes ao principal; e R$ 33,51 oi 2.770,82 TRs a título de ressarcimento de custas.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito remanescente autoral passará ao montante de R$ 3.015,21, correspondentes a 249.280,32 TRs, sendo R$ 2.978,35 ou 246.232,86 TRs referentes ao principal, e R$ 36,86 ou 3.047,45 TRs a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Barreto Azeredo [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DE MELLO [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec - a/c do Síndico Dr. Manuel Antonio Ângulo Lopez, Réu: MASTEC INEPAR SA SISTEMAS TELECOMUNICACOES (Massa Falida) [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito. Aberto prazo para embargos à execução. Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01055-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GARCIA AUGUSTO PIRES GUIMARAES [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: WALQUYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: ADELIA PENCAK [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: CACILDA ARANHA LAMARTINE [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: ELYSIO MORETZSOHN ALVES [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELYSIO MORETZSOHN ALVES, Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nÀ primeira ré para pagamento do crédito apurado às fls. 1175/1186v, sob pena de penhora on-line.\r\n\r\nPrazo: 48hs \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mendes Cavalcante [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Mendes Cavalcante\r\n\r\nVista ao autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-047-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa Barros [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para depósito do honorários periciais, no prazo de até 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GOMES DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados às fls. 373 em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Magalhaes Antunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor. Prazo comum de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Santos Barreto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Jaime Santos Barreto\r\n\r\nVista ás partes no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE CERQUEIRA PITTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MARLUCE RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE RIBEIRO, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DJACIR FERREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIZZARIA FARANI LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DJACIR FERREIRA CHAVES, Réu MASSA FALIDA DE PIZZARIA FARANI LTDA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS\r\n\r\nÀ ré, para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01097-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO MOREIRA BARBOSA BARRETO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCISCO MOREIRA BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAo autor, para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00531-1996-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Luis Pires de Farias [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Charles Darwin [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Charles Darwin\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02238-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY VEILLARD REIS [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Ricardo Caldas Gallois (OAB: RJ 1779 - A)], Réu: MARINGA COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA, Réu: VOTEC TAXI AEREO, Réu: EMINCO EMPREEND INDUSTRIASI COMERCIAIS LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: BRIGITTE ANNA HOLCK [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: ROBERTO MARINO SANGENITO, Réu: ESPOLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLCK [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY VEILLARD REIS\r\n\r\nAo autor, para ciência de ofício de fls. 870/871. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Bezerra\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fls 172 e 178, conforme despacho exarado às fls. 178.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Ropphen Imobiliaria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Laine Barromeu [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Ward [Adv. Valmir Gomes de Moraes (OAB: RJ 91309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Conceicao Ward\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 831343"
                            ],
                            "831298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos conforme despacho de fls. 143. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GUILHERME DOS SANTOS CALDEIRA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUILHERME DOS SANTOS CALDEIRA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Loureiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Loureiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Bezerra da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado America do Sul(MINIMERCADO BRASILEIRINHO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-1996-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO BATISTA DA COSTA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Aparecida de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 02968-2009-000-01-00-1 MS, conforme fls. 156. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES OLIVEIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX PINHEIRO DE MATOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX PINHEIRO DE MATOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos conforme despacho de fls. 287. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA NASCIMENTO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2002-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO TEIXEIRA GOUVEA [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO TEIXEIRA GOUVEA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LOPES BARROS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LOPES BARROS\r\n\r\nAo autor, para fornecer cópia atualizada do contrato social da ré ou outros meios para sua intimação da decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Rabelo do Nascimento [Adv. Maria Teresa Costa Ferraz Borges (OAB: RJ 60072 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Vilamar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Rabelo do Nascimento\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE MARGARETH TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE MARGARETH TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAo autor, para depósito do valor das custas, em guia judicial, para sejam devolvidas a ré, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinto dos Santos [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pik Ar Condicionado e Serviços Ltda. [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinto dos Santos\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls. 288, devendo observar promoção da contadoria, fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Corrêa de Sá [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Corrêa de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEILA DA SILVA SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDIER IND E COM IMP E EXP DE ROUPAS LTDA A/C SOCIO JOCELYNE BAHBOUT [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)], Réu: DIDIER IND E COM DE ROUPAS LTDA A/C SOCIO DORIS BAHBOUT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-1993-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES\r\n\r\nAo autor, para fornecer meios para prosseguimento à execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1991-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIAO BELLIDO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Aut: ROBERTO LUIZ FERREIRA FRAGUITO [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: BRAMI METALURGICA LTDA. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFABAN INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente . \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Execução \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvido à ré o prazo de 10 dias para vista de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Fonseca [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para juntar atos constitutivos que demonstrem a mudança da denominação social para \"Fidelity National Participações Ltda.\", fls. 96, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Flam Adler [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Flam Adler, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio André Ranger Duarte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Vicentina Subempreiteira de Mão de Obra de Campo Grande Ltda., Réu: Construtora Tenda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio André Ranger Duarte \r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Medeiros\r\n\r\nRéu: Andaimes Jirau Ltda. [Adv. Luiz Alfredo Vergueiro de Paula (OAB: RJ 88600 - D)], Réu: Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andaimes Jirau Ltda., Réu Jetom Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nÀs rés, para se manifestarem quanto ao pedido de desistência, no prazo comum de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adam Oliveira de Medeiros [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CVP Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adam Oliveira de Medeiros\r\n\r\nContestar embargos à penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Alves da Silva [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 299 no qual este juízo nega prosseguimento ao recurso do réu, por deserto. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Silva Batista [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Liang Bazar Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liang Bazar Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente conforme valor apontado pela contadoria: Pagamento em 48 hs. Pena:Eecução \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Goncalves [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente no valor apurado pela contadoria: \r\n\r\nPagamento em 48 hs. Pena:Execução \r\n\r\nProcesso: 00719-1995-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA LUCIA DE MIRANDA WERNEK [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: SOREAN MENDES DA SILVA THOME \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS\r\n\r\nVista à ré, por 15 dias, para requerer do que for seu interesse.\r\n\r\nId: 831298"
                            ],
                            "831353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00528-2004-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES PARANAPUAN SA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA, Cgte TRANSPORTES PARANAPUAN SA\r\n\r\nÀs partes, para ciência da garantia do juízo, devendo ser apresentado o cálculo de retenção do IR, em 5 dias, até a data do depósito, sob pena de cálculo sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01692-1994-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AZEVEDO JUNIOR [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAo autor, para oferecer meios de prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DA SILVA GOMES [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Dias Outeiro [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Engenharia\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02037-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE GAIGHER LEMOS\r\n\r\nAo autor, para se manifestar quanto ao valor indicado pela ré a título de IR (fl. 135), sob pena de anuência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1998-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BALTER JUNIOR [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO GOMES DA SILVA DIAS [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01257-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTRELA DA SILVA [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALON TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Rosa [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU LOPES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RURAL COMERCIO DE GAS LTDA ME [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RURAL COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO GOMES [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior (OAB: RJ 67100 - D)]\r\n\r\nRéu: APARELHOS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APARELHOS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Diniz Deloca [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tin Tin Center Presentes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tin Tin Center Presentes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte J.L. Goes Ltda. ME [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nCgto: Genilson Ramos Valadao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte J.L. Goes Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-047-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil\r\n\r\nAo requerente, para devolução do processo, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-047-01-00-8 - RtPosse\r\n\r\nAut: VITURINO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINE ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS MONDAINE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GUEDES RAMOS [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULA AUTO POSTO SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULA AUTO POSTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01416-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KIALDO PEREIRA DE ARRUDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CAEIRO LEITE [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Evangelista da Silva [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Consorcio Rota 142 [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rota 142\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marcelo Santos Ferreira [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Odenilson Pires da Silva [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely Rodrigues Goncalves [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavande Salao de Beleza [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mavande Salao de Beleza\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOULART RODRIGUES [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE GANDARA DE HOTEIS SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE GANDARA DE HOTEIS SA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianna Santos Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martins de Lima Filha [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA VASCONCELLOS DE MATTOS [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSIST MEDICO HOSP SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA VASCONCELLOS DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112 de seguinte teor: \"Indefiro o pedido de despersonalização das empresas indicadas...\".\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Peres Crespo [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Catarina da Conceicao Casemiro [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (RECUPERACAO JUDICIAL), Réu: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S/A, Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Catarina da Conceicao Casemiro\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA BARROS [Adv. Lindinalva da Silva (OAB: RJ 78848 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nAo autor para apresentar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. Pena: Arq. sem Baixa \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos Luiz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Manuel Rodrigues Calaca [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ ré, para juntada dos documentos requeridos às fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-047-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Venancio Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Agdo: Venlog Servico e Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Drogaria Venancio Ltda., Agdo Venlog Servico e Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MELO DOS SANTOS FILHO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOYOLA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: HOSPITAL CARDIOTRAUMA DE IPANEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOYOLA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS às fls. 174 e atualizados às fls. 176, em 48 horas. Valor do INSS em 27/02/2009=R$ 395,93 ou 32944,34 Trs\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ALVES GONCALVES [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RISQUE E RABISQUE NA ARCA DE NOE LTDA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO RISQUE E RABISQUE NA ARCA DE NOE LTDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 61 de seguinte teor: Venha a comprovação do parcelamento em 60 idas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00645-1992-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARVALHAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO bANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV.FUNC.SIST.INT.BANERJ PREVI-EM L EXTJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO bANERJ S/A, Réu CX PREV.FUNC.SIST.INT.BANERJ PREVI-EM L EXTJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Oliveira Suzini [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 139/141. Deferido a devolução do prazo por 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos do Amaral [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 831353"
                            ],
                            "833671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcelina Moreira Serra [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Raposo Borghi, Réu: Fabrica de Cosmeticos Bella Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcelina Moreira Serra\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 833671"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Matos da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Matos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Yuri Alves Ferreira Alcantara [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Vanessa Vilaranda Torres Bastos (OAB: RJ 147516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yuri Alves Ferreira Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselly Coutinho de Carvalho [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselly Coutinho de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Silva [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva (OAB: RJ 69112 - D)]\r\n\r\nRéu: Amep Assistencia Medica Especializada Ltda. [Adv. Nadyr Amorim Ferreira (OAB: RJ 137497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Schroeder Lopes Cardoso [Adv. Jose Luis Saraiva (OAB: RJ 75011 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - Predial Sistemas de Segurança Ltda [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Schroeder Lopes Cardoso \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilde Josefa de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilde Josefa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA FONTINHA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA FONTINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Coutinho Borges [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Joao Carlos Coutinho Borges\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 152, que mantem o despacho de fl. 144, indubitavelmente já transitou em julgado a sentença como certificado em fl. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Rene dos Santos Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 175, que reconsidera o despacho de fl. 170, observados os termos da Súmula nº 59 do C.STJ e o presente feito, cuja sentença, indubitavelmente, já transitou em julgado, como certificado à fl. 162 dos autos do AIRR - 00534-2005-052-01-40-7. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Torii Odontologia Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 289, que defere a gratuidade de justiça, com base no parágrafo 3º do art. 790 da CLT, bem como a retirada dos documentos vindos com a petição de interposição de instrumento, protcoilizada em 17/04/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete de Araújo Sousa Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Bernadete de Araújo Sousa Gomes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir da Cunha Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wladimir da Cunha Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pedrosa Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Roberto Sebastião Medeiros [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Joel de Araújo [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Sergio Borati Loureiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Aut: Alfredo Caldas Machado [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Caldas Machado , Aut Francisco Pedrosa Filho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Joel de Araújo , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Roberto Sebastião Medeiros , Aut Sergio Borati Loureiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO MIGUEL DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nFornecer, em 05 dias, o nº do processo falimentar, juízo, síndico/administrador judicial e seu endereço, para fins de expedição de certidão de habilitação de crédito em falência. \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERREIRA DA COSTA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamante, em 05 dias, para fins de expedição de certidão de habilitação de crédito em falência. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria da Silva Araújo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tânia Maria da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SOUZA DA SILVA NAPOLEAO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON BELIZARIO DUARTE, Réu: MARCELO FERNANDES LOREIRO, Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Raimundo Scherleitner, Réu: MARCELO GENTILE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SOUZA DA SILVA NAPOLEAO\r\n\r\nTomar ciência quanto à disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bento Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Miguel Paz [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Miguel Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Augusto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Augusto, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Benevides de Maia e Palma [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Engenharia Ltda. , Aut Victor Benevides de Maia e Palma \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã Carvalho de Almeida [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriã Carvalho de Almeida\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebo o mesmo no efeito devolutio, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a resolução Administrativa, artigo 1º do E.TRT, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Carolino [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sergio Carolino\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 202, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Almeida Nascimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Porsol Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda., Réu: Transpev - Transportes de Valores e Seguranca Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev - Transportes de Valores e Seguranca Ltda\r\n\r\nAtender ao comando de fl. 108, que determina juntada nos autos de instrumento de mandado original ou cópia autenticada, no prazo de 10 dias, porquanto a procuração ofertada se trata de mera cópia reprográfica. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: York International Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu York International Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 10 (dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jorge de Araújo Armenio [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região - SINPRO\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO BASTOS ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO MAURO DA SILVA MATTOS, Réu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Réu: MARIO MAGELA VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAMASCENO BASTOS ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AQUINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RING LTDA [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RING LTDA\r\n\r\nAdvogada deverá cumprir o determinado no art. 45 do CPC, de uso subsidiário, conforme despacho de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIMILSON CRISTOVAM DE SOUZA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIMILSON CRISTOVAM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 189. \r\n\r\nDevendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa Nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Ferreira Miranda [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Leme Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia do Leme Ltda.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves da Paz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda, Rcdo Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ximenes Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ximenes Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheline Emanuela da Silva Monteiro [Adv. Raquel Gabriel Teixeira Duarte (OAB: RJ 135363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hesa Eletro Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheline Emanuela da Silva Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVEIRA [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 169, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira de Figueiredo [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nJuntar aos autos mandato concedendo poderes a quem o exequente entender de direito, para fins de saque do alvará referente ao seu crédito, nos autos do processo em epígrafe, porquanto os documentos juntados aos autos nada comprovam quanto à vontade do autor.\r\n\r\nDa mesma forma, o simples envelope não faculta a este juízo admitir que o reclamanteesteja residindo no local indicado e que o documento tenha sido por ele emitido e/ou postado junto ao correio. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT GAYA PECANHA E OUTROS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Albino Cezar Baptista (OAB: RJ 17575 - D)], Réu: MASSA FAL NOVA EMPRESA DE SERV LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT GAYA PECANHA E OUTROS\r\n\r\nFornecer o nº do PIS e do CPF dos autores, para fins de habilitação de certidão de habilitação de crédito em falência. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Belém da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS FERREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: SOCIO OSVALDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se quanto à documentos obitidos no site do JUCERJA, no prazo de 15 dias. (fl.196) .\r\n\r\nProcesso: 00825-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON MARQUES DAS NEVES [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 129, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Tenório da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Almeida [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nObservado que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, recebido no efeito devolutivo, conforme estabelecido no art. 899, caput da CLT. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Fernandes da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: M e R Martins Coiffeur [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelio Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 73, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nunes de Almeida [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nunes de Almeida\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 25, restando certo que a certidão previdenciária que deverá vir aos autos tem que, expressamente, indicar os nomes dos dependentes previdenciários do de cujus, e não a certidão de concessão de pensão por morte. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DE LIMA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)], Aut: IR9\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BANCARIO LTDA [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)], Réu: GILBERTO MOREIRA ALEXANDRE (SÓCIO DE CAFÉ E BAR BANCÁRIO LTDA) [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)], Réu: RUI MARIA DE OLIVEIRA (SÓCIO DE CAFÉ E BAR BANCÁRIO LTDA) [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREIA DE LIMA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o nome e endereço da pessoa que assinou, pela ré, a petição conjunta de fl. 105. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MINERVINO DA SILVA FILHO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDO VARGAS ELETRICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MINERVINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liqüidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias, observada a preclusão. (Art. 879, § 2º, da CLT). Devendo proceder à atualização de cadastro junto ao M.M Juiz Distribuidor, ante à devolução da notificação postal, com registro de \"mudou-se\".\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Sousa Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Mendes de Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Sousa Freitas \r\n\r\nAutora apresentar certidão de nascimento de seu filho, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gontardo Possato dos Santos [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Pastelaria de campo Grande Ltda.-ME [Adv. Lauro Jorge Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 138326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gontardo Possato dos Santos , Réu MA Pastelaria de campo Grande Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednéia Ricardo de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlia Teresinha Guerra Magalhães [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednéia Ricardo de Oliveira , Réu Júlia Teresinha Guerra Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Santos Nóbrega Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 154093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Gisele Santos Nóbrega Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ramos da Silva [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte , Aut Vicente de Paula Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silva dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gomes Correa [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Logística Ltda. [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu LSI Logística Ltda., Aut Vagner Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair dos Santos Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Odair dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Tavares, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Antonio Galice [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logísticas S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Antonio Galice, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logísticas S.A. - Varig Log , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair dos Santos Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Odair dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Ribeiro [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda. , Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda., Aut Ubiraci Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Figueiras [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Rio-Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Figueiras, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu Rio-Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperação judicial, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Levandosqui Rodrigues [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Philips do Brasil Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philips do Brasil Ltda. , Aut Reynaldo Levandosqui Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Martinho Ferreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Martinho Ferreira, Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 830463"
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                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n00178-2004-052-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CAMILA BARRAL FELISBINO,VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO,TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMILA BARRAL FELISBINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 975,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO,VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO,TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 975,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA,VIRGINIA RODRIGUES FELISBINO,TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 975,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01193-1998-052-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAILTON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nExecutado: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA,SILVIO ORSA SOARES ,VAMBERTO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.911,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01696-1998-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Andréa Nunes de Moura Libardi,WAGNER DE CASTRO LIBARDI,DISK EXPRESS SERV ENTREGAS RAPIDAS LTDA,FABIO ALVIM ABBASE\r\n\r\nPelo presente fica citado Andréa Nunes de Moura Libardi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.816,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DISK EXPRESS SERV ENTREGAS RAPIDAS LTDA,WAGNER DE CASTRO LIBARDI,DISK EXPRESS SERV ENTREGAS RAPIDAS LTDA,FABIO ALVIM ABBASE\r\n\r\nPelo presente fica citado DISK EXPRESS SERV ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.816,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830464"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laudileu Pires\r\n\r\nRéu: RW Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RW Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Soares da Silva \r\n\r\nRéu: Empreiteira Metropolitana Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Metropolitana Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830465"
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                            "830466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laudileu Pires\r\n\r\nRéu: RW Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RW Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/09, às 11:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-052-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE ADIE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nExdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, SOCIO LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIO LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende ofertar embargos à execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1996-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FERNANDO DE MACEDO\r\n\r\nRéu: A J N CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, MARIA DA ANNUNCIAÇÃO MARTINS NASSARALLA, ALVARO JORGE MARTINS NASSARALLA (SÓCIO), ABILIO JORGE NASSARALLA (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m A J N CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão homologatória dos cálculos de fl. 100, como quanto à convolação do depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Anacleto Sampaio\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda., ETP Centro de Informatica Ltda., CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P CARLOS EDUARDO LONATO DOS SANTOS, CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P PAULO CESAR LONATO DOS SANTOS, CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P ALGINO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda., CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P ALGINO DE ALMEIDA SANTOS, CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P CARLOS EDUARDO LONATO DOS SANTOS, CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA N/P PAULO CESAR LONATO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 55/58. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830466"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00772-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima cRISTINA Lucas Goncalves Louro, Réu: Luiz Alberto Louro, Réu: LFL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Xavier da Silva Neto [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nRéu: São Benardo Assistência Médica S.A. [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Xavier da Silva Neto\r\n\r\nRetificar cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Azevedo Rodrigues [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFAN EDUARDO BROCK [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: MISSAM TECNOLOGIA PROJETOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEFAN EDUARDO BROCK\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MOURA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FONSECA BAPTISTA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar valores a título de contribuição para FUNCEF, em 10 dias, sob pena de configurar litigância de má-fé e, em consequencia, a responsabilização solidária dos patronos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Facundo Soares [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda., Réu: Colégio Gaudium Et Spes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Facundo Soares\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA COELHO DOS SANTOS TEOFILO [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: JONATHAS CARLOS DE CARVALHO NETO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: TANIA LUIZA CARLOS DE CARVALHO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: SERGIO CARLOS DE CARVALHO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: MARCIO CARLOS DE CARVALHO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Tomaz de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Clinica Santa Isabel, Réu: Michel Mallouk, Réu: Marina Golslak, Réu: Mario Paulo de Paiva Junior, Réu: Tania Regina Paulo de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira Herculano [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC Comercio Representacao Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Oliveira Herculano\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 244. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JOVENIANO DA SILVA NETO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE OCEANIQUE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE JOVENIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleuza Tavares de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleuza Tavares de Souza\r\n\r\nApresentar valores que entende devidos em relação ao FGTS, tendo em vista a falta de manifestação da parte reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 01627-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido às fls. 653. \r\n\r\nProcesso: 00703-2000-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL LOPES DA COSTA PEREIRA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Regina Teles de Cerqueira, Réu: Wendell Torres de Cerqueira, Réu: Irene Rodrigues Dantas, Réu: Fatima Ines Trinxet, Réu: Maria Ines Dantas Nogueira, Réu: Andre Luiz Dantas Nogueira, Réu: Celio Ferreira Lima, Réu: APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)], Réu: FARMACIA DE MANIPULACAO VITALLIS LTDA [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)], Réu: Marcia Regina Dantas Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL LOPES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01729-2003-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES DE QUEIROZ [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da informação da SED. \r\n\r\nProcesso: 02134-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Bernardo, Réu: Joao Batista Bernardo Junior, Réu: GUANABARA CONCURSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARCOS OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00662-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01137-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE MELLO MANGINI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ROLDAN PINTO DED ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ILNEI ALMEIDA PASSOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: MAURICIO CESAR DE MAIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: SUELI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO, Réu Banco Itau S.A., Aut CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA, Aut ELIANA DE MELLO MANGINI, Aut ILNEI ALMEIDA PASSOS, Aut MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS, Aut MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO, Aut MAURICIO CESAR DE MAIA, Aut ROLDAN PINTO DED ALMEIDA, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS, Aut VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 1478/1479. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Reis [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Alcantara da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Resende Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuselia Batista Lamy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Campos de Oliveira Henrique [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José de Medeiros [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Ferreira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Cardoso da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vicente de Oliveira [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Claudia Vicente de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Macedo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Macedo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 371. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana do Nascimento Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Saraiva Bezerra [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Daxica Cabeleireiros Unissex [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Saraiva Bezerra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Fonseca de Resende [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda., Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leite de Castro [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Teixeira Ferreira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento de Mesquita Rodrigues [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomuniacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomuniacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos sucessivos, permeados por 5, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02077-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCISCA DA SILVA [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRéu: Tadeu de Barros Goncalves, Réu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: Sergio Lucena da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Quanto ao requerido às fls. 145/146, diligencie o próprio interessado. \r\n\r\nId: 822267"
                            ],
                            "832598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Alves da Silva [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Alves da Silva, Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Toledo Rodrigues Menezes [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Selma Toledo Rodrigues Menezes\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz do Lago [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Luiz do Lago\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro: Procedente em\r\n\r\nParte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 832598"
                            ],
                            "819817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01020-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON SANTOS MOREIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SANTOS MOREIRA\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DE SOUZA [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)], Aut: ROBSON SILVA DE SOUZA [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)], Aut: HUGO DE SOUZA [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Serv Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: SEG- Companhia Distribuidora de gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA DE SOUZA, Aut HUGO DE SOUZA, Aut ROBSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FURTADO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceny Conceicao Jesus de Oliveira [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aulos Novaes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceny Conceicao Jesus de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01221-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Souto Felix [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ragoso Fonseca, Réu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: Sebastiao Valim Carvalho, Réu: Jose Arlindo Nunes Lopes, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Souto Felix\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a segunda reclamada para o pagamento da diferença devida \r\n\r\nProcesso: 00918-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)], Réu: Santíssimo Rio Participações Ltda N/P Auvanir de Almeida Ramos Junior, Réu: Auvanir de Almeida Ramos Junior, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO ROSARIO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira Dias [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira Dias\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01619-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO GOMES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS MOLEDO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: WR ASSESSORIA DE SEGUROS SC LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS MOLEDO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues Cardoso Marins [Adv. Silvina Cavanlcanti Cohn (OAB: RJ 123931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rodrigues Cardoso Marins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 125 \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lylian Maria da Silva Guimaraes [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Santana do Nascimento [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Santana do Nascimento\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que proceda o recolhimento previdenciário no percentual de 20% sobre o total do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2004-053-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: JLR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, Exdo: VICENTE DE ABREU NUNES, Exdo: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hoteis e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilberto Mendes da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilberto Mendes da Silva\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-053-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: MAURO SERGIO SANT ANNA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: ARMANDO FONSECA VILELA, Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAURO SERGIO SANT ANNA\r\n\r\nAo exeqüente para, querendo, contestar os Embargos de fls. 19, garantidos com o depósito de fls. 152, pela prazo da lei. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Souza [Adv. Maria do Socorro dos Santos (OAB: RJ 115071 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc de Souza\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Profeta da Cruz Filho [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Profeta da Cruz Filho\r\n\r\nVista ao autor fls. 93/95. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Gil dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gil dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 52 \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Jesus Souza [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Jesus Souza\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da CEF- Caixa Econômica Fedreal. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTAIR NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 78 \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VALENTIM [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BAPTISTA PESSANHA INOVACOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALENTIM\r\n\r\nVenha o autor comprovar o alegado às fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00378-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arleti Aparecida Fassheber, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: Maria Isabel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rocha Braga [Adv. Nilton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 112406 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiju Med Servicos Medicos Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Rocha Braga, Réu Tiju Med Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 00144-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CANDOSENSE LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Réu: PEIXARIA ESPINHA DE OURO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Antonio Costa Amaral, Réu: Jose Manuel Costa Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTE FILHO\r\n\r\nVenha o autor esclarecer o pedido de fls. 280 \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gizelly Monteiro Transmontano [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Lavajato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelly Monteiro Transmontano\r\n\r\nVista ao autor fls. 19/20. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00009-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DIAS MARTINS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 290 e 292. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pestana dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Pestana dos Santos\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Morais da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Esquina do Pao [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)], Réu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: Jane Machado Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Morais da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Esteocle Lourenco [Adv. Patricia Maria da Silva Gomes Lucasi Matias (OAB: RJ 128939 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Shhoroeder Alves [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Esteocle Lourenco\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Lopes do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Jireh Vasti Estetica e Beleza Ltda. ME, Réu: Vania Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenice Lopes do Nascimento\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01360-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCITY TRANSPORTES LTDA, Réu: CIA VOLTA GRANDE DE PAPEIS LTDA, Réu: MARLENE KEIM GARCIA, Réu: ALEXANDRE KEIM GARCIA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Conceicao Rodrigues dos Santos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rupo Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rupo Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que efetue o pagamento da cota previdenciária fixado em R$ 200,00 equivalente à 20% do acordado às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio da Silva [Adv. Lando Marcio de Carvalho Luz (OAB: RJ 127834 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Carlos Tratores Consertos e Pecas Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA PAZ ANTUNES [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: Mauro de Rezende Sobreira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA PAZ ANTUNES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira Soares Filho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Oliveira Soares Filho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ PARETO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA COPABOMBA LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)], Réu: COPA BOMBA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPA BOMBA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, Réu ELETRICA COPABOMBA LTDA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor apurado pela União às fls. 254/257, deduzindo-se o valor já depositado às fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00785-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Réu: SARA GRADEL, Réu: ESPOLIO DE INDALICIO ALVES FERREIRA, Réu: ALICE SOARES, Réu: GAINOR LETIERE DE LIMA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO VILACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe o endereço do nono Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Nascimento Teodoro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Nascimento Teodoro\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 819817"
                            ],
                            "821001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Aguiar [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis de Aguiar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 415. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zuleide de Holanda Carlos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eleonora Fonseca Bruno [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zuleide de Holanda Carlos\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da petição de fls. 60, inclusive para que diga se sua CTPS seja assinada pela Secretaria da Vara, observando, nesse caso, que deverá vir à Vara independente de intimação. Se mantiver o manifestado às fls. 59-verso, deverá a parte autora aguardar pela recuperação da ré, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Braga Sales de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Braga Sales de Souza \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Macedo de Lucena [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Macedo de Lucena\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila Barral Felisbino, Réu: Virginia Rodrigues Felisbino, Réu: TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO PORFIRIO GONCALVES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Porto Nascimento [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Porto Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: RO GUEDES CALCADOS ME [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Rosana de Oliveira Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83, que manteve o despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira \r\n\r\nIntimem-se as partes a fim de que informem sobre a tramitação do processo n. 1591-2007-016-01-00-7, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo com a parte autora, observando-se o permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Lyra [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Lyra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vechi [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS, Aut Geraldo Vechi\r\n\r\nVistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAN EXPRESS DA BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.290. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardoso Freire de Andrade [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: To Talk Idiomas Ltda. ME [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardoso Freire de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Matos Tito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189, que manteve o anterior. Venha com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Réu FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Apresentar novos cálculos de liquidação.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SOARES PROCOPIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: MORANGUITO SABOR E QUALIDADE, Réu: Maria Elizete Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SOARES PROCOPIO\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, intime-se o autor para comprovar o recebimento do alvará n. 3046/08, para proceder a atualização da correção moentária, se cabível, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para recolher a cota fiscal, uma vez que não constou no mandado de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 01258-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITORIA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, por 05 dias. Após, voltem os autos do processo ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antonio da Conceicao [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Confidere Imob. e Incorp. Cidade Nova Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda - A/C Administrador Judicial Elias Katudijna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antonio da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 203/209. (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE DE SOUZA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Celi Lima dos Santos (OAB: RJ 38276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SILVA DA COSTA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika Machado Andrade, Réu: URUGUAIANA 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Réu: Andre Machado Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126, que deferiu o prazo adicional de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01531-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILA TRAMONTIN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA ALEGRIA RECANTO DOS IDOSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILA TRAMONTIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 94. Dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonice Tania Pereira da Costa\r\n\r\nVista ao autor fls. 647/658. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silveira da Silva [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitor dos Santos [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrial Services Onshore Offshore Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitor dos Santos\r\n\r\nVista ao autor fls. 68/114. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação mencionados na petição de fls. 291, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 292. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izau Rufino dos Santos [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda - N/P Gilson Sampaio de Oliveira, Réu: Gafisa , Réu: Evem Construtora e Incorporadora S.A. , Réu: Fator Engenharia , Réu: CLH Engenharia Ltda. , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda - N/P Jailton Teles Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izau Rufino dos Santos \r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer o endereço da terceira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVICIO DA ROCHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PRE FABRICADA CEZAR DIAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVICIO DA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas do Parque [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Réu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 189/191. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Almeida de Oliveira [Adv. Alexandra Souto de Araujo (OAB: RJ 101980 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Frade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Almeida de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André do Amaral Vieira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André do Amaral Vieira \r\n\r\nVista ao autor fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira Memória [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Boy Transporte de Documento Ltda N/P Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Aloisio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 50677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Street Boy Transporte de Documento Ltda N/P Paulo Sergio do Nascimento \r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do depósito da segunda parcela, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação da multa pactuada. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Benfica dos Santos [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Publicacoes de Lazer e Cultura S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Benfica dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Salgado Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: For Security Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu For Security Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Alves [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Agadir Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Lamour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Motel Oklahoma Ltda. [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agadir Hotel Ltda., Réu Lamour Motel Ltda., Réu Motel Oklahoma Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRUZ ANDRE\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA MASSA FALIDA A/C 3 LIQUID JUDICIAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA MASSA FALIDA A/C 3 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nIntime-se a primeira reclamada para fazer a entrega das guias para o saque do FGTS e Seguro Desemprego, conforme r. sentença de fls. 83/86. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-053-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Cesar Camboim de Azevedo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRqdo: MHC Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cesar Camboim de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 23. Indicar meios eficazes de prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01440-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BENEDITO DA COSTA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL REFORMAS EM GERAL LTDA, Réu: CAL REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BENEDITO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 154. Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 633, que deferiu a vista dos autos pela parte autora, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos recursais de fls. 488 e 489 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Notifiquem-se as partes, sendo a Reclamada para que apresente os valores a título de imposto de renda e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Souza Vieira [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Sao Jose do Engenho de Dentro Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que comprove o recolhimento da cota previdenciária conforme apurado pela União, às fls. 58/59, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Jesus Cruz Esvobda [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente de Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Roupas Pé Quente de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01387-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM [Adv. Fabiana Pinheiro Alves Gloria (OAB: RJ 91315 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA DA SILVA MAYWORM\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Nascimento dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda., Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Nascimento dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157, que deferiu o prazo requerido às fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMON [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMON\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 00821-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARATA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Rede Ferroviaria Federal S.A. A/C Advocacia geral no Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARATA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 635-verso, que indeferiu o requerido às fls. 615. Venha o autor com seus quesitos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pereira de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda. , Réu: Gotado Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira de Melo \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Gomes, Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nVistas às partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES RODRIGUES GOUVEIA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 821001"
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                            "821000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-053-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anchieta de Franca\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Niskier Construtora Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 203/209. (Prazo: 08 dias) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821000"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/08/2009\r\n\r\n01527-2003-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: HENRIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Moacir Pedro Pinto Alves,Lindemberg da Mota Silveira,INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Moacir Pedro Pinto Alves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.325,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00493-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Oliveira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Pranha 50 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pranha 50 Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.053,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819816"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n01420-2003-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOGAR BAPTISTA e Outros\r\n\r\nExecutado: Mario Manela,OURIQUE TRANSPORTES LTDA,PORSOL COOPERATIVA PROF PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Manela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00054-2005-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nelson Ferreira Fontenelle\r\n\r\nExecutado: Claudio Fernandes dos Santos,Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.,Carlos Henrique Garção Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Fernandes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.111,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2001-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES IGNACIO\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Soares D´Avilla,MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA,Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Soares D´Avilla, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.614,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00350-2002-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANE PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Marcelo Junger de Freitas,Michele da Silva Junger de Freitas,ATMOSFERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Junger de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.267,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01996-1996-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MAURO CARDOSO SOUZA\r\n\r\nExecutado: Francisco Wellington Mesquita Vale ,SOCIEDADE EDUCACIONAL SUBURBANA LTDA,CARLOS LEAO DE BARROS FILHO,SOCIEDADE EDUCACIONAL DA ILHA LTDA,SOCIEDADE EDUCACIONAL DO MEIER LTDA,LUIZ SERGIO BARBOSA DA CRUZ,Paulo Sergio Quilell Correai\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Wellington Mesquita Vale , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.960,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820999"
                            ],
                            "822266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n00990-2009-053-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Alessandra Bezerra Voss\r\n\r\nExecutado: Escritórios Unidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Escritórios Unidos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.364,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822266"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Carla Costa dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Ensino Social Profissionalizante [Adv. Monique Santos de Lima (OAB: RJ 119566 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Ensino Social Profissionalizante , Réu Banco Itaú S.A., Aut Bruna Carla Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Accioly Lins [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalref Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Gilberto Alberigues Filho, Réu: Ana Paula dos Santos Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Accioly Lins\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DO DETRAN FLS. 92 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verena Mirka Camps de Mesquita [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Suape Textil S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verena Mirka Camps de Mesquita\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Luiz Ferreira [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL MARIANO SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL MARIANO SOBRINHO, Egte Ricardo Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Neves Machado [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de ata. Pz: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Machado Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00828-1994-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHAS E QUARTOS MODULADOS LTDA ME, Réu: IMPERTEX SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: NOAR SERVIÇOS EM EDIFICAÇÕES LTDA, Réu: Beatriz Lujan Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, fls. 345 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Celso Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Espólio de Celso Lopes\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS, fls. 472. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE THOME CORREIA MOREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aldo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ananias Alves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Comercio e Industria de Moveis de Ferro Ltda [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)], Réu: Aldinei Mota de Sousa Cavalheiro, Réu: Eneida de Cassia Mota de Sousa Cavalheiro [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ananias Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.376v. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES FERNANDES DO VALE [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES FERNANDES DO VALE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01667-2000-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: Diva Cristina Moreira de Pinho, Réu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Ana Cristina Soares D Avilla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls. 131 informando que não há crédito nos autos da AM 1346-2000-056-01-00-2. \r\n\r\nProcesso: 00042-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Jose da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Keylan Cabeleireiros Ltda. ME. [Adv. Antonio Amorim de Menezes (OAB: RJ 77703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keylan Cabeleireiros Ltda. ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Claudino Estevão [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Irma Cadete Braga da Silva Vasques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Claudino Estevão \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina da Silva Conceição [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucileia Pinto Ribeiro [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)], Réu: Edna Lygia Bastos da Silva Pinto [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Lygia Bastos da Silva Pinto, Réu Glaucileia Pinto Ribeiro, Aut Gloria Regina da Silva Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laryssa Jacinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laryssa Jacinto \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Medeiros da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Medeiros da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira da Silva [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Nova Ipanema Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Nova Ipanema Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo Monteiro [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 173 e seguintes. .\r\n\r\nId: 822816"
                            ],
                            "822815": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSIMAR ALVES DA SILVA (Adv. Aldo Francisco Zago - OAB/DF: 08476/D) move a GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA (Adv.Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ: 096278/D), Proc n. CartPrec 00204-2006-054-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ,.FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 70, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n 803 (duplex), do Bloco 3, do edifício situado na Rua Sambaíba, n. 699, com direito ao uso de três vagas de garagem, e sua correspondente fração ideal de 15,900/1.000 do respectivo terreno, cujas dimensões e confrontações se acham na certidão n. 21829, expedida pelo Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis, matrícula n. 20562, que está presentemente ocupado pelo executado e sua família, encontrando-se em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)..Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 70. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 822815"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01444-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Pereira Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ypse Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 60. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS M HALLIER JUNIOR [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ACAIAH DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA ACAIAH DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA, Aut LUIZ CARLOS M HALLIER JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taquichel de Paula Silva [Adv. Charles Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 142615 - D)]\r\n\r\nRéu: AMJM Associação de Moradores do Jardim Moriçaba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taquichel de Paula Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2009-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vidrolum Indústria e Comércio Ltda.ME [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Moura Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vidrolum Indústria e Comércio Ltda.ME \r\n\r\nComprovar o depósito em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01932-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISIO DE LUCENA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCISIO DE LUCENA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias, observando os parametros fixados na r. sentença de fls. 171/177. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Afonso Carneiro [Adv. Joyce de Araújo Martins (OAB: RJ 146374 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Convertedora Veicular e Oficina Mecânica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Afonso Carneiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 45. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliazer Goncalves da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliazer Goncalves da Costa\r\n\r\nAtender a promocao de fls. 329, sob pena de homologação dos cálculos da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pereira [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Alves Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante, dispensado. Autoriza-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO AGUIAR DE ANDRADE [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO AGUIAR DE ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS GOULART RODRIGUES [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS GOULART RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da habilitação do seu crédito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Correa Firmino de Sant Anna [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Maritimo Turismo S.A. - TRANSTUR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Correa Firmino de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete dos Passos Alves [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete dos Passos Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MONTEIRO SIGAUD [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)], Aut: ENIO FROTA DA SILVEIRA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)], Aut: EDUARDO CHAVES MONTENEGRO [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)], Aut: CARLOS VIEIRA DE BARROS LEITE FILHO [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)], Aut: GILSON BRAND BAPTISTA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)], Aut: ANSELMO SALLES PASCHOA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: PUC FACULDADES CAT SOC CIV MANT PONT UN CAT RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PUC FACULDADES CAT SOC CIV MANT PONT UN CAT RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 1002. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco de Oliveira [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso, conforme o despacho de fls. 589. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Andréa dos Santos [Adv. Rosangela Passos Paixão (OAB: RJ 146089 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier das Cortinas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Andréa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 27/29. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cezar Marinho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel Ltda., Aut Roberto Cezar Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 03 (três), a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Santana Magdalena [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Santana Magdalena\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 291/299. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHYRLEI SILVA RIBEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHYRLEI SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 210. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Santina da Conceicao [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Angelica Yunes Freire [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Santina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 110. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Thadeu Rodrigues Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela de França Farias [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosangela de França Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 19/21. \r\n\r\nProcesso: 00727-1999-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Ricardo Tonassi Souto (OAB: RJ 91297 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Camargo de Luna [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Ribeiro Coutinho Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Camargo de Luna \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Menezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 590/613, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio William Gomes da Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio William Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 165. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Valerio Carvalho dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Valerio Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 1026/1031. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos cálculos extirpando os honorários advocatícios e com a incidência fiscal correta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Henrique de Souza [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Super Sports Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 229/230. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Garcia Filho [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Garcia Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13. prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHIA CALDEIRA NUNES [Adv. Dirceu de Andrade Junior (OAB: RJ 79621 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATHIA CALDEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 405. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE ARAUJO [Adv. Elizabete Costa Marques (OAB: RJ 74248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 258/271. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da SIlva Fernandes [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da SIlva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 56. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva do Nascimento [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 100/101. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aquino de Arruda [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Propria Cooperativa Habitacional [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Aquino de Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 356. Prazo de 05 cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Ramos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ata Organização de Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 20/21. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Firmino da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 09/12. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2001-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN FABRICIO DE MESQUITA SOARES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUTTI MASSAS [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN FABRICIO DE MESQUITA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 93/95. Prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nId: 825451"
                            ],
                            "824413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01217-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 251. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA NAVARRO CARNEIRO GARCIA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARIA AMELIA NAVARRO CARNEIRO GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Freitas Goncalves [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria de Freitas Goncalves, Réu Viva Rio\r\n\r\nManifestar-se, conforme determinado na ata de fls. 235, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 3, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIO DE MESQUITA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMG CIA EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUCIO DE MESQUITA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Moraes [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210: Vistos etc. Convolo o depósito recursal atualizado em penhora, bem como o depósito constante da petição protocolada pelo BANCO BRADESCO em 21/07/2009. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Bar e Confeitaria Estrela do Anil Ltda., Réu: Amaro Ronaldo Henrique, Réu: Sonia Maria Fogaça Gama Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.22. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI ANTUNES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.22. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Medeiros [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Skiper Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.135. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Veriano da Silva [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigia Cranchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Veriano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Leal [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Emetal Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Leal \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 44/45. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se em 48 horas de forma eficaz ao prosseguimento executório sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Valentim Peres [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda ( Massa Falida de ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Valentim Peres\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.100, verso: Defere-se vista dos autos fora do cartório, conforme requerido às fls. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Salvador Ricardo [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Salvador Ricardo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rodrigues da Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 375 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio José Gomes de Almeida [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 7.600,00, sob pena de execução. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Conceição da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: El Shaddai de Cascadura Conservação e Materiais de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-055-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Carlo Cohen [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBSON DE SOUZA GOMES [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlo Cohen\r\n\r\nTomar ciencia dos termos da r. decisão de fls. 25: Vistos etc. À luz dos documentos dos autos (fls 8 usque 23), tenho por ilegítimo o Embargante para figurar no processo executório - RT 1308/98 -, como executado, por não integrar o quadro societário desde 1991. Posto isso, Julgo procedentes os Embargos. Prazo de (oito) 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Paulo Roberto Miranda Lourenço [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Luis Fernando Nogueira Marin (OAB: RJ 93203 - D)], Réu: Banco Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A. , Aut Jorge Luiz de Oliveira , Aut Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza , Aut Paulo Roberto Miranda Lourenço \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, a começar pelos autores. .\r\n\r\nProcesso: 01867-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BELFORT GOMES [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BELFORT GOMES\r\n\r\nProvidenciar o nome e o endereço atual do Síndico da Massa Falida. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00821-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER CORREA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS XAVIER CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 625/628. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BLONDEOR ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Barbosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 480: Vistos, etc. Traga a ré aos autos as guias ministeriais que faltam referentes ao período laborado pelo autor, em 10 dias, sob pena de serem homologados os cálculos do autor de fls. 466/471. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIRA PINHEIRO CHAGAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUANAIRA PINHEIRO CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA, de fls. 229. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 824413"
                            ],
                            "824406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 19/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneir Pinho da Silva e Outros. Adv.: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB.: RJ 15825 D\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 notebook marca NEXTERA com processador intel celeron com 80 gb de HD + 1 GB de memória, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nO bem encontra-se em perfeito estado de uso e conservação\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) e/ou não inferior a 50% (2a.praça)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 23/10/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontim 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824406"
                            ],
                            "825444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n00726-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Soares da Costa\r\n\r\nExecutado: Danilo Peres,Gadf Reparos e Servicos S/Simples Ltda.,Sermetal Estaleiros Ltda.,NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos,Marco Antonio Torres Freitas,Helio Moacir Oliveira dos Santos,Reginaldo dos Santos Bhering,Atsushi Ota,Carlos Henrique Moreira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Peres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.767,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00726-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Soares da Costa\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Torres Freitas,Gadf Reparos e Servicos S/Simples Ltda.,Sermetal Estaleiros Ltda.,NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos,Danilo Peres,Helio Moacir Oliveira dos Santos,Reginaldo dos Santos Bhering,Atsushi Ota,Carlos Henrique Moreira Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Torres Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.767,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825444"
                            ],
                            "824391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01776-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLENE DE JESUS DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marlene de Jesus dos Anjos Souza, Miriam Teresa da Silva Russo e/ou Regina Celia da Silva Russo,DROGARIA CANARIAS DA ILHA LTDA ME,Fabiana Rodrigues Monteiro,Kleber Rodrigues de Araújo,Carlos Alberto Plessim Filho e/ou Alexandre de Souza Plessim ,Helio Ferreira Pinto e/ou Alexandre Maia de Araújo,Luiz Carlos Guterres Venancio,ALEXANDRE DE SOUZA PLESSIM\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene de Jesus dos Anjos Souza, Miriam Teresa da Silva Russo e/ou Regina Celia da Silva Russo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.136,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Helio Ferreira Pinto e/ou Alexandre Maia de Araújo,DROGARIA CANARIAS DA ILHA LTDA ME,Fabiana Rodrigues Monteiro,Kleber Rodrigues de Araújo,Carlos Alberto Plessim Filho e/ou Alexandre de Souza Plessim ,Helio Ferreira Pinto e/ou Alexandre Maia de Araújo,Luiz Carlos Guterres Venancio,ALEXANDRE DE SOUZA PLESSIM\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio Ferreira Pinto e/ou Alexandre Maia de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.136,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824391"
                            ],
                            "825448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARSONVAL DE PAIVA\r\n\r\nRéu: JAP REFRIGERACAO LTDA, TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TELERJ CELULAR S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825448"
                            ],
                            "824402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Cruz Vieira de Faria \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, com exclusão da CONAB do pólo passivo da relação processual. Custas de R$ 360,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824402"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 179/183, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Martins de Lima [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Martins de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 29/30. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Hagemeyer Santos socia rda [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)], Réu: Gisele Cazale Bonioli socia rda, Réu: Margareth Cabral Santos socia da rda, Réu: Helio Pedrosa socio da rda, Réu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PAULINO [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: TGI CAMPINAS COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS SA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: RIO TGI CAMPINAS COM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PAULINO, Réu RIO TGI CAMPINAS COM ALIMENTOS BEBIDAS LTDA, Réu TGI CAMPINAS COMERCIO ALIMENTOS E BEBIDAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 780, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2001-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE ARAUJO DE MENDONCA [Adv. Leda Maria Barros Magalhaes (OAB: RJ 97820 - D)]\r\n\r\nRéu: BV POSTO REVENDEDOR LTDA, Réu: COOPERATIVA COOPERIO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ARAUJO DE MENDONCA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rachid Drumond [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rachid Drumond\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: DLM Rio Construcoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Rodrigues\r\n\r\nDiga o reclamante acerca do cumprimento do acordo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ FERREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao \r\n\r\nda Contadoria de fls. 75, em 15 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin Francisco Silva [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro -CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamin Francisco Silva, Réu Caixa dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro -CAARJ\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gribel Barrozo [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Vanessa Fiaux da Silva (OAB: RJ 124869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polo Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nVir com a cópia da petição inicial da ação que tramita na 44ª Vara do Trabalho. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier de Oliveira [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)], Réu: Antonio Severino de Lima [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Severino de Lima, Réu Expresso Limeira de Viacao Ltda., Aut Ricardo Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RESINA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RESINA NUNES\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 435 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-1999-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO ALBINO PINTO FILHO (Espolio de) [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROP.DO RJ-METRO sucedida por RIOTRILHOS CIA.TRANP.EST.RJ [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUCIO ALBINO PINTO FILHO (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 235/236, em 10 dias. \r\n\r\nId: 822108"
                            ],
                            "822543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina Duarte [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: OJQO Lighting Indústria e Comércio de Importação e Exportação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Cristina Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Ramos Barreiro socio rda, Réu: Marcelo Penner socio rda, Réu: MARCELL TELEF INF REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)], Réu: Marlene Pires Penner socia rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO, Réu MARCELL TELEF INF REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTer vistas do cálculo de Imposto de Renda pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 822543"
                            ],
                            "822554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Linhares\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 179/182, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MIRANDA\r\n\r\nRéu: SONHARE MOVEIS E DECORACOES LTDA, Lidia Serebrenick, Eduardo Liberman, Moyses Liberman\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Liberman, Lidia Serebrenick, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192/193, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00138-1995-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ESTUDIO DE FOTOGRAFIA QUADRAMENTO, Arnaldo Pontes Martins, Mauro Esteves\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Esteves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento da execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Pimenta\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande n/p sócia Jaymarina de Melo Gomes, Colegio Sao Jose de Campo Grande n/p sócio Acir Marina de Melo Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls44/46, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CORREA ANTONIO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ROBERTO DE ALNCAR CAVALCANTI (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENEZES COELHO\r\n\r\nRéu: AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA, Elio Sergio Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Elio Sergio Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 216/217, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda., Roberto Nicodemos, Walter Eduardo Teixeira Machado, Jose Ribeiro campos Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica m Walter Eduardo Teixeira Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29/30, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00244-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PRACILES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: GRV CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRV CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 88, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina Duarte\r\n\r\nRéu: OJQO Lighting Indústria e Comércio de Importação e Exportação\r\n\r\nPelo presente fica m OJQO Lighting Indústria e Comércio de Importação e Exportação, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francislauren Louven dos Santos\r\n\r\nRéu: PSW Online Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PSW Online Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 26, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Portella Macieira\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luiz da Motta Moraes (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Moreira\r\n\r\nRéu: AM Express Transportes Gerais Ltda., Educargo 9000 Transportes Gerais Ltda., JONI MAURÍCIO BRUM, EDUARDO CANELHAS AVILLA\r\n\r\nPelo presente fica m Shirley Gurgel Pereira (patrono do reclamante), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se renuncia expressamente ao seu credito. \r\n\r\nProcesso: 00901-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR GASPAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS INDS LTDA, Regina Rousso, André Rousso, Simone Rousso\r\n\r\nPelo presente fica m André Rousso, Regina Rousso, Simone Rousso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 137/138, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-056-01-00-8 – ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Duarte Alves de Paiva\r\n\r\nExdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Deborah Ritto Nonato (sócia da reclamada), TELMO MORENO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo de Oliveira Canedo\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Ulysses Guimaraes Ltda. - CEUS, VITORIA MARCIA MAGALHAES VIGGIANO (sócia da reclamada), ETHIENNE DU VIGGIANO (sócio da reclamada), ARLETTE AUGUSTO SORTE (sócia da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETTE AUGUSTO SORTE (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90/91, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00720-2002-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: A E C TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m A E C TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citado para, em 48 horas, pagar a importância devida, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IVO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA, C CONNECTION COOPERATIVA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRA ASSED VIANNA DE FARIA (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: RENATA CORDEIRO SILVA, DANIELE DA SILVA ANDRADE, FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Rogerio de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01089-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: Manuel Ramos Barreiro socio rda, Marcelo Penner socio rda, MARCELL TELEF INF REPRESENTACOES LTDA, Marlene Pires Penner socia rda\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Ramos Barreiro socio rda, Marcelo Penner socio rda, Marlene Pires Penner socia rda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas do cálculo de Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822554"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Santos \r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00833-1995-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIBE SARAI BARROS NASCIMENTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAEREO TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIBE SARAI BARROS NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculosda Ré. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cordeiro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecran Films do Brasil Distribuidora de Filmes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cordeiro da Silva \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima Gomes [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Digo Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Fatima Gomes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00116-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Regina Rodrigues de Castro (OAB: RJ 33298 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndique meios de prosseguir a execução. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Rodrigues Alves [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Araujo [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Rodrigues Alves\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.28\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Domingos Ferreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serv. Emp. Limpezas Ltda. [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Domingos Ferreira\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00112-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CIRINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTendo em vista o prazo já decorrido desde a publicação, defiro a dilação entendendo, por razoável, que mesma se dê por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vicente Franco Jorge [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS.91v. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.707 e seg.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Cardoso Pereira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Carlos Andre Cardoso Pereira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASTEAM ESPACO DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Pereira [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Silva Pereira\r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PROCEDER AO DEPÓSITO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallison Belem do Nascimento [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jak do Brasil Comércio Ltda. [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jak do Brasil Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.529/532\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Alves dos Santos [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Agua Branca Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Agua Branca Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Machado de Assumpcao [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Machado de Assumpcao\r\n\r\nINICIALMENTE, ESCLAREÇA O RECLAMANTE EM NOME DE QUEM DEVEM SER DIRIJIDAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES UMA VEZ QUE INVIÁVEL O PEDIDO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Souza Machado [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luiz Polydoro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luiz Polydoro, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Teixeira dos Santos [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Jose Vieira Baiao Neto [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Jose Vieira Baiao Neto\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Russo de Almeida [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Represent. Comunitarias de Rocha Miranda B. Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Russo de Almeida\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Cardoso Damasceno [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Cardoso Damasceno\r\n\r\nAO AGRAVADO. (PRAZO 08 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER HESPANHOL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARCIO LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: DIVA DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA SA, Aut DIVA DUARTE, Aut ESTER HESPANHOL, Aut FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY, Aut GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO, Aut MARCIO LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM NA SECRETARIA. (PRAZO 05 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Mateus dos Santos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PETSTOCK COM. E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA, Réu: Logisrio Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Mateus dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 830111"
                            ],
                            "830853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santuza Maria Toledo d Avila [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, os novos cálculos do reclamante na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVANIO LIMA BASTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DECISAO DA FAZENDA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY JACINTHO SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01155-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCOS ALVES CUNHA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE PEDRAS DOIS IRMAOS [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCOS ALVES CUNHA\r\n\r\n\"Diga o autor dizendo, inclusive, se concorda com os cálculos apresentados pela ré. Prazo de 20 dias. Após, à contadoria para verificação e, em entendendo este Juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 02234-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha a ré com os documentos solicitados às fls.333, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Madeira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ex-Pracinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira Madeira\r\n\r\nComprove a parte o alegado às fls. 64, indicando o CNPJ da empresa indicada. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WEIDSON MENESES DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WEIDSON MENESES DE ARAUJO\r\n\r\n\"Diga o autor, inclusive se concorda com os cálculos apresentados. Após, à contadoria para verificação e, em entendendo este juízo, à homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Casquilho Goncalves [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Espirito Santo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique do Espirito Santo\r\n\r\nAo reclamante para que se manifeste, em 20 dias, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré. Cumpridas as determinações acima, sigam os autos à contabilista para verificação e, em assim enendendo este MM. Juízo, à consequente homologação. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA DELLA ROCCA NOVOA [Adv. Gildete da Cruz Lopes (OAB: RJ 60439 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JANDYRA GONCALVES [Adv. Leise da Silva Dutra (OAB: RJ 42557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA DELLA ROCCA NOVOA\r\n\r\nObserve a parte fls.102, 102v., 104v., 106. Esclareça o peticionante de que forma se poderá à penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RC Telecomunicacoes Ltda [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Nascimento de Paula [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Rio Comprido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Nascimento de Paula\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.61/65\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirley Affonso de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nirley Affonso de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista o efeito modificativo dos presentes embargos, vista à parte contrária, para manifestação, em querendo. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01292-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ANDRADE CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ANDRADE CAMPOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.240/24. (prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 830853"
                            ],
                            "830826": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01586-2002-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA E OUTRA, CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, PAULO AUGUSTO BHERING, MARIO AUGUSTO BEHRING, NELLO ZANINOTTO\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO AUGUSTO BEHRING, NELLO ZANINOTTO, PAULO AUGUSTO BHERING, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RIBEIRO SCHONNG\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA., MARIO MANELA, TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO MANELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Barros\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Amstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Amstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830826"
                            ]
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                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2008-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carla Christini Marques Fares (OAB: RJ 162788 E)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2007-058-01-00-4 - ExCCP - Carga: Eduardo Gomes do Nascimento (OAB: RJ 169879 E)\r\n\r\nDorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-2003-058-01-00-1 - RTSum - Carga: Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 D)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00838-2004-058-01-00-7 - RTSum - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nEliane Chaves (OAB: RJ 95321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00422-2000-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00305-2002-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nJulio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00372-2002-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aline Rodrigues da Silva (OAB: RJ 148530 E)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-2002-058-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Sardinha Lachini (OAB: RJ 149565 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00109-2003-058-01-00-0 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00950-2003-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Pandim Basilio Costa (OAB: RJ 157145 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2003-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2003-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-2003-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2004-058-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00509-2004-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nEgrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2004-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-2005-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nEdvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2006-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00638-2006-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nCristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-2006-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Anna Beatriz Martins Coutinho (OAB: RJ 143082 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-2007-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-2007-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nAlexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2008-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Fernandes Dantas (OAB: RJ 142220 D)\r\n\r\nVictor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02449-1994-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 D)\r\n\r\nClaudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-2004-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01628-2005-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Mattos A. de Medeiros (OAB: RJ 172203 E)\r\n\r\nMarcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2008-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nBarbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2008-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 D)\r\n\r\nAntonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01558-2008-058-01-00-0 - RTOrd - Carga: Christiane Ferreira Alves (OAB: RJ 125685 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00326-2009-058-01-00-5 - RTSum - Carga: Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nCristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2008-058-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Maximo de Medeiros (OAB: RJ 153084 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-2000-058-01-00-0 - RTSum - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nMylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2001-058-01-00-1 - RTSum - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nFrancisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00896-2005-058-01-00-1 - RTSum - Carga: Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01408-2006-058-01-00-4 - RTSum - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nFelipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00307-2007-058-01-00-7 - RTSum - Carga: Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 D)\r\n\r\nHellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00459-2005-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00474-2005-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00717-2005-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01648-2005-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nRosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01785-2005-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 D)\r\n\r\nMonica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2006-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Moisés da Silva Nascimento (OAB: RJ 165455 E)\r\n\r\nAfonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2006-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Gonçalves Dias (OAB: RJ 164720 E)\r\n\r\nFernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2007-058-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marta do N. Crispino (OAB: RJ 145112 D)\r\n\r\nJorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01116-2007-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 D)\r\n\r\nLuiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02403-1994-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 D)\r\n\r\nAna Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-1997-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 D)\r\n\r\nCelestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02275-1997-058-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joana Aragão de Medeiros (OAB: RJ 154696 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01663-1998-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nFlavia Wanderley (OAB: RJ 77590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-1999-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 D)\r\n\r\nMiliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00799-2000-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nMauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-2008-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2008-058-01-00-7 - RTSum - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2008-058-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01564-2008-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nEdson Araujo (OAB: RJ 141807 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2008-058-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 D)\r\n\r\nJorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-2009-058-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 D)\r\n\r\nMario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00607-2008-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2009-058-01-00-0 - ConPag - Carga: Fabricio Camara da Silva (OAB: RJ 172626 E)\r\n\r\nMarivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00787-2009-058-01-00-8 - RTSum - Carga: Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 D)\r\n\r\nShirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2008-058-01-00-6 - RTSum - Carga: Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 D)\r\n\r\nMarcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01292-2001-058-01-00-9 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nRenato da Fonseca Lima (OAB: RJ 90121 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2005-058-01-00-5 - RTSum - Carga: Renato da Fonseca Lima (OAB: RJ 90121 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2000-058-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberto Barrode Junior (OAB: RJ 167823 E)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00759-2001-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nMaria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00851-2003-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2004-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nCarlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00617-2004-058-01-00-9 - RTOrd - Carga: Raphael Lopes da Costa Correia (OAB: RJ 164652 E)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01010-2005-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2005-058-01-00-7 - RTOrd - Carga: Robson Loureiro Fernandes (OAB: RJ 157789 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00953-2006-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renan Silva de Souza Lemos (OAB: RJ 172669 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00511-2007-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2007-058-01-00-8 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01600-1998-058-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 D)\r\n\r\nLuiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02051-2000-058-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-2003-058-01-00-5 - RTOrd - Carga: Natália Martins Araujo (OAB: RJ 160911 E)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00475-2007-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2008-058-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberta Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 172311 E)\r\n\r\nRoberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2008-058-01-00-2 - RTOrd - Carga: Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 D)\r\n\r\nRogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01402-2008-058-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wellington Lima Evangelista (OAB: RJ 174042 E)\r\n\r\nVania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2007-058-01-00-1 - RTOrd - Carga: Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 D)\r\n\r\nSidneia Alves da Silva (OAB: RJ 77404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00154-2009-058-01-00-0 - RTSum - Carga: Sidneia Alves da Silva (OAB: RJ 77404 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833518"
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                                "Processo: 00004-1995-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI LEAO DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTOR E CIA LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI LEAO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOTTON LEAL LIMA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS LIMA SERVICOS LTDA [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOTTON LEAL LIMA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ROSA FORTUNATO [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA ROSA FORTUNATO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS J SALGUEIRINHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO VERNECK SANGLARD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CLAUDIO VERNECK SANGLARD\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1998-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL LEITE [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL LEITE\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMONT S BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON VIEIRA BRAGA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO STA CATARINA HEMODER REAGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON VIEIRA BRAGA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA PAIXAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Aut: MARCIA HELENA ANDRADE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Aut: MARCIA BRITES DE PAIVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA PAIXAO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSEJ ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-1998-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL CRASTO AMARAL [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOVAL CRASTO AMARAL\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA AZEVEDO DE JESUS [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUDROMAT MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1994-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FIGUEREDO SANTOS [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNIDADE DE PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTANA [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTANA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Cristina Sampaio dos Santos [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita s Rio Import. Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Cristina Sampaio dos Santos\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FIRMINO DA SILVA [Adv. Nelson de Oliveira Soares (OAB: RJ 41318 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMAX ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDA CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA SERVICOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA SANTOS [Adv. Ademilson Passos de Oliveira (OAB: RJ 84830 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-1994-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOBINO DA CONCEICAO GOMES DE FREITAS JUNIOR [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BERTEL AIR SERV AUX DE TRANSPORTES AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOBINO DA CONCEICAO GOMES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rosa Vicente da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos AAuxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosa Vicente da Silva\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DA COSTA E SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE FLOWER PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICA PEREIRA DO REGO [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELICA PEREIRA DO REGO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO LUIZ AZEVEDO JARDIM [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPAU COM SERV MARIT E OPERADOR PORTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO LUIZ AZEVEDO JARDIM\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BASTOS SANTANA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BASTOS SANTANA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-1996-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEA SALES DE SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR FINO TRATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEA SALES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRI FIRMINO DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERRI FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-060-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LEANDRO PEREIRA DE RESENDE [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nExdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEANDRO PEREIRA DE RESENDE\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON AMARO RIBEIRO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AMARO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA PINHEIRO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASFORT INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA NERY DOS SANTOS [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIMAR LIMPEZAS RESIDENCIAIS LTDA ME [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02132-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE SANTANA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE SANTANA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1994-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINDINALVA DOS SANTOS MENEZES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MADUREIRA 92 LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINDINALVA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RENATO GONCALVES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO CAMPESTRE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL RENATO GONCALVES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO GOMES JAYMOWICH [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO GOMES JAYMOWICH\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONSOLACAO SOUZA NUNES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONSOLACAO SOUZA NUNES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES COUTINHO GUIMARAES [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES COUTINHO GUIMARAES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GEORGINA RIBEIRO VALDOVINO [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: KASCHUS CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA GEORGINA RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1995-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA VICENTE FERREIRA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVERIO CAMILO DA SILVA [Adv. Elza Moreira Brandao (OAB: RJ 29092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA VICENTE FERREIRA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O NAVEGADOR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA MANOEL RODRIGUES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONTRIVE CONSULTORES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUSA MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2000-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERISVALDO MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BASTOS PORTELLA [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACABANA BEACH BINGO JOGOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Rozane Ferreira Gomez (OAB: RJ 82753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BASTOS PORTELLA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA WHITAKER LOPES [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA WHITAKER LOPES\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01911-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOAQUIM DA ROSA [Adv. Regina Maria da Silva Mesquita (OAB: RJ 61992 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOAQUIM DA ROSA\r\n\r\nFornecer os dados necessários para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 833250"
                            ],
                            "832423": [
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                                "Processo: 01674-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Soares Marques, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02208-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GARCIA ALAUNA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA JOSE MARTINS MENDES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ROBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: TALES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GARCIA ALAUNA\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01716-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO REIS DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Maia L. Lopes, Réu: RAMOS LOPES ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Rosana Ramos de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02350-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RANGEL VENTURA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RANGEL VENTURA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02069-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FLORENTINO XAVIER [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA IPIRANGA LTDA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)], Réu: Juarez Gomes da Silva, Réu: Cirlane Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FLORENTINO XAVIER\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiza Freitas da Silva -representada por Francineuto Pereira da Silva [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiza Freitas da Silva -representada por Francineuto Pereira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01931-1994-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TAUILE COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Frassinetti de Carvalho (OAB: RJ 11382 - D)], Réu: SERGIO HENRIQUE REGACO HARA, Réu: PASCUAL BAGNATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01684-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PINTO MARQUES [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PINTO MARQUES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01615-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES GUIMARAES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: AL0 RIO DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nDevolver os autos, em quarenta e oito (48) horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02138-1994-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS LTDA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01740-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Teixeira Landa, Réu: Jose Ednaldo Gomes da Silva, Réu: Ruberval Pereira da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Réu: Henrique Gerken Landa, Réu: FREE LAZER TURISMO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01830-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO EVANGELISTA FRANCO [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIO EVANGELISTA FRANCO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTT FONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nVenha a advogada - Maria Neide da Silva Cardoso - regularizar a representação do reclamante, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01772-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA COSTA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: KOPECK SA, Réu: CIA.NACIONAL DE REFLORESTAMENTO SA, Réu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: Aloysio Romer de Bendersky\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02534-1994-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA JUSTINO [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERRAZ NETO, Réu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES, Réu: LEON CARLOS FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOUZA SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02013-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA CONCEICAO FEIJO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: DH NET HOME PAGE LTDA [Adv. Anita Magalhaes de Melo (OAB: RJ 42397 - D)], Réu: HERALDO BARATA SOARES [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)], Réu: DELMO ALVADIA DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA CONCEICAO FEIJO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 02094-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SOARES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM PROD ALIM VASPAO GARDENIA AZUL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 02073-1996-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA NUNES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL GALEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 02007-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCA MALAGUTI DE SOUSA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Ellis Jussara Barbosa de Souza (OAB: RJ 68769 - D)], Réu: CENTRUS FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV PRIVADA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCA MALAGUTI DE SOUSA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DA CUNHA REIS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Moveis Neves e Arraes Ltda, Réu: COMERCIO DE MOVEIS NEVES E ARRAES LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE MOVEIS NEVES E ARRAES LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Nines dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. NP sócio José Heleno de Almeida Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. NP sócia Danielle Cezar Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. NP sócio José Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU CRIVOCHEIN NETO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, Réu: Regina Vinteira da Cruz Carvalho, Réu: Maria Jaqueline Sodre Mocarzel, Réu: Patricia Sodre Carvalho, Réu: Carlos Alberto de Freitas Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU CRIVOCHEIN NETO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01664-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar se a reclamada deu cumprimento à determinação de fls. 140, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rabello Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Rabello Borralho\r\n\r\nComprove a reclamante a propriedade do imóvel, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-060-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Costa e Moraes Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 40, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Ronaldo Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA KUPERSZMITT [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL SC LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL SC LTDA, Aut MALVINA KUPERSZMITT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 832423"
                            ],
                            "832422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00688-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Penha Sant´Anna [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fernando Bassan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Penha Sant´Anna\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MANUEL FELIPE GARAVITO SALINI GROS [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MANUEL FELIPE GARAVITO SALINI GROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 738, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VITORIA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VITORIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 131, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Monteiro Magalhaes Vieira Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda., Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 113/115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nA Reclamada deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que decorrido prazo expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00578-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DE OLIVEIRA CLEMENTE [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Medica Dr Faulhaber Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 171, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA LOBO CERTO [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA KELLY LOBO CERTO, Aut DULCINEA LOBO CERTO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 180, sob pena de arquivamento sem baixa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalri de Carvalho Santos [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalri de Carvalho Santos, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lincoln da Silveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lincoln da Silveira , Réu Infoglobo Comunicações S.A., Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho Soares [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Serviços Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho Soares, Réu Amauta Administradora de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes de Moraes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Palace Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Malvazio Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabotage Norte Shopping de Roupas Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabotage Norte Shopping de Roupas Ltda., Aut Thais Malvazio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MANZONI DE OLIVEIRA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MANZONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Bellard Guimaraes [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouver Entertainment S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Bellard Guimaraes\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira Ramos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Coliceu da Grota Ltda., Réu: Mercado Coliceu da Grota LTDA n/p Jose Augusto da Rocha, Réu: Mercado Coliseu da Grota LTDA - ME n/p Maria Helena da Silva Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira Ramos\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAMIRES VIEIRA PIMENTEL [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANO SLADEK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAMIRES VIEIRA PIMENTEL\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01005-1996-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRYLSON AMORIM DA ROCHA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRYLSON AMORIM DA ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01245-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENTO DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Rodrigues Vidigal, Réu: Jose Rogerio Martins Vidigal, Réu: CHICO CHEESE PIZZARIA LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Regina dos Santos Dutra, Réu: Carlos Alberto Machado da Silva, Réu: Isa Levine, Réu: Alan Sanford Levine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BENTO DA ROCHA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enias Rosa Motta [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Coop Cooperativa [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)], Réu: Lideu Supermercado, Réu: LDO de Itaipu Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enias Rosa Motta\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00402-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR GONCALVES PERNES [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR GONCALVES PERNES\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00592-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN COSTA FILHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN COSTA FILHO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00430-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA THEREZINHA BRAZ DA SILVA, Réu: REGINA BRAZ DA SILVA, Réu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 01395-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LUIZ FRANCA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Ana Lucia Perrone, Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO LUIZ FRANCA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAES PATRICIO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Roque Brunet, Réu: Marco Aurelio Roque Brunet [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: Helio Mauricio da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PAES PATRICIO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00957-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNOBIO VIEIRA MARQUES FILHO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNOBIO VIEIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00483-1996-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CESARIO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA S A [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)], Réu: NUMA PEREIRA DO VALLE BISNETO, Réu: Ronaldo Fonseca Lamha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CESARIO NASCIMENTO\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Paiva Neto [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito Aradense de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Paiva Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA n/p socio Jesu Ignacio Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Aragao de Araujo Diniz [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EGL Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Aragao de Araujo Diniz\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vitor da Silva Galonete [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Clawal Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vitor da Silva Galonete\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA LEITE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DANTAS, Réu: MARCIA REGINA DA SILVA CUNHA, Réu: Jurandir Sales Canedo, Réu: JCL PROJECT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares Galvão de Azevedo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional do Índio - FUNAI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares Galvão de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vicente de Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Vicente de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Jose de Vasconcelos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Jose de Vasconcelos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciosi [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial )\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 66/69, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy da Silva Fernandes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Norte Forte Ltda. [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subempreiteira Norte Forte Ltda., Aut Valdecy da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Josmar Mesquita de Sousa [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda., Aut Francisco Josmar Mesquita de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Irineu Pereira [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Sequeiros e Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC Sequeiros e Empreendimentos e Participações S.A., Aut Leonardo Irineu Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Castro Aragão Cavalcante [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito , Aut Viviane Castro Aragão Cavalcante \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Belchior Francisco [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queli Belchior Francisco, Réu Tivit Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Sérgio Pereira Gonçalves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Júlio Sérgio Pereira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-1995-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO FIUZA MONTEIRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Roque Junior (OAB: RJ 58543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO FIUZA MONTEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia dos Santos [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia dos Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa do Nascimento [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa do Nascimento , Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Teodoro Santos [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Teciflex 10 Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda. [Adv. Luis Claudio Taboranski Cura (OAB: RJ 117749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Teodoro Santos , Réu Teciflex 10 Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinto Pereira Irmao [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pinto Pereira Irmao, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2009-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia de Fatima dos Anjos [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Peçanha Braga [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosane Peçanha Braga \r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 31, conforme fls. 29, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Meira Marcas e Patentes Ltda. [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Natasha Tatiana da Costa Lopes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Meira Marcas e Patentes Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Guilherme Romano [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva\r\n\r\nAnte os termos da promoção de fls. 51, diga o reclamante, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilio Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilio Barcellos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednis Manuel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednis Manuel da Silva\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Furtado [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Furtado \r\n\r\nJuntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 00532.2007.076.01.00-5, bem como informar acerca do eventual trânsito em julgado da sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeildo da Costa Pereira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeildo da Costa Pereira\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Franca de Andrade [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Franca de Andrade\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 98, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Buriche Dias [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Buriche Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Krauss Menezes [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARP Med. Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARP Med. Atendimento Rápido de Produto Médico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 278 que deferiu o prazo requerido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Sylvio Dias Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Sylvio Dias Ferreira\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 259, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 136, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Gomes\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 58, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Afonso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Afonso\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 279, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Nogueira Marques [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Nogueira Marques\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 255, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Vieira da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 49, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benadete Rosalva de Jesus [Adv. Edna Mara Guimaraes de Castro (OAB: RJ 75179 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo M. de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benadete Rosalva de Jesus\r\n\r\nFornecer cópias das iniciais e despachos de arquivamento das ações anteriores para verificação da alegada interrupção, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Souza Casciano [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Souza Casciano \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lopes dos Santos [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Marcos Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Damasceno [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional Nossa Senhora do Florescer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Araújo Simas [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Araújo Simas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 832422"
                            ],
                            "832421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre dos Santos Leitao\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832421"
                            ],
                            "832420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02042-2000-060-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 D)\r\n\r\nJames de Oliveira (OAB: RJ 23870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-1999-060-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832420"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01437-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério José da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegaçoes da re. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RJ- ACM [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos sautos. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilene Nogueira Machado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Prontolab Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Ltda., Aut Gracilene Nogueira Machado, Réu Laboratorio Prontolab Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da reclamada e, no merito, conferindo-lhes efeito modificativo, ACOLHO-OS PARCIALMENTE.... .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Duarte [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos Especializados Ltda., Réu: CHL Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Engenharia e Construcao Ltda., Aut Rodrigo de Oliveira Duarte\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFicar ciente de que foram convolados em penhora os depositos recursais, cujo valor historico e R$ 6.000,00, devendo a rda comprovar a diferença. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Negocios & Associados Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Cooptem Cooperativa de operadors de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Negocios & Associados Ltda., Aut Rafael dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARLOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR SA RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR SA RIOCENTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE OLIVEIRA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Joyce de Araújo Martins (OAB: RJ 146374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SANTOS MAZONI [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVOAR AUTOMACAO LTDA ME [Adv. Marcos Paulo Pinheiro (OAB: RJ 127782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVOAR AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-061-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Clendeson de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victorino Rebonato [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-061-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Candido [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Margalho Posto e Serviços Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margalho Posto e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-061-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcone de Souza [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcone de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: 5 DEPOSITO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promioçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes Barbosa [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: New Sports Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Sports Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinei da Costa Vieira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinei da Costa Vieira\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Boluda Valero [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Orgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento de Mármores e Granitos e da Construção de Estrada Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e de Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DANIEL DOS REIS ALMEIDA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO AUGUSTO MONTEMOR [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alelo Ltda., Réu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-061-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Hamilton Samuel de Almeida [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nExdo: Kirk Line Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Hamilton Samuel de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Boa Morte Bernardes de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: SC Fotografias Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Boa Morte Bernardes de Souza, Réu SC Fotografias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01536-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA SA, Réu FISIOLAB DO BRASIL SC LTDA, Aut LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Lima de Jesus [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Lima de Jesus\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Grativol Thurler [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rialti Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Grativol Thurler\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Antonio Kos Amarante [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Antonio Kos Amarante, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BUCHER FRANCISCO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERICO SANTONI [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDERICO SANTONI\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria, em 10 dias, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai de Abreu dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonai de Abreu dos Santos\r\n\r\nPagar custas de r$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Dioclecio dos Santos [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Cleuza de Souza Bello (OAB: RJ 84048 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Falcao da Rocha [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Romero Falcao da Rocha, Réu Unisys Brasil LTDA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pontes Monteiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pontes Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 822467"
                            ],
                            "822472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Duarte\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos Especializados Ltda., CHL Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que foram convolados em penhira os depositos recursais, cujo valor historico e R$ 6.000,00, devendo a rda comprovar a diferença. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrea Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ceport Saude Ceport Atendimentos Medicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FABRICIO DE SA QUINTANILHA, LENILDO RODRIGUES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Caruso Nascimento\r\n\r\nRéu: Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda. - Avisrara\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO FRANÇA, THAIS TAVARES DINIZ FRANÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Negocios & Associados Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda., Cooptem Cooperativa de operadors de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptem Cooperativa de operadors de Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisaao:\"....CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS EM PARTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: William Cesar Permanhane\r\n\r\nPelo presente fica m William Cesar Permanhane, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARLOS\r\n\r\nRéu: CENTRO INTERNACIONAL RIOTUR SA RIOCENTRO, MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROSERV ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO TRAVASSOS MORAIS REGO, GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00208-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ LOPES BELTRAO FILHO, OSVALDO REIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00433-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CANEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: GESSO TAMOIO IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO PEREIRA DE VASCONCELOS, LUCINEIA DA SILVA VASCONCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Fundacao da Infancia e Adolescencia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao da Infancia e Adolescencia do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Gomes Vidal\r\n\r\nRéu: Casas Bahia, Nova Fenix Servicos Ltda, Luiz Rogerio de Oliveira, Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Rogerio de Oliveira, Mauro Jose Roberto Bacellar, Nova Fenix Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lima Dutra\r\n\r\nRéu: Jocril Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m ILBER DE ALMEIDA SALGADO, MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAGUIMAR NEVES VARELLA, MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Bellarmino Couto\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE AVELINO FERNANDES DOS SANTOS, LAURINDA DE SOUZA AZEVEDO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822472"
                            ]
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                            "832902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00597-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Monteiro Lopes [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Monteiro Lopes, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 76/79 QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 360,00 PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Manhaes Ramos [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Manhaes Ramos, Réu Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 307/310 QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 200,00 PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. [Adv. Lívia do Nascimento Pinheiro Izidoro (OAB: RJ 139506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos, Réu Masterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/86 QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 26,00 PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Passageiros do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 73 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 500,00 PELA PARTE AUTORA .\r\n\r\nProcesso: 01090-1997-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENEARA ABREU DOS SANTOS [Adv. Maximino Valeriano da Costa (OAB: RJ 24590 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVADA LIVROS CULTURAIS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENEARA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o Autor os meios para prosseguir na execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nascimento de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Mabella Ltda. [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nascimento de Oliveira\r\n\r\nAo Recorrido sobre RO de fls. 28/34 .\r\n\r\nId: 832902"
                            ],
                            "832922": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barros Rocha\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN - A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 84/86 que julgou o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face do segundo reclamado e PROCEDENTE EM PARTE relativamente ao primeiro Réu... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832922"
                            ],
                            "833087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARLENE GONZAGA LIMA E OUTRO(S) (Adv. Luiz Antonio de Abreu - OAB/RJ: 02144/A) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D), Proc n. RTOrd 01215-2002-062-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 210, designado como: IMÓVEL: Grupo de salas 1008 a 1010, localizadas na Rua Debret, n. 23, na freguesia de São José, com as características, especificações e medições constantes na certidão expedida pelo 7º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 2070-2-D, ficha 3314, cada sala avaliada em R$ 60.000,00, totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras, conforme registros: R-4 - proc. 113/2002-5 da 16ª VT; R-5 - 16ª VT; R-6 - proc. 2005.51.01.520228-4 Terceira Vara Federal; R-7 - proc.2004.120.052.522-6 12ª Vara de Fazenda Pública; R-8 - proc. 2006.120.002694-9 12ª Vara de Fazenda Pública; R-9 - proc. 508.2005-1 1ª VT, conforme certidão de ônus reais encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 210. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 833087"
                            ],
                            "833093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00649-1996-062-01-00-2 - Rte. CLEUMA TEIXEIRA FIRMINO (Adv. Mariana Moraes Gomes da Silva - OAB/RJ: 137601/D) Rdo. MANHÃES MATERIAL CONSTRUÇÃO E PEDRAS DECORATIVAS (SUCESSOR DE VOOB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) (Adv. Cleber Cyro Xavier - OAB/RJ: 081813/D Bem(ns): 1) 300m2 de pedra São Tomé, tamanho 0,47x0,47, branca, avaliadas em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 447, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 12430, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01120-2007-062-01-00-0 - Rte. AMARILDO DA SILVA (Adv. Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ: 062898/D) Rdo. ARMAZÉM ALÉM BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. Sergio Mandelblat - OAB/RJ: 078509/D Bem(ns): 1) Uma máquina de lavar louça industrial marca Netter, toda em aço, sem nr de série aparente, estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lombardi, 333, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00269-2006-062-01-00-0 - Rte. MARIA DAS DORES SILVA DOS SANTOS (Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D - Bem(ns): 1) Duas impressoras matriciais Epson FX 2170 e FX 1170 e três impressoras jato de tinta HP 610C, HP Deskjet 5550, HP 692C, no estado e funcionando, avaliadas em R$ 2.400,00; 2) Um ar condicionado Cônsul Air Master, 10.000 Btus, no estado e funcionando, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 184, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 833093"
                            ],
                            "833107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMERCIO SERVICOS E PRODUTOS DE SEX SHOPPING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COMERCIO SERVICOS E PRODUTOS DE SEX SHOPPING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol dos pedidos:\r\n\r\nAnotacao CTPS..., pagamento aviso previo..., pagamento ferias..., pagamento 13º proporcional..., saldo de salarios..., guias de FGTS..., multa de FGTS..., guias de seguro desemprego..., indenizacao prevista no art. 477, CLT..., expedicao de oficios..., gratuidade de justica..., honorarios advocaticios... .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Nascimento de Moura\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Condominio Shopping Centro da Barra, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRol de pedidos:\r\n\r\nBaixa da CTPS..., salario referente a mes de janeiro/07..., pagamento aviso previo..., pagamento 13º salario proporcional..., pagamento ferias..., multa art 477, CLT..., aplicacao do art. 467, CLT..., danos morais..., comprovacao depositos fundiarios..., pagamento domingos e feriados trabalhados..., gratuidade da justica..., juros de mora e correcao..., honorarios advocaticios... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833107"
                            ],
                            "833115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/09/2009\r\n\r\n01215-2007-062-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Barra Mar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Barra Mar Transportes e Turismo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.241,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833115"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00791-2009-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Amaro de Souza [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Amaro de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02068-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erizeuda Abath Franca [Adv. Juliana Abath Franca (OAB: RJ 116268 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S.A. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Veplan Industria Imobiliaria S.A. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veplan Hoteis e Turismo S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas na guia própria DARF, após o qual será expedido alvará para liberação do valor depositado de forma equivocada. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON DOS SANTOS CATHOUD [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNORETO SERVICE E COMERCIO LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON DOS SANTOS CATHOUD\r\n\r\nIndefiro, vez que não há citação válida dos sócios. Cumpra o autor a determinação de fls 158. \r\n\r\nId: 830730"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-07-09\r\n\r\nProcesso: 01952-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NUMBER TEN CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Alberto Franca Cunha (OAB: RJ 50764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3523919,8426 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN CLAUDIO DE FRANCA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut IRAPUAN CLAUDIO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA VASCONCELLOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO COL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nPronunciar-se sobre a proposta de acordo, em 10 dias ou indique meios e modos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Anderson Barbosa Gomes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Conservacao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Anderson Barbosa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Filho [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Michelão [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Filho, Réu Padaria e Confeitaria Michelão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Hyppolito de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Hyppolito de Souza, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nDê-se vista da promoção de fl. 434, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BENTO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BENTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de impugnação, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor dos Santos Pereira [Adv. Tatiana Simão Rabelo (OAB: RJ 151680 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residências do Bosque [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residências do Bosque , Aut Vitor dos Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO CASSIANO FREIRE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO CASSIANO FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 4290680,4013 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Cavalcanti da Silva [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1423021,1319 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Carvalho [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesegurança Serviços e Sistemas Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Carvalho, Réu Telesegurança Serviços e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário d Urso de Souza Mendes [Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato (OAB: DF 1681 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de tecnologia em Administração - Cetead, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Murilo Dias da Silva (OAB: RJ 92828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Ferreira Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVir com o deposito das diferenças, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 833678,9672 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00496-2009-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fagundes de Souza [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento do Pre Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fagundes de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CÉLIA SIMÕES KINA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA CÉLIA SIMÕES KINA, Aut Tatiane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 494964,4674 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 284505,0627 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Salvador [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gilberto Martins [Adv. Fabio Feliciano Barbosa (OAB: RJ 73520 - E)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gilberto Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Gomes Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Canal 6 Ltda. ME, Aut Raimundo Nonato Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUSA CRISTALDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUSA CRISTALDO\r\n\r\nTomar ciencia das decisoes de fl. 153,/154 e 155. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos dos Santos Neto [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lemos dos Santos Neto\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Santana dos Santos [Adv. Otavio Mesquita de Almeida (OAB: RJ 90906 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada Via Barra Ltda. - Rede Ale de Combustiveis [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Santana dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA LEONEL [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Geraldo Alves Saraiva (OAB: RJ 15993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE SOUZA LEONEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Paulo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Paulo de Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Paulo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 5999,3910 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Olindina do Nascimento Viana [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Arimateia Nunes da Silva [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Olindina do Nascimento Viana\r\n\r\nDizer se tem interesse na oitiva da testemunha de fl. 58 por CPI, caso tenha, venha com os quesitos, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02132-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2001-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RIBEIRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Araujo de Souza [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Travessa Direcional e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Araujo de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01664-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA DA COSTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora, da petição de fl. 429/430. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bastos Werneck Mendes [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Bastos Werneck Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PEREIRA LIMA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM PORTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PEREIRA LIMA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME BOTAFOGO NATALIZI [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME BOTAFOGO NATALIZI, Aut JOSE JOAO DA ROCHA, Aut JOSE MOURA GONCALVES, Aut LUIZ CARLOS DE JESUS LIMA, Aut MARIA NEUZA QUARTO GOMES, Aut PAULA MARIA FIGUEIREDO DA SILVA, Aut PAULO CESAR ALVES MARTINS, Aut SEBASTIAO DA COSTA, Aut TIAGO XAVIER DE BARROS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01397-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: METALBERG ARTIGOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01503-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA APOLONIA DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C ELIZA- e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA APOLONIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 416697,4217 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo dos Santos Barcellos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo dos Santos Barcellos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Santos [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRAÇÕES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Silva Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias com a declaração de proprio punho do autor de hipossuficiencia assinada. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Werneck Sabatie Roettger [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Réu: Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, Réu: PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBI ALVES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIEIRA ARMACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBI ALVES DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Grace Deziderio da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW SA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Nossa Vitola [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-066-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helio Menezes Xavier [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helio Menezes Xavier\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00771-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENY DE AZEVEDO SOARES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENY DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS MIL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Caetano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Cordeiro da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adminstradora de Serv e Informatica Ltda-Em recuperacao judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cordeiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00357-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAYDEIA PEREIRA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut HAYDEIA PEREIRA, Aut JACIRA DE AQUINO XAVIER, Aut TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA PINHEIRO, Aut VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NATALINO MUNIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NATALINO MUNIZ\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nId: 815545"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-09-09\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodoro Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro Gomes da Silva \r\n\r\nVenha com atual endereço das rdas, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar Xavier de Mesquita [Adv. Bruno Domingos da Silva (OAB: RJ 153250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cariri do Sertão Produtos do Norte e Nordeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Xavier de Mesquita\r\n\r\nVenha com atual endereço da rda, em 05 dias, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nId: 832417"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01839-1998-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: Adelina Elizabeth Paiva Ituassu, Naktasha Paiva Ituassu Romano, BEHT AMOS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adelina Elizabeth Paiva Ituassu, Naktasha Paiva Ituassu Romano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1528052,05 IDTR, INSS R$ 645,36, I.R. R$ 356,76 ou nomeiem bens a penhora, conforme despacho de fl. 153. \r\n\r\nProcesso: 01541-1999-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS ALCANTARA\r\n\r\nRéu: CEGONHA OFICINA MECANICA LTDA-ME, FERRARINI AUTOMECANICA\r\n\r\nPelo presente fica m CEGONHA OFICINA MECANICA LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 4.555,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS ALBUQUERQUE DE LIMA\r\n\r\nRéu: IMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMMUNO RIO 2000 COMERCIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 12439406,80 IDTR, INSS R$ 30.004,29, I.R. 30.439,14, custas R$ 200,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DENIS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3546630,05 IDTR, custas R$ 120,00, INSS R$ 6.794,80, I.R. R$ 6.889,34 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01928-1998-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR GONCALVES\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE HOUSE GREEN, BAR E LANCHONETE HOUSE GREEN LTDA, BAR E LANCHONETE HOUSE GREEN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E LANCHONETE HOUSE GREEN LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1361824,99 IDTR, custas R$ 10,00, INSS R$ 1273,29, I.R. R$ 747,52 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-1999-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA APOLONIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C ELIZA-, ESCOLA MUNICIPAL ROTARY\r\n\r\nPelo presente fica m MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA A/C ELIZA-, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 416697,4217 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-1994-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSJET TRANSP RODOV CARGAS ENCOMENDAS LTDA, Ney Oliveira da Silva, Wilson Rodrigues dos Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Ney Oliveira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-066-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nRéu: JONAVICTOR S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JONAVICTOR S RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 973549,63 IDTR, custas R$ 70,00, INSS R$ 898,80, I.R. R$ 921,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00166-2002-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA AMORIM\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA, Aluizo Calista da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Aluizo Calista da Silva, MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 5037,06 IDTR, custas de R$ 20,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815542"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-09-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARKA PROGRAMACAO VISUAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MARKA PROGRAMACAO VISUAL E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-reconhecimento do vinculo empregaticio com a devida anotação do contrato de trabalho do autor do periodo de 2/8/03 até 01/04/04, bem como a função e o salario de R$ 300,00 mensais;b-pagamento aviso previo de 30 dias;c-pagamento da multa art 477 da CLT;d-pagamento das ferias prop relativas a 8/12 avos + 1/3;e-pagamento 13 salario prop de 2003 4/12 avos;f-pagamento 13 salario prop de 2004 4/12 avos;g-pagamento horas extraordinarias relativas a todo o pacto laboral com adicional de 50% e 100%;h-integração da media das horas extras e reflexos nos repousos semanais remunerados para efeito do pagamento das verbas: aviso previo, ferias com 1/3, depositos fundiarios e trezenos salarios relativos a todo periodo contratual;i-pagamento de 8% do FGTS alem da multa fundiaria de 40% em especie;j-pagamento de indenização compensatoria relativa as cinco cotas do seguro desemprego;k-pagamento da indenização compensatoria de um salario minimo a titulo de perdas e danos face o nao recolhimento do PIS;l-pagamento multa de 50% art 467 CLT.\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Barros Albuquerque\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S/A, Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casas Sendas S/A, Igorneto Conservacao Ltda., Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-dif. salarial e retificação na CTPS do salario mensal de R$ 384,02 para R$ 540,00;b-aviso previo 30 dias,;c-13 salario prop 6/12 avos;d-ferias integrais + 1/3 2003/04;e-horas extras 50% todo periodo trabalhado;f-reflexos das horas extras nas verbas rescisorias;g-domingos e feriados em dobro todo periodo trabalhado;h-guias ref. ao FGTS cod. 01 + 40% ou indenização;i-guias do seguro desemprego 4 salarios ou indenização;j-repouso semanal remunerado todo periodo trabalhado;l-incidencia e correção monetaria em liquidação de sentença;m-apuração de valores inclusive juros e correção monetaria;n-que nao sendo possivel a exibição destes comprovantes acima citados a ré efetue o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS cod. 01 + 40% de todo periodo traalhado em especie;0-multa art 477 paragrafos 6 a 8 da CLT;p-hon. adv;q-seja declarado por sentença a função do rte como vigilante em todo periodo trabalhado.\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Neves Vieira\r\n\r\nRéu: RC Martins Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RC Martins Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:a-reconhecida por sentença a existencia do contrato de trabalho que vigeu entre as partes com data de admissão do rte em 09/02/05 e demissão em 22/10/05;b-que a vista da rescisao do contrato de trabalho do autor sem justa causa seja a rda compelida a pagar ao rte as seguintes verbas rescisorias segundo a maior remuneração do rte acrescida da media do adicional de 50%:aviso previo, ferias prop ja acrescida do aviso previo,13 salario prop 4/12 ,saldo de salario 9 dias;c-condenada a ré a pagar indenização correspondente a seis meses de trabalho em razão de nao ter assinado a CTPS do rte impossibilitando ao mesmo o afastamento do trabalho por acidente de trabalho e recebimento de tal beneficio previdenciario junto ao INSS;d- condenada a pagar ao rte adicional de 50% sobre a remuneração de uma hora de trabalho durante o contrato de trabalho lab oradas de segunda até sabado num total de 74 horas e que cujo adicional de 50%;e-pagar indenização por danos morais;f-pagar ao rte multa de 50% sobre parcelas incontroversas nao quitadas na primeira audiencia sendo: aviso previo, saldo de salarios e ferias prop.;g-compelida a fazer os depositos devidos na conta vinculada do FGTS do autor ou indeniza-lo pelo valor correspondente incidente sobre os salarios, aviso previo, adicional de 50%, sobre valor da remuneração da hora trabalhada sobre as verbas rescisorias e sobre a indenização devida;h-pagar ao autor multa compensatoria de 40% sobre valores devidos do FGTS;i-pagar ao autor multa no paragrafo do art 477 da CLT correspondente a mais um salalrio do rte face ao nao pagamento das verbas rescisorias;j-expedidos oficios a DRT, MPT, CEF, INSS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832419"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 30-07-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: La Playa Festmall, Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Goncalves Soares Neto\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar dos Contentes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Torres Neto\r\n\r\nRéu: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2000-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA GALBIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: VITA VITA SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VITA VITA SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-066-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MAIO LO GULLO\r\n\r\nRéu: Medianote Comercio Ltda a/c Luiz felipe Graca Damasceno, Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, PRONTO COMPUTER INFORMATICA - N/P JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO\r\n\r\nPelo presente fica m Medianote Comercio Ltda, a/c Luciano Graca Damasceno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 158. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815555"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02-09-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-066-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCompareder à audiencia no dia 14/09/09 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho para tentativa conciliátoria. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-066-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LEMOS COSTA\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 14/09/09 as 10:45 horas nesta Vara do trabalho para tentativa conciliátoria. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832418"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Bernardino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva Bernardino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juízo à fl. 895. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Henriques Ferreira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 784, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina Nogueira Salgado [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doroteia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doroteia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Luiz da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Luiz da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 184, parte final. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 57 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percide de Lourdes Lima Thomaz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 104 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Rodrigues [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Paulo Cesar Martins Rodrigues , Réu Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração : Rejeitados os da Primeira Ré e Acolhidos os da segunda Ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Barros [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Gooder Network Atacadista de Frutas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112, devendo manifestar-se sobre a petição de fl. 111 da ré. Em caso afirmativo, deverão as partes comparecer em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão, ainda, as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Araujo da Costa Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01699-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio Silva de Aguiar [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Oscar Antonio Silva de Aguiar\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-1998-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Trindade [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIZ GONCALVES, Réu: GUILHERME MASCARO DA SILVA, Réu: MARCOS ELIAS, Réu: IGNIS COMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Trindade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 264, devendo requerer o que for de seu interesseo , no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bomfim Rodrigues [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda. [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Na` Marca Serviços e Mantenções Ltda., Aut Ronaldo Bomfim Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahão de Lima [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahão de Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro , Aut Gilson Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alvarenga Cortez Junior [Adv. Rhubens William Cunha Almeida (OAB: RJ 143151 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Waldir Alvarenga Cortez Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nA AUTORA DEVERÁ CONTRA-ARRAZOAR O R.O., QUERENDO, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-067-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Mizutani [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gerardo Carvalho Santos [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gerardo Carvalho Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que resolve declinar da competência para a Justiça Federal. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Abrahao da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 66, bem como da extinção da execução, na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nId: 832731"
                            ],
                            "832730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2009-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: André Luiz Nascimento (OAB: RJ 157069 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01733-2003-067-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00678-2004-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nSonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2007-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Oliveira Domingos (OAB: RJ 149419 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2009-067-01-00-8 - CauInom - Carga: Leandro Jose Bernardes Tavares (OAB: RJ 157187 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-2003-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832730"
                            ],
                            "832729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n00802-2000-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WLADIMIR DA SILVA CALDAS\r\n\r\nExecutado: CRISAUTO S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES:\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISAUTO S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 88.229,24 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos),com os devidos acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832729"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 01/09/2009 E 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Camilo Fernandes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa - Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Camilo Fernandes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Santos Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Souto [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AREIAS DO AMARAL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1997-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO SOARES VIANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados na petição de fl. 466, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PACHECO DA SILVA [Adv. Adriana Maia de Lima (OAB: RJ 95592 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Angeloni [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.601,43.\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Martins da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Laufa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 96,57, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 4.828,29, valor dado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Davi Novaes de Lima [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Davi Novaes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.378,75.\r\n\r\nProcesso: 00177-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ASSIS DUARTE [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ASSIS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 117.930,59.\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE MESQUITA MENEZES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAM EXPRESS [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE MESQUITA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00223-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BERNARDINO CHAGAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY [Adv. Rubens Correa de Aguiar (OAB: RJ 100189 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM- Rede Rio de Medicina Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA IZAGUIRRE GALVAO CURY\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathas Coelho Queiroz da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Accounting e Management Consultoria [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accounting e Management Consultoria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nCgto: Milton Jose Seibel de Brito Simoes Estrella [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 254/257.\r\n\r\nProcesso: 00305-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCEOS LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neire de Carvalho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Neire de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 360,00, pela autora, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor da inicial. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Pires [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Americano Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Americano Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Lourenco [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Janrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia de Lourdes [Adv. Francisco da Silva Rosário (OAB: RJ 139056 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel de Araujo Nogueira [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabel de Araujo Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Araújo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Araújo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucchetti Pinto [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucchetti Pinto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência de que deferida vistas dos autos fora de cartório, por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-068-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Lucio Mayworm [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nExdo: Formaq Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Lucio Mayworm\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.021,20.\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Souza Ferreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados na petição de fl. 229, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistepiso Pisos Elevados Ltda. [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Expedito da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Ricardo da Paixão Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ricardo da Paixão Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro de Oliveira [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma da Silva Ramalho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma da Silva Ramalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magalhaes Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nVir com os cálculos dos valores que entende devidos, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Nunes Santos [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ME [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Quality Service Rio Mecânico Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Bígás de Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)], Réu: Bigás de Macaé Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ME, Réu Bígás de Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Réu Bigás de Macaé Centro Automotivo Ltda, Réu Quality Service Rio Mecânico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiane Vital Moreira [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabiane Vital Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Baptistim [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Baptistim\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.597,06.\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Jose dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Jose dos Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Thome dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Dias Amancio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Dias Amancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Jorge [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entregas Ltda., Réu: Banco Cruzeiro do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Jorge \r\n\r\nCiência de que deferida a dilação de prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE JESUS [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 212,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 10.600,00,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-068-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Nasaré Cardoso Pereira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Severiano [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Severiano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Estelino Alves [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: Iehiemom Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Estelino Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patrícia Oliveira Fadel [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patrícia Oliveira Fadel, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Lourega [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro Lourega, Réu Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda., Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manoel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Batista da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Roberto Monteiro Ribeiro [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: E Magister Empreendimentos Educacional e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Roberto Monteiro Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis Brito [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Lavradio 170 Ltda. [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Lavradio 170 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Silva Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Silva Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Itamar Araujo de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ato Restaurante Ltda. - ME [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Itamar Araujo de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Amil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 68,97, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 3.448,75, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Manoel Reis Novo [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Manoel Reis Novo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Neves Sampaio Neto [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Itá Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda. Carrera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio Neves Sampaio Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUSA SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Conceição Chagas [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortilider \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Conceição Chagas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 334,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 16.700,00, valor atribuído causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Paula Leandro da Silva [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Proimpex Comercial Ltda., Réu: Tapirapé Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Paula Leandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Carvalho Neumann [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sonia de Carvalho Neumann\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Maria Dias Dantas de Azevedo [Adv. Lenilson Gomes Rodrigues (OAB: RJ 68287 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Maria Dias Dantas de Azevedo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Pecanha de Lavor [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Pecanha de Lavor\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Peres das Neves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Peres das Neves\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01028-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva [Adv. Mauro Cesar Nascimento Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 130622 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquece Rio Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Maciel Giglio [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Santos da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octávio Oliveira de Souza [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octávio Oliveira de Souza \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carlos de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01074-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Barbosa [Adv. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez (OAB: RJ 100980 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Barbosa\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"f\" e \"n\" até \"p\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TASSO FIGUEIREDO [Adv. Joao Augusto Pereira (OAB: RJ 17433 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TASSO FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 349/367. \r\n\r\nProcesso: 01082-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01085-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro Luiz Vidal [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Luiz Vidal\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, vindo, também, neste mesmo prazo, com cópia à ré, com a,liquidação dos pedidos lá deduzidos, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz do Carmo de Oliveira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean - Dual Veículos [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Clean - Dual Veículos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Moreira Vaz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Moreira Vaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Anselmo de Farias [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Anselmo de Farias\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Murro Junior [Adv. Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 - D)]\r\n\r\nRéu: RHG Rio Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Murro Junior\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Duarte de Macedo [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Jorge Luís Duarte de Macedo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edevar Amorim Albuquerque [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevar Amorim Albuquerque , Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DE SOUZA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados na petição de fl. 373, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lima das Chagas [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lima das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-068-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Red River Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Red River Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01192-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que deferido o requerimento de fl. 226.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lopes Teixeira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Lopes Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fl. 66, devendo manifestar-se, em 48 horas, sob pena de o feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabricio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina dos Santos de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina dos Santos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 446,21.\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEOPIDIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEOPIDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 181.880,55.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. - Mult Market [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Paula Sobrinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AA de Siqueira Mini Mercado ME [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Paula Sobrinho\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 832533"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "819628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ATHAYDE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl. 286. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Camara de Lima [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Camara de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 165,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANSSUR ASSAFIM\r\n\r\nTomar ciência de fls. 406/407. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Farias Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Reparadora Barrinha Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Reparadora Barrinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 9,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ TARCISO TARDIM [Adv. Julio Romero Pereira (OAB: RJ 61871 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ TARCISO TARDIM\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ANGELA COELHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE ANGELA COELHO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Moreira Lemos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Moreira Lemos , Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA N/P SOCIO [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota previdenciária (Autor e Réu), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), comprovando tal recolhimentos nos autos. Não vindo será feito o bloqueio on line no valor equivalente a alíquota máxima de 28,8%. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilda Lima dos Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilda Lima dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 163,80, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PINTO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES RABAIOLLI LTDA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES RABAIOLLI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.328 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 18.452.034,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01567-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução:118.564.430,64 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Coelho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Luiz do Nascimento (Trio Forró Pesado) [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Coelho da Silva, Réu Severino Luiz do Nascimento (Trio Forró Pesado)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 4.192.776,46 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 819628"
                            ],
                            "819629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-070-01-00-7 – ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nExdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a notícia de fraude trazida aos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819629"
                            ],
                            "832350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Galo Damasceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria São Lourenço Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832350"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2007-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Farias [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Lupus Itanhanga Comercio Serv. Manutencao Equipamentos Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Sousa Farias, Réu Wolf Lupus Itanhanga Comercio Serv. Manutencao Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.37/39. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rocha Silva [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nVenha a 2a Re - responsavel subsidiaria- com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neli Figueira da Silva Soares [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Alcides Boaventura [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Alcides Boaventura, Aut Neli Figueira da Silva Soares\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.26/32. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00335-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.296/297. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Macedo Fernandes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Macedo Fernandes, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.64/65. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Salvador Ferreira [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anchieta Multi Mercado Ltda., Aut Moises Salvador Ferreira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.17/19. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Umbelina Oliveira da Silva [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comércio Ltda., Aut Umbelina Oliveira da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.35/37. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves de Asssis [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda., Aut Jose Augusto Alves de Asssis\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.33/35. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AFONSO CARRILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL AFONSO CARRILHO\r\n\r\nPague a Reclamado a diferença entre o valor homologado e o valor sacado pelo Reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Oliveira Rosas [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Lon e Lon Calcados Ltda. [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lon e Lon Calcados Ltda., Aut Maria Cristina Oliveira Rosas\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.28/30. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00317-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS UZEDA DE AZEVEDO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARCUS VINICIUS UZEDA DE AZEVEDO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.96/98. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Jesus Cardoso [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logistica Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia do Reclamante, tenho por corretos os calculos de fls. 190/193, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re ovalor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REJANE DE SOUSA DO NASCIMENTO, Réu PIMACO AUTOADESIVOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.244/246. Venha a Re com o deposito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nA Reclamada para manifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva Gomes [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nA Reclamada para manifestar-se sobre peticao da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria Blum Rocha [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moretti\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 133/135, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Reclamada o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Costa de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elza Costa de Andrade\r\n\r\nRejeitados os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Santos de Oliveira [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ttrês Rios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Santos de Oliveira \r\n\r\nCumpra reclamante, corretamente o despacho de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID NASCENTES LIMA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Aut INGRID NASCENTES LIMA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 121/123. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Souza [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Jose Gomes Filho [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FEITOSA COELHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI GOMES DOS SANTOS [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DUARTE DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RUI DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls. 328, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DA SILVA GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER ISRAEL COOP PROF TRANSP ALT AUTONOMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA DA SILVA GOMES\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.69, vez que a reclamanmte nao e beneficiaria da justiça gratuita. \r\n\r\nId: 819871"
                            ],
                            "831023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS e Outros. Adv.: Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos OAB.: RJ 55677 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA CONSERVACAO DA NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador AMD, Sempron, monitor Philips, teclado, mouse e 02 caixas de som, funcionando no olocal, bom funcionamento, por R$ 1.300,00; 01 impressora HP desckjet 3650, cinza claro e chumbo, funcionando, em bom estado, por R$ 200,00; 01 impressora HP laserjet, 1300, cor creme, funcionando, bom estado, por R$ 800,00; 01 aparelho de fax PanasonicKX-F772, cinza chumbo, funcionando, bom estado, por R$ 60,00; 01 aparelho de ar condicionadoSpringer Sport Line Plus (imitando madeira), 10.000 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 150,00; servidor: microcomputador AMD Athon (tm) XP 2000+ 1.26 GHZ, 496 MB de RAM, sistema microsoft windows XP professional, versao 2002- service pack 02, monitor Philips, 17\", torre LG, teclado, mouse, 02 caixas de som , funcionando, bom estado, por R$ 1.000,00; scanner HP scanjet 2400, funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de fax Panasonic KXF 155, funcionando, regular estado, por R$ 60,00; 01 maquina copiadora xerox 5021, funcionando, bom estado, por R$ 1.400,00; 01 maquina de escrever eletrica IBM, funcionando, regular estado, por R$ 250,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer export line Plus, 10000BTUs (imitando madeira) modelo antigo, funcionando, regular estado, por R$ 200,00; 01 aparelho de ar condicionado Philco Ford, 7500 BTUs, bem antigo, funcionando, por R$ 90,00; 01 televisao sharp 20\" , funcionando, bom estado, por R$ 150,00; 01 aparelho de video cassete Panasonic NV-SD415, 04 cabecas, funcionando, regular estado, por R$ 100,00; 01 aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 12000 BTUs, bastante antigo, funcionando, por R$ 250,00 ; 01 microcomputador Intel Pentium III, 998 MHZ, 256 MB de RAN, monitor Philips, 17\", torre LG 52 X MAX, teclado, mouse, 02 caixas de som, funcionando, por R$ 600,00. avaliado em 6.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miranda Valverde, 103, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa de Almeida e Outros. Adv.: Sonia Triani Alvarez OAB.: RJ 56846 D\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. e Outros. Adv.: Marcello Moreira da Silva OAB.: RJ 89129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Sacramento, 17/19, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, 21863-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA CAMILO e Outros. Adv.: Valdemy Domingos dos Santos OAB.: RJ 26140 D\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 26,69 Kg de papel filiset de 180g/m², em bobina cujo quilograma avalio em R$ 35,68, perfazendo um total de R$ 952,65 avaliado em 952,65\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma, Rio de Janeiro, 20061-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 952,65\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01322-2002-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CLAUDINO ROCHA PINHEIRO e Outros. Adv.: Estevao da Silva Ribeiro OAB.: RJ 86850 D\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 condicionador de Ar Consul Air Master de 7500 BTU's, bom estado avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ibitiuva, 151, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21715-400 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO e Outros. Adv.: Fabio Gusmao Baptista OAB.: RJ 52253 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automovel marca Volksvagen, modelo Quantum, GLS 2001, ano fabricacao/modelo: 1995/1995, cor branca, a gasolina, de passageiro, placa LAW 2047, chassi 9BWZZZ33ZSP027402, renavam 640222510, regular estado (bancos e pneus em bom estado), por R$ 9.600,00; 10 cadeiras, assento e enconsto revestidos em tecido verde, com bracos e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pes em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, por R$ 200,00, cada, perfazendo R$ 2.000,00; 01 mesa em madeira jacaranda trabalhada, com dois pes tipo coluna e tampo em granito tom rosa, em regular estado, por R$ 1.500,00. avaliado em 13.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, sala 101 , Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02460-1994-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nRéu: ANTONIO GUERREIRO BRITO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 quadro de pintura a oleo, de Glaucia Cupertino. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. N.s. de Copacabana, 74/1002, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-071-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Anderson Menezes Lima e Outros. Adv.: Alexandre Teixeira de Miranda Cunha OAB.: RJ 60143 D\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda e Outros. Adv.: Rafael Alves da Silva OAB.: RJ 106223 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 computadores DELL, monitores HP 750, por R$ 3.200,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Lauro muller, 116 sala 3305, Botafogo, Rio de Janeiro, 22290-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01323-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA SAMPAIO e Outros. Adv.: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB.: RJ 68751 D\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA e Outros. Adv.: Luthero de Araujo Machado OAB.: RJ 72696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 torrador para cafe industrial marca LILLA, tipo C 480, serie 2233, aquecimento a oleo diesel, bom estado de conservacao. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Riviera , 85, Jacare, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Fernando Victor Signorelli OAB.: RJ 90063 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 filtro coletor de po, modelo 64 AC avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 25000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR GAZANEGO e Outros. Adv.: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB.: RJ 46922 D\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ e Outros. Adv.: Marcia Losso Pinheiro OAB.: RJ 50320 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RPS 13 AVL, capacidade de STR, sem numero de patrimonio, em uso e em bom estado, (sala 119), por R$ 7.000,00 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Campo de Sao Cristovao, 138, Sao Cristovao, Rio de Janeiro, 20921-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO e Outros. Adv.: Maria Fernanda Conrado de Souza OAB.: RJ 81357 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO e Outros. Adv.: Joao Roberto Moreira Alves OAB.: RJ 20355 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida nilo pessanha, 12/807, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.140,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA e Outros. Adv.: Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB.: RJ 79210 D\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 veiculo marca Volkswagen, modelo Santana, CLI 1800, placa LAT 8428, renavam 639709524, chassi 9BWZZZ32ZSP002004, regular estado, como taxi. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Quintino do Vale, 26/205, cobertura 01, Estacio, Rio de Janeiro, 20250-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Teles e Outros. Adv.: Pablo de Souza Martins OAB.: RJ 91432 D\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. e Outros. Adv.: Emilio Sebastiao Silva Neto OAB.: RJ 82793 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 condicionador de ar central, marca Hitachi, modelo RPS 13 AVL, capacidade de STR, sem numero de patrimonio, em uso e em bom estado, (sala 119), por R$ 7.000,00 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Republica do Libano, 61 sala 602, Centro, Rio de Janeiro, 20040-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MACHADO DA CUNHA e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Jose da Costa Franco OAB.: RJ 80386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senador Dantas, 07 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20031-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/11/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Eugenio das Neves da Silva e Outros. Adv.: Danubia de Azeredo Rezende OAB.: RJ 129179 D\r\n\r\nRéu: Laura Souza de Jesus e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 sofa (04 lugares), revestido em tecido colorido, estrutura em madeira, regular estado de conservação, por R$ 700,00; 01 poltrona reclinavel, forrada em tecido azul, regular estado , por R$ 300,00; 01 TV CCE stereo, 21', colorido, regular estado, por R$ 200,00; 01 mesa de madeira , c/tampo de vidro, estrutura imitação mogno, com 04 cadeiras , regular estado, por R$ 400,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alambha, 885, bloco 24/102, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23045-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831023"
                            ],
                            "819881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-1999-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GICELDA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nRéu: CEIET ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CEIET ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-071-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HELMA PAES CONGELADOS\r\n\r\nPelo presente fica m HELMA PAES CONGELADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 49/49v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Oliveira \r\n\r\nRéu: Link Vision\r\n\r\nPelo presente fica m Link Vision, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-071-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Ipanema Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Descontao de Ipanema Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 28/29. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edno Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fls. 286. (15 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Balbino da Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 103/104. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 819881"
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                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01041-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra dos Santos [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Rodrigo Guerra dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embaragos foram acolhidos,em parte prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SARAIVA DE AZEVEDO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SARAIVA DE AZEVEDO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidão do Sr.Oficial de Justiça,para requerer o que for de seu interesse visando ao proseguimento da execução,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 833630"
                            ],
                            "833631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tendo em vista a Resolução número 70 do CNJ-Meta 2,tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.\r\n\r\nAs partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infutífero,ante a ausência da parte,fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento,confissão,extinção do pedido sem resolução do mérito,observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nA ausência da parte ré importará em revelia,confissão,também observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nAS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESSA ASSENTADA. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-072-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES BEZERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 13:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tendo em vista a Resolução número 70 do CNJ-Meta 2,tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.\r\n\r\nAs partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infutífero,ante a ausência da parte,fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento,confissão,extinção do pedido sem resolução do mérito,observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nA ausência da parte ré importará em revelia,confissão,também observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nAS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESSA ASSENTADA. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Joaquim de Souza\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tendo em vista a Resolução número 70 do CNJ-Meta 2,tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.\r\n\r\nAs partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infutífero,ante a ausência da parte,fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento,confissão,extinção do pedido sem resolução do mérito,observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nA ausência da parte ré importará em revelia,confissão,também observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nAS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESSA ASSENTADA. \r\n\r\nProcesso: 01278-2004-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA GOMES LEITE\r\n\r\nRéu: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Tendo em vista a Resolução número 70 do CNJ-Meta 2,tomar ciência de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação.\r\n\r\nAs partes ficam intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão.Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infutífero,ante a ausência da parte,fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento,confissão,extinção do pedido sem resolução do mérito,observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nA ausência da parte ré importará em revelia,confissão,também observada a fase processual em que se encontra a ação.\r\n\r\nAS PARTES FICAM CIENTES DE QUE NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NESSA ASSENTADA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Telemar Norte Leste S.A., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embaragos foram acolhidos,em parte. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833631"
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                            "833632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Pereira Batista\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Inacio Pereira Dantas\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Gasolina Jacaroa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira de Sales \r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. , Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833632"
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                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "rocesso: 00099-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Menezes Ferreira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Colégio Lopes Cunha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Menezes Ferreira \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido. .\r\n\r\nrocesso: 00011-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: SAS Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 01065-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKROPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA PATROCINIO, Réu THYSSENKROPP ELEVADORES SA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nrocesso: 00818-2009-073-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agrícola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agrícola Central Ltda.\r\n\r\nSuscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 804, b da CLT c/c art. 115, II do CPC. .\r\n\r\nrocesso: 01707-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DOS SANTOS SOARES [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Réu: Brasvig Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 01220-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maricato de Noronha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Patricia Maricato de Noronha\r\n\r\nHomologada parcialmente a avença de fls. 579/581. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 100,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nrocesso: 00985-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabra Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Elaine de Figueiredo Costa (OAB: RJ 152257 - E)], Réu: Emuná Confecções de Roupas Ltda [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emuná Confecções de Roupas Ltda, Aut Francisca da Conceicao dos Santos Pantoja, Réu Sabra Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, bem como para dizerem se dispensam a realização de audiência preliminar, valendo o silêncio como concordância, tudo em 10 dias. \r\n\r\nrocesso: 01530-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Kelly Soares Machado [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnóstico Especializado Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kelly Soares Machado , Réu Célula Centro de Diagnóstico Especializado Ltda. \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nrocesso: 00583-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvia Moraes de Oliveira [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvia Moraes de Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 00471-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Xavier da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Xavier da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 00489-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Ongari Bastos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Premium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ongari Bastos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito \r\n\r\nrocesso: 01843-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Motta de Carvalho [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Motta de Carvalho, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 01483-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Benedito dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Martins de Almeida Ltda., Réu: Empreiteira Novo Milenio S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Benedito dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 00994-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA, Aut RENATO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito\r\n\r\nrocesso: 00416-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antônio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Otimiza Consultoria e Gerenciamento de Serviços Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia Ltda., Aut Francisco Antônio da Silva , Réu Otimiza Consultoria e Gerenciamento de Serviços Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 00700-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Loureiro Filho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Loureiro Filho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nrocesso: 00311-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Leitao da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Estacionamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Leitao da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de fls.47/49, na forma determinada a fls. 97. .\r\n\r\nrocesso: 00353-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Pedro dos Santos [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Associacao Cultural e de Pesquisa Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Pedro dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nrocesso: 00673-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves da Silva [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nId: 833003"
                            ],
                            "831204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Marques Ferreira [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marques Ferreira , Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-073-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Alexandre Rodrigues Martins Abreu [Adv. Roberta Bacha de Almeida (OAB: RJ 112658 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Mecânica Brasil Europa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Rodrigues Martins Abreu\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO DE SOUZA MARCELINO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi acolhida a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTHY LEWKOWICZ [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação\r\n\r\nCiência de que foi acolhida a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva, Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Souza Mota [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Valeria de Souza Mota\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildeberto Mendes Ferreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Marechal Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda., Aut Hildeberto Mendes Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00070-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO FILHO [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 274. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro de Souza Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestação de Serviços de Transporte de Ducumentos Ltda., Réu: Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda. [Adv. Andrea Maria Bonativa Calvano (OAB: RJ 105455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastel do Brasil Servicos de Telefonia Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Re e Ri Auto Center Transportes e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 28/31, observando a manifestação da União de fls. 33 verso e na forma determinada a fls. 34.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Herculano Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Oliveira [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Oliveira \r\n\r\nEsclarecer o que pretende, efetivamente, com a \"emenda\" à inicial e, se for o caso, vir com cópia substitutiva integral da exordial, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE MIRANDA MIGUEL [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE MIRANDA MIGUEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenisio Jose da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lisbolandia Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Lisbolandia Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz da Silva Rodrigues [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz da Silva Rodrigues\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA LUCIA DE CASTRO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Jesus da Silva [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ferraro Rio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Jesus da Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA FONSECA SILVA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA FONSECA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre memorando de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita Cortes Barbosa [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSOR ENG. E SISTEMAS ELETR. LTDA (A/C GERSON BERNARDO DOS SANTOS) [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERSOR ENG. E SISTEMAS ELETR. LTDA (A/C GERSON BERNARDO DOS SANTOS)\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 97, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Galdino da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Aut: Daniel Luis da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)], Aut: Maria Galdino da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 214.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Karin Rossweiler Pereira [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Rossweiler Pereira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Soares\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 174/176, observando a manifestação da União de fls. 193 verso e na forma determinada a fls. 194.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00653-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LAURENTINO SALOMAO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LAURENTINO SALOMAO\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 276. Manifestar-se no prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nRejeitados, liminarmente, os embargos à execução (fls. 241/243), por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Albuquerque [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Intercambio Viagens Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro da Silva Albuquerque\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO [Adv. Maria Sandra Martins Freitas Lobato (OAB: RJ 58983 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GOAL FAMILY FITNESS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01236-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 171/177, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 209. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 291/301, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 309. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Jordao Deveza de Morais [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 163/171, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luis Olanda de Aquino [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Veronica Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 38 e 39. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00932-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE MELO SILVA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE MELO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 02210-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN RODRIGUES FACANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FRANKLIN RODRIGUES FACANHA\r\n\r\nRejeitada a impugnação do autor de fls. 292/293 e mantido o despacho de fls. 274. Declarado correto o laudo pericial apresentado a fls. 276/284 e extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON JUNQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Altino Andrade Kauling, Réu: Flama Participações Ltda, Réu: Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 152 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02276-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA COSTA RAMOS [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS REIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Corrêa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH Construções Ltda. [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMH Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA PAIXAO AUGUSTO MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA PAIXAO AUGUSTO MENDES\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 254 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem de Farias Neves Junior [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos da Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Abrantes Alves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Abrantes Alves \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Zacarias da Conceição [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Zacarias da Conceição \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Moreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar demonstrativos de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Açotec Engenharia e Construções S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lucia dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cria Serviços em Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Lucia dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido,mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Silva \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Ulisses da Silva Cerqueira [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Ulisses da Silva Cerqueira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira dos Santos \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Oliveira do Carmo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Raí Barra Comércio de Alimentação Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Oliveira do Carmo\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Pereira, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conor de Oliveira [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Log-In Logistica Intermodal S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Log-In Logistica Intermodal S.A., Aut Paulo Fernando Conor de Oliveira \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Abreu [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva de Abreu , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayte Vieira Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayte Vieira Santos\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Reis Fonseca [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jonas dos Reis Fonseca , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Salomao da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Restaurante Via Mercado 2005 Ltda. ME [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Salomao da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson André da Costa de Souza [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Edson André da Costa de Souza \r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Queiroz [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Miguins Ferreira Garcia [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Andrade Queiroz\r\n\r\nVista do resultado negativo da RENAJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rosa Correa de Oliveira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rosa Correa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 50.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00515-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BARRETO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO MOURA DE ABREU [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI MICROGRAFICA GERENCIAMENTO INFORMACAO LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGI MICROGRAFICA GERENCIAMENTO INFORMACAO LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00482-1995-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de habilitação perante a Previdência Social, bem como atender ao despacho de fls. 359, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Quirino da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)], Aut: Elizabeth dos Santos Moreira\r\n\r\nRéu: Mourão Restaurantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Quirino da Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Rodrigues de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Rodrigues de Souza \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edileuza Fernandes Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edileuza Fernandes Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00476-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA PAIVA DE SOUSA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: JORGE FERREIRA TELLES, Réu: MARIA AMELIA DA COSTA BELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA PAIVA DE SOUSA\r\n\r\nVista do resultado negativo do BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda de Oliveira Silveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda de Oliveira Silveira\r\n\r\nVista do resultado negativo do BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00595-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: João Roberto Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano.. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Sampaio [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasch Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Sampaio\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Francisco da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliane Adler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 00898-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos Pereira [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos Pereira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 00891-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Silva Ferreira [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica da Rocha Alves [Adv. Carla da Silva Rosa (OAB: RJ 130165 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda., Réu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Supermercados Prezunic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angélica da Rocha Alves\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. . .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Nevares Braga [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Nevares Braga\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 35, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias José da Rocha [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias José da Rocha \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 13, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00992-2009-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Andrea Guedes da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Brandão dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Brandão dos Santos\r\n\r\nApresentar demonstrativos de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Tranquelino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Tranquelino \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Antonio Andre [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresa Ltda., Réu: RCM Rio Confecções Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Antonio Andre\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção, devendo ser observado que valor relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é inestimável, não se prestando à estimativa para fixação do valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Cesar da Cunha Machado [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Centro Real Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Cesar da Cunha Machado\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dutra [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dutra \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01010-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Anager Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Souza \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Freitas Levandeira [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Audimed Auditoria e Consultoria Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Freitas Levandeira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-073-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Raymundo de Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Camargo Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Camargo Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvalente Comércio de Generos [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvalente Comércio de Generos \r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01814-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione da Rocha Rodrigues [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione da Rocha Rodrigues\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DULCE PINTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DERVAL CORREA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DESIRREE EMILE RUDOLFINE ANANMARIA ONODY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DILZA MIGUEL ELIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DINORA SOARES MAIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DIRCELIA DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DJACYR BRANDAO LYRIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1277/1278, bem como dos novos cálculos apresentados pelo autor, sendo, o segundo réu, inclusive para ciência do presente, e para que apresente o contracheque do abono (dez/99) da autora Desirrée Emilie Rudolfine Ananmaria Onody, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 10 dias, iniciando-se pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-073-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Carlos da Silva Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Max Lunz de Souza [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Max Lunz de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Souza da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Construções Ltda. , Réu: Construtora Emccamp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Souza da Silva \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Tavares Marques [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Tavares Marques\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de habilitação perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6858/80, e arts. 1055 a 1062 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Conceiçao Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços de Montagens Inteligentes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Conceiçao Costa \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ROCHA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal, bem como indicar o atual endereço do segundo réu, comprovando, ante a devolução da notificação de fls. 130, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Sabatino Balderino Lemos [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina - Casa de Saúde São José \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Sabatino Balderino Lemos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00979-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria da Silva [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria da Silva \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00982-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Brie de Benfica Comércio de Queijos e Vinhos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 831204"
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                            "833002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Jatosonda Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jatosonda Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833002"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Everaldo Santos Sales [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Everaldo Santos Sales\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Silvestre Dutra [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silvestre Dutra, Réu Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiceia Fonseca Rocha [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A. , Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Luna Feijoo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Luna Feijoo, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia das decisões dos embargos declaratórios (fls. 671 e 672). \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Valentim Augusto [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Valentim Augusto\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Almeida de Andrade [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Almeida de Andrade\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Frias Carvalho [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Assist Card do Brasil Ltda. RJ [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assist Card do Brasil Ltda. RJ, Aut Leandro de Frias Carvalho\r\n\r\nTomar ciência das decisões dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-075-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rogerio Candido Guimaraes dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nExdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rogerio Candido Guimaraes dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Araujo de Carvalho Neto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Crudites Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crudites Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Sebastião Araujo de Carvalho Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Marques Luiz [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Marques Luiz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa, indicando meios de prosseguir com o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira Baptista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpio Montagens Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Pereira Baptista\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaz de Matos Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boaz de Matos Farias \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailton dos Anjos Jordão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nDeverá oxonsignante fornecer o endereço atualizado do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção se resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Soares [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mimosa Ltda. [Adv. Jaqueline de Souza Rodrigues (OAB: RJ 125378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Soares\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias do recibo de entrega do RAIS. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Efeitos Graficos e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcondes Ferreira Santos [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express Ltda., Aut Francisco Marcondes Ferreira Santos \r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Franca Junior [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. [Adv. Candido Jose de Azeredo (OAB: SP 33782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Franca Junior, Réu Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivi Jones Magalhães [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Ivi Jones Magalhães, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fl.218. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Fonseca Castro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Fonseca Castro\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Rocha Barreto [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Rocha Barreto\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para a formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Robson de Jesus Duarte [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Venâncio , Réu Imediata Express Ltda., Aut Sebastião Robson de Jesus Duarte \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.69: \" denego seguimento ao recurso por intempestividade\". \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Elisiaria [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Romaga Manutencao e Reparos de Motores Diesel Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Elisiaria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das demais parcelas do honorário pericial. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Nunes de Freitas [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Nunes de Freitas\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia de Moraes de Lelis [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio s Nice Hotel Ltda., Aut Vera Lúcia de Moraes de Lelis\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Claudino [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: AT Elevadores Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AT Elevadores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silva de Melo [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria da Silva de Melo\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONG BEACH CONFECÇÕES LTDA. - ME, Réu Sub Empreiteira Vanmar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Diamantina Conceição da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Omaha Hotel Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Diamantina Conceição da Silva , Réu Omaha Hotel Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei de Oliveira Almeida [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Coop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises Clínicas Eliel Figueiredo Ltda., Aut Sidnei de Oliveira Almeida , Réu Status Coop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leudes Cardoso Dias [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leudes Cardoso Dias \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.21), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsinea da Conceição Pires [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsinea da Conceição Pires\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.54), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Salvador [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterete Alimentação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Salvador \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.18), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Heitor Lopes Paes [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Francisco Heitor Lopes Paes\r\n\r\nTomar ciência da decisao dos embargos de declaração.(fl.1286) \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Cavalcante de Souza [Adv. Leonardo Correa Barbosa (OAB: RJ 110951 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Bar e Restaurante Ltda. - Esplanada Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cavalcante de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.14), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Nunes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Nunes da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.11), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Adriana Alves de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Shampoo Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Adriana Alves de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.22), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinto de Andrade [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pinto de Andrade \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.34), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Aguiar dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: KLC Transportes Locação e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Aguiar dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial(fl.,18), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir José da Silva Loureiro [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: TTR Tankaco Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir José da Silva Loureiro \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial (fl.16), com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 832950"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2008-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00892-2007-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raphael de Barros Mendes (OAB: RJ 140447 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2007-075-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andrea Faria de Oliveira (OAB: RJ 164941 E)\r\n\r\nRibamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-2007-075-01-00-5 - RTSum - Carga: Maria Leila de Almeida Passos (OAB: RJ 171276 E)\r\n\r\nLeonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01197-2007-075-01-01-9 - ExProvAS - Carga: Ana Carolyne de Almeida Lima (OAB: RJ 169166 E)\r\n\r\nWilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00384-2009-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andrea Faria de Oliveira (OAB: RJ 164941 E)\r\n\r\nMoises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00786-2009-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Karinne Lira de Oliveira (OAB: RJ 145735 E)\r\n\r\nRenata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00534-2009-075-01-00-0 - RTSum - Carga: Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 D)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2007-075-01-00-7 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2007-075-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00247-2009-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nMarina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2008-075-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 D)\r\n\r\nWilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2008-075-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 D)\r\n\r\nMoises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2009-075-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Karinne Lira de Oliveira (OAB: RJ 145735 E)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2007-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nJosé da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2008-075-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nBruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00635-2007-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Marcus Augusto de Melo (OAB: RJ 155671 D)\r\n\r\nAna Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2008-075-01-00-0 - ConPag - Carga: Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 D)\r\n\r\nRenato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00727-2007-075-01-00-9 - RTOrd - Carga: Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 D)\r\n\r\nMaria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01295-2008-075-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2007-075-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea Faria de Oliveira (OAB: RJ 164941 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832949"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-075-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza Machado \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., UNIÃO FEDERAL (Superiir Tribunal Militar - 1ª CJM)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Borges da Silva\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Leitao\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832948"
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                                "Processo: 00976-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva\r\n\r\nObservar o disposto no art. 789-B, V da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Barsand de Leucas [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivson Barsand de Leucas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creso Caputi [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Rio Doce Navegacao S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creso Caputi, Réu Vale do Rio Doce Navegacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandete Vieira Batista [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, Réu: A.C.M. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandete Vieira Batista \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos\r\n\r\nAdequar os cálculos, no prazo de 10 dias, sob pena de litigância de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pac-Pel Comercio e Distribuição de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pac-Pel Comercio e Distribuição de Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 42, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rangel Guimarães [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Willian Rangel Guimarães \r\n\r\nPrejudicada as alegações da parte ré de fls. 135/136, tendo em vista a devolução do prazo à parte autora às fls. 133 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amorim da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca LTDA. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amorim da Silva\r\n\r\nManifestações no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lourenco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Pereira da Silva [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Santa Sara Kali [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Santa Sara Kali\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 82, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Santos Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Súl S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Súl S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Dias [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Dias\r\n\r\nVir com os documentos desentranhados, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-078-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aristides Gonçalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Rqdo: Alex Antonio Carlos da Cruz Simões, Rqdo: José Fernando Pereira Feijó , Rqdo: Jaime de Bona, Rqdo: Ligia Maria Santana, Rqdo: Adilson Possidonio Maciel, Rqdo: Maria de Lourdes Costa, Rqdo: Marina Costa Bernardes, Rqdo: Paulo César Santos Monteiro, Rqdo: Reginaldo de Aguiar Chagas, Rqdo: Laerte Teixeira Ferreira, Rqdo: Leonidio Antonio da Costa, Rqdo: Luzinete da Silva Queiroz, Rqdo: Regilena Marinho da Silva, Rqdo: João Luiz Silva Amparo, Rqdo: Francisco Aparecido Silva, Rqdo: Pedro Pereira da Conceição, Rqdo: Nelson Reis Leal, Rqdo: Margarete Mendes da Silva, Rqdo: Célio Costa, Rqdo: Arlindo Garcia de Lucena, Rqdo: Erico Souza Estrela, Rqdo: Raimundo Isaias Catanhede\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA\r\n\r\nAs preliminares suscitadas serão apreciadas com o mérito da demanda .\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jean Carlos Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Henrique Oliveira de Souza [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Azul Ltda. ME [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Henrique Oliveira de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivendas do Recreio Pizzeria Ltda. - Sorelle Pizzeria n/p do sócio Renato Groisman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Costa\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Carolina de Castro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Vida Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Carolina de Castro\r\n\r\nTomar ciência da remessa dos autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerardo Alves de Souza [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentare Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Alves de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Candido de Araujo Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Candido de Araujo Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Coitinho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasil Ponto de Vendas Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasil Ponto de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vicente da Silva [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerimento, tendo em vista o teor de fls. 189/191. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Leandro Barbosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia e Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia e Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Luiz Carlos Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Fatima Pães Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Giria Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Fatima Pães Ferreira\r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls. 59, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannyel Augusto Deliberali Dias [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Mart Broadcast Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dannyel Augusto Deliberali Dias, Réu Video Mart Broadcast Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santos Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradic Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Tatiana Cardoso Prado (OAB: RJ 114312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradic Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o mandado de fls. 45/46. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Batista de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Batista de Andrade\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da agência bancária para fins de expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jeronymo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jeronymo dos Santos, Réu Transportadora Trans Carro Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Brito de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Cidade da Musica 2 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Brito de Carvalho \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Eleoterio Lopes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Eleoterio Lopes\r\n\r\nTer ciência do constante às fls. 373/374, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Cristovam \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Cristiane Gomes Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Gomes dos Santos Filho [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Blanco Representações Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Gomes dos Santos Filho\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro [Adv. Alan Freitas Figueiredo (OAB: RJ 157108 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Cardoso da Costa , Cgto: Flávia Cardoso da Costa , Cgto: Maria de Fátima da Costa Salles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro \r\n\r\nRegularizar o pólo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Goiario Distribuidora de Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira da Fonseca\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ferreira da Silva\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir José de Castro [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir José de Castro\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 72 , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-078-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Silviomar Lucas de Franca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silviomar Lucas de Franca\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 249/250, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Fernandes da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 93, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lacerda do Nascimento [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Regina Novaes Vignoli [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lacerda do Nascimento\r\n\r\nAjustar os cálculos, no prazo de 10 dias, atentando-se para os termos da promoção da Contadoria, sob pena de litigância de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Bento dos Santos [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiológica Professores e Associados Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiológica Professores e Associados Ltda., Aut Márcia Santana Frota \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Gonçalves [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Gonçalves \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, considerando-se a data do pagamento da primeira parcela do acordo de fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Maia Pinto [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Maia Pinto \r\n\r\npensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Baldoíno da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Réu Construtora Coefer Ltda., Aut Paulo Cesar Baldoíno da Silva, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Barreto Rosa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Barreto Rosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Junior [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Teixeira Machareth [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Teixeira Machareth\r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls. 1007, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose da Silva [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivisa Comercio Acessários e Serviços Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da gratuidade. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL\r\n\r\nIndicar depositário para os bens, com poderes de representação, que deverá comparecer nesta Secretaria, no prazo 5 dias para assumir os encargos, sob pena de remoção às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa de Mello [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rosa de Mello, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestações acerca do contido às fls. 228/229, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Leitier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Bernadete Leitier , Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 847/848 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Carvalho Leal Filho [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Acaiah de Condicionamento Físico Ltda. [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Carvalho Leal Filho \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca do ofício de fls. 194 e dos documentos de fls. 192/193 .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adib Pereira Neres [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniência Caça e Pesca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adib Pereira Neres \r\n\r\nEmenda não conhecida. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Monteiro da Paxião [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Monteiro da Paxião , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVenham em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cipriano Meireles [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Valente XVI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cipriano Meireles \r\n\r\nJuntar cópia da emenda a ser remetida à parte ré, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-078-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Daise de Almeida Moizinho [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)]\r\n\r\nRéu: Carside Auto Peças Ltda., Réu: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise de Almeida Moizinho\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 39 e 48, relativamente ao sócio das rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auciclene Silva Galdino [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: Henzo Tuffy Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auciclene Silva Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paulo Andrade [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicom Engenharia Ltda. [Adv. Ana Cristina R S Pinheiro (OAB: SP 57640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multicom Engenharia Ltda., Aut Robson Paulo Andrade \r\n\r\nVenham em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires de Souza Franco [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pires de Souza Franco \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo News Assessoria de Recursos Humanos Ltda. , Réu: Terena Recursos Humanos Ltda., Réu: Mitsumar Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Teixeira\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Serrano [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda., Réu: IBM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Serrano\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Martins Durao [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Universitaria Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Martins Durao\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os endereços das rés de fls. 216/217, para fins de expedição de ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mello Sampaio dos Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comercio de Pres. e Artigos de Prresente Decoração. Ltda [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mello Sampaio dos Santos , Réu Tellerina Comercio de Pres. e Artigos de Prresente Decoração. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82 dos autos, no prazo de 8 dias. Custas de R$ 600,82, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilmar da Mota [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Leme Tenis Clube [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Triade Buffet Comercio Ltda. [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilmar da Mota, Réu Leme Tenis Clube, Réu Triade Buffet Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159 dos autos, no prazo de 8 dias. Custas de R$ 282,32, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2009-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Andréa de Almeida Galino [Adv. Valeria Sandman da Silva (OAB: RJ 140393 - D)]\r\n\r\nRéu: SCC Control Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Andréa de Almeida Galino \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walax Rodrigues Rosse [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walax Rodrigues Rosse\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 832166"
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Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo de Ouro , Réu: Marcos Tadeu da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Vieira \r\n\r\nVista ao autor, por 32 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Silva Alves [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Tim S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda., Réu Tim S.A.\r\n\r\nVista à Rda em 05 dias sucessivos, fl 300. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnéa Neli da Silva Santos [Adv. Camila Viviane da Silva Santos (OAB: RJ 128782 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Pingo de Gente Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Creche Escola Pingo de Gente N/p da sócia Teresinha Garcia, Réu: Creche Escola Pingo de Gente N/p do sócio Carlos Roberto Flores da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Pingo de Gente Ltda., Aut Sidnéa Neli da Silva Santos\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Nogueira da Silva [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nRéu: Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda. [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos da União Federal, fls. 34 \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 145 \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-079-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rangel Machado , Cgto: Adriana Nogueira Silva , Cgto: Laura Maria de Jesus Neta [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Cgto: Romilson Caruzo Fernandes , Cgto: Leandro da Silva Marins , Cgto: Antonio de Sousa Figueiredo , Cgto: Maria Leila dos Santos , Cgto: Gabriel de Lima Campano , Cgto: Lilian Thiago Faria , Cgto: Philipe Vieira Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) \r\n\r\nVista ao consignante, petição de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nVista à Rda por 15 dias, fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Oliveira da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Oliveira da Silva\r\n\r\nDeferido o sobrestamento requerido (15 dias), fls. 202 \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviarios e Terminais do ERJ\r\n\r\nDeferido o prazo requerido, fls. 233 \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Antunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LPM Engenharia e Construções Ltda., Aut Nelson da Costa Antunes\r\n\r\nciência as partes do depósito oriundo do bloqueio, fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aldir Gimenez de Mattos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Aldir Gimenez de Mattos\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se pretendem produzir provas juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Machado Vital [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Perpetuo da Conceicao [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rafael Perpetuo da Conceicao\r\n\r\ndevolvido o prazo à Ré 05 dias, fls. 201. \r\n\r\nId: 829676"
                            ],
                            "829623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Rubens Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nCiência à subscritora (Dra. Cristiane de Castro Fonseca da Cunha) para regularizar a presente peça (fl. 354) já que apócrifa no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Nunes Fonseca [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias, fls. 227 \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nCiência da decisão...procedentes em parte os embargos a execução... fls. 836. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos se for o caso, fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carmo dos Reis [Adv. Maria Aurea B.Cute (OAB: RJ 124120 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A. - Duloren\r\n\r\nVista à Rda da petição da União Federal, fl. 65. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Oliveira [Adv. Sergio Matos Souza (OAB: RJ 62276 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Recursos Humanos Ltda., Réu: K. Merchandising \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio de Oliveira \r\n\r\nVista a parte autora do documento da Jucerja, fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: Supermercado Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moary Pereira do Amaral Junior\r\n\r\natender a solicitação da contadoria, prazo de 10 dias, fls. 103 \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Brandão [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança de Transportes de Valores Ltda- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: G L Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G L Events Centro de Convenções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pelas Rdas, Prazo de 8 (oito) dias. fls. 160/163 \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Amado Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidos Moura Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Amado Pereira\r\n\r\ndiga o exequente sobre a consulta Renajud efetivada, em 10 dias, requerendo oque for de seu interesse, fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Oliveira do Nascimento [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Oliveira do Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino de Souza Leal Filho [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Service Serviços de Gás Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino de Souza Leal Filho\r\n\r\nDeferido o prazo requerido, (05 dias) fl. 137 \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Martins [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Martins\r\n\r\nManifeste-se o autor, por 10 dias, fl. 84 \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Aurora Braga [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Carlos de Aurora Braga\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, iniciando-se pela Ré, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso, fls. 909 \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva Fernandes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva Fernandes \r\n\r\nVista à Rda, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Costa Machado [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.- Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Costa Machado , Réu Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nciencia de que foi designada a data de 03/11/2009 as 11:30 horas para realização da audiência em cumprimento a CPI 01350-2009-225-01-00-7 na 5ª VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Ávila Teixeira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Ávila Teixeira \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 32 \r\n\r\nId: 829623"
                            ],
                            "829657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-079-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcolino de Brito\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Condomínio do Edifício Eliane\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nNeste ato ficam também citados os sócios Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Murilo Ribeiro Rodrigues, Danilo Ribeiro Rodrigues, Francisco Lopes de Aguiar e Gilvana Méri Belegante.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829657"
                            ],
                            "829643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-079-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Natalino Filho\r\n\r\nRéu: TJM Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJM Projetos e Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00 pela Rda . Prazo de 8 (oito) dias. O sócio da Rda, Sr. EDSON ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, também deverá ficar ciente da presente decisão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829643"
                            ],
                            "829638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Lojas C & A Ltda., Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea “c” do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829638"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Vieira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3ª ré. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Paulo de Oliveira [Adv. Glaucio Lira de Oliveira (OAB: RJ 142133 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coração [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milcea Coutinho da Penna [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Downtown In Rio Institute de Beleza para Mulheres Ltda. ME [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Downtown In Rio Institute de Beleza para Mulheres Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Marcal do Sacramento [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca, Réu Cooperativa de Servicos Saude Unificados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 05 (cinco), a começar pela 1ª ré. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio Ernesto, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Evaristo Lopes [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Evaristo Lopes\r\n\r\nVir com o cálculo que entende devido a título de FGTS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Gomes da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shoppings Centers S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do contador, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Maria dos Santos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Magalhaes de Souza [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson Magalhaes de Souza\r\n\r\nInformar o correto endereço do executado, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lessa Motta [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lessa Motta \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da 1ª ré (fls. 97), bem como contra-arrazoar o recurso adeviso interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Araujo Azevedo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: UPX Studio Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPX Studio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Carvalho Soares [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jota de Be de Artes Marciais Ltda. [Adv. Marcelo Barbosa Melo (OAB: RJ 129097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Carvalho Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez)dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Severo Lima [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroteste Serviços de Controle Tecnológicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Severo Lima\r\n\r\nComparecer à audiência inaugural designada para o dia 24/11/2009, às 9:25h, nos termos da notificação postal devolvida a fls. 15/16. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gileno Ximenes de Carvalho, Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Espinha de Lemos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: Equant Brasil Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equant Brasil Ltda, Aut Evaldo Espinha de Lemos , Réu Sita do Brasil Soc Intern Telecomunic Aeronáuticas Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 139, 148 e 160, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pinelo Monjaras [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pinelo Monjaras\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucimeire do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vintage Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jucimeire do Nascimento , Réu Vintage Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Girão Monteiro [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Blanes Feres Gonzaga [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Transformando o Viver\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidelvan de Araújo Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidelvan de Araújo Costa \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 59/60. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Jesus Pereira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Aut Cosme de Jesus Pereira\r\n\r\nRDA: manifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRTE: informar quanto ao cumprimento integral do acordo de fls. 161. \r\n\r\nId: 832092"
                            ],
                            "833715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Helena Martins de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Rien Serviços Médicos Nefrológicos Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde Ltda. , Réu Rien Serviços Médicos Nefrológicos Ltda., Aut Sonia Helena Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Andrade [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Andrade , Réu Refrigerantes Convenção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Guedes da Cruz Viana Chaves [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Wanda Guedes da Cruz Viana Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 440,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 22.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Ferreira Henriques [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barbosa Alves, Réu Magda Ferreira Henriques \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 90,51 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.525,90, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Souza Teixeira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa. [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)], Réu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, Aut Marcilio Souza Teixeira, Réu Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de mérito proferida nos autos: \"...Extingue-se o processo com julgamento do mérito... na forma da fundamentação que este decisum integra. Custas de R$ 340,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 17.000,00, pelo reclamante, isento. .\r\n\r\nId: 833715"
                            ],
                            "832133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:03 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Paula da Silva Ribeiro e Outros. Adv.: Armando Soares dos Santos OAB.: RJ 67516 D\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo OAB.: RJ 61689 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 5 (cinco) Cadeiras estofadas, giratórias, em bom estado, avaliada, cada uma, em R$ 300,00 (trezentos reias). avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Mesquita, 141, Tijuca, Rio de Janeiro, 20540-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:00 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-080-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo de Moura Macedo e Outros. \r\n\r\nExdo: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) Refrigerador- aquecedor para mesas de panificação, marca Gelorar, modelo GCIF-1200, em uso, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barata Ribeiro, 621 A, Copacabana, Rio de Janeiro, 22080-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:02 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Firmino Ramos e Outros. Adv.: Helvio Muniz Villas-Boas OAB.: RJ 78439 D\r\n\r\nRéu: C.C.P. Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) Aparelho de ar condicionado tipo split, marca York, 9.000 BTU'S, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\n1 (um) Notebook de marca Toshiba, modelo satelite, funcionando, bom estado, avaliado em 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)\r\n\r\navaliado em 3.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Irineu Marinho, 30, lojas A, B e C, Centro, Rio de Janeiro, 20230-023 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:01 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-080-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Motta e Outros. Adv.: Rodrigo de Almeida Oliveira OAB.: RJ 119483 D\r\n\r\nRéu: Galumaver Industria e Comercio de Estofados Ltda ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) Conjuntos de mesa de jantar, na cor tabaco, pés em madeira e tampo de vidro, com 06 (seis) cadeiras em madeira, na cor tabaco, com assentos estofados em cheline, avaliado, cada conjunto, em R$ 3.500,00, totalizando um valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);\r\n\r\n04 (quatro) Conjuntos estofados em ultra-sued, na cor creme, composto por sofás de 03 (três) e 02 (dois) lugares, 01 (uma) chayse e 01 (um) puff, avaliado, cada um, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando um valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);\r\n\r\n04 (quatro) Estantes em MDF, na cor imbuia, com portas e prateleiras na cor laca preta, avaliada, cada uma, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\n03 (três) Mesas retráteis em madeira na cor imbuia, tampo de madeira e vidro, com 04 (quatro) cadeiras na cor imbuia, avaliado, cada conjunto, em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando um valor R$ 9.000,00 (nove mil reais);\r\n\r\n05 (cinco) poltronas estofadas em couro branco, avaliada, cada uma, em R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando um valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\navaliado em 51.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Dom Elder Camara, 5474, Shopping Norte Design - Estacionamento G2, Del Castilho, Rio de Janeiro, 20771-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 51.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:04 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneias Gomes da Costa e Outros. Adv.: Joao Baptista Barletta OAB.: RJ 53453 D\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16 (dezesseis) Pares de tênis, marca nike, masculinos, código 3048016, sem uso, em estoque, valor unitário R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando em R$ 1.599,84 (um mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos);\r\n\r\n2 (dois) Conjuntos de meias, marca reebok, cada um com três pares, código 531700-4, sem uso, em estoque, valor de cada conjunto R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), totalizando em R$ 39,98 (trinta e nove reais e noventa e oito centavos). avaliado em 1.639,82\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 759, loja B, Copacabana, Rio de Janeiro, 22010-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.639,82\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:05 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 13/11/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Alencar Alves de Souza e Outros. Adv.: Gleice Alessandra de Araujo Felix OAB.: RJ 137531 D\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 (um) Automóvel Fiat Pálio Flex 1.8, placa KZU 8266, Chassi 9BD17140J72771096, renavam 901894117, fabricação 2006/ modelo 2007,em regular estado e em funcionamento, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cardoso Morais, 61, sala 613/614, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832133"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lacerda da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lacerda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do doc Jucerja fls 94/95. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-082-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café Flores do Venâncio Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Cristina da Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café Flores do Venâncio Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinçãop do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Almeida [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Fernanda Lazzarreschi (OAB: SP 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 187: \".. reconsidero o despacho de fls 174. Venha a RDA com a prova que entender de direito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Assis da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Assis da Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléa Maria Martins [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléa Maria Martins \r\n\r\nTomar ciência dodoc Jucerja. fls 12 .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosele Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda., Réu: Claro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Vitor Silva da Rocha [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigran Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Vitor Silva da Rocha \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Café [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Líder Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Café \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Coutinho Sardinha [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Coutinho Sardinha\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Melo da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Melo da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 360. Prazo 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Braga da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Eximia Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Soprano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Araujo\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócia da pessoa indicada às fls 21 .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Loureiro Baptista [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda., Réu: Jose Carlos Pereira, Réu: Monica Silva Miranda de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Loureiro Baptista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira Dantas Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Pereira Dantas Filho, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Cardoso da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: KMC Service Conservação e Manutenção N/P Sócio Cláudio Fernandes dos Santos, Réu: KMC Service Conservação e Manutenção N/P Sócia Monica da Silva Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oswaldo de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Oswaldo de Souza Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silveira Perez Rodriguez [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silveira Perez Rodriguez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Torres Costa Vinagre [Adv. Daniele Nagem Carvalho (OAB: RJ 125705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: FG Trust S.A. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial, Aut Eduardo Torres Costa Vinagre, Réu FG Trust S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Juvencio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taíssa Salles Romeiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. , Aut Taíssa Salles Romeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Leonardo Chagas [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Leonardo Chagas\r\n\r\nDepositar os honorários pericias, fixados em R$ 1.600,00, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Araújo da Silveira [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Araújo da Silveira, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Ricardo Danenhauer Montoro [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bagdadi Comercio de Oculos Ltda.- Chilli Beans [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Bagdadi Comercio de Oculos Ltda.- Chilli Beans\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 261 .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Paulo da Costa Luiz [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Diamantina [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Diamantina, Aut Nelson Paulo da Costa Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 140 devendo a rda depositar o valor da multa de R$ 961,20, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Camacho da Silva [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Fernando Souza Nicolau [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Valdenor Andrade de Lima Filho [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Jorge Geraldo dos Santos Pinto [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Jose Henrique Lara [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Marcos Aurelio Moreira de Castro [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Paulo Cezar Zamboni [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Raimundo Jose Herdy Cavalcante [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)], Aut: Ronaldo Jose Moreira [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Souza Nicolau, Aut Jairo Camacho da Silva, Aut Jorge Geraldo dos Santos Pinto, Aut Jose Henrique Lara, Aut Marcos Aurelio Moreira de Castro, Aut Paulo Cezar Zamboni, Aut Raimundo Jose Herdy Cavalcante, Aut Ronaldo Jose Moreira\r\n\r\nDepositar os honorários periciais no valor total de R$ 6.300,00, equivalendo a R$ 700,00 para cada rte, ciente de que a prícia iniciará após a integralização do valor. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendes da Costa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiros Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Mendes da Costa , Réu Rio de Janeiros Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que forma julgados improcedentes os embargos interpostos pela RDA e pelo RTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Atanasio [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chateau Du Parc [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chateau Du Parc , Aut Walmir Atanasio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Ribeiro da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scam Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scam Servicos Medicos Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Aut Vanda Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: Guaracamp \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa , Réu Transcaroba Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Dantas [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de Bangu Ltda., Aut Ricardo Carvalho Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Rodrigues da Silva [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Margarida Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomr ciência da petição do Sr. Leiloeiro informando não ter havido licitante .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Oliveira Teixeira [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Altese Auto Peças Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altese Auto Peças Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WagnerTavares Santana [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainbown Mix Lanches e Bebidas Ltda., Aut WagnerTavares Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Xavier de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistemas de Cobrança Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Xavier de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Euclides Moreira dos Santos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Ismael Silverio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa ao embargante nos termos da deciisão de fls 247. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da juntada do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian da Silva Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian da Silva Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Silveira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Par Investimentos S.A., Aut Jose Eduardo da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Soares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Expresso Brasilia Ltda., Réu: Hotel Nacional S.A. [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 572, devendo ser aguardado o retorno das precatórias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Advocacia Bellinati Perez, Réu: Banco Votorantin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisao de extinguir o processo sem resolução do mérito. Autorizado o desentranhamento de docs conforme ata de fls 16. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattos e Clemente de Iraja Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Vera Lucia S. Pereira (OAB: RJ 144386 - D)], Réu: Vera Lucia Fernandes Clemente [Adv. Vera Lucia S. Pereira (OAB: RJ 144386 - D)], Réu: Elisangela Correa Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mattos e Clemente de Iraja Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nCom relação a petição de fls 49/89, nada a deferir tendo em vista o decurso do prazo, fls 90. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ribeiro dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nComprovar o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morgado Borges [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko - Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Morgado Borges\r\n\r\nDevolvid a CPI sem que fosse ouvida a testemunha. Manifeste-se o RTE inclusive para requerer o que entender de direito .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsonira Maria Mendes Miranda [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Batata Assada Bar e Lanchonete Ltda. , Réu: Renato mathias Bullos, Réu: Valéria Martins Videira Bullos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilsonira Maria Mendes Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito. Autorizado o desentranhamento de doics, conforme Ata de fls 46. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Azevedo Silva [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Azevedo Silva , Réu FRB Participações e Investimentos S.A. , Réu Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Participações em Serviços Complementares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Vogel Carnete [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Costa [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurente - Bar de Devassa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia de Oliveira [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econõmica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Cunha de Oliveira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jorge Cunha de Oliveira\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, fixados em R$ 3.800,00, no prazo de 5 dias, para que se de o início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Faria Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Crazy Kinder Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crazy Kinder Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias Leandro dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medtower Investigação Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 64 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Canuto Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Lídia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Lídia dos Santos, Aut Damião Canuto Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maria da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. a/c Sócio Marcus Vinicius Martinez Tomaz Braga, Réu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maria da Silva, Réu Prime Printers Editores Graficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 178/180 que não acolheu os embargos interpostos pela RDA .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Renate Kroll [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBBH Empresa Brasileira de Novos Hoteis Ltda., Réu Hoteis Othon S.A., Aut Ivone Renate Kroll\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos do perito ,fls 951/952 .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Azevedo Sampaio [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora da Assembléia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Publicadora da Assembléia de Deus , Aut Elias de Azevedo Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristina dos Santos Emydio [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Cristina dos Santos Emydio\r\n\r\nTomar ciência das informações da DRF, fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Araújo da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recreio Ltda. - Pegale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Araújo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Pereira Braga [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lider Serviços de Mão de Obra Ltda., Réu: Scon Rossi Incorpotadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Pereira Braga \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Geraldo Amado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira dos Santos [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais em Educação Capitação , Réu: DC Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmir Froes Costa Marcelino [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviçoçs Ltda., Réu: Fundação Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalmir Froes Costa Marcelino , Réu Fundação Cesgranrio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 832027"
                            ],
                            "832026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-082-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmir Froes Costa Marcelino \r\n\r\nRéu: Spana Serviçoçs Ltda., Fundação Cesgranrio\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviçoçs Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832026"
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                            "832025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Conceição \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVB Representação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Porfirio Clementino\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., GF Gesso e Alvenaria n/p Gilson Sampaio de Oliveira , GF Gesso e Alvenaria n/p Jailton Teles Vieira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-082-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Pacífico Reis\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832025"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-082-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Martins Babo \r\n\r\nRéu: DTS América Software e Consultoria Ltda., DTS Latin América Consultoria e Participações Ltda. , Union Consultoria em Informática Ltda., DTS Latin America Software e Consultoria Ltda., DTS Latim América Software Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DTS Latim América Software Ltda. , Union Consultoria em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833548"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grisiele Silverio Costa [Adv. Elena Maria da Silva Ferreira (OAB: RJ 65143 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grisiele Silverio Costa\r\n\r\nTer vista dos cálculos atualizados, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIL FERNANDO DE JESUS [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MICHELE GUSMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIL FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nTer vista de fls. 68/69, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00140-1988-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITALINO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CHACRINHA DE VALENCA LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA CHACRINHA DE VALENCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 592 verso - 2o. parágrafo, efetuando o depósito do restante, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins de Paiva [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilson Barbosa Vieira ME [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genilson Barbosa Vieira ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77, juntando aos autos comprovante referente aos depósitos citados, sob pena de prisão do depositário infiel, conforme art. 5o., LXVII da C. F. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues de Souza [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues de Souza, Réu Viacao Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170, homologando os cálculos de fls. 168/169. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iguarino Petrato Netto [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival - Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iguarino Petrato Netto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163, depositando o restante dos honorários periciais (2a. e 3a. parcelas) - ou eventualmanifestação pertinente -, sob pena de perda da prova (1a. parcela depositada em maio de 2008, fls.160). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Neto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Neto, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199, homologando os cálculos de fls. 197/198. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MOTA LOPES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MOTA LOPES, Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185, homologando os cálculos. Convolo em penhora o depósito de fls. 182. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT do valor remanescente. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Santiago Cipriano [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Tadeu Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Santiago Cipriano\r\n\r\nTrazer aos autos o C P F do executado, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WILLIAN RIBEIRO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238, convolando em penhora os depósitos de fls. 234/235. Intime-se a Reclamada, bem como integralizar o crédito remanescente atualizado (fl. 237), incluindo parcelas devidas a títulos de imposto de renda e cota previdenciária. Pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-421-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMAURI THOMAZ [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA-A/C SUCESSORA LAMEIRA CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMAURI THOMAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84, cumprindo, inicialmente, a determinação de fl. 80, informando o endereço atualizado da ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil Rodrigues da Costa [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Rodrigues da Costa, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada a respeito do depósito convolado em penhora bem como para integralizar o crédito exequendo, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Candido Barbosa Junior [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia S.A. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Candido Barbosa Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-421-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dorotea Ferreira Souza Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dorotea Ferreira Souza Ramos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE ANDRADE [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128, depositando o crédito remanescente atualizado (fl. 127), incluindo parcelas devidas a títulos de imposto de renda, cota previdenciária e custas. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA LIMA [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S/A., Aut ROGERIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 644, homologando os cálculos de fls. 637/643. Not. partes, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02366-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE WANDERLEY DA SILVA [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incidência de INSS e I R, em 15 dias .\r\n\r\nId: 832758"
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                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-421-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MOTA LOPES e Outros\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Glavini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 185, homologando os cálculos. Convolo em penhora o depósito de fls. 182. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT do valor remanescente. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832754"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Raimundo Soares\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. “Preliminarmente 1. Da Comissão de Conciliação Prévia: O demandante pede vênia para informar a V. Exa. Que deixou de passar pelo crivo da Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária no âmbito das empresas e dos sindicatos, pois conforme estabelecido no artigo 624, ?gd?h, ?˜ 3º, até a presente data não foram criadas as respectivas comissões de classe da categoria da demandante Da Gratuidade de Justiça: Requer o benefício da Gratuidade de Justiça, conforme artigo 790 ?˜ 3º da CLT, por ser pessoa juridicamente pobre e, não ter condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. III Do Esclarecimento do polo passivo – Da Responsabilidade subsidiária da Segunda Demandada. O Demandante laborava para primeira demandada, prestando seu labor como porteiro da Segunda Demandada, sendo que desta forma os serviços do demandante eram colocados para a tomadora, segunda demandada, existindo por este motivo, conforme doutrinária vigente a responsabilidade subsidiária da mesma. Ensina e prescreve a Súmula, IV do TST, in verbis: ?g O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial.?h. Do Contrato de Trabalho Admissão, Função, Salário e Jornada Diária de Trabalho do Demandante. O demandante foi admitido nos serviços da reclamada em 27/10/2005, na função de porteiro, prestando seus serviços no prédio da Telemar, na Cidade de Valença, percebendo mensalmente R$ 413,78 (quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos) ao início do contrato, sendo que em maio/2006 passou a perceber R$ 467,53 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos). A jornada de trabalho diária do demandante nos primeiros 5 (cinco) dias de trabalho, de 27/10/2005 a 31/10/2005, todos os dias, era das 19h00min às 07h00min, não recebendo as horas extraordinárias devidas, como faz prova o contracheque que segue em anexo. A partir de novembro de 2005, sua jornada passou a ser a das 07h00min, sendo obrigado a assinar o livro ponto como se estivesse uma hora de almoço, porém, não se afastava do trabalho, ou seja, não tinha intervalo para refeições, às terças feiras, sem folga, iniciava novamente seu labor às 07h00min até às 19h00min, também sem intervalo para refeições, não trabalha às quartas-feiras, às quintas feiras reiniciava seu labor às 07h00min até as 19h00min, sem intervalo para refeições, às sextas entrava às 07h00min até as 19h00 sem intervalo para refeições, no sábado não laborava, no domingo laboravca das 07h00min às 19h00min, sem intervalo para refeições, e assim sucessivamente, de acordo com a jornada diária abaixo apresentada, e laborada pelo demandante: Outubro/2005 – 27, 28, 29, 30 (domingo), 31/10/2005 – dias trabalhados de 19h00min às 7:00h. Novembro/2005 – 01 e 02/11/2005 (feriado) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 03/11/2005 – dia não trabalhado. 04 e 05/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 06/11/2005 – dia não trabalhado. 07 e 08/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 09/11/2005 – dia não trabalhado. 10 e 11/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 12/11/2005 – dia não trabalho. 13(domingo) e 14/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 15/11/2005(feriado) – dia não trabalhado. 16 e 17/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 18/11/2005 – dia não trabalhado. 19 e 20/11/2005 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 21/11/2006 – dia não trabalhado. 22(feriado) e 23/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 24/11/2005 – dia não trabalhado. 25 e 26/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 27/11/2005 – dia não trabalhado. 28 e 29/11/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 30/11/2005 – dia não trabalhado. Dezembro/2005 01 e 02/12/2005 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 03/12/2005 – dia não trabalhado. 04 (domingo) e 05/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 06/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 09/12/2005 – dia não trabalhado. 10 e 11/12/2005 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 12/12/2005 – dia não trabalhado. 13 e 14/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 15/12/2005 – dia não trabalhado. 16 e 17/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 18/12/2005 – dia não trabalhado. 19 e 20/12/2005 - dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 21/12/2005 – dia não trabalhado. 22 e 23/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00j. 24/12/2005 – dia não trabalhado. 25 (feriado) e 26/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 27/12/2005 – dia não trabalhado. 28 e 29/12/2005 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 30/12/2005 – dia não trabalhado. 31/12/2005 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. Aneiro/2006. 01/01/2006 (feriado) – dia trabalhado de 07:00h às 19h. 02/01/2006 – dia não trabalhado. 03 e 04/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 05/01/2006 – dia não trabalhado. 06 e 07/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 08/01/2006 – dia não trabalhado . 09 e 10/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 11/01/2006 – dia não trabalhado. 12 e 13/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 14/01/2006 – dia não trabalhado. 15 (domingo) e 16/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 17/01/2006 – dia não trabalhado. 18 e 19/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 20/01/2006 – dia não trabalhado. 21 e 22/01/2006(domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00 h. 23/01/2006 – dia não trabalhado. 27 e 28/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 29/01/2006 – dia não trabalhado. 30 e 31/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. Fevereiro/2006. 01/02/2006 – dia não trabalhado. 02 e 03/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 04/02/2006 – dia não trabalhado. 05 (domingo) e 06/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 07/02/2006 – dia não trabalhado. 08 ew 08/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h as 19:00h. 10/02/2006 – dia não trabalhado. 11 e 12/02/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 13/02/2006 – dia não trabalhado. 14 e 15/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h; 16/02/2006 – dia não trabalhado. 17 e 18/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 19/02/2006 – dia não trabalhado. 20 e 21/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 22/02/2006 – dia não trabalhado. 23 e 24/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 25/02/2006 – dia não trabalhado. .26 (domingo) e 27/02/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 28/02/2006(feriado) – dia não trabalhado. Março/2006. 01 e 02/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 03/03/2006 – dia não trabalhado. Março/2006. 01 e 02/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 03/03/2006 – dia não trabalhado. 04 e 05/03/2005 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 06/03/2006 – dia não trabalhado. 07 e 08/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 09/03/2006 – dia não trabalhado. 10 e 11/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h; 12/03/2006 – dia não trabalhado. 13 e 14/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h15/03/2006 – dia não trabalhado. 16 e 17/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 18/03/2006 – dia não trabalhado. 1º (domingo) e 20/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 21/03/2006 – dia não trabalhado. 22 e 23/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 21/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 24/03/2006 – dia não trabalhado. 25 e 26/03/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 27/03/2006 – dia não trabalhado. 28 e 29/03/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 28 e 29/03/2006 - dia não trabalhado; 31/03/2006 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. Abril/2006. 01/04/2006 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. 02/04/2006 – dia não trabalhado. 03 e 04/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 05/04/2006 – dia não trabalhado. 06 e 07/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 08/04/2006 – dia não trabalhado. 09 (domingo) e 10/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 11/04/2006 – dia não trabalhado. 12 e 13/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 14/04/2006 (Feriado) – dia não trabalhado. 15 e 16/04/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 17/04/2006 – dia não trabalhado. 18 e 19/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 20/04/2006 – dia não trabalhado. 21(feriado) e 22/04/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 23/04/2006 – dia não trabalhado. 24 e 25/04 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 26/04/2006 – dia não trabalhado. 27 e 28/04/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 29/04/2006 – dia não trabalhado. 30/04/2006 (domingo) dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. Maio/2006. 01/05/2006 (feriado) – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. 02/05/2006 – dia n~?Lao trabalhado. 03 e 04/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 05/05/2006 – dia não trabalhado. 06 e 07/05/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 08/05/2006 – dia não trabalhado. 09 e 10/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 11/05/2006 – dia não trabalhado. 12 e 13/05/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 14/05/2006 – dia não trabalhado. 15 e 16/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h; 17/05/2006 – dia não trabalhado. 18 e 19/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 20/05/2006 – dia não trabalhado. 21 (domingo) e 22/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 23/05/2006 – dia não trabalhado. 24 e 25/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 26/05/2006 – dia não trabalhado. 27 e 28/05/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 29/05/2006 – dia não trabalhado. 30 e 31/05/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 04/06/2006 – dia não trabalhado. 05 e 06/06/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 07/05/2006 – dia não trabalhado. 08 e 09/06/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 10/05/2006 – dia não trabalhado. 11 (domingo) e 12/06/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 13/06/2006 – dia não trabalhado. 14 e 15/06/2006 (feriado|) - dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 16/05/2006 – dia não trabalhado. 17 e 18/06/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 19/06/2006 – dia não trabalhado. 20 e 21/06/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 22/05/2006 – dia não trabalhado. 23 e 24/06/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 25/06/2006 – dia não trabalhado. 26 e 27/06/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 28/05/2006 – dia não trabalhado. 29 e 30/06/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. Julho/2006. 01/07/2006 – dia não trabalhado. 02 (domingo) e 03/07/2006 – dias trabalhados de 07:000h às 19:00h. 04/07/2006 – dia não trabalhado. 05 e 06/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 07/07/2006 – dia não trabalhado . 08 e 09/07/2005 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 10/07/2006 – dia não trabalhado. 11 e 12/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 13/07/2006 – dia não trabalhado. 14 e 15/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 16/07/2006 – dia não trabalho – 17 e 18/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 19/07/2006 – dia não trabalhado. 20 e 21/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 22/07/2006 – dia não trabalhado. 23 (domingo) e 24/07/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 25/07/2006 – dia não trabalhado. 26 e 27/07/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 28/07/2006 – dia não trabalhado. 29 e 30/07/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 31/07/2006 – dia não trabalhado. Agosto/2006. 01 e 02/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 03/08/2006 – dia não trabalhado. 04 e 05/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 06/08/2006 – dia não trabalhado. 07 e 08/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 09/08/2006 – dia não trabalhado. 10 e 11/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 12/08/2006 – dia não trabalhado. 13 (domingo) e 14/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 15/08/2005 (feriado) – dia não trabalhado. 16 e 17/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 18/08/2006 – dia não trabalhado. 19 e 20/08/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 21/08/2006 – dia não trabalhado. 22 e 23/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 24/08/2006 – dia não trabalhado. 25 e 26/08/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00. 27/08/2006 – dia não trabalhado. 28 e 29/08/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 30/08/2006 – dia não trabalhado. 31/08/2006 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. 01/09/2006 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. 02/09/2006. 03 (domingo) e 04/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 05/09/2006 – dia não trabalhado. 06 e 07/09/2006(feriado) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 08/09/2006 – dia não trabalhado. 09 e 10/09/2006 (domingo) dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 11/09/2006 – dia não trabalhado. 12 e 13/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 14/09/2006 – dia não trabalhado. 15 e 16/09/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 17/09/2006 – dia não trabalhado. 18 e 19/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 20/09/2006 – dia não trabalhado. 21 e 22/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 23/09/2006 – dia não trabalhado. 24 (domingo) e 25/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 26/09/2006 – dia não trabalhado. 27 e 28/09/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 29/09/2006 – dia não trabalhado. 30/09/2006 – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. 02/10/2006 – dia não trabalhado. 03 e 04/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 05/10/2006 – dia não trabalhado. 06 e 07/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 08/10/2006 – dia não trabalhado. 09 e 10/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 11/10/2006 – dia não trabalhado. 12 (feriado) e 13/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 14/10/2006 – dia não trabalhado. 15 (domingo) e 16/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 17/10/2006 – dia não trabalhado. 18 e 19/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 20/10/2006 – dia não trabalhado. 21 e 22/10/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 23/10/2006 – dia não trabalhado. 24 e 25/10/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 26/10/2006 – dia não trabalhado. 08 e 09/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00. 10/11/2006 – dia não trabalhado. 11 e 12/11/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 13/11/20065 – dia não trabalhado. 14 e 15/11/2006 (feriado) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 16/11/2006 – dia não trabalhado. 17 e 18/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 19/11/2006 – dia não trabalhado. 20 e 21/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 22/11/2006 – dia não trabalhado. 23 e 24/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 25/11/2006 – dia não trabalhado. 26 (domingo) e 27/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 28/11/2006 – dia não trabalhado. 29 e 30/11/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 01/12/2006 – dia não trabalhado. 02 e 03/12/2006 (domingo) dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 04/12/2006 (domingo) dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 04/12/2006 – dia não trabalhado. 05 e 06/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 07/12/2006 – dia não trabalhado. 08 e 09/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 10/12/2006 – dia não trabalhado. 11 e 12/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h 13/12/2006 – dia não trabalhado. 14 e 15/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 16/12/2006 – dia não trabalhado. 17 (domingo) e 18/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 19/12/2006 – dia não trabalhado. 20 e 21/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 22/12/2006 – dia não trabalhado. 23 e 24/12/2006 (domingo) – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 25/12/2006(feriado) – dia não trabalhado. 26 e 27/12/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 28/12/2006 – dia não trabalhado. 29 e 30/12/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 31/12/2006 – dia não trabalhado. Janeiro/2007. 01 (feriado) e 02/01/2006 – dias trabalhados de 07:00h às 19:00h. 03/01/2006 – dia não trabalhado. 04 e 05/01/2006 – dias trabalhados de 07:00 às 19:00h. 06/01/2006 – dia não trabalhado. 07/01/2006 (domingo) – dia trabalhado de 07:00h às 19:00h. Diante da jornada diária acima apresentada e laborada pelo demandante durante todo o curso do pacto laboral, e contracheques que seguem em anexo, são devidas ao demandante as diferenças de horas extraordinárias porque não foram pagas na totalidade pela demandada sendo estas as horas para alimentação, artigo 71, parágrafo quarto da CLT, pois o demandante nunca teve intervalo para refeições, pois era obrigado assinar o ponto mais não saia do local de trabalho, mais o adicional pertinente das horas extraordinárias a base de 50%, mais o pagamento do repouso semanal remunerado a 100%, mais os feriados também laborados que deverão ser pagos a 100%, conforme determinação legal, mais o pagamento das diferenças do adicional de 50%, conforme súmula 85 do Colendo TST, se for o caso, porque a demandada já pagou alguns adicionais à base de 50%, conforme faz prova contra-cheques que seguem em anexo, porém não efetuou o pagamento conforme a realidade laborada, mais a incidência destas horas extraordinárias nos consectários legais de direito como FGTS, 13º salários, férias vencidas e proporcionais mais um terço. Da Dispensa sem Justa causa e do Pagamento das Verbas Resilitórias até a presente data.. A demandada perdeu a concorrência não podendo mais prestar serviços terceirizados para Telemar, a partir de janeiro/2007, o que por este motivo pré avisou ao demandante em 08/12/06 de que seria dispensado a partir de 08/01/2007, porém até a presente data não foi dada baixa na CTPS do demandante nem houve o pagamento das verbas resilitórias como saldo de salário de 08 (oito) dias do mês de janeiro, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais mais um terço, não recebeu a TRCT para movimentação das parcelas depositadas do FGTS e os 40% de indenização, além de também não receber a parcela do FGTS em relação ao período de aviso prévio. Ressalta o demandante que faz jus a multa do art. 477, instituída no ?˜ 8º, pelo descumprimento do ?˜ 6º, ?ga?h, da CLT e que as verbas resilitórias deverão ser pagas de acordo com a incidência das horas extras habitualmente prestadas, conforme determinação legal. Dos Pedidos. Diante do exposto é a presente para reclamar: A) Reitera o pedido de Gratuidade de Justiça avençado em preliminar; B) Diante dos argumentos acima expostos requer o demandante que seja declarado por este r. Juízo a responsabilidade subsidiária da segunda demandada; c) Que seja dado a baixa na CTPS do demandante na data de 08/01/2007, diante da dispensa imotivada, e, se a demandada não comparecer que V. Exª determine a baixa nesta data pela Secretaria deste r. Juízo; D) Que a demandada seja compelida a entregar a guia TRCT devidamente preenchida na 1ª audiência para que o demandante possa sacar as parcelas do seu FGTS, o que senão o fizer que seja condenado a pagar em espécie; E) Cobra o pagamento das diferenças das horas extraordinárias, acrescidas do adicional legal pertinente, durante todo o período do pacto laboral, sendo estas em relação ao intervalo para refeições para aquelas que ultrapassarem as horas normais semanais legais, incluindo o intervalo para refeição como hora extraordinária, o repouso semanal remunerado sempre trabalhado, visto que não tinha folgas semanais, e dos feriados, todos acrescidos de 100%, e, o pagamento das diferenças dos 50% de adicional sobre as horas extras, que V. Exª entender, se for o caso, porém, sem a devida autorização legal através de norma autônoma entre as partes, conforme súmula 85 do TST, durante todo o período do pacto laboral; mais a incidência destas nos consectários legais pertinentes que acompanham o contrato individual de trabalho. F) Cobra o deposito das diferenças do FGTS em relação as horas extraordinárias; e cobra o depósito dos 40% de indenização do FGTS, com a incidência das respectivas horas extraordinárias; sob pena de responder pela indenização equivalente diretamente ao demandante, nos termos do art. 242 do Código Civil, convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos; G) Cobra o pagamento das verbas resilitórias, com a incidência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, a saber: - 8 (oito) dias de saldo de salário, diferença do 13º salário proporciona/2006 sendo estas incidência das horas extras, 1/12 avos do décimo terceiro salário proporcional acrescido da incidência das horas extras, 1/12 avos do décimo terceiro salário proporcional acrescido das incidências das horas extras, 2/12 férias proporcionais mais um terço, com a incidência das horas extras. E) Cobra a multa instituída no art. 477?˜ 8º pelo descumprimento do ?˜ 6º, ?ga?h, da CLT; I) Cobra o pagamento das verbas resilitórias na 1ª audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, conforme determinação do art. 467 da CLT; Que as parcelas acima declinadas sejam acrescidas de juros de mora e correção monetária, em momento oportuno. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de revelia e confissão, requerendo ainda a citação da mesma para responder aos termos da presente, sob as penas da lei, bem como para acompanha-la em seus ulteriores trâmites, até decisão final, quando esta Reclamação deverá ser julgada PROCEDENTE na forma dos pedidos, condenando-se a demandada nas custas e demais cominações legais, para que assim possa ser feita a tão almejada JUSTIÇA. Dá-se à causa o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Nestes Termos. P. Deferimento. Barra do Piraí-RJ, 05 de dezembro de 2008.?h\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832953"
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                                "Processo: 00351-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando da Silva Camilo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva Camilo, Réu Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 833012"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01921-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME A/C SOCIA IONA COELHO CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME A/C SOCIA IONA COELHO CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01788-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: MB Link Cursos e Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MB Link Cursos e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Costa Soares\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimento e Servicos Ltda. (s/ advogado), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimento e Servicos Ltda. (s/ advogado), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre a conta de liquidação apresentada, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias,seguindo a ordem processual ( art. 879,2º,CLT). \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Lecticia Dansa de Oliveira, Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Saulo Jose Dansa de Alencar, Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Big Boom Criacoes Ltda, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Lecticia Dansa de Oliveira, Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Saulo Jose Dansa de Alencar, Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Simoes Estrella\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Rafael Gomes de Azevedo, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Marcelly Aparecida Morei\r\n\r\nPelo presente fica m Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Marcelly Aparecida Morei, Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Rafael Gomes de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Silva de Paulo\r\n\r\nRéu: SINCO Solucao Intermodular de Construcao Habitacional Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SINCO Solucao Intermodular de Construcao Habitacional Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopes dos Santos\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Real do Roncalli Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidaçao, em dez dias, nos termos do art.879,2º,CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816192"
                            ],
                            "816193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00725-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Damasceno [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Damasceno, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado a pagar o valor da execuçao, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02015-2000-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELSON SILVA SALES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Fernandes Dima, Réu: Margarida Fernandes Dima, Réu: Candido Dima, Réu: Miguel Fernandes Dima, Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: Petroltex Transportadora Ltda - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELSON SILVA SALES\r\n\r\nFica intimado a indicar concretos nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nFica intimado de que restou convolado em penhora o depósito recursal de fl.69. \r\n\r\nProcesso: 00832-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON PEREIRA MENDONCA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Fernandes Alves, Réu: Romulo Gonzaga de Oliveira, Réu: Leonardo da Silva Leite, Réu: Siao Gonzaga da Silva, Réu: Massa Falida de Construtora Monte Siao Ltda [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON PEREIRA MENDONCA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido às fls. 280/284. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jesus dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidmar da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1996-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MOREIRA BRASIL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Leal Gomes, Réu: Marlene Leal Gomes, Réu: SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MOREIRA BRASIL\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Soares Barbosa [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Santiago [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira Santiago, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES BONFANTI [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir de Souza Orsalino, Réu: Alex Bailune Leal Ferreira, Réu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Antenor Goulart Barbosa Lima, Réu: Wolgrand Santos Neto, Réu: Jimmy Sandro Pereira de Souza, Réu: Roberto Costa Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE RODRIGUES BONFANTI\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Claudia Mesquita [Adv. Darlan Cassiano de Almeida (OAB: RJ 128213 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Claudia Mesquita\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento dos honorários periciais, em dez dias, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio dos Reis Cadinha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Prezunic [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Fábio dos Reis Cadinha, Réu Prezunic\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Sa de Oliveira [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Francisco de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Sa de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIA FERREIRA PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Joaquim José Ferreira Amaral, Réu: Manuel Tavares de Pinho\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Correa da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Correa da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Paula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Souza de Paula\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Sales de Melo [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha do INSS, bem com das custas judiciais, em dez dias, pena de execução via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Floriano [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Eduardo Almeida Zito [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Eduardo Almeida Zito\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Alves [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Palmares Ltda [Adv. Roberto Pereira Goncalves (OAB: SP 105077 - D)], Réu: Sotrange Transportes Ltda [Adv. Roberto Pereira Goncalves (OAB: SP 105077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira Alves\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.104, fica intimado para que confirme quais foram as parcelas recebidas referente ao acordo celebrado. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIANA LOURENCO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: Bruno Carvalho Barreto da Silva, Réu: Maria Helena Carvalho Barreto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIANA LOURENCO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Faria de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antônio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antônio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Paula Torres [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: Cláudia de Paula Pinho, Réu: Melquíades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Paula Torres\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira Salles da Costa [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira Salles da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.188,que indeferiu o requerido à fl.185, bem como, para que cumpra o despacho de fl.184. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA ANDREA RAMOS DE MENESES [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Pereira Mendes Soares, Réu: Fernando Pereira Soares, Réu: IMOBILIARIA IMPERIAL LTDA, Réu: Ana Claudia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA ANDREA RAMOS DE MENESES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric dos Santos de Brito [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves dos Santos [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Disc Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Disc Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, conforme planilha do INSS, bem como das custas,pena de execução via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Brandao da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Brandao da Silva\r\n\r\nFica intimado para diligenciar por meios próprios o extrato da conta vinculada do FGTS, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Oliveira dos Santos [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da diferença de R$ 304,08 devida a título de cota previdenciária. \r\n\r\nId: 816193"
                            ],
                            "816194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01792-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida da Rocha Cerqueira [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elida da Rocha Cerqueira, Rcdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01828-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULCIMAR DA COSTA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01921-2003-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME A/C SOCIA IONA COELHO CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILDE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02411-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Alves Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Magalhaes Modas\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o requerido pelo autor à fl.102, ficando intimada a reclamada, para que comprove o recolhimento das custas. O reclamante, é intimado para ciência do presente despacho, mas sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Coelho dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Hosana Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Coelho dos Santos\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Souza Moraes [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias de Souza Moraes\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas,em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-201-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Anacleto dos Santos Carneiro [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DO CARMO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, Réu: INMETRO INST NAC MET NOR QUALIDADE INDUSTRIAL [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00953-1986-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ CAANDIDO DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAN PEL IND DE EMBALAG.DE FLANDRES E PAPEL LT, Réu: Jaderico Pires Ferreira Machado, Réu: Demerval Lima Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ CAANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Medeiros [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG, Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Costa Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Dix Assistencia Medica Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dix Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luciano de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azevedo e Travassos Engenharia Ltda, Aut Celso Luciano de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.245, que deu seguimento ao recurso do suplicante e,por deserto, negou seguimento ao recurso do suplicado. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samy Fidel [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gleyson Teixeira dos Santos, Réu: Rodrigo Botelho Vieira, Réu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda, Réu: Adriana Barbosa, Réu: Anazario Moreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samy Fidel\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida da Costa [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Marco Antonio Ferreira, Réu: Francisco de Assis Barreto, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida da Costa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bezerra\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Goulart da Silva [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Goulart da Silva\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento do valor da diferença das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02088-2000-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCY VANDA COSTA NEPOMUCENO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: PROHIBITUS HYPERATYVA CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Réu: Claudia Maria Barreto Chammas, Réu: Hestoesse Sancler da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY VANDA COSTA NEPOMUCENO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Silva dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEO Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nFica intimado para cumprir a execuçao, com o pagamento do valor de R$ 3.740,00, já incluída a multa de 70% constante de cláusula do acordo celebrado. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl. 214 e custas judiciais, em dez dias,pena de execução Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Campos Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Rocha [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Rainha do Gramacho Ltda [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Rainha do Gramacho Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Cruz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Virzi, Réu: Ricardo Viana dos Santos Filho, Réu: Trasriki Transportes Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trasriki Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Oliveira da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Esportiva Pe Quente de Caxias ME [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Esportiva Pe Quente de Caxias ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Pereira Marinho Júnior [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Compel Construções e Montagens e Projetos Elétricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construções e Montagens e Projetos Elétricos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os pedidos de bulidade do contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a segunda Reclamada, reconhecimento de vínculo emprego com a 1ª ré, quanto ao período de 16.11.1999 a 29.03.2005, bem como todos os pedidos que digam respeito aquele período, durante os quais o reclamante manteve relação jurídica de emprego com a segunda demandada; JULGO, AINDA, parcialmente procedentes os pedidos restantes. Custas de R$ 200,00, pela ré, sobre R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01674-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES, Aut JORGE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.114, que convolou em penhora o valor bloqueado via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Santos Barboza\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda TREL\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado em penhora o valor bloqueado ( fl.33) via bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES CALASANS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES CALASANS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira Júnior [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira Júnior\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-201-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBERTO JOSE DUARTE [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nExdo: BRASKEM S/A(N DEN DE CEMAN CENTRAL DE MANUT..) [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO JOSE DUARTE\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.237, fica intimado para apresentar os calculos da cota previdenciária e IRRF, face a nova atualizaçao. \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA LIMA FILHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Réu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gonçalves Candido [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gonçalves Candido\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.45, que deferiu o desentranhamento de documentos, com a execeção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00436-1995-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARA PEREIRA MARTINS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE CALCADOS ...A/C LUIZ DE FREITAS, Réu: PATRICIA DE MAGALAES DE S.BAPTISTA (SOCIA RDA), Réu: Patricia de Magalhaes de Souza Baptista, Réu: Guida Pels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Correa Sales [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Correa Sales\r\n\r\nFica intimado para reapresentar conta de liquidação, de acordo com a coisa julgada e a promoção supra. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES DA PAIXAO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Galvão Borges Silva, Réu: Lucineia de Brites, Réu: J F DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GOMES DA PAIXAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes e corrigiu o erro material. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Costa Soares [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimento e Servicos Ltda. (s/ advogado), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Silva Ceia [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Silva Ceia, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.148, ficam intimados para que se manifestem acreca das ponderaçoes do I.Perito, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinéia Martins de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinéia Martins de Oliveira, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pinheiro da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Flambele Cosmeticos Ltda ME [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Pinheiro da Silva\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos os atos constitutivos da ré, em 30 dias, pena de arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Luiz Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Luiz Pereira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varnei Silva Oliveira [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rioman\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Nascimento [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Lecticia Dansa de Oliveira, Réu: Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda, Réu: Big Boom Criacoes Ltda N/P socio Saulo Jose Dansa de Alencar, Réu: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Simoes Estrella [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda, Réu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Rafael Gomes de Azevedo, Réu: Cerealista Azeredo do Gramacho Ltda N/P Socio Marcelly Aparecida Morei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Simoes Estrella\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Pacheco Iacillo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Pacheco Iacillo\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido às fls. 95/100. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Alves Simões Filho, Réu: Irenildo Oliveira Silva, Réu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: CONSTRUTORA WALTER TORRES JUNIOR [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA WALTER TORRES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acrescimo de 10%, na forma do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santana Maria Cunha de Aguiar [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santana Maria Cunha de Aguiar, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00677-2004-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO REINALDO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCELINO DE SOUZA PAIVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, pena de acrescimo de 10%, na forma do art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Goncalves da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: K David Lanches Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Goncalves da Costa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res.06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Silva de Paulo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCO Solucao Intermodular de Construcao Habitacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Silva de Paulo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Quinto Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Quinto Celestino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nFica intimado para vista do contido às fls. 313/331,em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Nascimento de Holanda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Nascimento de Holanda\r\n\r\nFica intimado para comprovar recolhimento das custas judiciais, em cinco dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares da Costa [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servicos Construcoes e Montagem Industrial Ltda, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares da Costa\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis de Souza Lopes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lino da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico Tica Bum - Pavuna Depósito Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1992-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Ernesto Rosa [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES SARAPUI LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)], Réu: Moises Fabricio de Souza, Réu: Antonio Magualhaes Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Ernesto Rosa\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00301-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Provier da Silva [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SARANDI ALIMENTOS LTDA - SINDICO JOSE NEWTON DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Provier da Silva\r\n\r\nFica intimado para retificar seus calculos, conforme a coisa julgada e a promoçao da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EMC 2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Carlos Werneck da Motta, Réu: Vera Lucia Brum Assumpcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, reqeurendo em 30 dias, o que for de interesse, em 30 dias,pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA HELENA LIMA DE SOUZA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Figueiredo Mairro, Réu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Nivaldo Mairro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA HELENA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentada, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DEBOSSAN DE OLIVEIRA [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariwalton Bunder, Réu: BUNDER EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, Réu: Douglas Bundes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DEBOSSAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara das declarações de rendimentos apresentada e requerer em 30 dias, o que for de interesse, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BARRETO FLORES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: JA GUEDES MOVEIS LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BARRETO FLORES\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara das declarações de rendimentos apresentada, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ferreira da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Gomes Educadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01795-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY FIALHO AQUINO COLOMBO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY FIALHO AQUINO COLOMBO\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer em 30 dias o que for de interesse,pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01705-1991-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEIDE CLONICO PEREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEIDE CLONICO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista em Secretaria das declarações de rendimetos apresentadas, devendo requerer, em 30 dias, o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA SOARES FONTES [Adv. Celma Solange da Cunha (OAB: RJ 70853 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE RECUPERACAO D BOSCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA SOARES FONTES\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01571-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CASADONTE [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Wandscheer Torres, Réu: Renato Wandscheer, Réu: Romeu Wasdscheer, Réu: Arlindo Wandscheer, Réu: RENATO WANDSCHEER, Réu: Rodofino Transportes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)], Réu: Monica Wandscheer Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CASADONTE\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DE ANDRADE COSME [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Duarte Tostes, Réu: Oriosvaldo dos Reis Tostes, Réu: GALLANT COMERCIAL LTDA, Réu: Luiz Claudio Passarelli Tostes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE ANDRADE COSME\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2000-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER FONTES GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1996-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIANA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CACIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSA LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: IVANILDA FRANCISCA DA MOTTA, Réu: MOACIR BENEDITO BULCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIANA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2000-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: DENIZE PEREIRA INACIO, Réu: ROBSON PEREIRA INACIO, Réu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD RIO REFRIGERACAO LTDA ME, Réu: PAULO LUIZ DA SILVA, Réu: MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ALBINO DOS SANTOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Sergio de Belli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETROFLEX IND E COM SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GUIMARAES [Adv. Flavio Guimaraes Pascarillo (OAB: RJ 106909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETROFLEX IND E COM SA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTENEI BARRETO FRAGA [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Braga Calvano, Réu: Maria Carolina de Oliveira Pinto, Réu: David de Oliveira Pinto, Réu: ESP TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENEI BARRETO FRAGA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2003-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENA VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Delizete Moreira Garcia, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SRA DO PILAR LTDA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Réu: Manoel Garcia Ferrin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2003-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalman Nagy, Réu: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ESANA LTDA, Réu: Regina Goncalves Nagy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1994-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AVELINO DA SILVA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON AVELINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00980-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: NASTROMAGARIO E CIA LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: Dagoberto Nastromagario, Réu: Dagmar Nastromagario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1994-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PEREIRA, Réu: PLAJET PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. N/P ADEMIR PEREIRA, Réu: PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: PLAJET PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA N/P NAGIB SALLES, Réu: NAGIB SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme de Moraes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Haroldo Rebuzzi, Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Moraes\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DE PAULA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1990-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDO ALVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: ELIAS QUEIROZ E OUTROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: LUIZ CARLOS TACIANO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS QUEIROZ E OUTROS, Aut JOSE VALDO ALVES, Aut LUIZ CARLOS TACIANO\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1987-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITALINO PATROCINIO SOBRINHO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES E COMERCIO IMPERIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITALINO PATROCINIO SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1986-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOARES GONCALVES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monteiro Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: SR.GIANFRANCO RUBINI (SOCIO DA RDA). [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Gianfranco Rubini, Réu: Solange Thebas de Souza, Réu: Nanci dos Santos Correa, Réu: Carlos Roberto Mendes Trajano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOARES GONCALVES\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1990-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIEL HERMIDAS CAMPOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DO GESSO LTDA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)], Réu: Franklin Luiz Castro, Réu: Jose Ivan da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIEL HERMIDAS CAMPOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02963-1991-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE ASSIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDUSTRIAL [Adv. Jacintho Campos (OAB: RJ 32685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uashington Felipp da Cunha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Homedson Lopes dos Santos, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uashington Felipp da Cunha\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2001-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Balbino de Araujo Silva, Réu: MAR RIO MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Jose de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA/SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIR, Réu: GRUPO HOSPITALAR AMBULATORIAL PRIMAVERA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA PEREIRA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARMO DOS SANTOS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO NEVES FERRAMENTARIAS ME [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista na Secretaria da Vara, das declarações de rendimentos apresentadas, devendo requerer o que for de interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS ALAMANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia da Silva Machado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia da Silva Machado \r\n\r\nFica intimado para que se manifeste, em 15 dias, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Peixoto de Souza [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Italucio Serviços de Pintura Ltda, Réu: Iguatemi Shopping, Réu: Rio Desaine Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Peixoto de Souza\r\n\r\nFica intimado a fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias,pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Alves de Souza [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo (OAB: RJ 110887 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Alves de Souza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretoes que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Moura [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli, Réu: Francisco de Assis Barreto, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Moura\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicaçao Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-201-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Simone Carvalho de Oliveira [Adv. Bárbara de Macedo Viana de Souza (OAB: RJ 128946 - D)]\r\n\r\nExdo: Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Simone Carvalho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guacira Carvalho Gonzaga [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guacira Carvalho Gonzaga\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar das Chagas Silva [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Belli, Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar das Chagas Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01341-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ADAO COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ADAO COSTA\r\n\r\nFica intimado para informar nos autos o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Julio de Souza [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Julio de Souza\r\n\r\nFica intimado para comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, para fins de dedução, em dez dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Junior\r\n\r\nFica intimado a fornecer o endereço do Banco em que alega que recebia valores da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nCgto: WALTER DAMIAO BASILIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WALTER DAMIAO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Pereira [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s) [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda (Habib s)\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO SOARES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao, em 15 dias, pena de acréscimo de 10%, nos termos do art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execuçao, em 15 dias, pena de acréscimo do percentual de 10%, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir de Souza Gomes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Belarte Ltda Me [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir de Souza Gomes\r\n\r\nFica intimado a depositar os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, em dez dias. \r\n\r\nId: 816194"
                            ],
                            "833014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTALA MONTAGEM E INSTALACOES\r\n\r\nCgto: Sebastião Gonçalves Godinho Neto, Ademir Lopes Augusto, Quintal & Oliveira Engenheiros Associados S/C Ltda, Issac Coé, JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Lopes Augusto, Quintal & Oliveira Engenheiros Associados S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as consequências legais previstas, no artigo 475-J, do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833014"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00235-1994-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIANO BEZERRA SILVA, FERNANDO CESAR ALVES, GILSON ANTONIO MELGACO, MARINALVA DA VITORIA MENDES, NILSON SEBASTIAO PORCINO, SEBASTIAO ALVES PEREIRA, SEVERINO JULIO DA SILVA, EVALDO DE SOUZA SILVA, CELIO MOREIRA DE SOUZA, CELSO CISZENANDE, AUGUSTO JOSE FERNANDES DE SOUZA, ADILSON GUALBERTO DE BARROS, SIND TRABS INDS PROD QUIM...DO RJ,DC,SJM,NILOP, ADELSO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Jorge Cruz Conde, Roberto Cavalcanti Ribeiro, TRANSFORMADORA INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Cruz Conde, Roberto Cavalcanti Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, da concessão do prazo de 72 horas, a fim de que complemente o valor da execução, possibilitando assim, caso queira, a interposiçao de embargos, ficando ciente,de que, em não sendo procedido o complemento, os valores bloqueados serão liberados ao exequente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833013"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira Santiago\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda, Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Paula\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m XYZ Centro Tecnologico de Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 816191"
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                                "Processo: 00361-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos Rosa [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Norte Distribuidora de Bebidas do Norte Fluminense , Réu: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária (código 2909). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Silva de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivar Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação à fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 00363-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PIUMBINI [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PIUMBINI\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 558. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RICARDO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR VENDA VELHA CARG/DESC A/C CARMEM LUCIA B DE CARVALHO/SONIA R SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Salvador da Silva [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (coca-cola) [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Condominio Argentina, Réu: Banco Itau [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Salvador da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 510. \r\n\r\nProcesso: 00737-1991-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFI IND E COM DE RECICLAGEM DE PLAST. LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Moacyr da Silva Lima Filho [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar nos autos os depósitos do FGTS referentes aos meses de Fev/07 a Jun/07. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: New Consulter Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação à fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré (Petroflex), em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 161. \r\n\r\nProcesso: 01157-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON SOUZA AFONSO [Adv. Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 46633 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC-ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON SOUZA AFONSO\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliaquim Inacio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliaquim Inacio dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço das Rés, em 10 dias, tendo em vista as devoluções das notificações de fls. 249/250. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Ramos Dutra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Ramos Dutra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COM.GAS E SOC Marcelo Jose Brecha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2001-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIR GREGORIO DA SILVA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Rafael Oliveira (sócio da Ré), Réu: Jacqueline Glaucia Oliveira (sócia da Ré), Réu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA E SÓCIOS [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUANAIR GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 219/220. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Oliveira Albino de Araujo [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Oliveira Albino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Ferreira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 41. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Barreto [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Pinturas e Reformas Ltda\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária (código 2909). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2002-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEUZENIR COELHO DA SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: VAREJ LUSTRES E DECOR N/P ANDRE FRANCISCO C.CARVALHO/MARISE C.CARVALHO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEUZENIR COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2003-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL MOREIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Alves de Souza (sócio da Rda), Réu: Juvenal Ramos Lopes (sócio da Rda), Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls.122/124. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01864-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON NASCIMENTO SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 157/157v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-202-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Denivaldo Jose Cavalcanti [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nExdo: Petrobras Distribuidora S.A., Exdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 2.838,30 (código 2909). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-1985-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 218/218v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Renato Soares (sócio da Rda), Réu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e sócio Paschoal Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO JERONIMO [Adv. Ezequiel Jose Tambarotti (OAB: RJ 51185 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCORDE RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA GAS LTDA E SÓCIOS AGRIMAR DE OLIVEIRA E CARLOS AUGUSTO DA MOTA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO JERONIMO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA ROSARIO DA CONCEICAO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Brakarz (sócio da Ré), Réu: Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré), Réu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA ROSARIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 161/163. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ramos Cavalcante [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ramos Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Pires da Rocha [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos Pires da Rocha \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Pires Ferreira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Pires Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bueno Felipe [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bueno Felipe \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDICIR MAIATO MARTINS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER FILIAL I (HOSP CLIN S PAULO) E SOCIA SILVIA C.P.OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDICIR MAIATO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DE JESUS MARTINS [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD E SOCIOS n/p da Sócia Maria de Fátima B. da SIlva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE JESUS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-1995-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO CIRILO DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOC MAO OBRA N/P FERNANDO JOSE M FERRAZ/GERALDO M.DOS SANTOS [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MANOEL DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIOBRAS CONSTRUTORA LTDA A/C SOCIO RAIMUNDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2002-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO MONTES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COM SERVICOS E SOCIOS ADAO CECILIO DA PAIXAO/SILVIA DA PAIXAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MONTES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 188/196. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 831598"
                            ],
                            "832989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Xavier Andre [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Xavier Andre\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 17.09.09, às 13:00h. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva de Brito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 17.09.09, às 13:00h. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Simões de Brito [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Simões de Brito \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reginaldo Francisco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mimoso do Sul Ltda [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Reginaldo Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José Vieira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio de Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio de Empreendimentos Ltda, Aut Odair José Vieira da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Braga de Lima [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebtl Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebtl Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda , Aut Luiz Fernando Braga de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana do Nascimento Fernandes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S. DUARTE PIZZARIA E LANCHONETE [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana do Nascimento Fernandes , Réu S.S. DUARTE PIZZARIA E LANCHONETE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina Higino dos Santos [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Higino dos Santos, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Monteiro, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Campista Duarte [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Campista Duarte, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut FABIO SILVA DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Trindade [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda., Réu: Transportadora Rapidao Cometa [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos Trindade, Réu Transportadora Rapidao Cometa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 242/243: acolhida as impugnações da Transportadora Cometa para declarar paga integralmente a quota previdenciária e as custas incidentes sobre o acordo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratórios com efeito modificativo da parte autora às fls. 409/410. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 832989"
                            ],
                            "832656": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00304-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Nascimento Santos [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transporte Ltda [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Ferreira [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Movel Rio Móveis e Decorações Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 67. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pacheco de Paula [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerante Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerante Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto dos Santos Valle [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adalberto dos Santos Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Mendes [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 90, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sampaio Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid da Silva Ribeiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Creche\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid da Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 58, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE SOUZA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 233/235. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-1991-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FELISMINO DE ABREU FILHO [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRATERM REFRATARIOS E ISOLAM TERMICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO FELISMINO DE ABREU FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 333/334. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEODORO DE ALMEIDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 5.494,605 e R$ 10.754,40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Vale [Adv. Aline Canuto Bezerra (OAB: RJ 149212 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Silviano [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves Silviano\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOMINGUES FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 349, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Duarte Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logista e Suprimentos Ltda A/C da sócia Irany de Souza Pinto [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Serwick Servicos de Logista e Suprimentos Ltda A/C da sócia Irany de Souza Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Irany de Souza Pinto (sócio da 1ª Rda) [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)], Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda A/C da sócia Lucimar Vidal de Souza [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda A/C da sócia Lucimar Vidal de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nId: 832656"
                            ],
                            "830911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Conceição Nicacio [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda [Adv. Amarilio Marques Rocha (OAB: RJ 84990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro da Conceição Nicacio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 54. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sa Francisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 97. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Reis Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Leoger Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Reis Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 50v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: E J COMERCIO DE GAS LTDA E SÓCIOS FRANCISCO JOSÉ BRECHA, MARCELO JOSÉ BRECHA E ELIZABETH DA CONCEIÇÃO BRECHA [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 40v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacymar Jose de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacymar Jose de Paula, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Alamar Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Alamar Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS EMILIANO DA ROSA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Carvalho Junqueira (sócio da Rda), Réu: José Luiz do Lago (sócio da Rda), Réu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL E SÓCIOS LUIS OLAVO DANTAS, JOSÉ LUIZ DO LAGO E GILSNO CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS EMILIANO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHAVES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE INSTALACOES LTDA N/P AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ALEXANDRE DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves Coutinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vera Lucia Alves Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LUZIA DA RONDA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE CALCADOS NEPTUNO LTDA E SOCIA ANNA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LUZIA DA RONDA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 280/282. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA GIRONDI DORNAS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA GIRONDI DORNAS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 119/120. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA MARIA DE SOUZA BARROS (SÓCIA DA RÉ), Réu: REGINALDO NASCIMENTO ARAUJO (SÓCIO DA RÉ), Réu: VIEMAR COM GEN ALIMENTICIOS E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 176/178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN SOARES DO CARMO [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCI TECN DE COLETA LIXO N/P FABIO POLI E MARCELLO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN SOARES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 255/257. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01778-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SORRIA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA N/P MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 177/179. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Correa Fontoura [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Preco Mercearia Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pequeno Preco Mercearia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 157: \"Vistos etc. Não garantido o juízo, nos termos do art. 884 da CLT, deixo de conhecer os Embargos. Prossiga-se com a execução, renovando-se o Bacenjud. Not.\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Candido da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio A/C Dr.Jose Roberto Marcondes [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Candido da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TULIO ALEXANDRE [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)], Aut: ANDRE GOMES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: JOAO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARDO VIEYTES (SÓCIO DA RDA), Réu: EMMA DENISE VIEYTES (SÓCIA DA RDA), Réu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES, Aut JOAO EVANGELISTA DA SILVA, Aut MARCOS TULIO ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 298/300, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02006-1996-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ARRUDA VIEIRA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ DIESEL RIO BOMBAS INJETORAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ARRUDA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA GOMES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA, Réu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson de Barros Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson de Barros Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-1988-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMANDO LAURINDO DE VASCONCELOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPUAM MONTAGENS S/A N/P SOCIO LUIS ALBERTO PIRES MOSSORES [Adv. Luiz Pedro Felizardo (OAB: RJ 66476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMANDO LAURINDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Elias Mattos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda), Réu: Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda), Réu: J C Alminox Artesanato Ltda e sócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Elias Mattos\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 114/116. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 830911"
                            ],
                            "832988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Paula\r\n\r\nRéu: J. Claudino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m J. Claudino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Trindade\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda., Transportadora Rapidao Cometa\r\n\r\nPelo presente fica m LCS Efficient Prest Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 242/243: acolhida as impugnações da Transportadora Cometa para declarar paga integralmente a quota previdenciária e as custas incidentes sobre o acordo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832988"
                            ],
                            "830908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/08/2009\r\n\r\n01284-2007-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Soares dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sérgio Braga Chaves (sócio da Ré),BS Construcoes Ltda e sócios ,Oswaldo de Andrade Dreux (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Braga Chaves (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.489,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01608-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone de Oliveira\r\n\r\nExecutado: José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da Ré),Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial,Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e sócios,Danielle Cezar Barbosa (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.683,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830908"
                            ],
                            "830909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ricardo Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda - Me, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MP e MP Construções e Reformas Ltda - Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830909"
                            ],
                            "830910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Alves\r\n\r\nRéu: Joselia Mendes Chemppe de Assis\r\n\r\nPelo presente fica m Joselia Mendes Chemppe de Assis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacymar Jose de Paula\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: BS Construcoes Ltda e sócios , Oswaldo de Andrade Dreux (sócio da Ré), Sérgio Braga Chaves (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Braga Chaves (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e sócios, Danielle Cezar Barbosa (sócia da Ré), José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m José Heleno de Almeida Barbosa (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01919-2003-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830910"
                            ],
                            "832655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Margareth Rodrigues da Conceição\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832655"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "832642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilton Camelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0960/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Jose Ricardo Squassante de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Squassante de Aguiar\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, interposto pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-203-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida Catanhede da Silva (representada por Vera Lucia Oliveira da Silva) [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Aparecida Catanhede da Silva (representada por Vera Lucia Oliveira da Silva)\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás, disponíveis na CEF, agência Brigadeiro:\r\n\r\n- alvará nº 0969/2009, em nome da Sra. Vera Lucia Oliveira da Silva e do advogado;\r\n\r\n- alvará nº 0970/2009, referente ao FGTS, em nome da Sra. Vera Lucia Oliveira da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Batista do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0968/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01480-2009-203-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MARILDA DE SANTANA BAPTISTA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA CAMARA SANTANA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA CAMARA SANTANA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Ferreira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado Ferreira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-203-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Exdo: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Ferreira, Exdo Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pinto da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Condespo Móveis e Utilidades Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pinto da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 460,00, em 05 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-203-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Almeida Ferran [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Dilma Guimaraes Castro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leida de Andrade Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leida de Andrade Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bispo da Silva [Adv. Gisele Andrade de Almeida (OAB: RJ 152538 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bispo da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Miranda Ribeiro de Sá [Adv. Sergio Tadeu de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 63092 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE MEDEIROS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cosme Rosa de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Gusmão Engenharia e Construções Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cosme Rosa de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Rodrigues Lopes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do reqerido em sua petição de fls.358. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo França da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo França da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Badi de Freitas Silva Junior [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Badi de Freitas Silva Junior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Regina Coelho Fontana [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Regina Coelho Fontana\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-203-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIA BEATRIZ BRANDAO TEIXEIRA [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIA BEATRIZ BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida da Costa Coelho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida da Costa Coelho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Muniz do Nascimento, Réu: Glauco Oliveira do Nascimento, Réu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claúdio Teixeira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda sucessora de Posimi Distribuidora de Bebidas ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda sucessora de Posimi Distribuidora de Bebidas ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e previdenciários, no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Raymundo [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Raymundo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GUIMARAES ALVES LESSA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues de Paula [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como as custas judiciais no valor de R$ 30,00. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanalirio Holmann [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Empresa de Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Empresa de Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Freitas Fialho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Back Yard Artigos Esportivos Ltda [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Back Yard Artigos Esportivos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. *\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimitrof Pereira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitrof Pereira, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 17/09/2009 às 15:00 horas para realização da praça e, não havendo licitante a segunda praça acontecerá no dia 24/09/2009 no mesmo horário, a ser realizada na 25ªVT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Will dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Ltda, Aut Genilson Will dos Santos, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo 3ª ré. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pergentino de Araujo Malta Neto\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls.415, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1997-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA JOSE SILVA DA SILVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: REGINA CELIA DA CRUZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: REINALDO GOMES AMORIM [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: DULCINEA MARIA DE SOUZA MACOLINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: EDINA MIRANDA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: LUCIA MARIA CORREA GONCALVES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: LUCIA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ANDREA GERONIMO DE FREITAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: FRANCISCA MARIA DE ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA JOSE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DA ROCHA MIRANDA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: ELY BARBOSA GONCALVES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: DAMIANA RODRIGUES DA SILVA SAMPAIO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO GOMES AMORIM\r\n\r\nTomar ciência de que deverá desconsiderar a solicitação de fornecimento dos CPF's dos Autores, em vista de haverem sido localizados nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Lima de Roma [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Lima de Roma, Réu Croydonmaq Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.224, (Conforme determinado em Ata de audiência de fls. 206). .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Vieira da Cruz [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Thayluan Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro COOPETRAERJ [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro COOPETRAERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 40.00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Lina Coiatelli\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.469. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marques Medeiros [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda Di Santinni\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Batista do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Candida Evangelista [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Candida Evangelista\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Cruz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Cruz\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira da Silva Lopes [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Batista de Assis [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: 12 Caxiense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Batista de Assis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Benedito Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços e Locação de Mão-de-Obra Ltda, Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Benedito Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ferreira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda, Réu: Freitas e Serviços Locação de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristovão Oliveira Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Réu: Soladrilhos Revestimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovão Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0994/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0670/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Simplicio da Silva Filho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Em Segurança e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Simplicio da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vieira Justino Cardoso [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso West Point Ltda. A/C: sócio DAGOBERTO CALDAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Vieira Justino Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino Silva Reis [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: J e V Dedetização Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pergentino Silva Reis\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 35: promover a habilitação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda , Réu: Arca da Aliaça Vigilância e Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva da Costa \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0993/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0671/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domerino Pereira da Silva Filho [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda Hotel Monte Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domerino Pereira da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Junior Souza de Moura [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial \r\n\r\n***Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. *** Comprovar pagamento referente as custas da ação, no importe de R$ 70,00 sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Domingos Soares [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Domingos Soares\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir de Almeida Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2005-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Mathias Virginio [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)], Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, além das custas judiciais, em 10 dias, sob pena de remessa de oficio aos orgãos fiscalizadores e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Almeida Guimarães [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar Arte e Laminação de Alumínio Importação e Exportação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Almeida Guimarães\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabios Garcia [Adv. Catarina Lopes Barreto (OAB: RJ 70664 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer, Réu Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125: comprovar pagamento de credito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2002-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Ilona Sydenstricker Barbosa (OAB: RJ 54510 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENAIDE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Almeida Bastos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Amaral Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Almeida Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Income Industria e Comercio de Metais Ltda, Aut Jorge da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.996,84 .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Fernandes\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Berto de Jesus [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Stênio Pacheco Firmino [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stênio Pacheco Firmino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rodrigues Antônio [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: José Raimundo Campos (Vereador Zé do Cloro) [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rodrigues Antônio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Moreira [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Thiago de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda, Aut Djalma Ferreira Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.128,85 .\r\n\r\nProcesso: 02582-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Tavares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Tavares\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reinaldo Dias [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reinaldo Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO SOUZA, Réu: ADRIANA RODRIGUES, Réu: FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE JAMES QUEIROZ DE GOES JUNIOR\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Melo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonaldo Araújo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonaldo Araújo da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Marcos Antonio Correa Dias, Réu Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.421,08 .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medice [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medice\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Costa [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cupello Transportes Ltda [Adv. Nivaldo de Souza Alves (OAB: RJ 43753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Cupello Transportes Ltda, Aut Jose Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silveira Motta [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda, Aut Josias da Silveira Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Candido [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Candido, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 832642"
                            ],
                            "832643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Ferreira\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: RICARDO ARAUJO FARAH, JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOIRCY DE ARRUDA FARAH, RICARDO ARAUJO FARAH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832643"
                            ],
                            "832644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina do Carmo Barbosa \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão/sentença (folhas 24 a 26). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832644"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "821818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Monteiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Alves Ribeiro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.105/106, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 100,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcelino Martins [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Destaque do Pilar [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Destaque do Pilar\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.117/118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ramos do Rego [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistema Contra Incendio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Couto Sistema Contra Incendio Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.215/217, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cleber da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cleber da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiani da Silva Salvador [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiani da Silva Salvador, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Duarte Pereira, Réu Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.164/165, no valor de R$ 3.239,42 EQUIVALENTE A 267.817,01 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Felinto Rodrigues, Réu: MINASRIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Jobel Olimpo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.168/169, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DE ASSIS ROCHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO de FL.238. \r\n\r\nProcesso: 02076-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUSE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO RADIOL FISIO JOAO L FRANCO LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO RADIOL FISIO JOAO L FRANCO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.195/198, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2002-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosewelt da Silva Oliveira Batista [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleida Maria Carvalho de Souza, Réu: PAPELARIA E BAZAR LEORICK LTDA [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE LOUCA MENDES E SILVA LTDA [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE LOUCA MENDES E SILVA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.167/168, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Wanderlei de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: W.D.C. Profissionais Ltda Me [Adv. Roberto Alves Pereira (OAB: RJ 123724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Wanderlei de Araujo, Réu W.D.C. Profissionais Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Nascimento [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Fernandes [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Fernandes, Aut Maria de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquilino dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilino dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JB do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda, Réu JB do Milenium Madeiras e Materiais de Construção Ltda, Aut Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente OS PEDIDOS DA 2ª RDA E PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-1997-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Maria Alice dos Reis (OAB: RJ 45408 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO DE SOUZA REIS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMANDO DE SOUZA REIS, Aut DEISE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sebastião do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Valerio do Nascimento Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Logística Integrada S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Logística Integrada S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.54/55, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Moreira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Moreira, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sione Regina da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sione Regina da Silva\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA 1ª RDA. A FIM DE IDENTIFICAR OS SÓCIOS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fabio s Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nVISTA PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Ortiz de Camargo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abb Service Ltda, Aut Gelson Ortiz de Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821818"
                            ],
                            "821817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01541-2000-204-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MANUFATURA DE ALIMENTOS E FAST FOOD DE CAXIAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Aurélio Freire de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.174, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821817"
                            ],
                            "821816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/08/2009\r\n\r\n01779-2004-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUDNEI DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nExecutado: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.380,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00970-2008-204-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Jailson Carneiro de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.878,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00796-2008-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Francisco de Assis Fernandes Lima\r\n\r\nExecutado: E Bonfim da Silva Empreiteiro,Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.122,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01598-2003-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: SIMONE APARECIDA ANCHIETA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: COPA TRES SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR e EDUARDO LACERDA MENDOÇA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.238,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821816"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "832691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-1999-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.109. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Bomgestar Sapataria Bazar ME [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Santos, Réu SH Bomgestar Sapataria Bazar ME\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.122, D EVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Rosário [Adv. Carlos Machado Rosario (OAB: RJ 92696 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Membrana e Teclados Digitais Componentes Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Rosário\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE A AUDIENCAI FOI DESMARCADA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Marcelo de Lima [Adv. Edilson Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 54471 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Marcelo de Lima \r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFEREIDO REQUERIMENTO DE FL.344/345. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Réu: Estácio Participações S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-205-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro Sindiguarda RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro Sindiguarda RJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO AS FL.55 EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO IMPETRANTE. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Rodrigues [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Denise Rodrigues\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.116/118 EM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AUTOIRA. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-205-01-00-3 - ExTiEx\r\n\r\nExte: José Paulo Gomes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Rocha e Valle Comercial Ltda [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte José Paulo Gomes, Exdo Rocha e Valle Comercial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO AS FL.38, EM QUE DECALROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERANTE O EXEQUENTE. CUSTAS DE R$ 1064, PELO EXEQUENTE, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Almeida [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Almeida\r\n\r\nINFORMAR O RECEBIMENTO DAS 3ª E 4ª PARCELAS DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VITORINO DOS ANJOS DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Behring, Réu: Mario Augusto Behring, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORINO DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01354-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresas Construtora de Casas Ltda. [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando Patricio de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresas Construtora de Casas Ltda. \r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01390-2009-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: David Patricio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Achando [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.763,28. \r\n\r\nProcesso: 01398-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Luiz Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01400-2009-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Ruan dos Reis Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Henrique Rezende (OAB: RJ 157710 - D)]\r\n\r\nCgto: Thieme Bastos de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01472-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOR PAULINO DA SILVA [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COL DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTOR PAULINO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECALRAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-205-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Jhonata da Silva Estevo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DAS DECALRAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCAI DE QUE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE FL.132, OBSERVANDO QUE HÁ SALDO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01888-1996-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SENA BELLAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DE SOUZA ARAGAO, Réu: BMA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: ADEMARIO JOSE DOS SANTOS, Réu: ROQUE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR SENA BELLAS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02181-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR CARNEIRO PEDRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO, Réu: LAURENS MORENO PEIXOTO, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCIR CARNEIRO PEDRA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Augusto Martins\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA HONORATO DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Izaura Menezes Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 02476-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alberto do Nascimento da Silva [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transraf Transportes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.738,97. \r\n\r\nProcesso: 02584-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Fernandes da Silva [Adv. Patricia Tafuri Campos (OAB: RJ 116136 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Fernandes da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA JERONIMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPI TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA JERONIMO\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Moises, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.278 E 278-VERSO, EM QUE REJETOU O PEDIDO DE \"INTEGRAÇÃO DO RSR\" NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13º SALARIOS E FGTS +40%. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia e Silva Araujo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade dos Meninos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOGNE FARIA DE ABREU [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de UPCONTROL ENG SISTEMA LTDA N/P SINDICO DATIVO [Adv. Nelson Garey (OAB: SP 44456 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.845,05. \r\n\r\nProcesso: 01276-1994-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO NOGUEIRA RAMOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: NELTOSTES DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Romualdo de Aguiar [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Eltecom Serviços Gerais Ltda, Réu: Contreras Engenharia e Const Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Romualdo de Aguiar\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO APRESENTAR ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 832691"
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                            "832690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00135-1999-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica m ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.109, DEVENDO COMPROVAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Graca\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO DIAS MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS EM NOME DA RECLAMADA QUE GARANTAM A EXECUÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832690"
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                            "832687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO JOSE DO AMARAL [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TORQUATO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 132. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2001-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO TAVARES BARBOSA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNILTON JOAO GORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO TAVARES BARBOSA\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria, no prazo de 05 dias, para retirar a certidão de crédito e/ou falência expedida, devendo ainda providenciar as cópias necessárias à sua instrução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Machado Araújo [Adv. Alciberto Pereira Sader (OAB: RJ 70319 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Tem Tudo de Tanguá LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Machado Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02382-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Norato de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Norato de Lima\r\n\r\nRetirar ofício para registro no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí, devendo juntar as cópias necessárias à averbação da penhora: mandado de penhora, auto de penhora, certidão do imóvel e do próprio ofício para recibo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02623-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose da Silva [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijalma Martins de Almeida [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijalma Martins de Almeida\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho, Aut: Jose Maria Ferreira das Neves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Ônibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Ferreira das Neves, Réu Maravilha Auto Ônibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02271-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasas Grill Ltda (suc. de Ninos Grill Churrascaria Ltda) [Adv. Paulo Roberto de Souza (OAB: RJ 83295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Brasas Grill Ltda (suc. de Ninos Grill Churrascaria Ltda), Aut Vanice Ferreira dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/09/09 às 16:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 16/09/09. \r\n\r\nProcesso: 02277-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: R. F. T Cabral Mercado [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. F. T Cabral Mercado\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01282-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)], Aut: MAGALI MARCONDI DE OLIVEIRA [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)], Aut: ANDRE LUIS DIAS PEDRO [Adv. Copernico Diderot Fontenele (OAB: RJ 38734 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01296-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA REGINA ENGEL [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANERJ S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02272-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Franscico Gomes [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01769-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DE SOUZA CORDOVIL [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA CLARA LTDA (SUPERCURSO SENES) [Adv. Fernanda Nascimento Pastor (OAB: RJ 129837 - D)], Réu: EMPREEND EDUCAC S FRANCISCO ASSIS (COL SENES) [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)], Réu: SENES SOC ENSINO ESPECIALIZADA EM SAUDE LTDA, Réu: COLEGIO SANTA CLARA LTDA (COLEGIO SENES) [Adv. Fernanda Nascimento Pastor (OAB: RJ 129837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DE SOUZA CORDOVIL\r\n\r\nInformar valor sacado através do alvará 256. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ASSIS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE ASSIS\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26 de outubro de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA FIGUEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: DISTRICAMP NITEROI BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI RAIMUNDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP NITEROI BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI RAIMUNDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5,30, equivalentes a 438,59 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauzira do Amor Divino Ribeiro da Silva Couto [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Souza dos Santos [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: Cooperkibutz Cooperativa Mista de Trab Prod Prof [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Souza dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR ALEGAÇÕES. 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01533-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY TRINDADE SAYAO JUNIOR [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY TRINDADE SAYAO JUNIOR, Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 5.659,70, equivalente a 468.343,75 TRs. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do autor, foi convolado em penhora. PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS. Ciência de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01680-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO COSTA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01392-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 4.804,74, ficando ciente a Rda de que o juízo encontra-se garantido. Prazo de 05 dias para embargos.. Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Pereira da Silva, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 43.615,76, equivalentes a 3.609.596,070 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Vieira Manhaes [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda (GEREZIM CENTER) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Vieira Manhaes, Réu O Bom de Itaborai Comercio de Alimentos Ltda (GEREZIM CENTER)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 7.848,80, equivalentes a 649.506,05 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Costa Martins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério de Paula Oliveira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Costa Martins , Réu Rogério de Paula Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 16/09/09 às 15:00 hs. A Rda deverá comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 17/09/09. \r\n\r\nProcesso: 01389-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MELO JUNIOR [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL - ADMINIST PARTICIPACOES LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MELO JUNIOR, Réu PARMALAT BRASIL - ADMINIST PARTICIPACOES LTDA, Réu PARMALAT BRASIL S/A-INDUSTRIA DE ALIMENTOS(Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.868,31, equivalentes a 3.019.641,04 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. CIENCIA DO INTEIRO TEOR ÁS FLS 364. \r\n\r\nProcesso: 01249-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA NUBIA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA NUBIA DE CARVALHO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA MONTES DAS NEVES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANNAS ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA MONTES DAS NEVES\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01232-1992-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Barbosa [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 34 a 51, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Barbosa [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosntrutora Mello Junior LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Estevao da Silva [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: Camibras Caminhoes Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camibras Caminhoes Maquinas e Equipamentos Ltda, Aut Pedro Estevao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 27.765,99, equivalentes a 2.297.885,17 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02281-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO POUBEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP NITEROI BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO POUBEL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART PIERRE DE ALENCAR [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DIESEL S/A VEICULOS (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART PIERRE DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso sobrestado ante a inexistência de representante da massa. Autor deverá noticiar a este Juízo futrura nomeação de Síndico pelo Juízo Falimentar. \r\n\r\nProcesso: 02326-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, Réu MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 81.997,46, equivalentes a 6.785.341,55 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS [Adv. Dayse da Conceicao de Azeredo Miranda (OAB: RJ 63425 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA ROD DOS LAGOS SA (VIA LAGOS) [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA ROD DOS LAGOS SA (VIA LAGOS)\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02707-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo de Carvalho Silva Calvi Batista [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Itaboraí Comércio e Serviços em Aparelhos Celulares Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ice Itaboraí Comércio e Serviços em Aparelhos Celulares Ltda., Aut Rômulo de Carvalho Silva Calvi Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Simone de Oliveira Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DA SILVA, Réu MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03333-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRICOLA NOGUEIRA FILHO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DEL REY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRICOLA NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls. 78. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02245-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Luz da Veiga [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com endereço hábil da testemunha Carlos Alexandre R. Ramos, no prazo de 05 dias, ciente de que não o fazendo assumirá o compromisso de trazê-la independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02712-2004-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE LIMA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE LIMA, Réu A VITORINO COMERCIO INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 8.643,18, equivalentes a 715.300,81 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02726-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ALVES DE LIMA [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: COOPMULTSERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.734,53, equivalentes a 474.545,40 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 02359-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Andrade dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda (N/P RICARDO GONCALVES DOS SANTOS) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda (N/P RICARDO GONCALVES DOS SANTOS)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03060-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Batista dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Itabira Ltda [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Itabira Ltda, Aut Luiz Claudio Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02929-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Belchior Gomes [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Belchior Gomes, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 49.003,58, equivalentes a 4.055.486,59 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 02113-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO MENDONCA [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLDCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO MENDONCA\r\n\r\ncomprovar alegaçãoes . 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02148-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Cunha Lima Gomes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ROCHA FORTES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA, Aut PAULO SERGIO ROCHA FORTES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 12.902,39, equivalentes a 1.067.675,61 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Conceicao de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: D SPA Industria e Comercio de Escadas e Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Conceicao de Souza, Réu D SPA Industria e Comercio de Escadas e Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 8.178,98, equivalentes a 676.812,40 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deomedes Paula da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolso Paula da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deomedes Paula da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, nos termos do art 267, II, § 1º, do CPC. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01210-1995-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SANTA CELIA LTDA [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SANTA CELIA LTDA, Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada, às fls 192, no importe de R$ 13.366,82, equivalentes a 1.106.107,42, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOURADO DE ARRUDA JUNIOR [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOURADO DE ARRUDA JUNIOR, Réu RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 814,95, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC) \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGONAL CONSTRUCOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 27.953,64, equivalentes a 2.313.414,90 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 02834-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELETRIF E ENG LTDA NP DE, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut FLAVIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-451-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bana Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Claudio José Muniz de Lima (OAB: RJ 134680 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius Fonseca dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bana Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTOM JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Réu ENGENHARIA E CONSTR FRANCO DUMONT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Luz [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Luiz Felipe Alvarez), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho(NP/Roberto da Cunha Vieira Filho), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Paulo Quintela Ribeiro), Réu: Coopmultiserv Cooperativa de Trabalho(NP/Dir Ronaldo Augusto da Matta), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Gilcelia Maria Barroso Lessa)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Luz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.935,06, equivalentes a 574.173,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Lopes [Adv. Glauco Moraes Azevedo (OAB: RJ 128138 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Informática Ltda Me, Réu: Andressa Angeli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ferreira Lopes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01403-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO RABELLO PAIVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO RABELLO PAIVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DAVILA MACIEL [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar pagamento da multa de 10%, bem como apontar o valor devido a título de imposto de renda, na forma dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II, do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Melik Afif Aziz Yacoub\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 29 de setembro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA de intimação da testemunha, a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00458-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BARBOSA FURTADO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA DA MACUMBA (GEILSON PRATA CARDOSO) [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nTI: Antônia Maria Mena Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA DA MACUMBA (GEILSON PRATA CARDOSO), Aut FRANCISCO CARLOS BARBOSA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Almeida Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Motofacil Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motofacil Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 32.265,56, equivalentes a 2.669.942,42 TRs, devendo a Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02680-2006-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Conceicao Werner [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: R.F.Cabrinhas Roupas Ltda Me [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonas Conceicao Werner\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 4.177,25, equivalente a 7.345.461,96TRs. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do autor, foi convolado em penhora. PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS. Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. Ciência de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AUGUSTO PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON AUGUSTO PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 28/09/09, às 15:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DALCIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: RAL COM DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCIR PEREIRA DOS SANTOS, Réu RAL COM DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octávio da Silva Neto [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Maravilha (n/p rep legal Sra Irismar da Silva Pereira) [Adv. Joana Rodrigues Werneck Guenofre (OAB: RJ 145405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Maravilha (n/p rep legal Sra Irismar da Silva Pereira) \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso, por deserto. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SOARES DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: COOPMULTSERV COOP DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 16.657,97, equivalentes a 1.379.160,55 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Maximiano de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maximiano de Oliveira \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 800,00 \r\n\r\nId: 832687"
                            ],
                            "832688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amorim Goulart\r\n\r\nRéu: L. S. Oliveira Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nPelo presente fica m L. S. Oliveira Produtos Alimentícios ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/11/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 24/11/2009, às 09h10, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. Mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02726-2004-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito, COOPMULTSERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO)\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.734,53, equivalentes a 474.545,40 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM\r\n\r\nRéu: DIAGONAL CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPelo presente fica m DIAGONAL CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 27.953,64, equivalentes a 2.313.414,90 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Luz\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito, Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Luiz Felipe Alvarez), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho(NP/Roberto da Cunha Vieira Filho), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Paulo Quintela Ribeiro), Coopmultiserv Cooperativa de Trabalho(NP/Dir Ronaldo Augusto da Matta), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Gilcelia Maria Barroso Lessa)\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmultiserv Cooperativa de Trabalho(NP/Dir Ronaldo Augusto da Matta), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Gilcelia Maria Barroso Lessa), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Luiz Felipe Alvarez), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Paulo Quintela Ribeiro), Coopmultserv Cooperativa de Trabalho(NP/Roberto da Cunha Vieira Filho), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Luz [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Luiz Felipe Alvarez), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho(NP/Roberto da Cunha Vieira Filho), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Paulo Quintela Ribeiro), Réu: Coopmultiserv Cooperativa de Trabalho(NP/Dir Ronaldo Augusto da Matta), Réu: Coopmultserv Cooperativa de Trabalho (NP/Gilcelia Maria Barroso Lessa)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo Luz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.935,06, equivalentes a 574.173,27 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 16.09.2009, às 15:30 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LEAL CARRILHO\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA(FAZ OLIVEI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 15:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito, COOPMULTSERV COOP DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOP DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 16.657,97, equivalentes a 1.379.160,55 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832688"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIRO GOMES PEREIRA FILHO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAM PECAS LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAM PECAS LTDA, Aut PALMIRO GOMES PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00493-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BENASIO OLIVEIRA [Adv. Lucimara de Azevedo Miguel (OAB: RJ 124056 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS S/A [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS S/A, Aut JOSE AUGUSTO BENASIO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freitas Lana [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Julio Cesar Freitas Lana, Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.885v.: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.883. No início, dou provimento em parte. Há omissão no que tange ao pedido de adcional de 100% de hora extra. Decide-se. Improcede o pedido por falta de ampararo legal, contratual ou normativo. No que tange aos recolhimentos precidenciários e fiscais, nada a sanar conforme fl.863. Int...\" .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza [Adv. Daniel Teixeira Nogueira da Gama (OAB: RJ 140068 - D)]\r\n\r\nRéu: L.H Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Martins Gomes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria, Réu: Coca Cola Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Martins Gomes\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Fonseca Loures [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A Comércio e Indústria, Réu: Coca Cola Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Fonseca Loures\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamda, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-471-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alessandra de Oliveira Teixeira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tatika Rio S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alessandra de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Izabel Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Maria da Silva [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)], Aut: Ana Claudia Guimarães de Souza [Adv. Rodrigo Rodrigues Duarte (OAB: RJ 100755 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano - ABDH, Réu: Prefeitura Municipal de Aperibé, Réu: Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP [Adv. Paulo Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 38002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Guimarães de Souza, Aut Luci Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Guaraciaba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Moura de Vicente [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: R 3 Engenharia e Construções Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 3 Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42: \"... Incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária decorrente de reconhecimento de vínculo, nos termos da decisão do STF no RE 569.056/PA. Julgo extinta a execu~ção previdenciária. \"\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Inacio de Souza [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Associação Habitacional e Assistencial de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Inacio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Milato Purificate [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal do ofício encaminhado ao Secretário de Estado de Obras e Seviços públicos, pelo motivo \"DESCONHECIDO\" .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO OLIVEIRA DIONISIO [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO OLIVEIRA DIONISIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FLORES ALVES [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS REZENDE E FILHO LTDA [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUADRIAS REZENDE E FILHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: R 3 Engenharia e Construções Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 3 Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38: \"... Incompetente a Justiça do Trabalho para execução de contribuição previdenciária decorrente de reconhecimento de vínculo, nos termos da decisão do STF no RE 569.056/PA. Julgo extinta a execução previdenciária. \"\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR MOTTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: SILFER ARTEFATOS CIMENTO LTDA [Adv. Wellington de Almeida (OAB: MG 54276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO MANOEL DE LIMA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 248: \"... Inicialmente, faculto à Reclamada o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos .\"\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO GOMES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Santos Lima [Adv. Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61005 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleodir Faria Bastos - (Espolio de) [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleodir Faria Bastos - (Espolio de), Aut Nilton Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 40/46, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 240,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pecly Garcia [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Aut Maria das Gracas Pecly Garcia, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 221/223, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 320,00, pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Otilio Saluto [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Vicente [Adv. Nilton Serpa Kelly (OAB: RJ 34613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Otilio Saluto, Réu Hospital Sao Vicente\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 118/121, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rubens Magacho Lessa [Adv. Paulo Rubens Justino Lessa (OAB: RJ 47339 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rubens Magacho Lessa, Réu Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 1755/1757, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison da Silva Petrilio [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio de A. Almeida Mercearia - ME [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison da Silva Petrilio, Réu Marcio de A. Almeida Mercearia - ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 229/230, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 320,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineia Romualdo Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Confeccoes Irmaos Moraes Ltda. - ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Confeccoes Irmaos Moraes Ltda. - ME, Aut Marineia Romualdo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/49, que julgou IMPROCEDENTE o pedidO .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicios Marques Barreto [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Beer Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicios Marques Barreto, Réu Padua Beer Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/62, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 240,00, pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Goncalves Laranja [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.D. Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Goncalves Laranja, Réu V.L.D. Sueth\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 69/78, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Faria BIttencourt [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Faria BIttencourt, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Rosa Garcia [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. Oliveira e Filhos Ltda [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M. Oliveira e Filhos Ltda, Aut Claudinei Rosa Garcia\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/144, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rosa Rodrigues de Carvalho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Souza Siqueira Miranda [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosa Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 97/100, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira Leal [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Padua [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente de Padua, Aut Daniel Pereira Leal\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 181/193, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz Borges Gonçalves\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Dois Irmãsos de Natividade Ltda ME [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Dois Irmãsos de Natividade Ltda ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Andrade Claro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa Cia Paduana de Papeis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir Andrade Claro\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Loudes Brandao Inacio\r\n\r\nRéu: Maria Rosa Bento [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Rosa Bento\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o deferimento do parcelamento requerido junto ao INSS, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00619-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON VIEIRA SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT de que o depósito de fls. 116 foi convolado em penhora, devendo, ainda, vir com a planilha relativa ao IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Lopes da Cunha [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Kesia Cursio Machado Branco (KCM) ME [Adv. Paulo Cezar Branco (OAB: RJ 48264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kesia Cursio Machado Branco (KCM) ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Oliveira Faria [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepicionais de Miracema (Apae) [Adv. Joao Batista Ranquine Poeys (OAB: RJ 49968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepicionais de Miracema (Apae), Aut Joao Paulo de Oliveira Faria\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o recolhimento previdenciário da quota do empregado, conforme fls. 70, devidamente atualizado .\r\n\r\nProcesso: 00647-2001-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AMORIM ESPINATO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DE AGUIAR ARAGAO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DE AGUIAR ARAGAO, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DE ITAOCARA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 28/09/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson de Paula Barcellos [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Barroso Rosmaninho, Réu: Marmoraria Nova Vida [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson de Paula Barcellos\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação de bem pela parte reclamada, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EULAERCIO GARCIA FULGENCIO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULAERCIO GARCIA FULGENCIO\r\n\r\nProvidenciar o saque do alvará de fls. 111 (nº 0029/2009), expedido em 21/01/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Carvalho de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Carvalho de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à quota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS GOULART DE MELO [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM ALVES DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0582/299, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00719-1999-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEY REIS DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição de fls. 286 .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselio Gomes Soares [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagens Padua [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselio Gomes Soares\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o CNPJ da Executada .\r\n\r\nId: 832302"
                            ],
                            "832301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Cassia Lúcio Torres\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Princesinha de Pádua Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria de Fátima Barros Pessamilio, Obed Pessamilio, Padaria e Confeitaria Princesinha de Pádua Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832301"
                            ],
                            "832300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00725-1994-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDRO MARCIO MELO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIV LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.518,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00727-1994-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VENUS ELISABETH DE OLIVEIRA BARON\r\n\r\nExecutado: COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIV LTDA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP NAC DE APOIO AO ENS PUB E PRIV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 565,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "833617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01867-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS REIS SOARES [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.309,25 , equivalente a 521.567,44 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES DE LIMA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.773,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILDEBRANO MANHAES BORGES [Adv. Andrea Lopes de Almeida (OAB: RJ 107464 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.132,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Opmar Serviços Marítimos LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 142 verso. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EL PASO RIO CLARO LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CMI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMI CONSTRUCOES LTDA, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu EL PASO RIO CLARO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 30/09/2009, às 13:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02797-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS INDUS EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES PEREIRA DE SOUZA FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAILSON ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CEGELEC LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAILSON ROCHA DE ALMEIDA, Réu CEGELEC LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 03074-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PINTO DE FREITAS [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PINTO DE FREITAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:08 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01583-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RICARDO RODRIGUES DA PAIXAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: ESPOLIO DE SEBASTIAO RASMA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO RICARDO RODRIGUES DA PAIXAO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO RASMA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/09/2009, às 14:12 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Secundino Marques [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. \r\n\r\nVenha com as cópias para a devida formação da CPI. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03392-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MATEUS MAIA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03947-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA PEREIRA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA & COMERCIO LTDA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04412-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a documentação solicitada as fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 03080-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA SA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03162-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCIMAR BENEVIDES BARBOSA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02828-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DO PRADO REIS [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marcal [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Marcal\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Aros Moraga [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Dsnd Consub S.A. [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Aros Moraga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalho Santos [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson da Conceição Alves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson da Conceição Alves \r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01596-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DANTAS LIMA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FIRME DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO FIRME DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 259, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-481-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: COOMERJ - COOP. M.DISC. ELET. DO EST. RJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu COOMERJ - COOP. M.DISC. ELET. DO EST. RJ LTDA, Réu NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02514-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNARDO CHAGAS BEZERRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02590-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO TAVARES PAES [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02803-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDEMAR NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR EQUIPAMENTOS MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA, Réu SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Mazzoco Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda N/P SOCIO JOAO CARLOS TASSINARI, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Felipe Andrade [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Felipe Andrade\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raqueline Moura da Silva [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO) [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A (ABC BARATEIRO)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ASSIS GOUVEIA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA, Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRNCISCO ASSIS DA SILVA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03716-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS VICENTE CARDOSO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: FORSHIP ENGENHARIA LTDA [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORSHIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Costa Quaresma [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.060,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Pires Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pires Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02488-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02555-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02787-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE SOUZA MARINHO [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03402-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ITAMAR DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-1995-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MODESTO RODRIGUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS DAMASCENO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rocha Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02978-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beany Rose dos santos Lins [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: G L G Idiomas Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Réu: Wise Up Inglês Inteligente [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G L G Idiomas Ltda, Réu Wise Up Inglês Inteligente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barbosa Junior [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO RODRIGUES CORREIA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDSERVI - SIND SERV PUB CIVIS MUN DE MACAE [Adv. Alexandre Matos Viana (OAB: RJ 125369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDSERVI - SIND SERV PUB CIVIS MUN DE MACAE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro Chagas [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ribeiro Chagas, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LISBOA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LISBOA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-1998-481-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Thais Braganca Mello Coelho (OAB: RJ 60024 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com a comprovação da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleone Edonias Nunes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Campos Equipamentos Comerciais e Industriais - ME [Adv. Talize Moutella de Oliveira (OAB: BA 25430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Campos Equipamentos Comerciais e Industriais - ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAN DE JESUS CAMPOS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: R. CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. CATALDO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03194-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BERNARDO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04447-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARVALHO PIEDADE [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUNTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAMPEC DE MACAE MANUNTENCAO LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDIO BRAZ DA VITORIA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO SALES SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE HUMBERTO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIERME PINHEIRO PESSANHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERVAL DE SOUZA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERVAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Andre Freire de Carvalho Valenca [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Exdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda, Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Pereira de Carvalho [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: Thales Bersot Chagas, Réu: J. J. M. Agroservicos Ltda [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. J. M. Agroservicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higor de Oliveira Carvalho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02864-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERNANDES PINTO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRU S. PIZZAS LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVANDRU S. PIZZAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DE JESUS [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGMA EXPORTADOR E IMPORTADORA LTDA. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGMA EXPORTADOR E IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALAN VIANA RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Barbosa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Plinio Petrucio da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Edson Geraldo Jacomo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Macedo Conceição [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Contim ME [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Contim ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos da Silva [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Nuovo Pignone S.P.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda, Réu Nuovo Pignone S.P.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 833617"
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                            "833614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04749-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 04769-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUIZ SILVA CARVALHO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LUIZ SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nId: 833614"
                            ],
                            "833615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n01348-1997-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Jalles Agropecuária,ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.,VIVIAN CESAR FERNANDES DOS SANTOS,ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS,CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,WESLEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Jalles Agropecuária, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.644,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS,ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.,VIVIAN CESAR FERNANDES DOS SANTOS,ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS,CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,WESLEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.644,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.,VIVIAN CESAR FERNANDES DOS SANTOS,ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS,CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS,WESLEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 95.644,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833615"
                            ],
                            "833616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tavares\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Martins Barbosa\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 02200-2006-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Gomes Mota\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bezerra\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FLS. 193, DOS AUTOS DO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO TOMBADO SOB Nº 02122-2006-481-01-00-6. \r\n\r\nProcesso: 02797-2000-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS INDUS EQUIPAMENTOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NORTHCOAT SERVICOS INDUS EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/09/2009 às 14:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 14/09/2009, às 14:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Carvalho Santos\r\n\r\nRéu: Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra-Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2003-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833616"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "828796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel de Matos Correa [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Acergy Harrier S/A, Réu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel de Matos Correa\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o CNPJ da 2a reclamada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Alonso [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Silva Alonso, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.256, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Esterque [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Portlimp Comercio e Servicos Ltda [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Esterque, Réu Portlimp Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 123,40 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conservadora Luso Brasileira S.A Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Marinho Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conservadora Luso Brasileira S.A Comércio e Construções\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, por meio de guia a ser retirada na secretaria da vara, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01267-2009-482-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Glaucia Teixeira dos Santos Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, por meio de guia a ser retirada na secretaria da Vara, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Serrão [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. Nascimento Lanchonete - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva Serrão\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS/PASEP da reclamante, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Quintareli Bittencourt [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeman Manutencao de Equipamento Comercio e Industria LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor integral bloqueado R$ 12.064,71, foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Verly [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Módulo Macaé Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gomes Verly\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS/PASEP do reclamante e o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Lindojoson de Lima Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sant Mac Manutenções Técnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lindojoson de Lima Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ARQUIVAMENTO do feito, tendo em vista o autor não atendeu ao disposto no inciso I do art. 852-B da CLT. Custas de R$ 334,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias . \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Gregorio de Souza [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Ctap, Aut Enilson Gregorio de Souza, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Correia dos Santos [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Réu: Consorcio Ctap [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Correia dos Santos, Réu Consorcio Ctap, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilanio Alves Barreto [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Maria da Conceicao Terra, Réu: Janice Maria Terra, Réu: Marcos Alberto Terra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilanio Alves Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o valor parcial bloqueado R$ 5.051,21 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pombo Siqueira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Office Total Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)], Réu: Costa do Petróleo Distribuidora de Equipamentos para Impressão e Cópias Ltda ME [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Petróleo Distribuidora de Equipamentos para Impressão e Cópias Ltda ME, Réu Office Total Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Correa de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Correa de Oliveira\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Cruz Alves [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores em Recuperação Judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Cruz Alves\r\n\r\nVenha o autor com nova planilha, mês a mês, discriminando o valor total líquido das verbas devidas à época. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra Marcia Franca da Silva [Adv. Reinaldo Cezar de Souza Moura (OAB: RJ 124415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Dois Irmãos da Arueira Ltda [Adv. Odemair P de Rezende (OAB: RJ 128382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Marcia Franca da Silva, Réu Supermercado Dois Irmãos da Arueira Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 31,80 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Elio David de Almeida (OAB: RJ 43581 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair dos Santos Araujo [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliance Artigos Masculinos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o autor não atendeu ao determinado às fls. 23. Custas de R$ 90,04 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-482-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WAGNER MENDONCA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: VETCO AIBEL DO BRASIL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VETCO AIBEL DO BRASIL, Exte WAGNER MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado R$ 38.180,55 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: PMT Serviços Tecnicos e Profissionais Ltda\r\n\r\nCgto: Ramon Carvalho de Assis (Espólio de) [Adv. Ana Leticia Loewenstein Silveira (OAB: RJ 114775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ramon Carvalho de Assis (Espólio de) \r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 27, bem como juntar aos autos certidão de dependentes perante o INSS. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02336-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotados todas as tentativas de execução em face da primeira reclamada, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado IMPROCEDENTE em face de Petroleo Brasileiro SA e PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Joaquim Goncalves [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos e Freitas Limpeza e Conservacao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Joaquim Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação enviado à reclamada foi devolvida com a informação \"mudou-se\", devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anativaldo Santos da Hora [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda(Prosenge Engenharia Ltda) [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anativaldo Santos da Hora\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Magalhaes de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredino Alves da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jorge Otávio Barcelos Theodoro (OAB: RJ 82649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredino Alves da Silva, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nAutor: contrarrazoar o recurso ordinário em 08 dias. À primeira reclamada: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Pinto Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Pinto Junior, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 199, em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Franca da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A., Aut Luiz Carlos Franca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 240, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Berto Carvalho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Viana [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Berto Carvalho, Réu Magna Viana\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.40 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo de Souza Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a promoção da contadoria de fls. 138. Decorrido o prazo do autor, e após o permeio de 15 dias, fica reclamada intimada a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei de Souza [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 170, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Quesia da Silva Rocha [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Pozzitano Rio Restaurante LTDA, Réu: Macaé Othon Suites LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 45 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pacheco de Medeiros [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas as tentativas de execução em face da primeira reclamada, comprove a segunda reclamada a existencia de algum bem em nome das primeiras rés, ou se entender que não há nenhum bem que garanta o crédito do autor, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, nos termos da decisão transitada em julgado. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Souza(Espolio de) [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Daniel Mendonca Junger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Souza(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 69, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Soares [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Soares, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 183, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lígia Leonardo Ribeiro [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macaé Transportes Rodoviários LTDA, Aut Lígia Leonardo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.101, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Monteiro de Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Monteiro de Santana, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.325 , em 05 dias. Venha ainda a 1a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nogueira da Silva [Adv. Ana Lucia Rodrigues Ferraz (OAB: RJ 27362 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes, Aut Paulo Cesar Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 195, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniely Ferreira da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Ronaldo dos Reis Arruda [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Aut: Marciolino Correa do Amaral [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniely Ferreira da Silva, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore, Aut Marciolino Correa do Amaral, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo dos Reis Arruda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 276, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Moura Farias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos de Oliveira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Carlos de Oliveira, Aut Luciano Moura Farias\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 41, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Rodrigues de Freitas [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Natalia Rodrigues de Freitas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 214, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cunha Lima [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Cristiano do Prado Serafim [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jose Carlos Coelho Moreira [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Silvio de Santana [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Mauricio Quintino Ribeiro Junior [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Aut: Jefferson Luiz dos Santos Pestana [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Cunha Lima, Aut Cristiano do Prado Serafim, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Jefferson Luiz dos Santos Pestana, Aut Jose Carlos Coelho Moreira, Aut Mauricio Quintino Ribeiro Junior, Aut Silvio de Santana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 266/270. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Dias da Silva [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Dias da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Almeida Fagundes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, Aut Gilvan de Almeida Fagundes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyciane Oliveira dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, Aut Gleyciane Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda, Réu: Consorcio Rota 142 (Construtora Oriente) [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira da Silva, Réu Consorcio Rota 142 (Construtora Oriente)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecton Pereira Manhaes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Termomacae LTDA. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Elpaso Merchant Pawer [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecton Pereira Manhaes, Réu Elpaso Merchant Pawer, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Réu Termomacae LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Paula dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao Judicial [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serv Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao Judicial, Aut Luiz Claudio de Paula dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovani Viana Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Jovani Viana Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A, Aut João Batista da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES, tendo sido acrescentado a condenaçao do embargante ao pagamento da multa de 1% e indenização de 10% sobre o valor da causa revertida para o reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analicia Siqueira de Abreu [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analicia Siqueira de Abreu, Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES para retificar o erro material contido na sentença, fazendo constar que a condenação à indenização substitutiva equivale a 03 cotas do benefício do seguro-desemprego. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miranda da Paixao [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Marcelo Miranda da Paixao, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Crespo de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Crespo de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 16/09/2009 ÀS 12:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Inácio de Sá Azevedo [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Inácio de Sá Azevedo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Silva de Jesus [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem-Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copenavem-Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailson Lino Balbino [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailson Lino Balbino\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS DO AUTOR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01290-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoni Sarlo Marques [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhoni Sarlo Marques\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o CNPJ DA 2A RECLAMADA. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Delano Cavalcanti Neto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Liese Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liese Assistencia Tecnica Ltda, Aut Mario Delano Cavalcanti Neto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/09/2009 ÀS 12:15 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02137-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Barcelos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Barcelos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: N M Engenharia e Construções Ltda [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo da Silva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte N M Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Ribeiro Ramos [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Macaé Shopping, Réu: Exibidora Veneza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Ribeiro Ramos\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o CNPJ DA 2A RECLAMADA. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Moreira de Lima [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: M. da Silva Motta Transporte e Turismo - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Moreira de Lima\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS DO AUTOR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lidoino Soares [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICELL - Assistência Técnica de Celular LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Lidoino Soares\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS DO AUTOR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01285-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane dos Santos Mahon [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Kozelli Comércio de Roupas Ltda - Lojas Mazzarope\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane dos Santos Mahon\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS DO AUTOR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01320-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Oliveira Viana [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Well Serviços Geológicos, Réu: Mapel Macaé Assessoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Oliveira Viana\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o CNPJ DA 2A RECLAMADA. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Souza Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sextante - Engenharia e Reparos Navais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\nCompletar a inicial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o CNPJ DA RECLAMADA. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02140-2005-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Gabi dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reginaldo Gabi dos Santos, Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DIA 24/09/2009 ÀS 12:25 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio CArlos de Almeida Manhaes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio CArlos de Almeida Manhaes, Réu Municipio de Quissama\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/09/2009 ÀS 12:35 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CPNFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Lopes Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Lopes Ribeiro, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem (Tel 2733-4264/9964-7043) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Inacio da Silva [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Inacio da Silva, Réu Multitek Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem (Tel 2733-4264/9964-7043) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Torres [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Ltda, Aut Michelle Torres\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Everton Maudonet (Tel 2629-3680/2618-0658) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 828796"
                            ],
                            "828797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02633-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Guarda Municipal de Macaé [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02531-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jesus de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL(OAB: RJ 60068)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jesus de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02428-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eliazar Gomes de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: EMCAM - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMCAM - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda, Aut Jose Eliazar Gomes de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02406-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Gabriel Dias Gouvea Azeredo [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)], Aut: Crystiane Maria Dias Gouvea [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Service do Brasil Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Core Technical Service do Brasil Ltda, Aut Crystiane Maria Dias Gouvea, Aut Vitor Gabriel Dias Gouvea Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02662-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Apolinario Felix [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA), Aut Marina Apolinario Felix\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista que o autor não logrou êxito em fornecer o endereço da 2a ré. Custas de R$ 250,00 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02725-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Fernandes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Fernandes, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a PRESCRIÇÃO TOTAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 828797"
                            ],
                            "823414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 11:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca de Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Freitas Nogueira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 29/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rômulo Roberto Lourenço [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Roberto Lourenço\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 01/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesue Cruz Pinto [Adv. Luís Fabrício Marinho (OAB: RJ 140845 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Terraplenagem e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesue Cruz Pinto\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Vicente da Silva [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeman Manutenção de Equipamentos Comércio e Indústria LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Vicente da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Alessandro de Farias dos Santos [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nRéu: Soho Mobili Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alessandro de Farias dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 05/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Cristina da Penna Almeida [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Cristina da Penna Almeida\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silva Mendes [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Bacellar oliveira Martins ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Mendes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulino Andrade de Aguiar Junior [Adv. Fabrício Toledo Fernandes (OAB: RJ 144421 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulino Andrade de Aguiar Junior\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 22/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leir Soares da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leir Soares da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 20/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenise Reid cabral [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Reid cabral\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 20/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Domingos Braz da Conceição [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Domingos Braz da Conceição\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Viana [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sparrows BSM Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Viana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 20/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Soares [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Transuica Locacao e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Soares, Réu Transuica Locacao e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Henrique de Macedo Veiga (Tel 2259-2557/ 76140302) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivaldo nunes [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. do Espírito Santo Comércio Serviços e Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo nunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2009-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Misael Ribeiro dos Santos [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Misael Ribeiro dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Linda Iara da Silva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: L. O. Guimarães Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linda Iara da Silva \r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Barreto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberval Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Andre Bergold (Tel 21-2569 8162 / 8863 8163) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Azevedo Penco [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Azevedo Penco\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 21/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Porto Matias [Adv. Wanessa Alentejo de Souza (OAB: RJ 144438 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Porto Matias\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Ribeiro Pimentel [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Doulos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Ribeiro Pimentel\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 20/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pregione Muniz [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Pregione Muniz\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ferreira Costa Oliveira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ferreira Costa Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 27/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Dias do Espírito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Regina Carvalho Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Dias do Espírito Santo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/10/2009 ÀS 09:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira Sant´ana [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira Sant´ana, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem, para o agendamentos dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Leite Ribeiro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Leite Ribeiro, Réu Brasdril - Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08/09/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Henrique de Macedo Veiga (Tel: 2259-2557/ 76170302) para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues Neto [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasoil Servicos Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasoil Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Brandao de Oliveira [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Sada de Souza Marvila [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Jonas dos Santos [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Jocimar de Souza Gaio Pinto [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Vitor Vieira Mairink [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Sandro Goncalves de Souza [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Marcos Antonio Barcelos Lima [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)], Aut: Paulo Fernando Barbosa de Azevedo [Adv. Manoel olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Brandao de Oliveira, Aut Jocimar de Souza Gaio Pinto, Aut Jonas dos Santos, Aut Marcos Antonio Barcelos Lima, Aut Paulo Fernando Barbosa de Azevedo, Aut Sada de Souza Marvila, Aut Sandro Goncalves de Souza, Aut Vitor Vieira Mairink\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166, que intima os autores a apresentarem emenda à inicial, em peça substitutiva, no prazo de 10 dias, com cópia à ré. Junto com a inicial, deverão comprovar se são celetistas ou estatutários, anexando cópia das carteiras de trabalho, bem como cópia do edital do concurso pública realizado. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manfredo José de Souza Mello [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manfredo José de Souza Mello\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 247, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinete Caetano Santos [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinária no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins -SINTASA\r\n\r\nVista ao ofício de fl. 439, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Caldeira Tinoco [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Freitas Confeccoes de Macae Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Caldeira Tinoco\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 50, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio dos Santos [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Nelson de Souza Franca Filho [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio dos Santos, Aut Nelson de Souza Franca Filho\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 390, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02227-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Figueiredo dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos de Oliveira, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.175 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02191-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pedro da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelmig Engenharia LTDA [Adv. Salvio Fernandes Rodrigues (OAB: MG 29965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Pedro da Silva, Rcdo Engelmig Engenharia LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 340 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Brito das Neves [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star Services [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Brito das Neves, Réu Five Star Services\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 148 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Odair Figueira Faria [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Jose da Cruz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes de Oliveira [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 261 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Farias de Oliveira [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Transocean [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Farias de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, nos termos do parecer da contadoria de fls. 355, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helber Marcos Aguiar [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vix Logística S.A - Macaé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Rodrigues dos Santos Furtado [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)], Aut: William Oliveira dos Santos [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Rodrigues dos Santos Furtado, Réu Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda, Aut William Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 123 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorio das Neves [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais estimados em R$ 2.500,00, em 30 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Fidelis Antonio [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Muniz Ferreira Britto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Fidelis Antonio\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/10/2009 ÀS 09:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge Nicodemos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Cunha [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moises Curi Viana [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidratech Comércio e Tecnologia Ltda, Réu: Techint S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moises Curi Viana\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 28/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Dias Rodrigues [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-DR/RJ. [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane dos Santos Dias Rodrigues, Rcdo Servico Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI, Rcdo Serviço Social da Indústria-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI-DR/RJ. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 194 em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Cruz [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Pye do Brasil Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harris Pye do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Gomes [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Ser Seg Transp Val Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Ser Seg Transp Val Ltda\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela 2a reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Eugenio Francisco [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Eugenio Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 126/127, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson do Espírito Santo dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson do Espírito Santo dos Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 09:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Rangel [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Rangel\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 09:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Figueira Paes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Figueira Paes\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 19, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rodrigues Sacavem [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Rodrigues Sacavem\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenilson Borba Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fábio Vieira da Costa [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Fábio Vieira da Costa\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 02245-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaura Aparecida Brasdao Lawal [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Azevedo Porfirio, Réu: Maria Lidia Carvalho Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaura Aparecida Brasdao Lawal\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 120, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neura Cristina Bomfim [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Park Estacionamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neura Cristina Bomfim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Ferreira Lugao [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Tractor Locacao de Maq. e Equipamentos [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tractor Locacao de Maq. e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helielson Carlos Ribeiro Ferro [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helielson Carlos Ribeiro Ferro\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 257, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelito Mendes de Azevedo [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelito Mendes de Azevedo\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Alves Avelino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean do Brasil Ltda, Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Francisco de Andrade [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Consultoria e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Francisco de Andrade\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Farias da Silva [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nRéu: F C Gomes Buffet ME [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Farias da Silva\r\n\r\nDiga o autor se concorda com os cálculos apresentados pela ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Caetano da Silva Pessanha e Silva [Adv. Maria da Penha Falcao (OAB: RJ 121810 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Caetano da Silva Pessanha e Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 15/10/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Madastavicio Filho [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Autarquia Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Madastavicio Filho\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação do precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda Aparecida de Camargo Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda, Cgto Marilda Aparecida de Camargo Garcia\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira de Amorim [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Aguiar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a 1a ré e seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a pagar o valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sailon de Paula dos Santos [Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz (OAB: RJ 150204 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Macaense Ltda, Aut Sailon de Paula dos Santos\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Chagas Benvindo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Chagas Benvindo, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs rés: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo autor. À primeira ré: tomar ciência do Ordinário Interposto pela segunda reclamada. Ao autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Batista de Castro [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Keu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Batista de Castro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro Ferreira [Adv. Marialva Rodrigues (OAB: RJ 115534 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.G. Salles Moreira(AEROCENTER) [Adv. Janine Kiyosmi Sugai (OAB: RJ 147728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.C.G. Salles Moreira(AEROCENTER), Aut Simone Monteiro Ferreira\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela de Souza Moreira\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliel Santana Santos [Adv. Sonia Galasso Pecanha (OAB: RJ 116685 - D)]\r\n\r\nRéu: WCR Engenharia e Consultoria Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliel Santana Santos\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepi Firme Almeida [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: C M L Saneamento e Construcoes Ltda, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Fernanda Crespo Nogueira (OAB: RJ 127932 - D)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRegularizar sua petição de embargos (fl. 246), eis que apócrifa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mildacir Monteiro da Silva(Espolio de) [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mildacir Monteiro da Silva(Espolio de)\r\n\r\nPromova o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rangel da Silva [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: S F S de Oliveira Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Rangel da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Santos de Andrade [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Creusa Santos de Andrade\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo da Conceicao [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 57 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01751-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Goncalves da Cunha [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda, Aut Sidney Goncalves da Cunha\r\n\r\nDigam as partes sobre a estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 729/730, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 10:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Peixoto Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Abb Oleo e Gas, Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Vecto Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abb Oleo e Gas, Manutencao e Modificacao Ltda, Réu Vecto Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01769-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Laurindo de Assis [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebouças e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Laurindo de Assis\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves [Adv. Elizabeth Rocha Almada (OAB: RJ 152326 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Custas de R$ 400,00 pelo autor DISPENSADO, autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Newton Saldanha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Jorge Newton Saldanha\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adibe Fiuza Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adibe Fiuza Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Roberto da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmagno Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Roberto da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 10:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ferreira Antunes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Brisa Tropical de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ferreira Antunes\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 10:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathashe Moreira de Souza [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroserv S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Figueira [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Figueira, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Locadora e Transportes Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Ribeiro Soares Cabral [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: D.R. Ferreira E Cia Ltda ME, Réu: Celsular Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Ribeiro Soares Cabral\r\n\r\nVista à certidão do oficial de justiça de fl. 375, devendo o autor requerer o que entender de direito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Sales de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Réu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Sales de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em em face da primeira reclamada e de seus seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a proceder ao pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP - ENGEVIX [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP - ENGEVIX, Aut SALUSTIANO FERNANDES LIMA\r\n\r\nTomar ci~encia de que o valor integral da execução bloqueado R$ 32.753,32 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Way Express Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 14/10/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Alencar Couto Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac de Alencar Couto Filho\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carvalho Neto [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carvalho Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oelmar Nogueira Junior [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Operações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaia Operações Ltda, Aut Oelmar Nogueira Junior\r\n\r\nFica o autor intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO AUTOR, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a ré intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESSE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma ré. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Azevedo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar quesitos para oitiva da testemunha Aldemir Caetano, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselias Martins Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em em face da primeira reclamada e de seus seus sócios, fica a segunda reclamada intimada a proceder ao pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Eduardo Machado da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Eduardo Machado da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009 ÀS 09:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Reis [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Blanco Reis\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009, ÀS 10:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex dos Santos Laurindo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petroserv S.A\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 08/10/2009, ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Sydio Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Sydio Ferreira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009, ÀS 11:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues da Silva [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues da Silva, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009, ÀS 11:35 HORAS, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec LTDA, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 06/10/2009 ÀS 11:50 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA, SOB PENA DE CONFISSÃO. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut GIVANILDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 275 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar do Espirito Santo Franco [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas R$ 200,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02146-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade´s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade´s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor integral bloqueado R$ 422,65 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da segunda reclamada e de seus sócios, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da segunda reclamada e de seus sócios, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 02241-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Almeida [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierre Empreendimento Turistico Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Almeida, Réu Pierre Empreendimento Turistico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 303 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valceni Jose do nascimento Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Kecri Transporte Roviario de Cargas LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kecri Transporte Roviario de Cargas LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Prata da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Maia [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Serviços e Manutenção Ltda, Réu: Fugro Oceansatpeg S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Maia, Réu Fugro Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nId: 823414"
                            ],
                            "823412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01744-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Simas\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica m P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Barreto\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Alves Avelino\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Transocean do Brasil Ltda, Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-482-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Firme Borges, Anisio de Castro Machado, Leandro Paulo Rodrigues, Ivan Moreira Bezerra, Eriverton Feitosa Candido\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela de Souza Moreira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Prata da Silva\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823412"
                            ],
                            "823413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Souza Freitas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Martins da Conceicao\r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda, Premio Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário inteposto pela segunda reclamda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Alencar Couto Filho\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Elias Alves\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823413"
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                            "828795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda, Consorcio Ctap, Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Gregorio de Souza\r\n\r\nRéu: Consorcio Ctap, Falcon de Macae Servicos Ltda, Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Correa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Machado\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Almeida Fagundes\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica m P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyciane Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica m P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828795"
                            ],
                            "828794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Augusto de Oliveira Encina\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP Refeicoes\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP Refeicoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Neves\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02531-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jesus de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Tavares\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei de Souza\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 170, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828794"
                            ],
                            "823411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Blanco Reis\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823411"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00734-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1994-491-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: LIVIA SUELY MARIA BRAGA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)], Cgte: PIALAB-CENT DE ANALISES CLINICAS PIABETA LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nCgto: LIVIA SUELY MARIA BRAGA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PIALAB-CENT DE ANALISES CLINICAS PIABETA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extraido o alvara n 0562/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Correa da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Correa da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-1991-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR RANGEL [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Nova denominacao da CERJ), Aut IVAIR RANGEL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria do Juízo de fl. 486. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Abdala Martins de Souza [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Abdala Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 63/64. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Deivid da Silva Gama [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rangel Sampaio Medeiros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRINCIPAL LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PRINCIPAL LTDA, Aut RENATO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de fls. 129/131, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Aparecida Veriano [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana dos Santos Lopes Pesconi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Aparecida Veriano\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonino Joaquim [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Prestadora de Serviços Apolo Ltda., Réu: Klabin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonino Joaquim\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Mesquita [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomir Mesquita\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Correia Pereira de Almeida [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Rede Supermercados Jose Antonio P. Xavier ME, Réu: Nossa Rede Supermercados C. M. de Souza Junior Minimercado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Correia Pereira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aguiar [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Nelma Aguiar\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos de Energia S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos de Energia S/A, Aut GUSTAVO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceli Ferreira da SIlva [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juceli Ferreira da SIlva\r\n\r\nInformar se prestou concurso público para o exercício da função alegada, apresentando comprovante de aprovação, se for o caso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-491-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vinicius Frossard (OAB: RJ 117538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer a declaração de que trata a Lei nº 7.115/83, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira Vieira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Seocon Contrutora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UESCICLEI RAMOS SANT\"ANA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO J. FALCON [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UESCICLEI RAMOS SANT\"ANA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ourique da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pimavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ourique da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DARCY SILVESTRE RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Franca de Paulo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)], Réu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Franca de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 163. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge de Souza Oliveira [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge de Souza Oliveira, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cunha dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Cunha dos Santos, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rodrigues [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Rodrigues, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bruno Carvalho [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bruno Carvalho, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Esteves Martins [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé, Aut Moises Esteves Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Silva [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Silva, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Saraiva dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Saraiva dos Santos, Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes da Silva Junior [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé, Aut Paulo Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Xavier [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Confec Silk [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confec Silk, Aut Maria de Lourdes Xavier\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, Réu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DOS SANTOS [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EMPREITEIRA V.V.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 197. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Zaphiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C. Alcindo Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Zaphiro da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00372-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CABRAL SODRE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nTI: Banco BVA S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CABRAL SODRE, Réu MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da diferença do crédito exequendo, ainda devida, conforme cálculos de fl. 326, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Mendes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Mendes\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Afonso Andrade [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Afonso Andrade\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01113-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander gonçalves Fabbri [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander gonçalves Fabbri\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00902-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DO NASCIMENTO DE ARAUJO NORONHA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG - SERVICOS MEDICO GUARANI LTDA (TOP MED) [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nTI: Sergio Goes \r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Goes\r\n\r\nVir com as suas cinco últimas declarações de IRPF e com extrato completo da conta-bancária. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Teixeira [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Agência Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Teixeira\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: Marcelo Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: Ana Maria Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: Simone Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: Antonio Sergio Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)], Aut: Creusa Caruzo Miranda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Anacleto Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Caruzo Miranda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Simpatia de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01329-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Bento de Araújo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortência Abreu Walter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Bento de Araújo\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01434-2009-491-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magé II Hotel e Hospedaria Ltda. [Adv. Lídia Cunha Rocha (OAB: RJ 152663 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiza Brito da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magé II Hotel e Hospedaria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia ofertada, em dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Paiva Braga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Surui Minimercado Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Paiva Braga\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Lima Claro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu Drogaria Murifarma Ltda., Aut Fábio de Lima Claro\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. \r\n\r\nProcesso: 00923-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA SOARES AMBROSIO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL PAIVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CONDOMINIO VILAGE ANCHIETA V . [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA SOARES AMBROSIO\r\n\r\nFornecer o número de inscrição no NIT, para a expedição de alvará para recolhimento da conta previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva de Almeida [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Guapimirim [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)], Réu: Aceguap [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceguap, Aut Denilson Silva de Almeida, Réu Sindicato Rural de Guapimirim\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram liminarmente rejeitados por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lopes Machado [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lopes Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a) e de seus sócios, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cordeiro dos Santos [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cordeiro dos Santos\r\n\r\nDevolver o alvará nº 72/2008-E. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Moreira (Espolio de) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malvino Moreira (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cópia da sentença de homologação da partilha. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JOSE DE SANTANA [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC-CAMPANHA NACION.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC-CAMPANHA NACION.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença ainda devida (R$ 2.236,59), em quarenta e oito horas. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Amaral de Paula [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Pereira Armarinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Amaral de Paula\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Limp Cabral [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Limp Cabral\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Trindade da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandragora de Mage Comercio de Flores Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Trindade da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gonçalves da SIlva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Andrade Simpson [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide de Andrade Simpson\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nId: 833334"
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                            "833333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-491-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda., Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nPelo presente fica m Elos de Guapimirim Contrutora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BREVES DUARTE\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nOdari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 14:05 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Garcia Medeiros\r\n\r\nRéu: DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nOdari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:55 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:35 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:30 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeni Barcelos Lopes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:50 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Ferreira Nunes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:40 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Domingues\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira \r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 13:45 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Lima\r\n\r\nRéu: DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nOdari Peloso Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m DIPTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 14:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Magé, localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, Magé-RJ, Cep.: 25900-000. Deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833333"
                            ],
                            "833332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir João da Silva\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Coimbra da Rocha\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Conceição Barreira\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Lima Dias\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Soares Teixeira\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves do Carmo\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurisergio de Souza Moura\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, João Firmino da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Parreiras de Souza\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: MG Distribuidora de Papéis Ltda., Du Vale Indústria e Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MG Distribuidora de Papéis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. O RECLAMANTE DEVERA ESTAR MUNIDO DE SUA CTPS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Basilio Marino Siqueira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Souza Soares de Albergaria\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:24 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Oliveira da Rocha\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:22 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ribeiro Teixeira\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Gonçalves de Souza da Conceição\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Viana Peres\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Gomes Souza dos Anjos\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Nascimento Bazilio\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRoberto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesira Leonira Rossa\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Roberto Alves\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karla de Paula Rodrigues Freitas\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundação Nacional de Desenvolvimento ao Estudante - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Roberto Alves\r\n\r\nRobson dos Reis Aurora\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Silene Baeta de Souza\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva de Souza \r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliários Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Mathias Silva\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\r\n\r\nTerceiro Interessado: Robson dos Reis Aurora\r\n\r\nRobeto Alves\r\n\r\nJeremias Lobato Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfalit Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Oliveira \r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Dominus Engenharia Ltda., Arbore Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Carvalho\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora, Cyrela RJZ EMpreendimento Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Neumann\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Moraes Pinto\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Caldas Leite\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Matias de Oliveira Cassiano\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833332"
                            ]
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "829582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Paula Alves Ribeiro [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB:\r\n\r\nRJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti\r\n\r\nSales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Paula Alves Ribeiro, Réu Pronil Casa de Saude e\r\n\r\nPronto Socorro Infantil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila da Silva Mota Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ\r\n\r\n64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DOS SANTOS [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ\r\n\r\n105739 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria e da certidão do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustiça.\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mauricio Soares Ventura [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mauricio Soares Ventura\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Caixa Fernandes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ\r\n\r\n94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ\r\n\r\n32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Caixa Fernandes, Réu Expresso Sao Francisco\r\n\r\nLtda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diniz Nunes Caze [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Nunes Caze\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.150.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cerqueira Lopes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB:\r\n\r\nRJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital [Adv. Ricardo Lopez\r\n\r\nDomingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital, Aut\r\n\r\nSilvio Cerqueira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fulgencio Fernandes [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ\r\n\r\n130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me [Adv. Emerson\r\n\r\nCorrea da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me, Aut\r\n\r\nFlavia Fulgencio Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moraes Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB:\r\n\r\nRJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB:\r\n\r\nRJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Moraes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PIERRY COELHO DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA J.J.L - AQUINOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PIERRY COELHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 87, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lemos Fernandes [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB:\r\n\r\nRJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lemos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria e da certidão do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustiça.\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Antunes da Costa [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES\r\n\r\n8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Emilia da Silva [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ\r\n\r\n96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Art e Beleza Salao Unissex [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ\r\n\r\n44743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art e Beleza Salao Unissex\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS a fls.34. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderez Afonso da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ\r\n\r\n54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm. e Conservacao de Bens Moveis e Imoveis Marcos Ant. Ltda e\r\n\r\nOutros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00106-1999-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL MENDONCA MENDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB:\r\n\r\nRJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ\r\n\r\n94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GEZIEL MENDONCA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nTomar ciência da baixa do Agravo de Instrumento do Recurso de Revista à 1ª\r\n\r\nVara do Trabalho de Nilópolis, para os devidos requerimentos.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Emanuel Linhares de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB:\r\n\r\nRJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME) [Adv. Hermes Bassalo Antunes\r\n\r\n(OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME), Aut Rodolfo\r\n\r\nEmanuel Linhares de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SOUZA DOS SANTOS [Adv. Edmilson Pereira da Silva\r\n\r\nJunior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER [Adv. Carlos Roberto\r\n\r\nSiqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE\r\n\r\nSERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o(s) depósito(s) de fls. 110,\r\n\r\nconforme despacho do Exmo. Juiz do Trabalho, de fls. 111.\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline de Lima Marques Codorniz [Adv. Marli da Cunha Freitas\r\n\r\n(OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nVista dos cálculos do INSS, prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma da Silva Pita de Oliveira [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB:\r\n\r\nRJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me [Adv. Pedro Campelo\r\n\r\nde Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma da Silva Pita de Oliveira, Réu Farmacia de\r\n\r\nManipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Fragoso Rocha [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ\r\n\r\n88858 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Fragoso Rocha\r\n\r\nManisfestar-se sobre ofício da CEF de fls 78.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Paola Aparecida Rocha de Almeida [Adv. Antonio Carlos\r\n\r\nNascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Salgados [Sociedade de Fato], Réu: ELENILDON DE PAULA\r\n\r\nCYPRIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Paola Aparecida Rocha de Almeida\r\n\r\nManisfestar-se sobre ofício Receita Federal de fls. 38.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Vajovi Material Ortopedico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Silva\r\n\r\nVenha a exequente com meios idôneos para prosseguimento da execução,\r\n\r\nem 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa e,\r\n\r\napós, extinção da execução.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Almeida Pinto [Adv. Ana Nery de Freitas (OAB: RJ 78045 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins\r\n\r\n(OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Almeida Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.113: \"Cumpra a parte autora a decisão\r\n\r\nde fls.104, em 10 dias, sob pena de extinção...\".\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane de Oliveira Costa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ\r\n\r\n107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Edamo Presentes e Papeis Ltda [Adv. Ursula Ferreira Cardoso\r\n\r\nTheotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edamo Presentes e Papeis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenin da Silva Martins [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ\r\n\r\n114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Credbom Intermediacoes de Negocios Ltda - Me, Réu: FERNANDO\r\n\r\nPEREIRA SIRQUEIRA, Réu: ANGELICA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenin da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio\r\n\r\nNogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES, Réu CARREFOUR\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 200, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira\r\n\r\nFernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2009-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzeni Nascimento Ribeiro [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bijouterias Ltda [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ\r\n\r\n73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzeni Nascimento Ribeiro\r\n\r\nNego seguimento ao R. O., por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camilie dos Reis [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB:\r\n\r\nRJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: R N Construcoes Ltda. [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R N Construcoes Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 83. Decorrido o prazo expeça-se\r\n\r\nalvará ao autor, INSS e custas.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Caminha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB:\r\n\r\nRJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto\r\n\r\nAragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00223-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO TAVARES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte\r\n\r\nLeste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E\r\n\r\nSERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina da Silva Marques [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moreira Ramos Ltda [Adv. Andre Vicente Frankhanel\r\n\r\nFernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Moreira Ramos Ltda, Aut Danielle\r\n\r\nCristina da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 3.531,08 + honorários\r\n\r\nadvocatícios, R$ 529,66 + Inss, R$ 62,21 + custas de execução, R$ 17,66 +\r\n\r\ncustas, R$ 80,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias\r\n\r\npreclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10%\r\n\r\nsobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BORBA DOS SANTOS [Adv. Fernando Roberto da Silva\r\n\r\n(OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: RINEFRO - IND. COM. EQUIP. HOSPITALARES LTDA [Adv. Francisco\r\n\r\nCarlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BORBA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do BB, informando os valores recolhidos a título de I.\r\n\r\nR.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Muller Fonseca [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educativa Kappa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Muller Fonseca\r\n\r\nVista ao autor da petição da reclamada, fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Portella Teixeira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ\r\n\r\n32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales\r\n\r\n(OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil - Casa de Saude e P.S. Infantil Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida (R$ 98,86) e custas (R$ 167,59), em\r\n\r\n48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barreto e Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ\r\n\r\n3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo House Phone Telecomunicacoes Eletronicas Ltda [Adv. Vanderlei\r\n\r\nHermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barreto e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI CORDEIRO FARIA [Adv. Jaime Roberto Teixeira Soares (OAB:\r\n\r\nRJ 36081 - D)]\r\n\r\nRéu: SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEI CORDEIRO FARIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, com certidão negativa.\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Felix de Azevedo [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago\r\n\r\n(OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Felix de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214-v: \"Dê-se vista à parte autora, ante o\r\n\r\nobjetivo infringente dos Embargos.\"\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Gomes [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Colegio Maria Albina Ltda [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ\r\n\r\n123048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz Gomes, Réu Colegio Maria Albina Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00290-1995-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PORTO NASCIMENTO [Adv. Eli Tavares dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINAR DE NIL IND E COM DE ARTEF.ALUM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PORTO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.134. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ\r\n\r\n80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Brush\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva de Macedo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ\r\n\r\n45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Pg Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ\r\n\r\n13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva de Macedo\r\n\r\nCumprir determinação do juízo no despacho de fls. 182:'...intime-se o autor\r\n\r\npara comprovar pagamento de custas e inss...\".\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rosa da Silva [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ\r\n\r\n58382 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Rosa da Silva, Réu United Mills Ltda\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horário de audiência, para análise da proposta de\r\n\r\nacordo (acordo extra pauta)\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Fernandes de Lima [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: RS Babo Comercio e representacao de Comestiveis Ltda [Adv. Luiz\r\n\r\nFernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS Babo Comercio e representacao de Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 51/52, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Romero Correa da Silva [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ\r\n\r\n61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Romero Correa da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, de acordo com a promoção do secretario\r\n\r\ncalculista de fls. 247, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Ramos [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Loecil Ltda. [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loecil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls.73/74, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wladimir Ramires de Souza [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n90747 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Sao Jeronimo de Nilopolis Ltda [Adv. Ivo Bispo dos\r\n\r\nSantos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Sao Jeronimo de Nilopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls.24/31, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas de Souza Santos [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Vet Chip D or Veterinaria Ltda [Adv. Alexandre Sanchez (OAB: RJ 71860\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas de Souza Santos, Réu Vet Chip D or Veterinaria\r\n\r\nLtda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB:\r\n\r\nRJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 G Comercio Consultoria e Assessoria de Aparelhos Telefonicos Ltda -\r\n\r\nTelecom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva de Souza\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da reclamada. Fornecer o atual\r\n\r\nendereço, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DINIZ DE CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 -\r\n\r\nA)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB:\r\n\r\nRJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut LAZARO\r\n\r\nDINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1997-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB SEINER [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS DIMENSAO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICAS DIMENSAO LTDA\r\n\r\nPor já expedido o alvará, nada a deferir.\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues Rosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ass. Agenc. Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB:\r\n\r\nRJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls.445/449, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Costa [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves\r\n\r\n(OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Car Oficina Mecanica Ltda Me [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco\r\n\r\n(OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit Car Oficina Mecanica Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 29/30, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Neto [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: M.G.e Pereira Oficina Mecanica [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.G.e Pereira Oficina Mecanica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira Viana [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ\r\n\r\n93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ\r\n\r\n73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fluminense\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 95. Decorrido o prazo, expeça-se\r\n\r\nalvará ao Inss e Custas.\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cerqueira Siqueira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ\r\n\r\n45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda, Réu: Caixa Economica\r\n\r\nFederal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cerqueira Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da 2ª Reclamada com o motivo\r\n\r\n\"não existe o número.\"\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATTOS DOS SANTOS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna\r\n\r\n(OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: MSG GAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151, bem como dos resultados de\r\n\r\nconsultas ao sítio da Jucerja.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shyrlei dos Santos Correa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio - Curso de Bombeiro Civil Ltda N/P Socia Nilza Gouveia de\r\n\r\nSouza [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Rio - Curso de Bombeiro Civil Ltda N/P Socia Nilza\r\n\r\nGouveia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio\r\n\r\nNogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 352.\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cortez da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ\r\n\r\n57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cortez da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Alves de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ\r\n\r\n67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudicea Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Tavares [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ\r\n\r\n125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Q.M. Qualidade Maxima Ltda. ME [Adv. Oromildo Luiz\r\n\r\nMoura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Q.M. Qualidade Maxima Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 93/96, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-501-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda. [Adv. Marcos\r\n\r\nMarotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Vitctorio da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Tinoco Saraiva [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ\r\n\r\n128263 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda [Adv.\r\n\r\nRaquel Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 112196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Tinoco Saraiva, Réu Hospital Pronil, Réu New Baby\r\n\r\nServico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Donato dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ\r\n\r\n45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Dias de Farias Moveis Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Donato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ribeiro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - Me) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Lemos [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB:\r\n\r\nRJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do\r\n\r\nVal (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva Lemos\r\n\r\nCiência de que deverá apresentar novos cálculos, de acordo com a promoção\r\n\r\ndo contador, fls. 132, considerando extrato enviado pela Cef, às fls. 134/138.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Coutinho da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB:\r\n\r\nRJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: A Perseverante Calcaldos Ltda [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira\r\n\r\n(OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Coutinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré, fls. 123/129. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martins Alves de Lima Filho [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ\r\n\r\n60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nVista ao reclamado do recurso adesivo, fls. 114/115.\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA JUSTINO MORAES [Adv. Marilza de Oliveira\r\n\r\nRamos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO OLINDENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA JUSTINO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Pereira de Lyra [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB:\r\n\r\nRJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB:\r\n\r\nRJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Congregacional de Nilopolis, Aut Walmir Pereira\r\n\r\nde Lyra\r\n\r\nVista às partes do ofício da Cef, fls. 64/70.\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DINIZ [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: STARGEL - COMERCIO DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA. [Adv.\r\n\r\nJorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.228/229, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Afonso da Silva [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda. - Centrolar Moveis - [Adv. Claudia\r\n\r\nSimone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda. - Centrolar Moveis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DE AQUINO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB:\r\n\r\nRJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTIFUL CALCADOS DE NILOPOLIS LTDA. [Adv. Gilberto\r\n\r\nGoncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES DE AQUINO\r\n\r\nVista da petição de fls. 205, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Goncalves Daniel [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio\r\n\r\nBarbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Goncalves Daniel\r\n\r\nConforme despacho de fls. 357, \"...intime-se o patrono da parte autora para\r\n\r\nassinatura da petição...\".\r\n\r\nProcesso: 00580-2000-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PORTAL CARDOSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ\r\n\r\n32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ\r\n\r\n28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PORTAL CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda., fls. 489/490 (cálculos de IRRF). .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Fernandes da Silva Laurentino [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ\r\n\r\n134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Farma de Nilopolis Farmacia de Manipulacao Ltda [Adv. Flavia\r\n\r\nMarmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Fernandes da Silva Laurentino\r\n\r\nVista do despacho de fls.93:\"...Os patronos constituídos nos autos tem direito\r\n\r\nde examinar, em Cartório, a documentação acautelada, vedado, contudo, tirar\r\n\r\ncópia dos mesmos...\"\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane de Souza Martins [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Centro Otico de Nilopolis Ltda [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo\r\n\r\n(OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Otico de Nilopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Mendes Tavares [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ\r\n\r\n42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ene Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino\r\n\r\nClementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ene Artigos de Couro Industria e Comercio Ltda., Aut\r\n\r\nVania Mendes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Lima [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB:\r\n\r\nRJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Beija Flor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Lima\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da ré, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina de Farias da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira\r\n\r\n(OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Regina de Farias da Silva, Réu Supermercados\r\n\r\nVianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Leila Marques Petrovit [Adv. Aline Freitas Aguiar Silva (OAB: RJ\r\n\r\n134271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumer Nil Otica Ltda Me (nome fantasia Otica Shopping dos Olhos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Leila Marques Petrovit\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço da ré, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-501-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda [Adv. Adriana\r\n\r\nde Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro [Adv. Alessandro da Cruz\r\n\r\nLouro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosana Rodrigues dos Santos Carneiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU ARIGONI GUIMARAES [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB:\r\n\r\nRJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME. [Adv. Marcos Marotti\r\n\r\nSales (OAB: RJ 71841 - D)], Réu: Marcelo José Cury, Réu: Renato Valente\r\n\r\nFerreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME.\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos de fls. 145/148. Após o prazo, será expedido\r\n\r\nalvará ao Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Santos de Oliveira [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ\r\n\r\n79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Lanchonete Dois Tan Nilopolitana LTDA-ME [Adv. Enio\r\n\r\nNogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria e Lanchonete Dois Tan Nilopolitana LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Martins Viana. [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ\r\n\r\n79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos. [Adv. Rita de Cassia\r\n\r\nChehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & CIA Ltda. Transportes Coletivos., Aut\r\n\r\nValdineia Martins Viana.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, de acordo com a promoção do\r\n\r\ncontador, em 05 dias sucessivos, cientes de que a não observação da\r\n\r\npromoção acima acarretará em liquidação por arbitramento.\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Marques de Oliveira [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro\r\n\r\n(OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. E. Pereira Oficina Mecanica. N/P Sr. Marcelo Esteves Pereira\r\n\r\n[Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. G. E. Pereira Oficina Mecanica. N/P Sr. Marcelo\r\n\r\nEsteves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado de Aguiar. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda., Aut Marcio\r\n\r\nMachado de Aguiar.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Gozalez da Silva [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra\r\n\r\nSalles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar o valor referente ao título de imposto de renda, caso devido.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Guimaraes. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge\r\n\r\n(OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda., Aut Rodrigo\r\n\r\nBarbosa Guimaraes.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 10.805,75 + Inss, R$ 561,09\r\n\r\n+ custas de execução, R$ 54,03 + custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que\r\n\r\ndeverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução,\r\n\r\nbem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB:\r\n\r\nRJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G. 1347 DO GALU AUTO CENTER LTDA. [Adv. Amaro Gerson Miguel\r\n\r\nVieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, com certidão negativa.\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Zuza Ribeiro [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos\r\n\r\nAtender o despacho de fls. 271:\"Venha a parte ré com os valores devidos a\r\n\r\ntítulo de irrf...\" .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE DUTRA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIE PLAT IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA.ME [Adv. Marcia\r\n\r\nBarbosa de Sousa e Silva (OAB: RJ 113007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO JOSE DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho fls.110:\"Diga a parte autora se aceita o bem\r\n\r\nofertado a fls.90...\" .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB:\r\n\r\nRJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIE PLAST IND. E COM. DE PLASTICOS LTDA.ME [Adv. Vera Lucia\r\n\r\nMachado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho fls.108\"Diga a parte autora se aceita o bem\r\n\r\nofertado a fls.96...\"\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Aliene do Nascimento [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Comestiveis ACM Viana Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Aliene do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Aparecida Oliveira Rego [Adv. Igara Paulo Souza da Silva\r\n\r\n(OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecados Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira\r\n\r\n(OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermecados Vianense Ltda , Aut Vanessa Aparecida\r\n\r\nOliveira Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Garcia dos Santos [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: D Paula Prestacao de Servicos S/C Ltda ME., Réu: Banco BMG.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Garcia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de França da Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ\r\n\r\n123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculos do Inss,\r\n\r\nfls. 338/339. Valor: R$ 2.390,47\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLOS MACEDO ERNANI [Adv. Leonardo Alvim de Souza (OAB: RJ\r\n\r\n108655 - D)]\r\n\r\nRéu: SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA. [Adv. José Cezar de Azevedo\r\n\r\nMuñoz (OAB: RJ 109107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS MACEDO ERNANI, Réu SECRET GARDEN\r\n\r\nAUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nNão obstante não estar garantido o Juízo, convolo em penhora os depósitos\r\n\r\nde fls. 91. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ao autor\r\n\r\npela parte incontroversa. Após, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira do Nascimento. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ\r\n\r\n96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Denise Campos Dias\r\n\r\nMedeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu de Souza Moreira Filho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ\r\n\r\n45351 - D)]\r\n\r\nRéu: M. G. E. Pereira Oficina Mecânica Ltda [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ\r\n\r\n51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. G. E. Pereira Oficina Mecânica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Aparecida de Jesus Duruteu [Adv. Elaine Torres do Nascimento\r\n\r\n(OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Make Rio Confeccoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Pereira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S. Venceslau Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 59 : \"...Atente o autor para a certidão\r\n\r\nde fls.56v....\"\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Correa. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ\r\n\r\n107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv.\r\n\r\nEdson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Correa.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Jorge Salles Monteiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de Nilópolis Comercial de Móveis Ltda [Adv. Barbara Motta da\r\n\r\nCosta Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Jorge Salles Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Barreto Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Bar Fluminense Ltda [Adv. Karina Suarez Espasandin (OAB: RJ\r\n\r\n103744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Barreto Santos\r\n\r\nApresentar peças para formaçao da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA & REGONATTI TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nVista o autor do despacho de fls.120:\"...Atente o autor para certidão de\r\n\r\nfls.115, quanto ao mais nada a deferir.\"\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ\r\n\r\n102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nConsiderando que o bloqueio on line restou negativo, à parte autora para\r\n\r\nrequerimentos, de forma a possibilitar o prosseguimento da execução, de\r\n\r\nforma idônea, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CLETO LUQUINI [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ\r\n\r\n39571 - D)], Aut: JAQUELINE CLETO LUQUINI (MENOR) [Adv. Jurema\r\n\r\nMendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes\r\n\r\nPinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu\r\n\r\nSENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 157/159, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-501-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Cidade 2002- Comercio de Racoes [Adv. Sergio Oliveira Pereira\r\n\r\n(OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nCgto: Weverton Kassio Mathias Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Cidade 2002- Comercio de Racoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-501-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Healt Coop Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa\r\n\r\nVidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arliceia Lopes de Souza. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arliceia Lopes de Souza.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Tavares Alves [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB:\r\n\r\nRJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda [Adv. Ricardo\r\n\r\nLopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES [Adv. Wilson Luiz da Silva\r\n\r\n(OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTBIJOU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. William Rodrigues\r\n\r\nSantos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira\r\n\r\n(OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade\r\n\r\nCosta (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o requerimento, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SAUDADE [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SAUDADE\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 96. Venha a parte autora, em querendo, com os\r\n\r\nvalores que entenda devidos.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-501-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\n[Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Sam Brutto S Ltda [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Sam Brutto S Ltda, Aut Sindicato de Hoteis,\r\n\r\nRestaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 3.979,64 + custas de\r\n\r\nexecução, R$ 19,90 + custas, R$ 61,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o\r\n\r\npagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como\r\n\r\nacréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOARES [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van\r\n\r\nLeuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 126 e seguintes - Detran.\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao Alves dos Santos [Adv. Roberto Batista Canto\r\n\r\n(OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Conceicao Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: FGTS, R$ 1.874,17.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilza Anjos da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Pinheiro [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia Farofa Carioca)\r\n\r\n[Adv. Celso Braz da Silva (OAB: RJ 115978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graça Braz da Silva Souza - Choperia (nome fantasia\r\n\r\nFarofa Carioca), Aut Josiane Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Arrais Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Wesleyana [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB:\r\n\r\nRJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Metodista Wesleyana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SAID BOUTROS [Adv. Elisabeth Caetano (OAB: RJ 83276 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REGINA LTDA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola\r\n\r\n(OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SAID BOUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios Banco do Brasil - fls. 163/164.\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Rosa Pires [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526\r\n\r\n- D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Carlos\r\n\r\nAlberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Rosa Pires\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do\r\n\r\ncontador.\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BOTELHO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E ODONT. NOVA CIDADE 2001/LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação enviada à reclamada, com o\r\n\r\nmotivo \"mudou-se\".\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Barros [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ\r\n\r\n57631 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC Atenas - Comercio e Metalurgica Ltda [Adv. Luis Fabiano de\r\n\r\nOliveira (OAB: RJ 112684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGC Atenas - Comercio e Metalurgica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Freire. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto\r\n\r\nda Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos à execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Sales da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ\r\n\r\n101910 - D)]\r\n\r\nRéu: N. N. Kalaoun Comercio de Roupas Ltda-Me [Adv. Rodrigo Goncalves\r\n\r\nGatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. N. Kalaoun Comercio de Roupas Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Inss, fls. 217/218.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Bartira Gandara de Matos [Adv. Marcio Andre do Nascimento\r\n\r\nAlmeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda [Adv. Clovis Jose de Souza\r\n\r\nAzevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecimar Distribuidora Farmaceutica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Inss, fls. 22/23.\r\n\r\nProcesso: 01196-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PORCIUNCULA BENTO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB:\r\n\r\nRJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PARTRAN\r\n\r\nPARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ\r\n\r\n62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PORCIUNCULA BENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FERNANDES DE LIMA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nVista do ofício da CEF. fls. 46/52.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-501-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: George Lopes Foster [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ\r\n\r\n15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cavalcanti Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cavalcanti Cia Ltda Transportes Coletivos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA COSTA DA SILVA [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ\r\n\r\n67094 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo\r\n\r\nNunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Banco do Brasil, fls. 356/357, com comprovação de\r\n\r\npagamento à Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Aguiar de Lima Valadao , Representada por sua mae Cecilia Aguir\r\n\r\nde Lima [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda\r\n\r\n(OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, fls. 65. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB:\r\n\r\nRJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva Santos, Réu Expresso Sao Francisco\r\n\r\nLtda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Cristina Matias [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls. 41/42, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIANA DA SILVA [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ\r\n\r\n107908 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MMR MANHÃES LTDA-ME [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR MMR MANHÃES LTDA-ME, Aut ELIANA VIANA\r\n\r\nDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120-verso: \"Não conheço dos Embargos\r\n\r\nde fls. 120, por intempestivos, eis que a leitura e publicação da sentença se\r\n\r\ndeu em 12/6/2009, iniciando-se o prazo legal em 15/6/2009, com término em\r\n\r\n19/6/2009. Opostos os embargos em 22/6/2009, tem-se que são\r\n\r\nintempestivos. Registre-se. Int. Certifique-se o trânsito em julgado da\r\n\r\ndecisão de fls. 116/119. Venha a liquidação.\"\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA CONCEICAO HENRIQUES [Adv. Eli Tavares dos\r\n\r\nSantos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz\r\n\r\nInacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE\r\n\r\nTELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista as rdas. do saldo atualizado do depósito recursal, fls. 189/190.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA [Adv. Maria Divina de Jesus\r\n\r\n(OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE OLINDA - CESCO [Adv. Magno\r\n\r\nNeves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com endereço para citação da sócia indicada.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MGE Pereira Oficina Mecânica Ltda [Adv. Carlos Alberto Machado\r\n\r\n(OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGE Pereira Oficina Mecânica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NÍVEA ELAINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: NELSON PINTO JÚNIOR [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON PINTO JÚNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI PALUMBO DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van\r\n\r\nLeuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut\r\n\r\nGIOVANI PALUMBO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo a reclamada para\r\n\r\npagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gama Cordeiro Ferreira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ\r\n\r\n83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Centro de Formacao Profissional - Unidade Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gama Cordeiro Ferreira\r\n\r\nVenha a reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do\r\n\r\ncontador.\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner de Souza Correia [Adv. Helena Cristina F de M Ramos\r\n\r\n(OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos\r\n\r\nde Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Altm Dist Tecnologia e Servicos\r\n\r\nde Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 -\r\n\r\nD)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva\r\n\r\nPereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.,\r\n\r\nAut Carlos Vagner de Souza Correia, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.,\r\n\r\nRéu Promig Rio Servicos Tecnologia e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 2.191,67 + Inss, R$ 486,09 +\r\n\r\ncustas de execução, R$ 10,96 + custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que deverá\r\n\r\nefetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem\r\n\r\ncomo acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilson dos Santos Souza. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ\r\n\r\n107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufel Construtora Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ\r\n\r\n90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lufel Construtora Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 41. Decorrido o prazo, expeça-se\r\n\r\nalvará ao autor e Custas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL CESARIO DOS REIS [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis\r\n\r\n(OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. [Adv.\r\n\r\nAntonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL CESARIO DOS REIS\r\n\r\nVista da petição da reclamada e despacho de fls. 578.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nilopolitano LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola\r\n\r\n(OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nilopolitano LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria D´Amico de Lima [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB:\r\n\r\nRJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria D´Amico de Lima\r\n\r\nVenha a reclamante com os cálculos das referidas verbas, pela média,\r\n\r\nconforme promoção do contador.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ\r\n\r\n148819 - D)]\r\n\r\nRéu: DH PROJETOS, Réu: SUPERMERCADO PREZUNIC [Adv. Lilian Souza\r\n\r\ndos Santos Teixeira (OAB: RJ 153309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FRANCISCO DA SILVA, Réu\r\n\r\nSUPERMERCADO PREZUNIC\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 117,00, pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Patricia Nogueira de Farias [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB:\r\n\r\nRJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Patricia Nogueira de Farias, Réu Sendas\r\n\r\nDistribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da promoção e despacho de fls. 222: \"Chamo o feito à ordem\r\n\r\n(...) Reclamante (líquido), R$ 11.012,52 + Imposto de renda, R$ 2.236,65 +\r\n\r\nContribuição previdenciária, R$ 2.652,90.\"\r\n\r\nProcesso: 01293-2000-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANE PIOVEZAN ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)],\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S.A., Aut\r\n\r\nROJANE PIOVEZAN ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 20.322,45 + Inss, R$ 738,27 +\r\n\r\ncustas de execução, R$ 101,61. Ciente a Ré de que deverá efetuar o\r\n\r\npagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como\r\n\r\nacréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sousa Moreno da Silva [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Bar Ltda-Me [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Bar Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Maria Ferreira Costa [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ\r\n\r\n89304 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemodinil [Adv. Sergio Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 52940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimar Maria Ferreira Costa, Réu Hemodinil\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 32.507,36 + Inss, R$ 7.181,62\r\n\r\n+ custas de execução, R$ 162,54 + custas, R$ 300,00. Ciente a Ré de que\r\n\r\ndeverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução,\r\n\r\nbem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ\r\n\r\n42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza Estetica Eliane Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação enviada à ré, com o motivo \"rua\r\n\r\ndesconhecida\".\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ\r\n\r\n86704 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ\r\n\r\n115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo Inss, fls. 39/40\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Ferreira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB:\r\n\r\nRJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENE Art Couro Industria e Comercio Ltda., Aut Sonia\r\n\r\nMaria dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.521,25 + Inss, R$ 367,78 +\r\n\r\ncustas de execução, R$ 27,61 + custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que deverá\r\n\r\nefetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem\r\n\r\ncomo acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimore Cabral [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimore Cabral\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ\r\n\r\n58382 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYDENI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Renato Rangel\r\n\r\nda Cunha (OAB: RJ 96336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Cef. fls. 89/94.\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Duarte [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de\r\n\r\nAlmeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB:\r\n\r\nRJ 2496 - A)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Duarte\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da reclamada, com motivo \"mudou-se\" e\r\n\r\nprovidências.\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO TOBIAS [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ\r\n\r\n59214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE CONST DE CASAS P/ O PESS DO M DA MARINHA [Adv. Luiz\r\n\r\nCarlos Sadok de Sa Motta (OAB: RJ 1670 - D)], Réu: BPZ ENGENHARIA\r\n\r\n[Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: UNIAO\r\n\r\nFEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPZ ENGENHARIA, Réu CX DE CONST DE CASAS P/\r\n\r\nO PESS DO M DA MARINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Observe-se que há dois AIRRs pendentes de julgamento. Observese,\r\n\r\nainda, O. J. nº 310, SEDI 1, TST. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha do Nascimento Pereira Rangel [Adv. Marilza de Oliveira\r\n\r\nRamos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Farma de Nilopolis Farmacia de Manipulacao LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha do Nascimento Pereira Rangel\r\n\r\nNão obstante não estar garantido o Juízo, convolo em penhora os depósitos\r\n\r\nde fls. 37. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ao autor\r\n\r\npela parte incontroversa. Após, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Conceicao Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ\r\n\r\n32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.259: \"...Diga a rte. sobre os valores de\r\n\r\nretenção legal, em cinco dias, valendo seu silêncio como concordância... \"\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Fonseca [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro\r\n\r\n(OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda [Adv. Vanusa\r\n\r\nVidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda\r\n\r\nVenha a parte ré com cópia dos quesitos para formação da CPI, no prazo de\r\n\r\n05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Conceição [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Francisco [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ\r\n\r\n32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Francisco, Aut Marcos da Conceição\r\n\r\nVista do despacho de fls.93:\"...Venham as partes com os quesitos para\r\n\r\ninquirição das testemunhas...\".\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE APARECIDA SERAFIM [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva\r\n\r\n(OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz\r\n\r\nInacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nVista a ré do saldo atualizado do depósito recursal, fls. 255/256.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da\r\n\r\nSilva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Luiz Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153:\"...Reporto-me ao despacho de\r\n\r\nfls.149v.:...\"Diligencie o rte. acerca do quanto requer às fls. 147/148, eis que\r\n\r\ninexiste o convênio indicado\"\"\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Sena Filho [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbana e Industriais LTDA [Adv. Luiz Eduardo do\r\n\r\nNascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servflu Limpezas Urbana e Industriais LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. William Rodrigues Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: EVILAGIO RODRIGUES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVILAGIO RODRIGUES\r\n\r\nNão obstante não estar garantido o Juízo, convolo em penhora os depósitos\r\n\r\nde fls. 88. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ao autor\r\n\r\npela parte incontroversa. Após, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01345-2006-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivadavia Pereira dos Santos [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB:\r\n\r\nRJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Maria Tomasia Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ\r\n\r\n97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Maria Tomasia Ltda\r\n\r\nNão obstante não estar garantido o Juízo, convolo em penhora os depósitos\r\n\r\nde fls. 94. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ao autor\r\n\r\npela parte incontroversa. Após, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elierme Moreira de Araujo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ\r\n\r\n38293 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino\r\n\r\nda Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nNão obstante não estar garantido o Juízo, convolo em penhora os depósitos\r\n\r\nde fls. 52. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará ao autor\r\n\r\npela parte incontroversa. Após, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01383-2003-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA AQUINO DE AVILA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ\r\n\r\n106053 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELIA TRAJANO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ\r\n\r\n56720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA AQUINO DE AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 121/122 e petição de fls. 123/128.\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Franca Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Eduardo\r\n\r\nFerreira de Franca Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 47.494,67 + FGTS,\r\n\r\nR$ 2.468,47 + Inss, R$ 6.755,56 + custas de execução, R$ 233,17. Convolados\r\n\r\nos depósitos recursais em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o\r\n\r\npagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como\r\n\r\nacréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André de Oliveira Soares [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB:\r\n\r\nRJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico da Baixada Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes\r\n\r\n(OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André de Oliveira Soares\r\n\r\nNego seguimento ao R. O., por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB:\r\n\r\nRJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: HEALTHCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n[Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO (HEMEC - HOSPITAL ESTAD.L VEREADOR MELCLCHIADES)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEALTHCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO E\r\n\r\nSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com cópia dos quesitos para a formação da CPI, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOTTA [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT. MULTIPROFISSIONAL SERVICOS-MULTIPROF, Réu:\r\n\r\nCOOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDACOSEPA\r\n\r\n[Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu:\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LOGISTICA E SERV.LTDA-COOPLOGIC [Adv. ( Sem\r\n\r\nAdvogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 8.373,45 + Honorários\r\n\r\nadvocatícios, R$ 1.256,02 + Inss, R$ 340,14 + custas de execução, R$ 45,63.\r\n\r\nConvolados os depósitos recursais em penhora. Ciente a reclamada de que\r\n\r\ndeverá apresentar o cálculo do valor devido a título de imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01826-2001-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO LIMA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant\r\n\r\nAnna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: BPZ ENGENHARIA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393\r\n\r\n- D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE DUARTE DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ\r\n\r\n45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro\r\n\r\nCarvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 829582"
                            ]
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                    }
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Portugal Lopes [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN BORGES DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAPUAN BORGES DE SOUZA, Réu J M CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA, Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1992-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAAS SAMAMBAIAS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DAAS SAMAMBAIAS\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1993-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO NEVES CAMPOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA [Adv. Monica Machado dos Santos (OAB: RJ 79770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DUARTE DA SILVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DUARTE DA SILVA, Réu VIACAO ARACATUBA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 700,00 equivalentes a 58.147,3104 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01876-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Estevam Azevedo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Empregada Doméstica [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Estevam Azevedo, Réu Casa da Empregada Doméstica\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Barros Alvim [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuevas Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Barros Alvim \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.09 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN CUNHA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR & SOL - NOVO MAR & SOL COM DE GENEROS ALIM LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAR & SOL - NOVO MAR & SOL COM DE GENEROS ALIM LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença devida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 03141-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Marques da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casimiro de Abreu [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02007-2006-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Conceicao Teles [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Gb Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas e Pavimentacoes L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Conceicao Teles\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.19 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Souza de Jesus [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Souza de Jesus, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03/12/2009 às 09:40 horas para oitiva da testemunha Sidney Poubel Carvalho na 43a VT/Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 03031-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DARIO CARDOSO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA CONCEICAO BERNARDO, Aut: LUIZ EDUARDO DA SILVA, Aut: ARILDO VIEIRA PASOS, Aut: CARLOS CRUZ DA FONSECA, Aut: ALMIR DOS SANTOS GOMES, Aut: SERGIO DA SILVA, Aut: JAIME BASILIO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VARELA, Aut: THOMAS AUGUSTINHO DOS ANJOS, Aut: VALDETE DA SILVA CARVALHO, Aut: LEVI NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BASILIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Jeronimo da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS PEREIRA VASCONCELLOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L C O LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PEREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Granja da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME, Aut Wilson Granja da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aniceto dos Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aniceto dos Reis, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 1.200,00 equivalentes a 99.946,87 IDTRS, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Silva dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Silva dos Santos, Réu Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da determinação de pericia contabil, sendo nomeado para realiza-la o sr. Antonio Alexandre de Mello Ticon cujos honorarios foram fixados em R$ 500,00 devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Duarte Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Sousa dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CLORINDA SELEROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02980-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA SILVA CRUZ [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA(N/P SUCESSO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02842-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA MACHADO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIDER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.60, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02699-2005-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Machado Dias [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Plam Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Machado Dias\r\n\r\nTomar ciencia da retificação da homologação de fls.38, bem como fornecer o endereço da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nelcidio da Silva [Adv. Neuza Schueler de Assumpcao Leite (OAB: RJ 5159 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelcidio da Silva, Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon de Almeida Rodrigues [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDevera' efetuar o pagamento das custas, em 05 dias, sob pena de execução, conforme item 06 do termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00047-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKMERO CONSTRUTORA LTDA A/C DO SOCIO [Adv. Francisco de Assis Vianna (OAB: RJ 4971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Marcolino de Oliveira [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme fls.211 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Rosa [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento da Pesca Codepe [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Desenvolvimento da Pesca Codepe\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01037-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BATISTA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BATISTA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.144, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01760-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR LAURINDO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nInformar o quanto entende devido a titulo de Imposto de renda a ser retido na fonte, na forma do art.46 da Lei 8541/92 e no Provimento 03/2005 da CGJT, em 10 dias, sob pena do proprio exequente fazer. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vasconcelos da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto a concordancia ou não do pedido de liberação dos valores depositados a título de depósito recursal, sendo certo que os mesmos serão objeto de abatimento quando da posterior cobrança do remanescente devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDICEIA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUN DE MORADIA URB E SANEAMENTO EMUSA, Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDICEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.149/152 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELZA BAPTISTA MARINS [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELZA BAPTISTA MARINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02391-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ALVES SEABRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ALVES SEABRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.151 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02451-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA ROSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo tão somente para apresentação de contra-razões, tendo em vista o decurso do prazo para interposição de recurso, conforme certidão de fls.272. \r\n\r\nProcesso: 02757-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE AMORIM FILGUEIRAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: LUCIA PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE AMORIM FILGUEIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição dos executados no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMEL-BOTELHO REPARACAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção de fls.91 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02809-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA VEIGA MELLO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPESCO COOP PREST SERV CONS SERV UFF LTDA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPPESCO COOP PREST SERV CONS SERV UFF LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos os pagamentos parcelados mes a mes, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 826715"
                            ],
                            "826678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Luiz Barros\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda., Banco Real ABN Anho Bank S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto de Faria Junior\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Limp Servicos Gerais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Velloso de Gusmão\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C. Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-243-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Chagas\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2008-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Florido Martins\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro, TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia da emenda à inicial constante da ata de fls.61.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826678"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "833599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: FELAL LANCHES LTDA ME [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Martins Lessa dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Trovao e Moreira Drogaria Ltda., Réu: CARLOS MARCIO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Martins Lessa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 28. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Venceslau da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrius Venceslau da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.199), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa Pessanha [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Roza de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Roza de Carvalho, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 241, para a Reclamada e fls. 250, para o Reclamante), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janilson Borges da Costa [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuevas Churrascaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Borges da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls.10). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Barbosa [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 292), no prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lira de Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong, Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA APARECIDA DA SILVA VIANA [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA APARECIDA DA SILVA VIANA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUBIA ROSA JARDIM [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE DO PIRATA, Réu: Wagner Cabral de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA ROSA JARDIM\r\n\r\nVista ao autor do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01032-1994-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA LEAO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES SA\r\n\r\nTrazer em juízo, no prazo de 30 dias, cópias das peças faltantes, conforme fls. 219, a fim de viabilizar a homologação da restauração requerida. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos da Matta [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, devendo a impugnação ser apresentada na forma e no prazo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Paulo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cma Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Paula Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Paula Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 147, para o Reclamante, e fls. 142, para a Reclamada), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cruz Ferreira [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERSON DE ALMEIDA ANDRADE, Réu: Padaria Tyllus [Adv. Andre Mendes de Souza (OAB: RJ 89217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cruz Ferreira\r\n\r\nComprove o autor o alegado quanto ao arrendamento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Lázaro de Souza [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Lázaro de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Elias Cavalcante [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: Jorge Leur Teixeira da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: Joao Carlos de Oliveira Ventapane [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Réu: NITCOOP Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Elias Cavalcante, Aut Joao Carlos de Oliveira Ventapane, Aut Jorge Leur Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sileia Leite dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Cantinho da Paz [Adv. Margarida Espada Tavares Leite (OAB: RJ 69701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sileia Leite dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM OVER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias adicionais, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues Valença [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Exclusive Service Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rodrigues Valença\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIONARDO GONCALVES BICUDO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SANNA TRANSPORTES S/C LTDA (sócio ELTON SANTANNA DOS REIS) [Adv. Bernardo Shimazaki Millbourn (OAB: RJ 114218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANNA TRANSPORTES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK BRASIL S.A., no valor de R$ 5.500,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio Ribeiro Campos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Ribeiro Campos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-244-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Carlos Antônio Berdião [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nExdo: Marki Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Antônio Berdião\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CESAR OLIVEIRA AMORIM [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA COSMED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CESAR OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE GUERRA CALONICO BORGES [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE GUERRA CALONICO BORGES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roale Coiffeur Ltda. - ME [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucimar Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roale Coiffeur Ltda. - ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Bandeira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda (NP/Sócio Ian Lobo Janssen) [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Bandeira , Réu Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda (NP/Sócio Ian Lobo Janssen)\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para re-ratificar o termo de acordo de fls. 28, a fim de incluir o benefício do SD/CD. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana Alice de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviana Alice de Oliveira, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A (fls. 343), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2009-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Lagos Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nCgto: Erlon Carlos Marinho de Souza Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nit Lagos Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Welbert Chaves Reis [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombcret Ltda. ME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Welbert Chaves Reis\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Soares da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias, para cumprimento da determinação de fls. 53, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os referidos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Guimaraes da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Guimaraes da Silva, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada TNL CONTAX S/A (fls. 358), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN BENJAMIN SOARES LAMY [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00485-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS DO BRASIL, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, com cópia, observados os parâmetros do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida, devendo, inclusive contra-arrazoar o Recurso Ordinário (fls. 106) do Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Dantas de Alcantara [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileandra Construções e Reformas Ltda., Réu: Madel Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Dantas de Alcantara\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado MARILEANDRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwaed Telles Casas Novas [Adv. Monica de Oliveira Braga (OAB: RJ 154344 - D)]\r\n\r\nRéu: Tardin Consultoria e Administração de Estacionamento Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwaed Telles Casas Novas\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolvidio Roberto Pedroso Videira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolvidio Roberto Pedroso Videira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado L R CONSULTORIA DE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA ME, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Loreiro dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Metal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Loreiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02334-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGMAR FONSECA BALTAZAR [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGMAR FONSECA BALTAZAR\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurence da Costa Quinhões Junior [Adv. Claudia Schauttz Diniz (OAB: RJ 106628 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurence da Costa Quinhões Junior\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/11/2009 às 10:40 hs nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02792-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA BRAICENTER - DOCE FLOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 53v, segundo a qual em consulta ao site da JUCERJA, não foi localizada a Reclamada, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, tendo em vista que já aplicada a Resolução 06/2006, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01539-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE SILVA PINTO DA CONCEICAO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE SILVA PINTO DA CONCEICAO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nId: 833599"
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                                "EXPEDIENTE 31082009\r\n\r\nProcesso: 02159-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Vieira de Carvalho [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edmo Vieira de Carvalho , Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.352, declinando da competência para a 1ªVT/NITERÓI. \r\n\r\nProcesso: 02003-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudirene Marins Nunes Ferreira [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Kitfilter Comercio de Purificadores Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudirene Marins Nunes Ferreira, Réu Kitfilter Comercio de Purificadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Taveira Barbosa [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Taveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Alves de Mesquita [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Especial Crescer [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Especial Crescer, Aut Michele Alves de Mesquita \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Mota Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. , Aut Dilsinea Rosa dos Sanntos Pinna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Guasti da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Asperj - Associacao dos Servidores Publicos do Est do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asperj - Associacao dos Servidores Publicos do Est do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício Evangelista Rocha [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemir Tozzi Soave ME, Réu: Mattos & Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Evangelista Rocha \r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, EM CARTÓRIO, SEM CARGA. Ciência do despacho de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Warley de Macedo Veiga [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Klem de Mattos & Advogados Associados S/C [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Warley de Macedo Veiga\r\n\r\nFornecer o número do NIT para possibilitar a expedição de alvará, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welba Elaine Brito da Silva [Adv. Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (Oi Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A. (Oi Celular), Aut Welba Elaine Brito da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Sousa [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmarink Ltda [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmarink Ltda\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo A. de Paulo Rei (OAB: RJ 141818 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Monitoramento e Segurança Eletronic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.45, devendo retificar seu endereço cadastral. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meireles [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferdan Servicos Ltda. [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coferdan Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.175 \r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mariano da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Couto Moreira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Brito Aguiar [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.125/137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-245-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Lab União Laboratório de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Galdino da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gas Natural Ltda. ME [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos, Réu Pacificador Convertedora Gas Natural Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-245-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Diagnostico Laboratoriais S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Mesquita Conceicao da Silva [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)], Réu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Vania Fernandes Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Jose Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Jose Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como esclarecer seu requerimento, eis que apresenta liquidação com valor diverso e após a homologação. Ciência do despacho de fls.267. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Matheus Moreira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário M. Rodrigues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mário M. Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Marina Bernardo de Mattos Soares [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Santana da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado KLM Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Santana da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Lima Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.- COOPETI, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Lima Figueiredo\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-245-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bruno Dutra [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nCgto: Fátima Valéria de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bruno Dutra\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins Meireles Filho [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda - POR EDITAL FLS. 60 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, em 05 dias, sob ônus de responder diretamente pela execução.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.384. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-245-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Leonor Soeiro de Britto [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nEgdo: Reginaldo Vicente da Cruz [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Reginaldo Vicente da Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Luiza dos Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Luiza dos Santos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.85 \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Mattos Neto [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Mattos Neto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.134/137. Em, 05 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 02415-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.89, recebendo a petição de fls.85/88 como embargos à execução. Complemente a garantia do juízo, sob ônus de rejeição liminar. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social, Aut: Guilherme Barreto Felisberto [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da certidão de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Irene Veras de Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Irene Veras de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls.350, negando seguimento ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 02142-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Albuquerque Melo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nInformar se renuncia ao direito de ressarcimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Dario Jose da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Estaleiro Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Jose da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02227-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Correia Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rse Reformas Soldas Equipamentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Correia Santos\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls.134. Ciência do despacho de fls.135.\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cristina da Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcao de Obras Civis Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cristina da Silva\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo alvará, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Oliveira da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bulhoes de Mattos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Bulhoes de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Peralva Pimentel [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Aut: Claudia Lucia Fernandes Tavares [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios e Passageiros [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Peralva Pimentel, Aut Claudia Lucia Fernandes Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Maciel Borges [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sao Bento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Maciel Borges\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Márcio de Moura [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginástica e Dança Mariângela Andreolli Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginástica e Dança Mariângela Andreolli Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Priscilla Braz Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato & Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato & Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deiverson Oliveira da Cruz [Adv. Thais de Andrade Rabelo (OAB: RJ 117366 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaldo Moraes Ferreira [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiverson Oliveira da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Souza Silva de Andrade [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Souza Silva de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelton Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelton Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosanea Dias Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Costa Ferreira [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Marff Ilha Eletrica Ltda. [Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca (OAB: RJ 135087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Costa Ferreira, Réu Marff Ilha Eletrica Ltda.\r\n\r\nReclamante: Ciencia da homologação dos cálculos de fls.99\r\n\r\nRé: Indeferida a devolução do prazo, tendo em vista a concordância com os mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Friseiro de Alvarenga [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78/90 Em, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Baptista Laranjeiras Silva [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L. & M. Assessoria em Idiomas Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. L. & M. Assessoria em Idiomas Ltda.\r\n\r\nApresentar o original ou cópia legível do depósito, em 10 dias, sob ônus de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01970-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alfredo Sousa Agapito [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alfredo Sousa Agapito\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.145 \r\n\r\nProcesso: 01802-2007-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cardoso de Souza\r\n\r\nDizer se pretende a remoção dos bens penhorados às fls.61, porém sem depositário. \r\n\r\nProcesso: 01827-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira e Silva [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.444 Em, 20 dias\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Azevedo Leonel [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda, Réu: Sherwin Willians S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Azevedo Leonel\r\n\r\nComprove, documentalmente, os valores recebidos pelos alvarás e se for o caso, apresente novos cálculos. Ciência do despacho de fls.287. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Motta Torres [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Calvert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Motta Torres\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio do Carmo Domingos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Massalve Empreiteira Ltda. , Réu: Anfra Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Instaline Comércio de Material Elétrico e Empreiteira Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio do Carmo Domingos \r\n\r\nFornecer os enderecos atuais e corretos das 1ª e 3ª reclamadas ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oston Gonçalves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Embratel Telecomunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Telecomunicações Ltda. , Aut Oston Gonçalves Ferreira , Réu Royal Security Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Andrade Cunha [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Andrade Cunha\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.292 \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reilton de Almeida Pina [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Soesplan Sociedade de Escritorios Planejados Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reilton de Almeida Pina\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcia Mendonca Peixoto [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Mendonca Peixoto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.430 \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Menezes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Ferreira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Viana do Valle [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Viana do Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.26/30 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02109-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pavão Pereira [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivenciar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pavão Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza Moco [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza Moco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Soares de Sa Leao [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Modas Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Soares de Sa Leao\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cezario da Silva [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Alianca S.A.Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Offshore Servicos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela do acordo, em 05 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 02595-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Oliveira de Carvalho Rezende [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Oliveira de Carvalho Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dantas de Oliveira [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: AMT Administracao de Materiais de Transporte Ltda. [Adv. Aécio de Paula Passos (OAB: BA 12335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMT Administracao de Materiais de Transporte Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.138, \"prejudicado, conforme fls.124-verso\" \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Basilio Thomas [Adv. Cristiana F. D. de S. Goncalves da Fonte (OAB: RJ 95500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Basilio Thomas\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.135 \r\n\r\nProcesso: 02004-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Oliveira Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir de Oliveira Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Acorci [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Film Rio Comercio Pecas Acessorios para Veiculos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Acorci\r\n\r\nApresente os cálculos que entende devidos, em 20 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assumpção Leite [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Limoeiro Júnior (Tabelião do Cartório do 9º Ofício de Justiça e de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Niterói)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Assumpção Leite\r\n\r\nApresente a declaração atualizada, em 10 dias.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.47. \r\n\r\nProcesso: 01829-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan da Silva Queiroz [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordan da Silva Queiroz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 832430"
                            ],
                            "832431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosanea Dias Ferreira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832431"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "833623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/08/09 \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Arantes Arthidoro da Costa [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Federal - FURJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade Federal - FURJ, Aut Rosane Arantes Arthidoro da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael Rodrigues Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Con-Serv Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Con-Serv Pecas e Servicos Ltda., Aut Izael Rodrigues Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella Teixeira Moreira [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Teixeira Moreira\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 153/154. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises J A Ltda. [Adv. IgorPaiva Silva Pimenta (OAB: RJ 131917)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista da defesa, na forma da ata de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Mirati Correia [Adv. Marcelo de Jesus Pessanha (OAB: RJ 121494 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Ré, Terceiro Setor, Método, Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Mirati Correia, Réu Empresa Ré, Terceiro Setor, Método, Pesquisa Projetos e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Bittencourt Barros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 378, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teixeira da Assunpção [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teixeira da Assunpção \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos às fls. 143, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Gil de Alcântara Ribeiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)], Réu: Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Gil de Alcântara Ribeiro , Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro CAARJ, Réu Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro \r\n\r\nTer vista do despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ávila & Castro Comestíveis Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Souza de Moura [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Souza de Moura \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Pereira da Conceicao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Pereira da Conceicao, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado o dia 30/11/09 às 10:00 horas para inquirição da testemunha, na 1ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Lima de Souza [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Ribeiro Cunha [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edilson de Araujo Cunha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edilson de Araujo Cunha\r\n\r\nTendo em vista a promoção de fls. 186, refazer seus cálculos, em 10 dias, impreterívelmente. \r\n\r\nProcesso: 02124-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clésio Medeiros de Andrade [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clésio Medeiros de Andrade, Réu Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02337-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Laura Monteiro de Sa Palmeira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Germana Laura Monteiro de Sa Palmeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 234, no valor de 8.662.931,21 TR'S. Deverá ainda a reclamada comprovar o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 02449-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilson Pena da Costa [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson Pena da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, neles incluindo os valores relativos ao FGTS j´q que não entregues as guias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendonca Clarindo [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Mendonca Clarindo\r\n\r\nTer vista da petição de fls., 321, devendo dar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vicente Bittencourt [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vicente Bittencourt\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Grijo Muller [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Grijo Muller\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Eduardo Goncalves Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de solda do Estado do Rio de J [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Transportes Maritimos [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Transportes Maritimos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda., Aut Jorge Costa, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 92, no valor de 75.484,10 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Matos de Oliveira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Panaro Giglio [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Panaro Giglio \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Conceição Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Um Af Souza Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Conceição Oliveira\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José Conceição da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane dos Santos Teixeira, Réu: Elegancy Service Ltda., Réu: Benedita Batista da Silva, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário José Conceição da Silva\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Motta de Azeredo [Adv. Edmundo Pinto de Carvalho (OAB: RJ 33450 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia KNUPP Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia KNUPP Ltda.\r\n\r\nIndefiro, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda - em recuperacao jud [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDefiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Coutinho Loterio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Ribeiro, Réu: Gladys Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Coutinho Loterio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, informando os meios necessários para prosseguimento da execução, observando às certidões de fls. 49 e 62. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Aquino Ramos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Aquino Ramos, Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro de Almeida [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Viviane Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 213, no valor de 575.559,33 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gimenez Araujo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: GBW Logistica e Montagens Ltda. ME [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Mac Laren Aco e Fibra S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBW Logistica e Montagens Ltda. ME\r\n\r\nAs custas que estão sendo cobradas, se trata das que foi condenada na sentença, conforme certidão de fls. 139.Assim venha com o recolhimento das mesmas sem o que não haverá possibilidade de arquivar-se o processo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Maria de Paiva Sousa [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Leda Batista e Silva [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Maria de Paiva Sousa, Réu Leda Batista e Silva\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro Gomes [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C, Aut Joao Ribeiro Gomes\r\n\r\nVerifica-se que na decisão homologatória de fls. 79 se fez constar valaores diversos dos constantes na promoção de fls. 71.Dessa forma, retifica-se a referida decisão no que se refere ao valor homologado, a saber R$ 38.353,48, equivalentes a 3.175.012,14 TRs. Deverá a Rda comprovar o depósito em 48 horas, inclusive das custas no valor de R$ 360,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Pinheiro [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR, Aut Francisco da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nCálculos homologados às fls. 143, no valor de 1.707.377,68 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mendes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mendes \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. No mesmo prazo deverá indicar o atual endereço da reclamada, ante a devolução de flsd. 105. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Gonçalves Xavier [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Luiz Cláudio Gonçalves Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Pereira Reis [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 216, tendo em vista o tempo decorrido entre o recebimento da notificação(fls. 215) e a data do protocolo da petição de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 02106-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Paixão Sampaio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Paixão Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 833623"
                            ],
                            "833621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Souto Cunha\r\n\r\nRéu: Cirys Com e Servicos de Limpeza Ltda, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cirys Com e Servicos de Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/09/2009 às 08:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nAudiência de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário José Conceição da Silva\r\n\r\nRéu: Cristiane dos Santos Teixeira, Elegancy Service Ltda., Benedita Batista da Silva, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833621"
                            ],
                            "833622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 31/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00373-2007-247-01-00-0 - RTSum - Carga: Cristiane Silva do Nascimento (OAB: RJ 167830 E)\r\n\r\nAlexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00400-2006-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01164-2007-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cinthia J. de Menezes (OAB: RJ 141400 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-2007-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre de Souza Monte (OAB: RJ 157089 D)\r\n\r\nFernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01001-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julia Pinage Amaral (OAB: RJ 123518 D)\r\n\r\nRicardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01951-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nAldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2008-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2009-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nJulio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2007-247-01-00-0 - RTSum - Carga: Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02026-2007-247-01-00-1 - RTSum - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-2005-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01872-2006-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2007-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2007-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01778-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01974-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Oliveira P. Neubern (OAB: RJ 149070 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00712-2008-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01585-2008-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nJose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-2008-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nSergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-2007-247-01-00-3 - RTSum - Carga: Sabrina Mattos Costa da Conceição (OAB: RJ 164654 E)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2006-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2006-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2006-247-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nSergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2008-247-01-00-6 - RTSum - Carga: Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 D)\r\n\r\nRosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2009-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01716-2007-247-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2008-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 D)\r\n\r\nFabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2006-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833622"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Melhorance de Paula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que fora deferido mais 15 dias de prazo . \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Magno da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Magno da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o número do CPF da Executada. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda. [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Silva de Almeida\r\n\r\nCiencia da devolução da notificação de fls 113. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Peixoto Campos Souza [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Peixoto Campos Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEAL DE ARAUJO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LEAL DE ARAUJO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O alvará fora expedido pelo valor do crédito exequendo, conforme decisão homologatória de fls. 503. Portanto, nada a deferir. Intimem-se. NI 25/08/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santos de Sena [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Santos de Sena\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas Pereira Castro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Pereira Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rosa de Souza [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rosa de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02013-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva Dias [Adv. Bruno Domingos da Silva (OAB: RJ 153250 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva Dias, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações apresentadas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso Castro de Moraes [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Schiavini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso Castro de Moraes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Triani da Silva Tavares de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MACIEL REBOUCAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRIMAGEM CENTRO DE IMAGEM NUCLEAR INTEGRADA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1998-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR AGUIAR JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S.T.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMINHOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.T.D. INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sabino Neto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mafra Costa [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pierre Mynssen dos Santos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Mynssen dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cristina Pereira [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cristina Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Wolter [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA MARIA DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO CEZAR ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF-SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA FAMILIA\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a devolução do prazo. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-1996-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Castro Filho (Espólio) [Adv. Clarissa Guimaraes Batista Antunes (OAB: RJ 130283 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Areia Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Castro Filho (Espólio)\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Mantenho a determinação contida na assentada de fls. 16. Venha com a certidão emitida pelo INSS de dependentes. NI, 25/08/2009. O Juiz. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Tadeu de Paula [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia XV de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia XV de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01294-1993-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEHEMIAS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS WAGNER GUEDES BONITO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEHEMIAS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 20 dias. \r\n\r\nId: 832432"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA RAIA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA RAIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Ingrid Freitas de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamec do Amorim [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Ingrid Freitas de Souza, Réu Lamec do Amorim\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO MONTEZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA FATIMA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA FATIMA, Aut FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO MONTEZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01596-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandre Lima de Oliveira Guimarães [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacar Automóveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Lima de Oliveira Guimarães\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 12: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 242,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50/52. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 140,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Paes Leme de Souza [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irjep Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irjep Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. ME, Aut Vinicius Paes Leme de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/47. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Gonçalves de Lima [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Gonçalves de Lima, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/99. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sales Leal [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Dustribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sales Leal, Réu Sendas Dustribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56/60. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 360,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Ferreira dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo Deodoro Gouveia [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Americo Deodoro Gouveia, Aut Joselia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36/39. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 94/97. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 100,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica 3 D Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica 3 D Ltda., Aut Jaqueline de Souza Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.76/78. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 300,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenides Soares Louza [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenides Soares Louza, Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41/43. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 380,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Lima Nascimento [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Lima Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/46. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 380,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno das Chagas de Oliveira Sousa [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Serviços de Transportes, Réu: Viação Itapemirim S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno das Chagas de Oliveira Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 33, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-222-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Master Comércio e Centro de Capacitação Profissional Ltda. - ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 180 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Antunes Laranjeira Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Antunes Laranjeira Junior\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01774-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MATEUS BITTENCOURT [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA DAS TRES PIZZAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MATEUS BITTENCOURT\r\n\r\nVENHA COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLIANA DE ANDRADE SEVERIANO [Adv. Janete Maria de Lima (OAB: RJ 45508 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA CRISTINA M TEIXEIRA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLIANA DE ANDRADE SEVERIANO\r\n\r\nINFORMAR SE PRETENDE ADJUDICAR OS BENS PELO VALOR DO SEU CRÉDITO E SE COMPROVARÁ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO ELIAS PORTER [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 40,00, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquirira Cavalcante de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao S Rocha Contabil Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquirira Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 203 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniere Alves da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roniere Alves da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dis. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Barros [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Nice Campos de Assumpcao Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra dos Santos Barros\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO VIEIRA DO CARMO JUNIOR [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO VIEIRA DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nVENHA COM OENDEREÇO ATUAL DA RÉ OU REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA, Aut MARIA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Sa e Silva Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRAGA FERRAO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRAGA FERRAO\r\n\r\nTER VISTA DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IRRF EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LO GIUDICE DE CARVALHO [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ALO PIZZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LO GIUDICE DE CARVALHO\r\n\r\nINFORMAR O CNPJ DA RÉ EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander do Nascimento Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarice Martins Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander do Nascimento Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DE FLS. 11/12, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM O NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS PINGO DE MEL [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)], Réu: Irene Araújo Lacerda, Réu: Cosme Quezada da Silveira, Réu: Lucilia Araújo Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares da Costa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Meu Sonho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02260-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON NUNES DA SILVA E SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERV DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)], Réu: IDEAL STANDARD WABCO TRANE IND E COM [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON NUNES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: UI PLAS LA RECICLAVEIS LTDA - ME [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cordeiro Santos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda., Aut Pedro Cordeiro Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 897/90. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 721,72. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GUIMARAES DE CASTRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut LEANDRO GUIMARAES DE CASTRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 319/321 IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 240,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima Picanco [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Esmail Amideu [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lima Picanco, Réu Mario Esmail Amideu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01779-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mary de Souza Branco [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinema Santa Rosa S.A. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinema Santa Rosa S.A., Aut Simone Mary de Souza Branco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.163/165. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 418,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ferreira [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 16: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaísa Costa Barros [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaísa Costa Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisses de Oliveira [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Max Seguranca Maxima Ltda., Aut Moisses de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 242/243: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01873-1995-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEI VIEIRA SERRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COM. K PAO BOM [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEI VIEIRA SERRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 266 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00643-1993-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA MACHADO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Almiro de Oliveira Bento, Réu: PANIFICADORA PARQUE SAO VICENTE LTDA [Adv. Paulo Abrantes Neves (OAB: RJ 37930 - D)], Réu: HAGAR DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 173 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA COELHO LESSA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PANIFICACAO VILA PAULINE LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)], Réu: ELIAS SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA COELHO LESSA\r\n\r\nINFORMAR O CNPJ DO 1º RÉU, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-222-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Y.A PENHA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)], Cgte: YARA TEREZINHA DE ALVARENGA DA PENHA\r\n\r\nCgto: LEODEGARIO LARA RODRIGUES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LEODEGARIO LARA RODRIGUES, Cgte Y.A PENHA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BEATRIZ DOS SANTOS MARINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01733-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/63. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 106,48. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilenon Bastos Vianna [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: A J M Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J M Franquia Ltda., Aut Edilenon Bastos Vianna\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 152/155. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 200,00. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Bezerra da Silva [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Bezerra da Silva, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NOGUEIRA DA LUZ [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoleve Colchoes e Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: TERFREX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DA INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO DA RÉ EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00745-1984-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA ANUNCIACAO VIEIRA MACEDO [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPART.DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA ANUNCIACAO VIEIRA MACEDO\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Carneiro Campos [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Carneiro Campos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 370,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01684-2009-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marques da Silva Santos [Adv. Luciana Craveiro de Paula (OAB: RJ 112024 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: D N A Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marques da Silva Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE 140,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gomes de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Gualberto de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gomes de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 38: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Muniz Godoy [Adv. Jose Florentino dos Santos (OAB: RJ 75823 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Horebe de Mesquita Drog Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Muniz Godoy\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 20: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 828481"
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 01.09.09 – LOTE 184/09\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUZA AMARAL DIAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA AMARAL DIAS\r\n\r\nInformar o CPF do Reclamado para fins de ofício ao TRE \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Torres [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.444,38 ou 1.526.879,19 idtrs + R$ 240,00 de custas \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vasconcellos Soares [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviço de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.312,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Catarina de Jesus [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martins Mafra [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Juarez da Silva Coutinho (OAB: RJ 79531 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01975-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..858 \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Felgas Ferraz Cabral [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sousa Rufino [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Souza de Vera [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Cardoso Costa [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio Fabricio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01552-1994-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAILTON DA SILVA [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA LOPES [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane de Oliveira Pacheco Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\n]Destinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Silva de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Drielle Maia da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA KELI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA [Adv. Liliane Silva de O Vargas Faria (OAB: RJ 99166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA KELI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES FILHO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do e.mail da 1a.VT/NI,informando sobre Carta de Vênia \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carolo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MACHADO BARRETO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA- A/C, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS INACIO MACHADO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Carvalho Macedo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wilson Sampaio da Costa [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo de fls.719,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vanesson Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ribeiro da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonam de Oliveira Ferrarez [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.149:Comprovar o autor,documentalmente inclusive,o quantum recebido através de Alvará de fls.146. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima Soares da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas já pagas,em 30 dias,contados da intimação da proporcionalidade das verbas salariais.Em relação as parcelas vincendas a comprovação deve ser mensal.Tomar ciência do desp.de fls.236 da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Peixoto Filho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elmaes de Marsillac [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Elmaes de Marsillac, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 53.044,06 ou 4.388.971,81 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Cruz [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Cruz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01539-2000-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: C E LOPES ACOUGUE E MERCEARIA, Réu: MERCEARIA CENTRAL DO K-11 LTMA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.165 \r\n\r\nProcesso: 01444-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS BITTENCOURT [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A-BRASFERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA DE JESUS BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 27.328,15 ou 2.261.185,89 idtrs + R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ELIAS ABOUD DUTRA [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva dos Santos Augusto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, \r\n\r\nAut Patricia Silva dos Santos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.574,59 ou 130.349,12 idtrs + FGTS de R$ 732,91 ou 60.672,41 idtrs + R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA FERREIRA LEAL [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CANTA LA PEDRA II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA FERREIRA LEAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALMEIDA SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.201:Mantenho o desp.de fls.196 \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE CRISTO E REI [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.118:Venha o Rte com a cópia da RGI referente ao Imóvel em questão. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Pereira da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..179 \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Inacio Teixeira [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Line Modas em Confeccoes e Estamparias Ltda. - ME [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Special Line Modas em Confeccoes e Estamparias Ltda. - ME, Aut Vagner Inacio Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.596,40 ou 214.831,34 idtrs + custas de R$ 32,00 \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Sousa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIS RIBEIRO MACHADO e NORMA SUELI DE OLIVEIRA MIRANDA. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.163 \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de-CLAUDEMIR MATIAS DA SILVA-Repres.ROSELENE CALDAS DA SILVA [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRéu: L R DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de-CLAUDEMIR MATIAS DA SILVA-Repres.ROSELENE CALDAS DA SILVA, Réu L R DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 28.079,08 ou 2.323.319,34 idtrs + R$ 120,00 de custas \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Baixada Bebidas Ltda- ME [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.85,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)], Réu: JORGE FRANCISCO DE FREITAS, Réu: JOSÉ WILLIAN DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.84 \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Antonio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE LIMA RODRIGUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Amaro do Nascimento [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Amaro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.70:Juntar cópia da petição inicial da reclamação arquivada,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE ANDRADE [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.299 \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santos de Melo [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Peixe Restaurante Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mar Peixe Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 2.288,81 .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Pereira dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Asael Rosada Silva, Réu: Deise Monteiro, Réu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-1999-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA GOMES CRUZ [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA INES LT SOC CELIA MARIA [Adv. Helio Joaquim de Souza (OAB: RJ 41199 - D)], Réu: EDUCANDARIO SANTA INES LTDA. - A/C SOCIA, Réu: EDUCANDARIO SANTA INES LTDA. - A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA GOMES CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 9.035,82 ou 747.640,20 idtrs + Honorários de R$ 1.355,37 ou 112.146,03 idtrs + custas de R$ 10,00 \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Fraga [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Fraga\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.80,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOTUR PROMOCOES MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.205 \r\n\r\nProcesso: 00183-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA DOS REIS [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART-KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut BENEDITA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.569,94 ou 378.125,99 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar dos Santos Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls45.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02251-2001-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLANTEZ JOAQUIM SERAFIM FILHO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cesar da Silva [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Astro Novo de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOUVEM DE AZEVEDO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOUVEM DE AZEVEDO, Réu MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.221,93 ou 1.507.719,00 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALISIL DE IGUACU DISTRIBUIDORA BEBIDAS ALIM LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Chagas Silva [Adv. Luciana Alves Teixeira (OAB: RJ 113211 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Réu: Lua Crescente Buffet e Eventos Ltda. ME [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL, Réu Lua Crescente Buffet e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 561,68 .\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues de Azevedo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Rodrigues de Azevedo, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.299,54 ou 107.526,54 idrs + custas de R$ 36,00 \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino de Castro Batista [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: E D S Construtora Ltda., Réu: Mozak Engenharia Ltda. [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mozak Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.98,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Cruz [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Cruz, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.540,71 OU 127.481,43 IDTRS + FGTS DE R$ 123,37 OU 10.207,88 IDTRS + CUSTAS DE R$ 70,00 \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hailton Portella da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.320 e bloqueio de fls.373/374,,em 05 dias.Tomar ciência de que o valor em excesso será liberado ao final,após manifestação do INSS,quanto as contribuições previdenciárias. \r\n\r\nId: 832435"
                            ],
                            "832436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009 – LOTE 49/09\r\n\r\nProcesso: 01444-1995-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE JESUS BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A-BRASFERRO\r\n\r\nPelo presente fica m LAMINACAO BRASILEIRA DE FERRO S/A-BRASFERRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 27.328,15 ou 2.261.185,89 idtrs + R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino de Castro Batista\r\n\r\nRéu: E D S Construtora Ltda. A/C SÓCIOS CARLOS HENRIQUE PIRES ANTÔNIO,WILSON MORAES DA SILVA,MÁRCIO ROBERTO BOTURA E EDILSON DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m E D S Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.98,em 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832436"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "829851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00988-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 11.356,99. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Teixeira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Teixeira de Lima\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barboza [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Crisile Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Crisile Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco do Brasil, de fl 66. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-226-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emefarma Rio Representações Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nCgto: Janderson Faustino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emefarma Rio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Batista Monteiro [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli Batista Monteiro\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 251. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Pereira dos Santos [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.968,82. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Angelo da Cunha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Angelo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 3.770,04. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Oliveira e Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva Nascimento [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Fotografia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramofly Bicalho dos Santos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Nascimento da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificaçõ endereçada a 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Custódio Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Custódio Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Almeida Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 16.336,95. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marcal de Moura [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME, Aut Sidnei Marcal de Moura\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago de Souza Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada dos Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago de Souza Silva\r\n\r\nIndicar o exequente os meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Celia Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenir Modas de Iguacu Ltda. [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Celia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 7.398,26. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli dos Reis [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli dos Reis\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Trajano da Silva Souza [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirlei Ferreira de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Trajano da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles & Meireles (sucessora do Colegio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fernandes\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silveira Magalhães [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias do FGTS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Bastos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Belarmino de Souza [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Carvalho Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda. [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Carvalho Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 153. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacia da Silva Francisco [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Cátia Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacia da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Xavier da Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vera Pinto Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Xavier da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2009-226-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correia Alves [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria São Luía Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Correia Alves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva e Silva [Adv. Erasmo Francisco de Carvalho (OAB: RJ 154357 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, II, da CLT. Custas de R$ 372,00 , pela parte autora. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Morais [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Morais\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Aguiar Machado [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Theodoro de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil - Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil - Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 376,55. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Lima de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: AN Lavajato e Borracharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Lima de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Calixto Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 958,75. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-226-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edson Vando dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Vando dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Vinicius Pinto Bermude [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Vinicius Pinto Bermude, Réu Allan Ornellas Branco\r\n\r\nTomar ciencia da penhora feita através do sítio do DETRAN, devendo a reclamada, querendo, embargar no prazo legal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa Paula de Araujo Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: R V C R Artefatos de Cimento e Material de Construcao Ltda. - ME [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R V C R Artefatos de Cimento e Material de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira Chaves Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol de Minas Representacoes e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ferreira Chaves Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem o prosseguimento da liquidação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Fatima da Silva Rocha [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 829851"
                            ],
                            "829860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/08/2009\r\n\r\n01579-2005-226-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Afreeels Assoc Func Recebimento de Energia Eletrica\r\n\r\nPelo presente fica citado Afreeels Assoc Func Recebimento de Energia Eletrica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.204,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829860"
                            ],
                            "829859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte da Graca\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Manufaturados de Cimento Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Imacil Iguacu Manufaturados de Cimento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "832468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-2009-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINALDO DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Egdo: CENTRO DE TREINAMENTO BREJAL- C.T.B.\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ventura Ribeiro [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 15,00. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Wendling [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Wendling, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 25/09/2009 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. A 1ª RDA, FAZER A ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM EQUIVALENTE, VIR A RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.214/215. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Souza [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Souza\r\n\r\nFornecer cópia do aditamento à inicial de fls. 65/69 a ser encaminhada à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-302-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: Edilson Dias Alves [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Museu Imperial [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edilson Dias Alves, Rqte Eduardo Xavier Ignacio, Rqte Elias Gomes Saldanha, Rqte Francisco Antonio dos Santos, Rqte Geraldo Baptista Teixeira de Abreu, Rqte Gustavo Luizeto da Rocha, Rqte Helcio Roberto da Costa, Rqte Helton Luizeto da Rocha, Rqte Isaias Inacio da Silva, Rqte Jakson Gomes de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.45. NA FORMA DA DECISÃO LAVRADA ÀS FLS.27, PARA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, DE QUE A PRESENTE NJ SOMENTE SERÁ ENTREGUE AOS MESMOS APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Francisco [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda., Aut Roberto Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1999-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISIA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIA LUCIA DE LIMA CASTRO, Réu: André de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Ricardo de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Maria Thereza Saboia de Alencar Pinto, Réu: Eduardo de Lima Castro Junior [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Alberto de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Luiz de Lima Castro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo de Lima Castro Junior\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o alegado quanto à partilha. \r\n\r\nId: 832468"
                            ],
                            "833269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01539-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Maria Rodrigues de Souza Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda [Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Maria Rodrigues de Souza Ferreira, Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda [Massa Falida]\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora às fls. 63 foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Vieira [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Conde Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Pedro [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Solar Pedras Brancas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pedro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA ARQUIVAR A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFORME DECISÃO DE FLS.18. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis dos Santos Ewald [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaço Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis dos Santos Ewald\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-302-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Andorra Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Andorra Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-302-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Andorra Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Andorra Empreendimentos Imobiliários Ltda., Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRACI PINTO LIMA [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRACI PINTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará judicial 608/2009, ciente ainda de que eventuais diferenças no recolhimento do IR deverão constar de sua declaração de ajuste anual. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO DE ARAUJO CHAVES [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o nome e o endereço do síndico da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel da Silva Bruno [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: IFM Serviços Tecnológicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: IFM Serviços Tecnológicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo por mais 30 dias..\r\n\r\nProcesso: 01156-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMANO PENHA [Adv. Michele Fogel Oscar (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, Réu: Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB, Réu: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Réu: MASSA FALIDA ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMANO PENHA\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar nome e endereço do síndico da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-302-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Egdo: CENTRO DE TREINAMENTO BREJAL - C.T.B.\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEBASTIAO CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Cabral [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Vincent Comércio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Cabral, Réu Vincent Comércio de Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 833269"
                            ],
                            "832469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINA LUIZA DE MORAES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: IEDA FONTES\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISO LEAO FONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA EFETUADA NESTES AUTOS, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SUA ESPOSA IEDA FONTES, LOCALIZADO NA RUA CRISTOVAO COLOMBO, CIDADE DE PETROPOLISFOI DESIGNADO O DIA , ÀS HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA , NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-302-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Buzipava Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Buzipava Comércio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que extinta a execução (fls. 52). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832469"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/09/2009\r\n\r\n01935-2002-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE BAIXO VAL LTDA ME,Teresa Cristina da Silva Austin,Walter Cony Birnfeld,CARLOS ALBERTO PENA,RAFAEL SILVA DUVANEL RODRIGUES,EDNA MARIA SANTANA PENA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO PENA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.184,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832467"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n01233-2003-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ANGELA MARIA BITTENCOURT\r\n\r\nExecutado: CASA GELLI MOVEIS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA GELLI MOVEIS S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.223,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00451-2003-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ALOISIO LIMA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: Agda Virginia de Souza,SPF ENGENHARIA LTDA,José Roberto Ferreira,Saul Leão Couto Junior,Leandro Machado Paçô\r\n\r\nPelo presente fica citado Agda Virginia de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 582,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leandro Machado Paçô,SPF ENGENHARIA LTDA,José Roberto Ferreira,Saul Leão Couto Junior,Leandro Machado Paçô\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Machado Paçô, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 582,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Roberto Ferreira,SPF ENGENHARIA LTDA,José Roberto Ferreira,Saul Leão Couto Junior,Leandro Machado Paçô\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 582,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Saul Leão Couto Junior,SPF ENGENHARIA LTDA,José Roberto Ferreira,Saul Leão Couto Junior,Leandro Machado Paçô\r\n\r\nPelo presente fica citado Saul Leão Couto Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 582,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00555-2005-302-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto de Oliveira Miranda\r\n\r\nExecutado: R.P.I. Confeccoes Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado R.P.I. Confeccoes Ltda EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.763,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01923-1997-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Gilda Amaral de Franca Couto Jorge,SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA,Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilda Amaral de Franca Couto Jorge, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.529,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge,SALE SUCRE COMERCIO DE COMESTIVEIS FINOS LTDA,Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.529,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00028-2006-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Rizzio de Gouvea Gesualdi,Miguel Gesualdi Marino,Empresa de Transportes Seta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rizzio de Gouvea Gesualdi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.479,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Miguel Gesualdi Marino,Miguel Gesualdi Marino,Empresa de Transportes Seta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Miguel Gesualdi Marino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.479,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-2001-302-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MARILENE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Alexandre Marcos Pinto,Ana Paula Duarte Ferreira Pinto,BATTERY MODAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Marcos Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00419-2006-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Flavio do Couto Silva\r\n\r\nExecutado: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.,Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.050,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833268"
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                            "833722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 03/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para o dia 13/01/2010 e 27/01/2010, a partir das 13:00, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365 , SOBRELOJA 2, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO XAVIER DA SILVA Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: SOLAR IMPERIAL IND E COM DE MOVEIS LTDA Adv.: Darci Lourenco de Lima OAB.: RJ 58874 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA CASA 160 DA RUA VICTOR LEVY, COM ÁREA DE 182,30 METROS QUADRADOS E BEM ASSIM O SEU TERRENO FORMADO PELO DOMÍNIO ÚTIL DO PRAZO DE TERRAS Nº 2014-21 DO QUARTEIRÃO SIMÉRIA, QUE CONSTITUI O LOTE Nº 11 DO LOTEAMENTO BELA VISTA, SUBDIVISÃO DO DE Nº 2014-E. avaliado em 240.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VICTOR LEVY, 160, SÃO SEBASTIÃO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com Leilão Público marcado para o dia 13/01/2010 e 27/01/2010, a partir das 12:01, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Floripes Rosa de Abreu Adv.: Italo Mora Guarnaschelli OAB.: RJ 54529 D\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. (N/P Gualter Jose Salles Santos) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina de embalar biscoito, marca OTTO HAENSEH CONTIPACK, em regular estado, funcionando, com motor. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Portugal, nº 870, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Portugal, nº 870, Valparaíso, PETROPOLIS, 25620-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "829399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRANCISCO DE BARROS BOTELHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCENTER INDYANAPOLIS LTDA - ME [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FRANCISCO DE BARROS BOTELHO\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Francisco da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia C. e Bancar do Est do R.J. Ltda. (Massa Falida de), Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Gomes da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-263-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Wilson Bispo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Wilson Bispo\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 292/296, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Assis [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ca Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ca Point do Pacheco Lanchonete e Pizzaria Ltda., Aut Eliana de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Erthal dos Reis [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jussara Erthal dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 360,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais de Mello Bitencourt [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais de Mello Bitencourt\r\n\r\nFornecer endereço atual da reclamada . \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer Lopes Rodrigues [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00834-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 293 / 298. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bruno Marcenes Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 180 / 182 , prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pinheiro Gonçalves [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Motta Xavier [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca Vista Alegre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Motta Xavier\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Coelho [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilton Deorato dos Santos [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Industria e Comercio Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Deorato dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 29.\r\n\r\nProcesso: 01399-2009-263-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Santos da Mota \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entende devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02806-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AZEVEDO DE ALVARENGA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO CECILIA MEIRELES LTDA [Adv. Alessandra Alcaraz Bagarollo (OAB: RJ 84317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AZEVEDO DE ALVARENGA\r\n\r\nFornecer o endereço do Benge para remessa do ofício solicitado pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02860-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nprosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Galdino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Aut: União a/c da Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 03192-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO RAMOS NASCIMENTO FILHO [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO RAMOS NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Ribeiro Moraes Anjos [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda., Réu Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 03403-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Ramos Brasileiro [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlinda Ramos Brasileiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 61/62\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sofia Mazepa [Adv. Ururai Mendonca Costa (OAB: RJ 97700 - D)]\r\n\r\nRéu: GMAP Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sofia Mazepa\r\n\r\nVenha com emenda substitutiva , como determinado em audiencia (fl. 31 ), em 10 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 03298-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA ORNELLAS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA ORNELLAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03346-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL FERNANDES DE BRITO [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo (OAB: RJ 104218 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL FERNANDES DE BRITO, Réu VIGBAN EMP DE VIG BANC COMERL E INDUSTRIAL LTD\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERNANDES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAnte o tempo já decorrido , é assinado o prazo adicional improrrogável de 10 dias a ré sob pena de já estabelecida (fls. 185) . \r\n\r\nProcesso: 02142-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRITO DO AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRITO DO AMARAL\r\n\r\nDizer a respeito do parcelamento proposto em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03417-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PAIVA GOMES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DA SILVA AZEVEDO DE SOUZA, Réu: SERGIO MARINS GUIMARAES, Réu: SONIA REGINA SILVA ROZA, Réu: TAZO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA N/P [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PAIVA GOMES, Réu TAZO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA N/P, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio da Costa Ferreira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose R Diogo e Cia Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio da Costa Ferreira\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 02763-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR ALVES RODRIGUES [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNARDINO DE OLIVEIRA GERMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazode 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02750-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CORDEIRO LATORRACA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: WS 414 COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: FLORIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: MAISON BLANCK COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: NOVA KENNEDY MOVEIS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CORDEIRO LATORRACA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02791-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LOPES DA SILVA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 115. Ficando mantido o despacho de fls. 111. .\r\n\r\nId: 829399"
                            ],
                            "829404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 03457-2001-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DE G BENICIO\r\n\r\nRéu: CAMPOS ELISIOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAMPOS ELISIOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 862,93 equivalente a 71.342,12 IDTR ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829404"
                            ],
                            "829403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Novato\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 60,00 pela 1ª ré e se manifestar sobre o recurso da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829403"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "832437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00915-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls.17 , e informar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos Soares [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Campos Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. , e informar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loenardo da Silva Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ernandes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loenardo da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls.11 , e informar novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01989-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina Andrade [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Top Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Rodrigo Rangel Duarte. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Picoli Coelho [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Picoli Coelho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 221, e informar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Linho da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Linho da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 18, e informar novo endereço, no prazo de 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Gomes Silva [Adv. Juce Albert Bravo Duarte (OAB: RJ 98267 - D)]\r\n\r\nRéu: G B Lan House\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Gomes Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls.50 , e informar novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Castro [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de São Gonçalo Comercial de Móveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça à fls. 44 , e informar novo endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro Filho [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRéu: Werj Acessórios Para Auto Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de Justiça à fls. 26 , e informar novo endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nId: 832437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "828438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Atual Milênio Ltda - ME [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nCgto: Sheila de Medeiros de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Atual Milênio Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.158v. para querendo, embargar a execução em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Rj Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)], Réu: Transportadora Jolivan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.210/211, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2000-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DA SILVA PORTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL AMANHECER [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.128/131observando as cautelas com o sigilo fiscal, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciario, comprovando nos autos o pagamento conforme o estipulado. (despacho em fls. 198v), 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Nilceia Moreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Serviços Profissionais Ltda\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta no item 4 do acordo de fls...em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01917-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JORALEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138v.\" Vistos. Vindo na forma dos arts. 232 a 598 do CPC. Direi. (JUIZ)\" 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com guias habeis para o recebimento do seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de rejeição de sua impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José do Rosário Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Acadil - Armazem Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda., Réu: Antonio Silva Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José do Rosário Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nascimento dos Santos [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Express Servicos de Entrega Ltda [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)], Réu: Dra Janete M de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Express Servicos de Entrega Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram na secretaria da Vara, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias. Silente, retornarao ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Nothan [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizzaria Nothan\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls.49, em 05 dias, valendo o silencio pela concordancia. \r\n\r\nProcesso: 02464-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, e que se encontram na secretaria da Vara, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias. Silente, retornarao ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva, Aut: União Federal INSS\r\n\r\nRéu: Taciturbo Pecas e Servicos Ltda [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taciturbo Pecas e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.88v \"...Isto posto, rejeito os presentes (Embargos a Execução). Custas de acordo com a ...\" 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: Neemias Nicolau do Nascimento\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)], Réu: Facma Agenciamento e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.102v. \"...Isto posto... Julgo improcedentes os presentes (Embargos à Execução). 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Tavares Peixoto [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Valdeci Tavares Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 828438"
                            ],
                            "828312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Tia Marcelina Ltda, Réu: Bazar Tia Marcelina Ltda N/P Eliane Martins de Andrade, Réu: Bazar Tia Marcelina Ltda N/P Sócio Marcelina Martins Luciano de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31/32, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teotonia Elizabeth dos Santos Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda - ME [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda - ME, Aut Teotonia Elizabeth dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36. Devendo a reclamada comprovar o adimplemento da 2ª Parcela do acordo que foi marcad apara odia 14/08/2009. Ficam ciente a rda e o patrono do autor que a terceira parcela devera ser paga na secretaria da Vara, as 10 horas do dia 14/09/09. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2002-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMBEL CONFECCOES LTDA ME, n/p ADRIANA GONCALVEDS DE PINHO [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 132, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius de Oliveira Rua [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelius de Oliveira Rua\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA NOVAIS ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA NOVAIS ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lemos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CADETE DOS SANTOS FILHO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada (R$ 44.188,76), devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00406-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANGELINA DOS SANTOS ACILIO, Aut: MARCIO FERREIRA DE SOUZA, Aut: ANGELA MARIA GOMES, Aut: HELENA MARTINS SANTANA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)], Aut: IRENE GONCALVES PEREIRA, Aut: GELSON DE SOUZA OLIVEIRA, Aut: ESTER ALEXANDRE DA SILVA, Aut: RENATA MOREIRA ROSA, Aut: MARCOS BATISTA TAVARES\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARTINS SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 248, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-1996-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RAMOS FERREIRA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: AVAIR CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA, Réu: RIBEIRO ENGENGARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RAMOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-1996-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.268, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO AMORIM [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERICO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 103, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-1996-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MURILO DE ASSIS [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MURILO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JORGE DALIER SALGADO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JORGE DALIER SALGADO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.150, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, ciente de que o silencio valerá como desistencia de seus Embargos. \r\n\r\nProcesso: 01505-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI GOMES DE BARROS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI GOMES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.124, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1997-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Francisco Carlos de Morais Silva (OAB: ES 3876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 208, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal -inss, Aut: MANOEL TOME DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPor não estar assinada, venha o patrono da Ré, regularizar a petição de fls.136/140, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-1995-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIRSILENE SILVA DOS REIS N/103 [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEMAR DO VILAR IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Robson Zagre (OAB: RJ 68534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIRSILENE SILVA DOS REIS N/103\r\n\r\nEsclarecer nos autos, a autora, se pretende requerer a falencia da devedora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1995-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA COSTA MORAES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Aut: HUGO DOS SANTOS FILHO [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA COSTA MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185v, eslarecendo nos autos o que se pede, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE CASTRO SIMAO [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE CASTRO SIMAO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 172, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1996-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA COSTA CANTANHEDES [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA COSTA CANTANHEDES\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.145, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME JOSE ELIAS LIMA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Cardoso Leite [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Cardoso Leite, Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.6 \"...homologo a desistencia requerida pelo reclamante (fls.152). Tendo a reclamada concordado em fls. 155...para que o feito seja extinto...Custas de R$ 374,00...pelo reclamante dispensado. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Alex dos Santos Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nJuntar nos autos o original da guia mencionada em fls. 53, em 48 horas, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Cardoso Leite [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Cardoso Leite, Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.156.\"... Homologo a desistencia requerida pelo reclamante (fls. 152), tendo a reclam,ada con cordado em fls. 55...Custas de R$ 374,00...pelo rte dispensado...Prazo 08 dias. \r\n\r\nId: 828312"
                            ],
                            "832023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n00890-2007-322-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriele Monique Rodrigues Campos\r\n\r\nExecutado: FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES,Nativa - Natus Cosmeticos,SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado FÁBIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.792,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVANA ALVES DA COSTA,Nativa - Natus Cosmeticos,SILVANA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.792,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nObs: O VALOR PRINCIPAL EQUIVALE A 200.217,41 Trs, sendo que R$ 356,39 refere-se a Honrarios advocaticios e R$ 60,00 refere-se a custas, devendo ser pagas em guias darf sob o código 8019.\r\n\r\n01932-2000-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACKELINE MAURICIO RAMIRO\r\n\r\nExecutado: Ivaneide de Souza,ESTESIA RIO MODAS LTDA,CHANCHA MODAS LTDA - ME,Heider Gomes Lirio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivaneide de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heider Gomes Lirio de Souza,ESTESIA RIO MODAS LTDA,CHANCHA MODAS LTDA - ME,Heider Gomes Lirio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Heider Gomes Lirio de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832023"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "824530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-1995-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO SANTOS\r\n\r\nTer vita em 05 (cinco) dias do cálculo de atualização do valor remanescente fls 161 .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: ESPOLIO DE LIONEL RIBEIRO FLORENTINO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ESPOLIO DE LIONEL RIBEIRO FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 485, conforme fls 486, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Araujo Reis [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Arruda Padaria e Lanchonete ME (N/P sócio J. Araújo Arruda) [Adv. Jose Adilson Marques Bevilacqua (OAB: RJ 33332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Araujo Reis\r\n\r\nNo que se refere à sucessão de empresas, trazer aos autos os elementos comprobatórios da coexistência dos requisitos necessários à configuração da sucessão que pretende ver declarada .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTYANI MENDES DE SOUZA [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DA SILVA SANTOS SILVINO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: MARIA LUIZA SERTA JUNQUEIRA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: LICEU SUL FLUMINENSE LTDA ME [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: LUIGI CESAR SILVINO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNQUEIRA - (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTYANI MENDES DE SOUZA, Réu FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNQUEIRA - (Espolio de), Réu LICEU SUL FLUMINENSE LTDA ME, Réu LUIGI CESAR SILVINO, Réu MARIA LUIZA SERTA JUNQUEIRA, Réu SUELI DA SILVA SANTOS SILVINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 223/225, conforme fls 226, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RIBEIRO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Aparecido dos Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Prestadora de Serviços S/C Ltda. - ME [Adv. Ronaldo Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 80815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Aparecido dos Santos\r\n\r\nComprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias o valor sacado a título de FGTS bem como o pagamento da respectiva cota de alimentos .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Oliveira Martini [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: José Geraldo Miguel Comércio de Móveis (Ubá Móveis) [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Geraldo Miguel Comércio de Móveis (Ubá Móveis)\r\n\r\nImpungar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Aparecida Nascimento [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda. [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Aparecida Nascimento\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Borges Coutinho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Luiz Artefatos de Aluminio e Metalurgica Ltda.ME [Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Borges Coutinho\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 (quinze) dias para adequar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Furtado [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Furtado\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00357-1994-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Ferreira Sodré [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GILSON DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO MACHADO BARCELLOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARLI MARTINS PENA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: WALDECI APARECIDO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE DA SILVA LACERDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECI APARECIDO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada e documentos por ela apresentados fls 643/660 .\r\n\r\nProcesso: 01418-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 177/178, conforme fls 179 .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Trivel Tres Rios Veiculos Ltda. [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Trivel Tres Rios Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 226/226-verso, conforme fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 00033-2000-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARTINS DA SILVA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: UNIAO FEDERAL (DNER)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAdequar, apenas, os cálculos de fls 98/102 ao teor da Ordem de Serviço 02/2007, desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008, sendo de se observar o acórdão de fls 111/115 do Agravo de Instrumento 00033-2000-541-01-02-4, que se encontra apensado aos presentes autos. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madson Tavares de Mello [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Forsters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Altair Cabral da Ponte [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altair Cabral da Ponte, Réu Forsters Ribeiro Diesel Ltda., Aut Madson Tavares de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 178/179, conforme fls 180, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00890-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDONIER DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, Aut VALDONIER DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 67/68, conforme fls 69, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva Lavinas [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A, Aut Claudia Maria da Silva Lavinas\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 74/77, conforme fls 78, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins Batista [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Ponte das Garcas Ltda., Aut Sebastiao Martins Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 41/41-verso, conforme fls 42, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pimenta Vaz [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda, Aut Sergio Pimenta Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 161/164, conforme fls 165, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00265-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Rosa da Conceicao [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Saldanha Ltda [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Rosa da Conceicao\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias à promoção de fls 112 .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Dias [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Cabral da Ponte, Réu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Dias, Réu Forster´s Ribeiro Diesel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 116/117, conforme fls 118, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Costa Vieira [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 103/104, conforme fls 105 .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton José Ribeiro [Adv. Igor Craveiro Goulart (OAB: RJ 142701 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton José Ribeiro\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadoria às fls 184 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-1999-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FURTADO ANTONIO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FURTADO ANTONIO\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadoria às fls 109 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Grades [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S. A. [Adv. WILIAN MARCONDES SANTANA (OAB: SP 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Grades\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da Contadoria às fls 187 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Carvalho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foram homologados os cálculos de fls 98/100, conforme fls 105, eis que corretamente contados os juros, observando a data da quebra, feita a retificação quanto ao erro material na indicação da data de atualização, conforme expresso às fls 104 .\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: R Aparecida da Silva Materiais de Construcao - ME [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Luiz da Silva, Réu R Aparecida da Silva Materiais de Construcao - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 67/69, com relação aos créditos obreiros e homologados também os cálculos previdenciários resumidos às fls 95, ambos com as discriminações ali lançadas, tudo conforme fls 96. Venha a Reclamada com os respectivos pagamentos em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00322-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQPEC COM DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ALVES DA SILVA, Réu MAQPEC COM DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 122/123, conforme fls 124, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00880-1995-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LINO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Aut PAULO LINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 126/128, com relação aos créditos obreiros e homologados também os cálculos previdenciários resumidos às fls 145, ambos com as discriminações ali lançadas, tudo conforme fls 146. Venha a Reclamada com os respectivos pagamentos em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nId: 824530"
                            ],
                            "821862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineia Rosa [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elineia Rosa\r\n\r\nAs contas ora apresentadas não apuraram a cota obreira e patronal. Retificá-las, portanto, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Débora Carvalho Ferreira Xavier (OAB: MG 111388 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA ATACADISTA LTDA [Adv. Mauro Braz Povoleri (OAB: MG 42022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição do Reclamante fls 222/235 .\r\n\r\nProcesso: 01067-1995-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MARANHAO PIRES BORDON [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA MARANHAO PIRES BORDON\r\n\r\nTer vista dos autos em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-1994-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida de Fatima Silva Barbosa [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Endo Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Fatima Silva Barbosa\r\n\r\nTer vista dos autos em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOse Carlos da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOse Carlos da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPN devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aparecida Costa dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Irani Garcia Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Aparecida Costa dos Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado da Praça: \"Sem licitantes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Raiboltte Turl da Costa [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Carvalho de Souza - (Espólio de) [Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos (OAB: RJ 98195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Raiboltte Turl da Costa\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-1989-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI MAUTONE LIMA [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI MAUTONE LIMA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das alegações da Reclamada fls 274 .\r\n\r\nProcesso: 01623-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ROSILAN DA SILVA CORTES [Adv. Fabio Vieira (OAB: RJ 90925 - D)]\r\n\r\nRéu: CATA VENTO EMPREEND E DIVERSOES DE T.RIOS LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILAN DA SILVA CORTES\r\n\r\nInformar em 10 (dez) dias meios eficazes para o proseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00521-1995-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO SOARES CABRAL [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO SOARES CABRAL\r\n\r\nPrestar informação quano aos eventuais sucessores do Reclamante no prazo de 20 (vinte) dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON GIAROLA TOLENTINO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição do perito fls 240 .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-541-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Flamboyant [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilce Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Flamboyant\r\n\r\nCumprir em 05 (cinco) dias o determinado no despacho de fls 24 .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layse Guimarães Ribeiro [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Réu: Fernando Castanheira de Freitas , Réu: Francisco Carlos Passos da Silva, Réu: João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layse Guimarães Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nazareth Junior [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda., Réu: Ceramica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nazareth Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com o determinado às fls 91 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélvio de Souza Ribeiro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Xis - Ene Industrial Ltda. [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélvio de Souza Ribeiro \r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES SANTOS SALOMAO [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos corretos e adequados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa do feito .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Miguel [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Seculo XXI Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Miguel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00179-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Alfredo Lanna Filho (OAB: MG 74374 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa do feito .\r\n\r\nProcesso: 00104-1992-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOUZADA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: MANOEL PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: ADJAR JOSE DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: MILTON MELLO [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: JOSE DA SILVA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: WALDIR PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: SEBASTIAO CANDIDO VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: GUMERCINDO ALVIM DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: HEITOR ESTEVES DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Rede Fer Federal SA-Em Liq Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR ESTEVES DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 543 que determinou o arquivamento com baixa do feito .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ROQUE [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ROQUE\r\n\r\nDar andamento ao feito, apresentadno cálculos de liquidação em 30 (trinta) dias., sob pena de arquivamento sem baixa do feito .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JUSSARA SIMPLICIO CARRILHO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JUSSARA SIMPLICIO CARRILHO\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ferreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias de que foi expedido o alvará judicial 0145/2009 em 04/6/2009 à agência do Banco do Brasil - Três Rios/RJ, no valor de R$ 77,87 com os acréscimos legais e proporcionais .\r\n\r\nProcesso: 02003-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA MATHIAS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEIT E LANCHON PAO DO DIA LTDA-ME [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)], Réu: Maria Martha Medeiros Borges de Almeida, Réu: Ademar Santana de Lima Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SILVA MATHIAS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça fls 116 .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Maria de Freitas Machado [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto do Espirito Santo (Espolio de) [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto do Espirito Santo (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da penhora no rosto dos autos efetivada junto ao Juízo Cível conforme 63 a 66 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00090-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: ELISABETE LOPES CARMO TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 370 que rejeitou sua impugnação aos cálculos previdenciários, devendo vir com o respectivo pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00049-2002-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARPEGIANI MACHADO TOMAZ [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARPEGIANI MACHADO TOMAZ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar em 10 (dez) diqas o recolhimento do IRRF em favor do Reclamante no importe de R$ 2.835,59 (241.517,5559 TRs), a ser atualizado até a data do efetivo recolhimento, conforme determninado às fls 411 .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidersteel Fabricação Usinagem e Manutenção de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lima\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da Carta Precatória Notificatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01193-2001-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO AUGUSTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO FERREIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: FLAVIO LEITE DA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SERGIO DA SILVA LEITE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA MECANICA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LEITE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho exarado às fls 129 que determinou o arquivamento do feito com baixa, pelos motivos ali expostos .\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDISON LAURIANO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRA RIO INDUSTRIA COMERCIO DE MARMORES LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDISON LAURIANO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias fdo resultado da Praça: Sem Licitantes .\r\n\r\nProcesso: 01014-1995-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MARLENE FATIMA DA SILVA CAMARA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FATIMA DA SILVA CAMARA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça fls 124 .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Raposa Antunes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado da Praça: Sem Licitantes. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Farmácia de Manipulação Ltda., Réu: Kelly Campos Daibert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Jucelina Rufino Amaro [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Jucelina Rufino Amaro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00941-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira de Jamapará Distribuidora Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Aloysio da Silva Rocha (OAB: MG 36540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceira de Jamapará Distribuidora Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nPrestar as informações pretendidas nos Ofícios não respondidos, fls 118, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Odaila Hitaliziana Sanuto Santos [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG-CESSJA-Centro de Serviços Sociais de Jamapará. [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odaila Hitaliziana Sanuto Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira de Campos [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Xavier Rodrigues [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Daibert Farmácia de Manipulação Ltda., Réu: Kelly Campos Daibert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Xavier Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivânia Cristina da Silva Silveira [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivânia Cristina da Silva Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-541-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Ednei de Oliveira Pinto [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Provider Ltda., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ednei de Oliveira Pinto\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-541-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Marcelo Glizente de Paula [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Provider Ltda., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Ampla Energia e Servicos S.A., Rqdo: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Glizente de Paula\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Maria dos Santos Nazaré [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Neketys Roupas Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Réu: Aparecida de Paula Pessoa, Réu: Arli Coutinho Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria dos Santos Nazaré\r\n\r\nInformar os endereços atuais das sócias da Reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-541-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Jose Paulo de Almeida [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Servicos S.A., Rqdo: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Rqdo: Provider Ltda., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Paulo de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para reiterar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-541-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nivaldo Corrêa Bastos [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nExdo: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nivaldo Corrêa Bastos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação de sentença PROVISÓRIA em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Alex Martins Brasil [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias da decisão de fls 56 que acolheu em parte sua impugnação apresentada .\r\n\r\nProcesso: 00485-1994-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CARLOS SPINDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO SERGIO DE SOUZA ROSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-541-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Nielsen Turrao [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Rqdo: Ampla Energia e Servicos S.A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nielsen Turrao\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-1991-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nTI: Adilson Paulo Alves da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentarem 05 (cinco) dias calculo do valor que entenda deva ser retido a título de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-541-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Gilsen Louzada Turrao [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Servicos S.A., Rqdo: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilsen Louzada Turrao\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-541-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Neivaldo Barbosa dos Santos [Adv. Ingrid Simoes Pereira dos Santos (OAB: RJ 118618 - D)]\r\n\r\nRqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Provider Ltda., Rqdo: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Estado do RJ Ltda., Rqdo: Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Neivaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE ANDRADE RUFINO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA MONTE CASTELO [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ANDRADE RUFINO\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Serpa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dis sobre o resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise da Rocha Mello [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Economica Federal [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF - Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-541-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Gustavo Stilpen de Lima [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Servicos S.A., Rqdo: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S.A., Rqdo: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gustavo Stilpen de Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara para retirar os autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DUARTE MARINHO [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DUARTE MARINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2001-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Nathalia de Almeida Oliveira Moraes (OAB: MG 91967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Sonia Regina da Silva Moreira (OAB: RJ 86057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação corretos e adequados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa do feito .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Alfa Ltda., Réu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nRequerer em 10 (dez) dias aquilo que entender de seu interesse .\r\n\r\nId: 821862"
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                            "823048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ubirajara Jose Theophanes Rodrigues [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre os cálculos do INSS fls 92/98 .\r\n\r\nProcesso: 00269-1994-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DARY [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO RUMO CERTO LTDA [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DARY\r\n\r\nMnifestar-se sobre resultado negativo da penhora on line em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gonçalves Parreira Junior [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Urbanos Ltda. \r\n\r\nTendo em vista sua incumbência quanto ao ônus da prova, vir com o depósito do total dos honorários periciais estimados às fls 220 e 224 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor Teixeira Souza [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Tricampea de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Teixeira Souza\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 00642-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DO NASCIMENTO, Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência em 08 (oito) dias da decisão de fls 123 e 123-verso que extinguiu o processo com resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01608-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO GUIMARAES AGUIAR [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIO CEZARIO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE JORGE VIEIRA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: RUI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ALTAIR DO PATROCINIO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA MECANICA BRASILEIRA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DO PATROCINIO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho exarado às fls 133 no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-1998-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CABRAL DE MORAES [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Cristina de Araujo Souza (OAB: RJ 82652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CABRAL DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Eliane Dias da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pelo INSS fls 26/37 no prazo\r\n\r\nde 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2000-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORINHO BENTO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues (OAB: RJ 82855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORINHO BENTO\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre resultado negativo da penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já foi integralmente cumprido o acordo quanto às suas parcelas bem como quanto aos honorários advocatícios,. valendo o silencio como confirmação .\r\n\r\nProcesso: 00664-1990-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos à Execução \"Rejeitados\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 36/38, conforme fls 41. Tendo em vista fls 27, informar em 10 (dez) dias onde poderá ser localizada a reclamada para que se façam as devidas intimações/citações .\r\n\r\nProcesso: 00727-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Tavares da Silva (Sucessora de Carmelio Ferraz da Silva) [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Mass Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde (Mass Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de lqiuidação. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificadamente e com novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues (OAB: RJ 82855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 05 (cinco) dias, em face do processo de restauração .\r\n\r\nProcesso: 00263-1991-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PAULO [Adv. Serzedello Louro Netto (OAB: MG 46133 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PAULO\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias o valor que entende deva ser retido a título de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Luciano do Espirito Santo de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira de Jesus [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)], Réu: Acciona - Infra Estructura [Adv. Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: SP 223163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira de Jesus\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Alves Moreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)], Réu: Acciona - Infra Estructura [Adv. Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: SP 223163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Alves Moreira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)], Réu: Acciona - Infra Estructura [Adv. Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: SP 223163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idivo Dilis da Silva Viana [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)], Réu: Acciona - Infra Estructura [Adv. Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: SP 223163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idivo Dilis da Silva Viana\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Jacques de Souza Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 188/192, devendo vir com o respectivo pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00232-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELI BARILE LEAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Elias Pereira dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi devolvido o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se sobre os cálculos do INSS fls 76/86 .\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio de Souza Gonçalves [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson P. Marcondes - ME, Réu: Acciona Infraestrutura S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Souza Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi tretirado de pauta, tendo em vista a devolução da notificação enviada a seu assistido: \"Mudou-se\". Destarte, forneça o endereço atual do mesmo em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Souza [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Tereza Agropecuária Ltda. [Adv. Rogerio Costa Paim de Carvalho (OAB: RJ 140345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Tereza Agropecuária Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição e documentos apresentados pelo pólo ativo fls 37//52 .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdivino dos Santos Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Antônio Souza [Adv. Diogo Roberto Domingues (OAB: RJ 155696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clovis Antônio Souza\r\n\r\nTer vista por 15 (quinze) dias da petição do Reclamante fls 35 .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva de Oliveira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda - ME, Réu: ACCIONA - Infra Estructura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva de Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01079-1995-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Gasparian, Réu: Marcos Jorge Gasparian, Réu: Armando Gasparian, Réu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Alves Moreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kbral Conservação de Rodovias Ltda. - ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)], Réu: Acciona - Infra Estructura [Adv. Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: SP 223163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Alves Moreira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça ..\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA JÚLIA LOBATO GASPARIAN, Réu: COMPANHIA LANIFICO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Armando Gasparim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTer vista dos autos em 10 (dez) dias, devendo providenciar segundo seus interesses .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladmir Ramos [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 (dez) dias os depósitos em favor da pensionista como ajustado na Ata de fls 25, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Iquavi-Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iquavi-Instituto de Qualidade de Vida\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Castro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario de Castro\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação da Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA COSTA GUIMARAES [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Venyr Schmidt Gorni, Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: Carlos Alberto Gorni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nTendo em vista certidão do Oficial de Justiça fls 164, indicar meios de prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Cristina de Jesus [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.-ME [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cristina de Jesus\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da manifestação das patronas da Reclamada às fls 32 .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Predolim [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iquavi Instituto de Qualidade de Vida\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Garcia [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Pinheiro de Carvalho [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro Garcia\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Bernardo da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Lutti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Bernardo da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido da Light fls 53 .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloneida da Silva Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Beach Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloneida da Silva Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Henrique Telhada [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Henrique Telhada, Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto pelo INSS. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Alves [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 117 que negou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada por falta de pressuposto de admissibilidade - adequação. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Ferreira Ganem [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R.Janeiro Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S.A., Réu Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do Est.R.Janeiro Ltda, Réu Norteluz-Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os novos cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de considerar-se genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriko Braga Zanardi [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar de Paula Pires, Réu: Simone de Andrade Souza, Réu: Posto de Gasolina Nova Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriko Braga Zanardi\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00992-2000-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA COSTA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: CATENNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Petrópolis e Três Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que em 01/7/2009 foram expedidos os alvarás 186 e 187/2009, encaminhados ao Banco do Brasil - agência Três Rios/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Aparecida Valentim [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Dias Amaral [Adv. Ciro Jorge do Nascimento (OAB: RJ 137179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Aparecida Valentim\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça fls 25 .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-541-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Antonio de Araujo [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Posto 72 Ltda. [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 1411 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que sua petição de fls 179/180 não se fez acompanhar da certidão de dependentes previdenciários. Trazê-la aos autos, pois, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira Granja [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda.\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA TAVARES [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Santos de Souza, Réu: Hélio Benígno de Souza, Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA TAVARES\r\n\r\nTendo em vista a devolução da CPE, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Felipe [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Egel Locação de Veículos Ltda. [Adv. Gustavo Pita Pinheiro Torres (OAB: CE 15671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Felipe\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das petições da Reclamada fls 49/55 .\r\n\r\nProcesso: 00927-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Maria de Oliveira Silveira Murrer [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Aut Olga Maria de Oliveira Silveira Murrer\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho exarado às fls 81, que determinou a retificação do pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aracele Carneiro Xavier [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Neketys - Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracele Carneiro Xavier\r\n\r\nTendo em vista devolução da CPE com certidão negativa, requerer o que entender de seu interesse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Passos de Castro [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda, Réu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Passos de Castro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos Ofícios do Banco do Brasil fls 158/160 .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da petição da Reclamante fls 170 .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos Pereira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Domingos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do despacho de fls 58 que extingue a execução quanto aos créditos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Homero Alves de Almeida [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Alves de Almeida, Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 29 que determina retificação de erro material na identificação do autor no termo de conciliação de fls 25 .\r\n\r\nProcesso: 01179-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO INOCENCIO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA ABREU, Réu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO INOCENCIO\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 (vinte) dias para manifestar-se sobre CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 02752-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS BACELLAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS BACELLAR\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição de fls 169/171 .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sueli de Azevedo Rezende [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Marca Para Promocao de Servicos [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Sueli de Azevedo Rezende\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do despacho de fls 115 que determina seja a execução intentada contra o devedor principal, eis que o Município de Areal foi condenado apenas de forma subsidiária .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União, Aut: VALERIA RIBEIRO INNOCENCIO [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ENTRERRIENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação do INSS fls 64/67 e do despacho de fls 68, devendo vir com o pagamento do valor apesentado pelo INSS às fls 35/48 em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarantes Augusto de Souza [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Del-Esport\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarantes Augusto de Souza\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido às fls 35 .\r\n\r\nId: 823048"
                            ],
                            "829605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aparecido Pinto [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se ater por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 829605"
                            ],
                            "828162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva e Outros. Adv.: Paulo Cesar de Paula OAB.: RJ 72774 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ki Sonho de Massa Suave Ltda me e Outros. Adv.: Richard Tavares OAB.: RJ 72011 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira da marca Consul, cor azul, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Vieira de Carvalho, nº 128, casa, Vila Isabel, TRES RIOS, 25812-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 350,00\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Claudio Morelli Fagundes e Outros. Adv.: Adilson Paulo Alves da Costa OAB.: RJ 80563 D\r\n\r\nRéu: Merrick Agropecuaria Industria e Comercio Ltda. (Matadouro) e Outros. Adv.: Elisabete Roels OAB.: RJ 95853 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina para embalagem a vácuo, marca Selovac 200B, no estado, avaliado em R$ 8.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Areal Bemposta, s/n , (após a Fábrica de Água Mineral Leve Sul), TRES RIOS, 25840-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.300,00\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-541-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Bruno Ventura da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Par e Ímpar Indústria Comércio Alimentos Ltda. e Outros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, com 7.000 BTUs, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\n2 - Um microondas Brastemp, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11, apartamento 203, Centro, TRES RIOS, 25800-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.550,00\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil da Cruz de Oliveira e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Almentos Ltda e Outros. Adv.: Heraldo Assed Iunes Filho OAB.: RJ 55581 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um destilador de nitrogênio, marca Quimis, modelo Q329521, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada A, áreas A7 e AB, Estrada União Indústria, km 46, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 25870-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.600,00\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Martins e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda e Outros. Adv.: Heraldo Assed Iunes Filho OAB.: RJ 55581 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estufa da marca Quimis, modelo 317B132, série nº 0106 70, no estado, avaliado em R$ 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada A, áreas A7 e AB, Estrada União Indústria, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 25870-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.500,00\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Francisco Couto e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nRéu: Maria Francisca Roberto de Souza e Outros. Adv.: Gerverson Luiz Verissimo Silva OAB.: RJ 44901 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor CCE, 20 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 370,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sebastião Barbosa, nº 62, Barros Franco, Vila Isabel, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 370,00\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alander Rodrigues da Silva e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. e Outros. Adv.: Luiz Antonio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um sofá estofado em chenile marrom, no estado, avaliado em R$ 370,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Minerva Saad, nº 75, Cidade Nova, TRES RIOS, 25809-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 370,00\r\n\r\nProcesso: 01230-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Ilma Simao de Moura e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nRéu: Ligia Maria Dantas e Outros. Adv.: Kleber de Lima OAB.: RJ 122203 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa em madeira, com seis cadeiras, no estado, medindo aproximadamente dois metros, avaliado em R$ 380,00\r\n\r\n2 - Um fogão Continental 2001, quatro bocas, cor azul, estado de uso, avaliado em R$ 70,00\r\n\r\n3 - Uma geladeira da marca GE, cor azul Luxo, estado de uso, avaliado em R$ 130,00\r\n\r\n4 - Uma lava-louças da marca Enxuta, no estado, número de série 69359-LLEL, avaliado em R$ 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Pedro, nº 31, Werneck, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 830,00\r\n\r\nProcesso: 02998-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO BARBOSA e Outros. Adv.: Marcia Barbosa Soares OAB.: RJ 87448 D\r\n\r\nRéu: TEL TRIRRIENSE TERRAPLANAGEM LTDA e Outros. Adv.: Celso Martins Junior OAB.: RJ 95375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina perfuratriz (para perfurar rocha e concreto), marca Comepre MC-20, no estado, avaliada, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: BR-393 + 800m, Nova Niterói, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Jesus Pereira Paulino e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda e Outros. Adv.: Heraldo Assed Iunes Filho OAB.: RJ 55581 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma peneira vibratória nº 1856, série 05/02, voltagem 110/220, magnético, da marca Betel, no estado, avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada A, áreas A7 e AB, Estrada União Indústria, km 46, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 25870-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cruz de Oliveira e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda e Outros. Adv.: Heraldo Assed Iunes Filho OAB.: RJ 55581 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma empilhadeira elétrica, marca Paletrans, capacidasde para 1.000 kg, modelo LE10166, série nº 0686207, no estado, avaliado em R$ 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada A,. áreas A7 e AB, Estrada União Indústria, km 46, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, 25870-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CAROLINA DA SILVA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Silveira OAB.: RJ 1030 B\r\n\r\nRéu: LOJAS CYTICOL SA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de escritório em fórmica, com seis gavetas, na cor bege, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n2 - Um refrigerador da marca Consul, modelo Top, na cor branca, sem número visível, avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n3 - Um aparelho de ar condicionado, da marca Springer, com 10.000 BTUs, sem número visível, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Minerva Saad, nº 75, Cidade Nova, TRES RIOS, 25809-041 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.450,00\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimar dos Santos Carvalho e Outros. Adv.: Carlos Alberto Malta da Silva OAB.: RJ 112224 D\r\n\r\nRéu: Ceramica Ponte das Garcas Ltda. e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) milheiro de tijolos 19cm x 29cm, no estadio, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Feliciano Lima, nº 931, Ponte das Garças, TRES RIOS, 25821-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-541-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRéu: Classica Sistemas Opercionais de Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes nºs 38, 39, 44 e 45, da quadra E, loteamento Boa Vista, em Anta, distrito de Sapucaia-RJ, que são anexos entre si, medindo uma área total de 828,30 m2, regularmente transcritos no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia-RJ, matrícula 4.460, AV 02, às fls.226, RGI em 07/06/1996, imóveis estes localizados em rua sem pavimentação, de difícil acesso, não possuindo cercas, nem quaisquer tipos de benfeitorias, cada um deles avaliado em R$ 4.000,00, avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lotes 38, 39, 44 e 45, Quadra E, Loteamento Boa Vista, Anta, SAPUCAIA, 25880-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 16.000,00\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICAEL VIEIRA DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Sergio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Outros. Adv.: Luiz Antonio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transformador Trafo, tipo TTOC 300/34.5, capacidade 300 KVA, nº 7509.26242, no estado, avaliado em R$ 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, nº 80, Cantagalo, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Dias de Pinho e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Melo Leal OAB.: RJ 108694 D\r\n\r\nRéu: Joao Batista Santana e Outros. Adv.: Hugo Leonardo Valentim Bessa OAB.: RJ 108458 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer vertical da marca Eletrolux, modelo F170, na cor branca, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n2 - Dois televisores da marca Sharp, sem número visível, com 21 polegadas, no estado, cada um avaliado em R$ 400,00, totalizando R$ 800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada BR 393, km 168, Ponto Azul, TRES RIOS, 25821-285 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Chrispim e Outros. \r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial Fluminense Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Otavio Ribeiro Vieira OAB.: RJ 5788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 8.334 (oito mil, trezentos e trinta e quatro) tijolos 19 x 19, cada um avaliado em R$ 0,24, totalizando R$ 2.000,16\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Irmãos Spino, nº 134, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,16\r\n\r\nProcesso: 02835-2003-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA JOVINO DA SILVA e Outros. Adv.: Luiz Silva Castellani OAB.: RJ 73151 D\r\n\r\nRéu: TEREZA MARCIA GARCIA DE CARVALHO e Outros. Adv.: Jorge Antonio de Lourenco Muniz OAB.: RJ 42197 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira da marca Consul, modelo Exata, na cor bege, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n2 - Uma cama de casal em madeira, com colchão, no estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n3 - Um televisor da marca Sharp, com 20 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n4 - Um conjunto de sala de jantar com uma mesa, com seis cadeiras, um bufê com quatro portas e um espelho, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 - Um televisor de 29 polegadas, da marca Philips, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Deodoro, nº 186, aptº 701, Centro, TRES RIOS, 25802-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.300,00\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-541-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Izaias Ventura e Outros. \r\n\r\nRéu: Clássica Sistemas Operacionais e Serviços Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um lote nº 38, da quadra E, loteamento Boa Vista, em Anta, distrito de Sapucaia-RJ, medindo 11,00 m de frente, igual largura nos fundos, 20,00 m do lado direito e 19,30 m do lado esquerdo, com a área de 216,15 m2, confrontando pela frente com a rua \"B\", pelos fundos com a rua \"H\", cadastrado na municipalidade sob o nº 02.1.051.1505.001-151, regularmente transcrito no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia-RJ, matrícula 4.460, AV 02, às fls.226, do livro nº 2-N, registro Geral em 07/06/1996, imóvel este localizado em rua sem pavimentação, de difícil acesso, não possuindo cercas, nem quaisquer tipos de benfeitorias, avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lote 38, da quadra E, loteamento Boa Vista, Anta, SAPUCAIA, 25880-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Louzada Pereira e Outros. Adv.: Leandro Carvalho de Vasconcelos OAB.: RJ 134707 D\r\n\r\nRéu: Souza Destro Serviços de Informática Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois aparelhos de ar condicionado da marca Springer Mundial, com 10.500 BTUs, sem número visível, no estado, cada um avaliado em R$ 800,00, avaliado em R$ 1.600,00\r\n\r\n2 - Um aparelho de Fax da marca Quacsar, modelo 1-800, no estado. avaliado em R$ 350,00\r\n\r\n3 - Um televisor da marca Philips, 14 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Condessa do Rio Novo, nº nº 1611, Sala 02, Centro, TRES RIOS, 25803-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828162"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n02304-2003-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: COOP PROF LIB E PREST SERV GERAL LTDA COOPCVEM,MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL,COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP PROF LIB E PREST SERV GERAL LTDA COOPCVEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.381,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02304-2003-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANI MENEZES MIRANDA DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: COOP PROF LIB E PREST SERV GERAL LTDA COOPCVEM,MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL,COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP PROF LIB E PREST SERV GERAL LTDA COOPCVEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.160,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829589"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-541-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Lopes Werneck\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-541-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aparecido Pinto\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se ater por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-541-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nogueira\r\n\r\nRéu: Foster S.Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Foster S.Ribeiro Diesel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 42/43 dos autos, devendo vir com o respectivo pagamento, sob pena de multa de 10%, nos termos do art.475-J do CPC, bem como execução. Junto à comprovação do depósito, deverá, ainda, apresentar cálculos do valor que entenda deva ser retida a título de IRRF. Prazo 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829598"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-541-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que o feito foi julgado procedente em parte a revelia da 1ª reclamada custas de R$ 180,00 pelas reclamadas. Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831381"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01969-2002-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: DANIELE JACINTO VIRGILIO [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEGA MAIS RESTAURANTE E LANCHES ESPEC LTDA ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE JACINTO VIRGILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO INACIO NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A., Aut JOSE PEDRO INACIO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes de Lima Junior [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: ABN AMRO Banco Real [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO Banco Real, Aut Adilson Gomes de Lima Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eirymá dos Reis Figueiredo Pinheiro Guedes [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Leader Promoção de Vendas, Aut Eirymá dos Reis Figueiredo Pinheiro Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Sabino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Millen Locação de Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Sabino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Nascimento da Silva\r\n\r\nComo há conciliação nos autos, requerer o que for de interesse, eis que não há conta vinculada de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-342-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RGI Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nCgto: Hilda das Graças Almeida da Silva [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Cgto: Pedro Domiciano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hilda das Graças Almeida da Silva, Cgte RGI Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02739-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ANTUNES DE OLIVEIRA PIASSI [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN CBS [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ANTUNES DE OLIVEIRA PIASSI\r\n\r\nImpugnar, querendo, a execução, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANA PIRES VIEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRIDE MARIA MARTINS [Adv. Valeria Vilella Bornickel (OAB: RJ 69971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA PIRES VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01814-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MACHADO CAMARINHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: VALTER NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: LISANDRO PEGORIN MILLER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRAPI CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO ELIAS DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO ELIAS DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04294-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DA SILVA IGNACIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01052-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ENESA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO HEVATO DOS SANTOS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVir com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DUTRA DA PAIXAO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02990-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Barbosa [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Elio Barbosa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01/10/09, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 03450-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONILIO CAMPOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ADILSON TAVARES DA CUNHA, Aut: VANDERLEI DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIONILIO CAMPOS\r\n\r\nVenham os autores regularizar sua representacao quanto ao subscritor da petição de fls. 192, vindo com instrumento de mandado em 10 dias, sob as cominações legais. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI DA SILVA SANTOS [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN P/ DESENV. SOC. CONST. CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DA SILVA SANTOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN P/ DESENV. SOC. CONST. CIDADANIA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/10/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Medeiros da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Medeiros da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira Pinto de Matos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CBS Caixa Beneficente dos Empregados da CSN [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pereira Pinto de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAM DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAM DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Diniz Henrique [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Construsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valber Batista Gomes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: PAULO CESAR BARROSO SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: AECIO AUGUSTO XAVIER PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03584-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE ASSIS LAGE [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04176-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02063-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA NAZARE RODRIGUES NETO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03923-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Roberto de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Ramos Mathias [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Igarapes Sistema de Tratamento de Agua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Jose Marcelo Ramos Mathias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Juliano da Silva [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Juliano da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01686-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ TIBURCIO DA SILVA [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva Mattea [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva Mattea\r\n\r\nRegularizar sua representacao, vindo com procuração em 10 dias, sob as cominações legais. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISELE RIGOTTI PINTO CARAMEL [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISELE RIGOTTI PINTO CARAMEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Ferreira de Freitas [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Gran Sapore Br Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Clywaldo Pessanha Henriques Ltda. [Adv. Francisco Renato R. da Silva (OAB: SP 117306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Clywaldo Pessanha Henriques Ltda., Aut Geraldo Magela Martins\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/10/09, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01637-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES E CARVALHO 627 MATERIAIS CONSTR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Medeiros [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03073-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ANDRADE [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nVenham as partes Contra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03692-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA LOPES DE REZENDE [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01702-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira do Nascimento [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda. [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moreira do Nascimento, Réu Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Amaral [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTI Coopertiva de Trabalho em Tecnologia da Informacao [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Coopertiva de Trabalho em Tecnologia da Informacao, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00357-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SAVINO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Resende Vitor [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Venda Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S.A., Réu Losango Promoções de Venda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos declaratórios de fls. 763/765, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02259-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Engenharia Ltda [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)], Réu: SUSESP - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos [Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva (OAB: RJ 89205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AC Engenharia Ltda, Aut Jose Rogerio da Silva, Réu SUSESP - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlanne Aparecida da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Comercio de Carnes e Derivados Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlanne Aparecida da Cunha, Réu Qualidade Comercio de Carnes e Derivados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas pelo autor, no valor de R$ 310,00. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALACIR COUTINHO BITTENCOURT [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACIR COUTINHO BITTENCOURT, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISON CRISTINE PINTO GUELPELI [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)], Réu: Pascoal Santhiago Gil Alcon [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Alceu Vieira Vilela, Réu: Biazi Ricieri da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISON CRISTINE PINTO GUELPELI, Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA, Réu Pascoal Santhiago Gil Alcon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sousa Fleming [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo de Sousa Fleming\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Luiz da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Hackel Empreendimentos Ltda. [Adv. Ivy Cheminand Monteiro de Barros (OAB: RJ 118060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HS Hackel Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PAULINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTI: UNIÃO A/C PGF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO PAULINO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora através do convênio BACEN-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ELI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E DIAS CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Cesar Neiva Barcellos (OAB: RJ 74095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JORGE MARTINS [Adv. Geni Monteiro da Silva Marcelo (OAB: RJ 113154 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Beatriz Gama [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JORGE MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02280-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MARTINS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01811-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Dutra da Paixao [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A, Aut Sebastiao Dutra da Paixao\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 24/09/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITTO EMMERICH DE PAULA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme sentença de fls 95, e do valor referente às despesas de execução, vide termo de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02498-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO SOUZA E SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO SOUZA E SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos executórios foram julgados procedentes em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02576-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02752-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO BATISTA RIBEIRO [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02760-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILO FERREIRA [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, venha a ré com seus calculos de liquidação, inclusive com cota previdenciária, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01615-1998-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONEL TOME [Adv. Luiz Romualdo da Silva (OAB: RJ 6005 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Fabiane Souza da Fonseca Ramos (OAB: RJ 124934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL TOME, Réu TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 04768-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INIMA JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação da penhora através do convênio BACEN-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Coper - Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tropical Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coper - Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra, Aut Fabio dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01933-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CARLOS [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CARLOS, Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON JOSE DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JUNAO, SUCESSOR DE SUPERMERCADO [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINTON JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Goncalves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luquip Terraplenagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob as cominações legais . .\r\n\r\nProcesso: 03609-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Eladir Gomes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eladir Gomes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 05005-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON CONCEICAO DE FARIA [Adv. Viviane Santos Batista Xavier (OAB: RJ 108464 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON CONCEICAO DE FARIA, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência sobre o teor da CPI nº 10/2008, devendo Requererem o que for do interesse, sendo a ré inclusive sob a cominação de perda da oitiva da testemunha CELSO UBIRAJARA BLANCO DOS SANTOS, assinando-lhes o prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGO DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIGO SUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Maria Claudia Villela Bornickel Alvarenga (OAB: RJ 89538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03478-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Fausto da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Fausto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00555-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA PEREIRA DE JESUS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antonio de Castro Filho, Réu: LAJEOLAJE LTDA [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02439-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Amorim de Melo [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Emerick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Amorim de Melo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GABRIL FERREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Réu: COOPBAMA COOPERATIVA DE BARRA MANSA [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GABRIL FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-1990-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CRUZ DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL- SOCIED TECN. DE MONT.INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LAGE MEDEIROS [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LAGE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA RAMOS CORREA MOREIRA [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MIGUEL FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ABILIO FABIANO RESENDE PEDRA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)], Réu: FERNANDO TEIXEIRA PEDRA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIR NOGUEIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTABILIDADE MIGUEL JOSE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEIR NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05724-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MAXIMO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO PAULO DE BRITO [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)], Aut: BENJAMIM CUSTODIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM CUSTODIO, Aut FERNANDO ANTONIO DA SILVA, Aut OSVALDO PAULO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BATISTA [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARA DE SOUZA VIEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: BOAS ONDAS DE VOLTA REDONDA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-342-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Érica de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR TOBIAS [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA ME [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 52463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR TOBIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04647-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS E RODRIGUES TOP CONST E MONTAGEM LTDA [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliton Moraes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliton Moraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Viação Pinheiral Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02677-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR SOARES VIANA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: N M C DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR SOARES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-342-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Metano Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)]\r\n\r\nCgto: André Vinicius Leal Brant de Araújo [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto André Vinicius Leal Brant de Araújo \r\n\r\nComplementar, caso queira, o depósito e entregar TRCT e guias de Seguro-Desemprego, nos termos do Caput do art. 899 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENIR RODRIGUES JUNIOR [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENIR RODRIGUES JUNIOR, Réu UNIVULK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02456-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Souza Porto [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre de Souza Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Henrique da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza Brito [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza Brito, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Antonio Mendes de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Smf Cury Moveis e Decoracoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Antonio Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Antônio Gonçalves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Wantuil Antônio Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ROCETTO [Adv. Alexandre Chaves (OAB: RJ 2874 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ROCETTO, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Barreto [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Zool Ltda. ME, Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a primeira ré e procedente em parte em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz da Fonseca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fumercarp Fundicao de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Cristiano Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 51777 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmo Luiz Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Cristiano Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Figur [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Chirus Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Figur\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-342-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Golden Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Alberto Cabral Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Golden Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Acobrax Comércio e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rodrigues de Paula\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo o reclamante apresentar emenda a inicial, com cópia para a ré, sob pena de extinção sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Carlos Silva [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Carlos Silva, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sanjan Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sanjan Ltda., Aut Jose Antonio Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Maria Diniz Ferraz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olinda Maria Diniz Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-342-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Milwander Barbosa dos Santos [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Terreng Ltda., Rqte Milwander Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02863-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FAGUNDES MATTOS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Miguel [Adv. Bruno Mendonca Streva (OAB: RJ 128431 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Miguel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra da Silva [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Fluminense Alimentos Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra da Silva, Réu Sul Fluminense Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-342-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marlon do Nascimento Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marlon do Nascimento Silva, Rqdo Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03766-1997-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES(Espolio de) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: EUNICE LUZIA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02310-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI LUCAS DA ROCHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GR SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR SA, Aut VALDECI LUCAS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05029-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA GUISCAFRE NIELL ALVES [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA MARIA GUISCAFRE NIELL ALVES, Réu COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03778-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins Muniz [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S/A, Aut Sebastiao Martins Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02913-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Copertino Severino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Silva Oliveira Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Copertino Severino, Réu Marmoraria Silva Oliveira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02547-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Lopes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Lopes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00951-1997-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NELSON DE CARVALHO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: DARIO CESAR DIAN RAMOS [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVir com o interregno da liquidação referente a pelo menos 2 obreiros que tenham exercido a mesma atividade dos autores ou atividades afins, no prazo de 30 dias, sob pena de multa prevista no CPC, art. 601. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Rodrigues Alves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Rodrigues Alves, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE MORAIS GARCIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSCREI GOMES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ingrid dos Santos Margarida (OAB: RJ 83202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSCREI GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Leonardo Freitas de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viação Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leonardo Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00909-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY AGUIAR BARBOSA DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Davi Marques da Silva (OAB: RJ 108519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY AGUIAR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o subscritor da peça de fls. 134 regularizar sua representação no feito, em 15 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Mangia de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Cosme Ribeiro de Bastos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: Cleber Almeida de Abreu [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Mangia de Souza, Aut Cleber Almeida de Abreu, Aut Cosme Ribeiro de Bastos\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo (fls. 327), sendo que o silêncio importará em quitação. \r\n\r\nId: 832172"
                            ],
                            "832311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/09/2009\r\n\r\n02385-2004-342-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS ALVES\r\n\r\nExecutado: D M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica citado D M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.282,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832311"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "832138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00302-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santos Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nogueira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nogueira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Aguiar [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Aguiar\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Luiz Mateus de Paula [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Luiz Mateus de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Tiburcio [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Tiburcio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nEntregar as guias TRCT, 01, e 40%, e guias SD, sob pena de indenização (fls. 230). .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose de Souza Miranda de Andrade [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Volta Redonda [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)], Réu: Domicare Cuidados Medicos Domiciliares [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose de Souza Miranda de Andrade\r\n\r\nVista da petição da ré de fls. 174/175. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio de Abreu [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Mauro Lucio de Abreu\r\n\r\nVista às partes, em 08 dias, sucessivos, do laudo pericial de fls. 157/174. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Gomes da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Gomes da Silva, Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 08 dias, sucessivos, do laudo pericial de fls. 591/600, na forma do art. 879, parágrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Pereira Candido [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Aparecida Pereira Candido\r\n\r\nTomar ciência do Ofício do MTE de fls 51.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lacerda Bafa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: IMV - Indústrias Metais do Vale Ltda N/ P SÓCIA HOSANA DE ALMEIDA ASSUMPÇÃO FLEISCHMANN, Réu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio Vieira de Souza Passos (OAB: RJ 106346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastertemp Recursos Humanos Ltda., Aut Rafael de Lacerda Bafa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 45/46 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos formulados na inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Fonseca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuvibra Industrial e Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Fonseca \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (fls. 158/159), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivadalve Goncalves de Souza [Adv. Paloma Carreiro de Almeida (OAB: RJ 156960 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 165/169 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Souza Araujo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L. A. Distribuidora de Comesticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Souza Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Geraldo Pinheiro [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joaquim Geraldo Pinheiro\r\n\r\nManiffestar-se, as partes, em 08 dias, sobre petição de fls. 179/180.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de \r\n\r\ntestemunhas que serao ouvidasindependentemente de intimacao, \r\n\r\nna forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Pinto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comercio e Serviços Ltda., Réu: Paula Rodrigues Sena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Pinto \r\n\r\nVir com mais uma cópia de fls. 18, e com o nº do CNPJ da 2ª ré, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcise Souza de Carvalho [Adv. Doulgas Modesto (OAB: RJ 149230 - D)]\r\n\r\nRéu: Construteckma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcise Souza de Carvalho\r\n\r\nEsclarecer se está desistindo da ação. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Arlindo Neto [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Arlindo Neto\r\n\r\nVir com o depósito dos honorarios periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 552/553, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Batista [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Calusin Caldeiraria e Usinagem Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Batista \r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, sobre a devolução da notificações devolvidas, sob pena de somente serem ouvidas as testemunhas sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Dias [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: RPA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPA\r\n\r\nVir com os autos constitutivos da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Garcez de Almeida - (Espolio de) [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Garcez de Almeida - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 64/68 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 832138"
                            ],
                            "832139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu de Freitas [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu de Freitas, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 379/380 que julgou os embargos declaratorios, opostos por ambas partes às fls. 375/376 e 377/378, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)], Aut: Raika Kelly Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)], Aut: Paulo Cesar de Oliveira Junior [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)], Aut: Heleniza Maria Ferreira da Rocha [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Carlos Laranjeiras, Réu: Mariza Helena Laranjeiras Rubak [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleniza Maria Ferreira da Rocha, Réu Mariza Helena Laranjeiras Rubak \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 56/58, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Alves Assitência Médica e Odontológica [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Réu: Emerson Alves [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerson Alves, Réu Maria Jose Alves Assitência Médica e Odontológica, Aut Nelson Oliveira Moura \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 69 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 67/68, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto de Andrade [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto de Andrade, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 59 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 56/58, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Cambraia Ferreira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Cambraia Ferreira, Réu Fundação CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 156 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 153/155, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevair Amorim da Silva [Adv. Mario Celso Botelho dos Santos (OAB: RJ 150337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevair Amorim da Silva, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1030 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 1026/1029, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberlan Laiber Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos (OAB: RJ 48199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda., Aut Joberlan Laiber Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 92 que julgou os embargos declaratórios, opostos por ambas as partes às fls. 85/86 e 89/90, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olair Roberto Alves Cobra [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Olair Roberto Alves Cobra\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 600 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 598/599, procedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transclean Transportes Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transclean Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a devolução da notificação de fls. 65/66, enviada à testemunha Claudio Henrique Francisco, sob pena de, não se manifestando, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloísio de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísio de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme petição de fls. 53, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gilmour Clemente Amaral [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gilmour Clemente Amaral\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 281/287. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Aparecida Garcia [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Pereira Brandao [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Pereira Brandao\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Conceicao Aparecida Moreira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Conceicao Aparecida Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor de fls. 246/249. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Valente da Silva [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo de salários de 23 dias de julho, na forma do art. 273, § 6º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Aparecida Pereira Machado [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Aparecida Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre impugnação aos seus cálculos de fls. 143/169. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pires da Luz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pires da Luz \r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 145/149, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sergio Luis da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 194, bem como de que foram convolados os saldos dos depósitos recursais em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Itaborai de Souza [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Novais [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Xerox Industria e Comercio S.A. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Réu Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda., Aut Luis Roberto Novais, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda., Réu Xerox Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls. 185/188, referentes ao principal.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 191, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Araujo da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral, Réu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 240/265, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Tiago da Paixão Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Alumiboxe Indústria Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., Rqte Tiago da Paixão Santos \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 53...\"Retifique-se a cláusula que consta às fls. 50, quanto à quitação geral do extinto contrato de trabalho, para constar quitação quanto aos pedidos da presente ação.\"\r\n\r\nManifetar-se, a ré, sobre a petição de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Candeas Justiniano [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 257283, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magela da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial Ltda. [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Magela da Silva, Réu Viviano Auto Posto Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10.09.2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nId: 832139"
                            ],
                            "832140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rodrigues Ignacio ME [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 189, pois o RENAJUD ainda não está em funcionamento. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teodoro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teodoro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Otaviano [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Otaviano, Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da UNIÃO de fls. 273/275, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Felix de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Felix de Oliveira, Réu Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa\r\n\r\nVista às partes dos ofícios, por 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Andrade de Deus [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Cesar Pires Filho (OAB: RJ 143311 - D)], Réu: Sideurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Andrade de Deus\r\n\r\nVir com mais uma cópia de fls. 139, vez que são duas rés. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Coelho Lopes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Coelho Lopes\r\n\r\nVir com cópias do aditamento. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-343-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Construindo o ABC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 82 que extinguiu o feito sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Cruz [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Borges [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 294/312, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida dos Santos [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Domicare Cuidados Medicos Hospitalares [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Aparecida dos Santos, Réu Domicare Cuidados Medicos Hospitalares\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 130/132, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nVista ao autor de fls. 334/340, vindo com os cálculos, em 30 dias, e sem carga dos autos (fls. 327). .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Maria dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls. 278. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Renan Oliveira Marques [Adv. Orcilio Polidoro (OAB: RJ 141825 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio de Almeida [Adv. Tarcila de Cassia Rezende (OAB: RJ 103046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Renan Oliveira Marques, Réu Marco Aurélio de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da UNIÃO de fls.26/29, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 327/336, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nId: 832140"
                            ],
                            "832141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Cozer [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Assessoria Educacional Ltda. ME [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Agildo Calina\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acae Assessoria Educacional Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 208/211 que julgou improcedente o pedido reconvencional e procedentes em parte as pretensões do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva Martins [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do ofício do MTE de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Teixeira da Silva [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.A;C. Sócio Paulo Roberto Mathias [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Teixeira da Silva, Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.A;C. Sócio Paulo Roberto Mathias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 58/61 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Menezes de Oliveira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária LTDA., Réu: Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Menezes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 73/77 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Paula da Cruz Silva [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Educar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Paula da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 18/20 que julgou procedentes em parte os pedidos da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Euladio da Silva [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Embalagens Metalicas MMSA Ltda., Aut Luciano Euladio da Silva , Réu Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 265/267 que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alvim Dias [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Gilberto Alvim Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 74/76 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morris Albert Honorio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Morris Albert Honorio\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor de fls. 261/276. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenair Pereira Costa [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenair Pereira Costa, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nEspecificar outras jprovas que pretendam produzir, justificando-as, tendo o silêncio como desistência de qualquer outra. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pimenta [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rui Carlos Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 281/284 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 832141"
                            ],
                            "832142": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-343-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Paula da Cruz Silva\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Educar \r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Desenvolvimento Educar , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 18/20 que julgou procedentes em parte os pedidos da autora. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832142"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "833894": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 467/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juízo da 100ª Zona Eleitoral/Campos, para atuar no Processo nº 079/JUD/09 (carta precatória), em curso perante a 99ª Zona Eleitoral/Campos, face ao impedimento do Juiz Geraldo da Silva Batista Júnior. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833894"
                        ],
                        "833895": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 471/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 29 de agosto, a designação do Juiz Paulo José Bastos Cosenza para assumir a 94ª Zona Eleitoral/ Barra Mansa, em virtude do término da licença médica do Juiz Maurício Magnus Ferreira.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833895"
                        ],
                        "833896": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 472/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a juíza JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES, para assumir, dias 03 e 04 de setembro, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de Licença Especial da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833896"
                        ],
                        "833897": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 473/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de setembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, para assumir a 7ª Zona Eleitoral/Tijuca, durante o período de férias do Juiz Marcelo Mondego de Carvalho Lima.\r\n\r\n2 - ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE, para assumir a 18ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias do Juiz João Paulo Fernandes Pontes.\r\n\r\n3 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, para assumir a 19ª Zona Eleitoral/Maracanã, durante o período de férias do Juiz Carlos Fernando Potyguara Pereira.\r\n\r\n4 - RENATO ROCHA BRAGA, para assumir a 21ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, durante o período de férias do Juiz Pedro Antonio de Oliveira Júnior.\r\n\r\n5 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para assumir a 163ª Zona Eleitoral/Flamengo, durante o período de férias do Juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento.\r\n\r\n6 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, para assumir a 171ª Zona Eleitoral/Muda, durante o período de férias da Juíza Ana Cristina Nascif Dib Miguel.\r\n\r\n7 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS, para assumir a 180ª Zona Eleitoral/Tanque, durante o período de férias da Juíza Vilma Almeida.\r\n\r\n8 - GISELE SILVA JARDIM, para assumir a 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, durante o período de licença médica da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n9- ANDRÉA BARROSO SILVA, para assumir a 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, durante o período de férias do Juiz Luiz Felipe Negrão, sem prejuízo de suas funções na 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\n10 - MÁRCIA ANDRÉA RODRIGUES LEMA para assumir a 241ª Zona Eleitoral/Inhoaíba, durante o período de férias da Juíza Karenina David Campos de Souza e Silva.\r\n\r\n11 - PAULA FETEIRA SOARES para assumir a 243ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Telmira de Barros Mondego.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833897"
                        ],
                        "833651": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 474/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1ª a 30 de setembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY para assumir a 64ª Zona Eleitoral/Sumidouro, durante o período de férias do Juiz Josimar de Miranda Andrade, sem prejuízo de suas funções na 149ª ZE/Sumidouro.\r\n\r\n2 - MARCELLO ALVARENGA LEITE para permanecer na 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto.\r\n\r\n3 -RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES para assumir, de 31 de agosto a 29 de setembro, a 72ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Regina Lucia Passos.\r\n\r\n4 -ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL para assumir a 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, durante o período de férias do Juiz Celso Silva Filho.\r\n\r\n5 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir, a partir de 2 de setembro, a 99ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Geraldo da Silva Batista Junior.\r\n\r\n6 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir a 103ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo.\r\n\r\n7 -NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA para assumir a 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes.\r\n\r\n8 -RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANÇA PIMENTEL para assumir a 132ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Luciana Gomes de Paiva. \r\n\r\n9 -RICARDO ALBERTO PEREIRA para assumir a 142ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Cíntia Santarém Cardinali. \r\n\r\n10 - EUCLIDES DE LIMA MIRANDA para assumir a 145ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Antonio Alves Cardoso Junior.\r\n\r\n11 - ORLANDO ELIAZARO FEITOSA para assumir a 148ª Zona Eleitoral/Magé, durante o período de férias da Juíza Luciana Mocco Moreira Lima. \r\n\r\n12 -CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Octávio Chagas de Araújo Teixeira. \r\n\r\n13 - MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir a 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias do Juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva. \r\n\r\n14 - JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA para assumir a 172ª Zona Eleitoral/Búzios, durante o período de férias do Juiz Rafael Rezende das Chagas. \r\n\r\n15 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir a 174ª Zona Eleitoral/Três Rios, durante o período de férias da Juíza Elen de Freitas Barbosa. \r\n\r\n16 - RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir a 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Carlos Ferreira Antunes. \r\n\r\n17 - ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES para assumir a 194ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias do Juiz Fernando Antonio de Souza e Silva. \r\n\r\n18 - EUNICE BITENCOURT HADDAD para assumir a 199ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Simone Ramalho Novaes. \r\n\r\n19 - MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para assumir a 201ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Paloma Rocha Douat Pessanha, sem prejuízo de suas atribuições junto à 44ª ZE/Nilópolis. \r\n\r\n20 - FERNANDA MAGALHÃES FREITAS para assumir a 254ª Zona Eleitoral/Macaé, durante o período de férias do Juiz André Souza Brito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833651"
                        ],
                        "833652": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 475/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento, dos juízes titulares e juízes designados, pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, para permanecer, no dia 31 de agosto, na 179ª Zona Eleitoral/Cidade de Deus, sem prejuízo de suas funções na 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca.\r\n\r\n2 - SIMONE CAVALIERI FROTA, para permanecer, no dia 31 de agosto, na 209ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\n3 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para permanecer, no dia 31 de agosto, na 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833652"
                        ],
                        "833653": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 476/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de agosto e setembro de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -ANNA CHRISTINA DA SILVEIRA FERNANDES para permanecer, de 31 de agosto a 3 de setembro, na 41ª Zona Eleitoral/Vassouras.\r\n\r\n2 -FABÍOLA COSTALONGA para permanecer, de 31 de agosto a 3 de setembro, na 43ª Zona Eleitoral/Natividade. \r\n\r\n3 - MARIA CLACIR SCHUMAN para permanecer, de 31 de agosto a 13 de setembro, na 52ª ZE/Cordeiro.\r\n\r\n4 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO para permanecer, dia 31 de agosto, na 61ª ZE/Sapucaia.\r\n\r\n5 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir, dia 1º de agosto, a 61ª Zona Eleitoral/Sapucaia.\r\n\r\n6 - MARCELLO ALVARENGA LEITE para permanecer, dia 31 de agosto, na 67ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n7 - LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO para permanecer, de 31 de agosto a 4 de setembro, na 91ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\n8 -CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para permanecer, de 31 de agosto a 02 de setembro, na 98ª ZE/Campos.\r\n\r\n9 - LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA para permanecer, dia 31 de agosto, na 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna.\r\n\r\n10 -JULIANA BESSA FERRAZ para permanecer, de 31 de agosto a 12 de setembro, na 116ª ZE/Angra dos Reis.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833653"
                        ],
                        "833654": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 477/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para permanecer, a partir de 1º de setembro, na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de Licença Aleitamento da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\n2 - LUIS CLÁUDIO ROCHA RODRIGUES para assumir, a partir de 1º de setembro, a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 48ª ZE/Miguel Pereira, cessando a designação da juíza Anna Christina da Silveira Fernandes.\r\n\r\n3 - RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS para assumir, a partir de 1º de setembro, a 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto, em virtude de Licença Aleitamento da Juíza Beatriz Torres de Oliveira, sem prejuízo de suas funções junto a 33ª ZE/Santa Maria Madalena, cessando a designação do Juiz Josimar de Miranda Andrade.\r\n\r\n4 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA para permanecer, a partir de 1º de setembro, na 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de Licença Maternidade da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite.\r\n\r\n5 - MÁRCIA REGINA SALES SOUZA para permanecer, a partir de 31 de agosto, na 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833654"
                        ],
                        "833655": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 478/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ANA PAULA AZEVEDO GOMES para permanecer, de 1º a 11 de se tembro, na 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, tendo em vista o afastamento da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonçazalez Teles, conforme o Aviso 43/09 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833655"
                        ],
                        "833656": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 479/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nos dias 1º e 2 de setembro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - OTÁVIO MAURO NOBRE para assumir a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, em virtude de férias da Juíza Juliana Andrade Barichello.\r\n\r\n2 -DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para assumir a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de férias da Juíza Cristina Fonseca Rohr.\r\n\r\n3 - CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir, somente dia 1º de setembro, a 99ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de férias do Juiz Geraldo da Silva Batista Junior.\r\n\r\n4 - JULIANA BESSA FERRAZ para assumir a 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis, em virtude de férias da Juiz Carlos Manuel Barros do Souto.\r\n\r\n5 - DANIELA BANDEIRA DE FREITAS para permanecer na 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de férias da Juíza Sylvia Therezinha Hausen Área Leão.\r\n\r\n6 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para permanecer na 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de licença especial da Juíza Cristiane Cantisano Martins.\r\n\r\n7 - ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA para assumir a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, em virtude de férias do Juiz Adillar dos Santos Teixeira Pinto, sem prejuízo de suas funções na 238ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833656"
                        ],
                        "833473": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 481/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 42.064/2008\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Revogar o parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 845/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - Federal, do dia 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 2º. Incluir o parágrafo único no artigo 3º do supramencionado Ato, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A comprovação da união estável aos separados de fato deverá, necessariamente, ter como um dos elementos probantes a justificação judicial, salvo nos casos em que a separação de fato já houver sido reconhecida por meio judicial”.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam mantidos os demais termos do Ato ora alterado.\r\n\r\nArt. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833473"
                        ],
                        "833500": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 482 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos constantes do Protocolo no 10.686/09, bem como o disposto na Resolução TSE no 22.780/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão de Segurança da Informação deste Tribunal.\r\n\r\n1 - ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO;\r\n\r\n2 - ANDRÉ DO SANTOS SANT'ANNA;\r\n\r\n3 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA BARBOSA;\r\n\r\n4 - CLÁUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NUÑEZ;\r\n\r\n5 - DIEGO FERREIRA GUEDES;\r\n\r\n6 - ELIZABETE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA CIRUFFO;\r\n\r\n7 - LUCIANA SIQUEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n8 - MARCELO LUIZ DIAS;\r\n\r\n9 - MARIA LUÍZA DE MELO ROSA;\r\n\r\n10 - ODLAN VILLAR FARIAS.\r\n\r\nArtigo 2º Fica revogado o Ato GP no 957/99, de 16/11/99, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 18/11/1999.\r\n\r\nArtigo 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833500"
                        ],
                        "833657": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 483/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para assumir, a partir de 1º de setembro, a 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de licença médica da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833657"
                        ],
                        "833658": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 484/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza SIMONE CAVALIERI FROTA, para assumir, nos dias 25 e 26 de agosto, a 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, em virtude de licença médica da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga, sem prejuízo de sua designação para a 209ª Zona Eleitoral/Tanque.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 833658"
                        ],
                        "833629": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolos nº 63929/09 e 65425/09\r\n\r\nRequerente: NELSON DA COSTA DURÃO.\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes, OAB/RJ nº 80.601.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa esteira da orientação jurisprudencial do e. TSE a mídia eletrônica de áudio e vídeo da sessão de julgamento são reproduções que não compõem o acórdão proferido pela Corte.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 833629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "832337": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7204\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU (PPS, PDT, PSDB, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, candidato a Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carla da Rocha Martins\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO DIAS, Vice-Prefeito do Município de Guapimirim\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRepresentação nº 1073\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DARTAGNAN BAPTISTA GUIMARÃES\r\n\r\nRepresentação nº 1079\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARCUS VINÍCIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarla da Rocha Martins\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nD'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832337"
                    ],
                    "832338": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRepresentação Art. 22 Lei Compl. 64/1990 nº 73\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JANE COZZOLINO, candidata a deputada estadual pelo PTC sob o nº 36789\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: CHARLES COZZOLINO, candidato a deputado federal pelo PAN sob o nº 2614\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nREPRESENTADO: AMAURI PIMENTEL, editor da revista magazine shopping\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nTatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832338"
                    ],
                    "832339": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Trigésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 207\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO GASPAR, Servidor inativo do TRE.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7302\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Oliveira Cappe\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7305\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADAIR DIAS VIEIRA, candidato a Vereador pelo PTN, sob o nº 19094\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7306\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO POR RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA EVANGÉLICA (J.B. CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES)\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7307\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(4),(4),(4),(5),(5),(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Cappe\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4),(4),(4),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nRogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 832339"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "833399": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a realização, nos dias 2, 3 e 4 de outubro de 2009, no Rio´s Presidente Hotel, situado na Rua Pedro I, nº.19, Centro, Rio de Janeiro, da 16ª Conferência Estadual do PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB), com a seguinte ordem do dia, conforme expediente protocolado sob o nº.64819/09:\r\n\r\n1. Discussão e deliberação do Projeto de Resolução Política sobre a crise econômico-financeira, situação internacional e situação nacional;\r\n\r\n2. Discussão e deliberação sobre o novo Programa Partidária;\r\n\r\n3. Discussão e deliberação sobre a atualização da Polícia de Quadros;\r\n\r\n4. Discussão e deliberação sobre a alteração dos artigos 5º, 9º, 42, 46 e 60 do Estatuto Partidário e dispositivos correlatos;\r\n\r\n5. Eleição de delegados e delegadas ao 12º Congresso;\r\n\r\n6. Balanço das atividades da direção estadual, estabelecimento do número de seus membros e eleição do Comitê Estadual.\r\n\r\nId: 833399"
                        ],
                        "833560": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6935\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7032\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA (225ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7040\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (1ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nId: 833560"
                        ],
                        "833561": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE-: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA \r\n\r\nADVOGADOS -: Leonardo Soder Machado Fontenele e outros\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 245\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA (CARMINHA JEROMINHO)\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6881\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 218\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: HERIBERTO SANCHES MENEZES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7004\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 224\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\n5- REPRESENTAÇÃO Nº 932\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: AVELINO CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 951\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DALVA LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nADVOGADO-: Adolfo Mariano Mendes de Assis e outro\r\n\r\nId: 833561"
                        ],
                        "833557": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 64.148/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nDECISÃO: “(...)De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Excelso Pretório. Ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 833557"
                        ],
                        "833174": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6901\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 64.131/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e Outros\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS -: Vitor Hugo Rabelo Macedo e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nASSISTENTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Coligação Barra Mansa em Primeiro Lugar às fls. 539/542, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte às fls. 516/533, no qual vislumbra pretensas questões de ordem pública, além de omissões e contradições, com vistas à obtenção de efeitos modificativos.\r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação dos recorrido para, querendo, apresentar contra-razões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, a saber:(...)Apresentadas as respostas ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1º, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009. - (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Relator\r\n\r\nId: 833174"
                        ],
                        "833175": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7210 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SILVANO VILELA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO-: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO-: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por todas estas razões, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta improcedência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 833175"
                        ],
                        "833176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7222 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA-: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO-: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA-: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA-: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA-: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO-: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO-: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim sendo, presente esta moldura, na forma do art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, estou DANDO PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença de fls. 151/154, determinando ao juízo que dê prosseguimento ao feito, com a colheita da prova testemunhal indicada pelo ora recorrente a fls. 137. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 833176"
                        ],
                        "833177": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 123 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADA : Etiene Mello Roiffe e outro\r\n\r\nRECORRENTE : LOIR GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADA : Etiene Mello Roiffe e outro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PPS, PT DO B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT )\r\n\r\nADVOGADA : Etiene Mello Roiffe e outro\r\n\r\nRECORRIDO : RAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADA : Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU ( PP, PSDB, PSB, PMDB, PT, PMN, PSC, PC DO B, PTC, PRB, PTN, PRP )\r\n\r\nADVOGADA : Marilena de Faria Sarmento Mota e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Acolho a manifestação do MPE para o fim de suspender a tramitação da presente RCED até a conclusão da fase de instrução nos processo números 83/2008, 91/2008 e 109/2008 todos em tramitação perante a 49ª ZE uma vez que a provas a serem produzidas são pertinentes com aquelas a serem produzidas neste feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 833177"
                        ],
                        "833178": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 83 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRENTE : EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO : AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Marques de Campos Cabral e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 56874/2009: \"Fls. 968. Defiro.\"\r\n\r\nRio, 01/09/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 833178"
                        ],
                        "833559": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7227 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\nADVOGADO : João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nDESPACHO proferido na petição protocolada sob o número 63870/2009: \"1 - Defiro por três dias.\r\n\r\n2 - Após a vista da parte, venha os autos conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 833559"
                        ],
                        "833392": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63778/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 13/6/2009; VALIDADE: ATÉ 13/6/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO MOREIRA JORGE, ALINE DE OLIVEIRA PAULA, CAETANO SANTOS DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, CLAUDENIR DA CONCEIÇÃO SOUZA, CRISTOVAO PEIXOTO DA SILVA, GELSON APICELO, GILIANE DE ARAUJO SIQUEIRA, JAQUELINE MIRANDA APICELO DA MATA, LUIZ ANTONIO MIRANDA APICELO, LUIZ CARLOS DE SOUZA, NIRALDO BORGES MACABU, PAULO DE SOUZA PEREIRA, ROSENILDO CORREA VIANA, ZILMA GONCALVES DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: DELCIMAR TALON TOLEDO, DILCIMAR DE SOUZA, GELSON MIRANDA APICELO, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, VIRGILIO EDERSON LAGRIMANTE; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: GELSON APICELO; VICE-PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO MIRANDA APICELO; SECRETÁRIO: PAULO DE SOUZA PEREIRA; TESOUREIRO: CRISTOVAO PEIXOTO DA SILVA; 1º VOGAL: GELSON APICELO; 2º VOGAL: CRISTOVAO PEIXOTO DA SILVA; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALINE DE OLIVEIRA PAULA, ARIDENILSON ALVES BARCELOS, ELIELMA OLIVEIRA DA SILVA, PAULO DE SOUZA PEREIRA, ZILMA GONCALVES DE OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, CLAUDENIR DA CONCEICAO SOUZA, DELCIMAR TALON TOLEDO, EDIVALDO DE SOUZA M DOS SANTOS, JOAO ADENILSON P MAIA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CAETANO SANTOS DA SILVA, GILIANE DE ARAUJO SIQUEIRA, ISAURA MIRANDA, LUZIA MIRANDA, MISAIAS DA SILVA MACHADO; MEMBROS SUPLENTES: CLAUDENIR DA CONCEICAO SOUZA, JOAO ADENILSON P MAIA, JOILMA NUNES DA SILVA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, ROSENILDO CORREA VIANA. \r\n\r\nPARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63875/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/08/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOMAR CARVALHO DE SOUZA LIMA; SECRETÁRIO: RONALDO JOSE LESSA; TESOUREIRO: MOISES INACIO RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 55176/09 E 63904/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/07/2009; VALIDADE: ATÉ 24/01/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALBERTO MASSAD NETO; VICE-PRESIDENTE: RICARDO MOURA DE SOUZA; SECRETÁRIO: ALCINETE FERREIRA DA SILVA SOUZA; TESOUREIRO: ANDRESSA DELVALLE DOS SANTOS MASSAD; VOGAL: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63464/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/8/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 63463/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/8/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME JOPPERT BRAZ; MEMBROS: ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, ELAINE PEREIRA DE MEDEIROS, LUCIANO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS, MARCOS ROBERTO GOMES ALBUQUERQUE, ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 833392"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "833636": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 20-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1009\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Rholmer Abreu Louzada\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Moura Coelho da Palma\r\n\r\nADVOGADA: Rebeca Moura da Palma Louzada\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Moreira Louzada\r\n\r\nADVOGADA: Rebeca de Paula Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 132\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (249ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: ELISABETE MACHADO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nADVOGADO: Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: NATHALIA MARTINS RANGEL LEIXA\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Bastos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Frederico Bastos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; 2º RECORRENTE, PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, OFERTA, DINHEIRO ( EM ESPÉCIE ), CESTA BÁSICA ( MULETAS, CADEIRAS DE RODA, FRALDAS ), TROCA, VOTO. ELEIÇÕES ( 2004 ). Ref. Leg.: arts. 299, Lei 4737/65 e artigos 71 e 29, Decreto-Lei 2848/1940. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 7/2005 - Juízo da 249ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes e IPL nº 257/2005 - DPF - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Ralph Machado Manhães Junior (fls. 506/511).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 144\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: Angelo Cristiano Peixoto\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 660\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: VANOR BREDER PACHECO, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20640\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - VEREADOR - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nADVOGADA: Daniele Ramos Marques da Cruz Teijeiro\r\n\r\nRESUMO: DENÚNCIA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR REJEITANDO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME ELEITORAL E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO ACOMPANHARAM O RELATOR. FICOU DE AGUARDAR A VISTA O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 14/09/2009. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS : Rogério Luiz Ribeiro Couto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, FOI ADIADO O JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE AGOSTO DE 2009. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7027\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do despacho que redistribuiu o feito ao Corregedor\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7028\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face do despacho que redistribuiu o feito ao Corregedor.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7083\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Candidato a Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Candidata a Vice-Prefeita no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7131\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, representante legal do Jornal \"O Popular de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7183\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ( TV CIDADE IMPERIAL )\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Alves Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Aline da Veiga Cabral Campos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 118ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE.APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 24-08-2009, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANE ROCHA HAIKAL, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E PAULO TROCCOLI NETO. DESEMPATOU O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. NAMETALA JORGE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6908\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11200\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 425/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Alves Succi (fls. 125).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESEMPATOU O PRESIDENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAILDO VIEIRA REIS, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 503/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 207).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA. FICOU DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, EM SEGUIDA, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO PARA O DIA 14/09/2009.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7059\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: IRISMALHA MARQUES DA SILVA, Candidata a Vereadora pelo PSDC sob o nº 27123\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 122/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra. \r\n\r\nJuiz Prolator: Leandro Loyola de Abreu (fls. 106/107).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 31 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 833636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832880": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 832880"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 832243"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832701": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 16/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 832701"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832702": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as ope rações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 832702"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33 ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO - PJ Nº 329/09-33ª ZE/RJ (CARTA PRECATÓRIA)\r\n\r\nFINALIDADE: OITIVA DA TESTEMUNHA SR. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO SILVA, ARROLADA PELO RÉU WILSON FREITAS DOS SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO 48-PJ/05-42ª ZE/RJ-BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nJUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO ELEITORAL DA 42ª ZE/RJ - BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nJUÍZO DEPRECADO: JUÍZO ELEITORAL DA 33ª ZE/RJ - SANTA MARIA MADALENA/RJ)\r\n\r\nORIGEM: PROCESSO CRIME ELEITORAL Nº 48-PJ/05 - 42ª ZE/RJ - BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nRÉUS: MARCOS CÉSAR LOPES MAGNO (1º)\r\n\r\nSÉRGIO FRANCISCO DE ANDRADE (2º)\r\n\r\nWILSON FREITAS DOS SANTOS (3º)\r\n\r\nADVOGADOS: \r\n\r\nDR. JUVENTINO SOUZA CAMPOS (OAB/RJ Nº 52.436)-1º RÉU \r\n\r\nDR. ALEX PENNA DE AQUINO (OAB/RJ Nº 134.155)- 2º réu\r\n\r\nDR. MAGNO RANGEL ROCHA (OAB/RJ Nº 120.857) - 2º RÉU\r\n\r\nDRª.SIMONE BARRA DA ROCHA (OAB/RJ Nº 119.096)- 2º RÉU\r\n\r\nDR. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (OAB/RJ Nº 104.564)-3º RÉU.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\" Designo o dia 23/9/09 às 12:50 h para oitiva da testemunha.\r\n\r\nIntimem-se. Requisite-se.\r\n\r\nOficie-se ao juízo Deprecante informando a data designada.\r\n\r\nEm 02/09/09 \r\n\r\nRAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\" \r\n\r\nId: 833047"
                        ]
                    }
                },
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833232": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº 043/09 de 05/01/2009 - Apenso Processo nº 042/08 de 02/12/08\r\n\r\nAssunto: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nImpugnante/Recorrente: J. L. G. V.\r\n\r\nAdvogados: Neidi Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ 37.276;\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos - OAB/RJ 106.296;\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca - OAB/RJ 125.059\r\n\r\nImpugnados/Recorridos: C. J. G. S. e O. C. D.\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783;\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336;\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063;\r\n\r\nMarcelo Falci Couri - OAB/RJ 131.512;\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana - OAB/RJ 159.647-E;\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda - OAB/RJ 99.593 \r\n\r\nFinalidade: Publicar para ciência das partes e respectivos patronos, o r. despacho de 02/09/09, da MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, à fl. 236 do processo referenciado acima, cujo inteiro teor transcrevo na íntegra, a seguir.\r\n\r\n\" 1- Recebo o recurso, eis que tempestivo; 2- Aos recorridos, para contra-razões em 03 (três) dias; 3- Após ao MPE, pelo mesmo prazo. \"\r\n\r\nId: 833232"
                        ],
                        "833233": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº 042/08 de 02/12/08 - Apensado ao Proc. nº 043/09 de 05/01/09\r\n\r\nAssunto: Representação\r\n\r\nRepresentante/Recorrente: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nAdvogados: Neidi Gonçalves de Aguiar - OAB/RJ 37.276;\r\n\r\nJosé Geraldo Machado dos Santos - OAB/RJ 106.296;\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca - OAB/RJ 125.059\r\n\r\nRepresentados/Recorridos: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, OMAIR CUNHA DINIZ e Coligação \"O Melhor para Trajano\"\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783;\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336;\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063;\r\n\r\nMarcelo Falci Couri - OAB/RJ 131.512;\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana - OAB/RJ 159.647-E;\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda - OAB/RJ 99.593 \r\n\r\nFinalidade: Publicar para ciência das partes e respectivos patronos, o r. despacho de 02/09/09, da MM. Juíza Eleitoral, Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN, à fl. 275 do processo referenciado acima, cujo inteiro teor transcrevo na íntegra, a seguir.\r\n\r\n\" 1- Recebo o recurso, eis que tempestivo; 2- Aos recorridos, para contra-razões em 03 (três) dias; 3- Após ao MPE, pelo mesmo prazo. \"\r\n\r\nId: 833233"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832708": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Processo Administrativo nº 451/2009\r\n\r\nInteressado: Nilton Pereira\r\n\r\nEDITAL Nº 11 /2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 44ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, doutora Marcia Correia Hollanda, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) Sr(a). NILTON PERREIRA, inscrição eleitoral nº 38601470388, para CIÊNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO contra decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo nº 451/2009, com o seguinte teor: \"(...) Do exposto, DECLARO A NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES DO ELEITOR NILTON FERREIRA, inscrição eleitoral nº 38601470388, com fulcro no artigo 22 do Estatuto dos Partidos Políticos, Lei 9.096/95. (...)\"\r\n\r\nNos termos da Lei nº 9.784/99, art. 26, § 4º, efetua-se a publicação pela afixação do presente Edital em local de costume e na imprensa oficial. Dado e passado neste município de Nilópolis, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 832708"
                        ]
                    }
                },
                "47ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832220": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 47ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 476/AP/2008\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉUS: SUELEN DO NASCIMENTO MACIEL e outro\r\n\r\nASSENTADA\r\n\r\n\"Diante da ausência da Ré que foi regularmente citada por edital, decreto sua revelia determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por força do art. 366 do Diploma Processual Penal. Determino que a cada seis meses proceda-se à expedição dos ofícios de praxe em busca de seu paradeiro, vindo resposta diversa do que consta nos autos, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.\"\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nLudovico Couto Colacino\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 832220"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833048": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 17/2009\r\n\r\nO Doutor DANIEL DA SILVA FONSECA, Juiz Eleitoral da 49ª Z.E. - Cachoeiras de Macacu, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados que se referem à Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por não haverem se manifestado até o presente momento, neste ato INTIMA os Senhores candidatos acerca da obrigação de prestar suas contas no prazo de 72 horas a partir da publicação do presente Edital, sob pena de aplicação do disposto no artigo 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.\r\n\r\n341/2009 José Ricardo Ribeiro T.E 0776699110302 PTB Vereador 14.112\r\n\r\n348/2009 José Marcos Gois T.E 040095070302 PMDB Vereador 15210 349/2009 Paulo Sérgio da Costa Siqueira T.E 082577380329 PV Vereador 43.777\r\n\r\n346/2009 Sollivan Oliveira e Souza T.E 040071660396 PR Vereador 22111\r\n\r\n352/2009 Jocemirio Pereira T.E 040139360302 PTB Vereador 14789\r\n\r\n351/2009 Virginia Celi Esperança da Silva T.E 015970330370 Vereador 23636\r\n\r\n350/2009 Michel Leandro da Silva Santos T.E 090133900302 PTN Vereador 22123\r\n\r\n347/2009 Edson Cunha da Silva T.E 073965950329 PRB Vereador 22.222\r\n\r\n342/2009 Ednardo de Souza Pereira T.E 091497280302 PPS Vereador 36123\r\n\r\n343/2009 Isolina da Cunha Abreu T.E 099905580329 PT do B Vereador 70242 \r\n\r\n344/2009 Rafael Souza da Silva T.E 084247940302 PSB Vereador 40011\r\n\r\n345/2009 Manoel Siqueira Gomes T.E 034346640337 Vereador 43345\r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que as contas devem ser prestadas neste Cartório, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 229, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ, de 2ª feira a 6ª feira, de 11h a 19h, bem como da continuidade do procedimento independentemente do comparecimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exm.º Sr. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no dia seis do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Alessandro Rizzo, Chefe de Cartório, digitei e o Juiz Eleitoral, subscreve.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 833048"
                        ],
                        "833039": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2009\r\n\r\nO Doutor DANIEL DA SILVA FONSECA, Juiz Eleitoral da 49ª Z.E. - Cachoeiras de Macacu, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas as possibilidades de localização, neste ato NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados acerca da obrigação de prestar suas contas referente ao Pleito de 2008, no prazo de 72 horas a partir da publicação do presente Edital, sob pena de aplicação do disposto no artigo 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.\r\n\r\nClayton Pereira Barbosa T.E 087704120396 PTN Vereador 19.999\r\n\r\nFrancisco Assis Gomes Uchôa T.E 002977140310/PTN Vereador 19.456 Isaías Vitoriano dos Santos T.E 07669942032 PTB Vereador 14.510\r\n\r\nAna Neri Hervano Pinheiro T.E 047491050310 PHS Vereador 31.000 Nataniel José Gomes T.E 082579940361 PRB Vereador 10.345 \r\n\r\nErenildo da Silva Baiense T.E 040126910396 PPS Vereador 23.560 \r\n\r\nNelson de Souza T.E 0509345590370 PTN Vereador 19.000\r\n\r\nJosé Henrique Bouchud T.E 082576010370 PRB Vereador 10.211 \r\n\r\nSantos Barra de Almeida T.E 040132990345 PPS Vereador 23.345\r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que as contas devem ser prestadas neste Cartório, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 229, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu - RJ, de 2ª feira a 6ª feira, de 11h a 19h, bem como da continuidade do procedimento independentemente do comparecimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exm.º Sr. Juiz expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial e afixado em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no dia seis do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Alessandro Rizzo, Chefe de Cartório, digitei e o Juiz Eleitoral, subscreve.\r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 833039"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832885": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 080/2007\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344, da Lei n.º 4.737/65\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Alessandra Brant Silva\r\n\r\nPATRONO: Dr. Luiz Antônio Marinho Pinheiro - OAB/RJ 78.633\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Redesigno a AIJ para o dia 14/09/2009, às 11:15 horas. Intime-se o denunciado e as testemunhas. Ciência ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832885"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832234": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1057/07-J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2006\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Macuco/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, julgo DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro em Macuco, determinando aos órgãos regional e nacional, a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28 inciso IV, da Resolução 21.841/04, do TSE. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. e façam-se as comunicações previstas no art. 29 da Resolução TSE n.º 21.841/04 e aviso nº 40/05 da Corregedoria Regional Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cordeiro, 1º de julho de 2009. VIRGINIA LÚCIA LIMA DA SILVA - Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nId: 832234"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832882": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 33/2009\r\n\r\nO Doutor CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz Eleitoral da 96ª Zona do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, das Sentenças proferidas nos processos abaixo:\r\n\r\nProc. n.º 1316/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MÁRCIO DE SOUZA BRETTAS n.° 40017\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MÁRCIO DE SOUZA BRETTAS em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nProc. n.º 1290/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MAURO ANTONIO SILVA JUNIOR n.° 15456\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MAURO ANTONIO SILVA JUNIOR em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1309/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ROBERVAL LIMA FERNANDES n.° 19555 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ROBERVAL LIMA FERNANDES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1260/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: CELSON CARLOS NUNES DE SOUZA n.° 22204\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) CELSON CARLOS NUNES DE SOUZA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1284/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: VALMIR FREIRE DA SILVA n.° 28326 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) VALMIR FREIRE DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1280/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ROSILDA FERNANDES n.° 40010 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ROSILDA FERNANDES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1275/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: RAPHAEL GARCIA VARIAL n.° 45610 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) RAPHAEL GARCIA VARIAL em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1274/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LUCILENE DE CASTRO FLORIANO n.° 19444\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LUCILENE DE CASTRO FLORIANO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1269/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOSÉ DOS REIS SILVA n.° 12678 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOSÉ DOS REIS SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1282/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: SUELI PEREIRA DA CRUZ n.° 22345\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) SUELI PEREIRA DA CRUZ em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1268/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOSÉ FERNANDO TARDELLI n.° 22125 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOSÉ FERNANDO TARDELLI em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1328/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MARCUS DOS SANTOS OLIVEIRA n.° 15551 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MARCUS DOS SANTOS OLIVEIRA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1292/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOSÉ ROBERTO ARCANJO n.° 22007 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOSÉ ROBERTO ARCANJO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1264/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOÃO BOSCO CAVALCANTE n.° 22644 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOÃO BOSCO CAVALCANTE em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1323/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ALEXANDRE CARVALHO SAMPAIO n.° 44200\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ALEXANDRE CARVALHO SAMPAIO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1295/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LEILA DE OLIVEIRA TAVARES n.° 17677 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LEILA DE OLIVEIRA TAVARES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1266/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JANDIRA MACEDO n.° 22185\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JANDIRA MACEDO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1278/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ROGÉRIO OLIVEIRA BASTOS n.° 22777 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ROGÉRIO OLIVEIRA BASTOS em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1330/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ORLEI ALVES PEREIRA n.° 22322 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ORLEI ALVES PEREIRA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1281/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: SÉRGIO RODRIGUES CARDOSO n.° 22122 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) SÉRGIO RODRIGUES CARDOSO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1300/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ARILSON SANTOS DA SILVA n.° 22200 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ARILSON SANTOS DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1318/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JUSCELINO PAULO CANEDO n.° 31777 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JUSCELINO PAULO CANEDO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1259/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: CESAR AUGUSTO ZONER n.° 19345\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) CESAR AUGUSTO ZONER em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1331/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: WALTER DOS SANTOS n.° 31999\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) WALTER DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1299/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ARÃO EDMUNDO DA SILVA n.° 22333 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ARÃO EDMUNDO DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1296/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LIDIA TOMAZ CARVALHO n.° 19222\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LIDIA TOMAZ CARVALHO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1265/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS n.° 22193\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1276/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: REGINALDO GONZAGA n.° 40111 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) REGINALDO GONZAGA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1293/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOSE SILAS ANTUNES FERNANDES n.° 19139 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOSE SILAS ANTUNES FERNANDES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1254/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: EDUARDO DO CARMO SOARES n.° 22022 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) EDUARDO DO CARMO SOARES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1272/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA n.° 13122\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LUIZ FRANCISCO OLIVEIRA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1288/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: WILSON CELESTINO DOS SANTOS n.° 11444 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) WILSON CELESTINO DOS SANTOS em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1261/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: CELSO LUIZ DA SILVA n.° 19707 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) CELSO LUIZ DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1291/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: FABIANO DA SILVA n.° 65333\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) FABIANO DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1327/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MARCOS JOSÉ DA SILVA n.° 22002\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MARCOS JOSÉ DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1317/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LUIZ AMÉRICO NETTO FERNANDES n.° 40456 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LUIZ AMÉRICO NETTO FERNANDES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1306/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ALEXANDRE JORGE FERNANDES DO CARMO n.° 40190 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ALEXANDRE JORGE FERNANDES DO CARMO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1285/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: VANILZA DA COSTA SOUZA n.° 22822\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) VANILZA DA COSTA SOUZA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1257/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: CLÁUDIO LEMOS MADUREIRA n.° 23223 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) CLÁUDIO LEMOS MADUREIRA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1314/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO n.° 22321 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) PEDRO GILSON DIAS DE ARAÚJO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1319/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: JOSÉ RICARDO MOTTA DE SANTANNA n.° 28 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JOSÉ RICARDO MOTTA DE SANTANNA em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nProc. n.º 1277/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ROBERTO ALVES RIBEIRO n.° 28 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ROBERTO ALVES RIBEIRO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1350/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: VERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR n.° 19111 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) VERA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1302/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ANTONIO CARLOS CARDOSO CORREA n.° 17222 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ANTONIO CARLOS CARDOSO CORREA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1297/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: LOURINO RODRIGUES n.° 22424 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) LOURINO RODRIGUES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1298/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: FELLIPE RAMALHO RODRIGUES COSTA n.° 70000 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) FELLIPE RAMALHO RODRIGUES COSTA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1307/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ALCIVALDO DA SILVA LEITE n.° 27123 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ALCIVALDO DA SILVA LEITE em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1322/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ALEXANDRO DOS SANTOS ESTEVES n.° 22123 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ALEXANDRO DOS SANTOS ESTEVES em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1255/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: DEMILSON RIBEIRO DA SILVA n.° 22630\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) DEMILSON RIBEIRO DA SILVA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1329/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO n.° 17123 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1326/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: MARIA DA PIEDADE PACHECO PEDRO n.° 19112\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) MARIA DA PIEDADE PACHECO PEDRO em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1324/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: ALCERLI CORREA DE SOUZA n.° 19999\r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ALCERLI CORREA DE SOUZA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1321/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSO\r\n\r\nCandidato: EUDES BALBINO FERREIRA n.° 28363 \r\n\r\nSENTENÇA: \" [...] à luz do art. 40, inciso IV da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) EUDES BALBINO FERREIRA em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu ____, Vinícius Ferreira Loyola, Técnico Judiciário, o digitei, e Eu _______, Dinorah Ferreira Gama, chefe de cartório, o subscrevo.\r\n\r\nCaio Luiz Rodrigues Romo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 832882"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832244": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 65/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: JOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\nADV. DO INVESTIGADO: Dr. Gibran Luís Maron, OAB/RJ 51.074, Dr. Júlio César da Silva, OAB/RJ 21.744, e Dra. Rita de Cássia Duarte Maron, OAB/RJ 143.441.\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que já foram cumpridas as diligências requeridas pela defesa, dê-se vista as partes da resposta de fls. 346 e para alegações finais. Itaperuna, 27/07/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza da 107ª Zona Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 832244"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832232": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R.R.Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 832232"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833230": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nId: 833230"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833236": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 23/2009 (Retificado)\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 833236"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832886": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 832886"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832235": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 377/2009 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusada: Isabela Alves da Silva Luiz Marinho (Advogado: Dr. GENILSON DE SOUSA LEITE - OAB/RJ nº 126.177)\r\n\r\nDECISÃO: \"... Designo audiência especial para o dia 07/10/09, às 16:20 horas. Intime-se a acusada para comparecimento devendo constar do mandado a advertência de que a mesma deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado. ...\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832235"
                        ],
                        "832412": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 46/2008 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Carlos Eduardo Nogueira Narciso (Advogados: Dr. ANTONIO MAURICIO COSTA - OAB/RJ nº 47.536 e Dr. OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO - OAB/RJ nº 107.847)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ratifico o recebimento do aditamento à denúncia de fls. 147/148 (...). Designo continuação da audiência para o dia 22/09/2009, às 16 horas, ocasião em o réu será re-interrogado e ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa às fls. 165. (...). Entendo dispensada nova oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, considerando a ausência de requerimento específico (...). Indefiro a produção da prova pericial requerida às fls. 164/165 considerando que os crimes imputados ao denunciado referem-se à retenção do título eleitoral de terceiras pessoas (artigo 91, parágrafo único da Lei 9504/97) e falsificação de documento público para fins eleitorais (artigo 348 do Código Eleitoral), sendo assim descabida a pretensão de realização de perícia grafotécnica.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 832412"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828736": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 24/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828736"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832250": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 27/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 832250"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832405": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 25/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 832405"
                        ],
                        "832406": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nTelefax: 2260-0463\r\n\r\nEdital 26/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Dr. Cláudio Brandão de Oliveira, Juiz da 188ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, NOTIFICA o eleitor EDUARDO SANTANA DA CRUZ, inscrição 144953000353, filho de Luiz Claudio Barbosa da Cruz e Ana Lucia Santana da Cruz, nascido em 27/03/76, por estar em local incerto e não sabido, envolvido em duplicidade de inscrições eleitorais, da decisão proferida nos autos do procedimento administrativo 275/09, a saber; '\"Haja vista as inscrições de fls. 02 pertencerem a uma mesma pessoa, determino o cancelamento da inscrição 144953000353 que encontra-se não liberada e a regularização da inscrição liberada 144340030388, de acordo com o artigo 40 da Resolução TSE 21538/03. Convoque-se o eleitor para ciência e revisão da inscrição regularizada. Dê-se vista ao M.P.\", ficando o eleitor ciente de que deve comparecer à sede da 188ª Zona Eleitoral, situada à Rua Leopoldina Rego, 754, Olaria, de segunda à sexta-feira das 11:00 às 19:00 horas para revisão de sua inscrição eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo, em cartório, no local de costume. Dado e passado ,nesta cidade do Rio de janeiro, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Ana Paula Villela Lopes, o digitei, o qual vai assinado pelo M.M. Juiz.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃ DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 832406"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "832225": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 021/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 832225"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833234": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 225ª Zona Eleitoral de Seropédica / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 468/08 - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda (OAB/RJ 121.938); Daniel Simoni (OAB/RJ 82.609); Rafael da Silva Paulo (OAB/RJ 149.448); Fabio Luis Ferreira (OAB/RJ 120.089)\r\n\r\nRepresentado: Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nAdvogado: Anderson Sanshiro Caetano Okasaki (OAB/RJ 122.268 / 147.425)\r\n\r\nDECISÃO: \"Indefiro o pleiteado, uma vez que o causídico não comprova ao Juízo a existência de dificuldades e/ou prejuízos em substabelecer ao mandato no processo que corre perante à 225a Zona Eleitoral, nem tampouco afirma que exerce sua prática profissional de modo autônomo ou em forma de parceria através de Sociedade de Advogados... No mais, determino ao Senhor Antonio Barbosa que regularize sua representação processual no prazo de 03 (três) dias a contar de sua intimação, eis que a inscrição da OAB/RJ de seu patrono consignada na procuração é diversa daquela com o qual o mesmo subscreve suas petições...\"\r\n\r\nSeropédica, 31/08/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nProt. 1526/08 - Petição\r\n\r\nParte: Osmar Domingo dos Santos \r\n\r\nAdvogado: Edelvito Barbosa dos Santos (OAB/RJ 59.585)\r\n\r\nDECISÃO: \"...Ante todo o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente expediente administrativo. Dê-se ciência ao MPE. Intime-se a parte na pessoa de seu representante legalmente constituído nos autos.\"\r\n\r\nSeropédica, 01/09/2009 - Juíza Márcia Regina Sales Souza.\r\n\r\nId: 833234"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833038": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 833038"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833041": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 038/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 833041"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "833044": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 833044"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "834491": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.020 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 303.858.242,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009,E-08/968.545/2009, E-15/687/2001, E-17/1480/2009 e E-18/134/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 303.858.242,00 (trezentos e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), pelo remanejamento de dotação orçamentária, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. - 5º- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt.6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "834492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.798.122\r\n\r\n1.564.760\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.306\r\n\r\n557.806\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.353\r\n\r\n2.107\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.353\r\n\r\n95.435\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.281\r\n\r\n27.161\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n46.744\r\n\r\n36.725\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n75.153\r\n\r\n53.362\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n279.294\r\n\r\n237.413\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n34.424\r\n\r\n17.892\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.188.161\r\n\r\n15.021.180\r\n\r\nId: 834492"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "834495": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MÁRCIA MARIA BORJA COSTARD, Técnico de Planejamento, matrícula nº 263349-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Técnica, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503240/2009.\r\n\r\nNOMEAR EPITÁCIO JOSÉ BRUNET PAES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcia Maria Borja Costard, matrícula nº 263349-3. Processo nº E-01/503240/2009.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo JULIO CESAR MIRANDA DA HORA, matrícula nº 0937371-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Secretária de Estado de Educação Tereza Cristina Porto Xavier, cessando, consequentemente, os efeitos do Decreto de 19 de março de 2009, publicado no D.O de 20/03/2009, em nome do próprio. Processo nº E-03/300140/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 100058-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Augusto Souza Teixeira, matrícula nº 100130-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDNA PINTO DE ARAUJO, matrícula nº 100155-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Batista Porto de Oliveira, matrícula nº 100058-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Administrativos, da Diretoria Jurídica, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nId: 834495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "834438": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 157 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nINSTITUI COMISÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - ............................................\r\n\r\nOnde se lê: ...prédio do Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ...prédio da Coordenadoria Especial de Projetos Especiais.\r\n\r\nId: 834438"
                    ],
                    "834494": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO, matrícula nº 0890051-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernadeth Cunha Montechiari, matrícula nº 0954251-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNOMEAR RAYNE DA SILVA, matrícula nº 946596-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Crispim, matrícula nº 0949349-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FLÁVIO TAVARES GUIMARÃES TAVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ypiranga Alves Dias, matrícula nº 0952715-1.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 24/007406-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Três Rios, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474914/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Três Rios, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva Azevedo, matrícula nº 24/007406-2. Processo nº E-12/474913/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CLÁUDIO BATISTA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Vidal de Andrade Junior, matrícula nº 24/007590-3. Processo nº E-12/474909/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ADIRLENE ALECRIM, matrícula nº 937305-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/903/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adirlene Alecrim, matrícula nº 937305-1. Processo nº E-15/903/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DO AMARAL SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcio Roberto Ritto Moraes, matrícula nº 3500962-0. Processo nº E-01/503253/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2009, SALMA MARTINS FERREIRA, Técnica de Fazenda, matrícula nº 0268042-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503252/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, EDUARDO MARTORELLI, matrícula nº 0936730-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviços Gerais, do Departamento de Suprimentos, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1568/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviços Gerais, do Departamento de Suprimentos, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Eduardo Martorelli, matrícula nº 0936730-1. Processo nº E-17/1567/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLORISVALDO MORO, matrícula nº 100121-3, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Assuntos Administrativos, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edna Pinto de Araujo, matrícula nº 100155-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MONTILLO PROVENZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Florisvaldo Moro, matrícula nº 100121-3. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ROSANA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 100157-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alessandro Rodrigo Tomé de Souza Ferreira, matrícula nº 100146-0. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DE SOUZA BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Diego Soares Gimenes da Silva, matrícula nº 100145-2. Processo nº Ofício nº 2739/0009/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Delania Azevedo Cavalcante, matrícula nº 949413-9. Processo nº E-03/300368/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MAGDA WELIDA JARDIM DALLOZ ZANON, matrícula nº 0921633-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/3792/2009.\r\n\r\nNOMEAR MELYON SILVEIRA MACHADO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Magda Welida Jardim Dalloz Zanon, matrícula nº 0921633-4. Processo nº E-02/3792/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, VERONICA ROSALINA SUSIN, matrícula nº 0949840-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1186/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Veronica Rosalina Susin, matrícula nº 0949840-3. Processo nº E-22/1187/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ILKA BASTO, matrícula nº 0930980-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1204/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, SERGIO LUIS RIBEIRO JARDIM, matrícula nº 0952696-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/964/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2009, TANIA MARIA DE OLIVEIRA MALHEIROS, matrícula nº 932013-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1645/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ROBERTO CLÁUDIO BATISTA FRANÇA, matrícula nº 0860661-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1630/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GIL MIRANDA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberto Cláudio Batista França, matrícula nº 0860661-8. Processo nº E-23/1630/2009. \r\n\r\nId: 834494"
                    ],
                    "834473": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 02/09/2009 - D.O. DE 03/09/2009 - PROCURADOR DO ESTADO MARCELO ZENNI TRAVASSOS - MATRÍCULA Nº 0930759-6 - NOMEAÇÃO - ASSESSOR ESPECIAL DA SUBSECRETARIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, esclareço que o ato de nomeação do servidor a que se refere a presente apostila dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições perante a Procuradoria de Assuntos de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, sendo que esta acumulação de atribuições perdurará somente até 30/09/2009, ocasião em que passará a desempenhar exclusivamente suas atribuições perante a Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 834473"
                    ],
                    "834493": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 22/06/2009 - D.O. DE 23/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-21/130503/2009, fica esclarecido que a nomeação de ELCIO DE SOUZA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nATO DE 24/07/2009 - D.O. DE 27/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/000369/2009, fica retificado para EDUARDO CARDENAS NOGUEIRA RUBIÃO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 08/01/2007 - D.O. DE 09/01/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1645/2007, fica retificado para JANAINA ALVES MAGALHÃES o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 28/07/2009 - D.O. DE 29/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2602/2009, fica retificado para LUIS CARLOS FELIPE o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 834493"
                    ],
                    "833934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXECÍCIO\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601620/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 833934"
                    ],
                    "834472": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-13/419/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SSMCC. \r\n\r\nNome\r\n\r\nRg nº\r\n\r\nCap. PM Ivana Picone Borges de Aragão\r\n\r\n60.720\r\n\r\n1º Ten PM Diego da Silva Napolião\r\n\r\n72.463\r\n\r\n3º Sgt. PM Luiz Fernando Mattos dos Santos\r\n\r\n48.466\r\n\r\nProc. nº E-13/460/2009 - AUTORIZO - À disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SSMCC. \r\n\r\nNome\r\n\r\nRg nº\r\n\r\nTen Cel PM Marcius Pinho Tinoco\r\n\r\n39.107\r\n\r\n2º Sgt. PM Mário Sérgio da Costa\r\n\r\n44.144\r\n\r\nSD. PM Renato Carlos dos Santos\r\n\r\n74.551\r\n\r\nProc. n° E-13/516//2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Cap. PM Gleison Nunes Dutra, Rg nº 72.651, para a SSMCC. \r\n\r\nProc. n° E-12/1432/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Renilda da Rocha Vitorino, Artífice II, matrícula nº 196.622-5, para a Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 834472"
                    ],
                    "833193": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-17/1210/2009 - Retifico o autorizo de fls. 07, publicado no Diário Oficial de 06.08.2009, no sentido de excluir por ser tratar de servidor Extra Quadro Felipe Teles Peixoto, matrícula nº 946.951-1.\r\n\r\nId: 833193"
                    ],
                    "833194": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/319/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Gustavo Silveira da Silva, Inspetor de Aluno, matrícula nº 270.677-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Audir Santana.\r\n\r\nProc. n° 01/PMERJ/2501/2946/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual da PMERJ, Cb. PM Felipe Teixeira, RG nº 73.664, para a ALERJ Gabinete do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.043/2009 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da SEEDUC, Cristina Figueiredo dos Santos, Professor Docente II, matrícula nº 5005191-9, para a DPGE. \r\n\r\nProc. n° E-12/648/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CEHAB-RJ, Eliane Muniz de Brito Abdala Issa, matrícula nº 1785, incluindo-a no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para exercer o cargo de Subsecretária de Gestão da Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-07/501.263/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do INEA, Débora Nunes de Lima, Técnico de Secretariado, matrícula nº 27/1107-1, incluindo-a no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Ambiente na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-17/203.495/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Henrique Lofiego, Professor Docente I, matrícula nº 244.751-4, para o DER-RJ. \r\n\r\nProc. n° E-19/200186/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Luiz Cláudio Galrão Dias Lopes, Engenheiro Civil III, matrícula nº 0238, para o ITERJ. \r\n\r\nProc. n° E-19/200185/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Francisco José Robertson Pinto, Engenheiro Civil III, matrícula nº 1009, para o ITERJ.\r\n\r\nProc. n° E-19/200184/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da RIOTRILHOS, Francisco Monteiro Domingues , Engenheiro Civil matrícula nº 0974-6, para o ITERJ. \r\n\r\nProc. n° E-26/33704/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Rodolfo Dionel de Oliveira , Professor Docente I, matrícula nº 803.935-6, para a FAETEC. \r\n\r\nId: 833194"
                    ],
                    "832894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.837/2008 - WORLD UNION COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.983/2009 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.200/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.366/2008 - BANCO BONSUCESSO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.277/2008 - FUNDAÇÃO RUBEN BERTA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.243/2008 - CCE DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.241/2008 - ANGLO SCHOOL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.273/2008 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.587/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.670/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.308/2008 - TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.436/2008 - NET RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.045/2008 - CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.802/2008 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.089/2008 - ITAU BANCO DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.328/2009 - OCEAN AIR\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.223/2000 - TITA VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.373/2006 - UNIVERSIDADE CORPORATIVA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.012/2008 - TAII\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.371/2008 - ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.436/2007 - MULTILASER\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.229/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.894/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/50.004/2004 - BOMBAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.200/2008 - TOM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.060/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.974/2009 - HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.987/2008 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.633/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.694/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.856/2009 - RIALLI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.282/2008 - ARAPUÃ COMERCIAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.540/2008 - TAII\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.662/2008 - ELETROLUX DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.109/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.609/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.480/2008 - LIGHTREE SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.652/2008 - BRASIL BOOK EDITORA DE LIVROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.480/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.608/2008 - LOJAS AMERICANAS\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.469/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.889/2003 - SUL AMERICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.451/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.093/2008 - TNL PCS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.687/2008 - AMERICANAS. COM\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.620/2009 - BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.119/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.310/2008 - ADVENTURI RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.795/2008 - BRASIL VIDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.990/2008 - BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.979/2008 - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.309/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.372/2008 - BANCO BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.482/2008 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.744/2008 - UNICARD BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.424/2007 - PANTECH\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.278/2008 - SESI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.642/2008 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.314/2009 - BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.338/2009 - BANCO GM S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.682/2009 - BANCO ITAÚ\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 832894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833335": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nNOMEIA FLÁVIA DO AMARAL GOMES, conforme autorização do CODIR para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/09/2009, em vaga anteriormente ocupada por Bianca Vieira da Cunha, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 833335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "834450": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4070\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE ROTINA DE CADASTRAMENTO DE CIDADÃOS QUE COMPROVEM A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PERANTE O DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/274322/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- volume de ações judiciais cujo objeto é a condenação do DETRAN/RJ à renovação de CNH quando não é localizado o prontuário do condutor;\r\n\r\n- que as pesquisas de prontuário, pelo volume de tempo necessário, não devem obstar processos de regularização da CNH; \r\n\r\n- as recomendações da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que seja criada solução administrativa para este problema, conforme consta do processo administrativo n° E-12/274322/2009; e\r\n\r\n- a necessidade de simplificar o processo de cadastramento de PGU nos casos em que for necessário, sem afastar a apuração de regularidade do processo de habilitação.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao responsável pela Seção de Registro e Arquivo - SRA da Divisão de Controle de Habilitação a proceder ao regular cadastramento dos PGUs - Prontuário Gerais Único - que não constam registrados no Cadastro Antigo do Sistema .\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento somente será efetivado mediante ato do Diretor de Habilitação em processo administrativo devidamente autuado e cadastrado no sistema UPO.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento referido no Art. 1º desta Portaria far-se-á quando:\r\n\r\nI - for localizado no CEDOC - Centro de Documentação do Órgão, documento que comprove a habilitação do cidadão, constando ou não inscrito o PGU - Prontuário Geral Único ou que este, esteja registrado na CNH apresentada; \r\n\r\nII - for comprovada a habilitação do cidadão através de documentos autenticados pela Corporação Militar, ou conste consignadas em Livros de Freqüência de Curso de Formação de Condutores ministrado por auto-escola, evidenciando a sua participação no processo de obtenção a primeira habilitação, podendo ou não estar inscrito o PGU, ou ainda, que este esteja registrado na CNH apresentada;\r\n\r\nIII - ficar evidenciada a comprovação da habilitação por meio dos dados registrados na Carteira Nacional de Habilitação original apresentada, observando as determinações contidas no art. 3º desta Portaria;\r\n\r\nIV - o cidadão declarar, sob as penas da lei, de que se submeteu a processo de habilitação, tendo sido aprovado em exame médico, psicológico, prova teórica de Legislação de Trânsito e prova prática de direção veicular.\r\n\r\nArt. 3º - A consistência dos dados será condição primordial à comprovação da habilitação, que será estabelecida por meio de análise dos documentos apresentados pelo cidadão e/ou obtidos por meios de pesquisa no acervo do CEDOC. \r\n\r\nArt. 4º - Quando a habilitação do cidadão for comprovada nos critérios descritos nos incisos do art. 2º e for originada de: prontuário GB, PA e NP, duplicidade de PGU e PGU registrado incorretamente (Inválido), será atribuído um novo numero de PGU, devendo seguir o estabelecido nesta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - O Ato que atribuir o PGU deverá ser publicado, em extrato no DOERJ, indicando-se o numero do processo administrativo, nome e CPF do cidadão e número do PGU atribuído.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o processo de atribuição e cadastramento de PGU decorra de solicitação do cidadão para efetivação de serviço de habilitação no DETRAN/RJ, o parecer conclusivo emitido pelo GRUPIC poderá ser, preliminarmente, substituído por declaração do cidadão, sob as penas da lei, de que se submeteu a processo de habilitação, tendo sido aprovado em exame médico, psicológico, prova teórica de Legislação de Trânsito e prova prática de direção veicular.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração do cidadão será realizada em formulário-padrão elaborado pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá a Chefia do Grupo de Pesquisa e Investigação de Cadastro - GRUPIC:\r\n\r\nI - a orientação no que concerne a pesquisas junto aos arquivos desta Autarquia, análise da consistência do prontuário, exame de documentos citados nos incisos do art. 2º, e solicitação de outros elementos que julgue significativos e necessários para que sirvam de instrução favorável ou não ao cadastramento do PGU; \r\n\r\nII - verificar todos os pré-requisitos que satisfazem a condição de consistência do PGU, a ser cadastrado;\r\n\r\nIII - emitir parecer conclusivo acerca das provas e das circunstâncias relevantes do processo. \r\n\r\nArt. 8º - Nos casos em que o cadastramento de PGU ocorrer com base em declaração do cidadão, o processo administrativo será imediatamente encaminhado ao GRUPIC, sem prejuízo do serviço de habilitação a ser realizado, visando a dar regularidade conforme descrito no art. 7º.\r\n\r\nParágrafo Único - Apurando-se a falsidade da declaração do usuário e a irregularidade da habilitação, a Diretoria de Habilitação oficiará as autoridades competentes para a apuração criminal, sem prejuízo das medidas administrativas tendentes ao cancelamento da CNH na forma do art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 9º - Os serviços de habilitação que, na data da publicação desta Portaria, estiverem aguardando pesquisas e parecer conclusivo do GRUPIC, poderão ter seguimento imediato mediante juntada da declaração do cidadão de que trata o art. 8º.\r\n\r\nArt. 10 - Nos casos de alterações do nome, da categoria e da data de primeira habilitação do habilitado, previamente cadastrado e que por algum motivo forem comprovados que estão com incorreção, os procedimentos deverão obedecer às determinações contidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Nos casos de comprovação da habilitação do cidadão, apurada através do art. 2º, e que esteja cadastrado indevidamente para outro cidadão, os procedimentos de recuperação deverão obedecer às determinações contidas nesta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo algum impedimento para recuperação do PGU, o procedimento de regularização deverá obedecer ao disposto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 12 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 834450. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833445": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido por Ação de Mandado de Segurança da 4ª VFP - 2009.001.194364-2.\r\n\r\nProc. nº E-12/405596/2009 - Ana Cristina Alves de Carvalho Trica, CPF nº 934232257-34, Identidade nº 06112939-1, PGU nº 318.511.01-0.\r\n\r\nId: 833445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833440": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/314013/2009 - LILIAN FURTADO XIMENES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.244-1. AUTORIZO a mudança de nome para LILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nId: 833440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833443": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-12/295701/2007 - Carlos Henrique Maciel França, CPF nº 837.695.447-49.\r\n\r\nProc nº E-12/284295/2008 - Laniel do Carmo Rodrigues, CPF nº 408.984.237-91.\r\n\r\nProc nº E-12/307039/2008 - Tereza Freitas Barbosa, CPF nº 515.208.427-91.\r\n\r\nProc nº E-12/531942/2008 - Carlos Cesar da Silva, CPF nº 65.995.097-20.\r\n\r\nProc nº E-12/279779/2009 - Getulio Machado, CPF nº 465.855.757-68.\r\n\r\nProc nº E-12/279780/2009 - José Batista Medeiros de Souza, CPF nº 480.697.367-04.\r\n\r\nProc nº E-12/485271/2009 - Orminda Maria Pires Camargo, CPF nº 054.680.717-89.\r\n\r\nProc nº E-12/516277/2009 - Edison da Silva; CPF nº 483.825.747-34.\r\n\r\nProc nº E-12/516931/2009 - Leônidas de Paulo, CPF nº 056.179.527-49.\r\n\r\nProc nº E-12/517233/2009 - Carlos Fernandes Azevedo, CPF nº 454.525.207-91.\r\n\r\nProc nº E-12/517271/2009 - Antonio Campos, CPF nº 479.429.407-72.\r\n\r\nProc nº E-12/517281/2009 - Maria José de Freitas Gouvea, CPF nº 296.020.417-49.\r\n\r\nProc nº E-12/517393/2009 - Jorge Graça Coelho, CPF nº 071.956.997-49.\r\n\r\nProc nº E-12/517559/2009 - Elio Martins de Oliveira, CPF nº 654.155.317-34.\r\n\r\nProc nº E-12/517561/2009 - Colombo Monteiro Torres, CPF nº 022.697.087-68.\r\n\r\nProc nº E-12/517684/2009 - Sebastião Wanderley de Azevedo Garcia, CPF nº: 069.522.837-49.\r\n\r\nProc nº E-12/517819/2009 - Sebastião Pereira da Silva, CPF nº 019.151.427-68.\r\n\r\nProc nº E-12/517822/2009 - Carmen Lucia Guedes, CPF nº 494.792.537-04.\r\n\r\nProc nº E-12/517929/2009 - Irani da Silva Barbosa, CPF nº 363.238.707-97.\r\n\r\nId: 833443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833414": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProc. n° IO/1058/2008 - Considerando as justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 303, de acordo com os pronunciamentos da ASJUP às fls. 304/305, bem como da ASAUP fls. 306, resolvo: Aprovar, sem aumento de despesa, a prorrogação do Contrato IO n° 01/2009, através de Termo Aditivo, por um período de 150 (cento e cinqüenta) dias com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face o disposto no §2º da Cláusula Segunda do contrato subordinante. \r\n\r\nId: 833414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "833365": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nGUILHERME ALVES MONTEIRO, matrícula 938816-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/10406390/2008.\r\n\r\nWALDILENE SILVA MIRANDA, matrícula 933996-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-03/2210491/2009.\r\n\r\nMICHELE DE MOURA E SILVA, matrícula 926462-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/10200243/2009.\r\n\r\nDILCEIA ABREU SILVA, matrícula 935341-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/8610458/2008.\r\n\r\nFELIPE NOGAROL DE ANDRADE, matrícula 912159-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-03/008669/2008.\r\n\r\nÉLCIO LUIZ DOS SANTOS FLÔR, matrícula 928679-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.07.2008. Proc. nº E-03/10406078/2008.\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA ROCHA, matrícula 926021-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/8612539/2008.\r\n\r\nMAURO MEDEIROS NETO, matrícula 925080-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/11001881/2009.\r\n\r\nSONIA XAVIER CABRAL, matrícula 920159-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/11203052/2008.\r\n\r\nELIZABETH ROCHA, matrícula 926136-3,Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 06.02.2009. Proc. nº E-03/10200463/2009.\r\n\r\nPAULO CARVALHO BRABO, matrícula 912437-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2009. Proc. nº E-03/10201455/2009.\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DA COSTA, matrícula 918980-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/811550/2009.\r\n\r\nJANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL, matrícula 5021014-5, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 31.07.2008. Proc. nº E-03/10406595/2008.\r\n\r\nRIANE DA COSTA GOMES, matrícula 915385-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10200448/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA DA COSTA DUARTE, matrícula 912526-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.05.2009. Proc. nº E-03/10201531/2009.\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO, matrícula 912049-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/008877/2008.\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DUARTE, matrícula 940326-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.01.2009. Proc. nº E-03/8610067/2009.\r\n\r\nNINA BEATRIZ BASTOS PELLICCIONE, matrícula 916683-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-03/10600048/2009.\r\n\r\nANA CARLA PAIVA DA SILVA, matrícula 943214-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10900086/2009.\r\n\r\nCÁTIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA, matrícula 941084-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/11200846/2009.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA DE FREITAS, matrícula 943450-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/8610651/2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA, matrícula 933504-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/11000336/2009.\r\n\r\nFRANCISCO PAPINI GÓES CRUZ, matrícula 926357-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-03/201024/2009.\r\n\r\nSÍLVIA MELLO SOUTO MAIOR, matrícula 918914-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29.12.2008. Proc. nº E-03/813690/2008.\r\n\r\nRAQUEL SILVEIRA FONSECA, matrícula 927752-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.12.2008. Proc. nº E-03/813529/2008.\r\n\r\nSANDRA ELISA RAMALHO DA SILVA, matrícula 916312-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/009079/2008.\r\n\r\nSIMONE DE MELO SILVA SALGADO, matrícula 919476-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-01/136033/2009.\r\n\r\nNEIVA ETEL GONÇALVES MENDONÇA DE SOUZA, matrícula 293702-7, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 04.09.2008. Proc. nº E-03/1410812/2008.\r\n\r\nCARMEN HELENA COELHO DOS SANTOS, matrícula 804186-5, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 19.01.2009. Proc. nº E-03/10400085/2009.\r\n\r\nROMÁRIO SILVEIRA MACHADO, matrícula 869690-8, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-03/10010855/2008.\r\n\r\nId: 833365"
                    ],
                    "833366": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nANTONIO MANUEL DE BARROS BERNARDES, matrícula 863800-9, Médico, classe C, com validade a contar de 09.12.2008. Proc. nº E-08/606286/2008.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MUNIZ DE BARROS MOREIRA, matrícula 849795-0, Médico, classe C, com validade a contar de 17.09.2008. Proc. nº E-08/604772/2008.\r\n\r\nMARCIA DE BETTENCOURT SALAC, matrícula 813231-8, Médico, classe B, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-08/600094/2009.\r\n\r\nWILSON MENDES COSTA, matrícula 156612-4, Médico, classe A, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-08/605706/2008.\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula 849658-0, Médico, classe C, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604920/2008.\r\n\r\nLEONARDO GOMES TEIXEIRA LEITE, matrícula 864133-4, Médico, classe C, com validade a contar de 03.12.2008. Proc. nº E-08/606193/2008.\r\n\r\nALINE SILVA NOGUEIRA, matrícula 863630-0, Médico, classe B, com validade a contar de 25.08.2008. Proc. nº E-08/604351/2008.\r\n\r\nANIELA RODRIGUES GOMES DE BARROS, matrícula 863942-9, Médico, classe C, com validade a contar de 12.08.2008. Proc. nº E-08/604011/2008.\r\n\r\nGUILENE VIEIRA GOMES, matrícula 850052-2, Médico, classe B, com validade a contar de 18.07.2008. Proc. nº E-08/602666/2008.\r\n\r\nCELINA MACHADO ACRA, matrícula 863986-6, Médico, classe C, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-08/601344/2009.\r\n\r\nCYNTHIA FLAVIA FELIPPE, matrícula 867206-5, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-08/601080/2009.\r\n\r\nLENI LEMOS DE OLIVEIRA VIDAL, matrícula 287092-1, Auxiliar de Enfermagem, classe A, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-08/600638/2009.\r\n\r\nIRINEA ALMEIDA RIBEIRO, matrícula 850853-3, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-08/604861/2008.\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTOS, matrícula 299092-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 23.09.2008. Proc. nº E-08/604899/2008.\r\n\r\nREGINA CORRÊA DA SILVA, matrícula 862714-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.10.2008. Proc. nº E-08/605191/2008.\r\n\r\nIVANETE PEREIRA SANTOS, matrícula 814536-9, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-08/602087/2009.\r\n\r\nDENISE REGO DE SÁ VIANA, matrícula 865052-5, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 29.10.2008. Proc. nº E-08/605524/2008.\r\n\r\nFABIANA SILVA MARINS NAZARENO COSME, matrícula 865840-3, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 06.01.2009. Proc. nº E-08/600039/2009.\r\n\r\nMARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, matrícula 865796-7, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-08/604608/2008.\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA LEITE, matrícula 867509-2, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 01.12.2008. Proc. nº E-08/606130/2008.\r\n\r\nROSANE CORRÊA JARDIM MANGABEIRA, matrícula 850281-7, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 18.07.2008. Proc. nº E-08/603486/2008.\r\n\r\nEMILIO DIAS DE SOUZA, matrícula 866647-1, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-08/604644/2008.\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES FRANCA LEITE, matrícula 866106-8, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-08/601957/2009.\r\n\r\nLOURDES ANGELICA BRANDÃO MARTINS, matrícula 866923-6, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-08/600133/2009.\r\n\r\nWENDELL RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula 867750-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 07.11.2008. Proc. nº E-08/605738/2008.\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE CARVALHO RODRIGUES, matrícula 866422-9, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-08/605066/2008.\r\n\r\nCRISTIANE EVANGELISTA DOS SANTOS MARTINS, matrícula 296199-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-08/600120/2009.\r\n\r\nROSANGELA MOREIRA SALLES, matrícula 296438-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-08/600337/2009.\r\n\r\nSONIA MARIA LOPES LEITE, matrícula 850744-4, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 13.06.2008. Proc. nº E-08/602590/2008.\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DE MATTOS, matrícula 862534-5, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-08/603916/2008.\r\n\r\nVALDINETE ALVES DA SILVA IZAIAS, matrícula 866820-4, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-08/604751/2008.\r\n\r\nROSANGELA IDUINO DE OLIVEIRA, matrícula 862855-4, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 06.10.2008. Proc. nº E-08/605120/2008.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MOREIRA VILLARINHO, matrícula 862812-5, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 15.12.2008. Proc. nº E-08/606394/2008.\r\n\r\nLEYLA GOMES SANCHO, matrícula 866861-8, Sanitarista, classe C, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-08/600130/2009.\r\n\r\nId: 833366"
                    ],
                    "833367": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nDENISE RAMOS, matrícula 945476-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/11201125/2009.\r\n\r\nCATARINE PIRES MARINS FARIAS, matrícula 927303-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-03/10101657/2009.\r\n\r\nROSIENE NARDUCHI GALVÃO, matrícula 951044-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10400617/2009.\r\n\r\nADRIANA JOSÉ DE SOUZA, matrícula 942049-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-03/10011164/2008.\r\n\r\nRUBENS CLAUDIO PINHEIRO DE MENDONÇA, matrícula 936495-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2008. Proc. nº E-03/11204279/2008.\r\n\r\nVALESKA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 942019-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.11.2008. Proc. nº E-03/10012315/2008.\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FONSECA, matrícula 941170-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-03/010318/2008.\r\n\r\nDENISE ROCHA SOUZA, matrícula 944486-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.05.2009. Proc. nº E-03/10201647/2009.\r\n\r\nRENATO NEVES CABRAL, matrícula 927678-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.06.2009. Proc. nº E-03/10201795/2009.\r\n\r\nDENISE DE ARAÚJO NUNES VIANA, matrícula 916344-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar 27.02.2009. Proc. nº E-03/2310135/2009.\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO ARAÚJO DA FONSECA, matrícula 939220-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.07.2009. Proc. nº E-03/10100973/2009.\r\n\r\nHELINGTON NEVES DE OLIVEIRA, matrícula 945639-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-03/1410938/2008.\r\n\r\nSUELY CARNEIRO DURÃIS, matrícula 936026-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-03/008802/2008.\r\n\r\nYAN NAVARRO DA FONSECA PAIXÃO, matrículas 916670-3 e 945545-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.01.2008. Proc. nº E-01/160000/2009.\r\n\r\nSHIRLEY VERONICA MATOS DAMIERI, matrícula 926923-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.10.2008. Proc. nº E-03/3611260/2008.\r\n\r\nEMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, matrícula 942289-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/1410941/2008.\r\n\r\nCLAUDIA CORRÊA DOS REIS, matrícula 946221-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10001529/2009.\r\n\r\nJEFERSON CORREIA DANTAS, matrícula 919230-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/200847/2009.\r\n\r\nVANESSA SOUZA MACHADO, matrícula 916968-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/10001481/2009.\r\n\r\nLUCIANA CARVALHEIRA, matrícula 915048-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-03/10203493/2008.\r\n\r\nMARILENE MACHADO, matrícula 939679-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.07.2008. Proc. nº E-03/007683/2008.\r\n\r\nMARCELO VIZEU DIAS, matrícula 919859-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/11300005/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA GUEDES, matrícula 940447-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/2110266/2009.\r\n\r\nWILLIAM FERNANDES ANDRADE, matrícula 914988-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.12.2008. Proc. nº E-03/4111728/2008.\r\n\r\nLEONARDO RUBIM FRANCO, matrícula 943815-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.11.2008. Proc. nº E-03/2610719/2008.\r\n\r\nCHRISTIANO CARVALHO LEAL, matrícula 939533-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/10406619/2008.\r\n\r\nWALTER DIAS MARTINS NETO, matrícula 933240-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-03/000588/2009.\r\n\r\nLÚCIA HELENA LEAL AMARAL, matrícula 929220-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/11300388/2009.\r\n\r\nCRISTIANO MARCELL ISQUIERDO DE AMORIM, matrícula 917011-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.03.2009. Proc. nº E-03/10001059/2009.\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO PENNA, matrícula 948519-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.02.2009. Proc. nº E-03/200645/2009.\r\n\r\nHELOISA HELENA SERAFIM, matrícula 5020676-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 01.10.2008. Proc. nº E-03/10407273/2008.\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO LOUREDO PASSOS, matrícula 5025424-4, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/2310086/2009.\r\n\r\nASTROGILDA RIBEIRO RODRIGUES GOMES, matrícula 5024195-9, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/10400443/2009.\r\n\r\nVALÉRIA LISBOA ILDEFONSO, matrícula 5010362-1, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-03/11200346/2009.\r\n\r\nEVELIN CASTRO RIBEIRO GOMES PEIXOTO, matrícula 5004186-2, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 18.07.2008. Proc. nº E-03/10406343/2008.\r\n\r\nJOCELY REIS SILVA, matrícula 841522-6, Professor Docente I, D, Ref. 5, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-01/54849/2008.\r\n\r\nANDRÉ DE BRITO OLIVEIRA, matrícula 845134-6, Professor Docente II, A, Ref. 1, com validade a contar de 21.07.2008. Proc. nº E-03/2310550/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES, matrícula 5010888-5, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/11000558/2009.\r\n\r\nId: 833367"
                    ],
                    "833170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5410245/2007 - ERCIMAR SILVA SOUZA matrículas 00/0935261-8 (SEEDUC) e 00/0250230-0 (SEEDUC). Lícita a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/021550/1989 - ROSANGELA MAGALHÃES UCHÔA, matrículas 00/0233788-9 (SEEDUC) e 233494-4 (PCRJ).\r\n\r\nProc. UERJ 6289/2008 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/034850-8 (UERJ) e 120332-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300189/2008 - KARINE BRAGA TOSTES FRAZÃO, matrículas 00/0942378-1 (SEEDUC) e 00/5024931-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11401097/2008 - FÁTIMA CRISTINA MOEBUS FARIAS, matrículas 00/0255408-7 (SEEDUC) e 115941 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10102305/2007- JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, matrículas 00/0832832-0 (SEEDUC) 00/0935604-9 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11005187/2007 - FRANKLIN DA SILVA ALONSO, matrículas 00/0918343-5 (SEEDUC) e 28525 (PMM). Lícita a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/201066/2009 - VANISE DOMINGUES CURVELLO, matrículas 00/1004615-9 (SEEDUC) e 147.398-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10701145/2007 - MARILENE DA GLORIA RESENDE ANDRADE, matrículas 00/0936104-9 (SEEDUC) e 1487 (PMPR).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 833170"
                    ],
                    "833131": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/601306/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por REGINE BARK CORREA, matrícula 850.177-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601307/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por REGINE BARK CORREA, matrícula 261.004-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601612/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por HÉLIO MAURÍCIO MOREIRA DE CASTRO, matrícula 866.212-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601599/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por SILVIA ASSINE DE SOUZA PEDROZA, matrícula 812.489-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601613/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por ROBERTO BASTOS, matrícula 198005-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601678/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por RICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matrícula 866.275-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601952/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por RENATO DE ALMEIDA FILHO, matrícula 298.782-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601707/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por JERÔNIMO ANTONIO SIQUEIRA, matrícula 193.658-2, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601708/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por RENATA RODRIGUES SARDELLA, matrícula 890.734-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601670/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por ESTRELLA APARECIDA RIAL BARREIRO, matrícula 866.193-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601711/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por MARIA DE LOURDES SILVA, matrícula 183.304-5, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602133/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por ROSA VIEIRA DOS REIS, matrícula 16225-5, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601811/2009 - INDEFIRO o pedido de GEELED formulado por CLYCIA BARWICK CYSNE, matrícula 286.518-6, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 833131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "834177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316.004/2009 - Homologo o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa: LOTE 02 - FURMILINE COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.779,50 (seis mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 834177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703312/1987 - PAULO DA COSTA BAPTISTA, matrícula nº 2686-4. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente a 14.05.04 a 12.05.09, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/705234/1987 - HARLEY SALDANHA DE FREITAS, matrícula nº 2731-8. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 31.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/703852/1989 - CELSO DE SOUZA COELHO, matrícula nº 2760-7. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 833296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/09/2009\r\n\r\nPAGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº.E01/315985/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ..., no valor total de R$ 257.282,88 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos),...\r\n\r\nLeia-se: ..., no valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais),...\r\n\r\nId: 833284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E03/3875/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 404/2009, referente a ANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E03/1934/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2009, referente a MARTA CHAGAS DE LIMA.\r\n\r\nId: 833300. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "833208": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 227 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA OS INCISOS VI E IX DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SER Nº 302/2006, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, PELA INTERNET, DE PEDIDOS DE USO, ALTERAÇÃO DE USO E CESSAÇÃO DE USO DE ECF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogados os incisos VI e IX do art. 2º da Resolução SER nº 302, de 26 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao inciso VI do art. 2º da Resolução SER nº 302/2006, a partir de 1º de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 833208"
                    ],
                    "833209": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nREMOVE PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.638-2, da Junta de Revisão Fiscal para o Conselho de Contribuinte, a contar da data de publicação. \r\n\r\nId: 833209"
                    ],
                    "832925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.368/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 832925"
                    ],
                    "832929": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/265.895/2005 - DÊ-SE A REASSUNÇÃO.\r\n\r\nId: 832929"
                    ],
                    "833360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 14 DE 02 DE setembro de 2009\r\n\r\nDÁ NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 223/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução SEFAZ nº 223, de 19 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual para Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o MEI ter obtido inscrição estadual, deverá requerer sua baixa, nos termos do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 223/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Caso o MEI solicite autorização para impressão de documentos fiscais, somente poderá ser autorizada a Nota Fiscal modelo 2, de venda a consumidor, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e o modelo anexo à Resolução SEFAZ nº 223/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal deverá arquivar, em pasta própria, a via que lhe couber da AIDF concedida. \r\n\r\nArt. 3º- Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico de que trata o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 223/2009, para fins de atendimento na repartição fiscal, o contribuinte deverá comprovar sua condição de MEI pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, emitido pelo Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).\r\n\r\n§ 1º- O Certificado de que trata o caput deverá estar de acordo com o modelo anexo à Resolução CGSIM nº 02/2009, que se encontra disponível no Portal do Empreendedor no seguinte “caminho”: “ENTENDA” à “LEGISLAÇÃO” à “Resoluções” à “RESOLUÇÃO Nº 2 - ANEXO II”.\r\n\r\n§ 2º- A comprovação de que trata o caput poderá ser feita, ainda, pela apresentação de consulta emitida pelo Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional - “consulta optantes”), em que conste a informação de “Optante pelo SIMEI” e a respectiva data de início dessa opção.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nRICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 833360"
                    ],
                    "832315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc.nº E-04/009446/2009 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. - EMBRATEL - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc.nº E-04/009448/2009 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. - EMBRATEL - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 832315"
                    ],
                    "833061": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 144 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA PORTARIA DGAF Nº 02, DE 10.09.2007, REFERENTE À COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS, CONSTITUINDO NOVA COMISSÃO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, composta pelos servidores abaixo elencados, sob presidência do primeiro: \r\n\r\nJanaína Silva Santos - matrícula nº 0.923.968-2 - Diretora do Departamento de Suprimentos,\r\n\r\nNilson Lima Roza - matrícula nº 0.198.866-6 - Agente de Fazenda “B”,\r\n\r\nRenato Samarques Gonçalves - matrícula nº 0.949.734-8 - Diretor da Divisão de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único- A Comissão referida neste artigo tem como finalidade específica constatar e declarar a disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para esta Secretaria. \r\n\r\nArt. 2º- Quando se tratar de bem com característica específica de uso ou de operacionalidade, o Presidente poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante que, dispondo de conhecimento sobre o bem, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 11.08.2009, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 833061"
                    ],
                    "833189": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.083/2009 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.531-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado à Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 15/07/1985 a 13/08/2007, no total de 8.065 (oito mil sessenta e cinco) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.083/2009 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.531-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao PRODERJ, no período de 11/05/1982 a 14/04/1985, no total de 1.161 (hum mil cento e setenta e um) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.083/2009 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.531-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado à Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, no período de 14/08/2007 a 08/12/2008, no total de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias, desprezando-se os dias 13/08/2007 e 09/12/2008, por serem concomitantes com o Estado, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal/88, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 833189"
                    ],
                    "833423": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.793 (21.230) - Processo nº. E-04/281.769/1999 - Inscrição Estadual: 81.830.339 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento, e Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 5.542. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXCLUSÃO DA AUTUAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TREINAMENTO.\r\n\r\nId: 833423"
                    ],
                    "833262": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.164 (24.794) - Processo nº E-34/072.090/2004 - Inscrição Estadual: 81.730.687 - Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime de Câmara, não demonstre a divergência em relação ao direito em tese para com o acórdão paradigma. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 833262"
                    ],
                    "833263": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.713 (26.898) - Processo nº E-04/063.486/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrida: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.641 - EMENTA: ICMS. DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais de devolução e de correlação no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão nº 7.799, proferido pela Colenda Primeira Câmara deste CC/RJ, em 17/02/09, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. Acolhida a preliminar de NULIDADE de decisão.\r\n\r\nId: 833263"
                    ],
                    "833424": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.850 (21.039) - Processo nº E-04/224.865/1997 - Inscrição Estadual: 82.098.798 - Recorrida: FARMÁCIA FARMACILHA LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.680. - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 833424"
                    ],
                    "833850": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de setembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.605 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/217.090/2008 - Recorrente: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.477 (Recurso Voluntário - antigo 22.789) - Processo nº E-04/084.027/2002 - Recorrente: PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.802 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.862/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SYLVIO ARAUJO GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.457 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/146.170/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.443 (Recurso Voluntário - antigo 23.462) - Processo nº E-04/160.375/2002 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.729 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.033/2007 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 32.658 e 33.386 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/189.689/2008 e E-04/189.690/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TURNPIKE 4321 AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/09/2009, fls. 5\r\n\r\nId: 833850"
                    ],
                    "833340": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.219 (26.872). - Processo nº E04/271.918/1999. - Inscrição Estadual n° 83.919.590 - Recorrente: d r q gráfica e editora ltda - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.785. - EMENTA: ICMS preliminar. perícia. matéria técnica. fato gerador. interpretação da lei. A perícia é um recurso voltado a buscar laudo, de profissional com competência legal, sobre matéria técnica que foge ao conhecimento do Julgador, passando ao largo de tal hipótese a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador do tributo, posto que inerente à própria atividade de julgamento. Preliminar de realização de perícia rejeitada. gráficas. atividades típicas. operações imunes, sujeitas ao icms e sujeitas ao iss. formação de convicção caso a caso. Repousando a exigência fiscal em ser alcançado pelo ICMS tudo o que consta arrolado no Auto de Infração, mas existindo a contestação sobre ali estarem retratadas atividades típicas dos estabelecimentos gráficos que se enquadram em três situações tributárias distintas, é atribuição do Julgador formar convicção sobre cada tipo de operação envolvida no litígio, por ser a questão precípua, embora exaustiva, para deslinde do mesmo. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\n\r\nId: 833340"
                    ],
                    "833341": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.687 - Processo nº E34/046.269/2007 - Inscrição Estadual n° 78.232.382 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: transluca transportes ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 833341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833019": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.627/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.626/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.625/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.624/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.623/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 833019. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/140.529-7- EMPRESA: JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS COMERCIO DE SORVETES. Indeferido.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/129.032-5- EMPRESA: MK 3 IMOVEIS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 833336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833418": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO N° 00-2009/065.779-9. RECORRENTE: DANIEL PINTO DA CRUZ. RECORRIDO: UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Daniel Pinto da Cruz, referente ao pedido de bloqueio parcial nos registros da empresa, registrada sob o NIRE 3320733075-9, até que sejam restabelecidas as determinações expressas no contrato social em sua última e única alteração, por não se tratar de atribuição da JUCERJA, e até porque há decisão judicial suspendendo apenas “os efeitos do Ato de Assembléia Extraordinária no que se segue à nomeação de administrador não-sócio”, ficando certo de que cabe a todos os sócios, sempre na condição de duas assinaturas” e por que há dois outros sócios. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 833418. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.619/2009 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 meses, com acréscimo a contar de 28.08.2009, transferindo o seu término para 27.08.2010, referente aos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E COLETA DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE MONITORAMENTO NA LINHA VERMELHA, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CONTROLADORES DE VELOCIDADE, DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SOFTWARE DE ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE EMISSÃO PARA PROCESSAMENTO DAS IMAGENS CAPTURADAS PELO EQUIPAMENTO, SISTEMA PARA DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET DE IMAGENS, MULTAS E RECURSOS COM VISTAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E NOTIFICACÕES (AIIP/N) E EQUIPE DE APOIO, PARA OS DIVERSOS SISTEMAS LIGADOS AO CONTROLE DE MULTAS E MONITORAMENTO DE TRÂNSITO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS AO LONGO DO CONTRATO, objeto do processo administrativo nº E-33/201.514/2003, Contrato nº 050/2004, a cargo da firma ENGEBRÁS S/A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. \r\n\r\nId: 833583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.489/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 31.08.2009, do servidor NOEMEA PAIXÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56185.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.023/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 31.08.2009, do servidor LUCIA HELENA CASTRO COUTINHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55172.\r\n\r\nId: 833419. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.002/2009 - Fica revogada a licitação por Concorrência Pública - CO nº 010/2009, cujo objeto é a execução de obras de construção/reforma com modificação em 5 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 833420. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "833091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/177/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/169/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2514/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/127/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 833091"
                    ],
                    "833083": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-09/0986/0006/2009 - Estendo poderes à 3ª CPIA para, no referido processo administrativo disciplinar, apurar infrações administrativas constatadas no curso da instrução, atribuídas ao servidor CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.318-2, bem como por parte dos servidores JOSE LINO FILHO, Investigador Policial, matrícula 264.623-0, LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.790-3, PEDRO CELESTINO DE AMORIM FILHO, Investigador Policial, matrícula 266.456-3 e RAPHAEL MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, matrícula 872.053-4, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVI, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, incisos I e II, c/c o art. 40, inciso III e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 833083"
                    ],
                    "833084": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02367/1861/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 833084"
                    ],
                    "832662": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ AMÓS VINHOZA MUNIZ, matrícula nº 9.585-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 02/01/2009, referente a C.I. nº 021038/1143/2009. \r\n\r\nId: 832662"
                    ],
                    "832893": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. THALITA RAMOS COSTA, CAUÃ RAMOS COSTA GOMES e ENZO RAMOS COSTA GOMES, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor ALEXANDER MARCHON GOMES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 871.178-0, o valor fixado no processo nº E-09/000069/1714/2009, às fls. 44. \r\n\r\nId: 832893"
                    ],
                    "832822": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/444/1832/2009 - Alberto Soares Batista, matr. nº 860.487-8 - Período base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/980/1540/2009 - Cláudia Carvalho Barborema, matr. nº 810.922-5 - Períodos base: 23/12/97 a 21/12/2002 e de 22/12/2002 a 20/12/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/004564/1404/2009 - Ernani Machado, matr. nº 513.696-5 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/034083/1041/2009 - João Carlos Ferreira Junior, matr. nº 871.697-9 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/000450/1242/2009 - Marcos Ribeiro Araújo, matr. nº 289.953-2 - Períodos base: 13/05/98 a 11/05/2003 e de 12/05/2003 a 09/05/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/038901/1054/2009 - Nilton Gaspar Esteves Coelho, matr. nº 178.884-3 - Período base: 30/10/2001 a 28/10/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6988/1702/2009 - Sadencio Alves do Nascimento, matr. nº 177.684-8 - Períodos base: 22/02/79 a 20/02/84, de 21/02/84 a 19/02/89, de 29/08/91 a 27/08/96, de 28/08/96 a 26/08/2001 e de 27/08/2001 a 25/08/2006 = 15 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/2114/1918/2009 - Wagner Lavigne P. de Oliveira, matr. nº 889.538-5- Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 832822"
                    ],
                    "832931": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/36749/1021/2009 - Carlos Alberto Ferreira, matr. nº 177.432-2 - período base: 29/11/2000 a 17/12/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/101295/1570/2009 - Claudia Sampaio Florencio da Costa, matr. nº 817.667-9 - período base: 21/12/1999 a 18/12/2004 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17693/1105/2009 - Edson Celso Duarte, matr. nº 261.433-7 - período base: 13/02/1987 a 09/02/2002 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1233/1913/2009 - Hilson Carlos Drumond dos Santos, matr. nº 191.378-9 - período base: 06/11/2001 a 04/11/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3853/1702/2009 - Luis Paulo Ferreira Valle, matr. nº 198.173-7 - período base: 01/10/1993 a 26/09/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0699/1510/2009 - Maria Lúcia da Silva Furtado, matr. nº.268.528-7 - período base: 02/01/2001 a 30/01/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3854/1702/2009 - Nelson Lopes de Pinho, matr. nº 262.707-3 - período base: 06/03/1997 a 02/06/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/41418/1036/2009 - Renata Lopes de Oliveira Leite, matr. nº 819.843-4 - período base: 27/01/1998 a 25/01/2003 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/31016/1022/2009 - Sandra Augusta Rangel da Silva, matr. nº 269.738-1 - período base: 19/10/1990 a 17/10/1995 e 03/05/2000 a 01/05/2005 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0411/1834/2009 - Therezinha de Jesus Gomes Ovelheiro, matr. nº 180.142-2 - período base: 06/11/2003 a 03/11/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 832931"
                    ],
                    "832786": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0143/1209/2009 - Cleiton Rodrigues Feitosa, matr. nº 257.612-2 - 1.557 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9053/1930/2009 - Paulo Roberto de Souza Alvera, matr. nº 179.630-9 - 997 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 832786"
                    ],
                    "832932": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\n*DISPENSA, a contar de 18.05.2009, OCTAVIANO FERREIRA MOURA CAP PM RG 40.594, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, designado por ato de 26.04.2007, publicado no D.O. de 27.04.2007.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 19.05.2009, VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO 2º TEN PM RG 80.970, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, como substituto de OCTAVIANO FERREIRA MOURA CAP PM RG 40.594.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 832932"
                    ],
                    "833133": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09-1546/2554-2009 - Ratifico a dispensa de licitação, referente ao mês de agosto de 2009, em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PAULO CÉSAR FARIAS DA SILVA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 24/08/2009, do Sr. Coronel PM Chefe Administrativo do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 833133"
                    ],
                    "833024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000487/2508/2005 - Fica Rescindido o Contrato de Locação de Imóvel (36º BPM), decorrente do processo administrativo Carta Convite nº 001/2005-EAC, firmado entre a Polícia Militar e o Sr. ADJANETS MACHADO DE SOUZA, CPF Nº 569.365.247-53, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, a parir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 833024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "833409": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nNOMEIA MARIA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Almir Gonçalves Machado, matrícula nº 921.403-2. Processo nº E-21/926.019/2009.\r\n\r\nNOMEIA VALDINEI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.144-7, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Diniz Brandão, matrícula nº 887.650-0. Processo nº E-21/969.075/2008.\r\n\r\nId: 833409"
                    ],
                    "833182": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de DÉBORA SPERLE, matrícula nº 867.948-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/992.053/2008.\r\n\r\nId: 833182"
                    ],
                    "833180": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de DÉBORA SPERLE, matrícula nº 867.948-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/992.053/2008.\r\n\r\nId: 833180"
                    ],
                    "833401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.082/2009 - PATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 868.173-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/986.077/2009 - RODRIGO PEREIRA KITAMURA, ISAP, matrícula nº 931.230-7 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.218/2009 - HUGO LUIS DA HORA MARCELLO, ISAP, matrícula nº 853.264-0 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 833401"
                    ],
                    "833402": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/980.048/2009 - RICARDO FERREIRA BRANCO, ISAP, mat. 822.008-9 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental, com fulcro nos arts. 2º, § 5º e 11, IV do Decreto 220/75, e arts. 10, §1º, 11 e 79, V do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-21/977.019/2009 - CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, ISAP, mat. 899.250-5 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental, com fulcro nos arts. 2º, § 5º e 11, IV do Decreto 220/75, e arts. 10, § 1º, 11 e 79, V do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.087/2009 - ROBERTA REZENDE RAMOS, ISAP, mat. 931.031-9 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental com início em 03.09.2009, com fulcro nos arts. 2º, § 5º e 11, IV do Decreto 220/75, e arts. 10, § 1º, 11 e 79, V do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 833402"
                    ],
                    "833403": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/900.957/2003 - AUTORIZO a prorrogação, por mais 01 (um) ano, da redução de carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), da servidora FLÁVIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 834.564-7, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 833403"
                    ],
                    "833171": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nREMOVE CARLOS GILBERTO NÓBREGA, ISAP, matrícula 192.466-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Inserção Social), com validade a contar de 31 de agosto de 2009 - Proc. E-21/976.504/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de junho de 2009, ALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 948.280-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254300 (Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 146 (cento e quarenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, matrícula 867.899-7 - Proc. nº E-21/953.093/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de junho de 2009, LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 867.899-7, da função de Agente de Pessoal da UA 254300 (Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó) - Proc. nº E-21/953.093/2009.\r\n\r\nId: 833171"
                    ],
                    "833400": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/984.033/2009 - ALEXANDRE RAUL ZIMMERMANN, mat. 816.581-3.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.087/2009 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, mat. 179.053-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.120/2009 - HEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA, mat. nº 939.827-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.072/2009 - ADRIANO CEZAR DA SILVA, mat. nº 930.246-4.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.024/2006 - MOISES CAETANO DE LIMA, mat. nº 822.108-7.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.713/2009 - SERGIO GOMES BARBOSA, mat. nº 207.210-6.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.185/2009 - MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 822.263-0.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nId: 833400"
                    ],
                    "833385": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.386/1990 - JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, mat. 198.619-9. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 28/03/04 a 26/03/09, concessão de 03 (três) meses, ficando excluído do despacho de 11/08/09, publicado nos D.O. de 13/08/09. \r\n\r\nProc. nº E-06/933.128/1999 - JONAS MORENO DA SILVA, mat. 816.725-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 16/10/99 a 13/10/04, concessão de 03 (três) meses, ficando excluído do despacho de 13/01/05, publicado nos D.O. de 17/01/05. \r\n\r\nId: 833385"
                    ],
                    "833164": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIANE FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.609-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.094/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.095/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.130/2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.131/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.065/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.070/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.071/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.949-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.072/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ MOURA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.828-4, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.056/2009.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÊNIO BARCELLOS REVOREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.536-7, Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.057/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.074/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.499-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.096/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.083/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.084/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.076/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALCIR TEIXEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.798-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.074/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.081/2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.083/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.086/2009.\r\n\r\nId: 833164"
                    ],
                    "833154": [
                        "I - Ato",
                        "SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS DOURADO SILVA, ISAP, matrícula nº 181.653-7, como presidente e para secretariar os trabalhos a servidora FÁTIMA DE SOUZA MATTOS, matrícula nº 816.894-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.029/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 833154"
                    ],
                    "833156": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL PENAL DOUTOR FÁBIO SOARES MACIEL \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, os servidores NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, ISAP, matrícula nº 256.997-8 e MARIA LÚCIA MARTINS TEIXEIRA, ENFERMEIRA, matrícula nº 836.055-6, em substituição aos servidores ALCYR ALVES NASCIMENTO, PSICÓLOGO, matrícula nº 812.193-1 e LUZIA TEIXEIRA SALES, ISAP, matrícula nº 263.315-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.122/2008.\r\n\r\nId: 833156"
                    ],
                    "833159": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.591-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.075/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.221-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.081/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.776-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.051/2009.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.995-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.052/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.731-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.058/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores IVAN SILVA JÚNIOR, ISAP, matrícula nº 289.121-6, SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ISAP, matrícula nº 868.020-9 e DIEGO CUNHA GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 930.250-6, sob a presidência do primeiro membro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.052/2009.\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, composta pelos servidores IVAN SILVA JÚNIOR, ISAP, matrícula nº 289.121-6, DIEGO CUNHA GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 930.250-6 e SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, ISAP, matrícula nº 868.020-9, sob a presidência do primeiro membro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.060/2009.\r\n\r\nId: 833159"
                    ],
                    "833160": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.053/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.057/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.096/2009.\r\n\r\nId: 833160"
                    ],
                    "833165": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.054/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.093/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.096/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.056/2009.\r\n\r\nId: 833165"
                    ],
                    "833163": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE\r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE FERNANDES DE GOUVEIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.504-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.062/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.055/2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.058/2009.\r\n\r\nId: 833163"
                    ],
                    "833157": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, ISAP, matrícula nº 181.826-9, em substituição ao servidor DAVID CLAUSSEN LOWSBY, PM RG 67.669. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.144/2008.\r\n\r\nId: 833157"
                    ],
                    "833158": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, ao servidor GSÉRGIO WILDO, ISAP, mat. 816.743-9, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 39, incisos III, V e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 26, inciso XV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/951.128/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor PAULO HENRIQUE JOÃO, ISAP, mat. nº 836.432-5, com fulcro nos arts 46, inciso II, e 49 do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos I e X, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/923.068/2008.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor GUARACI DIAS LUFRANCI, ISAP, mat. 836.107-3, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XVII e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/962.003/2009.\r\n\r\nId: 833158"
                    ],
                    "833152": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor CLAUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES, ISAP, mat. 868.237-9, nos autos do processo nº E-21/913.069/2009, com amparo legal no art. 31 do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/2006, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 833152"
                    ],
                    "833153": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.129/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.130/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.131/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA, ISAP, matrícula n° 948.377-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.132/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora WALTEREZ GERALDA DE ARAÚJO BARBOZA, ISAP, matrícula n° 948.241-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.128/2009. \r\n\r\nId: 833153"
                    ],
                    "833161": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/977.015/2009 e designa, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 833161"
                    ],
                    "833162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.138/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.073/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.055/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.098/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 833162"
                    ],
                    "833150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/984.041/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 833150"
                    ],
                    "833155": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/915.048/2008 - Sobrestamento por 60 dias.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/905.217/2008 - Sobrestamento por 60 dias.\r\n\r\nId: 833155"
                    ],
                    "833151": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/953.096/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 833151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "832952": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 796 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço\r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMats.\r\n\r\nE-08/0597/2009\r\n\r\nVale Refeição Impresso.\r\n\r\nAnalice Silva Martins\r\n\r\nAluízio Barros da Silva Filho\r\n\r\n946951-0\r\n\r\n812.621-1\r\n\r\nId: 832952"
                    ],
                    "832964": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 808 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nresponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/10360/2008\r\n\r\nServiços de fornecimento de licenças de uso de software\r\n\r\nHiran Gondin de Paiva\r\n\r\nAndré Luiz Silva Ferreira\r\n\r\nAdilson Terto da Silva Filho \r\n\r\n923.113-5\r\n\r\n923.117-6\r\n\r\n866.605-9\r\n\r\nId: 832964"
                    ],
                    "833805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/5613/2009 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas no exercício de 2008, relacionadas a seguir, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC nº 704 de 03/06/2009, publicada no DOE de 05/06/2009, referente à 2ª etapa.\r\n\r\nId: 833805"
                    ],
                    "833806": [
                        "I - Despacho",
                        "RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2ª ETAPA 2007\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-08\r\n\r\nCredor\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n1\r\n\r\n72.152/2009\r\n\r\nMSF Suture 2003 Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\n13.478,40\r\n\r\n2\r\n\r\n70.575/2009\r\n\r\nInst Biochimico Ind Farm Ltda\r\n\r\n7.580,00\r\n\r\n3\r\n\r\n71.117/2009\r\n\r\nBrazaotur Prom e Eventos\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\n71.000/2007\r\n\r\nM Maia Promoções e Eventos\r\n\r\n7.995,00\r\n\r\n5\r\n\r\n71.438/07\r\n\r\nTelemed Mat Hospitalares Ltda\r\n\r\n19.966,40\r\n\r\n6\r\n\r\n76.580/08 (3 ap)\r\n\r\nLocanty Com Serviços Ltda\r\n\r\n6.996,79\r\n\r\n7\r\n\r\n77.101/08\r\n\r\nTrusher Serv. Esterilização Ltda\r\n\r\n2.384,88\r\n\r\n8\r\n\r\n77.336/08 (3 ap)\r\n\r\nKroll Serv e Comércio Ltda\r\n\r\n2.490,00\r\n\r\n9\r\n\r\n70.162/09\r\n\r\nBIOXXI Serv Esterilização Ltda\r\n\r\n17.258,67\r\n\r\n10\r\n\r\n70.147/08\r\n\r\nCentral Festas Gastr Criativa\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n70.998/07 (01 ap)\r\n\r\nM.Maia Promoções e Eventos\r\n\r\n6.900,00\r\n\r\nId: 833806"
                    ],
                    "833363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.841/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DORNASE ALFA - 2,5 MG - AMPOLA 2,5 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.010.950,00 (três milhões, dez mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 833363"
                    ],
                    "833364": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/012.180/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS E SIMPÓSIOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 833364"
                    ],
                    "834435": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que na Ata de Registro de Preços nº 027/2009, Pregão Presencial nº 010/2008, Processo n° E-08/013/50080/2008, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS, lavrada em 24/11/2008 e publicada no D.O. de 28/11/2008, onde se lê: 3.1.2 - Para os insumos fornecidos do exterior: O pagamento será feito através de Carta de Crédito, confirmada e irrevogável, aberta em favor do Fornecedor no Banco do Brasil S.A. para pagamento, sendo 80% (oitenta por cento) contra comprovação de embarque e 20% (vinte por cento) contra recebimento definitivo do material, utilizando a taxa de câmbio (valor de venda) vigente no dia útil anterior a data do pagamento, leia-se: 3.1.2 - Para os bens fornecidos do exterior: O pagamento será feito através de Carta de Crédito, confirmada e irrevogável, aberta em favor do Fornecedor no Banco do Brasil S.A. para pagamento, sendo 20% (vinte por cento) na abertura da Carta de Credito e 80% contra-embarque e assinatura do Termo de Aceite, utilizando a taxa de câmbio (valor de venda) vigente no dia útil anterior a data do pagamento.\r\n\r\nId: 834435"
                    ],
                    "833434": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602058/2009 - JORGE LUIZ DA ROCHA, matr. nº 865.654-8, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/606580/2008 - ANDERSON DUARTE DA MATTA, matr. nº 850.472-2, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nProc. nº E-08/600861/2009 - LUIS GUSTAVO DO VALLE BASTOS, matr. nº 849.946-9, AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 833434"
                    ],
                    "834071": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 224 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCNJ - Japeri Centro Nefrológico Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Genésio Pereira Vilela, s/nº, Lotes 01 e 02, Quadra 01 - Engenheiro Pedreira - \r\n\r\nJaperi - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.587.807/0001-47\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.010/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n386/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 834071"
                    ],
                    "833290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar obrigações a pagar de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, com base no Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, no âmbito da Subsecretaria de Defesa Civil, para o pagamento de fornecedores de equipamentos, materiais de consumo e prestadores de serviços, com recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA - Ten. Cel BM, RG. 17.472, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Major BM, RG. 19.186, membro, e WAGNER MONTALVÃO, Contador “C”, matrícula nº 816.211-7, membro, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 833290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832898": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 30.07.2009, a servidora CELESTE MARIA CASTRO PESSANHA DE OLIVEIRA, Técnica em Saúde Pública, classe A, matr. 08/103.289-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/200.512/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nELIZABETH BORGES DE SOUSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.304-5. Proc. nº E-08/202.789/2007,\r\n\r\nANTONIO PIRAGIBE SOBRINHO, Médico, classe A, matr. 08/100.214-9. Proc. nº E-08/200.594/2009,\r\n\r\nVANETE DA ROSA GOMES, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.526-2. Proc. nº E-08/200.704/2009.\r\n\r\nId: 832898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832899": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nATO DE 05.12.1994 - ODETE MACHADO BARCELLOS, matr. 08/106.998-1 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/200.733/2009, fica alterado o nome da servidora para ODETE MACHADO BARCELLOS SILVA.\r\n\r\nATO DE 28.08.2009 - CELESTE MARIA CASTRO PESSANHA DE OLIVEIRA, matr. 08/103.289-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.512/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.512/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.512/2009.\r\n\r\nATO DE 28.08.2009 - ELIZABETH BORGES DE SOUSA, matr. 08/103.304-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.072/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.072/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.072/2009.\r\n\r\nATO DE 28.08.2009 - ANTONIO PIRAGIBE SOBRINHO, matr. 08/100.214-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.594/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.594/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.594/2009.\r\n\r\nATO DE 28.08.2009 - VANETE DA ROSA GOMES, matr. 08/104.526-2 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.704/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.704/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.704/2009.\r\n\r\nId: 832899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.512/2009 - CELESTE MARIA CASTRO PESSANHA DE OLIVEIRA, Técnica em Saúde Pública, matr. 08/103.289-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30.07.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.789/2007 - ELIZABETH BORGES DE SOUSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.304-5,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.594/2009 - ANTONIO PIRAGIBE SOBRINHO, Médico, classe A, matr. 08/100.214-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.704/2009 - VANETE DA ROSA GOMES, Enfermeira, classe A, matr. 08/104.526-2,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.180/2009 - OSWALDO BUENO GUIMARÃES, matr. 08/100.125-7 - INDEFIRO, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.083/2009 - CLARICE GDALEVICI, matr. 08/103.089-2, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.125/2009 - CRISTINA LÚCIA PEIXOTO, matr. 08/107.644-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.196/2009 - CESAR VILASIO CORREA RIBEIRO, matr. 08/104.997-5, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.253/2009 - NEIDE DOS SANTOS COUTO, matr. 08/104.029-7, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.265/2009 - JACIARA MENDES DA SILVA, matr. 08/107.440-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.433/2009 - DEISE DA SILVA BASTOS, matr. 08/101.105-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.465/2009 - TANIA REGINA VIDAL GONÇALVES, matr. 08/101.105-8,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 2º, INCISOS I A III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/204.698/2005 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA, matr. 08/105.138-5, a partir de 11.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.126/2009 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO, matr. 08/103.956-2, a partir de 30.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.191/2009 - ERMIRA CANDIDO FERREIRA, matr. 08/103.661-8, A PARTIR DE 13.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.247/2009 - JOSÉ MOREIRA CARRIJO, matr. 08/100.339-4, a partir de 08.04.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.341/2009 - ARENI VALENTE MONTEIRO, matr. 08/103.910-9, a partir de 02.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.351/2009 - LEDA MARIA SANTOS DUARTE, matr. 08/104.066-9, a partir de 08.03.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.353/2009 - ARINDA CORRÊA DA SILVA, matr. 08/103.802-8, a partir de 01.01.2004, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.366/2009 - REGINA CELIA BERNARDO DE SOUZA, matr. 08/103.906-7, a partir de 05.11.2008, \r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, COM BASE NO ART. 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\nId: 832900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01.200.991/91 - MÔNICA JOGAIB FERNANDES, matr.08/107.810-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 08.06.2004 a 20.07.2009.\r\n\r\nDE 31.08. 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.931/84 - NILZETE PAIVA DE MORAIS, matr. 08/101.523-2, período base de 11.02.2004 a 09.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.702/86 - OSCARINA ALVES MOTTA, matr. 08/104.716-9, período base de 03.04.2004 a 01.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.605/87 - GENI LEOCÁDIO PIRES, matr. 08/103.571-9, período base de 02.05.2004 a 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.075/88 - EDNA MARIA PIMENTEL BARBOSA, matr. 08/107.021-1, período base de 12.05.2004 a 07.07.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/310.048/84 - LUCIANO MOURÃO TEIXEIRA, matr. 08/100.369-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 11 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.02.77 a 26.02.82 (02 meses), 27.02.82 a 25.02.87 (03 meses) e de 26.02.87 a 23.02.97 (06 meses), no total de 665 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.995/86 - MANOEL ANTONIO GONÇALVES, matr. 08/103.795-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 05 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos-base de 11.08.86 a 09.08.91 (02 meses) e de 10.08.91 a 07.08.96 (03 meses), no total de 300 dias, revogando o despacho de 10.08.2009, publicado no D.O. de 13.08.2009.\r\n\r\nId: 832901. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "832811": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1477 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Nelson Carvalho Andrade, mestre em Enfermagem, Cesar Augusto Viana de Araujo, tecnólogo em Radiologia, CRTR nº 00051C, e Altair Paula de Souza e Silva, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda. - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1478 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar José Quintão Velloso, mestre em Educação, Carlos Fernandes dos Santos, graduado em Odontologia, e Regina Celia Maciel Vieira, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda. - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1479 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carlos Fernandes dos Santos, graduado em Odontologia, José Quintão Velloso, mestre em Educação, e Regina Celia Maciel Vieira, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PRÓTESE DENTÁRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda. - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1480 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cesar Augusto Viana de Araujo, tecnólogo em Radiologia, CRTR nº 00051C, Nelson Carvalho Andrade, mestre em Enfermagem, e Altair Paula de Souza e Silva, licenciada em Pedagogia, e, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda. - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1481 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Altair Paula de Souza e Silva, licenciado em Pedagogia, Cesar Augusto Viana de Araujo, tecnólogo em Radiologia, CRTR nº 00051C, e Marcio Jorge Gomes Vicente, Engenheiro de Segurança do Trabalho, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SECRETARIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico: Apoio Educacional, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda. - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1482 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.164/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marcio Jorge Gomes Vicente, graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, Nelson Carvalho Andrade, mestre em Enfermagem, e Regina Celia Maciel Vieira, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, mantida por KSV Escola Técnica Ltda - ME, localizada na Alameda São Boaventura, nº 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 832811"
                    ],
                    "832630": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/9.880/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA FALCÃO TANABE, mat. nº 949.301-6, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, Assistente I e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 832630"
                    ],
                    "833032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.003/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº 010/2009 (obras de engenharia para reforma parcial na Unidade Escolar E.E. Dom José Pereira Alves no Município de Niterói - RJ), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCONSTRUTORA EPROCON LTDA.\r\n\r\nR$ 606.878,37\r\n\r\n(seiscentos e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nProc. nº E-03/3.958/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Tomada de Preços nº 007/2009 (execução de obras de engenharia para reforma parcial do CIA de Itaperuna no Município de Itaperuna - RJ), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCARISMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 570.551,05\r\n\r\n(quinhentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos)\r\n\r\nId: 833032"
                    ],
                    "832665": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARY LUCIA FARIA LUIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 241.012-4, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/2.310.200/2002.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIA LUCILENE BONVINI DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.021.781-9, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/1.600.673/95. \r\n\r\nId: 832665"
                    ],
                    "833057": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - MARIA MADALENA FONSECA MARTINS, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9, mat. nº 237.132-6. Fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Educacionais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RioPrevidência/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/3.310.296/2009.\r\n\r\nATO DE 24/08/2009 - MARIA MADALENA FONSECA MARTINS, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9, mat. nº 237.132-6. Fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente ato, a incorporação, a título de direito pessoal, da gratificação de Encargos Especiais, nos termos do art. 35 da Lei nº 5260/08, c/c o art. 220 do Decreto nº 2479/79, conforme Parecer RioPrevidência/DJU nº 03/2009 - FDCB. Proc. nº E-03/3.310.296/2009.\r\n\r\nId: 833057"
                    ],
                    "832661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. E-03/5.410.343/2009 - LETICIA GRAZIANI DE SOUZA, mat. nº 235.712-7, Prof. Doc. I D ref. 9.\r\n\r\nProc. E-03/10.500.500/2009 - CLAUNEDI CARDINOT, mat. nº 161.331-4, Merendeira I.\r\n\r\nProc. E-03/2.310.307/2009 - ELIANE CASTANHO LESSA, mat. nº 150.979-3, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nProc. E-03/11.301.111/2009 - EDIR RODRIGUES DE SOUZA, mat. nº 277.426-3, Servente II.\r\n\r\nProc. E-03/8.352/2009 - NEUZA CEZARIO DOS SANTOS, mat. nº 165.767-5, Prof. Doc. II A ref. 6.\r\n\r\nProc. E-03/2.110.091/2009 - TÂNIA MARA MONTEIRO DE QUEIROZ, mat. nº 514.411-8, Prof. Doc. II D ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS os proventos de aposentadoria a contar de 02/09/2009.\r\n\r\nId: 832661"
                    ],
                    "833052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/8.136/2009 - SARAH TRIB EJZENBERG, mat. nº 232.604-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.343/2009 - MARÍLIA DE ALMEIDA NEVES, mat. nº 161.723-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.074/2009 - ANA MARIA GAMBETA FELIX, mat. nº 189.044-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.292/2009 - MARIA LUCIA MASSENA TAVARES, mat. nº 236.914-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.755/2009 - DORCINO AUGUSTO DE MORAES, mat. nº 272.728-7, Inspetor de Alunos III.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.962/2009 - MARIA DE FÁTIMA MATOS NORIVAL DE CARVALHO, mat. nº 237.046-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.529/2009 - MARLENE DO AMARAL BATISTA, mat. nº 1.200.761-3, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.964/2009 - VIRGÍNIA MARIA BARBOSA CHAVES SOARES, mat. nº 230.820-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.511/2009 - NILBERTO GOMES DE CARVALHO, mat. nº 251.567-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.405/2009 - NEUZA MARIA CARDOSO SOARES, mat. nº 234.871-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.355/2009 - MARLY MAZZO ALMADA HERMSDORFF, mat. nº 195.005-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.532/2009 - ROSANGELA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, mat. nº 236.325-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.570/2009 - SILVIA MARIA FIGUEIREDO PESSOA, mat. nº 236.701-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.525/2009 - EDMEA DE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 237.078-1, Prof. Doc. II,B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.559/2009 - DULCE MARIA DE MENDONÇA FERREIRA DE NORONHA, mat. nº 232.466-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/09/2009.\r\n\r\nId: 833052"
                    ],
                    "833055": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.138/2009 - REGINA CELIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS, mat. nº 829.876-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.481/2009 - TERESA MARIA BERNARDO, mat. nº 188.656-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.625/2009 - MARILENE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 144.652-5, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.595/2008 - ESMERALDA BALBINO GOMES, mat. nº 166.306-1, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.069/2009 - MARLI DA MOTTA BARROS SOARES, mat. nº 236.572-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.409/2009 - OLGA ZENAIR NOGUEIRA, mat. nº 245.777-8, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.612.289/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO ABREU BAPTISTA, mat. nº 274.706-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.932/2009 - NEUSA MARIA DE OLIVEIRA KLAYN, mat. nº 284.247-4, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.558/2009 - MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SIQUEIRA, mat. nº 234.755-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.064/2009 - BEATRIZ DEL BLANCO TERZELLA, mat. nº 160.908-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.494/2009 - LUCIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO ALVARES, mat. nº 1.203.628-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.296/2009 - MARIA MADALENA FONSECA MARTINS, mat. nº 237.132-6, Prof. Inspetor Escolar D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/09/2009.\r\n\r\nId: 833055"
                    ],
                    "832709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.980/88 - MARIZA BARROSO PACHECO, Merendeira II, mat. nº 155.131-6, período base de 22.09.95 a 21.09.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.442/89 - LENICE MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 519.155-6, período base de 04.12.2003 a 03.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.701.126/94 - ALTIVA NEVES CORREA PINTO MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 519.098-8, período base de 05.05.2004 a 04.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.016/97 - RONILDA DOS SANTOS CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.145-7, período base de 24.07.2003 a 23.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.586/97 - MARLENE GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 236.116-0, período base de 16.05.2004 a 15.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.972/97 - MARIA LUZIA PINHO CARVALHO MACHADO, Merendeira II, mat. nº 271.426-9, período base de 01.07.2002 a 30.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.228/98 - IRENE RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 197.862-6, período base de 12.07.2002 a 11.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.019/2007 - TANIA ROGERIA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.024-6, período base de 16.05.2004 a 19.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.062/2009 - ANA LAURA CABRAL VASCONCELOS, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.001.600-5, período base de 31.07.2003 a 11.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.112/2009 - LUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.296-8, período base de 02.03.2000 a 01.03.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.962/2009 - GILMAR SILVA DE CARVALHO, Servente II, mat. nº 271.393-1, período base de 13.06.96 a 18.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.090/2009 - MARIA DAS NEVES SOUZA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.021.386-7, período base de 16.08.96 a 13.10.2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.631/2009 - MARGARETE DA SILVA PONTES, Merendeira II, mat. nº 279.110-1. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 832709"
                    ],
                    "832724": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/12.369/80 - NORMANA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 166.271-7, período base de 09.05.2003 a 08.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.704.350/94 - ALBA MARIA VELOSO ABEL, Servente II, mat. nº 271.498-8, período base de 01.07.2002 a 30.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.702.327/95 - REGINA MARIA DOS GUARANYS COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.614-5, período base de 15.08.2000 a 18.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.010.130/99 - TANIA NOGUEIRA DE AQUINO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 189.919-4, período base de 11.01.2002 a 05.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.010.142/99 - TANIA NOGUEIRA DE AQUINO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 197.505-1, período base de 11.01.2002 a 05.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.252/2000 - EDMEA BARBOSA NOGUEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.270-0, período base de 30.09.2002 a 23.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.010/2003 - CLAUDIA MARCIA ALVES MACIEL, Servente II, mat. nº 1.205.329-4, período base de 01.08.2002 a 05.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.665/2007 - VERA MARIA SALES COUTINHO, Servente II, mat. nº 273.172-7, período base de 01.01.2003 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.110/2009 - ELIEZER EDUARDO LOPES DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.682-5, período base de 04.02.2002 a 27.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.111/2009 - MARTA VERONICA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.678-3, período base de 04.02.2002 a 03.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.184/2009 - MIRIAN CRISTIANE DE ANDRADE NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.289-9, período base de 15.12.94 a 29.12.99.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.248/2009 - SUELI DA ROCHA DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.056-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 23.05.85 a 11.07.90 de 09.08.96 a 23.08.2001 e de 24.08.2001 a 09.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.228/2009 - ELIEZER CABRAL VIANA, Servente II, mat. nº 273.197-4. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01.01.88 a 09.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.176/2009 - ALVALINDA LOURENÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 190.796-3. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01.09.81 a 31.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.284/96 - LEILA MARIA DA SILVA PINHEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.507-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.700.834/96 - MARIA DE LOURDES TERRA PETRUCCI, Prof. Doc. II, mat. nº 292.516-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.834/97 - ANTONIO DUTRA RABELLO, Servente II, mat. nº 193.314-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.020/2001 - MARGARIDA JULIA MARQUES WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 244.953-6.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.774/2009 - TANIA MARIA CORREA CAMPOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 245.039-3. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 832724"
                    ],
                    "833308": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700.557/94 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.756-5, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.070/2002 - MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA PEREIRA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.020.574-9, período base de 18/07/2004 a 17/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.563/2009 - LUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.977-1, período base de 11/09/87 a 25/09/92.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.074/97 - MARINA BORGES DE MORAES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.242-3. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/06/99 a 01/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.563/2009 - LUCIVANDA ANTUNES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.977-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/06/94 a 09/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.540/2009- CHRISTINA LORENZI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 246 208-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 24/05/85 a 23/05/2005.\r\n\r\nId: 833308"
                    ],
                    "833428": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e nove, no Gabinete da Direção Geral, sito à Estrada de Caricó, cento e onze, Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, instituída pelo Ato do Diretor Geral, de 31/01/2000, publicado no D.O. de 07/02/2000, modificada pelo Ato do Diretor-Geral de 07/11/2000, publicado no D.O. de 17/11/2000, modificada pelo Ato do Diretor-Geral de 03/07/2001, publicado no D.O. de 11/07/2001, modificada por Ato do Diretor Geral de 27/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/09 (retificado conforme publicação no D.O. de 01/06/09), sob a presidência do Senhor Diretor Geral do DEGASE, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO e secretariada por LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO. Presentes os Membros abaixo identificados, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi relatado e discutido o seguinte assunto, que foi aprovado, por unanimidade, pelos Senhores Membros: APROVAR no Estágio Experimental os candidatos ao cargo de AGENTE DE DISCIPLINA, abaixo relacionados:\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nExercício\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\n*104\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Leite\r\n\r\n13/06/07\r\n\r\n932.826-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*154\r\n\r\nAnderson Santanna da Costa\r\n\r\n05/07/07\r\n\r\n932.893-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*160\r\n\r\nJosé Cavalcante de Paiva Filho\r\n\r\n12/02/08\r\n\r\n937.194-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*160\r\n\r\nNilson Lopes dos Santos\r\n\r\n05/05/08\r\n\r\n944.141.-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*233\r\n\r\nFábio Figueira Bernardo\r\n\r\n05/01/07\r\n\r\n1.930.992-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*233\r\n\r\nRonaldo da Costa Monteiro\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.785-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*358\r\n\r\nFlávio da Silva Soares \r\n\r\n02/01/07\r\n\r\n930.977-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*513\r\n\r\nManoel de Sá Pereira Barroso\r\n\r\n03/04/08\r\n\r\n944.037-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*514\r\n\r\nAchilles Biolchini Filho\r\n\r\n27/03/08\r\n\r\n937.499-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*514\r\n\r\nFábio Macedo Praata\r\n\r\n09/08/07\r\n\r\n934.737-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*662\r\n\r\nJosé Hermínio Filho\r\n\r\n18/01/08\r\n\r\n937.123-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*682\r\n\r\nAlexandre Ramos de Oliveira\r\n\r\n23/10/06\r\n\r\n930.871-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*904\r\n\r\nClaudio Marcio Gouveia Ferreira\r\n\r\n21/07/08\r\n\r\n946.708-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*907\r\n\r\nWanderlei Portella Esteves\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.637-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1129\r\n\r\nDenis da Fonseca Caséca\r\n\r\n09/11/06\r\n\r\n930.928-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1129\r\n\r\nAlex Sandro Alves dos Santos \r\n\r\n12/06/07\r\n\r\n932.827-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1148\r\n\r\nMário Lovisi Petrosino\r\n\r\n17/07/06\r\n\r\n930.117-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n1198\r\n\r\nAlessandro Pimentel Gomes\r\n\r\n17/08/06\r\n\r\n930.166-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1212\r\n\r\nJorge Patrício mde Almeida \r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.800-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1214\r\n\r\nMarcos Antonio Batista de Souza\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.633-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1215\r\n\r\nMarco Antonio freire\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.784-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1216\r\n\r\nLucio Paulo Gonçalves\r\n\r\n19/09/07\r\n\r\n936.631-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1218\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Mattos\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n984.801-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1221\r\n\r\nPaulo Ricardo de Azeredo Quintanilha\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.776-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1222\r\n\r\nMarcos Luiz da Rosa Barbosa \r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.771-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1227\r\n\r\nMarco Aurélio de Paula Mello\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.772-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1228\r\n\r\nZuldiclei Calvo da Anunciação\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.636/0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1229\r\n\r\nCarlos Roberto Magalhães\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.635-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1233\r\n\r\nLuiz Felipe Rocha de Magalhães\r\n\r\n29/08/07\r\n\r\n934.777-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1234\r\n\r\nFrancisco Carlos de Araujo Silva\r\n\r\n27/08/07\r\n\r\n934.773-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1244\r\n\r\nRicardo Teixeira Aragão\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.804-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1246\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos \r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.632-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1254\r\n\r\nPaulo Eduardo da Silva Gonçalves\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.193-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1255\r\n\r\nDavid Washington Rodrigues Cabral\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.191-5\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1256\r\n\r\nEfrain Souza da Silva\r\n\r\n16/10/07\r\n\r\n936.702-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1257\r\n\r\nPaulo Sergio Teixeira da Costa\r\n\r\n08/10/07\r\n\r\n936.694-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1258\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Oliveira\r\n\r\n12/11/08\r\n\r\n936.769-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1260\r\n\r\nJaimar Carvalho\r\n\r\n09/10/07\r\n\r\n936.703-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1261\r\n\r\nWilson Gomes Coutinho\r\n\r\n12/11/07\r\n\r\n936.767-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*1263*\r\n\r\nNestor Feliciano da Silva\r\n\r\n14/02/08\r\n\r\n937.192-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*3226\r\n\r\nCláudio Martins Fernandes\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\n930.124-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n*005\r\n\r\nMarli de Jesus Souza\r\n\r\n28/01/08\r\n\r\n937.195-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*014\r\n\r\nCarmelita Leal Ballado\r\n\r\n298/01/08\r\n\r\n937.197-2\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*014\r\n\r\nKátia Souza de Almeida\r\n\r\n19/04/08\r\n\r\n944.141-1\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*022\r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rios\r\n\r\n22/10/07\r\n\r\n936.716-0\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*023\r\n\r\nMariza Werneck Tourinho Rodrigues Guimarães\r\n\r\n28/09/07\r\n\r\n936.638-6\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*023\r\n\r\nDenise de Souza\r\n\r\n12/11/07\r\n\r\n936.770-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*063\r\n\r\nRosane Pereira Costa\r\n\r\n03/04/08\r\n\r\n944.038-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*125\r\n\r\nNorma Alves Perrone Lages\r\n\r\n21/01/08\r\n\r\n937.196-4\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*147\r\n\r\nSandra Garcia Mourão dos Santos\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.805-3\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*148\r\n\r\nEulália Cristine de Brito Correia\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.807-9\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*149\r\n\r\nCélia Regina Martins Meleiro Madeira\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.808-7\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n*151\r\n\r\nMarise Andrade Conceição\r\n\r\n05/09/07\r\n\r\n934.803-8\r\n\r\nAg. Disciplina\r\n\r\n* Candidatos com medida judicial.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o senhor presidente, Sr. EDUARDO PIRES GAMELEIRO, deu por encerrados os trabalhos, do que, eu LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais membros.\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nTEREZINHA GAVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLUCIMAR CORREA MAIA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE CASTRO NEVES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 833428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8253/2009 - CLAUDIA ROCHA MOURTHÉ, matr. nº 33676-8 - APROVO o parecer do Coordenador de Assuntos Disciplinares, que mereceu a concordância da Diretora Jurídica em exercício, embasado no Parecer COT nº 01/2007, da Douta PGE.\r\n\r\nId: 833386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833276": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Fernando Reiszel Pereira, matrícula n° 30.786-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Campus Regional Instituto Politécnico Rio de Janeiro - CR-IPRJ (Cód.250000000000) a partir de 31/05/2009. (MM 048/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor Geraldo Moura Batista Pereira, matrícula n° 3.475-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Disciplina de Patologia Geral - DPAGER (Código 802201000069), a partir de 31/08/2009. (MM 049/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 833276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nProcesso UERJ nº 01265/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da VIVA RIO, no valor de R$ 216.810,70 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e dez reais e setenta centavos), com fulcro no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 833309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833387": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nPort. nº 416/2009 - Aposenta VERA MARIA DE SÁ ANTUNES FILGUEIRAS, matr. nº 7156-3, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nPort. nº 418/2009 - Nomeia, a contar de 01/10/2009, BRUNO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35116-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas, e lotação no Departamento de Línguas e Literatura - CAP, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 09/08/2007, decorrente da aposentadoria de Cléa Góis e Silva, matr. nº 4545-0.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nPort. nº 419/2009 - Enquadra SIDNEI DA SILVA, matr. nº 31652-1, no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, nível 8350, a contar de 30/06/2006, considerando a Lei nº 4796/2006.\r\n\r\nPort. nº 420/2009 - Exonera, a pedido, SIDNEI DA SILVA, matr. nº 31652-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2008. \r\n\r\nId: 833387. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833389": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7195/2009 - ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 3783-8 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 07/08/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 833389. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833390": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5824/96 - SIDNEI DA SILVA, matr. 31652-1 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, os períodos constantes no presente processo.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1865/2009 - Ficam fixados, a contar de 13/04/2009, os proventos mensais do inativo ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 23834-5, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentado através da Port. SRH nº 174/2009, publicada no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1931/2009 - Ficam fixados, a contar de 15/04/2009, os proventos mensais do inativo LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MELLO, matr. nº 8260-2, Professor Auxiliar, aposentado através da Port. SRH nº 182/2009, publicada no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7283/2009 - MARIA LETÍCIA CORREA, matr. 34769-0 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 04/09/90 a 07/05/94, totalizando 1.342 dias de exercício, para fins de aposentadoria e 1.113 dias para fins de triênio; e à UERJ no período de 03/04/97 a 31/12/97, totalizando 273 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7830/2009 - JOSÉ ROCHA DA SILVA, matr. 27009-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 26/12/73 a 18/02/74, 18/11/74 a 16/01/76, 20/05/76 a 05/01/77, 25/07/77 a 31/05/78, 29/10/78 a 31/03/79, 21/01/82 a 11/11/82, 11/08/83 a 30/05/84 e de 01/07/85 a 10/03/86, totalizando 2.018 dias de exercício; e à UERJ no período de 01/04/79 a 04/09/81, totalizando 888 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8049/2009 - ANDREA PUSSENTI DEROSSI, matr. 30692-8 - Anote-se o tempo de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de Licença Sem Vencimentos de 22/05/2001 a 12/05/2003, totalizando 721 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8085/2009 - ANDREIA NEVES DE SANT'ANNA MENEZES, matr. 34853-2 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 07/12/94 a 01/06/2008, totalizando 4.926 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8089/2009 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. 5723-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/06/72 a 19/04/82, totalizando 3.610 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8109/2009 - ALTAIR FERREIRA, matr. 26265-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/70 a 27/05/74, 30/07/74 a 26/08/74, 03/09/74 a 15/07/75, 22/09/75 a 11/02/76, 03/05/76 a 21/06/77, 21/09/77 a 22/11/77, 01/02/78 a 24/02/81 e de 06/05/81 a 11/06/81, totalizando 3.487 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8195/2009 - RACHEL SYLVESTRE DOS REIS FILHA, matr. 27640-2 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 05/08/86 a 15/03/87, totalizando 223 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8196/2009 - ANA LUCIA GAIA, matr. 27097-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/05/77 a 02/07/77, 01/07/81 a 05/09/83 e de 01/10/83 a 20/05/86, totalizando 1.822 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8200/2009 - SUELEN ALEXANDER DE SOUZA, matr. 30899-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/12/84 a 13/03/85, 17/03/87 a 14/07/87 e de 03/01/92 a 19/01/94, totalizando 969 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8243/2009 - LUIZ EDUARDO FONSECA, matr. 27690-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/11/76 a 26/05/80, 14/07/80 a 29/06/81, 04/08/81 a 10/02/82, 09/03/82 a 30/12/84 e de 28/01/85 a 30/07/86, totalizando 3.417 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/601019/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 25/04/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa OLIVIA DA CONCEIÇÃO COSTA PESSOA, matr. nº 30126-7, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 135/2005, publicada no D.O. de 08/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/602304/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 30/09/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LUCIA RAMOS FONSECA, matr. nº 31506-9, Assistente Social, aposentada através da Port. SRH nº 365/2005, publicada no D.O. de 18/11/2005.\r\n\r\nId: 833390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833388": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nPort. nº 2581/2008 - MARIA DE LOURDES PAIVA DAMASCENO, matr. nº 27145-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome da servidora a que se refere é MARIA DE LOURDES PAIVA DAMASCENO, e não como constou.\r\n\r\nId: 833388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSETOR DE MATRÍCULA\r\n\r\nATO DO CHEFE DO SETOR\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor João Cláudio Barbosa Amorim, matrícula n° 26.458-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Matrícula e Agendamento - SEMAG, a partir de 25/08/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Rafael Lemos Ribeiro Carnovale, matrícula n° 33.244-5. MM 055/SMA/2009.\r\n\r\nId: 832905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.326/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs. PAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA, matrícula n° 00600-7, FERNANDO JOSE LUNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.030-5 e SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, matrícula n° 10.195-6, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 833408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833407": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.828/2009 - Contrato nº 010/2008, Cláusula 10º, parágrafo único, firmado entre a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Fica reajustado o valor mensal para R$ 4.908,38 (quatro mil novecentos e oito reais e trinta e oito centavos), a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.829/2009 - Contrato nº 009/2008, Cláusula 10º, parágrafo único, firmado entre a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - Fica reajustado o valor mensal para R$ 2.280,07 (dois mil duzentos e oitenta reais e sete centavos), a partir de 01 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 833407. A faturar por empenho"
                        ],
                        "830904": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 088 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MNCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Assessor-Chefe da Assessoria de Informática ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO, Advogado, OAB/RJ nº 97.005, matrícula nº 331004-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, Advogada, OAB/RJ nº 89.496, matrícula nº 330999-4, no período de férias, com validade a contar de 08 de setembro de 2009 a 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 830904. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.170/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.171/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.172/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.173/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.175/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.176/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.177/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.178/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.187/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nId: 832744. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "833011": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 122\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Estruturação do INEA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 04.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0075.1530\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n657.002,28\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 833011"
                    ],
                    "831348": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 278 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 105ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de maio de 2009, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R$ 39.214.073,80 (trinta e nove milhões, duzentos e quatorze mil setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEntidade Projeto\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.395/09\r\n\r\nParque Fluvial do Rio Piabanha - Impl do Caminho do Parque entre o Parque de Exposições e a Praça da Confluência. - Itaipava \r\n\r\n1.839.111,45\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.385/09\r\n\r\nProj, Executivo e Execução de Medidas para Controle de Inundações e Rec Ambiental dos Cursos d'água do Centro Histórico de Petrópolis\r\n\r\n26.500.746,84\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.393/08\r\n\r\nRecuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista - Drag de Canais e Controle Nível Lagoa Feia.\r\n\r\n4.876.100,00\r\n\r\nINEA\r\n\r\nE-07/000.394/09\r\n\r\nComplementação de Intervenções Estruturais do Proj. Contr. Inundações e Rec Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapui.\r\n\r\n4.076.115,51\r\n\r\nSEA\r\n\r\nE-07/000.273/09\r\n\r\nPrograma Estadual da Agenda 21 - Consolidação da Cultura Ambiental no ERJ\r\n\r\n1.922.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Aprovar as seguintes complementações financeiras: \r\n\r\nI- R$ 260.944,97 - Projeto: “Serviços de Restauração das Instalações Civis do Complexo de Laboratórios do INEA” - Del. Executiva nº 261/2007, de 25/06/2007 - Processo nº E-07/000.392/2007 (solicitação através Processo nº E-07/202.316/07);\r\n\r\nII- R$ 2.442.090,85 - Projeto: “Esgotamento Sanitário na área urbana do município de Miguel Pereira - Despoluição do Lago Javary” - Del. Executiva nº 264/2007, de 18/09/2007 - Processo nº E-07/000.544/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 259/09);\r\n\r\nIII- R$ 569.451,00 - Projeto: “Obras de recuperação e melhorias do Sistema Lagunar Piratininga - 2ª Fase” - Del. Executiva nº 239/2005, de 03/02/2005 - Processo nº E-07/000.077/2005 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 203/09);\r\n\r\nIV- R$ 36.600.000,00 - Projeto: “Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapui - Drenagem Urbana” - Del. Executiva nº 264/2007, de 18/09/2007 - Processo nº E-07/000.542/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 205/09 e 250/09);\r\n\r\nV- R$ 849.931,41 - Projeto: “Agrupamento dos Projetos relativos a Lagoa de Fora - Saquarema” - Del. Executiva nº 230/2004, de 14/07/2004 - Processo nº E-07/000.311/2004 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 246/09);\r\n\r\nVI- R$ 225.000,00 - Projeto: “Programa de Desenvolvimento do sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos” - Del. Executiva nº 259/2007, de 11/04/2007 - Processo nº E-07/000.256/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 248/09);\r\n\r\nVII- R$ 196.000,00 - Projeto: “Consultoria ao Planejamento Estratégico 2008-2010 e Monitoramento da Carteira de Projetos Estratégicos do INEA” - Del. Executiva nº 271/2008, de 15/07/2008 - Processo nº E-07/000.318/2008 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 251/09);\r\n\r\nVIII- 476.000,00 - Projeto: “Esgotamento sanitário com construção de Rede e Estação de Tratamento de Esgotos - Ilha Grande - Angra dos Reis” - Del. Executiva nº 262/2007, de 18/07/2007 - Processo nº E-07/000.441/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 253/09);\r\n\r\nIX - R$ 750.000,00 - Projeto: “Operação de Rede Hidrometeorologica e Implantação de um Sistema de Alerta de Cheias” - Del. Executiva nº 260/07, de 16/05/2007 - Processo nº E-07/000.292/2007 (solicitação Ofício INEA/DIRAM 258/09).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLUIZ FRANKLIN DE MATTOS\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 831348"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.817/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de JEANETTE BERNARDO PEREIRA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel situado na Rua Pirangi, nº 119, no valor de R$ 6.814,82 - NE nº 01377/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 832933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIMAM Nº 02 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO. PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO DIRETOR DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DIMAM, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar uma Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato n°10/2009, firmado com a empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltda., para prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), conforme processo n° E-07/502.184.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula n° 390.154-3, CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, matrícula n° 390.311-9, e MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Analista de Sistemas matrícula n° 390.513-0, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), firmado com a empresa INVESTIPLAN Computadores e Sistemas Ltda, de acordo com a proposta aprovada no processo n° E-07-502.184/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 833065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "833067": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIMAM Nº 03 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DIMAM, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do contrato n°02/2009, firmado com a empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistemas, fundamento no conceito de fábrica de software, conforme processo n° E-07/502.007/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, matrícula n° 2701235-0, CLEIVER CARVALHAL CARNEIRO, Analista de Sistemas, matrícula n° 390.507-2, e JAIR DIAS DE LIMA,Analista de Sistemas, matrícula 390.032-1, para sob a coordenação do primeiro, proceder ao acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistemas, fundamentado no conceito de fábrica de software, de acordo com proposta aprovada no processo n° E-07/502.007/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ MARTINS HECKMAIER\r\n\r\nDiretor \r\n\r\nId: 833067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832918": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 20 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR T5 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de Janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo para proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a implantação do Corredor T5, localizado no Município do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula n° 2701348-1, DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/ Engenheiro Químico, matrícula n° 2701084-2, e DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/ Bióloga, matrícula n° 2701301-0, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Corredor T5, localizado no Município do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, conforme o processo administrativo nº E-07/501.957/2009.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 832918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.887/2009 - Fixados, com validade a contar de 15.05.2009, os proventos mensais de inatividade do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Técnico Ambiental/Químico, matrícula nº 2701047-9, com fulcro nos arts. 10 e 11, inciso I da Lei Estadual nº 5.260/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.682/2008 - ALVARO WERNER LIMA, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 360.715-7 Concedo 09 (nove) meses de licença especial referente aos períodos base de 25.06.1990 a 23.06.1995, de 24.06.1995 a 22.06.2000 e de 23.06.2000 a 20.06.2005.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 01271/1976 - ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA, Auxiliar Administrativo/Administrador, matrícula nº 2700391-2. Concedo de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 26.05.1996 a 24.05.2001 e de 25.05.2001 a 23.05.2006.\r\n\r\nProc. nº FEEMA 04036/1978 - SONIA CRISTINA TEIXEIRA VILAS-BÔAS , Analista Ambiental/Biólogo matrícula nº 2701249-1. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 03.12.2003 a 30.11.2008.\r\n\r\nId: 832671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "833377": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CARMEN LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.785-7, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Itaperuna para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana. Processo n° E-02/003331/2009.\r\n\r\nId: 833377"
                    ],
                    "833378": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAURO CONTRUCCI DEMENICES, matrícula n° 868.735-2, como responsável pelos bens patrimoniais do Núcleo de Defesa Agropecuária de Valença - Unidade de Controle 13.10.30, com validade a contar de 01 de julho de 2009, tornando sem efeito o ato de 06.07.2009, publicado no D.O. de 15.07.2009. Processo n° E-02/003075/2009.\r\n\r\nId: 833378"
                    ],
                    "833379": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000325/1991 - JOSE OLINTHO AZEREDO DUARTE SILVA, matrícula n° 150.379-6 - CONCEDO 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 09.08.2000 a 08.08.2005, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProcesso n° E-02/01239/1990 - ADILSON FERNANDES SILVA, matrícula n° 185.481-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20.01.2000 a 19.01.2005, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 833379"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "832889": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 007 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e Resolução SEPLAG nº 007/2007, e considerando ainda, o reduzido número de servidores estatutários com qualificações específicas nesta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico no âmbito desta Fundação, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nRICARDO SILVA MAGALHÃES- matrícula nº 214-7\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES COELHO- matrícula nº 233-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA AMORIM- matrícula nº 242-8\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA- matrícula nº 251-9\r\n\r\nLÚCIA DE SOUZA COIMBRA- matrícula nº 223-8\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SULOG/SEPLAG\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX- matrícula nº 899.492-3\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA S. ALMEIDA- matrícula nº 4961601-4\r\n\r\nHAROLDO LOPES DA SILVA FILHO- matrícula nº 136-2\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria dê-se imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e publicações anteriores.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 832889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "832986": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0344/2009 - INDEFERIDO, nos termos do parecer da AJUR/SETRAB.\r\n\r\nId: 832986"
                    ],
                    "832987": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1035/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais), referente a despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo a despesas com serviços de impressão da Revista SETRAB e do Observatório, pela Fonte de recursos 00, nos termos da autorização do Senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 832987"
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            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "834490": [
                        "I - Portaria",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 170 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIFERENCIAÇÃO HIERÁRQUICA NOS CORPOS ARTÍSTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 3.741, de 20/12/2001, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de instituir a diferenciação prevista nas atribuições básicas dos cargos que compõem os corpos artísticos, constante no Anexo IV da referida Lei nº 3.741/2001;\r\n\r\n-, ainda, o nível da maestria e virtuosismo, pela experiência de repertório, ostentado por alguns integrantes do Corpo Artístico da FTM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para o exercício das atribuições indicadas nas nomenclaturas constantes no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMAURÍLIO DOS SANTOS DA COSTA, matr.29/1264-0, Maestro Titular\r\n\r\nSÍLVIO CÉSAR LEMOS VIEGAS, matrícula nº29/4465-0,Maestro Titular\r\n\r\nHELIO JESUS BEJANI, matrícula nº 29/1983-5, Regente de Corpo de Baile\r\n\r\nRONALDO S.DO NASCIMENTO,matr.29/4475-9, Coordenador do Corpo Artístico\r\n\r\nANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, matr.29/0478-7, Coordenador do Corpo Artístico\r\n\r\nJESUS FERREIRA FIGUEIREDO, matr.29/4213-4, Assistente do Corpo Artístico\r\n\r\nFERNANDA RÉGIS DE MOURA, matr.29/4474-2, Assistente do Corpo Artístico\r\n\r\nANA MARIA BOTAFOGO FONSECA MARCOZZI, matr. 29/1153-5, Solista Especial\r\n\r\nAUREA GUILHERMINA GALLINDO HAMMERLI,matr. 29/0807-7, Solista Especial\r\n\r\nMARCIA JAQUELINE XAVIER ARAÚJO, matr. 29/4226-6, Solista Especial\r\n\r\nNORA ESTEVES PEREIRA REIS, matrícula nº29/0743-4, Solista Especial\r\n\r\nCECÍLIA KERCHE KRASZCZUK, matrícula nº29/1350-7, Solista Especial\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS TIMBÓ CATUMBA, matr. 29/3455-2, Solista Especial\r\n\r\nCLAUDIA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4225-8,Solista Especial\r\n\r\nGUSTAVO JERONIMO MENEZES, matrícula nº29/4098-9, Spalla,\r\n\r\nRICARDO AMADO DA SILVA, matrícula nº 29/4090, Spalla,\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDES, matrícula nº29/4091-4,Spalla\r\n\r\nANGELO ALEXANDRE DELLORTO SOUZA, matrícula nº 29/1594-0, Solista I\r\n\r\nMARCELO ISDEBSKI SALLES, matrícula nº29/3760-5,Solista I\r\n\r\nKATIA PIERRE DA COSTA, matrícula nº 29/1618-7, Solista I\r\n\r\nELIEZER ANTONIO DOS SANTOS, matr. 29/4117-7, Músico Instrumentista,\r\n\r\nMOISES ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº29/3742-3, Solista I.\r\n\r\nMARCIO ZEN, matrícula nº 29/4124-3, Solista I\r\n\r\nPHILIP MICHAEL DOYLE, matrícula nº 29/4126-8, Solista I\r\n\r\nFABIO DE LIMA BERNARDO, matrícula nº 29/4136, Solista I\r\n\r\nJORGE SOARES, matrícula nº 29/0226-0, Solista I\r\n\r\nELISEU MOREIRA COSTA, matrícula nº 29/1911-6, Solista I\r\n\r\nANDREA MONIZ HOFFMANN, matrícula nº 29/4095, Solista I\r\n\r\nPAULO ROBERTO M. SANTOS, matrícula nº 29/3110-3,Solista I\r\n\r\nMARLUCE DE S.FERREIRA OLIVEIRA, matr.29/4097-1, Músico Instrumentista\r\n\r\nRICARDO SILVA FERREIRA, matrícula nº 29/4119-3, Solista II\r\n\r\nPHILIPE GALDINO DAVIS, matrícula nº 29/4137-5, Solista II\r\n\r\nJAÍLSON VARELO DE ARAÚJO, matrícula nº29/4133-4,Solista II\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº29/4128-4, Solista II\r\n\r\nDALMÁRIO PINTO OLIVEIRA, matrícula nº 29/3022-0, Solista II\r\n\r\nRICARDO JERONIMO MENEZES, matrícula nº29/4094-8,Solista III\r\n\r\nEUGENIO KUNDERT RANESVKY, matrícula nº29/4115-1, Solista III\r\n\r\nCAMILA DE MATOS BASTOS, matrícula nº 29/4103-7, Solista III\r\n\r\nJESSE SADOC DO NASCIMENTO, matrícula nº29/4131-8, Solista III\r\n\r\nMARCUS RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº29/4111-0, Solista III\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SOUZA, matrícula nº 29/3745-6,Solista III\r\n\r\nGERALDO ANTONIO MOREIRA, matrícula nº29/0377-1, Solista III\r\n\r\nLUIS FERNANDO AUDI, matrícula nº 29/4109-4, Solista III\r\n\r\nMARCOS DOS PASSOS JUNIOR, matrícula nº29/4121-9, Solista III\r\n\r\nEDMERE SALES FERREIRA, matrícula nº 29/4138-3, Solista III\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA, matrícula nº 29/3070-9, Solista III\r\n\r\nGILMAR FERREIRA, matrícula nº 29/3108-7, Solista III\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/3132-7, Solista III\r\n\r\nJOSÉ BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 29/4120-1, Solista III\r\n\r\nJOÃO CARLOS RAIMUNDO DOS SANTOS, matrícula nº 29/4132-6, Solista III, \r\n\r\nOSWALDO LUIZ T. DE CARVALHO, matr. 29/1639-3, Solista III\r\n\r\nANTONIO ROBERTO R. DEL POZZO ARZOLLO, matr. nº 29/3743-1, Solista III\r\n\r\nCLAUDIA GROSSO COUTO SALLES, matR. nº 29/4112-8, Solista III\r\n\r\nCRISTIANE MATA QUINTAN, matrícula nº 29/4227-4, Solista\r\n\r\nBETTINA MARIA ATHAYDE DALCANALE, matr. 29/1349-9, Solista\r\n\r\nPRISCILLA MOTA DA SILVA, matrícula nº 29/4247-2, Solista, \r\n\r\nDEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, matrícula nº 29/4230-8, Solista\r\n\r\nWELLINGTON BEZERRA GOMES, matrícula nº 29/4262-1, Solista\r\n\r\nKARINA FERNANDES DIAS, matrícula nº 29/4228-2, Solista,\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matr. 29/4229-0, Solista\r\n\r\nRODRIGO NEGRI DOS SANTOS, matrícula nº29/4251-4, Solista\r\n\r\nRENÊ SALAZAR DAVID, matrícula nº 29/4254-8, Solista\r\n\r\nMATEUS PERES DUTRA, matrícula nº 29/4266-2, Corifeu\r\n\r\nMARCIA FAGGIONI CHAVES, matrícula nº 29/1347-3, Corifeu\r\n\r\nEDIFRANC DOS SANTOS ALVES, matrícula nº29/4263-9, Corifeu\r\n\r\nLOURDJA PEIXOTO MESQUITA, matrícula nº29/2214-4, Corifeu\r\n\r\nJOSENY COELHO COUTINHO, matrícula nº 29/1970-2, Corifeu\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, matr. 29/3460-2, Corifeu\r\n\r\nPAULO ARGUELLES DA COSTA FILHO, matr. nº 29/0049-6, Corifeu\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA F. UBIRAJARA,matrícula nº 29/1158-4, Corifeu\r\n\r\nPAULO RICARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº29/4285-2, Corifeu\r\n\r\nVIVIANE BARRETO BRITO SILVA, matrícula nº29/4249-8, Corifeu\r\n\r\nANTONIO GASPAR MARQUES NETO, matrícula nº29/1683-1, Corifeu\r\n\r\nANDERSON DIONÍZIO DAS NEVES, matrícula nº29/4267-0, Corifeu\r\n\r\nELIDA ROBERTA DA COSTA BRUM, matrícula nº29/4232-4, Corifeu\r\n\r\nJOSÉ MOURA SILVA, matrícula nº 29/2213-6, Corifeu\r\n\r\nRONALDO TADEU M. DA SILVA, matrícula nº 29/4264-7, Corifeu\r\n\r\nSANTIAGO DE ANDRADE L. JÚNIOR, matrículanº 29/4258-9, Corifeu\r\n\r\nFILIPE MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 29/4268-8, Corifeu\r\n\r\nADRIANA DIAS DUARTE, matrícula nº 29/4237-3, Corifeu, \r\n\r\nSÍLVIA PASSAROTO BRAGA D. SIMÕES, matr. 29/3827-2, Solista I\r\n\r\nCRISTINA DE PAULA F. BRAGA, matrícula nº 29/3748-0, Solista I\r\n\r\nMARCELO NUNES DA C. BONFIM, matrícula nº 29/0026-4, Solista II\r\n\r\nRICARDO RAIMUNDO CÂNDIDO, matrícula nº 29/0915-8, Solista II.\r\n\r\nMAURO LUCIO SILVA AVILA, matr. 29/4125-0, Solista II\r\n\r\nADRIANO GARCIA DE LIMA, matr.29/4135-9, Solista I\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO PEREIRA, matr.29/3020-4, Solista III\r\n\r\nJANAINA BOTELHO PEROTTO, matr.29/4118-5, Solista II\r\n\r\nISMAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, matr.29/4129-2, Solista III\r\n\r\nJOSE RICARDO VOLKER TABOADA, matr. 29/4105-2, Solista I\r\n\r\nJESUINA NORONHA PASSAROTO, matr. 29/3453-0, Solista III\r\n\r\nADAUTO VILARINHO JOÃO. matr.29/3750-6, Solista III\r\n\r\nSIBELY JOAQUINA PEREIRA LIMA, matr. 29/4113, Solista III\r\n\r\nId: 834490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.376/2009- Pregão Eletrônico FTMRJ nº 013/2009 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa JL REFRIGERAÇÃO E COM. E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.376/2009- HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 013/2009, referente à aquisição de 3600 (três mil e seiscentos) galões de 20 litros de água mineral para atender a demanda do Theatro Municipal do Rio de Janeiro a empresa JL REFRIGERAÇÃO E COM. E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA - ME, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 833096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "832852": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 380 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DO ANO DE 2009, PARA CONSTATAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS, CONFORME DECRETO Nº 153, DE 09 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.863/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo mencionados, para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis Administrativos desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação indevida de bens, nas unidades/órgãos da FUNARJ e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de Vida Útil:\r\n\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA - matr. 293.603-7\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO ASSANTI - matr. 293.466-9\r\n\r\nLUIS FERNANDO BADENES SILVA - matr. 300.222-6\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos no art. 1º deverão permanecer sob guarda e responsabilidade dos respectivos órgãos gestores até sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º- A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada à Divisão de Patrimônio da Diretoria Administrativa e Operacional da FUNARJ que, após análise e parecer, encaminhará à Presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 381 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO DO ANO DE 2009, PARA CONSTATAR A DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS, CONFORME DECRETO Nº 153, DE 09 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-18/400.864/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo mencionados, para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis de Acervo desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação indevida de bens, nas unidades/órgãos da FUANRJ e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nMÁRCIA FURTADO PEREIRA - matr. 293.603-7\r\n\r\nPATRICIA DE MELLO SILVA ARAÚJO - matr. 293.037-8\r\n\r\nTHEREZA BEATRIZ KUHNERT - matr. 300.103-9\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos no art. 1º deverão permanecer sob guarda e responsabilidade dos respectivos órgãos gestores até sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada à Divisão de Patrimônio da Diretoria Administrativa e Operacional da FUNARJ que, após análise e parecer, encaminhará à Presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 382 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme disposto no Decreto de 19/08/2009, publicado no Diário Oficial em 20/08/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.751/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Gerente Executivo do Convênio nº 18/007/2009, o servidor ERALDO DOS SANTOS, Diretor de Teatro “B”, matr. 292.857-0, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 383 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.909/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ de que trata o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com mandato de 01 (um) ano, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMarco Antonio Baptista da Silva - matr. 293.735-7\r\n\r\nMonica Mendes Cabral - matr. 292.786-1\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - 290.010-8\r\n\r\nFátima Christina de Oliveira Santos Pinto - matr. 290.614-7\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - matr. 867.850-0 - Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos/SUBLO.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nFernando dos Santos - matr. - 292.785-3\r\n\r\nArt. 2º- A Presidência da comissão será exercida por Marco Antonio Baptista da Silva e em suas faltas e impedimentos será substituído por Carlos Roberto da Silva.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832852. A faturar por empenho"
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                        "832543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 158 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ACESSO AS UNIDADES DA FMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será livre a entrada e saída de servidores nas dependências das unidades da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, durante o expediente, desde que devidamente identificados como tal, por meio de crachá, fixado à lapela ou outro lugar de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação será de uso obrigatório, devendo o servidor permanecer portando-o nas dependências da FMIS, durante todo o período de sua permanência no expediente. \r\n\r\nArt. 3º - A entrada e saída de servidores fora do horário normal de expediente e em dias não úteis será permitida, desde que:\r\n\r\n- sejam devidamente autorizadas por escrito pela direção da Instituição e preencham junto a Portaria o formulário CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS, mediante apresentação de identidade funcional.\r\n\r\nArt. 4º - O acesso e a circulação de estagiários somente serão permitidos no horário normal de expediente e mediante identificação por crachá que deverá ser retirado e devolvido diariamente na Portaria, contra recibo.\r\n\r\nArt. 5º - A entrada de visitantes e ou pesquisadores nas dependências da FMIS somente será permitida durante o horário normal de expediente.\r\n\r\n§ 1º- Os visitantes e ou pesquisadores deverão ser recebidos na Portaria, onde serão atendidos e orientados quanto à localização de autoridades, de dirigentes, de servidores ou de unidades que estejam procurando.\r\n\r\n§ 2º - Ao se dirigir à Portaria, o visitante e ou pesquisador deverá:\r\n\r\na) apresentar documento de identificação (Carteira de Identidade ou assemelhado);\r\n\r\nb) informar o nome da pessoa ou da unidade procurada e o assunto a tratar.\r\n\r\n§ 3º - A Portaria, por meio de contato telefônico, deverá confirmar a possibilidade ou não de atendimento.\r\n\r\n§ 4º- Sendo autorizada a entrada do visitante e ou pesquisador, a Portaria deverá:\r\n\r\na) preencher o formulário com os dados dos visitantes e ou pesquisadores;\r\n\r\nb) fornecer ao visitante e ou pesquisador o crachá ou adesivo próprio, especificando o andar ao qual se dirigirá.\r\n\r\nc) devolver o documento de identificação.\r\n\r\n§ 5º- Na saída do visitante e ou pesquisador, a Portaria deverá:\r\n\r\na) cobrar a devolução do crachá ou adesivo;\r\n\r\nb) registrar no formulário à hora da saída.\r\n\r\n§ 6º - Os dirigentes e servidores que estejam acompanhados de visitantes devem encaminhá-los à Portaria para a devida identificação.\r\n\r\nArt. 6º - Os prestadores de serviços habituais deverão ser credenciados pela respectiva empresa junto à área de Serviços Gerais e portar crachá de identificação, fornecido pela firma contratada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\na) identificação da firma;\r\n\r\nb) nome do empregado;\r\n\r\nc) cargo ou função;\r\n\r\nd) fotografia do empregado.\r\n\r\n§ 1º - A Portaria, para autorizar o ingresso dos prestadores de serviços habituais, deverá conferir o crachá de identificação com a relação de credenciados pela Divisão de Serviços Gerais.\r\n\r\n§ 2º - Os prestadores de serviço somente poderão executar os serviços para o qual foram contratados, devidamente acompanhados pelo responsável de cada sala.\r\n\r\nArt. 7º - Os materiais ou volumes de uso particular/pessoal de qualquer pessoa que adentre a FMIS, que, por qualquer razão, precise estar em sua posse, deverão ser registrados na Portaria, por meio do formulário e serão apresentados na saída.\r\n\r\nArt. 8º - A partir das 18:15h o acesso à escada será fechado na sede da Lapa (2º andar), sendo portanto a saída realizada unicamente pelo elevador e, em casos excepcionais, um funcionário autorizado abrirá a porta.\r\n\r\nArt. 9º - Todo e qualquer funcionário ou prestador de serviço que sair após as 18:15h deverá obrigatoriamente efetuar o registro em livro próprio que ficará nas Portarias das Unidades da FMIS, sob a responsabilidade e guarda do encarregado da Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - Todas as salas, ao final do expediente deverão ser fechadas pelos responsáveis, que manterão as chaves em seu poder e guarda.\r\n\r\nParágrafo Único - As cópias das chaves das salas serão guardadas pela Divisão de Serviços Gerais e somente poderão ser requisitadas com autorização por escrito da gerência (ou funcionário por ela delegado) a que a sala estiver subordinada.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 832543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "833046": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 186 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR SÉRGIO MAURÍCIO GUINANCIO COELHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1566/2009 de 19/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à SÉRGIO MAURÍCIO GUINANCIO COELHO, servidor público estadual, matrícula nº 57365, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, para cada um dos dois irmãos adotados, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 187 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ AIRTON CARDOSO SACRAMENTO, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1571/2009 de 19/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à JOSÉ AIRTON CARDOSO SACRAMENTO, servidor público estadual, matrícula nº 40572, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, para cada um dos dois irmãos adotados, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 833046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "833368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente ao mês de agosto de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de agosto de 2009, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300005/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao 2º semestre de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o mês de agosto de 2009, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 833368. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "833143": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 048 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS ESPORTIVOS A QUE SE REFERE A LEI N° 1.954, DE 26/01/1992, ALTERADA PELA LEI N° 3.555, DE 27/04/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 28.444, DE 29/05/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo n° E-30/715/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o regulamento para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes à aplicação de recursos em projetos esportivos a que se refere à Lei n° 1.954, de 26/01/1992, alterada pela Lei n° 3.555, de 27/04/2001, regulamentada pelo Decreto n° 28.444, de 29/05/2001, na forma dos Anexos a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Os casos omissos e excepcionais referentes à matéria de que trata a presente Resolução serão submetidos à decisão da Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SETE N° 048, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nREGULAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A PROJETOS ESPORTIVOS A QUE SE REFERE A LEI N° 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N° 3.555, DE 27/04/2001.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 1° - Para fins deste regulamento considerar-se-á:\r\n\r\nI - Proponente:\r\n\r\na)Pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área esportiva e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado.\r\n\r\nb)Pessoa jurídica com experiência na implementação de projetos esportivos, devidamente comprovada mediante apresentação de atestados emitidos por empresas patrocinadoras ou por currículo dos respectivos sócios contendo informações sobre experiências na área esportiva.\r\n\r\nII - Patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos esportivos pela Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pela Lei n° 3.555, de 27 de abril de 2001.\r\n\r\nIII - Recursos Incentivados: recursos aplicados nos projetos esportivos provenientes de renúncia fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nIV - Prestação de Contas: é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o Patrocinador, em conjunto com o Proponente está obrigado a comprovar, perante a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, a consecução do objeto pactuado e a aplicação, no projeto, dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei n° 1954/1992, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos e assinados pela pessoa habilitada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 2° - Os Patrocinadores, em conjunto com os Proponentes, de projetos esportivos deverão apresentar a Prestação de Contas à Secretaria Executiva da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, no prazo de 60(sessenta) dias contados da conclusão do projeto.\r\n\r\nArt. 3° - Quando a Prestação de Contas não for apresentada no prazo estabelecido no art. 2°, a Secretaria Executiva da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI notificará o Patrocinador e o Proponente inadimplentes, concedendo-lhes o prazo máximo de 30(trinta) dias para sanar a irregularidade, sob pena da adoção das medidas elencadas no Capítulo VI, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VII deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo ensejará a instauração de Tomada de Contas e a aplicação das penalidades previstas no Capítulo VII deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à Secretaria Executiva da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI proceder à autenticação dos documentos a que se refere o inciso VI do art. 6° deste Regulamento, dar baixa na Prestação de Contas e encaminhar toda a documentação ao Setor de Protocolo, para autuação e posterior remessa para a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 5° - Sempre que entender necessário, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI poderá solicitar a apresentação de Prestação de Contas parcial composta da documentação especificada nos incisos I a VIII do artigo 6°, concedendo o prazo que entender conveniente para essa finalidade. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 6° - Integram a Prestação de Contas:\r\n\r\nI - Carta de apresentação da Prestação de Contas, em 02(duas) vias, assinada pelo representante legal do patrocinador;\r\n\r\nII - Relatório de cumprimento do objeto, na forma do Anexo I;\r\n\r\nIII - Demonstrativo do orçamento aprovado x orçamento executado, na forma do Anexo II;\r\n\r\nIV - Relação de Pagamentos, na forma do Anexo III;\r\n\r\nV - Conciliação bancária, na forma do Anexo IV;\r\n\r\nVI - Cópias reprográficas autenticadas por servidor da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI;\r\n\r\nVII - Extratos originais da conta bancária específica vinculada ao projeto, demonstrando a movimentação ocorrida desde a data da primeira liberação até o último pagamento efetuado, incluindo as aplicações financeiras;\r\n\r\nVIII - Material comprobatório do cumprimento do objeto, incluindo material de divulgação; compreendendo não só fotos, clipping da mídia impressa e televisada, mas, também, bonés, camisetas, pins ou qualquer outro meio de divulgação do projeto;\r\n\r\nIX - Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente vinculada ao projeto, quando houver, a ser efetuado mediante DARJ, à Secretaria de Estado de Fazenda, no código de receita 200.3;\r\n\r\nX - Comprovante de encerramento da conta corrente vinculada ao projeto.\r\n\r\n§ 1° - Os documentos que integram a Prestação de Contas deverão ser encaminhados impressos, datados, assinados e rubricados por representante legalmente constituído, em papel formato A-4, sem encadernação, contendo identificação clara do projeto a que se referem;\r\n\r\n§ 2° - As cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto deverão ser apresentados na mesma ordem constante da Relação de Pagamentos que constitui o Anexo III;\r\n\r\n§ 3° - Caso a Prestação de Contas contenha erros de preenchimento, dados incompletos, ou seja apresentada com a utilização de formulários diversos dos Anexos a este Regulamento, o Patrocinador e o Proponente serão notificados, pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para sanar a irregularidade, no prazo máximo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n§ 4° - O não cumprimento do prazo estabelecido no § 3°, após certificado pela Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, acarretará a aplicação das sanções previstas no art.15 desta Resolução, bem como, a devolução de toda documentação que constitui a Prestação de Contas apresentada anteriormente.\r\n\r\n§ 5° - Nas notificações emitidas e confirmadas por Aviso de Recebimento, constará, de forma expressa, advertência relativa à possibilidade de instauração de Tomada de Contas por inadimplência e a eventuais óbices em futuras aprovações de projetos a serem realizados com recursos incentivados.\r\n\r\n§ 6° - Em casos excepcionais e devidamente justificados, a critério do Presidente da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, o prazo contido nas notificações a que se refere o § 3° poderá ser prorrogado, apenas uma vez, por igual período, mediante proposta da Coordenadoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt.7º - O Patrocinador e o Proponente são responsáveis pela guarda e conservação de toda a documentação referente ao projeto, que deverá ser autuada, constituindo um processo administrativo, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05(cinco) anos, contados da aprovação da Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 1° - As notas fiscais originais que comprovem as despesas realizadas pela Proponente, deverão ser emitidas em seu nome e devidamente identificadas com o título do projeto incentivado e o item orçamentário a que se refere, apondo-se carimbo com os seguintes dizeres:\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLei de Incentivo ao Esporte\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n§ 2° - Somente serão admitidos, na Prestação de Contas, documentos fiscais relativos a qualquer despesa realizada, no máximo, até 90(noventa) dias antes da realização do evento a que se refere o projeto, excluídos aqueles referentes a ações continuadas.\r\n\r\n§ 3°- É facultado à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, a qualquer tempo, fiscalizar a execução do projeto, designando equipe para comparecer ao local de sua implantação e/ou realização ou analisando a documentação pertinente, respeitado o prazo limite de 05(cinco) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 8° - A Prestação de Contas final será analisada pela Coordenadoria de Prestação de Contas, unidade administrativa subordinada a Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com base nos documentos elencados no art. 4° deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9° - A partir da data do recebimento da Prestação de Contas final, a Coordenadoria de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer terá o prazo de 90(noventa) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou não da Prestação de Contas, prazo este que, a critério da Subsecretária Executiva e devidamente justificado, poderá ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A contagem do prazo a que se refere o “caput” deste artigo iniciar-se-á a partir do saneamento de todas as inconsistências ou falhas apontadas na Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 10 - Após a análise a que se refere o art. 8°, a Coordenadoria de Prestação de Contas emitirá o Relatório Final de Prestação de Contas sobre a correta e regular aplicação dos recursos, recomendando:\r\n\r\nI - sua aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;\r\n\r\nII - sua aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;\r\n\r\nIII - seu indeferimento, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no artigo 13.\r\n\r\nArt. 11 - O processo administrativo será encaminhado à Assessoria de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer que, com base no relatório emitido pela Coordenadoria de Prestação de Contas, emitirá o Relatório Conclusivo, submetendo-o à Secretária de Turismo, Esporte e Lazer que, decidirá sobre a aprovação ou não da Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer poderá, mediante resolução específica, delegar poderes à Subsecretária Executiva, para aprovar ou indeferir as prestações de contas referentes a projetos incentivados, bem como remeter o administrativo ao Presidente da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, que deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências que se fizerem necessárias e comunicar ao Patrocinador ou Proponente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO INDEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - Na hipótese da não aprovação da Prestação de Contas e exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo VI desta Resolução, sendo tal fato comunicado à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas será indeferida nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inexecução total ou parcial do objeto pactuado;\r\n\r\nII - desvio da finalidade;\r\n\r\nIII - a não regularização no prazo de 30(trinta) dias, as despesas serão consideradas irregulares ou impróprias;\r\n\r\nIV - não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.\r\n\r\nArt. 14 - Da decisão da não aprovação da Prestação de Contas, caberá pedido de reconsideração, à Secretária de Turismo, Esporte e Lazer, com efeito devolutivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - A Tomada de Contas será instaurada pela Assessoria de Contabilidade Analítica, na forma estabelecida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ n° 05, de 30 de julho de 2008, bem como no Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980, com a redação introduzida pelo Decreto n° 27.894, de 08 de março de 2001, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da Prestação de Contas após exauridos todos os prazos consignados no Capítulo II desta Resolução;\r\n\r\nII - não recolhimento dos valores correspondentes às despesas impugnadas;\r\n\r\nIII - não aprovação da Prestação de Contas, nos termos do artigo 13 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1° - O procedimento preparatório para instauração da Tomada de Contas terá início no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir do prazo previsto no § 1° do artigo 4° deste Regulamento, cabendo à Subsecretária Executiva da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer determinar a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - elaboração pela Coordenadoria de Prestação de Contas, de relatório circunstanciado contendo a qualificação dos responsáveis;\r\n\r\nII - atualização, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, do valor do débito, de acordo com as normas vigentes, bem como registro da Tomada de Contas;\r\n\r\nIII - análise da Tomada de Contas, pela Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\nIV - encaminhamento dos autos do processo à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2° - A apresentação da Prestação de Contas fora do prazo, mas antes do encaminhamento da Tomada de Contas à Auditoria Geral do Estado, acarretará sua suspensão, até a conclusão do processo, quando, se aprovada, ensejará sua baixa, o mesmo ocorrendo na hipótese do recolhimento integral do débito atualizado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - O não atendimento às notificações consignadas no Capítulo II configurará aproveitamento indevido de benefício fiscal recebido, sujeitando o infrator a penalidade de multa de 02(duas) vezes o valor do crédito, nos termos do artigo 5° da Lei n° 1.954/1992, sem prejuízo das penalidades específicas previstas na legislação tributária e da Tomada de Contas, a ser instaurada nos termos do artigo 15 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - Além das sanções previstas no artigo anterior, os Patrocinadores e Proponentes de projetos esportivos que deixarem de atender às notificações a que se refere o art. 16, serão considerados inabilitados, passando a figurar como inadimplentes, ficando impedidos de apresentar novos projetos e de receber recursos do Tesouro Estadual pelo período de até 03(três) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de inabilitação caberá pedido de reconsideração a titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e L azer, a ser decidido no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - Aplicam-se aos responsáveis as demais penalidades previstas nas legislações específicas.\r\n\r\nId: 833143"
                    ],
                    "833144": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPREENCHER EM PAPEL TIMBRADO\r\n\r\nRELATORIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO\r\n\r\n........(local)................., ................... de .....................\r\n\r\nDe Acordo:\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\n(Nome e assinatura do dirigente da entidade Convenente)\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\n(Nome e assinatura do dirigente da entidade Concedente)\r\n\r\nPREENCHER EM PAPEL TIMBRADO\r\n\r\nId: 833144"
                    ],
                    "833145": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nVALORES RECEBIDOS:\r\n\r\nVALORES \r\n\r\nVALORES PAGOS:\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nInclusive Rendimentos\r\n\r\nInclusive Rendimentos\r\n\r\nDiscriminar Saldo ( recolhido/recolher )\r\n\r\nR$ (xxx)\r\n\r\nDiscriminar Saldo ( recolhido/recolher )\r\n\r\nR$ (xxx)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA UNIDADE EXECUTORA \r\n\r\nNOME E ASSINATURA\r\n\r\nId: 833145"
                    ],
                    "833146": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nEXECUTOR\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCREDOR - CNPJ/CPF\r\n\r\nNAT. DESP.\r\n\r\nCH/OB\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTÍT. CRÉDITO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA UNIDADE EXECUTORA - NOME E ASSINATURA\r\n\r\nId: 833146"
                    ],
                    "833147": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n( )\r\n\r\nParcial\r\n\r\n( )\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPeríodo a\r\n\r\nDADOS BANCÁRIOS\r\n\r\nBanco\r\n\r\nAgência\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nSALDO DISPONÍVEL\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Execução\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 833147"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "833088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/012.320/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 13/2009. Acolho integralmente os fundamentos e as conclusões da Pregoeira de fls. 283 / 292, como razões de decidir. \r\n\r\nPor conseguinte, NEGO PROVIMENTO às Impugnações apresentadas pelas empresas AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, determinando o prosseguimento do procedimento licitatório.\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia da decisão, na íntegra, na Rua Dom Manuel, nº 25 - sala 303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ ou na página eletrônica: www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 833088"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "834439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO:Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de setembro de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2841/2008. ASSINATURA: 03 de setembro de 2009. \r\n\r\nId: 834439"
                        ],
                        "833803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2008, firmado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado da Ca sa Civil, e a Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA, consiste na alteração do Projeto Básico da reforma da Residência de Verão da Ilha de Brocoió, com alteração qualitativa, sem acréscimo do valor global ajustado, consoante permissivo insculpido no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/12812/2008. ASSINATURA: 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 833803"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833441": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 135/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ROTAPLAN GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP. OBJETO: Confecção de Cartilha de Renovação da CNH - Conteúdo e Provas Simuladas. PRAZO: 07 (sete) meses a partir da data da publicação. VALOR TOTAL: R$ 179.999.75 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330678200643010. GESTOR: Enza Taddei, matr. nº 24/007.163-9. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 31.864/2002. PROCESSO Nº E-12/516393/2009.\r\n\r\nId: 833441. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 139/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. OBJETO: Designar a servidora Sheila Luci Abel de Mello, mat. nº 24/007.573-9, a partir da assinatura do Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Convênio de Cooperação nº 005/2009, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE nº 049/82 e Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/474518/2009.\r\n\r\nId: 833442. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833444": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/514644/2009 - P.E. 018/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de uniformes.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 16.191,00 (dezesseis mil cento e noventa e um reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 18.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18.09.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 833444. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "833274": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS APROVADOS NAS pROVAS OBJETIVAS E dISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - eppGG E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, considerando o subitem 6.6. do Edital de Abertura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 2009, torna público o Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos apresentados pelos candidatos aprovados nas Provas Objetivas e Discursiva do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n1 - RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\n610583\r\n\r\nAmadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n610831\r\n\r\nAna Paula Vasconcellos da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n610836\r\n\r\nAna Teresa Araújo Vasconcelos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0\r\n\r\n611475\r\n\r\nBruna Cammarosano Zolini\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,0\r\n\r\n611787\r\n\r\nCarlos Henrique Dantas da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n2.5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n612743\r\n\r\nDorcelina Aires Rosa\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n612168\r\n\r\nClaudia Santos Turco\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n8,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\n612901\r\n\r\nEduardo Fonseca de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n613649\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n613672\r\n\r\nFilinto dos Anjos do Souto Branco\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n9,5\r\n\r\n19,5\r\n\r\n613824\r\n\r\nFrancisco Filomeno de Abreu Neto\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n1,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n614540\r\n\r\nJacques Sochaczewski\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n0,5\r\n\r\n10,5\r\n\r\n615102\r\n\r\nJuliana Costa Mota\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n615126\r\n\r\nJuliana Leitão e Mello\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n3,5\r\n\r\n13,5\r\n\r\n615158\r\n\r\nJuliano Pessanha Gonçalves\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,5\r\n\r\n15,5\r\n\r\n615473\r\n\r\nLeonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n615570\r\n\r\nLetícia Pinto Vinhas\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n615774\r\n\r\nLuciana Chaves Rocha\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n615942\r\n\r\nLuis Eduardo Teles da Silva\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n616071\r\n\r\nLuiz Henrique Carneiro Lemos\r\n\r\n15,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15,0\r\n\r\n616750\r\n\r\nMaria Carmem Tatagiba Sily\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n617269\r\n\r\nMaurício Santoro Rocha\r\n\r\n15,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15,0\r\n\r\n617367\r\n\r\nMiguel Augusto Colombi Villain\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n617530\r\n\r\nNahissa Harumi Seino Andrade\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n618068\r\n\r\nPedro José Braz\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n618251\r\n\r\nRaoni Martins Leal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0\r\n\r\n618479\r\n\r\nRenato Carvalheira dos Nascimento\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n1,5\r\n\r\n11,5\r\n\r\n618544\r\n\r\nRicardo Barbano Trindade\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n1,5\r\n\r\n11,5\r\n\r\n618718\r\n\r\nRoberto Loureiro Filho\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n618805\r\n\r\nRodrigo Emilien Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,0\r\n\r\n620042\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n620077\r\n\r\nVitor Acselrad\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇÃMENTO - APO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTotal de \r\n\r\nPontos\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\n611042\r\n\r\nAndrea Riechert Senko\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n611788\r\n\r\nCarlos Henrique de S. Pantarolli\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n615070\r\n\r\nJuciara Mônica Diniz\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n3,0\r\n\r\n13,0\r\n\r\n615273\r\n\r\nKátia Quinelato da Penha\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\nId: 833274"
                        ],
                        "833788": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 007/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Estabilizador, HD e Cabo UTP, conforme previsto na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso n° E-01/1923/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17.09.2009,às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 17.09.2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 252925\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 013/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Switch, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso n° E-01/2526/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 18.09.2009, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 18.09.2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 264260\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 014/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de Copiadora, conforme previsto no Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso n° E-01/2122/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17.09.2009, às 13 horas\r\n\r\nData do Pregão: 17.09.2009, às 14 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 264263\r\n\r\nO Edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 833788"
                        ],
                        "831190": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 05/08/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 831190"
                        ],
                        "833063": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de parte do imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 095 a 097. TERMO nº 031. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Rua Dr. Ernesto Brasílio de Araujo, nº 25, (área de 16,55m2), Centro, no Município de Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-04/406125/2007.\r\n\r\nId: 833063"
                        ],
                        "833064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis próprios estaduais, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 098 a 100. TERMO nº 032. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Rua Curvelo Cavalcante, nºs 164/168, Centro, no Município de Itaguaí/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-04/2648/2008.\r\n\r\nId: 833064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833706": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h:30min. do dia 18/9/2009 \r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 18/09/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 833706. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "833374": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 42/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Silvania de Oliveira Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2009 a 03/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.858/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 46/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF e o estudante Felipe Souza do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2009 a 03/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.282/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 47/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Unificada Ensino e Cultura - SUESC e a estudante Janaina Braga de Faria.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2009 a 03/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.257/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 48/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Faculdade Nacional de Direito - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ e o estudante Thiago Gomes Maura.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2009 a 03/03/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.253/2009.\r\n\r\nId: 833374"
                        ],
                        "833406": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 24/09/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/09/2009 a 23/09/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total em razão do presente aditivo passa de R$ 41.000,03 (quarenta e um mil e três centavos), para R$ 41.099,82 (quarenta e um mil noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390.39.10, Fonte 00, Nota de Empenho 2009NE01145.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.432/2007.\r\n\r\nId: 833406"
                        ],
                        "833299": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital, na sede da IFE -05, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar.\r\n\r\nFirma: BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\nEndereço: ROD BR 101, S/N KM 44\r\n\r\nInscrição: 80.068.840\r\n\r\nProcesso nº E-34/275457/2004\r\n\r\nId: 833299"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e JL Refrigeração e Comércio e Distribuidora de Água Mineral Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral, para o período de 12 (doze) meses, na quantidade estimada de 2.400 (dois mil e quatrocentos) galões de 20 litros, e a compra de 30 (trinta) vasilhames em plástico para água mineral, reutilizáveis, com capacidade de 20 litros, para o atendimento das necessidades da JUCERJA, edifício sede e demais unidades.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.185/2009.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Viviane Falco Ribeiro, mat. 359-0 e Claudia Maria Narcizo, mat. 346-7.\r\n\r\nId: 833384. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "832937": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 017/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.076/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para os laboratórios da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 428.761,50.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 18/09/2009.\r\n\r\nHORA: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem.\r\n\r\nId: 832937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833318": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 051/2009, assinado em 02.09.2009. PARTES: DER-RJ e CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. OBJETO: Prestação de serviços para realização de concurso público voltado ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) cargos de Engenheiro Civil, 02 (dois) cargos de Técnico de Comunicação Social e 30 (trinta) cargos de Técnico de Estradas. PRAZO: 08 (oito) meses contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: Estimado em R$ 100.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.545/2009.\r\n\r\nId: 833318. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833362": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-17/205.355/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-17/205.355/2008\r\n\r\nId: 833362. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832998": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProc. nº E- 17/204.481/2009 - Pregão Eletrônico nº 031/2009 \r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 220.092,80.\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 168.106,00.\r\n\r\nId: 832998. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Tomada de Preço a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 026/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral com modificação de lay-out, construção de sanitários e cobertura da quadra no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD - Ilha do Governador), localizado na Estrada do Caricó, nº 111 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 24/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.019.191,65.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 101.919,16.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/09/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 027/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral com modificação e construção de jirau, sanitários e cobertura da quadra e obras externas no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD - São Gonçalo), localizado na Rua Nilo Peçanha, s/nº, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2. DATA: 24/09/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 780.808,35.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 78.080,83.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/09/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 028/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma com modificação e acréscimo no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD - Teresópolis), localizado na Estrada da Fonte Santa, nº 1084, no município de Teresópolis.\r\n\r\n2. DATA: 24/09/2009, às 16 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 624.048,26.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 62.404,82.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 09/09/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 833427. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "832969": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de rescisão ao Contrato nº 003/GEPDLBL/DL/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES. OBJETO: Pelo presente instrumento, as partes têm por rescindido de pleno direito, o contrato a contar de 22/07/2009, cujo objeto era a contratação de instituição na integração de estudantes com o mercado de trabalho, com vistas à realização de programa de estágio, através de recrutamento, inscrição, convocação, aplicação de processo seletivo, encaminhamento de candidatos pré-selecionados, contratação e administração de estagiários. VALOR: Fica assegurado ao Contratado o direito ao recebimento dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data do distrato, bem como a devolução da garantia prestada, se houve, na forma prevista nos incisos I e II da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2009. PROCESSO Nº E-09/00245/0011-2007.\r\n\r\nId: 832969"
                        ],
                        "833101": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009, processo nº E-09/215/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 20 de agosto de 2009, às 15 horas e que teve por objeto a aquisição de cartuchos de fita para backup - tipo LTO-3 400/800 GB, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.976,64 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa SDJ COMERCIAL LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 833101"
                        ],
                        "833102": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009, processo nº E-09/215/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 20 de agosto de 2009, às 15 horas e que teve por objeto a aquisição de cartuchos de fita para backup - tipo LTO-3 400/800 GB, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 7.976,64 (sete mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 02.09.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa SDJ COMERCIAL LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 833102"
                        ],
                        "834452": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2009 - LETRA “D” (CFSD I/2009)\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS DA PROVA DE REDAÇÃO, RESULTADO DO EXAME INTELECTUAL E CRONOGRAMA DO EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nO Comandante Geral, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos da prova de redação, o resultado dos recursos do cartão de respostas e o resultado final do Exame Intelectual do concurso em epígrafe, bem como o cronograma do Exame Antropométrico.\r\n\r\nTodos os candidatos do sexo feminino aprovados no Exame Intelectual serão convocados para as demais etapas do concurso, observando-se, no entanto, o item 2. DAS VAGAS do Edital, que prevê o preenchimento de 200 (duzentas) vagas. Ao fim do certame, realizadas todas as etapas do processo seletivo, as candidatas aprovadas e não classificadas passarão a constituir cadastro de reserva durante a validade do concurso. \r\n\r\nI - Foram DEFERIDOS os seguintes recursos:\r\n\r\nTiveram suas notas alteradas para 5,0 (cinco inteiros):\r\n\r\nAdalberto Souza da Silva, Inscrição Nº D04519; Aldário José da Silva Rocha, Inscrição Nº D29969; Alessandro Matheus de Alcantara, Inscrição, Inscrição Nº D04920; Ana Lúcia de Souza Xavier, Inscrição Nº D00365; Bernardo Adolfo Passos Cavalheiro, Inscrição Nº D06116; Breno Roberto Collodetti Andrade, Inscrição Nº D06139; Bruno de Oliveira Travasso, Inscrição Nº D23690; Bruno Menezes Lopes, Inscrição Nº D06457; Bruno Paulo dos Santos Couto, Inscrição Nº D30523; Carlos Adalberto Vidal Júnior, Inscrição Nº D06661; Deivison Vieira Soares, Inscrição Nº D20555; Diego Nunes de Andrade, Inscrição Nº D07963; Diogo de Araújo Hernandes, Inscrição Nº D08272; Diogo Diniz Moraes, Inscrição N° D31010; Edson Jacinto da Silva, Inscrição Nº D20731; Eduardo Laurindo Lepletier, Inscrição Nº D08498; Eduardo Rodrigues de Aguiar, Inscrição Nº D08541; Emerson Alves da Silva, Inscrição Nº D08690; Everson Tavares de Lemos, Inscrição Nº D08846; Fábio da Silva Ruffo, Inscrição Nº D09019; Fábio Luiz da Cruz, Inscrição Nº D09105; Flavio Freitas de Souza, Inscrição Nº D23910; Gabriel Coutinho Fernando, Inscrição N° D09886; Giselly Coutinho de Carvalho, Inscrição Nº D19319; Jonatan da Silva Pereira, Inscrição Nº D27148; José Antônio Alves da Silva Júnior, Inscrição Nº D36417; José Pedro Neto, Inscrição Nº D27205; Juércio de Carvalho Nogueira, Inscrição Nº D39715; Leonardo da Silva Pacheco, Inscrição Nº D24076; Lisandro Guedes Gadelha, Inscrição N° D21840; Luidson de Souza Parada, Inscrição N° D12697; Marcelo Santos da Silva, Inscrição Nº D21973; Marcio Bueno Machado de Lima, Inscrição Nº D13265; Marconi Ferreira de Souza Filho, Inscrição Nº D13434; Marcos Bruno da Costa Cunha, Inscrição Nº D22079; Miguel Eduardo Chagas, Inscrição Nº D13966; Paulo Victor Quirino Alves, Inscrição Nº D33143; Raphael Saraiva da Silva, Inscrição Nº D15068; Raquel Souza dos Santos, Inscrição Nº D23511; Rodrigo Correia Lima, Inscrição Nº D15740; Rodrigo de Carvalho Dias, Inscrição Nº D22669; Tiago Hilário de Souza, Inscrição Nº D43906; Vinicius de Souza Marieiro, Inscrição Nº D17526; Viviane Cristina da Costa Mendes, Inscrição Nº D04116. \r\n\r\nTiveram suas notas alteradas para 6,0 (seis inteiros):\r\n\r\nFernanda de Lima Cantalapiedra, Inscrição N° D24865; Flavio Cheyenne Coutinho Neves, Inscrição Nº D21057.\r\n\r\nII - Foram INDEFERIDOS os seguintes recursos em razão dos candidatos abaixo relacionados não alcançarem média suficiente na Prova Objetiva para que suas respectivas redações fossem corrigidas, ou seja, de acordo com o Item 6.5 letra “e” do edital do concurso em epígrafe, seriam corrigidas até 10.000 (Dez mil) redações dos candidatos aprovados na prova objetiva que tivessem acertado 50% (cinqüenta por cento) da parte de Português e 50% (cinqüenta por cento) da parte de Matemática, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação através da média aritmética obtida com a soma dos pontos de ambas as matérias, do supracitado Concurso de Admissão. A saber:\r\n\r\nAdriana de Souza Leandro, Inscrição N° D00017; Fernando Viana Tavares de Souza, Inscrição D21041; Leonardo Dias Cardoso, Inscrição N° D21783; Michele Pires Meireles, Inscrição N° D02759; Paulo Sergio Goulart, Inscrição N° D14407; Rafael Mattos Soares Alencar, Inscrição N° D33261; Rafael Vieira Freitas, Inscrição N° D28076; Tiago Diniz Towesend, Inscrição N° D45270; Viviane da Silva Campos, Inscrição N° D29825. \r\n\r\nIII - Foram INDEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos abaixo relacionados pelo motivo, a saber:\r\n\r\nO texto apresenta problemas de clareza, falta de objetividade e uma argumentação inconsistente. Problemas de coesão e coerência. Domínio lingüístico e gramatical insuficientes. \r\n\r\nAdemar de Souza Ribeiro, Inscrição N° D23565; Adriana de Souza Leandro, Inscrição N° D00017; Adriana Silva Mota, Inscrição N° D40457; Alan de Souza, Inscrição N° D40866; Alex da Silva dos Reis, Inscrição N° D04967; Almir Machado Filho, Inscrição N° D05358; Anderson Bruno de Oliveira Bessa, Inscrição N° D05449; Anderson Gonçalves de Souza, Inscrição N° D05556; Anderson Leonardo Ribeiro de Souza, Inscrição N° D20030; Anderson Willian de Oliveira, Inscrição Nº D25831; André da Silva Neves, Inscrição N° D34970; André de Melo Ferreira, Inscrição N° D25836; André Luis Ribeiro Figueira, Inscrição N° D4104; André Ricardo Fernandes de Castro Silva, Inscrição N° D05800; Antonio José Ferreira Gomes, Inscrição N° D30346; Antônio Reginaldo Guerra Costa, Inscrição N° D06010; Artur Mendes Gamelleiro, Inscrição N° D06082; Bruno da Silva Dias, Inscrição N° D23673; Bruno da Silva Pacheco, Inscrição N° D06270; Bruno de Oliveira Melo, Inscrição N° D20190; Bruno Gomes Cesar, Inscrição N° D06366; Bruno Leonardo Soeiro, Inscrição N° D06416; Bruno Maciel Lopes, Inscrição N° D06433; Bruno Rodrigues de Souza, Inscrição N° D30542; Bruno Santos de Pontes, Inscrição N° D41204; Carlos Eduardo Barreto da Silva, Inscrição N° D20303; Carlos Eduardo Borret Coelho, Inscrição N° D06765; Carlos Eduardo Borret Coelho, Inscrição N° D06765; Carlos Eduardo de Carvalho, Inscrição N° D20310; Carlos Eduardo Gomes de Oliveira, Inscrição N° D06821; Carlos Fernando Benevente dos Santos, Inscrição N° D30564; Carlos Francelino Costa Junior, Inscrição N° D06889; Carlos Henrique Bastos Maximiano, Inscrição N° D06902; Carlos Henrique de Castro Nascimento, Inscrição N° D06917; Carlos Henrique Porto Sales, Inscrição N° D06935; Carlos Henrique Souza Moura, Inscrição N° D06942; Cássio Rocha de Oliveira, Inscrição N° D23724; Cesar de Souza Barcelos, Inscrição N° D30698; Charles Melo Moraes, Inscrição N° D07106; Charles Ricardo Teixeira Barbosa, Inscrição N° D07112; Charles Vieira de Carvalho, Inscrição N° D41342; Charlin Leandro Santana Souza, Inscrição N° D07120; Clovis do Prado Ramos, Inscrição N° D41400; Constantin Tenório da Silva, Inscrição N° D07323; Cristiane Raquel Pereira Marciano, Inscrição N° D29098; Cristiano Pereira dos Santos, Inscrição N° D35319; Daniel Fernandes de Castro, Inscrição N° D07494; Daniel José Ferreira dos Santos, Inscrição N° D26242; David Sanches da Silva, Inscrição N° D07688; Deividi Douglas Barbosa Batista, Inscrição N° D35390; Diego da Costa Vieira, Inscrição N° D23787; Diego de Abreu Rosa, Inscrição N° D20633; Diego de Lemos Maciel, Inscrição N° D08067; Diego Luiz de Oliveira, Inscrição N° D23344; Diego Resende Gonçalves da Silva, Inscrição N° D39327; Diego Soares Bejamim, Inscrição N° D08001; Diego Tompson Salgado de Matos, Inscrição N° D08010; Douglas Carvalho de Souza Correa, Inscrição N° D20667; Douglas Martins Carneiro, Inscrição N° D08232; Douglas Salles Gil, Inscrição N° D08253; Edson Machado Pacheco Júnior, Inscrição N° D08403; Eduardo Batista de Oliveira, Inscrição N° D26478; Eduardo Blanco Lopes de Luca,, Inscrição N° D08433; Eduardo da Silva Rocha, Inscrição N° D41711; Eduardo Ferreira Fort, Inscrição N° D41718; Erica Anastácia Costa da Silva, Inscrição N° D23393; Erick José Pimentel Santos, Inscrição N° D26555; Erico Carlos Leite Pereira, Inscrição N° D08764; Everton de Oliveira da Silva, Inscrição N° D08853; Ewerton Hudson Bispo da Rocha, Inscrição N° D26591; Fabiana Rodrigues Martins, Inscrição N° D01426; Fabiano de Almeida Carlini, Inscrição N° D08903; Fábio Aguiar dos Santos, Inscrição N° D09835; Fabio Alves da Silva, Inscrição N° D31333; Fabio de Lima Silva, Inscrição N° D26647; Fábio Dias dos Santos, Inscrição N° D09849; Fabio dos Santos Coutinho, Inscrição N° D31356; Fabio Leonardo Freire Cardoso, Inscrição N° D26672; Fábio Marcos Gomes da Silva, Inscrição N° D09114; Fabio Pinto dos Santos, Inscrição N° D38366; Fabio Silva Banny, Inscrição N° D26694; Fabrício Oliveira Teófilo de Almeida, Inscrição N° D09241; Felipe Augusto Soarez Alves, Inscrição N° D39502; Felipe de Andrade Souza, Inscrição N° D09335; Felipe Ribeiro da Silva, Inscrição N° D09436; Felipe Souza de OLiveira, Inscrição N° D23903; Fernando dos Santos Pereira Cessar, Inscrição N° D09546; Fernando José Gimenes Pasche, Inscrição N° D09571; Fernando Moreira Bittencourt, Inscrição N° D31522; Fernando Rachid de Almeida Júnior, Inscrição N° D09599; Flavia Barros Moreira, Inscrição N° D01558; Flavio César D'Ávila, Inscrição N° D42024; Flavio Santos da Silva, Inscrição N° D09716; Frederico Eugênio de OLiveira, Inscrição N° D42054; Gean Oliveira de Almeida, Inscrição N° D21128; Geison Lopes da Silva, Inscrição N° D42079; Genilson da Silva Pires, Inscrição N° D42084; George Coelho de Moraes, Inscrição N° D09942; George Gomes da Silva, Inscrição N° D09948; Geraldo Nunes de Andrade, Inscrição N° D09971; Giovane Silveira Gomes, Inscrição N° D42128; Gisele de Melo Lino, Inscrição N° D01680; Gislaine da Silva Lessa, Inscrição N° D38854; Gláucio Ceia, Inscrição N° D44769; Gustavo Portela Pereira, Inscrição N° D23948; Gutemberg Silva Monteiro, Inscrição N° D23950; Haron Pacheco Barbosa Feres, Inscrição N° D21251; Heliton Jerônimo Neves Alves, Inscrição Nº D10311; Henrique Adelino do Nascimento da Silva , Inscrição N° D10323; Henrique Silva Rodrigues Pinto, Inscrição N° D10361; Ieso Medeiros Peixoto, Inscrição N° D31798; Igor da Costa Martins, Inscrição N° D10468; Igor Florêncio Leandro, Inscrição N° D38400; Ítalo Regis de Brito, Inscrição N° D27022; Ivan Gloria de Souza, Inscrição N° D36151; Ivonete Aparecida da Silva Soares, Inscrição N° D24959; Jaime Damião Mariano Pavel, Inscrição N° D10667; Jairo Alexandre Santos, Inscrição Nº D10687; Jarides Antônio Meneguit Filho, Inscrição N° D38415; Jean Jardim Porto, Inscrição Nº D44821; Jéferson André dos Santos Viana, Inscrição Nº D39627; Jéferson da Silva de Santana , Inscrição Nº D10761; Jefferson Guimarães Fonseca, Inscrição N° D31919; Jennifer Rocha Cândido, Inscrição Nº D19377; João Batista da Silva Júnior, Inscrição Nº D10892; Jorge Rocha Fillho, Inscrição N° D36339; José Carlos Cotta dos Santos Júnior, Inscrição Nº D21528; José Carlos Galeno Ramalheira, Inscrição Nº D11472; José Carlos Gomes da Silva Júinior, Inscrição N° D11473; José Renato Prazeres, Inscrição Nº D42476; Joversy Rodrigues Filho, Inscrição N° D11528; Juliana da Mota Freitas, Inscrição N° D40620; Júlio César Gaudêncio da Silva, Inscrição N° D32176; Júlio César Guimarães Fonseca, Inscrição Nº D1660; Julio César Neves Borges, Inscrição Nº D11640; Leandro Cinelli Pacheco, Inscrição Nº D11805; Leandro de Carvalho Gonçalves, Inscrição Nº D32254; Leandro de Lima Leonardo, Inscrição Nº D27343; Leandro Fernandes da Silva, Inscrição Nº D11930; Leandro Fernandes da Silva, Inscrição Nº D32285; Leandro Luis Vieira da Silva, Inscrição Nº 11979; Leir Vieira de Lima, Inscrição Nº D12129; Leonardo Caetano Amorim, Inscrição Nº D27417; Leonardo de Oliveira dos Santos, Inscrição Nº D32391; Leonardo de Souza Coutinho, Inscrição Nº D32395; Leonardo Gonçalves Appolonio, Inscrição Nº D12358; Leonardo Nicolosi de Souza, Inscrição Nº D12428; Leonardo Oliveira do Espírito Santo, Inscrição Nº D12434; Leoni Pinheiro Borges, Inscrição Nº D12023; Lorena Mendes Vieira, Inscrição Nº D19446; Luana de França da Silva, Inscrição Nº D25109; Luciano Marinho Monteiro, Inscrição Nº D21862; Luis Carlos da Silva Santos, Inscrição Nº D12996; Luis Cláudio de Oliveira Arcanjo, Inscrição Nº D44959; Luiz Américo Marques do Couto, Inscrição Nº D12780; Luiz Antônio Silva Corrêa, Inscrição Nº D12788; Luiz Augusto Alves Pinheiro, Inscrição Nº D12790; Luiz Mario Panar Filho, Inscrição Nº D12965; Maicon dos Santos Telles, Inscrição Nº D21964; Maike Mageste Silva, Inscrição Nº D13055; Marcelo Coutinho das Neves, Inscrição Nº D13121; Marcelo de Almeida Nogueira, Inscrição Nº D21986; Marcelo de Araújo Pinheiro, Inscrição Nº D13130; Marcelo dos Santos Queiroz Torquato da Silva, Inscrição Nº D23703; Marcelo Macello Ferreira, Inscrição Nº D13189; Marcelo Manhold de Oliveira , Inscrição Nº D13191; Marcio Alexandre dos Santos Ferreira, Inscrição Nº D39895; Marcio Carvalho de Barros, Inscrição Nº D37052; Marcio Custódio dos Santos, Inscrição Nº D13272; Márcio José Anselmo Gardez , Inscrição Nº D32749; Marcio Lourenço Luna, Inscrição Nº D24165; Marcos Aurélio de Almeida Fros, Inscrição Nº D13618; Marcos Vinícios Saraiva da Silva, Inscrição Nº D39928; Marcos Vinicius Borges Santana, Inscrição Nº D13608; Marcos Vinicius Corte de Aquino, Inscrição Nº D13641; Marcos Vinicius Ferreira dos Santos, Inscrição Nº D22118; Mario Wagner Nunes da Silva, Inscrição Nº D39936; Marlon Jones Cardoso dos Santos, Inscrição Nº D22135; Marlon Roberto Pereira de Oliveira, Inscrição Nº D13753; Maycon Xavier Ferreira, Inscrição Nº D13886; Michel Jahara Neto, Inscrição Nº D22207; Michel Luis Derby, Inscrição Nº D13941; Monique de Oliveira Fernandes, Inscrição Nº D25222; Neir Rangel Lessa Filho, Inscrição Nº D22243; Ney Silva Júnior, Inscrição Nº D33027; Olinda Oliveira Pinto de Souza, Inscrição Nº D02990; Oséias da Silva Delfim, Inscrição Nº D27891; Pablo Mesquita Beliene Pereira, Inscrição Nº D22282; Pablo Rogério Oliveira da Silva, Inscrição Nº D14213; Paphael Fernando Lira Gomes, Inscrição Nº D15019; Patrícia Carneiro de Andrade, Inscrição Nº D03018; Patrick da Silva Paula, Inscrição Nº D14231; Paulo André Miguel Martins, Inscrição Nº D33077; Paulo de Souza Ribeiro Júnior, Inscrição Nº D14287; Paulo Roberto Lopes Salucci, Inscrição Nº D22319; Pedro Castro Ferreira, Inscrição Nº D22341; Pedro Paulo Andrade Freitas, Inscrição Nº D27977; Rafael Afonso de Lima , Inscrição Nº D27992; Rafael de Freitas Dantas, Inscrição Nº D14648; Rafael Fraga Gomes, Inscrição Nº D14719; Rafael Guerreira Lima Armelau, Inscrição Nº D40067; Rafael Macedo Rodrigues, Inscrição Nº D14764; Rafael Medeiros Costa, Inscrição Nº D14786; Rafael Nunes de Lunas, Inscrição Nº D14808; Rafael Peixoto Garcia, Inscrição Nº D22437; Rafael Roberto de Paiva Carreira, Inscrição Nº D14848; Rafael Silva Lacerda, Inscrição Nº D43387; Ramon Rocha Annunziato, Inscrição Nº D22458; Raphael Calawell Malta, Inscrição Nº D14969; Raphael de Andrade Carvalho, Inscrição Nº D14986; Raphael Felipe Pereira dos Santos, Inscrição Nº D22475; Raphaella Bragança Monteiro, Inscrição Nº D03274; Raquel da Silveira, Inscrição Nº D29655; Reginaldo de Oliveira Madalena, Inscrição Nº D15098; Regis Matos de Magalhães Filho, Inscrição Nº D43418; Reinaldo César dos Santos, Inscrição Nº D15111; Reisiane dos Santos Wenceslau, Inscrição Nº D34648; Rejane de Souza Silva, Inscrição Nº D40734; Rejanio Guilhermino Pereira , Inscrição Nº D33335; Renato Silva Gomes, Inscrição Nº D33365; Ricardo Amaral Oliveira Moreira , Inscrição Nº D15328; Ricardo de Lema Campos, Inscrição Nº D15367; Robson Dias Gonçalves dos Santos , Inscrição Nº D15558; Robson Teixeira Brandão do Nascimento, Inscrição Nº D43534; Rodrigo Ribeiro da Mota, Inscrição Nº D22716; Rodrigo Vicente, Inscrição Nº D16107; Rômulo Carvalho Viana, Inscrição Nº D45202; Rômulo de Freitas Gonçalves, Inscrição Nº D16201; Ronaldo Vicente de OLiveira, Inscrição Nº D33640; Ronei Diego Ataíde da Silva, Inscrição Nº D16289; Samantha Vargas Pereira, Inscrição Nº D03553; Saul da Silva Soares, Inscrição Nº D37585; Silvino Correa da Silva, Inscrição Nº D33738; Silvio de Carvalho Oliveira, Inscrição Nº D22483; Simone Baptista da Silva, Inscrição Nº D29722; Tais Conceição dos Santos, Inscrição Nº D25448; Tauã do Amaral Monteiro, Inscrição Nº D16641; Thais Muniz de Souza, Inscrição Nº D29772; Thatiana Figueiredo Carvalho da Silva, Inscrição Nº D03885; Thiago Augusto da Silva Souza, Inscrição Nº D16685; Thiago Augusto Soares da Cruz, Inscrição Nº D16686; Thiago da Silva de Sá , Inscrição Nº D16752; Thiago da Silva Oliveira, Inscrição Nº D16762; Thiago de Souza Costa, Inscrição Nº D28482; Thiago Fraga Guayanaz, Inscrição Nº D16872; Thiago Garcia Chempe, Inscrição Nº D43827; Thiago Messias Rodriguesa da Silva, Inscrição Nº D169782; Tiago Abrantes Saraiva, Inscrição Nº D16655; Tiago Asso dos Santos, Inscrição Nº D33871; Tiago Carlos de Almeida Silva, Inscrição Nº D37729; Tiago Peres de Souza da Silva, Inscrição Nº D17214; Tiago Rodrigues de Almeida, Inscrição Nº D22992; Ubirajara Rodrigues Catalão Neto, Inscrição Nº D28573; Ubiratan do Espírito Santo Costa, Inscrição Nº D28574; Uilian Oliveira dos Santos, Inscrição Nº D17274; Ulisses Neves Gall, Inscrição Nº D24399; Agner Alves de Souza, Inscrição Nº D17295; Vagner Mathias dos Reis, Inscrição Nº D28594; Vander Medeiros Delaia, Inscrição Nº D17389; Vanderlei de Souza Ferreira, Inscrição Nº D23029; Vanessa Cardoso da Silva, Inscrição Nº D25472; Vinicius Dutra de Faria, Inscrição Nº D34019; Vinicius Oliveira da Costa, Inscrição Nº D17566; Vinicius Sanches Santos, Inscrição Nº D23095; Wagner da Silva Lima, Inscrição Nº D37876; Wagner Marçal Naus Lopes, Inscrição Nº D34103; Walace Nascimento da Silva, Inscrição Nº D17813; Walter Farias Alves Júnior, Inscrição Nº D23185; Weberth Pereira da Costa, Inscrição Nº D34190; Welington Lucena da Vitoria, Inscrição Nº D18000; Wellington Carlos Pontes da Silva, Inscrição Nº D44135; Wellington de Jesus Tenente, Inscrição Nº D34213; Wellington Luiz Silva de Moura, Inscrição Nº D23237; Wellington Luiz Vasconcelos, Inscrição Nº D23238; Wiliam Leite da Silva, Inscrição Nº D28803; Wilian Rafael Pinto de Oliveira, Inscrição Nº D44189; William Chambareli Coelho, Inscrição Nº D28806; William de Souza Zeferino, Inscrição Nº D18185; William Sabastian Ferreira, Inscrição Nº D34270; Ygor Teixeira de Almeida Mução, Inscrição Nº D18319;\r\n\r\nIV - Foram INDEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos abaixo relacionados pelo motivo, a saber:\r\n\r\nO texto apresenta problemas de clareza, falta de objetividade e uma argumentação inconsistente. Problemas de coesão, coerência. Domínio lingüístico e gramatical insuficientes. Abordagem tangencial do tema.\r\n\r\nAdemir Malheiros da Vitória Júnior, Inscrição N° D29849; Adriano Basílio Marinelli, Inscrição N° D04587; Adriano Cardoso Lemos da Silva, Inscrição N° D04592; Alberto Luiz do Monte Tabuquine, Inscrição N° D04843; Alessandra Ribeiro Sena, Inscrição N° D28924; Alessandro Corrêa Passos, Inscrição N° D40885; Alexander Teixeira Fernandes, Inscrição N° D05096; Alexandre da Costa Rocha, Inscrição N° D05122; Alexandre Luiz Martins de Castro, Inscrição N° D05194; Alfredo Vieira Júnior, Inscrição N° D05294; Aline Moreira da Silva, Inscrição N° D24557; Alvaro da Silva Sergio, Inscrição N° D30140; Amanda Santos de Lima, Inscrição N° D28970; Ana Beatriz dos Santos Domingos, Inscrição N° D24577; Anderson Campos Figueiredo, Inscrição N° D25772; Anderson Luiz da Silva Marcelino, Inscrição N° D05581; Anderson Ricardo da Silva Giubini, Inscrição N° D05644; Andreia Dias Mendes, Inscrição N° D24601; Andreia Gomes da Costa, Inscrição N° D00442; Antonio Carlos Caetano dos Santos Junior, Inscrição N° D05955; Antonio Iglesias Mariño Júnior, Inscrição N° D05997; Antonio Marcos Pinheiro Cavalcante, Inscrição N° D06006; Átila Viana de Souza, Inscrição N° D20142; Augusto de Barros Pereira, Inscrição N° D06096; Brandhs Esteves Oliveira, Inscrição N° D41152; Bruno Caselli, Inscrição N° D06210; Bruno de Moraes Corrêa, Inscrição N° D25949; Bruno Generoso Galiasso, Inscrição N° D23682; Bruno Luiz da Silva Martins, Inscrição N° D30503; Bruno Marques Coutinho, Inscrição N° D06441; Bruno Santana Rodrigues, Inscrição N° D30544; Bruno Tavares da Silva, Inscrição N° D06571; Carlos Alberto Corrêa Dunham Junior, Inscrição N° D06626; Carlos Eduardo Adão de Melo, Inscrição N° D20298; Carlos Eduardo Fidelis da Silva de Paiva, Inscrição N° D06818; Cassiano Cândido Luiz Pereira, Inscrição N° D41323; Cassio Silveira Cabral, Inscrição N° D07040; Charles Thomaz Barros, Inscrição N° D07115; Claudiere Pereira de Freitas, Inscrição N° D26141; Claydson Marques da Silva, Inscrição N° D20414; Cleber Evandro Barbosa, Inscrição N° D39227; Cleiton Leandro da Fonseca Carolino, Inscrição N° D30760; Cristiano Ferreira Martins Braz, Inscrição N° D23751; Cristiano Heracles Rodrigues, Inscrição N° D20461; Daniel da Silva, Inscrição N° D07461; Davi Vasques da Silva, Inscrição N° D39289; David de Azevedo Melo, Inscrição N° D23773; Dawison Leonardo da Silva Coutinho, Inscrição N° D07710; Deivison Luiz Souza Joaquim, Inscrição N° D26295; Demilson Nunes Cursino, Inscrição N° D26299; Denis Pimenta, Inscrição N° D07776; Diego Ernandes de Jesus Santana, Inscrição N° D39316; Diego Fonseca Maia, Inscrição N° D41562; Diego Gericó Cerqueira, Inscrição N° D07910; Diego Malta Nogueira, Inscrição N° D07947; Diogo Bernardo Alcantara, Inscrição N° D20629; Diogo Pereira Machado, Inscrição N° D44615; Douglas Pires dos Santos, Inscrição N° D08247; Edgard Bento de Rezende, Inscrição N° D20707; Edson Santana Aguiar, Inscrição N° D31123; Eduardo José Aragão da Hora, Inscrição N° D08494; Eduardo José Pontes Junior, Inscrição N° D26495; Eduardo Nascimento Ferreira, Inscrição N° D39387; Egie Siqueira da Silva, Inscrição N° D01187; Eleandro Vidal Ribeiro, Inscrição N° D20768; Elias Castro Nascimento Machado, Inscrição N° D08613; Eliezer Moreira das Chagas, Inscrição N° D26518; Elifas Lever de Mendonça Junior, Inscrição N° D20782; Elisangela Nunes de Silva, Inscrição N° D29187; Elton Batista Leite, Inscrição N° D08658; Evaldo Rodrigues Cezar Filho, Inscrição N° D08808; Evandro Araújo Farias, Inscrição N° D26572; Everton Carlos Viegas, Inscrição N° D44667; Everton Mariano Martins, Inscrição N° D41832; Fabiano Andrade Garcez, Inscrição N° D20850; Fabiano Guerra Coelho, Inscrição N° D08925; Fábio Lourisse de Abreu, Inscrição N° D09097; Fabio Roberto Mariano, Inscrição N° D09150; Felipe Cosme Costa de Abreu, Inscrição N° D09308; Fernando Alencar Moura Sthel, Inscrição N° D09500; Fernando Carlos de Brito, Inscrição N° D09510; Flávio Dias dos Santos, Inscrição N° D09727; Flavio Moutinho Coelho, Inscrição N° D35886; Genilson José da Silva, Inscrição N° D09934; Gildélio dos Santos Lima, Inscrição N° D31666; Gilmar Hastenreiter Junior, Inscrição N° D35992; Gilvan Neves de Oliveira, Inscrição N° D44763; Gisele Rodrigues Queiroz, Inscrição N° D01691; Guilherme Silva de Freitas, Inscrição N° D31712; Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro, Inscrição N° D21237; Gustavo Teixeira Magalhães, Inscrição N° D10239; Hamilton dos Santos Rodrigues, Inscrição N° D10252; Hericson de Azevedo Alves, Inscrição Alves, Inscrição N° D10360; Hindemburg Carrilho Neto, Inscrição N° D23958; Igor Trindade de Oliveira, Inscrição N° D31808; Israel José Gonçalves Mendes, Inscrição N° D10565; Jaime Hércules Santos Ferreira, Inscrição N° D27042; James de Oliveira Nunes, Inscrição N° D36168; Jefferson Luis Cabral Medeiros, Inscrição N° D39636; Jefith Marra de Souza, Inscrição N° D21408; João Luiz Vieira Pires de Menezes, Inscrição N° D11550; Jonatas Hugo de Souza Rodrigues, Inscrição N° D11070; Jonatas Santana Oliveira Filho, Inscrição N° D11076; Jorge Eduardo Rodrigues Soares, Inscrição N° D39675; Jorge Luiz Gomes de Oliveira, Inscrição N° D32065; Jorge Santos Guimarães, Inscrição N° D11316; José Carlos dos Santos Neto, Inscrição N° D32078; José Luiz Aniceto da Silva , Inscrição N° D11391; Joseane Silva dos Santos Rezende, Inscrição N° D25002; Jozy Passomides Rodrigues, Inscrição N° D25019; Julio Cesar Gomes Leitão, Inscrição N° D11625; Kleber Marcius Quaresma, Inscrição N° D11720; Leandro Bittencourt Coutinho, Inscrição N° D32230; Leandro de Souza Campos, Inscrição N° D11878; Leandro Fernandes Miranda, Inscrição N° D27364; Leandro Ferreira da Silva, Inscrição N° D11933; Leandro Moura de Mesquita, Inscrição N° D32315; Leonardo Fillipe da Silva de Santana, Inscrição N° D21789; Leonardo Franco Silva, Inscrição N° D12347; Leonardo Mesquita Lacerda, Inscrição N° D12414; Livia de Moura Nunes, Inscrição N° D19444; Luciana Cruz Reis, Inscrição N° D02402; Luciano André Alves de Albuquerque, Inscrição N° D12580; Luciano Lima Freire de Souza, Inscrição N° D21860; Luís Filippe de Jesus da Silva, Inscrição N° D24120; Luís Paulo Silva dos Santos, Inscrição N° D21879; Luiz Carlos Bender Filho, Inscrição N° D39838; Luiz Rogério Cunha de Almeida, Inscrição N° D32615; Marcel Figueiredo Gonçalves, Inscrição N° D13085; Marcela Machado Barbosa, Inscrição N° D02541; Marcello da Silva Barreta, Inscrição N° D21972; Marcelo Custódio da Silva, Inscrição N° D32669; Marcelo Galdino Vieira, Inscrição N° D32688; Marcelo Ladsira Falcão, Inscrição N° D13180; Marcelo Lima de Souza, Inscrição N° D24157; Marcelo Medeiros Peduto, Inscrição N° D13196; Marcio Souza da Conceição, Inscrição N° D13377; Marcos de Faria Brandão, Inscrição N° D45019; Marcos Felipe de Oliveira Rosaes, Inscrição N° D27743; Mariana Carrijo Paradela, Inscrição N° D02646; Mário José Fernandes Loureiro, Inscrição N° D27861; Marlon das Chagas Rodrigues Barbosa, Inscrição N° D22133; Maxwell de Barros D'Angelis, Inscrição N° D27811; Michel da Silva Alves, Inscrição N° D13928; Michel Franklin dos Santos Soares, Inscrição N° D13936; Michel Soares da Silva, Inscrição N° D13955; Michel Souza dos Santos, Inscrição N° D22214; Michele Cristina Soares de Araújo, Inscrição N° D29525; Miquéias Carvalho Durães, Inscrição N° D13982; Osny Ferreira de Azevedo Neto, Inscrição N° D27895; Pablo Fernandes Malta, Inscrição N° D37106; Pablo Veras Moraes, Inscrição N° D39994; Paulo Eduardo Sarti, Inscrição N° D27926; Paulo Henrique da Silva, Inscrição N° D14302; Paulo Roberto Vaz Barcellos, Inscrição N° D22325; Paulo Sérgio da Silva, Inscrição N° D22328; Paulo Vinícius Matias Barbosa, Inscrição N° D22337; Péricles de Melo Nogueira, Inscrição N° D24247; Phablo de Souza Calheiros, Inscrição N° D14509; Pueblo Rafael Marques dos Santos, Inscrição N° D43303; Rafael Corrêa Carvalho, Inscrição N° D22387; Rafael Ferreira Gomes, Inscrição N° D28034; Rafael Moura de Almeida, Inscrição N° D14803; Rafael Perestrello da Camara, Inscrição N° D14826; Ramon Malta Emmerich, Inscrição N° D22456; Raphael do Couto Moreira, Inscrição N° D15011; Raphael Matos Dias, Inscrição N° D15042; Raphael Soares de Araújo, Inscrição N° D40104; Reinaldo Lopes Rase, Inscrição N° D37300; Reinaldo Magalhães Sobral, Inscrição N° D28113; Renato Brenha Passos, Inscrição N° D15203; Renato Gabriel Ferraz, Inscrição N° D43473; Robert Baldez dos Santos, Inscrição N° D28187; Roberto Leandro Salles de Mello, Inscrição N° D15501; Robson Rogério dos Santos de Abreu, Inscrição N° D15600; Rodrigo Coutinho de Barros, Inscrição N° D22655; Rodrigo da Silva Barreira, Inscrição N° D15760; Rodrigo de Moura Veiga, Inscrição N° D24319; Rodrigo Silva Silvério, Inscrição N° D43654; Rogério Norato da Silva, Inscrição N° D33611; Rullião dos Santos Custódio, Inscrição N° D16354; Tatiana Marques Moreira dos Santos, Inscrição N° D03788; Thiago da Cruz Freitas Mothe, Inscrição N° D16745; Thiago de Melo Ferreira, Inscrição N° D16798; Thiago Jorge Trindade Baptista, Inscrição N° D28491; Thiago Moraes dos Santos, Inscrição N° D28501; Thiago Vieira Marques, Inscrição N° D17129; Tiago Mendes de Lima, Inscrição N° D24386; Uéliton Augusto Barbosa, Inscrição N° D43961; Vagner Martins Claro, Inscrição N° D17331; Valci Santana de Souza Neto, Inscrição N° D23016; Valerio Albuquerque Mello Filho, Inscrição N° D40314; Vanessa Bento da Costa, Inscrição N° D03938; Vanessa da Silva Gonçalves, Inscrição N° D03966; Victor Martins Galvão da Silva, Inscrição N° D37824; Vinícius Oliveira Menezes, Inscrição N° D17567; Wagner de Souza Reis, Inscrição N° D34090; Walace Silva Rodrigues, Inscrição N° D17816; Wanderley Siuves da Silva, Inscrição N° D17930; Wandson Wanderley Ferreira, Inscrição N° D17966; Washington da Silva Aleixo, Inscrição N° D37950; Wellinton Batista Vieira, Inscrição N° D40385; Willian Alves Fernandes da Silva, Inscrição N° D18164; Wilson Sebastião Rebousas Cardoso, Inscição N° D28833; Wisley de Gois Maciel, Inscrição N° D34293.\r\n\r\nV - Foram INDEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos abaixo relacionados pelo motivo, a saber:\r\n\r\nO texto selecionado pelo candidato não foi desenvolvido na dissertação, o que caracteriza Fuga ao Tema.\r\n\r\nAllan Domingos Coureiro, Inscrição N° D25750; Allan Jones Barboza da Silva, Inscrição N° D05330; Cristiano Gonçalves, Inscrição N° D26199; Fagner Luis Braga Garcia, Inscrição N° D35794; Felipe Silva Lopes Rodrigues, Inscrição N° D09448; Francisco Eugenio da Silva Toledo, Inscrição N° D09775; Maria Carolina Gomes Torres, Inscrição N° D19499; Niblymon Ribeiro Pereira, Inscrição N° D27873; Patrick Damião da Silva Alves, Inscrição N° D14232; Rondineli Silva do Nascimento, Inscrição N° D24351; Wallace Rodrigues Magalhães Lemos, Inscrição N° D17886.\r\n\r\nVI - Foram INDEFERIDOS os recursos impetrados pelos candidatos abaixo relacionados pelo motivo, a saber:\r\n\r\nO texto apresenta alguns problemas relativos ao tipo de texto, à argumentação, à coesão e coerência. Domínio regular da língua e da gramática.\r\n\r\nAlessandra Henriques da Silva, Inscrição N° D24527; Amanda Monsores Pereira da Silva, Inscrição N° D00287; Arlete de Souza Gomes, Inscrição N° D00530; Bianca Cecília de Souza Lima da Silva, Inscrição N° D00573; Bruna Nunes Lira, Inscrição N° D00629; Cleide Maria de Souza Lima, Inscrição N° D00860; Cristiane de Oliveira Calheiros, Inscrição N° D00895; Elisabete Martins de Barros, Inscrição N° D01280; Fábio José da Fonseca Lemos, Inscrição N° D09085; Fernanda Barros Moreira, Inscrição N° D01475; Gleici Oliveira da Costa, Inscrição N° D01752; Higor Volevitca Freire, Inscrição N° D26972; Jaciane da Silva Cavalcante, Inscrição N° D01889; Lohane Alves Santiago, Inscrição N° D25105; Lorena da Silva Ribeiro, Inscrição N° D19447; Lorena Mendonça Pacheco da Silva Rocha, Inscrição N° D19449; Maria Valéria Austrique da Silva, Inscrição N° D23473; Rejane Maria de Souza Lima, Inscrição N° D03332; Renata Alves dos Santos, Inscrição N° D19624; Renata Andrade de Souza, Inscrição N° D03338; Saulo Barroso Ramos, Inscrição N° D33696; Silvana Rodrigues Campos Testa, Inscrição N° D29717; Simone da Costa Moreira, Inscrição N° D03623.\r\n\r\nTiveram seus requerimentos deferidos:\r\n\r\nElaine Gomes dos Santos Leite, Inscrição N° D24787; Vanessa Santos de Campos, Inscrição N° D04034.\r\n\r\nTiveram seus requerimentos indeferidos:\r\n\r\nJean Carlos Barbosa Santos, Inscrição N° D44819; Renato da Silva Franco, Inscrição Nº D15224.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO EXAME INTELECTUAL\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORT\r\n\r\nMAT\r\n\r\nRED\r\n\r\nMED\r\n\r\nCLASS GERAL\r\n\r\nD01868\r\n\r\nISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,45\r\n\r\n1\r\n\r\nD11191\r\n\r\nJORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8,3\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2\r\n\r\nD01833\r\n\r\nINGRID PIE DE SOUZA PINGUELLI\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,93\r\n\r\n3\r\n\r\nD03175\r\n\r\nPRISCILA NALESSO DE CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,65\r\n\r\n8,88\r\n\r\n4\r\n\r\nD07452\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,67\r\n\r\n5\r\n\r\nD25365\r\n\r\nROSANA LIMA ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9,4\r\n\r\n8,63\r\n\r\n6\r\n\r\nD42588\r\n\r\nKILDER BIANCO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6,85\r\n\r\n8,62\r\n\r\n7\r\n\r\nD01506\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,62\r\n\r\n8\r\n\r\nD06453\r\n\r\nBRUNO MENDES DE MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7,7\r\n\r\n8,57\r\n\r\n9\r\n\r\nD38152\r\n\r\nMONISE MOURA ARGENTINO\r\n\r\n10\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n8,55\r\n\r\n10\r\n\r\nD12469\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,55\r\n\r\n11\r\n\r\nD01953\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,53\r\n\r\n12\r\n\r\nD03322\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n6,55\r\n\r\n8,52\r\n\r\n13\r\n\r\nD22140\r\n\r\nMATEUS LISBOA CALASSARA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n8,48\r\n\r\n14\r\n\r\nD23382\r\n\r\nEDILANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n8,47\r\n\r\n15\r\n\r\nD07645\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,8\r\n\r\n8,43\r\n\r\n16\r\n\r\nD17786\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,42\r\n\r\n17\r\n\r\nD40615\r\n\r\nJOSILAINE MADEIRA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7,1\r\n\r\n8,37\r\n\r\n18\r\n\r\nD40706\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n8,05\r\n\r\n8,35\r\n\r\n19\r\n\r\nD25326\r\n\r\nREJANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,33\r\n\r\n20\r\n\r\nD00484\r\n\r\nANGELA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,33\r\n\r\n21\r\n\r\nD00488\r\n\r\nANGELICA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8,33\r\n\r\n22\r\n\r\nD38584\r\n\r\nPHILIPE LOPES JURGE TARDIN\r\n\r\n8,5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,45\r\n\r\n8,32\r\n\r\n23\r\n\r\nD24653\r\n\r\nCARLA GOMES TINOCO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n24\r\n\r\nD01307\r\n\r\nELIZABETH GLIOCHE NOVELLI\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n25\r\n\r\nD06738\r\n\r\nCARLOS CESAR DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n26\r\n\r\nD01366\r\n\r\nERIKA MARIA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,3\r\n\r\n27\r\n\r\nD24575\r\n\r\nAMANDA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n8,3\r\n\r\n28\r\n\r\nD24765\r\n\r\nDEISIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n8,28\r\n\r\n29\r\n\r\nD03707\r\n\r\nSUZANA BARROSO BARCELOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,85\r\n\r\n8,28\r\n\r\n30\r\n\r\nD05742\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBERTAZZI\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,35\r\n\r\n8,28\r\n\r\n31\r\n\r\nD01391\r\n\r\nFABIANA AMARAL D OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n8,27\r\n\r\n32\r\n\r\nD35150\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA DINUCCI JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n33\r\n\r\nD01696\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA PEIXOTO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,25\r\n\r\n34\r\n\r\nD03594\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,23\r\n\r\n35\r\n\r\nD15161\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6,7\r\n\r\n8,23\r\n\r\n36\r\n\r\nD35962\r\n\r\nGEOVANI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,23\r\n\r\n37\r\n\r\nD11777\r\n\r\nLEANDRO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n38\r\n\r\nD02668\r\n\r\nMARIANA PITTHAN SAAD\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n8,18\r\n\r\n39\r\n\r\nD12369\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES SIMOES\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8,17\r\n\r\n40\r\n\r\nD29652\r\n\r\nRAHYLA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,15\r\n\r\n41\r\n\r\nD01172\r\n\r\nDEBORA MARIA FALCAO DA SILVA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,95\r\n\r\n8,15\r\n\r\n42\r\n\r\nD13508\r\n\r\nMARCOS JOSE FIGUEIREDO MORAES ROSA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,95\r\n\r\n8,15\r\n\r\n43\r\n\r\nD05755\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n8,15\r\n\r\n44\r\n\r\nD00241\r\n\r\nALYNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n8,13\r\n\r\n45\r\n\r\nD00552\r\n\r\nBARBARA TEIXEIRA DE AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,12\r\n\r\n46\r\n\r\nD02508\r\n\r\nMAGDA MARIA PAIXAO PEIXOTO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,85\r\n\r\n8,12\r\n\r\n47\r\n\r\nD04167\r\n\r\nVIVIANNE DE MEDEIROS FONSECA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,12\r\n\r\n48\r\n\r\nD01454\r\n\r\nFABIOLA PARANHOS ITABORAI DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n8,1\r\n\r\n49\r\n\r\nD17475\r\n\r\nVICTOR LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n8,08\r\n\r\n50\r\n\r\nD38286\r\n\r\nDIEGO ROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,08\r\n\r\n51\r\n\r\nD37856\r\n\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,08\r\n\r\n52\r\n\r\nD02689\r\n\r\nMARINA GOMES BRANDÃO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n8,07\r\n\r\n53\r\n\r\nD42055\r\n\r\nFREDERICO MARCIANO SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,7\r\n\r\n8,07\r\n\r\n54\r\n\r\nD01510\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARKAN\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,7\r\n\r\n8,07\r\n\r\n55\r\n\r\nD19558\r\n\r\nNATHALIA DE MELO SOARES\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,65\r\n\r\n8,05\r\n\r\n56\r\n\r\nD01105\r\n\r\nDAYANA GALDEANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n8,05\r\n\r\n57\r\n\r\nD09459\r\n\r\nFELIPE THEES SAMPAIO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,65\r\n\r\n8,05\r\n\r\n58\r\n\r\nD27941\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8,15\r\n\r\n8,05\r\n\r\n59\r\n\r\nD00063\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,03\r\n\r\n60\r\n\r\nD14081\r\n\r\nNELSON MARQUES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,6\r\n\r\n8,03\r\n\r\n61\r\n\r\nD03806\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n8,03\r\n\r\n62\r\n\r\nD19233\r\n\r\nELANA CRISTIANA VILLELA MALAMACE AMARO\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n8,03\r\n\r\n63\r\n\r\nD13277\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COELHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n8,03\r\n\r\n64\r\n\r\nD40942\r\n\r\nALEXANDRE SMEHA SABINO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,03\r\n\r\n65\r\n\r\nD07422\r\n\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n66\r\n\r\nD31660\r\n\r\nGILBERTO FLORENCIO JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n67\r\n\r\nD01230\r\n\r\nELAINE ROSE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n68\r\n\r\nD01262\r\n\r\nELIANE PRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n69\r\n\r\nD02537\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\nD26933\r\n\r\nGUSTAVO DE SANTANA GUIMARAES\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,98\r\n\r\n71\r\n\r\nD02075\r\n\r\nJULIANA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,98\r\n\r\n72\r\n\r\nD30640\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,98\r\n\r\n73\r\n\r\nD07514\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,98\r\n\r\n74\r\n\r\nD21051\r\n\r\nFIRMINO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,98\r\n\r\n75\r\n\r\nD02972\r\n\r\nNAYLA PEDRADA CORREA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,98\r\n\r\n76\r\n\r\nD12159\r\n\r\nLEONARD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,97\r\n\r\n77\r\n\r\nD05525\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,97\r\n\r\n78\r\n\r\nD29529\r\n\r\nMICHELE FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,35\r\n\r\n7,95\r\n\r\n79\r\n\r\nD03373\r\n\r\nRENATA FONTENELE PADULA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,95\r\n\r\n80\r\n\r\nD02293\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,95\r\n\r\n81\r\n\r\nD14303\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,95\r\n\r\n82\r\n\r\nD40249\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE MELO MOURA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,95\r\n\r\n83\r\n\r\nD08618\r\n\r\nELIAS DE PAULA FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,93\r\n\r\n84\r\n\r\nD13857\r\n\r\nMAX MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,93\r\n\r\n85\r\n\r\nD32602\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,93\r\n\r\n86\r\n\r\nD23561\r\n\r\nVIVIANE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8,8\r\n\r\n7,93\r\n\r\n87\r\n\r\nD32449\r\n\r\nLEONARDO RUFINO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,93\r\n\r\n88\r\n\r\nD03339\r\n\r\nRENATA ANGELA MATASSOLI BONANNO\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,93\r\n\r\n89\r\n\r\nD26823\r\n\r\nFRANCKLIN LUZ DE ALMEIDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,93\r\n\r\n90\r\n\r\nD02346\r\n\r\nLUANA COSTA DE AMORIM\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,92\r\n\r\n91\r\n\r\nD12282\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS ANNUNCIACAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,92\r\n\r\n92\r\n\r\nD05297\r\n\r\nALINE MARIA PEREIRA GASPAR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,7\r\n\r\n7,9\r\n\r\n93\r\n\r\nD12793\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE JESUS VIANNA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,9\r\n\r\n94\r\n\r\nD01509\r\n\r\nFERNANDA DOREA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8,7\r\n\r\n7,9\r\n\r\n95\r\n\r\nD22411\r\n\r\nRAFAEL FARIA DO CARMO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,9\r\n\r\n96\r\n\r\nD21427\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,88\r\n\r\n97\r\n\r\nD45110\r\n\r\nRAFAEL ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,88\r\n\r\n98\r\n\r\nD43152\r\n\r\nMOACIR DA COSTA SANT'ANNA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,88\r\n\r\n99\r\n\r\nD11243\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAUJO FONSECA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,88\r\n\r\n100\r\n\r\nD00597\r\n\r\nBIANCA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,88\r\n\r\n101\r\n\r\nD30037\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,87\r\n\r\n102\r\n\r\nD26476\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,87\r\n\r\n103\r\n\r\nD03187\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,87\r\n\r\n104\r\n\r\nD24788\r\n\r\nELAINE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,87\r\n\r\n105\r\n\r\nD01636\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,87\r\n\r\n106\r\n\r\nD04098\r\n\r\nVIVIAN JOSE E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n7,87\r\n\r\n107\r\n\r\nD02924\r\n\r\nNATALIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,85\r\n\r\n108\r\n\r\nD22884\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS CHAVES\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5,55\r\n\r\n7,85\r\n\r\n109\r\n\r\nD34871\r\n\r\nALMIR ROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,85\r\n\r\n110\r\n\r\nD16144\r\n\r\nROGERIO DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,85\r\n\r\n111\r\n\r\nD02089\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,85\r\n\r\n112\r\n\r\nD38139\r\n\r\nLUANA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,85\r\n\r\n113\r\n\r\nD30524\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,85\r\n\r\n114\r\n\r\nD03968\r\n\r\nVANESSA DA SILVA MANGIFESTE\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,83\r\n\r\n115\r\n\r\nD07475\r\n\r\nDANIEL DE MACEDO LEITE\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,83\r\n\r\n116\r\n\r\nD38676\r\n\r\nTHIAGO PARANHOS ITABORAI\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,83\r\n\r\n117\r\n\r\nD00038\r\n\r\nAGATHA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,83\r\n\r\n118\r\n\r\nD29450\r\n\r\nLORRANE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7,83\r\n\r\n119\r\n\r\nD03644\r\n\r\nSIRLENE PERRUT DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,83\r\n\r\n120\r\n\r\nD29402\r\n\r\nKATIANE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,83\r\n\r\n121\r\n\r\nD03790\r\n\r\nTATIANA MENDES FEITOSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7,83\r\n\r\n122\r\n\r\nD34502\r\n\r\nGISELLY DE MEDEIROS CORREIA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,83\r\n\r\n123\r\n\r\nD29682\r\n\r\nROBERTA TASMO FE\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n9,45\r\n\r\n7,82\r\n\r\n124\r\n\r\nD33967\r\n\r\nVALTER MACHADO JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,82\r\n\r\n125\r\n\r\nD25332\r\n\r\nRENATA DIOGO BARRETO ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8,45\r\n\r\n7,82\r\n\r\n126\r\n\r\nD33807\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,82\r\n\r\n127\r\n\r\nD01464\r\n\r\nFABIOLA NUNES CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n128\r\n\r\nD08534\r\n\r\nEDUARDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n129\r\n\r\nD43559\r\n\r\nRODOLFO DE MELLO SILVA ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,8\r\n\r\n130\r\n\r\nD25105\r\n\r\nLOHANE ALVES SANTIAGO\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n131\r\n\r\nD37982\r\n\r\nWELLINGTON HORTA DO VALE\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,8\r\n\r\n132\r\n\r\nD42695\r\n\r\nLEONARDO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,8\r\n\r\n133\r\n\r\nD19201\r\n\r\nDANUBIA LEAL CORDOEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n134\r\n\r\nD00409\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GUALBERTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n135\r\n\r\nD02227\r\n\r\nLARISSA CARMO ROMANO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n136\r\n\r\nD10179\r\n\r\nGUILHERME MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,4\r\n\r\n7,8\r\n\r\n137\r\n\r\nD29561\r\n\r\nMONIKY DOS ANJOS BAIENSE\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,78\r\n\r\n138\r\n\r\nD08474\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5,35\r\n\r\n7,78\r\n\r\n139\r\n\r\nD06322\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,78\r\n\r\n140\r\n\r\nD02144\r\n\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,77\r\n\r\n141\r\n\r\nD31035\r\n\r\nDIONES RODRIGO MARTINS\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n142\r\n\r\nD13167\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n143\r\n\r\nD31967\r\n\r\nJOAO ROBERTO PADILHA VALLADARES\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n144\r\n\r\nD03701\r\n\r\nSUELLENE PATRICIA SANTANA DE FRANCA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,77\r\n\r\n145\r\n\r\nD01249\r\n\r\nELIANA SIQUEIRA ESTELINO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,77\r\n\r\n146\r\n\r\nD22738\r\n\r\nROESLER GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n147\r\n\r\nD03284\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA CABRAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n148\r\n\r\nD38303\r\n\r\nEDER DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,77\r\n\r\n149\r\n\r\nD00105\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\n150\r\n\r\nD14439\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NUNES BSRBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\n151\r\n\r\nD41944\r\n\r\nFELIPE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n152\r\n\r\nD12173\r\n\r\nLEONARDO ALVES TAVARES LAZARINO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n153\r\n\r\nD19653\r\n\r\nROBERTA MAIA BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\n154\r\n\r\nD24787\r\n\r\nELAINE GOMES DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\n155\r\n\r\nD25604\r\n\r\nALAN OLIVEIRA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n156\r\n\r\nD16652\r\n\r\nTHEODORO GABRIEL CANAL ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,73\r\n\r\n157\r\n\r\nD40732\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO CARRILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,73\r\n\r\n158\r\n\r\nD02338\r\n\r\nLOURDES LOUREIRO SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,73\r\n\r\n159\r\n\r\nD25033\r\n\r\nJULIANA DIAS MOURA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,73\r\n\r\n160\r\n\r\nD02240\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,73\r\n\r\n161\r\n\r\nD17664\r\n\r\nVITOR MEDEIROS PORCINO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,72\r\n\r\n162\r\n\r\nD31133\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,72\r\n\r\n163\r\n\r\nD24804\r\n\r\nELILIANE CRISTINA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,72\r\n\r\n164\r\n\r\nD11176\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,72\r\n\r\n165\r\n\r\nD13304\r\n\r\nMARCIO FELIPPE BERNARDES SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,72\r\n\r\n166\r\n\r\nD36749\r\n\r\nLUIS FELIPE AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,72\r\n\r\n167\r\n\r\nD25817\r\n\r\nANDERSON PONTINI RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n168\r\n\r\nD35180\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CUNHA GONCALVES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,7\r\n\r\n169\r\n\r\nD38605\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA REZENDE JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n170\r\n\r\nD02962\r\n\r\nNATALIA DAMOUS DE ABREU FONSECA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n171\r\n\r\nD09589\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO DE QUEIROZ ASSIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,7\r\n\r\n172\r\n\r\nD05915\r\n\r\nANGELO DIEGO DOS SANTOS GRECO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,7\r\n\r\n173\r\n\r\nD02670\r\n\r\nMARIANA RAMOS DE PAIVA MACAGI\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,68\r\n\r\n174\r\n\r\nD43378\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,68\r\n\r\n175\r\n\r\nD29595\r\n\r\nOLIVIA JANAINA DA SILVA UCHOA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,68\r\n\r\n176\r\n\r\nD00964\r\n\r\nDALILA CAMELO BLANC\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,67\r\n\r\n177\r\n\r\nD19456\r\n\r\nLUANA REIS ANDRADE\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,67\r\n\r\n178\r\n\r\nD05397\r\n\r\nAMARO CABRAL MONTEIRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,67\r\n\r\n179\r\n\r\nD02503\r\n\r\nLIVIA SCANSETTI SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,67\r\n\r\n180\r\n\r\nD34835\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS CARNEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,67\r\n\r\n181\r\n\r\nD00064\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,67\r\n\r\n182\r\n\r\nD19747\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7,67\r\n\r\n183\r\n\r\nD38486\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n7,67\r\n\r\n184\r\n\r\nD24890\r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,65\r\n\r\n185\r\n\r\nD05094\r\n\r\nALEXANDER SEABRA MIRANDA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,65\r\n\r\n186\r\n\r\nD22625\r\n\r\nRODNEY DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,65\r\n\r\n187\r\n\r\nD41831\r\n\r\nEVERTON DE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,65\r\n\r\n188\r\n\r\nD06031\r\n\r\nARILSON BARRETO DAS NEVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,65\r\n\r\n189\r\n\r\nD25314\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,63\r\n\r\n190\r\n\r\nD29145\r\n\r\nDAYANA MOREIRA LEMOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,63\r\n\r\n191\r\n\r\nD05408\r\n\r\nAMOD FRUTUOSO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,63\r\n\r\n192\r\n\r\nD09230\r\n\r\nFABRICIO GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,63\r\n\r\n193\r\n\r\nD04760\r\n\r\nALAN DOS SANTOS GABIATTI\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,63\r\n\r\n194\r\n\r\nD24727\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA JACOBINA VIEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,63\r\n\r\n195\r\n\r\nD09882\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO ZILVES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,62\r\n\r\n196\r\n\r\nD09558\r\n\r\nFERNANDO GAVINHO PARANHOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,35\r\n\r\n7,62\r\n\r\n197\r\n\r\nD00755\r\n\r\nCAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,62\r\n\r\n198\r\n\r\nD21936\r\n\r\nLUIZ RENATO CARDOSO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,62\r\n\r\n199\r\n\r\nD02649\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DE JESUS GOMES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,62\r\n\r\n200\r\n\r\nD12756\r\n\r\nLUIS HENRIQUE LOURENCO DA CONCEICAO\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,62\r\n\r\n201\r\n\r\nD22082\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ALAMINO\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n202\r\n\r\nD21742\r\n\r\nLEANDRODE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n203\r\n\r\nD24689\r\n\r\nCLARA MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n204\r\n\r\nD34488\r\n\r\nFRANCIANE NARDE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n205\r\n\r\nD41525\r\n\r\nDENIS RONALDO VILELA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n206\r\n\r\nD44181\r\n\r\nWILIAN MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n207\r\n\r\nD42925\r\n\r\nMARCELO ALAMIM DE ASSIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n208\r\n\r\nD42038\r\n\r\nFRANCIS LUIS DUTRA GOMES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n209\r\n\r\nD28481\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA LIMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n210\r\n\r\nD03506\r\n\r\nROSE MARY DUQUE ESTRADA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n211\r\n\r\nD28559\r\n\r\nTIAGO LIMA DA SILVA ERMIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n212\r\n\r\nD31871\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,6\r\n\r\n213\r\n\r\nD16352\r\n\r\nRULIAN DE ALMEIDA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,58\r\n\r\n214\r\n\r\nD25077\r\n\r\nLECTICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n215\r\n\r\nD31763\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA ALEXANDRE\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,58\r\n\r\n216\r\n\r\nD07639\r\n\r\nDAVI ANASTACIO PACHECO\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n217\r\n\r\nD43402\r\n\r\nRAPHAEL CONTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,58\r\n\r\n218\r\n\r\nD07157\r\n\r\nCLAUDIO CORTES CABRAL DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n219\r\n\r\nD20910\r\n\r\nFABIO LUIS DO NASCIMENTO FIRMINO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,58\r\n\r\n220\r\n\r\nD38850\r\n\r\nGABRIELLE DA SILVA BRUM\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n221\r\n\r\nD40345\r\n\r\nVITOR MURY FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n222\r\n\r\nD21512\r\n\r\nJORGE MACHADO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n223\r\n\r\nD23523\r\n\r\nSHIRLEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n224\r\n\r\nD20307\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA LUZ\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n225\r\n\r\nD02749\r\n\r\nMICHELE HELENA PEREIRA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n226\r\n\r\nD26446\r\n\r\nEDIMILSON FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n227\r\n\r\nD27989\r\n\r\nPIERRE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n228\r\n\r\nD03878\r\n\r\nTHAMIRYS CRISTINA FRAGA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n229\r\n\r\nD03515\r\n\r\nROSEMARA OLIVEIRA CESAR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n230\r\n\r\nD21255\r\n\r\nHEITOR DA VEIGA KALIL COELHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n231\r\n\r\nD20194\r\n\r\nBRUNO DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,57\r\n\r\n232\r\n\r\nD01201\r\n\r\nELAINE CRISTINA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n233\r\n\r\nD06313\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n234\r\n\r\nD16841\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n235\r\n\r\nD21970\r\n\r\nMARCELL SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,57\r\n\r\n236\r\n\r\nD19062\r\n\r\nANA PIO DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,55\r\n\r\n237\r\n\r\nD33827\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,55\r\n\r\n238\r\n\r\nD01706\r\n\r\nGISELLE DA SILVA SOARES\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,55\r\n\r\n239\r\n\r\nD02232\r\n\r\nLARISSA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n240\r\n\r\nD03724\r\n\r\nTABATA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n241\r\n\r\nD17452\r\n\r\nVICTOR HELCIO CABRAL PINHEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,55\r\n\r\n242\r\n\r\nD39274\r\n\r\nDANIEL WINGLER DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n243\r\n\r\nD15646\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n244\r\n\r\nD01721\r\n\r\nGISELLE NUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,55\r\n\r\n245\r\n\r\nD41602\r\n\r\nDIOGO THEODORO LAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,55\r\n\r\n246\r\n\r\nD08034\r\n\r\nDIOGO ANDRE COUTINHO MASSI\r\n\r\n8,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,1\r\n\r\n7,53\r\n\r\n247\r\n\r\nD11471\r\n\r\nJOSE CARLOS DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,53\r\n\r\n248\r\n\r\nD05758\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,53\r\n\r\n249\r\n\r\nD29536\r\n\r\nMICHELLE BARBOZA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,53\r\n\r\n250\r\n\r\nD03837\r\n\r\nTATILENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,53\r\n\r\n251\r\n\r\nD00874\r\n\r\nCRISTIANA GOMES SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,53\r\n\r\n252\r\n\r\nD21004\r\n\r\nFELIPPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,53\r\n\r\n253\r\n\r\nD38132\r\n\r\nKALINI BITTENCOURT DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,53\r\n\r\n254\r\n\r\nD01621\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,53\r\n\r\n255\r\n\r\nD29031\r\n\r\nBRUNA DE PAULA NARQUEZINI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n256\r\n\r\nD18272\r\n\r\nWILSON DAS NEVES PIRES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n257\r\n\r\nD17592\r\n\r\nVINICIUS THEES SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n258\r\n\r\nD00322\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEA PIRES\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,52\r\n\r\n259\r\n\r\nD03114\r\n\r\nPOLYANA GOMES REBELLO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,52\r\n\r\n260\r\n\r\nD13238\r\n\r\nMARCELO VINICIUS LEMOS TORRES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n261\r\n\r\nD01881\r\n\r\nIZABELA REGINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,52\r\n\r\n262\r\n\r\nD39419\r\n\r\nEUDES BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,52\r\n\r\n263\r\n\r\nD03657\r\n\r\nSORAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n264\r\n\r\nD14994\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,55\r\n\r\n7,52\r\n\r\n265\r\n\r\nD14565\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA DA LUZ\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n266\r\n\r\nD38885\r\n\r\nLAIS AGUIAR PECORARO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n267\r\n\r\nD07921\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n268\r\n\r\nD20171\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n269\r\n\r\nD12922\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA COSTA DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n270\r\n\r\nD00668\r\n\r\nCAMILA REGINA SOARES DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n271\r\n\r\nD12861\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LIMA MONTEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n272\r\n\r\nD04117\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,48\r\n\r\n273\r\n\r\nD41981\r\n\r\nFELIPHE XAVIER SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,48\r\n\r\n274\r\n\r\nD00775\r\n\r\nCAROLINSK DE MARCO RIBEIRO GUEDES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,47\r\n\r\n275\r\n\r\nD40569\r\n\r\nFABIANE APARECIDA DE CASTILHO DIOGO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n276\r\n\r\nD10480\r\n\r\nIGOR GABRIEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n277\r\n\r\nD42348\r\n\r\nJECILEI DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n278\r\n\r\nD12193\r\n\r\nLEONARDO BARCELLOS MACEDO CURI\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n7,47\r\n\r\n279\r\n\r\nD13830\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE JESUS TRAJANO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n280\r\n\r\nD30125\r\n\r\nALLAN RODRIGUES LEITE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n281\r\n\r\nD22672\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n282\r\n\r\nD25478\r\n\r\nVANESSA DA COSTA NEVES VIANA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,47\r\n\r\n283\r\n\r\nD44029\r\n\r\nVINICIUS PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n7,45\r\n\r\n284\r\n\r\nD01994\r\n\r\nJESSICA MARTINS DA SILVA LIMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,45\r\n\r\n285\r\n\r\nD25452\r\n\r\nTHAISA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,45\r\n\r\n286\r\n\r\nD11169\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,45\r\n\r\n287\r\n\r\nD36860\r\n\r\nMARCELO MIRANDA COUTO BINI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,45\r\n\r\n288\r\n\r\nD12941\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,45\r\n\r\n289\r\n\r\nD17117\r\n\r\nTHIAGO VIANA DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,45\r\n\r\n290\r\n\r\nD22977\r\n\r\nTIAGO HORSTH TEIXEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n291\r\n\r\nD02166\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,43\r\n\r\n292\r\n\r\nD40649\r\n\r\nLIZIANNE DOS REIS COSTA FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n293\r\n\r\nD24915\r\n\r\nGISELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n294\r\n\r\nD14263\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS ROHEM\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n295\r\n\r\nD10275\r\n\r\nHEBERT ROCHA DE JESUS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,3\r\n\r\n7,43\r\n\r\n296\r\n\r\nD02307\r\n\r\nLILIANE MARIA BARBOSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n297\r\n\r\nD01215\r\n\r\nELAINE FELIX DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n298\r\n\r\nD05410\r\n\r\nAMYR CABRAL BARBOSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n299\r\n\r\nD14139\r\n\r\nORLANDO SEQUEIRA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,43\r\n\r\n300\r\n\r\nD34471\r\n\r\nEIFA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n301\r\n\r\nD13429\r\n\r\nMARCO POLO NEIS DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,43\r\n\r\n302\r\n\r\nD33517\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,43\r\n\r\n303\r\n\r\nD00570\r\n\r\nBIANCA ALVES SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,42\r\n\r\n304\r\n\r\nD38877\r\n\r\nJULLIANA MILAGRES ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,42\r\n\r\n305\r\n\r\nD35491\r\n\r\nDOUGLAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5,25\r\n\r\n7,42\r\n\r\n306\r\n\r\nD23504\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,42\r\n\r\n307\r\n\r\nD02170\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA NAGEM\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,42\r\n\r\n308\r\n\r\nD11082\r\n\r\nJONATHAN ALMEIDA RELVAS DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,42\r\n\r\n309\r\n\r\nD22128\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n310\r\n\r\nD27882\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n311\r\n\r\nD02979\r\n\r\nNICOLLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n312\r\n\r\nD17221\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n313\r\n\r\nD00188\r\n\r\nALINE HELENA ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n314\r\n\r\nD08016\r\n\r\nDIEGO VERISSIMO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n315\r\n\r\nD40788\r\n\r\nVANESSA DA SILVA GASPAR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n316\r\n\r\nD03974\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n317\r\n\r\nD03039\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SAO ROQUE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n318\r\n\r\nD40535\r\n\r\nDANIELE FARIA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n319\r\n\r\nD34562\r\n\r\nLORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n320\r\n\r\nD02133\r\n\r\nKAREN BUSTAMANTE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n321\r\n\r\nD12901\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n322\r\n\r\nD35639\r\n\r\nELLAN NEVES FRAZAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n323\r\n\r\nD39596\r\n\r\nIGOR JOSE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n324\r\n\r\nD00688\r\n\r\nCARINE AMORIM SANTOS CORREA DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n325\r\n\r\nD29512\r\n\r\nMARIANA NUNES FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n326\r\n\r\nD30128\r\n\r\nALMIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n327\r\n\r\nD29324\r\n\r\nISIS MELO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n328\r\n\r\nD14123\r\n\r\nOBERDAN DA SILVA RISCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n329\r\n\r\nD19672\r\n\r\nSAMANTA FIORAVANTE SARAIVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n330\r\n\r\nD29584\r\n\r\nNATHALIA GALDINO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n331\r\n\r\nD27967\r\n\r\nPAULO VINICIUS FEITOSA CELEBRINI\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,4\r\n\r\n332\r\n\r\nD10592\r\n\r\nIVAN BATISTA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n333\r\n\r\nD28926\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n334\r\n\r\nD45192\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA COUTINHO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n335\r\n\r\nD29185\r\n\r\nELISANGELA JORGE CHAGAS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n336\r\n\r\nD02403\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n337\r\n\r\nD35195\r\n\r\nCARLOS FREDERICO AZEREDO BARRETO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n338\r\n\r\nD05387\r\n\r\nALVARO DA SILVA CARREIRA NETO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n339\r\n\r\nD02398\r\n\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n340\r\n\r\nD21645\r\n\r\nLEANDRO BALLEJO DA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n341\r\n\r\nD38490\r\n\r\nLEONARDO NAZARETH GUIMARAES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n342\r\n\r\nD27149\r\n\r\nJONATHAN DETRANO GITEVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n343\r\n\r\nD29412\r\n\r\nKENIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n344\r\n\r\nD00485\r\n\r\nANGELICA CORREA SOARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n345\r\n\r\nD10861\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,38\r\n\r\n346\r\n\r\nD31553\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n347\r\n\r\nD33313\r\n\r\nRAPHAEL MORAES LAMBERTI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,38\r\n\r\n348\r\n\r\nD25517\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA CONSTANCIO\r\n\r\n9\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,37\r\n\r\n349\r\n\r\nD03929\r\n\r\nVANESSA ALVES DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,37\r\n\r\n350\r\n\r\nD01208\r\n\r\nELAINE DE CASTRO MONTEIRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,37\r\n\r\n351\r\n\r\nD03063\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,37\r\n\r\n352\r\n\r\nD43374\r\n\r\nRAFAEL PASCHOAL MONTEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,37\r\n\r\n353\r\n\r\nD28224\r\n\r\nROBSON SIMOES CORREA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,37\r\n\r\n354\r\n\r\nD31137\r\n\r\nEDUARDO BRUNO LOPES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,37\r\n\r\n355\r\n\r\nD32862\r\n\r\nMARCUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,37\r\n\r\n356\r\n\r\nD28350\r\n\r\nRONALDO DA SILVA BARBIO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,37\r\n\r\n357\r\n\r\nD26307\r\n\r\nDENIS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,37\r\n\r\n358\r\n\r\nD38200\r\n\r\nALEXANDRE OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,35\r\n\r\n359\r\n\r\nD04092\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE VASCONCELLOS ROSA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,35\r\n\r\n360\r\n\r\nD18221\r\n\r\nWILLIAM SOARES SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,35\r\n\r\n361\r\n\r\nD12202\r\n\r\nLEONARDO BISPO CALABREZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,35\r\n\r\n362\r\n\r\nD38634\r\n\r\nRODRIGO GOMES CARRIELLO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,55\r\n\r\n7,35\r\n\r\n363\r\n\r\nD26761\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO LOUZADA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,55\r\n\r\n7,35\r\n\r\n364\r\n\r\nD00938\r\n\r\nCYNTIA MIGUEL BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8,05\r\n\r\n7,35\r\n\r\n365\r\n\r\nD39819\r\n\r\nLUCIANO FONTES MATHIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,35\r\n\r\n366\r\n\r\nD33014\r\n\r\nNAUM AGUIAR FIBIGER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,35\r\n\r\n367\r\n\r\nD18045\r\n\r\nWELLINGTON DIAS RODRIGUES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,33\r\n\r\n368\r\n\r\nD06446\r\n\r\nBRUNO MARTINS PRADO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n369\r\n\r\nD01545\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n370\r\n\r\nD25174\r\n\r\nMARIANA LIMA ITABORAI\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n371\r\n\r\nD14175\r\n\r\nPABLO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7,33\r\n\r\n372\r\n\r\nD16128\r\n\r\nROGER OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n373\r\n\r\nD40165\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n374\r\n\r\nD21973\r\n\r\nMARCELLO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n375\r\n\r\nD30964\r\n\r\nDIEGO GATTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n376\r\n\r\nD03980\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,33\r\n\r\n377\r\n\r\nD03336\r\n\r\nRENANDA CARVALHO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,33\r\n\r\n378\r\n\r\nD15503\r\n\r\nROBERTO LUIS SANTA ROSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,33\r\n\r\n379\r\n\r\nD21333\r\n\r\nITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n380\r\n\r\nD41322\r\n\r\nCARLOS WAGNER GALVEAS MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n381\r\n\r\nD01745\r\n\r\nGLAISSE DA SILVA MENEZES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,33\r\n\r\n382\r\n\r\nD02076\r\n\r\nJULIANA DE LIMA BRASILEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n383\r\n\r\nD16034\r\n\r\nRODRIGO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n384\r\n\r\nD34589\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n385\r\n\r\nD05219\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n386\r\n\r\nD02702\r\n\r\nMARLICE MACHADO SANTANA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n387\r\n\r\nD03044\r\n\r\nPATRICIA FONSECA DIAS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n388\r\n\r\nD13326\r\n\r\nMARCIO JOSE WATTERLOR ALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n389\r\n\r\nD00837\r\n\r\nCLARISSA VERIATO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n390\r\n\r\nD38123\r\n\r\nFLAVIA SOARES FELIPE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n391\r\n\r\nD38282\r\n\r\nDIEGO MACHADO GONCALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n392\r\n\r\nD10080\r\n\r\nGIORGIO CURZI DE MENDONCA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n393\r\n\r\nD05815\r\n\r\nANDRE RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n394\r\n\r\nD02381\r\n\r\nLUANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,32\r\n\r\n395\r\n\r\nD34683\r\n\r\nTATIANA VENTURA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,32\r\n\r\n396\r\n\r\nD24582\r\n\r\nANA CLAUDIA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n397\r\n\r\nD00669\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES MEYER\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n398\r\n\r\nD04173\r\n\r\nVIVIAN MARINS FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,3\r\n\r\n399\r\n\r\nD24588\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,3\r\n\r\n400\r\n\r\nD37354\r\n\r\nROBERTO FERNANDES MADEIRA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n401\r\n\r\nD03959\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA SOLY\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n402\r\n\r\nD21952\r\n\r\nMAGNO CANDIDO ALVES SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n403\r\n\r\nD25013\r\n\r\nJOSILEIDE LIMA DE BRITO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n404\r\n\r\nD15951\r\n\r\nRODRIGO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n405\r\n\r\nD17228\r\n\r\nTIAGO SANTAREM DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n406\r\n\r\nD21283\r\n\r\nHUDSON CARLOS MATTOS GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n407\r\n\r\nD05812\r\n\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,3\r\n\r\n408\r\n\r\nD01217\r\n\r\nELAINE GONCALVES MELO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,3\r\n\r\n409\r\n\r\nD44076\r\n\r\nWAGNO RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,3\r\n\r\n410\r\n\r\nD30908\r\n\r\nDEIVID DIAS REIS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n411\r\n\r\nD25363\r\n\r\nROSALINA FERNANDES DE CASTRO COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n412\r\n\r\nD21133\r\n\r\nGEISON PINHEIRO DA COSTA PASSOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,28\r\n\r\n413\r\n\r\nD08754\r\n\r\nERICK CARVALHO LOPES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n414\r\n\r\nD12156\r\n\r\nLEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n415\r\n\r\nD22933\r\n\r\nTHIAGO PACHECO ROSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n416\r\n\r\nD15644\r\n\r\nRODOLFO TELES THOMAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n417\r\n\r\nD07370\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,28\r\n\r\n418\r\n\r\nD41721\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR PONCIANO MARCELINO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n419\r\n\r\nD34036\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES LUDUGERIO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n420\r\n\r\nD02190\r\n\r\nKELLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,85\r\n\r\n7,28\r\n\r\n421\r\n\r\nD42312\r\n\r\nJADER DA ROCHA NETTO\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n422\r\n\r\nD02386\r\n\r\nLUANDA COSTA CANUTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n423\r\n\r\nD15403\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,35\r\n\r\n7,28\r\n\r\n424\r\n\r\nD04504\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n425\r\n\r\nD02976\r\n\r\nNEURIANE DA SILVA PENHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n426\r\n\r\nD01029\r\n\r\nDANIELE SOARES HELUY\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n427\r\n\r\nD41921\r\n\r\nFABIO TEODORO RAYMUNDO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n428\r\n\r\nD13451\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA NERIS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n429\r\n\r\nD08540\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n430\r\n\r\nD02805\r\n\r\nMICHELLY BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n431\r\n\r\nD22371\r\n\r\nRAFAEL ALVAREZ PAIXÃO NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n432\r\n\r\nD27122\r\n\r\nJOAO SANTOS SOUTO NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n433\r\n\r\nD33483\r\n\r\nRODRIGO AMARAL\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n434\r\n\r\nD36574\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n435\r\n\r\nD01614\r\n\r\nGABRIELA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n436\r\n\r\nD00455\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,27\r\n\r\n437\r\n\r\nD42983\r\n\r\nMARCIO ALVES AFONSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,27\r\n\r\n438\r\n\r\nD00070\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SANT ANNA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n439\r\n\r\nD21032\r\n\r\nFERNANDO MARINHO DE RESENDE JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n440\r\n\r\nD39239\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n441\r\n\r\nD11074\r\n\r\nJONATAS PEREIRA DUTRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n442\r\n\r\nD03620\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n443\r\n\r\nD19043\r\n\r\nANA CAROLINA BRAUNE SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n444\r\n\r\nD10768\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DE AVILA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n445\r\n\r\nD22376\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DUMOULIN\r\n\r\n7\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n446\r\n\r\nD24976\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA NEVES\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n447\r\n\r\nD24749\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n448\r\n\r\nD05794\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA REZENDE\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n449\r\n\r\nD02094\r\n\r\nJULIANA GONÇALVES MARINS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n450\r\n\r\nD21791\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n451\r\n\r\nD24507\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n452\r\n\r\nD05236\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n453\r\n\r\nD11554\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,23\r\n\r\n454\r\n\r\nD25124\r\n\r\nLUCIANA ROCHA KISHIMOTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n455\r\n\r\nD28170\r\n\r\nRICARDO MARQUES FRANCOZE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n456\r\n\r\nD02656\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,23\r\n\r\n457\r\n\r\nD02952\r\n\r\nNATHALIA MACHADO LINO DE MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n458\r\n\r\nD34191\r\n\r\nWELINGTON DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,23\r\n\r\n459\r\n\r\nD33304\r\n\r\nRAPHAEL DIMAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,23\r\n\r\n460\r\n\r\nD24951\r\n\r\nIARA CARLA DA SILVA BRITO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n461\r\n\r\nD17466\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n462\r\n\r\nD12524\r\n\r\nLEONE DE OLIVEIRA PANI\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,22\r\n\r\n463\r\n\r\nD12736\r\n\r\nLUIS FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,22\r\n\r\n464\r\n\r\nD43807\r\n\r\nTHIAGO COSTA VILAS BOAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n465\r\n\r\nD15987\r\n\r\nRODRIGO MORAIS PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n466\r\n\r\nD43383\r\n\r\nRAFAEL RUSSO DE REZENDE\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,22\r\n\r\n467\r\n\r\nD00675\r\n\r\nCAMILLA COSTA CANUTO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n468\r\n\r\nD25947\r\n\r\nBRUNO DE LUNA SIQUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,22\r\n\r\n469\r\n\r\nD04021\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DE ABREU\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n470\r\n\r\nD01041\r\n\r\nDANIELLE CARVALHO DANTAS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,2\r\n\r\n471\r\n\r\nD11253\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCOLINO DA CUNHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,2\r\n\r\n472\r\n\r\nD00357\r\n\r\nANA KARINA QUARESMA AMARAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,2\r\n\r\n473\r\n\r\nD23101\r\n\r\nVINICIUS WERNER GOMES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n474\r\n\r\nD32650\r\n\r\nMANASSES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n475\r\n\r\nD18210\r\n\r\nWILLIAM RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n476\r\n\r\nD16338\r\n\r\nRUBENS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,2\r\n\r\n477\r\n\r\nD10320\r\n\r\nHENEIAS SOUZA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n478\r\n\r\nD41828\r\n\r\nEVERTON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n479\r\n\r\nD03759\r\n\r\nTANISE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n480\r\n\r\nD09587\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO SAGAZ DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n481\r\n\r\nD32545\r\n\r\nLUIS FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n482\r\n\r\nD12415\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA PINCOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,2\r\n\r\n483\r\n\r\nD30392\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LIMA SANTANNA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n484\r\n\r\nD10847\r\n\r\nJEFFERSON ROSALINO DE FREITAS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n485\r\n\r\nD06122\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n486\r\n\r\nD38935\r\n\r\nROBERTA SARDINHA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n487\r\n\r\nD32791\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,18\r\n\r\n488\r\n\r\nD02713\r\n\r\nMAYARA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,18\r\n\r\n489\r\n\r\nD20084\r\n\r\nANDRE GIBRAN CHAGAS ABI ABIB\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n490\r\n\r\nD37422\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO MORAIS FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,18\r\n\r\n491\r\n\r\nD43474\r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n492\r\n\r\nD23916\r\n\r\nFRANK COLLARES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,18\r\n\r\n493\r\n\r\nD41233\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n494\r\n\r\nD02455\r\n\r\nLUCIANE SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n495\r\n\r\nD12274\r\n\r\nLEONARDO DE ASSIS CARDOSO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,17\r\n\r\n496\r\n\r\nD25074\r\n\r\nLAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n497\r\n\r\nD01643\r\n\r\nGEISA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n498\r\n\r\nD02113\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n499\r\n\r\nD01039\r\n\r\nDANIELLE BARROS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n500\r\n\r\nD07172\r\n\r\nCLAUDIO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n501\r\n\r\nD08485\r\n\r\nEDUARDO GOMES BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n502\r\n\r\nD27921\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FELIX\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n503\r\n\r\nD33851\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,17\r\n\r\n504\r\n\r\nD12591\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS DE AZEVEDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n505\r\n\r\nD27154\r\n\r\nJONATHAN PINHEIRO VON HELD\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n506\r\n\r\nD38325\r\n\r\nERICK ZEBENDE DE MENEZES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n507\r\n\r\nD20015\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA BRAULIO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n508\r\n\r\nD43747\r\n\r\nSAULO DAMITRIANI DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n509\r\n\r\nD11122\r\n\r\nJONY MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n510\r\n\r\nD11085\r\n\r\nJONATHAN BATISTA MAXIMO SALGADO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n511\r\n\r\nD01218\r\n\r\nELAINE GURGEL DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,17\r\n\r\n512\r\n\r\nD42827\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n513\r\n\r\nD09078\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SOUZA CALDAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7,17\r\n\r\n514\r\n\r\nD43650\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,17\r\n\r\n515\r\n\r\nD25430\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n516\r\n\r\nD25064\r\n\r\nKELLY CRISTINA LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n517\r\n\r\nD35613\r\n\r\nELIANDRO BATISTA CARDOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n518\r\n\r\nD40618\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n519\r\n\r\nD29820\r\n\r\nVERONICA MAGALHAES DAS CHAGAS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n520\r\n\r\nD34602\r\n\r\nMARIANA ROCHA LEAL GARCEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n521\r\n\r\nD20963\r\n\r\nFELIPE ALONSO KANT DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n522\r\n\r\nD44619\r\n\r\nEDENILSON DE MAGALHAES SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n523\r\n\r\nD29453\r\n\r\nLUANA DAS NEVES DE SOUSA DE LIMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n524\r\n\r\nD33539\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n525\r\n\r\nD18235\r\n\r\nWILLIAN DE ALMEIDA SANT ANNA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n526\r\n\r\nD38538\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n527\r\n\r\nD42226\r\n\r\nHELENO ALFREDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n528\r\n\r\nD19758\r\n\r\nVERONICA FERRAZ QUIRINO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n529\r\n\r\nD19498\r\n\r\nMARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR DA MATTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n530\r\n\r\nD05099\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n531\r\n\r\nD23179\r\n\r\nWALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n532\r\n\r\nD35325\r\n\r\nDALTER VIEIRA PACHECO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n533\r\n\r\nD16898\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n534\r\n\r\nD03352\r\n\r\nRENATA CRISTINE DE OLIVEIRA DE AQUINO PASCHOAL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n535\r\n\r\nD24104\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n536\r\n\r\nD01379\r\n\r\nESTELLA CHRISTIN DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,15\r\n\r\n537\r\n\r\nD07637\r\n\r\nDARVEN BISPO HOMEM\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,45\r\n\r\n7,15\r\n\r\n538\r\n\r\nD24840\r\n\r\nEVELYN SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n539\r\n\r\nD14550\r\n\r\nRAFAEL ANSEL BAHIA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n540\r\n\r\nD21430\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n541\r\n\r\nD31444\r\n\r\nFELIPE BARROS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n542\r\n\r\nD03001\r\n\r\nPAMELA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n543\r\n\r\nD01367\r\n\r\nERIKA MENDONCA BASTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n544\r\n\r\nD00939\r\n\r\nCaSSIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n545\r\n\r\nD16818\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA MARTINS SOARES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n546\r\n\r\nD19867\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n547\r\n\r\nD23381\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n548\r\n\r\nD09969\r\n\r\nGERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n549\r\n\r\nD06532\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FRANCISCO OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,4\r\n\r\n7,13\r\n\r\n550\r\n\r\nD02860\r\n\r\nMONIQUE DOS REIS ARANTES\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n7,13\r\n\r\n551\r\n\r\nD19082\r\n\r\nANNA ANGELICA SANTOS MIGUEL ARCHANJO\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n552\r\n\r\nD34933\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA ORTEGA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n553\r\n\r\nD25493\r\n\r\nVANESSA JOSE GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n554\r\n\r\nD24306\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n555\r\n\r\nD36956\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n556\r\n\r\nD32465\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n557\r\n\r\nD00549\r\n\r\nBARBARA PEREIRA RAPOZO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n558\r\n\r\nD03965\r\n\r\nVANESSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n559\r\n\r\nD10167\r\n\r\nGUILHERME DE ARAUJO MASI\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n560\r\n\r\nD14802\r\n\r\nRAFAEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n561\r\n\r\nD03245\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n562\r\n\r\nD03312\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n563\r\n\r\nD03865\r\n\r\nTHAIS MARTINS CARDOSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n564\r\n\r\nD03621\r\n\r\nSIMONE COSTA CUNHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n7,12\r\n\r\n565\r\n\r\nD43334\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,85\r\n\r\n7,12\r\n\r\n566\r\n\r\nD32896\r\n\r\nMARLON FRAGA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n567\r\n\r\nD02277\r\n\r\nLIDIANE OLIVEIRA GERALDES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n568\r\n\r\nD01321\r\n\r\nEMANOELA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n569\r\n\r\nD28920\r\n\r\nALESSANDRA DE FREITAS GONcALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n570\r\n\r\nD12259\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n571\r\n\r\nD43604\r\n\r\nRODRIGO DIAS DE CASTRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n572\r\n\r\nD44621\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA HEINRICH\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n573\r\n\r\nD31960\r\n\r\nJOAO LUIZ MARTINS CUBICA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n574\r\n\r\nD26926\r\n\r\nGUILHERME DUARTE PESSANHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n575\r\n\r\nD27786\r\n\r\nMARIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n576\r\n\r\nD02588\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n577\r\n\r\nD29287\r\n\r\nGISELE ELIAS ROGER\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n578\r\n\r\nD25349\r\n\r\nROBERTA BIANCA CABRAL SCHIAVONE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n579\r\n\r\nD12105\r\n\r\nLEANDRO SOARES SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n580\r\n\r\nD32190\r\n\r\nJULIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n581\r\n\r\nD06447\r\n\r\nBRUNO MATHIAS MONTEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n7,1\r\n\r\n582\r\n\r\nD25053\r\n\r\nKARINA MENDONÇA DA SILVA VERDAN\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n583\r\n\r\nD19560\r\n\r\nNILCILENE SOUZA GALDINO\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n584\r\n\r\nD44047\r\n\r\nVITOR PEREIRA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n585\r\n\r\nD20430\r\n\r\nCLEITON CARBONI\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n586\r\n\r\nD11218\r\n\r\nJORGE LUIS ANGELETTI CARLOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n587\r\n\r\nD27817\r\n\r\nMAYCON XAVIER DE LACERDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n588\r\n\r\nD25041\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n589\r\n\r\nD22988\r\n\r\nTIAGO PINHEIRO DA CRUZ CABRAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n590\r\n\r\nD19506\r\n\r\nMARIANNA ROSA DE FARIA SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n591\r\n\r\nD04683\r\n\r\nAFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n592\r\n\r\nD12747\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RODRIGUES ANTUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n593\r\n\r\nD02961\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n594\r\n\r\nD20263\r\n\r\nCAIO CAMPOS LIMA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n595\r\n\r\nD27326\r\n\r\nLEANDRO ALVES PASSOS COUTINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n596\r\n\r\nD23452\r\n\r\nLIDIANE FARIAS DE MELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n597\r\n\r\nD06599\r\n\r\nCAIO CESAR HELENIAZ DE SOUZA VALLADAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n598\r\n\r\nD17512\r\n\r\nVINICIUS CHAGAS MARTINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n599\r\n\r\nD01937\r\n\r\nJAQUELINE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n600\r\n\r\nD02373\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA FORTES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n601\r\n\r\nD24063\r\n\r\nLEANDRO SILVA FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n602\r\n\r\nD14309\r\n\r\nPAULO HENRIQUE EBNER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7,08\r\n\r\n603\r\n\r\nD09482\r\n\r\nFELIPPE OLIVEIRA DE SANT ANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,08\r\n\r\n604\r\n\r\nD28836\r\n\r\nWISLE GARCIA BASTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n605\r\n\r\nD19292\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DE BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n606\r\n\r\nD23014\r\n\r\nVAGNER LUIZ DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n607\r\n\r\nD16199\r\n\r\nROMULO COUTO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n608\r\n\r\nD42241\r\n\r\nHERBERT ANNES DIAS WAACK\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n609\r\n\r\nD05216\r\n\r\nALEXANDRE PANDIM BASILIO COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n610\r\n\r\nD02156\r\n\r\nKARLA GERVASIO GARBINO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n611\r\n\r\nD23050\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n612\r\n\r\nD02596\r\n\r\nMARCILENE DE ABREU FREITAS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n613\r\n\r\nD25129\r\n\r\nLUCIANY ALVES FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n614\r\n\r\nD11850\r\n\r\nLEANDRO DE BARROS LIRA E SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n615\r\n\r\nD29168\r\n\r\nELAINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n616\r\n\r\nD15000\r\n\r\nRAPHAEL DE PAULA BESSA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n617\r\n\r\nD17055\r\n\r\nTHIAGO ROCHA MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n618\r\n\r\nD21016\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n619\r\n\r\nD06076\r\n\r\nARTUR BERNARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n620\r\n\r\nD00754\r\n\r\nCAROLINA LOURES DA SILVA PADILHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n8,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n621\r\n\r\nD00854\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n622\r\n\r\nD43888\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA PAULINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n623\r\n\r\nD27662\r\n\r\nMARCELO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n624\r\n\r\nD35018\r\n\r\nANTONIO JOSE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n625\r\n\r\nD28342\r\n\r\nRONALD HENRIQUES BORGES FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n626\r\n\r\nD12887\r\n\r\nLUIZ FELIPE MIRANDA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n627\r\n\r\nD12108\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n7,07\r\n\r\n628\r\n\r\nD44742\r\n\r\nGABRIEL FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n7,07\r\n\r\n629\r\n\r\nD24567\r\n\r\nAMANDA DE MORAES GOMES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n630\r\n\r\nD34671\r\n\r\nSHEILA FREITAS RANGEL\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n631\r\n\r\nD29527\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n632\r\n\r\nD10874\r\n\r\nJESSE MOREIRA SALDANHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n633\r\n\r\nD21331\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n634\r\n\r\nD15001\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUSA MOURA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n635\r\n\r\nId: 834452"
                        ],
                        "834453": [
                            "I - Edital",
                            "D03021\r\n\r\nPATRICIA CORREA NAKAMURA E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n636\r\n\r\nD05760\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA QUEIROZ PINHEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n637\r\n\r\nD35088\r\n\r\nBRUNO EDUARDO RANGEL\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n638\r\n\r\nD00945\r\n\r\nDAFNE PORFIRIO DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n639\r\n\r\nD42643\r\n\r\nLEANDRO GROETAERS CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n640\r\n\r\nD22279\r\n\r\nPABLO HENRIQUE MACIEL REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n641\r\n\r\nD02217\r\n\r\nKYANNY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n642\r\n\r\nD30117\r\n\r\nALLAN DE SOUZA BARRETO PASSOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n643\r\n\r\nD37257\r\n\r\nRAMON RODRIGUES BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n644\r\n\r\nD15802\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES REGO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n645\r\n\r\nD41976\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES BATALHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n646\r\n\r\nD42183\r\n\r\nGUILHERME LEONARDO DE AVELLAR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n7,05\r\n\r\n647\r\n\r\nD12374\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUES CARVALHEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n7,05\r\n\r\n648\r\n\r\nD18208\r\n\r\nWILLIAM PIRES CARVALHO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n649\r\n\r\nD28961\r\n\r\nALINE REJANE ELEUTERIO LOUREIRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n650\r\n\r\nD25589\r\n\r\nAILTON MOREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n651\r\n\r\nD03849\r\n\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n652\r\n\r\nD09756\r\n\r\nFRANCISCO CESAR ROBERVAL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n653\r\n\r\nD12458\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n654\r\n\r\nD44455\r\n\r\nANDERSON NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n655\r\n\r\nD12323\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n656\r\n\r\nD08307\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n657\r\n\r\nD26953\r\n\r\nHELDER TELLES DA SILVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n658\r\n\r\nD16110\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n659\r\n\r\nD02986\r\n\r\nNUBIA AMBRUSSEZI JAIME\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n660\r\n\r\nD35262\r\n\r\nCLARETE FRIAS RABELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n661\r\n\r\nD10149\r\n\r\nGUALTER DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n7,03\r\n\r\n662\r\n\r\nD42389\r\n\r\nJOAO LUIZ CAETANO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,1\r\n\r\n7,03\r\n\r\n663\r\n\r\nD21134\r\n\r\nGEIZON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n664\r\n\r\nD29830\r\n\r\nVIVIANE DE MELO SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n8,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n665\r\n\r\nD01756\r\n\r\nGLORIA DIAS DA ROCHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n666\r\n\r\nD00224\r\n\r\nALINE SILVA ROSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n667\r\n\r\nD32937\r\n\r\nMAXWELL RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n668\r\n\r\nD01588\r\n\r\nFLAVIA CORREIA PEDROZA DE SPINDOLA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n669\r\n\r\nD13806\r\n\r\nMAURICIO PIRES DE CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n670\r\n\r\nD10283\r\n\r\nHEITOR JOSE DA ROSA DUTRA CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n671\r\n\r\nD27912\r\n\r\nPATRICK DE FRANCA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n672\r\n\r\nD25066\r\n\r\nKELLY FREIRE FERREIRA PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n673\r\n\r\nD18048\r\n\r\nWELLINGTON DOMINGOS DE ALMEIDA BORBA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n674\r\n\r\nD00856\r\n\r\nCLAUDIA SOLIS FARIAS LEMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n675\r\n\r\nD34611\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n676\r\n\r\nD15350\r\n\r\nRICARDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n677\r\n\r\nD42570\r\n\r\nJUNIANO CARLOS NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n678\r\n\r\nD36515\r\n\r\nKEFFERSON NORMANDO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n679\r\n\r\nD06568\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n680\r\n\r\nD09581\r\n\r\nFERNANDO MARCIO LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n681\r\n\r\nD27611\r\n\r\nMAICON ASSED\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,55\r\n\r\n7,02\r\n\r\n682\r\n\r\nD39275\r\n\r\nDANILO AUGUSTO RANGEL DAS CHAGAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n683\r\n\r\nD37276\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n7,02\r\n\r\n684\r\n\r\nD40530\r\n\r\nDAIANE FREITAS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n685\r\n\r\nD22431\r\n\r\nRAFAEL MATOS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n686\r\n\r\nD19604\r\n\r\nQUEZIA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n687\r\n\r\nD38555\r\n\r\nMERLIN BROWN\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n688\r\n\r\nD01108\r\n\r\nDAYANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n689\r\n\r\nD06457\r\n\r\nBRUNO MENEZES LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n690\r\n\r\nD03722\r\n\r\nSYLVIA NATALIA AMADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n691\r\n\r\nD24095\r\n\r\nLINDEMBERG DIAS CAVALCANTE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n692\r\n\r\nD03554\r\n\r\nSAMARA AYRES MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n693\r\n\r\nD23078\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n694\r\n\r\nD29201\r\n\r\nEMILIANA MARIA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n695\r\n\r\nD35123\r\n\r\nBRUNO SILVA REQUIEL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n696\r\n\r\nD08890\r\n\r\nFABIANO BARBOZA PEDRAZI\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n697\r\n\r\nD15643\r\n\r\nRODOLFO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n698\r\n\r\nD39628\r\n\r\nJEFERSON ATALIBA BENITES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n699\r\n\r\nD07436\r\n\r\nDANIEL ASTER FERRAZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n700\r\n\r\nD32633\r\n\r\nMAGNUM PEREIRA PIRES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n701\r\n\r\nD40338\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES MORENO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n702\r\n\r\nD01318\r\n\r\nELUIZIANE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n703\r\n\r\nD45251\r\n\r\nTHIAGO LEAL DA ROCHA MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n704\r\n\r\nD29429\r\n\r\nLIDIANE CRISTINE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n705\r\n\r\nD45339\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n706\r\n\r\nD29646\r\n\r\nRACHEL NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n707\r\n\r\nD05557\r\n\r\nANDERSON GRACA DE BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n708\r\n\r\nD01716\r\n\r\nGISELLE GAUDIOSO DURAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n709\r\n\r\nD01872\r\n\r\nISIS DE REZENDE AZEVEDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n710\r\n\r\nD40602\r\n\r\nJAQUELINE SALVADOR VALLIM\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n711\r\n\r\nD31741\r\n\r\nHEITOR SILVA E LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n712\r\n\r\nD37967\r\n\r\nWELINGTON SOARES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n713\r\n\r\nD39799\r\n\r\nLEONARDO MORAES COELHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n714\r\n\r\nD21057\r\n\r\nFLAVIO CHEYENNE COUTINHO NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n715\r\n\r\nD13601\r\n\r\nMARCOS VINICIUS REIS FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n716\r\n\r\nD43900\r\n\r\nTIAGO FELIPE DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n717\r\n\r\nD13967\r\n\r\nMIGUEL GOMES DE SENA\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n718\r\n\r\nD44116\r\n\r\nWASHINGTON GONCALVES BENTO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n719\r\n\r\nD25043\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n720\r\n\r\nD24813\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n721\r\n\r\nD38579\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BITTENCOURT NOGUEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n722\r\n\r\nD03017\r\n\r\nPATRICIA BRAGA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n723\r\n\r\nD25285\r\n\r\nPRISCILA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n724\r\n\r\nD00075\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n725\r\n\r\nD32535\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n726\r\n\r\nD24780\r\n\r\nEDNEA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n727\r\n\r\nD39040\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA VILHENA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n728\r\n\r\nD02626\r\n\r\nMARIA FERNANDA GABY MURY\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n729\r\n\r\nD29435\r\n\r\nLIGIA DO NASCIMENTO MODESTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n730\r\n\r\nD33727\r\n\r\nSIDNEY BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n731\r\n\r\nD15227\r\n\r\nRENATO DE CARVARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,98\r\n\r\n732\r\n\r\nD14528\r\n\r\nPLINIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,98\r\n\r\n733\r\n\r\nD04007\r\n\r\nVANESSA KARINA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n734\r\n\r\nD19574\r\n\r\nPATRICIA QUADROS DE LEMOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n735\r\n\r\nD05717\r\n\r\nANDRE FRANCISCO FELIPE SCUTARI\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n736\r\n\r\nD03756\r\n\r\nTANIA EMANUELLE DA SILVA ABRANTES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n737\r\n\r\nD04570\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n8,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n738\r\n\r\nD01196\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n739\r\n\r\nD29025\r\n\r\nBELKIS DE ALMEIDA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n740\r\n\r\nD08741\r\n\r\nERIC DE SOUZA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n741\r\n\r\nD43194\r\n\r\nNILSON AQUINO DE BRITO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n742\r\n\r\nD22204\r\n\r\nMICHEL CORSO NOCCHI SERVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n743\r\n\r\nD31153\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n744\r\n\r\nD03501\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n745\r\n\r\nD11235\r\n\r\nJORGE LUIZ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n746\r\n\r\nD27283\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n747\r\n\r\nD24143\r\n\r\nMAICON SERGIO MOTA CARVALHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n748\r\n\r\nD36655\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n749\r\n\r\nD00002\r\n\r\nADELE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n750\r\n\r\nD21687\r\n\r\nLEANDRO DOMINGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,97\r\n\r\n751\r\n\r\nD00829\r\n\r\nCLAIRE CRISTINA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n752\r\n\r\nD00858\r\n\r\nCLAUDIA VIEGAS SEIXAS DE MORAIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n753\r\n\r\nD03426\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n754\r\n\r\nD28518\r\n\r\nTHIAGO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n755\r\n\r\nD09810\r\n\r\nFRANCISVALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n756\r\n\r\nD33078\r\n\r\nPAULO AUGUSTO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n757\r\n\r\nD24979\r\n\r\nJAQUELINE GONCALVES RAMOS VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n758\r\n\r\nD30153\r\n\r\nANANIAS GARCIA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n759\r\n\r\nD01966\r\n\r\nJAQUELINE SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n760\r\n\r\nD29592\r\n\r\nNIVIA ALVES SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,97\r\n\r\n761\r\n\r\nD19620\r\n\r\nREGINA CELIA CALHEIROS BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n762\r\n\r\nD13696\r\n\r\nMARIEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n763\r\n\r\nD03486\r\n\r\nROSA HAJE DETTMAR\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n764\r\n\r\nD13448\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n765\r\n\r\nD02965\r\n\r\nNATALIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n766\r\n\r\nD28942\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n767\r\n\r\nD44392\r\n\r\nAGOSTINHO DA CONCEICAO AMORIM FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n768\r\n\r\nD35703\r\n\r\nEVERTON PITOTE NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n769\r\n\r\nD05813\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n770\r\n\r\nD00826\r\n\r\nCINTIA ROBERTA DA SILVA LUIZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n771\r\n\r\nD15676\r\n\r\nRODRIGO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n772\r\n\r\nD40532\r\n\r\nDANIELE DA SILVA FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n773\r\n\r\nD25446\r\n\r\nTELMA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n774\r\n\r\nD39123\r\n\r\nBRENO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,95\r\n\r\n775\r\n\r\nD42770\r\n\r\nLUCAS FERNANDES MARTINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n776\r\n\r\nD10935\r\n\r\nJOAO LUIZ PALMA LUCAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n777\r\n\r\nD16231\r\n\r\nRONALD DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n778\r\n\r\nD07728\r\n\r\nDEIVISON CARVALHO SEBASTIAO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n779\r\n\r\nD20838\r\n\r\nEVERTON DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n780\r\n\r\nD44124\r\n\r\nWELESCLEY ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,95\r\n\r\n781\r\n\r\nD25078\r\n\r\nLEILA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n782\r\n\r\nD43360\r\n\r\nRAFAEL GUERRA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,93\r\n\r\n783\r\n\r\nD00205\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,93\r\n\r\n784\r\n\r\nD34137\r\n\r\nWALLACE GOMES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,93\r\n\r\n785\r\n\r\nD03140\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO LARGURA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n786\r\n\r\nD40562\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n787\r\n\r\nD07293\r\n\r\nCLEITON VIDAL TEIXEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n788\r\n\r\nD27570\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n789\r\n\r\nD01772\r\n\r\nGRAZIELLE SICILIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n790\r\n\r\nD24529\r\n\r\nALESSANDRA MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n791\r\n\r\nD08666\r\n\r\nELTON GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n792\r\n\r\nD43537\r\n\r\nROBSON COUTO WATANABE\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n793\r\n\r\nD21839\r\n\r\nLISANDOUGLAS GONCALVES DE ABREU SIQUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n794\r\n\r\nD25828\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n795\r\n\r\nD35818\r\n\r\nFELIPE LOPES SENA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n796\r\n\r\nD00192\r\n\r\nALINE LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n797\r\n\r\nD23677\r\n\r\nBRUNO DE MESQUITA MELO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,93\r\n\r\n798\r\n\r\nD14556\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n799\r\n\r\nD41647\r\n\r\nDENIS WALLACE DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n800\r\n\r\nD41398\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n801\r\n\r\nD09346\r\n\r\nFELIPE DE SA CHEUNG\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6,93\r\n\r\n802\r\n\r\nD44341\r\n\r\nMEIRE HELEN OLIVEIRA DA SILVA PEDRO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n803\r\n\r\nD04140\r\n\r\nVIVIANE FRANCISCA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n804\r\n\r\nD03409\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n805\r\n\r\nD24857\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n806\r\n\r\nD14156\r\n\r\nOSVALDO SILVEIRA FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n807\r\n\r\nD13646\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAIS MATHEUS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n808\r\n\r\nD37264\r\n\r\nRAPHAEL ABIERI BRANDAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n809\r\n\r\nD02938\r\n\r\nNATALIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n810\r\n\r\nD23315\r\n\r\nWU CHENG FENG\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n811\r\n\r\nD07799\r\n\r\nDEVANIR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n812\r\n\r\nD05510\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n813\r\n\r\nD07183\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVEIRA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n814\r\n\r\nD14379\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n815\r\n\r\nD08951\r\n\r\nFABIANO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n816\r\n\r\nD40699\r\n\r\nMILEIDE AVILA DUBOC\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n817\r\n\r\nD16866\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VALLADAO\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n818\r\n\r\nD29518\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n819\r\n\r\nD14290\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n820\r\n\r\nD45232\r\n\r\nSILMAR CLAUDIO GALVAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n821\r\n\r\nD38390\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n822\r\n\r\nD07455\r\n\r\nDANIEL CERREIA GUEDES BIEDERMANN\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n823\r\n\r\nD31009\r\n\r\nDIOGO DE LIMA WAGNER\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,92\r\n\r\n824\r\n\r\nD18100\r\n\r\nWENDEL SANT ANNA BRITTO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n825\r\n\r\nD14094\r\n\r\nNICOLLAS FERREIRA VILLELA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n826\r\n\r\nD31464\r\n\r\nFELIPE GASPAR DE REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,92\r\n\r\n827\r\n\r\nD14746\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n828\r\n\r\nD02465\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n829\r\n\r\nD38675\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n830\r\n\r\nD33710\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n831\r\n\r\nD25067\r\n\r\nKELLY LOPES MAGALHAES\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n832\r\n\r\nD17673\r\n\r\nVITOR RIPPER DAMAS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n833\r\n\r\nD03201\r\n\r\nPRISCILLA DE FREITAS PETRONE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n834\r\n\r\nD03629\r\n\r\nSIMONE FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n835\r\n\r\nD34559\r\n\r\nLIVEA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n836\r\n\r\nD42633\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n837\r\n\r\nD37360\r\n\r\nROBSON BRAGA FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n838\r\n\r\nD27403\r\n\r\nLEANDRO TORRES FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n839\r\n\r\nD29497\r\n\r\nMARCELLE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n840\r\n\r\nD01100\r\n\r\nDARLYNE FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n841\r\n\r\nD10484\r\n\r\nIGOR LIMA DE BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n842\r\n\r\nD07640\r\n\r\nDAVI ANDRADE DA SILVA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n843\r\n\r\nD17433\r\n\r\nVICTOR CORREA DAS NEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n844\r\n\r\nD38807\r\n\r\nAMALIA JULIANA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n845\r\n\r\nD02937\r\n\r\nNATALIA MONIQUE LEAL MORAES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n846\r\n\r\nD29281\r\n\r\nGILDILENE CARMEM DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n847\r\n\r\nD36069\r\n\r\nHEBERT MANTOVANI CLEMENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n848\r\n\r\nD09031\r\n\r\nFABIO DE POLY VALENTIM\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n849\r\n\r\nD20699\r\n\r\nEDERCLEISON ANDRETI DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n850\r\n\r\nD23541\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FERRARO GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n851\r\n\r\nD35981\r\n\r\nGILBERTO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n852\r\n\r\nD26737\r\n\r\nFELIPE JOAO DE CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n853\r\n\r\nD02723\r\n\r\nMERIANE ZAGO BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n854\r\n\r\nD39851\r\n\r\nLUIZ VINICIUS DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n855\r\n\r\nD09085\r\n\r\nFABIO JOSE DA FONSECA LEMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n856\r\n\r\nD09980\r\n\r\nGERSON COPELLO LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n857\r\n\r\nD36079\r\n\r\nHELLERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n858\r\n\r\nD29036\r\n\r\nBRUNA STENCEL SAMPAIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,9\r\n\r\n859\r\n\r\nD44870\r\n\r\nJOSE CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n860\r\n\r\nD14721\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n861\r\n\r\nD42482\r\n\r\nJOSEMAR MIZAEL CIPRIANO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n862\r\n\r\nD43269\r\n\r\nPAULO TIAGO DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n863\r\n\r\nD19718\r\n\r\nTATIANE SOBRINHO DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n864\r\n\r\nD43386\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n865\r\n\r\nD43496\r\n\r\nRICARDO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n866\r\n\r\nD14853\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n867\r\n\r\nD43072\r\n\r\nMARIO HENRIQUE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n868\r\n\r\nD15335\r\n\r\nRICARDO BASTOS BRUM\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n869\r\n\r\nD45111\r\n\r\nRAFAEL ALVES FRAZAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n870\r\n\r\nD40695\r\n\r\nMICHELI SILVA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n871\r\n\r\nD07424\r\n\r\nDALTTON DE SOUZA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n872\r\n\r\nD42803\r\n\r\nLUDNEY NUNES SILVESTRE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n873\r\n\r\nD09628\r\n\r\nFILIPE FINIZOLA DINIZ FILGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n874\r\n\r\nD33773\r\n\r\nTHIAGO CARAINO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n875\r\n\r\nD02086\r\n\r\nJULIANA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n876\r\n\r\nD38915\r\n\r\nPATRICIA CORREA DA PAIXAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n877\r\n\r\nD32485\r\n\r\nLINDEMBERG DO NASCIMENTO CAMELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n878\r\n\r\nD00418\r\n\r\nANA PAULA SEVERO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n879\r\n\r\nD22687\r\n\r\nRODRIGO GOMES DO AMARAL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n880\r\n\r\nD20089\r\n\r\nANDRE LUIZ LAGE VEIGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n881\r\n\r\nD25832\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,88\r\n\r\n882\r\n\r\nD29388\r\n\r\nJULIANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n883\r\n\r\nD20068\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n884\r\n\r\nD12082\r\n\r\nLEANDRO SANTANA ESTANHE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n885\r\n\r\nD42466\r\n\r\nJOSE GABRIEL PALLA DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,88\r\n\r\n886\r\n\r\nD03643\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n887\r\n\r\nD09305\r\n\r\nFELIPE CORREA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n888\r\n\r\nD14058\r\n\r\nNATANIEL PEREIRA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n889\r\n\r\nD19497\r\n\r\nMARIA ANITA STARLING BARCELLOS DUARTE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n890\r\n\r\nD37183\r\n\r\nPEDRO EDUARDO DA SILVA BARROS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n891\r\n\r\nD03378\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n892\r\n\r\nD25280\r\n\r\nPRISCILA FRANCA GARCIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n893\r\n\r\nD03984\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n894\r\n\r\nD32138\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA IRENE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n895\r\n\r\nD35290\r\n\r\nCLEYDSSON LUIZ DE SOUZA MATOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n896\r\n\r\nD00171\r\n\r\nALINE ESTEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n897\r\n\r\nD40543\r\n\r\nDANILLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n898\r\n\r\nD19359\r\n\r\nIZABELI DE MESSIAS MASCARENHAS DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n899\r\n\r\nD41392\r\n\r\nCLERISTON VITORINO DA CONCEICAO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n900\r\n\r\nD21704\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n901\r\n\r\nD01006\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n902\r\n\r\nD04520\r\n\r\nADALTON DO CARMO LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n903\r\n\r\nD25381\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n904\r\n\r\nD16236\r\n\r\nRONALD PASSERI SANTIAGO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n905\r\n\r\nD38241\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SILVA COELHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n906\r\n\r\nD43589\r\n\r\nRODRIGO DE AGUIAR RAIMUNDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n907\r\n\r\nD00211\r\n\r\nALINE PEREIRA TRAMBAIOLI\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n908\r\n\r\nD12985\r\n\r\nLUIZ RODOLFO REGIS QUINTANILHA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n909\r\n\r\nD20828\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n910\r\n\r\nD01723\r\n\r\nGISELLE ROSA DA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n911\r\n\r\nD42660\r\n\r\nLEANDRO NUNES SILVESTRE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,87\r\n\r\n912\r\n\r\nD14943\r\n\r\nRAONI RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6,87\r\n\r\n913\r\n\r\nD01567\r\n\r\nFLAVIA DE FARIA PADILHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n914\r\n\r\nD01362\r\n\r\nERIKA COSMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n915\r\n\r\nD01345\r\n\r\nERICA LUZIA FIGUEIREDO CAMILO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n916\r\n\r\nD03036\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO BOIER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n917\r\n\r\nD19022\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA LEONACIO\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n918\r\n\r\nD16174\r\n\r\nROGERIO IGNACIO DE MEDEIROS\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n919\r\n\r\nD34546\r\n\r\nLAYLA VIRGINIA MAGALHAES CAMACHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n920\r\n\r\nD15445\r\n\r\nRICHARDSON MONTEIRO SEIXAS SIMOES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n921\r\n\r\nD43063\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PORTUGAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n922\r\n\r\nD40798\r\n\r\nABINEL DE PAULA VIANA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n923\r\n\r\nD08122\r\n\r\nDIOGO SANTOS BOCKS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n924\r\n\r\nD16243\r\n\r\nRONALDO BRITO MENDES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n925\r\n\r\nD22030\r\n\r\nMARCIO CORTES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n926\r\n\r\nD16278\r\n\r\nRONALDO TOLEDO BALACIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n927\r\n\r\nD12011\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CRUZ RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n928\r\n\r\nD41217\r\n\r\nCAIO MARCOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n929\r\n\r\nD43917\r\n\r\nTIAGO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n930\r\n\r\nD29144\r\n\r\nDAYANA MENDES PAULO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n931\r\n\r\nD30622\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n932\r\n\r\nD04100\r\n\r\nVIVIAN LOPES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n933\r\n\r\nD37144\r\n\r\nPAULO JONAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n934\r\n\r\nD00084\r\n\r\nALESSANDRA MENEZES GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n935\r\n\r\nD26161\r\n\r\nCLAUDIONOR GOMES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,85\r\n\r\n936\r\n\r\nD39150\r\n\r\nBRUNO MIRANDA GROPPO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,85\r\n\r\n937\r\n\r\nD40659\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n938\r\n\r\nD02868\r\n\r\nMONIQUE GOMES FREIRE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,83\r\n\r\n939\r\n\r\nD40775\r\n\r\nTATIANE DA SILVA AVELINO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n940\r\n\r\nD21012\r\n\r\nFERNANDA MARQUES FIRMO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n941\r\n\r\nD24589\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n942\r\n\r\nD14502\r\n\r\nPETERSON JOSE ALTEIRO MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n943\r\n\r\nD08678\r\n\r\nELVIS PEREIRA DE SOUSA PONTES\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n944\r\n\r\nD11962\r\n\r\nLEANDRO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n945\r\n\r\nD15504\r\n\r\nROBERTO LUIZ APOLINARIO DE JESUS\r\n\r\n8\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n946\r\n\r\nD03317\r\n\r\nRAYANE TARSYLA GOMES REGIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n947\r\n\r\nD11416\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n948\r\n\r\nD24375\r\n\r\nTHIAGO MATOS VITORIO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n949\r\n\r\nD14775\r\n\r\nRAFAEL MAGINA TAVARES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n950\r\n\r\nD26328\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA BIZARELO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n951\r\n\r\nD02440\r\n\r\nLUCIANA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n952\r\n\r\nD01847\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROSA MAIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n953\r\n\r\nD21840\r\n\r\nLISANDRO GUEDES GADELHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n954\r\n\r\nD30078\r\n\r\nALEXANDRE PINELA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,83\r\n\r\n955\r\n\r\nD03431\r\n\r\nRITA TINOCO ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n956\r\n\r\nD29397\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n957\r\n\r\nD07482\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n958\r\n\r\nD33063\r\n\r\nPABLO PINHEIRO DA SILVA PERES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n959\r\n\r\nD43960\r\n\r\nUELINTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n960\r\n\r\nD08895\r\n\r\nFABIANO CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n961\r\n\r\nD38300\r\n\r\nDOUGLAS VILLELA DA SILVA PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n962\r\n\r\nD43255\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n963\r\n\r\nD02129\r\n\r\nJESSICA MATTOS DA VEIGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,83\r\n\r\n964\r\n\r\nD03089\r\n\r\nPAULA FERREIRA MOTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n965\r\n\r\nD20323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n966\r\n\r\nD26014\r\n\r\nBRUNO WILSON DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n967\r\n\r\nD06538\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,83\r\n\r\n968\r\n\r\nD09055\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n969\r\n\r\nD36684\r\n\r\nLEONARDO SERRA MELLO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n970\r\n\r\nD29288\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n971\r\n\r\nD11771\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DA FONSECA LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,83\r\n\r\n972\r\n\r\nD24012\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n973\r\n\r\nD29777\r\n\r\nTHATIANE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,83\r\n\r\n974\r\n\r\nD25300\r\n\r\nPAMELLA GABRIELLE DA SILVA TROCA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n975\r\n\r\nD10178\r\n\r\nGUILHERME MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,83\r\n\r\n976\r\n\r\nD16921\r\n\r\nTHIAGO LEE MOLINARO DOMINGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n9\r\n\r\n6,83\r\n\r\n977\r\n\r\nD34703\r\n\r\nABIMAEL MESSIAS GONCALVES SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n978\r\n\r\nD01156\r\n\r\nDOMENIQUE CELIS TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n979\r\n\r\nD00714\r\n\r\nCARLA FERNANDA VERISSIMO AZEREDO\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n980\r\n\r\nD19638\r\n\r\nRENATA MUELLER FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n981\r\n\r\nD03231\r\n\r\nRACHEL FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n982\r\n\r\nD19513\r\n\r\nMARTA VALERIA DA COSTA DO VALE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n983\r\n\r\nD23461\r\n\r\nLORENA FERREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n984\r\n\r\nD08894\r\n\r\nFABIANO CARRICO MARTINEZ FUMERO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n985\r\n\r\nD34614\r\n\r\nMICHELLE PESSANHA PAES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n986\r\n\r\nD31458\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n987\r\n\r\nD37679\r\n\r\nTHIAGO FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n988\r\n\r\nD41444\r\n\r\nDANIEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,82\r\n\r\n989\r\n\r\nD15054\r\n\r\nRAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n990\r\n\r\nD38378\r\n\r\nGILBERTO GOMES LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n991\r\n\r\nD17145\r\n\r\nTHOMAZ MAGNO DA SILVA SOARES SOUTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n992\r\n\r\nD41713\r\n\r\nEDUARDO DE FIGUEIREDO KLEIN\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n993\r\n\r\nD20381\r\n\r\nCELIO PEREIRA COELHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n994\r\n\r\nD38363\r\n\r\nFRANKLIN MORAES GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n995\r\n\r\nD26527\r\n\r\nELSON BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n996\r\n\r\nD36768\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,45\r\n\r\n6,82\r\n\r\n997\r\n\r\nD24569\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n998\r\n\r\nD01645\r\n\r\nGEISEANE FARIAS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n999\r\n\r\nD34887\r\n\r\nAMAURI LESSA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1000\r\n\r\nD00978\r\n\r\nDANIELA SILVESTRE DE CASTRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1001\r\n\r\nD00960\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1002\r\n\r\nD29479\r\n\r\nLUCIENE LUCIANO CARDOSO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1003\r\n\r\nD37202\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1004\r\n\r\nD03048\r\n\r\nPATRICIA LEME DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1005\r\n\r\nD07011\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FRANCISCO BEZERRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1006\r\n\r\nD42987\r\n\r\nMARCIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1007\r\n\r\nD22010\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1008\r\n\r\nD05167\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1009\r\n\r\nD41044\r\n\r\nANDERSON VILLAR DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1010\r\n\r\nD19122\r\n\r\nCARLA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1011\r\n\r\nD19473\r\n\r\nLUDMILLA BENITES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1012\r\n\r\nD29005\r\n\r\nANDREA PANARO RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1013\r\n\r\nD23688\r\n\r\nBRUNO MADEIRA DE SA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1014\r\n\r\nD36763\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1015\r\n\r\nD16317\r\n\r\nROUSENGIL CRUZ DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1016\r\n\r\nD25975\r\n\r\nBRUNO LOBAO CAVADAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1017\r\n\r\nD07499\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1018\r\n\r\nD26325\r\n\r\nDIEGO CORREIA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1019\r\n\r\nD09385\r\n\r\nFELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1020\r\n\r\nD27691\r\n\r\nMARCIO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1021\r\n\r\nD39477\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA CARNEIRO RIBEIRO FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1022\r\n\r\nD24580\r\n\r\nANA CAROLINA RAFAELA GUIMARAES MAIA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1023\r\n\r\nD14005\r\n\r\nMOISES MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1024\r\n\r\nD01563\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1025\r\n\r\nD01112\r\n\r\nDAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1026\r\n\r\nD33749\r\n\r\nTARCISIO CORREA PENHA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1027\r\n\r\nD03233\r\n\r\nRACHEL MONTEIRO BATISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1028\r\n\r\nD16888\r\n\r\nTHIAGO GOMES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1029\r\n\r\nD37344\r\n\r\nRICARDO LESSA TISSI\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1030\r\n\r\nD06751\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES CONSTANTINO\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1031\r\n\r\nD19900\r\n\r\nALEX RONI DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1032\r\n\r\nD00527\r\n\r\nARIANE LACERDA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1033\r\n\r\nD02333\r\n\r\nLORENZZA BERNARDINI DIAS PAIXAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1034\r\n\r\nD12818\r\n\r\nLUIZ CARLOS MALAQUIAS BORGES JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1035\r\n\r\nD03197\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1036\r\n\r\nD32780\r\n\r\nMARCO AURELIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1037\r\n\r\nD02309\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1038\r\n\r\nD21618\r\n\r\nJULIO CEZAR MARIANO VALENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1039\r\n\r\nD12447\r\n\r\nLEONARDO PINTO DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1040\r\n\r\nD10708\r\n\r\nJANAILTON TAVARES COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1041\r\n\r\nD13791\r\n\r\nMAURICIO DE MELO ENDLICH\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1042\r\n\r\nD24619\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1043\r\n\r\nD24869\r\n\r\nFERNANDA GRACIELE DE FREITAS MILAGRE\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1044\r\n\r\nD00590\r\n\r\nBIANCA NORBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1045\r\n\r\nD40794\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA IZAQUE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1046\r\n\r\nD19690\r\n\r\nSOLANGE REGINA ALVES DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1047\r\n\r\nD16945\r\n\r\nTHIAGO LUIZ CARLOS DA ROCHA GEMENTI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1048\r\n\r\nD13030\r\n\r\nMAICON COSTA POUBEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1049\r\n\r\nD30425\r\n\r\nBRUNO ARGOLLO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1050\r\n\r\nD34576\r\n\r\nLUCINA NUNES DE AZEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1051\r\n\r\nD00708\r\n\r\nCARLA DE LIMA LEAL\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1052\r\n\r\nD01173\r\n\r\nDEBORA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1053\r\n\r\nD30666\r\n\r\nCARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1054\r\n\r\nD07511\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1055\r\n\r\nD25468\r\n\r\nVANESSA ALVES DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,78\r\n\r\n1056\r\n\r\nD14021\r\n\r\nMURILO SOUZA DI LIPIS\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1057\r\n\r\nD02698\r\n\r\nMARIZA AUGUSTA PERRUT\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1058\r\n\r\nD35110\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1059\r\n\r\nD20356\r\n\r\nCARLOS MAURICIO TELLES DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1060\r\n\r\nD17064\r\n\r\nTHIAGO ROSA FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1061\r\n\r\nD40658\r\n\r\nLUCIANE CRISTINA PASSOS\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1062\r\n\r\nD03196\r\n\r\nPRISCILA XIMENES KNUPP\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1063\r\n\r\nD44323\r\n\r\nHELOISE SOUZA TAVARES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1064\r\n\r\nD07808\r\n\r\nDIAN CARLOS DE BARROS ALVES RAMOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1065\r\n\r\nD26067\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1066\r\n\r\nD17967\r\n\r\nWANILSON DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1067\r\n\r\nD01945\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1068\r\n\r\nD20682\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO VITORINO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1069\r\n\r\nD04118\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1070\r\n\r\nD19265\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LESSA LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1071\r\n\r\nD25110\r\n\r\nLUANA MARCELINO BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1072\r\n\r\nD14495\r\n\r\nPETER DE JESUS MONDAINI\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1073\r\n\r\nD20756\r\n\r\nEDUARDO MAGALHAES MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1074\r\n\r\nD14633\r\n\r\nRAFAEL DA TRINDADE\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1075\r\n\r\nD37249\r\n\r\nRALISTON MATTOS RANGEL\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1076\r\n\r\nD33112\r\n\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1077\r\n\r\nD20335\r\n\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1078\r\n\r\nD38213\r\n\r\nANDRE PEREIRA COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1079\r\n\r\nD42271\r\n\r\nIGELTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1080\r\n\r\nD17882\r\n\r\nWALLACE RIBEIRO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1081\r\n\r\nD36090\r\n\r\nHERMAN DE JESUS BRAGA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1082\r\n\r\nD00913\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,77\r\n\r\n1083\r\n\r\nD17097\r\n\r\nTHIAGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1084\r\n\r\nD04034\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1085\r\n\r\nD39358\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1086\r\n\r\nD22511\r\n\r\nREGIS BESSA FARIAS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1087\r\n\r\nD25723\r\n\r\nALEXANDRE SILVA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1088\r\n\r\nD38104\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BORGES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1089\r\n\r\nD33832\r\n\r\nTHIAGO MATTOS FONSECA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1090\r\n\r\nD39441\r\n\r\nFABIO ANDRADE MUNIZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1091\r\n\r\nD19551\r\n\r\nNATACHA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1092\r\n\r\nD02712\r\n\r\nMAYARA ALOANY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1093\r\n\r\nD04878\r\n\r\nALESSANDER CORREA FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1094\r\n\r\nD08646\r\n\r\nELIZEU SILVA DE LUCCA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1095\r\n\r\nD34076\r\n\r\nVLADIMIR PAES DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1096\r\n\r\nD02872\r\n\r\nMONIQUE MAIA RAPOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1097\r\n\r\nD32420\r\n\r\nLEONARDO LUIZ MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1098\r\n\r\nD16375\r\n\r\nSAMIR CORREA TORRES MENDONCA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1099\r\n\r\nD33594\r\n\r\nROGER DE FRANCA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1100\r\n\r\nD35918\r\n\r\nFREDERICO MAXIMILIANO CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1101\r\n\r\nD21077\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO PLADENA GUEDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1102\r\n\r\nD03748\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1103\r\n\r\nD33567\r\n\r\nRODRIGO PAONI VICOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1104\r\n\r\nD40342\r\n\r\nVITOR BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1105\r\n\r\nD31029\r\n\r\nDIOGO SANTOS TAVARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1106\r\n\r\nD37858\r\n\r\nVITOR DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,75\r\n\r\n1107\r\n\r\nD40747\r\n\r\nROZHILDA SANTOS VIANA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1108\r\n\r\nD40470\r\n\r\nALINE FRANCO VASSALLO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1109\r\n\r\nD14718\r\n\r\nRAFAEL FONTES DE AZEVEDO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1110\r\n\r\nD02682\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1111\r\n\r\nD24772\r\n\r\nDJANANE BRANDAO DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1112\r\n\r\nD29697\r\n\r\nROZANA LUCIA PEREIRA CAMARA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1113\r\n\r\nD01328\r\n\r\nERICA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1114\r\n\r\nD34433\r\n\r\nBIANCA AUGUSTA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1115\r\n\r\nD18254\r\n\r\nWILLIANS EUGENIO FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1116\r\n\r\nD32794\r\n\r\nMARCOS BESSI DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1117\r\n\r\nD32017\r\n\r\nJONATHAN DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1118\r\n\r\nD03030\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO LARGURA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1119\r\n\r\nD35033\r\n\r\nARMANDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1120\r\n\r\nD02419\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GONZALEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1121\r\n\r\nD10999\r\n\r\nJOEL DEMELO BRANDAO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1122\r\n\r\nD05350\r\n\r\nALLEX DE CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1123\r\n\r\nD20918\r\n\r\nFABIO NOVAIS FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1124\r\n\r\nD21489\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1125\r\n\r\nD01222\r\n\r\nELAINE MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1126\r\n\r\nD09787\r\n\r\nFRANCISCO MAIKON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1127\r\n\r\nD12686\r\n\r\nLUCIO FAGNER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1128\r\n\r\nD25417\r\n\r\nSUZANA DE JESUS DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1129\r\n\r\nD02771\r\n\r\nMICHELLE CREVELANDE PERAZZO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1130\r\n\r\nD06445\r\n\r\nBRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1131\r\n\r\nD01380\r\n\r\nESTHEFANIA FERNANDES FILGUEIRAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1132\r\n\r\nD32407\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1133\r\n\r\nD03066\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DOS PASSOS LONTRATO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1134\r\n\r\nD10220\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE VARELA SATURNINO ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1135\r\n\r\nD17906\r\n\r\nWALTER CORREA BITTENCOURT\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1136\r\n\r\nD41481\r\n\r\nDAURO DE OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1137\r\n\r\nD30205\r\n\r\nANDERSON FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1138\r\n\r\nD10551\r\n\r\nISMAEL MOURA ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1139\r\n\r\nD12182\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,73\r\n\r\n1140\r\n\r\nD02758\r\n\r\nMICHELE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1141\r\n\r\nD07201\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CARMO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1142\r\n\r\nD03545\r\n\r\nSABRINA SIMOES BRAGA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1143\r\n\r\nD29283\r\n\r\nGIOVANA GUIMARAES GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1144\r\n\r\nD28114\r\n\r\nREINALDO OLIVEIRA BASTOS JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1145\r\n\r\nD04194\r\n\r\nZENITE SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1146\r\n\r\nD01077\r\n\r\nDANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1147\r\n\r\nD24086\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1148\r\n\r\nD08280\r\n\r\nEBERT DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1149\r\n\r\nD03488\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1150\r\n\r\nD02894\r\n\r\nMUNIQUE DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1151\r\n\r\nD03618\r\n\r\nSIMONE BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1152\r\n\r\nD00270\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1153\r\n\r\nD25461\r\n\r\nTHAISY GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1154\r\n\r\nD27164\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE MATOS MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1155\r\n\r\nD26013\r\n\r\nBRUNO WAROL AMARAL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1156\r\n\r\nD29959\r\n\r\nALBINO PICOLOMINI RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1157\r\n\r\nD01744\r\n\r\nGLAUCO RAFAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1158\r\n\r\nD02870\r\n\r\nMONIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1159\r\n\r\nD05550\r\n\r\nANDERSON GOMES BAGESTAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1160\r\n\r\nD40593\r\n\r\nGLAUCIANE MARIA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1161\r\n\r\nD10277\r\n\r\nHEBIO RIBEIRO LOPES JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1162\r\n\r\nD25894\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1163\r\n\r\nD26522\r\n\r\nELISSON ROGERIO PAIVA MARQUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1164\r\n\r\nD04794\r\n\r\nALAN RAFAEL FERREIRA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1165\r\n\r\nD23737\r\n\r\nCLAYTON GROSS BATINGA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1166\r\n\r\nD22736\r\n\r\nRODRIGO VINNICIUS ARAUJO DA SILVA PEDRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1167\r\n\r\nD12070\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1168\r\n\r\nD27426\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1169\r\n\r\nD34072\r\n\r\nVITOR VITAE DE MATOS PEREIRA PIRES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1170\r\n\r\nD14782\r\n\r\nRAFAEL MATTOS FELIX\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1171\r\n\r\nD08019\r\n\r\nDIEGO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1172\r\n\r\nD08912\r\n\r\nFABIANO DIAS DURAN GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,72\r\n\r\n1173\r\n\r\nD15436\r\n\r\nRICARDO SETUAL RODRIGUES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1174\r\n\r\nD19449\r\n\r\nLORENA MENDONCA PACHECO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1175\r\n\r\nD07606\r\n\r\nDANILO DE ALMEIDA LOUZADA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1176\r\n\r\nD01896\r\n\r\nJACQUELINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1177\r\n\r\nD01316\r\n\r\nELOISA CONCEICAO DE MATOS SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1178\r\n\r\nD00340\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA PATRICIO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1179\r\n\r\nD29038\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GARLOPPE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1180\r\n\r\nD39938\r\n\r\nMARLON DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1181\r\n\r\nD02459\r\n\r\nLUCIENE DE MELO MARQUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1182\r\n\r\nD09788\r\n\r\nFRANCISCO MARCIO SOUSA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1183\r\n\r\nD12769\r\n\r\nLUIS VALENTE SANCHES JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1184\r\n\r\nD30799\r\n\r\nCRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1185\r\n\r\nD13307\r\n\r\nMARCIO FRANKLIN FIGUEIREDO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1186\r\n\r\nD04980\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1187\r\n\r\nD41494\r\n\r\nDAVID DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1188\r\n\r\nD15573\r\n\r\nROBSON GALBER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1189\r\n\r\nD12779\r\n\r\nLUIZ AMARO BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1190\r\n\r\nD01417\r\n\r\nFABIANA LOPES MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1191\r\n\r\nD09735\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO NEVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1192\r\n\r\nD21228\r\n\r\nGUSTAVO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1193\r\n\r\nD31810\r\n\r\nIGOR VIEIRA COUTINHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1194\r\n\r\nD23109\r\n\r\nVITOR AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1195\r\n\r\nD01591\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1196\r\n\r\nD03736\r\n\r\nTALITA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1197\r\n\r\nD11784\r\n\r\nLEANDRO BATISTA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1198\r\n\r\nD27301\r\n\r\nJULIO DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1199\r\n\r\nD08277\r\n\r\nDIDIMO VIRMECATI JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1200\r\n\r\nD44856\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DOMINGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1201\r\n\r\nD08561\r\n\r\nEDUARDO THALES LOPES PIRES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1202\r\n\r\nD33272\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1203\r\n\r\nD10504\r\n\r\nIGOR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1204\r\n\r\nD42404\r\n\r\nJOEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1205\r\n\r\nD01395\r\n\r\nFABIANA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1206\r\n\r\nD01243\r\n\r\nELENICE AMANDA DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1207\r\n\r\nD45136\r\n\r\nRAPHAEL DAMIAO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1208\r\n\r\nD35735\r\n\r\nFABIO BERNARD SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1209\r\n\r\nD40186\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FARIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1210\r\n\r\nD36011\r\n\r\nGLECIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1211\r\n\r\nD43337\r\n\r\nRAFAEL DE MIRANDA ANDRE\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1212\r\n\r\nD19607\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO MARRON\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1213\r\n\r\nD34499\r\n\r\nGISELE BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1214\r\n\r\nD33200\r\n\r\nRAFAEL CRISTOVAM DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1215\r\n\r\nD25966\r\n\r\nBRUNO GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1216\r\n\r\nD02602\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA DAS CHAGAS ABRANTES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1217\r\n\r\nD15682\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1218\r\n\r\nD40516\r\n\r\nCAROLINE MONICA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1219\r\n\r\nD02225\r\n\r\nLANA CHRISTINE BORGES DE LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1220\r\n\r\nD05029\r\n\r\nALEX PIRES AMARO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1221\r\n\r\nD03487\r\n\r\nROSA MARIA AUXILIADORA GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1222\r\n\r\nD24542\r\n\r\nALINE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1223\r\n\r\nD02732\r\n\r\nMICHELE CASCARDO PAIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1224\r\n\r\nD31401\r\n\r\nFABIO REIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1225\r\n\r\nD06640\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1226\r\n\r\nD37634\r\n\r\nSAVIO MARTINS DE SA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1227\r\n\r\nD13400\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1228\r\n\r\nD42049\r\n\r\nFRANCK DE OLIVEIRA FALCAO CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1229\r\n\r\nD00331\r\n\r\nANA CAROLINA VIVEIROS DA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1230\r\n\r\nD01087\r\n\r\nDANIELLE SOARES LAMAN\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1231\r\n\r\nD18329\r\n\r\nYURI SOARES SANTOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1232\r\n\r\nD19752\r\n\r\nVANESSA TESTE TAVEIRA FAULHABER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1233\r\n\r\nD00014\r\n\r\nADRIANA DE MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1234\r\n\r\nD14043\r\n\r\nMARCIO VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1235\r\n\r\nD20351\r\n\r\nCARLOS MAGNO BANDEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1236\r\n\r\nD37654\r\n\r\nTHEOBALDO MAGALHAES DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1237\r\n\r\nD03666\r\n\r\nSUE ELLEN SOARES MAGALHAES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1238\r\n\r\nD25392\r\n\r\nSHEILA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1239\r\n\r\nD24886\r\n\r\nFRANCIS LENE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1240\r\n\r\nD32387\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS MIRANDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1241\r\n\r\nD00287\r\n\r\nAMANDA MONSORES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1242\r\n\r\nD28166\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1243\r\n\r\nD03495\r\n\r\nROSANA LORRANEY FRANCA FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1244\r\n\r\nD40154\r\n\r\nRODOLFO ARAUJO MIRANDA DE CAMARGO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1245\r\n\r\nD29661\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1246\r\n\r\nD42724\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DE PAULA BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1247\r\n\r\nD35414\r\n\r\nDHUNY DA SILVA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1248\r\n\r\nD20924\r\n\r\nFABIO ROBERTO LELIS DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1249\r\n\r\nD16342\r\n\r\nRUDDI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1250\r\n\r\nD14899\r\n\r\nRAFAEL VACANI MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1251\r\n\r\nD30629\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GERVASIO SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1252\r\n\r\nD26438\r\n\r\nEDIBERTO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1253\r\n\r\nD34543\r\n\r\nLARISSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1254\r\n\r\nD29396\r\n\r\nKARINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1255\r\n\r\nD29801\r\n\r\nVANESSA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA SERAFIM\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1256\r\n\r\nD10130\r\n\r\nGLEIDSON DA SILVA LIMA BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1257\r\n\r\nD12984\r\n\r\nLUIZ RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1258\r\n\r\nD37883\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1259\r\n\r\nD15851\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1260\r\n\r\nD42126\r\n\r\nGILSON TORRES JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1261\r\n\r\nD01421\r\n\r\nFABIANA MORAES DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1262\r\n\r\nD17028\r\n\r\nTHIAGO PETER NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1263\r\n\r\nD07500\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1264\r\n\r\nD21356\r\n\r\nJACNE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1265\r\n\r\nD39715\r\n\r\nJUERCIO DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1266\r\n\r\nD19203\r\n\r\nDARILENE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1267\r\n\r\nD44845\r\n\r\nJONAS ALVES CAMPOS BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1268\r\n\r\nD06404\r\n\r\nBRUNO LEANDRO FEIJO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1269\r\n\r\nD28096\r\n\r\nRAPHAEL GOMES MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1270\r\n\r\nD42921\r\n\r\nMARCELINO GOMES NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1271\r\n\r\nD01550\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1272\r\n\r\nD10192\r\n\r\nGUILHERME SILVESTRE PINHEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1273\r\n\r\nD32472\r\n\r\nLEONEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1274\r\n\r\nD03931\r\n\r\nVANESSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1275\r\n\r\nD31099\r\n\r\nEDILSON DE AGUIAR CAETANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1276\r\n\r\nD33001\r\n\r\nMYCKON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n1277\r\n\r\nD03351\r\n\r\nRENATA CRISTINA XAVIER BRAGA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1278\r\n\r\nD25018\r\n\r\nJOZANA PASSOMIDES RODRIGUES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1279\r\n\r\nD00793\r\n\r\nCHARLENE VALNICE DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1280\r\n\r\nD01541\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1281\r\n\r\nD24769\r\n\r\nDENISE LAURINDO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1282\r\n\r\nD17133\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1283\r\n\r\nD34841\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1284\r\n\r\nD43499\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1285\r\n\r\nD14107\r\n\r\nNILSON CARLOS RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1286\r\n\r\nD36509\r\n\r\nJUVENAL FERNANDES ESPINDOLA RAMIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1287\r\n\r\nD16185\r\n\r\nROMERO HENRIQUE CAMPOS DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1288\r\n\r\nD15536\r\n\r\nROBSON AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1289\r\n\r\nId: 834453"
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VINICIUS CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1299\r\n\r\nD43223\r\n\r\nPABLO ADEMANS CARMELINI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1300\r\n\r\nD30869\r\n\r\nDANIEL THIAGO ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1301\r\n\r\nD43698\r\n\r\nRONALDO FIALHO MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1302\r\n\r\nD37756\r\n\r\nTIAGO SALEIRO IZEQUIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,65\r\n\r\n1303\r\n\r\nD01320\r\n\r\nELZA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1304\r\n\r\nD41819\r\n\r\nEVANDRO MATOS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1305\r\n\r\nD00032\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1306\r\n\r\nD00749\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA FERNANDES DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1307\r\n\r\nD19211\r\n\r\nDEBORAH PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1308\r\n\r\nD25951\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1309\r\n\r\nD39039\r\n\r\nALEXANDRE DE PAULA BERNARDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1310\r\n\r\nD02253\r\n\r\nLETICIA FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1311\r\n\r\nD42959\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1312\r\n\r\nD13227\r\n\r\nMARCELO SILVA CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1313\r\n\r\nD19157\r\n\r\nCRISTIANE DIAS SA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1314\r\n\r\nD23434\r\n\r\nJULIANA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1315\r\n\r\nD28018\r\n\r\nRAFAEL DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1316\r\n\r\nD35510\r\n\r\nEDER DA SILVA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1317\r\n\r\nD27751\r\n\r\nMARCOS ORTIZ LOPES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1318\r\n\r\nD23388\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA TAVEIRA NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1319\r\n\r\nD11666\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1320\r\n\r\nD21242\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1321\r\n\r\nD39906\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GONCALVES FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1322\r\n\r\nD03533\r\n\r\nSABRINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1323\r\n\r\nD02654\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1324\r\n\r\nD11540\r\n\r\nJOAO FERNANDO SILVA DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1325\r\n\r\nD20690\r\n\r\nDYEGO LIMA ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1326\r\n\r\nD03434\r\n\r\nROBERA DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1327\r\n\r\nD40589\r\n\r\nGISELE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1328\r\n\r\nD19624\r\n\r\nRENATA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1329\r\n\r\nD43309\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON TOMAZ SEIXAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1330\r\n\r\nD14067\r\n\r\nNEILTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1331\r\n\r\nD10238\r\n\r\nGUSTAVO SILVA RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1332\r\n\r\nD21067\r\n\r\nFLAVIO COUTO ALVARES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1333\r\n\r\nD34929\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO FERNANDEZ\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1334\r\n\r\nD33118\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRESPO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1335\r\n\r\nD23342\r\n\r\nAMANDA DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1336\r\n\r\nD27867\r\n\r\nNEHEMIAS SANTOS MENEGATTE JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1337\r\n\r\nD25095\r\n\r\nLILIANE CRISTINA DOS REIS GREM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1338\r\n\r\nD42350\r\n\r\nJEFERSON BYRNES RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1339\r\n\r\nD31547\r\n\r\nFLAVIO LEANDRO DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1340\r\n\r\nD38502\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES BARRADAS NETTO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,63\r\n\r\n1341\r\n\r\nD02874\r\n\r\nMONIQUE MARISA DA SILVA MATIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1342\r\n\r\nD01544\r\n\r\nFERNANDA RAMIRO ROMAO HONORIO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1343\r\n\r\nD09196\r\n\r\nFABIO VIDAL PEDRO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1344\r\n\r\nD01574\r\n\r\nFLAVIA FONSECA MOREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1345\r\n\r\nD29747\r\n\r\nTALITA FONSECA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1346\r\n\r\nD14892\r\n\r\nRAFAEL TADEU FERREIRA DOMINGUES\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1347\r\n\r\nD04022\r\n\r\nVANESSA MOREIRA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1348\r\n\r\nD01325\r\n\r\nEMILENE BEATRIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1349\r\n\r\nD21877\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1350\r\n\r\nD09568\r\n\r\nFERNANDO JOSE CURSINE DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1351\r\n\r\nD30011\r\n\r\nALEX GOMES PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1352\r\n\r\nD19061\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1353\r\n\r\nD04685\r\n\r\nAFRADANI BERNARDES DA FONSECA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1354\r\n\r\nD39085\r\n\r\nANDRE ALVES GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1355\r\n\r\nD01996\r\n\r\nJESSICA RACHEL CAMARA DE MIRANDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1356\r\n\r\nD07924\r\n\r\nDIEGO JOSE FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1357\r\n\r\nD20798\r\n\r\nEMERSON LOURENCO VEIGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1358\r\n\r\nD43543\r\n\r\nROBSON LUIS TIMOTEO DA CONCEICAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1359\r\n\r\nD02280\r\n\r\nLIDYANE CURTINHAS DA SILVA GEADA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1360\r\n\r\nD41058\r\n\r\nANDRE FELIPE FERREIRA CHAVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1361\r\n\r\nD29190\r\n\r\nELIZABETH MARIA AFFONSO DE ASSIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1362\r\n\r\nD09489\r\n\r\nFELLIPE ALVES AMARO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1363\r\n\r\nD40679\r\n\r\nMARIA CECILIA FERREIRA MORAES SICUPIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1364\r\n\r\nD23462\r\n\r\nLUANA MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1365\r\n\r\nD19719\r\n\r\nTATIELLE COUTO DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1366\r\n\r\nD14132\r\n\r\nORLANDI MORAIS IZIDORO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1367\r\n\r\nD21709\r\n\r\nLEANDRO LOPES SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1368\r\n\r\nD41687\r\n\r\nEDNAR DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1369\r\n\r\nD04963\r\n\r\nALEX DA ROCHA GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1370\r\n\r\nD31446\r\n\r\nFELIPE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1371\r\n\r\nD02281\r\n\r\nLIGIA ALVES LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,85\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1372\r\n\r\nD21615\r\n\r\nJULIO CESAR MEDEIROS DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,62\r\n\r\n1373\r\n\r\nD01675\r\n\r\nGISELE DA MOTA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1374\r\n\r\nD02229\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1375\r\n\r\nD30800\r\n\r\nCRISTIANO JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1376\r\n\r\nD24955\r\n\r\nIRENE SILVA FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1377\r\n\r\nD38111\r\n\r\nBRUNA EUFRASIO CACHOLI\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1378\r\n\r\nD15592\r\n\r\nROBSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1379\r\n\r\nD23370\r\n\r\nDANIELE FERNANDES D OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1380\r\n\r\nD05919\r\n\r\nANGELO MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1381\r\n\r\nD44632\r\n\r\nEDUARDO LOPES GOMES DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1382\r\n\r\nD38121\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1383\r\n\r\nD01440\r\n\r\nFABIANE LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1384\r\n\r\nD03552\r\n\r\nSAMANTHA NEVES VICENTE BENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1385\r\n\r\nD31329\r\n\r\nFABIANO SANTOS BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1386\r\n\r\nD28048\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1387\r\n\r\nD35531\r\n\r\nEDIELSON GOUVEA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1388\r\n\r\nD01123\r\n\r\nDEBORA DIAS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1389\r\n\r\nD29175\r\n\r\nELIANE JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1390\r\n\r\nD29779\r\n\r\nTHAIS DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1391\r\n\r\nD41313\r\n\r\nCARLOS RICARDO RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1392\r\n\r\nD19953\r\n\r\nALEXSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1393\r\n\r\nD27674\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1394\r\n\r\nD01250\r\n\r\nELIANE BAZETE COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1395\r\n\r\nD02993\r\n\r\nPALOMA AGUIAR VENTURA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1396\r\n\r\nD22934\r\n\r\nTHIAGO PALMA MADEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1397\r\n\r\nD19835\r\n\r\nALAN CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1398\r\n\r\nD00466\r\n\r\nANDRESSA SANT ANNA NOGUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1399\r\n\r\nD38254\r\n\r\nCEZAR LEANDRO GIANES HENTZY\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1400\r\n\r\nD17762\r\n\r\nWAGNER LUIZ PEREIRA LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1401\r\n\r\nD24054\r\n\r\nLEANDRO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1402\r\n\r\nD23868\r\n\r\nFABIANO SANT ANNA VALIM\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1403\r\n\r\nD13370\r\n\r\nMARCIO SANT ANNA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1404\r\n\r\nD27763\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1405\r\n\r\nD01670\r\n\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1406\r\n\r\nD10290\r\n\r\nHELDER DA SILVA BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1407\r\n\r\nD38506\r\n\r\nLUIZ EDGAR DE SOUZA BARROSO MILIOSI\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1408\r\n\r\nD26371\r\n\r\nDIOGO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1409\r\n\r\nD36872\r\n\r\nMARCELO XAVIER BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1410\r\n\r\nD00662\r\n\r\nCAMILA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1411\r\n\r\nD01377\r\n\r\nESPERANCA LIMEIRA SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1412\r\n\r\nD10291\r\n\r\nHELDER LUIZ IVO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1413\r\n\r\nD09163\r\n\r\nFABIO SCALERCIO DE PAULA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1414\r\n\r\nD32366\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1415\r\n\r\nD29679\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1416\r\n\r\nD00253\r\n\r\nAMANDA CAMPOS DE JESUS DO CARMO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1417\r\n\r\nD06880\r\n\r\nCARLOS FERNANDO CARVALHO ROCHA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1418\r\n\r\nD00222\r\n\r\nALINE SILVA QUEMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1419\r\n\r\nD28646\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1420\r\n\r\nD02365\r\n\r\nLUANA ISABEL DE ARUANTES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1421\r\n\r\nD19757\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1422\r\n\r\nD38831\r\n\r\nDANIELLE ROSA ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1423\r\n\r\nD22705\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA GONDIM\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1424\r\n\r\nD23512\r\n\r\nREGENILDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1425\r\n\r\nD43668\r\n\r\nROGERIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1426\r\n\r\nD02661\r\n\r\nMARIANA MARIA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1427\r\n\r\nD32123\r\n\r\nJOSINEY DA SILVA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1428\r\n\r\nD29526\r\n\r\nMICHELE DA SILVA VICENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1429\r\n\r\nD27178\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1430\r\n\r\nD27011\r\n\r\nISMAEL SANTOS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1431\r\n\r\nD19610\r\n\r\nRAFAELA STOFFREL DE FARIAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1432\r\n\r\nD36952\r\n\r\nMARLON FREIMANN VIEIRA HERINGER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1433\r\n\r\nD38066\r\n\r\nYURY FERREIRA PONTES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1434\r\n\r\nD25121\r\n\r\nLUCIANA LOPES ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1435\r\n\r\nD21127\r\n\r\nGASPAR DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1436\r\n\r\nD40628\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES PAULINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1437\r\n\r\nD13660\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HELENIAZ DE SOUZA VALLADAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1438\r\n\r\nD15126\r\n\r\nREINALDO MEIRELES BATISTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1439\r\n\r\nD07413\r\n\r\nCESAR HENRIQUE DE PAULA BORRALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1440\r\n\r\nD00553\r\n\r\nBARBARA FERNANDES LIMA DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1441\r\n\r\nD44033\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1442\r\n\r\nD40497\r\n\r\nBRUNA DA SILVA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1443\r\n\r\nD38133\r\n\r\nKAREN BAYER MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1444\r\n\r\nD12220\r\n\r\nLEONARDO CASEMIRO MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1445\r\n\r\nD42946\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1446\r\n\r\nD40286\r\n\r\nTIAGO ESPINOZA VIANA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1447\r\n\r\nD03983\r\n\r\nVANESSA DE PAIVA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1448\r\n\r\nD19156\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1449\r\n\r\nD07151\r\n\r\nCLAUDIO BENS BESSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1450\r\n\r\nD37677\r\n\r\nTHIAGO DIAS CAMPOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1451\r\n\r\nD29736\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1452\r\n\r\nD38840\r\n\r\nEVELYN BASTOS RABELLO RAIBOLT\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,58\r\n\r\n1453\r\n\r\nD25266\r\n\r\nPATRICIA BUENO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1454\r\n\r\nD35188\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1455\r\n\r\nD17155\r\n\r\nTIAGO BORGA DUHAU COELHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1456\r\n\r\nD34426\r\n\r\nANAINE\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1457\r\n\r\nD23893\r\n\r\nFELIPE SEGUI PINHEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1458\r\n\r\nD07588\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1459\r\n\r\nD01805\r\n\r\nHINGRID MARICATO E MORAES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1460\r\n\r\nD00269\r\n\r\nAMANDA DE LIMA SOUTINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1461\r\n\r\nD38420\r\n\r\nJEFFERSON CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1462\r\n\r\nD21306\r\n\r\nIGOR DANIEL BORDINI MJARTINENA\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1463\r\n\r\nD32105\r\n\r\nJOSE WAGNER PORTO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1464\r\n\r\nD40397\r\n\r\nWIDSON BERNARDO SABINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1465\r\n\r\nD02546\r\n\r\nMARCELA ROSA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1466\r\n\r\nD02843\r\n\r\nMONIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1467\r\n\r\nD31571\r\n\r\nFRANCIS BRUNO SAMOGLIO RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1468\r\n\r\nD37618\r\n\r\nSIDNEY JOSE RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1469\r\n\r\nD25423\r\n\r\nTAMIRES DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1470\r\n\r\nD24646\r\n\r\nCARLA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1471\r\n\r\nD43718\r\n\r\nRONNY DE MEDEIROS THULER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1472\r\n\r\nD14116\r\n\r\nNIVALDO CORREIA CARDOZO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1473\r\n\r\nD21431\r\n\r\nJOAO GONCALVES CHAGAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1474\r\n\r\nD33802\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS REGLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1475\r\n\r\nD42355\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1476\r\n\r\nD33147\r\n\r\nPAULO VINICIUS OLIVEIRA ALVES DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1477\r\n\r\nD00895\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA CALHEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1478\r\n\r\nD00467\r\n\r\nANDREZA BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1479\r\n\r\nD19775\r\n\r\nWENDY SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1480\r\n\r\nD09656\r\n\r\nFLAVIO BATISTA DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1481\r\n\r\nD17464\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1482\r\n\r\nD05028\r\n\r\nALEX PINTO DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1483\r\n\r\nD25022\r\n\r\nJULI ANE DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1484\r\n\r\nD14817\r\n\r\nRAFAEL PAVANI VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1485\r\n\r\nD14135\r\n\r\nORLANDO CARVALHO NEVES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1486\r\n\r\nD26481\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1487\r\n\r\nD23824\r\n\r\nEDSON DE BARROS SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n8,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1488\r\n\r\nD14254\r\n\r\nPAULO CESAR BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1489\r\n\r\nD35423\r\n\r\nDIEGO CONRADO DA SILVA CAETANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1490\r\n\r\nD34870\r\n\r\nALMIR JOSE TEIXEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1491\r\n\r\nD42711\r\n\r\nLEONARDO DE MACEDO DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1492\r\n\r\nD09209\r\n\r\nFABRICIO CRAVEIRO DA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1493\r\n\r\nD43026\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE SOUSA XAVIER\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1494\r\n\r\nD10570\r\n\r\nISRAEL VIANA DA COSTA CLEMENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,57\r\n\r\n1495\r\n\r\nD03468\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO PINTO PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1496\r\n\r\nD35915\r\n\r\nFREDERICO ANGELUS DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1497\r\n\r\nD24618\r\n\r\nARIANE PINHEIRO AVELINO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1498\r\n\r\nD03332\r\n\r\nREJANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1499\r\n\r\nD09725\r\n\r\nFLORENCIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1500\r\n\r\nD11721\r\n\r\nKLEBER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1501\r\n\r\nD30645\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA DE BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1502\r\n\r\nD44343\r\n\r\nMONAK SANGELA DOS SANTOS MAXIMIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1503\r\n\r\nD34950\r\n\r\nANDRE LUIS ESTOLANO DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1504\r\n\r\nD18136\r\n\r\nWESLLEY SANTOS COSME\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1505\r\n\r\nD07749\r\n\r\nDENER DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1506\r\n\r\nD31740\r\n\r\nHEITOR CERQUEIRA LEITE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1507\r\n\r\nD19032\r\n\r\nALINE VASQUES MALDONADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1508\r\n\r\nD38239\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1509\r\n\r\nD09503\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO GONCALVES MARQUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1510\r\n\r\nD08332\r\n\r\nEDISON ELIAS BOTHOME JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1511\r\n\r\nD15373\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1512\r\n\r\nD30113\r\n\r\nALISSON STURIAO DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1513\r\n\r\nD14580\r\n\r\nRAFAEL BRUNO ABILIO DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1514\r\n\r\nD13625\r\n\r\nMARCUS LEONARDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1515\r\n\r\nD12920\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1516\r\n\r\nD42735\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1517\r\n\r\nD43375\r\n\r\nRAFAEL PEDROZO DE LIMA SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1518\r\n\r\nD20284\r\n\r\nCARLOS ANDRE GASPAR DA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,55\r\n\r\n1519\r\n\r\nD02615\r\n\r\nMARIA CECILIA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1520\r\n\r\nD44353\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA GOMES UCHOA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1521\r\n\r\nD41580\r\n\r\nDIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1522\r\n\r\nD34047\r\n\r\nVITOR CASSIANO MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1523\r\n\r\nD00915\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1524\r\n\r\nD31721\r\n\r\nGUSTAVO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1525\r\n\r\nD15515\r\n\r\nROBERTO PIRES SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1526\r\n\r\nD05309\r\n\r\nALLAN COELHO MONTEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1527\r\n\r\nD23054\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE MORAES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1528\r\n\r\nD11151\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1529\r\n\r\nD05068\r\n\r\nALEX TELLES CARVALHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1530\r\n\r\nD26848\r\n\r\nFABIO VIANA MATEUS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1531\r\n\r\nD02131\r\n\r\nKAMILLY ROCHA GIACOMETTI\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1532\r\n\r\nD06318\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS MONDEGO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1533\r\n\r\nD17356\r\n\r\nVALDIR FERREIRA MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1534\r\n\r\nD22946\r\n\r\nTHIAGO SCHINDVAIN MAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1535\r\n\r\nD34231\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS BIAES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1536\r\n\r\nD04727\r\n\r\nALAN CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1537\r\n\r\nD08578\r\n\r\nEDYVANDRO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1538\r\n\r\nD00620\r\n\r\nBRUNA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1539\r\n\r\nD06144\r\n\r\nBRUCE DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1540\r\n\r\nD16910\r\n\r\nTHIAGO JAGGE TEIXEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1541\r\n\r\nD16750\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1542\r\n\r\nD39794\r\n\r\nLEONARDO LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1543\r\n\r\nD00148\r\n\r\nALINE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1544\r\n\r\nD19735\r\n\r\nVACNESSA PROTAZIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1545\r\n\r\nD34495\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1546\r\n\r\nD31846\r\n\r\nIVARLECIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1547\r\n\r\nD39446\r\n\r\nFABIO COELHO SCHOTT\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1548\r\n\r\nD04942\r\n\r\nALEX AMANCIO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1549\r\n\r\nD14956\r\n\r\nRAPHAEL ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1550\r\n\r\nD33173\r\n\r\nPHILIPE DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1551\r\n\r\nD34131\r\n\r\nWALLACE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1552\r\n\r\nD27338\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1553\r\n\r\nD37339\r\n\r\nRICARDO DEFANTI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1554\r\n\r\nD12612\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA GONCALVES SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1555\r\n\r\nD19842\r\n\r\nALAN MAIA DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1556\r\n\r\nD21567\r\n\r\nJOSUE FIRMINO DOS ANJOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1557\r\n\r\nD00827\r\n\r\nCINTIA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1558\r\n\r\nD06771\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1559\r\n\r\nD22874\r\n\r\nTHIAGO COSTA TERRA DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,53\r\n\r\n1560\r\n\r\nD25288\r\n\r\nPRISCILA ROCHA MARTINS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1561\r\n\r\nD33668\r\n\r\nSAMIR DO CANTO SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1562\r\n\r\nD02202\r\n\r\nKELLY MONIQUE SABINO COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1563\r\n\r\nD06786\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1564\r\n\r\nD22045\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1565\r\n\r\nD21188\r\n\r\nGLAUBER HENRIQUE SANTOS CALDAS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1566\r\n\r\nD25463\r\n\r\nTANIA MARA TAVARES MENEGUIT\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1567\r\n\r\nD43883\r\n\r\nTIAGO CAMPOS MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1568\r\n\r\nD00395\r\n\r\nANA PAULA DUTRA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1569\r\n\r\nD25543\r\n\r\nADEILTON CASSIMIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1570\r\n\r\nD00018\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS MOREIRA FARIAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1571\r\n\r\nD37118\r\n\r\nPATRICK MOREIRA BARROS LUNA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1572\r\n\r\nD34682\r\n\r\nSUZANA CARVALHO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1573\r\n\r\nD31686\r\n\r\nGIOVANE CUNHA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1574\r\n\r\nD25800\r\n\r\nANDERSON JESUS DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1575\r\n\r\nD00285\r\n\r\nAMANDA MENDES AGAPITO BARRANCO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1576\r\n\r\nD05667\r\n\r\nANDERSON TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1577\r\n\r\nD33561\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1578\r\n\r\nD03002\r\n\r\nPAMELA CRISTINA THEMUDO DE CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1579\r\n\r\nD35772\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1580\r\n\r\nD03507\r\n\r\nROSEANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1581\r\n\r\nD05175\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1582\r\n\r\nD41848\r\n\r\nFABIANO CAMPBELL DE MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1583\r\n\r\nD24035\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1584\r\n\r\nD41258\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MORAIS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1585\r\n\r\nD02321\r\n\r\nLIVIA CARLOS LOURENCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,55\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1586\r\n\r\nD27102\r\n\r\nJEFFERSON TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1587\r\n\r\nD42289\r\n\r\nISAIAS DA ROCHA FREIRES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1588\r\n\r\nD26087\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LEAL PORTELA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1589\r\n\r\nD27009\r\n\r\nISMAEL GEOVANE DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1590\r\n\r\nD37162\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1591\r\n\r\nD25863\r\n\r\nANDRE BARBOSA BRAGA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1592\r\n\r\nD05591\r\n\r\nANDERSON LUIZ MACIEL FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1593\r\n\r\nD15634\r\n\r\nRODOLFO GONCALVES MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,52\r\n\r\n1594\r\n\r\nD11242\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1595\r\n\r\nD00732\r\n\r\nCARLA RENATA DE SOUZA PEREIRA DE MELO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1596\r\n\r\nD40575\r\n\r\nFERNANDA SINHORELI DE LIMA APIOLAZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1597\r\n\r\nD40773\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1598\r\n\r\nD38138\r\n\r\nLUANA LUCIANA CONCEICAO DA CUNHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1599\r\n\r\nD24865\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA CANTALAPIEDRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1600\r\n\r\nD00543\r\n\r\nBARBARA LOURANDES DA SILVA LOPES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1601\r\n\r\nD02674\r\n\r\nMARIANE MATOS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1602\r\n\r\nD29180\r\n\r\nELISABETE MARQUES PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1603\r\n\r\nD19319\r\n\r\nGISELLY COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1604\r\n\r\nD06174\r\n\r\nBRUNO ARAUJO CAMPELO DA COSTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1605\r\n\r\nD38528\r\n\r\nMARCIO LYRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1606\r\n\r\nD26996\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1607\r\n\r\nD00879\r\n\r\nCRISTIANE BARBARA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1608\r\n\r\nD00233\r\n\r\nALINE VIANA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1609\r\n\r\nD19640\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA FREIRE\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1610\r\n\r\nD38196\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES ROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1611\r\n\r\nD25985\r\n\r\nBRUNO MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1612\r\n\r\nD03282\r\n\r\nRAQUEL CARVALHOSA DE CASTILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1613\r\n\r\nD44613\r\n\r\nDIOGO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1614\r\n\r\nD19800\r\n\r\nADILSON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1615\r\n\r\nD26942\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES SILVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1616\r\n\r\nD00406\r\n\r\nANA PAULA LUIZ DE AZEVEDO CRELIER\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1617\r\n\r\nD22232\r\n\r\nMARCIO LEAL LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1618\r\n\r\nD36450\r\n\r\nJOAO PAULO MARCOLINO BEDA CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1619\r\n\r\nD34654\r\n\r\nROBERTA NOVAIS LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1620\r\n\r\nD26874\r\n\r\nGERMANO SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1621\r\n\r\nD06330\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1622\r\n\r\nD23057\r\n\r\nVICTOR LOPES SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1623\r\n\r\nD33283\r\n\r\nRAFAEL TAMIOSO DE SA E SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1624\r\n\r\nD01834\r\n\r\nINGRID ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1625\r\n\r\nD25347\r\n\r\nRENATA SILVESTRE MAIMONI SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1626\r\n\r\nD38852\r\n\r\nGISELLE MELO PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1627\r\n\r\nD06783\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1628\r\n\r\nD10488\r\n\r\nIGOR MARQUES PEIXOTO BARCELLOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1629\r\n\r\nD38574\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FABBIO CARNEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1630\r\n\r\nD25231\r\n\r\nMORGANA PORTELA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1631\r\n\r\nD07067\r\n\r\nCELSO SANTANNA DE FARIA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1632\r\n\r\nD22953\r\n\r\nTHIAGO VIALLE\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1633\r\n\r\nD25247\r\n\r\nNIVEA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1634\r\n\r\nD08865\r\n\r\nEVERTON VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1635\r\n\r\nD41877\r\n\r\nFABIO CEZAR VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1636\r\n\r\nD21317\r\n\r\nIRVING DONATO GIRAO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1637\r\n\r\nD39361\r\n\r\nEDILSON ARAUJO CARDOZO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1638\r\n\r\nD09275\r\n\r\nFELIPE ACIOLI LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1639\r\n\r\nD38532\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEREDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1640\r\n\r\nD22079\r\n\r\nMARCOS BRUNO DA MATA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1641\r\n\r\nD27963\r\n\r\nPAULO SERGIO MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1642\r\n\r\nD23910\r\n\r\nFLAVIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1643\r\n\r\nD03436\r\n\r\nROBERTA BATITSA BORBA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1644\r\n\r\nD03588\r\n\r\nSHEILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1645\r\n\r\nD29892\r\n\r\nADRIANO RODRIGO DE OLIVEIRA TRISTAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1646\r\n\r\nD09875\r\n\r\nGABRIEL ANGELO FERREIRA DAMATO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1647\r\n\r\nD16569\r\n\r\nSILVIO CLAYTON SIQUEIRA LINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1648\r\n\r\nD36967\r\n\r\nMATHEUS LOURENCO NOGUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1649\r\n\r\nD01511\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1650\r\n\r\nD04994\r\n\r\nALEX FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1651\r\n\r\nD05683\r\n\r\nANDRE BALDEZ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1652\r\n\r\nD39453\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1653\r\n\r\nD16885\r\n\r\nTHIAGO GOMES BARREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1654\r\n\r\nD27226\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1655\r\n\r\nD37697\r\n\r\nTHIAGO MOZELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1656\r\n\r\nD42291\r\n\r\nISMAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1657\r\n\r\nD35869\r\n\r\nFILIPE ZARRO TEIXEIRA VERDAN\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1658\r\n\r\nD34719\r\n\r\nADILSON DA SILVA CADIZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1659\r\n\r\nD02844\r\n\r\nMONIQUE AMARAL EMMANUEL SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1660\r\n\r\nD29483\r\n\r\nLUCIMARA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1661\r\n\r\nD02316\r\n\r\nLILLIAN GONCALVES SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1662\r\n\r\nD33553\r\n\r\nRODRIGO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1663\r\n\r\nD27761\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1664\r\n\r\nD13254\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MAGALHAES DE SOUSA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1665\r\n\r\nD30871\r\n\r\nDANILO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1666\r\n\r\nD38113\r\n\r\nCASSIA SEMIRAMES BERNADETE GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1667\r\n\r\nD01726\r\n\r\nGISLEYNE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1668\r\n\r\nD07085\r\n\r\nCESAR LIMA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1669\r\n\r\nD29917\r\n\r\nALAN BORSARI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1670\r\n\r\nD23568\r\n\r\nADILSON JOSE NAPOLEAO FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1671\r\n\r\nD10343\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO COELHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1672\r\n\r\nD41272\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RATON DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1673\r\n\r\nD15333\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO PALHETA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1674\r\n\r\nD44738\r\n\r\nFABIO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1675\r\n\r\nD14724\r\n\r\nRAFAEL GIRAO MAIA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1676\r\n\r\nD38666\r\n\r\nSTEFFERSON RAMOS MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1677\r\n\r\nD04692\r\n\r\nAILTON HUGO NECO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1678\r\n\r\nD32389\r\n\r\nLEONARDO DE MORAES CAMILO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1679\r\n\r\nD00625\r\n\r\nBRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1680\r\n\r\nD24941\r\n\r\nGRAZIELE DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1681\r\n\r\nD19728\r\n\r\nTHAISE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1682\r\n\r\nD37525\r\n\r\nRONDINELY NEVES LESSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1683\r\n\r\nD35212\r\n\r\nCARLOS RENAN RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1684\r\n\r\nD09519\r\n\r\nFERNANDO CORREA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1685\r\n\r\nD19988\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1686\r\n\r\nD40351\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,48\r\n\r\n1687\r\n\r\nD29056\r\n\r\nCARLA DANIELI GULAO DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1688\r\n\r\nD44973\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1689\r\n\r\nD00062\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1690\r\n\r\nD01350\r\n\r\nERICA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1691\r\n\r\nD10881\r\n\r\nJHONY GOMES DA SILVA CORREIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1692\r\n\r\nD39530\r\n\r\nFABIO AUGUSTO FLORENCIO DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1693\r\n\r\nD35343\r\n\r\nDANIEL PUNTAR REIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1694\r\n\r\nD14597\r\n\r\nRAFAEL CORREA MACIEL\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1695\r\n\r\nD01984\r\n\r\nJEORGIA CHAGAS DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1696\r\n\r\nD03445\r\n\r\nROBERTA DANTAS CAMPELLO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1697\r\n\r\nD37687\r\n\r\nTHIAGO JOSE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1698\r\n\r\nD38619\r\n\r\nROBSON RAMON ARAUJO KITAZAWA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1699\r\n\r\nD44936\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1700\r\n\r\nD00799\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1701\r\n\r\nD19622\r\n\r\nREJANE CRISTINA LIMA DANTAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1702\r\n\r\nD25166\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1703\r\n\r\nD17822\r\n\r\nWALDIR GOMES NEIVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1704\r\n\r\nD25294\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA MELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1705\r\n\r\nD24916\r\n\r\nGISELE VITORINO DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1706\r\n\r\nD06227\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1707\r\n\r\nD13379\r\n\r\nMARCIO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1708\r\n\r\nD19557\r\n\r\nNATHALIA MOURA MORAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1709\r\n\r\nD28106\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1710\r\n\r\nD34466\r\n\r\nDIANNE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1711\r\n\r\nD27668\r\n\r\nMARCELO LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1712\r\n\r\nD13392\r\n\r\nMARCO ANDRE SILVA DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1713\r\n\r\nD08539\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1714\r\n\r\nD45152\r\n\r\nRICHARD WILLER DOS SANTOS GREGORINO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1715\r\n\r\nD04063\r\n\r\nVANUSA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1716\r\n\r\nD25998\r\n\r\nBRUNO RUFINO ALVES BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1717\r\n\r\nD27484\r\n\r\nLOURIVALDINO DE LIMA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1718\r\n\r\nD27306\r\n\r\nJURANDIR RICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1719\r\n\r\nD20971\r\n\r\nFELIPE CUNHA FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1720\r\n\r\nD09915\r\n\r\nGABRIEL SILVEIRA TERUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1721\r\n\r\nD33343\r\n\r\nRENAN MENDONCA RANGEL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1722\r\n\r\nD00608\r\n\r\nBRUNA CRISTINA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1723\r\n\r\nD13161\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1724\r\n\r\nD27311\r\n\r\nKLEVERTON HUGO DE MELO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1725\r\n\r\nD13416\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1726\r\n\r\nD25616\r\n\r\nALBERTO GONCALVES NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1727\r\n\r\nD42645\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA SILVA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1728\r\n\r\nD44500\r\n\r\nBRUNO FELIX FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,47\r\n\r\n1729\r\n\r\nD31612\r\n\r\nGABRIEL DIEGO DE OLIVEIRA BARCELLOS FERRAZ\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1730\r\n\r\nD16013\r\n\r\nRODRIGO PAIXAO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1731\r\n\r\nD34421\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1732\r\n\r\nD03833\r\n\r\nTATIANE SANT ANNA DE FARIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1733\r\n\r\nD31186\r\n\r\nELEONAN EMERENCIANO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1734\r\n\r\nD32939\r\n\r\nMENZAQUE GONCALVES BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1735\r\n\r\nD39914\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BRIGGS JANTORNE\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1736\r\n\r\nD12879\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1737\r\n\r\nD21068\r\n\r\nFLAVIO FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1738\r\n\r\nD02126\r\n\r\nJESSICA APARECIDA DA SILVA BALBINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1739\r\n\r\nD19015\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1740\r\n\r\nD21061\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1741\r\n\r\nD19311\r\n\r\nGISELE ROSA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1742\r\n\r\nD13615\r\n\r\nMARCOSWILLIAM GOMES BRANDAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1743\r\n\r\nD22320\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOUREIRO BOTAS JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1744\r\n\r\nD02922\r\n\r\nNATALIA CARNEIRO EVORA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1745\r\n\r\nD38131\r\n\r\nJULIANA PEREIRA BARD\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1746\r\n\r\nD39078\r\n\r\nANDRE LOPES FRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1747\r\n\r\nD41664\r\n\r\nEDERSON MAXIMO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1748\r\n\r\nD31831\r\n\r\nISRAEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1749\r\n\r\nD09864\r\n\r\nFABIO MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1750\r\n\r\nD19586\r\n\r\nPRICILIA SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1751\r\n\r\nD34138\r\n\r\nWALLACE LAMEIRA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1752\r\n\r\nD03596\r\n\r\nSILVANA CONRADI FRANCO LEAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1753\r\n\r\nD14466\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1754\r\n\r\nD30166\r\n\r\nANDERSON CAMPOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1755\r\n\r\nD42006\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO CAVALCANTE ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1756\r\n\r\nD06212\r\n\r\nBRUNO CAVALCANTE MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1757\r\n\r\nD05091\r\n\r\nALEXANDER NOBREGA CARIDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,45\r\n\r\n1758\r\n\r\nD03227\r\n\r\nRACHEL ALCANTARA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1759\r\n\r\nD02007\r\n\r\nJOANA LIMA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1760\r\n\r\nD10016\r\n\r\nGILBERTO ESTRELA DOMINGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1761\r\n\r\nD03403\r\n\r\nRENATA PIMENTEL CORREIA DE MELLO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1762\r\n\r\nD29717\r\n\r\nSILVANA RODRIGUES CAMPOS TESTA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1763\r\n\r\nD19733\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA OLIVEIRA EMILIAO ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1764\r\n\r\nD07362\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1765\r\n\r\nD45156\r\n\r\nROBERTO LOPES CANCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1766\r\n\r\nD41480\r\n\r\nDARLA DO NASCIMENTO AMBROSIO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1767\r\n\r\nD32482\r\n\r\nLINCOLN GABRIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1768\r\n\r\nD33124\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1769\r\n\r\nD19295\r\n\r\nFRANCIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1770\r\n\r\nD01005\r\n\r\nDANIELE DIAS GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1771\r\n\r\nD07379\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1772\r\n\r\nD33519\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1773\r\n\r\nD30351\r\n\r\nANTONIO RAPHAEL COZZOLINO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1774\r\n\r\nD01475\r\n\r\nFERNANDA BARROS MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1775\r\n\r\nD14540\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA MORCELI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1776\r\n\r\nD38380\r\n\r\nGILSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1777\r\n\r\nD34129\r\n\r\nWALLACE CASTELO MACARIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1778\r\n\r\nD13765\r\n\r\nMARTINHO GOMES FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1779\r\n\r\nD26140\r\n\r\nCLARCSON ROSA VIRGILIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1780\r\n\r\nD02772\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1781\r\n\r\nD01831\r\n\r\nINGRID MACEDO LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1782\r\n\r\nD03888\r\n\r\nTHAYS PASSOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1783\r\n\r\nD03687\r\n\r\nSUELI SAMPAIO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1784\r\n\r\nD40965\r\n\r\nALLAN CARLOS COELHO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1785\r\n\r\nD33779\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA ANDRIEUX MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1786\r\n\r\nD16260\r\n\r\nRONALDO GOMES DA GRUZ GOUVEIA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1787\r\n\r\nD05071\r\n\r\nALEXANDER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1788\r\n\r\nD02065\r\n\r\nJULIANA BARBOZA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1789\r\n\r\nD06339\r\n\r\nBRUNO DUARTE MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1790\r\n\r\nD18030\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1791\r\n\r\nD45352\r\n\r\nYUGO CARLOS RAYMUNDO CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1792\r\n\r\nD32204\r\n\r\nKLEITON SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1793\r\n\r\nD33165\r\n\r\nPEDRO VINICIUS FERNANDES DA CONCEICAO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1794\r\n\r\nD39640\r\n\r\nJOAN DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1795\r\n\r\nD03824\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1796\r\n\r\nD23467\r\n\r\nMARCELEN CRISTINE LINS RICARDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1797\r\n\r\nD29569\r\n\r\nMONIQUE MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1798\r\n\r\nD16012\r\n\r\nRODRIGO PAIVA LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1799\r\n\r\nD22982\r\n\r\nTIAGO MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1800\r\n\r\nD40812\r\n\r\nADEMILSON ANTONIO FERREIRA LEITE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1801\r\n\r\nD31249\r\n\r\nERIC PACHECO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1802\r\n\r\nD12522\r\n\r\nLEONARDY CUNHA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1803\r\n\r\nD07925\r\n\r\nDIEGO JOSE MARIA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1804\r\n\r\nD40250\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1805\r\n\r\nD19326\r\n\r\nGLAYCE KELLY TAVARES MUNIZ\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1806\r\n\r\nD24974\r\n\r\nJAQUELINE BARBOSA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1807\r\n\r\nD01294\r\n\r\nELISANGELA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1808\r\n\r\nD02320\r\n\r\nLIVIA ANTUNES DE SALLES ABREU\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1809\r\n\r\nD13300\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS DORMEA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1810\r\n\r\nD30790\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1811\r\n\r\nD03953\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CABRAL MANHAES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1812\r\n\r\nD02177\r\n\r\nKELI DA SLIVA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1813\r\n\r\nD02171\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1814\r\n\r\nD02735\r\n\r\nMICHELE CRISTINA PACHECO DA SILVA DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1815\r\n\r\nD29390\r\n\r\nJULIANA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1816\r\n\r\nD11733\r\n\r\nKYAN SANTORO SIMPLICIO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1817\r\n\r\nD27450\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES GIL\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1818\r\n\r\nD40238\r\n\r\nSIDNEY BRAYNER BUENO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1819\r\n\r\nD25508\r\n\r\nVERA LUCIA DE MELO PERES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1820\r\n\r\nD19554\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1821\r\n\r\nD04854\r\n\r\nALCELI COELHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1822\r\n\r\nD35069\r\n\r\nBRUNO CEZAR EL BAINY DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1823\r\n\r\nD01983\r\n\r\nJENNIFER MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1824\r\n\r\nD14778\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1825\r\n\r\nD42721\r\n\r\nLEONARDO FRANCA POLIDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1826\r\n\r\nD03532\r\n\r\nSABRINA CRISTINA MACEDO MARINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1827\r\n\r\nD05864\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1828\r\n\r\nD24757\r\n\r\nDAYANA ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1829\r\n\r\nD10211\r\n\r\nGUSTAVO DIAS TORRES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1830\r\n\r\nD04983\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1831\r\n\r\nD02908\r\n\r\nMONICA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1832\r\n\r\nD26594\r\n\r\nFABIA VIEIRA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1833\r\n\r\nD21267\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDES DUQUE ESTRADA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1834\r\n\r\nD29487\r\n\r\nMAGNA ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1835\r\n\r\nD30551\r\n\r\nBRUNO SOUSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1836\r\n\r\nD02165\r\n\r\nKARYNE DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1837\r\n\r\nD20276\r\n\r\nCARLOS ALBERTO POBLAN DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1838\r\n\r\nD40594\r\n\r\nHEGNA LAILA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1839\r\n\r\nD29157\r\n\r\nDEISE SALDANHA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1840\r\n\r\nD12210\r\n\r\nLEONARDO CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1841\r\n\r\nD31003\r\n\r\nDIOGO AMARAL DA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1842\r\n\r\nD26833\r\n\r\nFABIO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8,25\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1843\r\n\r\nD04839\r\n\r\nALBERTO FELLIPE MARUJO NUNES DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1844\r\n\r\nD41755\r\n\r\nELIAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,42\r\n\r\n1845\r\n\r\nD21602\r\n\r\nJULIANO SHIGUENARU KAWAMOTO\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1846\r\n\r\nD02957\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA FERREIRA NEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1847\r\n\r\nD02023\r\n\r\nJOICE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1848\r\n\r\nD29499\r\n\r\nMARCELLE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1849\r\n\r\nD22647\r\n\r\nRODRIGO CARLOS PINTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1850\r\n\r\nD23120\r\n\r\nVITOR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1851\r\n\r\nD25979\r\n\r\nBRUNO MARCELLO LEMGLUBER CABRAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1852\r\n\r\nD03780\r\n\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1853\r\n\r\nD19070\r\n\r\nANDRESSA VIEIRA CHIARA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1854\r\n\r\nD30303\r\n\r\nANDRE GUILHERME DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1855\r\n\r\nD01271\r\n\r\nELIS REGINA SILVA VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1856\r\n\r\nD41896\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1857\r\n\r\nD20560\r\n\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1858\r\n\r\nD39798\r\n\r\nLEONARDO MELLO MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1859\r\n\r\nD38958\r\n\r\nVANESSA LAUREANO MOTTA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1860\r\n\r\nD07583\r\n\r\nDANIEL SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1861\r\n\r\nD00425\r\n\r\nANABELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1862\r\n\r\nD13547\r\n\r\nMARCOS PAULO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1863\r\n\r\nD10248\r\n\r\nHAMILTON ALVES PEREIRA MOTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1864\r\n\r\nD16994\r\n\r\nTHIAGO NABINGER FRANCA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1865\r\n\r\nD39406\r\n\r\nELSENER SILVA VELOSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1866\r\n\r\nD15822\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1867\r\n\r\nD25195\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1868\r\n\r\nD42539\r\n\r\nJULIANO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1869\r\n\r\nD23212\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1870\r\n\r\nD43394\r\n\r\nRALLISSON REVILHE DE SOUSA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1871\r\n\r\nD19707\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA AIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1872\r\n\r\nD17115\r\n\r\nTHIAGO VALLES COUTINHO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1873\r\n\r\nD15416\r\n\r\nRICARDO NEVES BELISARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1874\r\n\r\nD07203\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PARADA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1875\r\n\r\nD30002\r\n\r\nALEX DA VEIGA BADARO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1876\r\n\r\nD42796\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MOTA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1877\r\n\r\nD39726\r\n\r\nKELTON SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1878\r\n\r\nD04679\r\n\r\nADSON SANTOS LUCIANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1879\r\n\r\nD42021\r\n\r\nFLAVIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1880\r\n\r\nD03835\r\n\r\nTATIANE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1881\r\n\r\nD13411\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES LEAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1882\r\n\r\nD27166\r\n\r\nJORGE BERNARDO MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1883\r\n\r\nD23473\r\n\r\nMARIA VALERIA AUSTRIQUE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1884\r\n\r\nD19260\r\n\r\nEVELLYN DA COSTA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1885\r\n\r\nD15648\r\n\r\nRODOLPHO BARRETO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1886\r\n\r\nD23862\r\n\r\nEWERTON HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1887\r\n\r\nD44147\r\n\r\nWELLINGTON XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1888\r\n\r\nD02959\r\n\r\nNATIHELE FERREIRA ALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1889\r\n\r\nD25029\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1890\r\n\r\nD15522\r\n\r\nROBERTO SANTIAGO CERQUEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1891\r\n\r\nD05051\r\n\r\nALEX SANDRO NICACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1892\r\n\r\nD02933\r\n\r\nNATALIA MARIA DINIZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1893\r\n\r\nD28133\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1894\r\n\r\nD25295\r\n\r\nPRISCILLA LUCIA WOLTER PAOLINO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1895\r\n\r\nD31312\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1896\r\n\r\nD17185\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1897\r\n\r\nD11134\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1898\r\n\r\nD22033\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1899\r\n\r\nD09167\r\n\r\nFABIO SILVA DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1900\r\n\r\nD43821\r\n\r\nTHIAGO EMANUEL DA SILVA MACEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1901\r\n\r\nD12053\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1902\r\n\r\nD29619\r\n\r\nPAULA DOMETH RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1903\r\n\r\nD04941\r\n\r\nALEX ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1904\r\n\r\nD02064\r\n\r\nJULIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1905\r\n\r\nD15792\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1906\r\n\r\nD15193\r\n\r\nRENATO ALVES BONIFACIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1907\r\n\r\nD33389\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1908\r\n\r\nD36196\r\n\r\nJEFERSON LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1909\r\n\r\nD37684\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES SIGAIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1910\r\n\r\nD35120\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1911\r\n\r\nD37180\r\n\r\nPEDRO CUSTODIO MOTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1912\r\n\r\nD19283\r\n\r\nFERNANDA PACHECO DA SILVA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1913\r\n\r\nD17286\r\n\r\nULISSES MARINHO COLLYER\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1914\r\n\r\nD43393\r\n\r\nRAFAEL WERNECK EMIDIO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1915\r\n\r\nD00073\r\n\r\nALESSANDRA FRANCA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1916\r\n\r\nD12744\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1917\r\n\r\nD21059\r\n\r\nFLAVIO DE SOUSA CAJUEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1918\r\n\r\nD27850\r\n\r\nMISAEL CARDOSO BORRETE\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1919\r\n\r\nD29937\r\n\r\nALAN MENEZES MENDES ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1920\r\n\r\nD07663\r\n\r\nDAVID CLIMACO BRITES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1921\r\n\r\nD43312\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO TRANNIN\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1922\r\n\r\nD37862\r\n\r\nVITOR HUGO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1923\r\n\r\nD03461\r\n\r\nROBERTA KELY BRAGA DE PAULA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1924\r\n\r\nD13774\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE SA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1925\r\n\r\nD23885\r\n\r\nFAGNER VILARONGA DOS REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1926\r\n\r\nD40051\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1927\r\n\r\nD25236\r\n\r\nNAIDE SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1928\r\n\r\nD06605\r\n\r\nCAIO ESTEVAM DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1929\r\n\r\nD02358\r\n\r\nLUANA DIOLINDA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,38\r\n\r\n1930\r\n\r\nD02604\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DA MOTA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1931\r\n\r\nD04882\r\n\r\nALESSANDRA AZEVEDO BENEDICTO\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1932\r\n\r\nD04133\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1933\r\n\r\nD16660\r\n\r\nTHIAGO ALBENIO PEREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1934\r\n\r\nD40639\r\n\r\nKATIA DE JESUS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1935\r\n\r\nD24713\r\n\r\nCATIA TRIGOLI DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1936\r\n\r\nD41651\r\n\r\nEDER DE AFFONSECA ANDRADE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1937\r\n\r\nD01161\r\n\r\nDRIELI AVEDISSIAN RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1938\r\n\r\nD19576\r\n\r\nPATRICIA SOUZA HIGINO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1939\r\n\r\nD09865\r\n\r\nFABIO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1940\r\n\r\nD09698\r\n\r\nFLAVIO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1941\r\n\r\nD14788\r\n\r\nRAFAEL MENDES CARNEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1942\r\n\r\nD32555\r\n\r\nLUIS PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1943\r\n\r\nD02335\r\n\r\nLORRANY RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1944\r\n\r\nD04193\r\n\r\nZELY DOS SANTOS HANSEN\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1945\r\n\r\nD39107\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1946\r\n\r\nD03435\r\n\r\nROBERTA ANDRADE GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1947\r\n\r\nD19475\r\n\r\nLUNA CAMILA DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1948\r\n\r\nId: 834454"
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JESUS JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1958\r\n\r\nD03093\r\n\r\nPAULA GRACIANO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1959\r\n\r\nD24746\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1960\r\n\r\nD38601\r\n\r\nRENATO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1961\r\n\r\nD31188\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1962\r\n\r\nD31863\r\n\r\nJADERSON DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1963\r\n\r\nD40086\r\n\r\nRAMIRO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1964\r\n\r\nD11127\r\n\r\nJORGE ADRIANO FERREIRA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1965\r\n\r\nD17069\r\n\r\nTHIAGO SALLES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1966\r\n\r\nD42516\r\n\r\nJOAO LEONARDO TEIXEIRA NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1967\r\n\r\nD21297\r\n\r\nHUMBERTO ROGERIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1968\r\n\r\nD33046\r\n\r\nOMAR ROLIM CURI\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1969\r\n\r\nD26489\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1970\r\n\r\nD19689\r\n\r\nSIMONY ANDREZA SILVA ORDONE CAMARGOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1971\r\n\r\nD09571\r\n\r\nFERNANDO JOSE GIMENES PASCHE\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1972\r\n\r\nD37949\r\n\r\nWASHINGTON COELHO PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1973\r\n\r\nD23530\r\n\r\nTALITA VIEIRA LEAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1974\r\n\r\nD39426\r\n\r\nEVERALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1975\r\n\r\nD43210\r\n\r\nONOFRE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1976\r\n\r\nD00503\r\n\r\nANNA CAROLINE ALVES BERNARDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1977\r\n\r\nD42593\r\n\r\nKLEYDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1978\r\n\r\nD05197\r\n\r\nALEXANDRE MARCELINO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1979\r\n\r\nD23841\r\n\r\nELDER BRUNO ESCOBAR SILVA BOQUIMPANI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1980\r\n\r\nD00203\r\n\r\nALINE NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1981\r\n\r\nD14066\r\n\r\nNEILSON VIANA GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1982\r\n\r\nD14878\r\n\r\nRAFAEL SARTORI PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1983\r\n\r\nD24298\r\n\r\nROBERTO MARTINS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,37\r\n\r\n1984\r\n\r\nD03978\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS GILLA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1985\r\n\r\nD35317\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1986\r\n\r\nD10054\r\n\r\nGILMARIO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1987\r\n\r\nD24741\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1988\r\n\r\nD19864\r\n\r\nALERANDRO AMARAL\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1989\r\n\r\nD45282\r\n\r\nVAGNER CESAR LEITE GAMEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1990\r\n\r\nD42121\r\n\r\nGILSON DA SILVA VIDAL\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1991\r\n\r\nD03376\r\n\r\nRENATA FUZI GUIMARAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1992\r\n\r\nD18097\r\n\r\nWENDEL ARCANJO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1993\r\n\r\nD19192\r\n\r\nDANIELLE DA CRUZ LEITE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1994\r\n\r\nD41383\r\n\r\nCLEITON RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1995\r\n\r\nD20024\r\n\r\nANDERSON EMERICK GOULART MARCONI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1996\r\n\r\nD00407\r\n\r\nANA PAULA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1997\r\n\r\nD28955\r\n\r\nALINE ORTMAN MORENO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1998\r\n\r\nD41150\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n1999\r\n\r\nD26990\r\n\r\nIGOR DA SILVA RAMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2000\r\n\r\nD08012\r\n\r\nDIEGO VASCONCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2001\r\n\r\nD09625\r\n\r\nFILIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2002\r\n\r\nD10117\r\n\r\nGLAUCO GOMES MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2003\r\n\r\nD33562\r\n\r\nRODRIGO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2004\r\n\r\nD24888\r\n\r\nGABRIELA DOS ANJOS BARBOSA CASTILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2005\r\n\r\nD44569\r\n\r\nDANIEL BERMUDEZ PUIME JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2006\r\n\r\nD09845\r\n\r\nFABIO DE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2007\r\n\r\nD12131\r\n\r\nLEIZIO DIAS RIBERIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2008\r\n\r\nD16065\r\n\r\nRODRIGO SERPA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2009\r\n\r\nD18188\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2010\r\n\r\nD31876\r\n\r\nJAKSON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2011\r\n\r\nD11072\r\n\r\nJONATAS MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2012\r\n\r\nD19766\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2013\r\n\r\nD21234\r\n\r\nGUSTAVO GERALDO NOGUEIRA RENHA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2014\r\n\r\nD39128\r\n\r\nBRUNO CARVALHO CAMUZI\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2015\r\n\r\nD07672\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,35\r\n\r\n2016\r\n\r\nD38031\r\n\r\nWILLIAM MADRUGA CERCA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2017\r\n\r\nD02099\r\n\r\nJULIANA MAZOLENI FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2018\r\n\r\nD40711\r\n\r\nPATRICI AUGUSTA ALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2019\r\n\r\nD09112\r\n\r\nFABIO MAIA CARVALHO SAMRSLA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2020\r\n\r\nD04190\r\n\r\nYOLANDA CAROLINA BUARQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2021\r\n\r\nD03702\r\n\r\nSUSAN SANTOS LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2022\r\n\r\nD17041\r\n\r\nTHIAGO RESENDE DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2023\r\n\r\nD19123\r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO MOTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2024\r\n\r\nD23263\r\n\r\nWESLEY DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2025\r\n\r\nD30341\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO FELIX\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2026\r\n\r\nD34876\r\n\r\nALVARO VIANA SARDINHA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2027\r\n\r\nD05030\r\n\r\nALEX PIRES DE BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2028\r\n\r\nD07407\r\n\r\nCRSTIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2029\r\n\r\nD01879\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ALVES FREIXO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2030\r\n\r\nD28930\r\n\r\nALICE CANDIDO LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2031\r\n\r\nD38946\r\n\r\nSILVIA ROHEM GOULART\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2032\r\n\r\nD23511\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2033\r\n\r\nD44046\r\n\r\nVITOR MOREIRA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2034\r\n\r\nD42799\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2035\r\n\r\nD29871\r\n\r\nADRIANO CHRISTINO SIMAS\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2036\r\n\r\nD33204\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BUSTAMANTE\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2037\r\n\r\nD33143\r\n\r\nPAULO VICTOR QUIRINO ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2038\r\n\r\nD40144\r\n\r\nROBERTO LUIZ BERNARDINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2039\r\n\r\nD00972\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2040\r\n\r\nD03733\r\n\r\nTALITA CADETTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2041\r\n\r\nD38682\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO PASSOS DA ROSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2042\r\n\r\nD01428\r\n\r\nFABIANA SALLES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2043\r\n\r\nD03844\r\n\r\nTEREZA MARIA DE MIRANDA SERRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2044\r\n\r\nD25245\r\n\r\nNATHALIA ROSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2045\r\n\r\nD14292\r\n\r\nPAULO FELIPE SALGUEIRO CESAR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2046\r\n\r\nD16311\r\n\r\nROQUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2047\r\n\r\nD01342\r\n\r\nERICA DOS SANTOS MENDES ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2048\r\n\r\nD24556\r\n\r\nALINE LICINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2049\r\n\r\nD13966\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO CHAGAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2050\r\n\r\nD43476\r\n\r\nRENATO MACEDO DIAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2051\r\n\r\nD31530\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2052\r\n\r\nD04805\r\n\r\nALAN RODRIGUES MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2053\r\n\r\nD21230\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEVEDO MARINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2054\r\n\r\nD38568\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2055\r\n\r\nD38516\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SCARDINE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2056\r\n\r\nD38665\r\n\r\nSILVERIO XAVIER DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2057\r\n\r\nD22532\r\n\r\nRENATO DA SILVA LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2058\r\n\r\nD04077\r\n\r\nVERONICA VELOSO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2059\r\n\r\nD25036\r\n\r\nJULIANA MACIEL DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2060\r\n\r\nD11687\r\n\r\nJONATAS SEBASTIAN SANTOS DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2061\r\n\r\nD11552\r\n\r\nJOAO MARCOS VALERIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2062\r\n\r\nD05694\r\n\r\nANDRE DA SILVA DE MENDONCA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2063\r\n\r\nD20624\r\n\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2064\r\n\r\nD22931\r\n\r\nTHIAGO ODDONE GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2065\r\n\r\nD11132\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE MELO RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2066\r\n\r\nD15235\r\n\r\nRENATO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2067\r\n\r\nD30940\r\n\r\nDIEGO BRAGA FRANCO BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2068\r\n\r\nD43909\r\n\r\nTIAGO JOSE LEMOS COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2069\r\n\r\nD38359\r\n\r\nFILIPI FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2070\r\n\r\nD20555\r\n\r\nDEIVISON VIEIRA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2071\r\n\r\nD31526\r\n\r\nFERNANDO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2072\r\n\r\nD33334\r\n\r\nREINALDO DE SA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2073\r\n\r\nD27409\r\n\r\nLENILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2074\r\n\r\nD25672\r\n\r\nALEX JOAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2075\r\n\r\nD03812\r\n\r\nTATIANE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2076\r\n\r\nD03746\r\n\r\nTAMARA RIBEIRO DE AZEREDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2077\r\n\r\nD40531\r\n\r\nDALVA BEATRIZ CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2078\r\n\r\nD29513\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO BRANDAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2079\r\n\r\nD19135\r\n\r\nCAROLINE DE PAIVA VIEIRA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2080\r\n\r\nD29202\r\n\r\nERICA BALDNER PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2081\r\n\r\nD17761\r\n\r\nWAGNER LUIZ NUNES BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2082\r\n\r\nD28391\r\n\r\nSANDRO FREIRE GUTIERREZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2083\r\n\r\nD21910\r\n\r\nLUIZ FELLIPE BAPTISTA MAHOMED\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2084\r\n\r\nD29947\r\n\r\nALAN SANTOS DE MELO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2085\r\n\r\nD05481\r\n\r\nANDERSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2086\r\n\r\nD29835\r\n\r\nVANIA BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2087\r\n\r\nD08004\r\n\r\nDIEGO SOARES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2088\r\n\r\nD38016\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2089\r\n\r\nD12979\r\n\r\nLUIZ PHILLIPE GOMBERG DAS VIRGENS\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2090\r\n\r\nD05251\r\n\r\nALEXANDRE XIMENES KNUPP\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n6,33\r\n\r\n2091\r\n\r\nD13031\r\n\r\nMAICON DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2092\r\n\r\nD13556\r\n\r\nMARCOS REICHE AZEVEDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2093\r\n\r\nD40381\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2094\r\n\r\nD38694\r\n\r\nVICTOR EDUARDO SCHUMACHER RASO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2095\r\n\r\nD44301\r\n\r\nALINE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2096\r\n\r\nD10123\r\n\r\nGLAUFFER DE MATTOS RABETIM MILANO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2097\r\n\r\nD27984\r\n\r\nPETERSON PAULO SANTANNA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2098\r\n\r\nD06705\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2099\r\n\r\nD09634\r\n\r\nFILIPE SCHORN COIMBRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2100\r\n\r\nD32476\r\n\r\nLEOPOLDO VICTORINO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2101\r\n\r\nD36365\r\n\r\nJOSE HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2102\r\n\r\nD08464\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA LIBORIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2103\r\n\r\nD11468\r\n\r\nJOSE BENJAMIM ALVES NETO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2104\r\n\r\nD17652\r\n\r\nVITOR LEITE DOS REIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2105\r\n\r\nD38386\r\n\r\nGUILHERME DE PAULA GARBOIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2106\r\n\r\nD38499\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2107\r\n\r\nD09910\r\n\r\nGABRIEL RUSSO LIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2108\r\n\r\nD12611\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2109\r\n\r\nD10854\r\n\r\nJEFFERSON TAVARES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2110\r\n\r\nD02261\r\n\r\nLETICIA ROMANO PALMEIRA DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2111\r\n\r\nD05893\r\n\r\nANDRE PAULO LEPESTEUR GUTERRES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2112\r\n\r\nD30997\r\n\r\nDIEGO XAVIER CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2113\r\n\r\nD15409\r\n\r\nRICARDO MELLO PEDREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2114\r\n\r\nD17021\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2115\r\n\r\nD44600\r\n\r\nDIEGO AMORIM ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2116\r\n\r\nD10013\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA PAZ JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2117\r\n\r\nD08993\r\n\r\nFABIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2118\r\n\r\nD43113\r\n\r\nMAX LIMA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2119\r\n\r\nD20247\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2120\r\n\r\nD12179\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2121\r\n\r\nD02577\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2122\r\n\r\nD21626\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MARINS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2123\r\n\r\nD19666\r\n\r\nSABRINA DE PAULA CARDOSO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,32\r\n\r\n2124\r\n\r\nD32570\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TORRES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2125\r\n\r\nD19459\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES MENDES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2126\r\n\r\nD35922\r\n\r\nFREDSON MORAES DA COSTA VAZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2127\r\n\r\nD19448\r\n\r\nLORENA DE SOUZA PAYSAN GOMES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2128\r\n\r\nD37836\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA MONTE\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2129\r\n\r\nD42315\r\n\r\nJAELSON GONCALO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2130\r\n\r\nD36824\r\n\r\nMAIKON MATIAS BONFIM\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2131\r\n\r\nD24940\r\n\r\nGRAZIELE CRISTINA PEDROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2132\r\n\r\nD32173\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2133\r\n\r\nD35767\r\n\r\nFABIO SOARES BOTELHO DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2134\r\n\r\nD02607\r\n\r\nMARIA CAROLINA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2135\r\n\r\nD00573\r\n\r\nBIANCA CECILIA DE SOUZA LIMA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2136\r\n\r\nD19526\r\n\r\nMICHELLE MARIANO NUNES CASADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2137\r\n\r\nD31400\r\n\r\nFABIO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2138\r\n\r\nD34779\r\n\r\nALCEU DAVI LIMA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2139\r\n\r\nD00109\r\n\r\nALEXANDRA MICHELLE QUERES MACHADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2140\r\n\r\nD38191\r\n\r\nALEX TALON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2141\r\n\r\nD14564\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA LEONEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2142\r\n\r\nD13733\r\n\r\nMARIUS VINICIUS SILVA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2143\r\n\r\nD04740\r\n\r\nALAN DA SILVA JOSEPHINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2144\r\n\r\nD07155\r\n\r\nCLAUDIO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2145\r\n\r\nD43601\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA MICICHELLI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2146\r\n\r\nD43937\r\n\r\nTULLIO ANDERSON LEITE CORNELIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2147\r\n\r\nD02755\r\n\r\nMICHELE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2148\r\n\r\nD24907\r\n\r\nGISELE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2149\r\n\r\nD34556\r\n\r\nLIANA PEREIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2150\r\n\r\nD24900\r\n\r\nGEUSILANE FLORINDO PERRETE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2151\r\n\r\nD05930\r\n\r\nANSELMO ALEXANDRE JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2152\r\n\r\nD43816\r\n\r\nTHIAGO DE SIQUEIRA NOBRE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2153\r\n\r\nD19966\r\n\r\nALLAN MAC CORMICK ROSAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2154\r\n\r\nD35233\r\n\r\nCASSIUS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2155\r\n\r\nD40481\r\n\r\nANA PAULA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2156\r\n\r\nD21119\r\n\r\nGABRIEL LUIZ PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2157\r\n\r\nD40242\r\n\r\nSTEFAN GUBOVIC JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2158\r\n\r\nD34962\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2159\r\n\r\nD03439\r\n\r\nROBERTA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2160\r\n\r\nD12062\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2161\r\n\r\nD03230\r\n\r\nRACHEL DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2162\r\n\r\nD23355\r\n\r\nCARLA REGINA QUINTANILHA LIMA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2163\r\n\r\nD28125\r\n\r\nRENAN SOUZA CAMPOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2164\r\n\r\nD38979\r\n\r\nADILSON MIRANDA NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2165\r\n\r\nD37638\r\n\r\nSERGIO VINICIUS BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2166\r\n\r\nD06580\r\n\r\nBRUNO VALLERIO LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2167\r\n\r\nD42420\r\n\r\nJONAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2168\r\n\r\nD39301\r\n\r\nDEMETRIUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IGNACIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2169\r\n\r\nD42478\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2170\r\n\r\nD36034\r\n\r\nGUILHERME DOMINGOS LUCIANO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2171\r\n\r\nD26427\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2172\r\n\r\nD37170\r\n\r\nPAULO VICTOR BARROS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2173\r\n\r\nD33349\r\n\r\nRENATO BESSA DA SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,3\r\n\r\n2174\r\n\r\nD32316\r\n\r\nLEANDRO NOGUEIRA GONCALVES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2175\r\n\r\nD29694\r\n\r\nROSILENE DA CONCEICAO ROCHA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2176\r\n\r\nD06708\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2177\r\n\r\nD27628\r\n\r\nMANOEL DE SOUSA MENDES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2178\r\n\r\nD35200\r\n\r\nCARLOS IVAN RONZEY SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2179\r\n\r\nD39415\r\n\r\nERICSON FARIAS DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2180\r\n\r\nD43322\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2181\r\n\r\nD17122\r\n\r\nTHIAGO VICTOR PIRES DA HORA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2182\r\n\r\nD42410\r\n\r\nJOHN CASSIO RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2183\r\n\r\nD23632\r\n\r\nANDERSON NUNES FRANCO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2184\r\n\r\nD03095\r\n\r\nPAULA MANGIA GARCIA TERRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2185\r\n\r\nD28959\r\n\r\nALINE QUINTELLA LEMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2186\r\n\r\nD11682\r\n\r\nJUNO PESSIMILIO FRANCA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2187\r\n\r\nD14233\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2188\r\n\r\nD31961\r\n\r\nJOAO LUIZ PIRES CANDIDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2189\r\n\r\nD33175\r\n\r\nPHILLIPE PEREIRA SERAFIM\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2190\r\n\r\nD26262\r\n\r\nDANNI RODRIGUES DEGOW\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2191\r\n\r\nD27015\r\n\r\nISRAEL DA COSTA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2192\r\n\r\nD28497\r\n\r\nTHIAGO LUIS JULIO DE MENDONCA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2193\r\n\r\nD00531\r\n\r\nAURICELIA MATIAS DE OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2194\r\n\r\nD00243\r\n\r\nALZIRA REGINA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2195\r\n\r\nD24960\r\n\r\nIVY MARINHO DE BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2196\r\n\r\nD38881\r\n\r\nKARINY EMILY ABRAHAMSEN\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2197\r\n\r\nD22803\r\n\r\nSAMIR FARAH SABB MANSUR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2198\r\n\r\nD32507\r\n\r\nLUCIANO ESTEVES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2199\r\n\r\nD38913\r\n\r\nNATALIA DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2200\r\n\r\nD06395\r\n\r\nBRUNO JACINTO PADELA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2201\r\n\r\nD08885\r\n\r\nFABIANO AMERICO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2202\r\n\r\nD03928\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2203\r\n\r\nD01066\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA CANUTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2204\r\n\r\nD08256\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2205\r\n\r\nD42314\r\n\r\nJADSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2206\r\n\r\nD20315\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2207\r\n\r\nD20429\r\n\r\nCLEIBSON LUCIO LESSA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2208\r\n\r\nD30254\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2209\r\n\r\nD27775\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE LIMA LACERDA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2210\r\n\r\nD39939\r\n\r\nMARLON TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2211\r\n\r\nD31546\r\n\r\nFLAVIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2212\r\n\r\nD13209\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2213\r\n\r\nD32282\r\n\r\nLEANDRO FARIAS DO AMARAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2214\r\n\r\nD13581\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CARMO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2215\r\n\r\nD41303\r\n\r\nCARLOS JOSE FERNANDES DE CALAIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2216\r\n\r\nD23069\r\n\r\nVINICIUS CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2217\r\n\r\nD27843\r\n\r\nMICHEL TOMAZ DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2218\r\n\r\nD43528\r\n\r\nROBERTO MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2219\r\n\r\nD29423\r\n\r\nLENE VIEIRA GABRIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2220\r\n\r\nD24661\r\n\r\nCAROLINA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2221\r\n\r\nD11464\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MAGALHAES LETA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,28\r\n\r\n2222\r\n\r\nD08521\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2223\r\n\r\nD43298\r\n\r\nPHILIPPE WONHRATH NOBREGA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2224\r\n\r\nD19216\r\n\r\nDIANATHA ARAUJO SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2225\r\n\r\nD17707\r\n\r\nWAGNER CABRAL DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2226\r\n\r\nD05798\r\n\r\nANDRE MEDEIROS BARROS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2227\r\n\r\nD00629\r\n\r\nBRUNA NUNES LIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2228\r\n\r\nD00039\r\n\r\nAGATHA SIQUEIRA DE MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2229\r\n\r\nD29474\r\n\r\nLUCIENE DA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2230\r\n\r\nD09023\r\n\r\nFABIO DE BARROS DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2231\r\n\r\nD17066\r\n\r\nTHIAGO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2232\r\n\r\nD02114\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2233\r\n\r\nD13957\r\n\r\nMICHEL VIANA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2234\r\n\r\nD04599\r\n\r\nADRIANO COREIA DE BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2235\r\n\r\nD13707\r\n\r\nMARIO CESAR PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2236\r\n\r\nD39386\r\n\r\nEDUARDO LOBATO CAVALCANTI\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2237\r\n\r\nD37185\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2238\r\n\r\nD14641\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO BAPTISTA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2239\r\n\r\nD14328\r\n\r\nPAULO LEONARDO MANSUR CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2240\r\n\r\nD34553\r\n\r\nLIA MARCIA LEONTINO SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2241\r\n\r\nD34796\r\n\r\nALESSANDRO DE PAULA REIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2242\r\n\r\nD19188\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS FEITOZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2243\r\n\r\nD08661\r\n\r\nELTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2244\r\n\r\nD21436\r\n\r\nJOAO PAULO DE MOURA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2245\r\n\r\nD05043\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2246\r\n\r\nD43870\r\n\r\nTHIAGO THOME DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2247\r\n\r\nD43134\r\n\r\nMICHAEL JEFERSON DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2248\r\n\r\nD38706\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA HERDY\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2249\r\n\r\nD28213\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2250\r\n\r\nD39465\r\n\r\nFABIO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2251\r\n\r\nD24355\r\n\r\nSEBASTIAO NORIBERTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2252\r\n\r\nD36337\r\n\r\nJORGE LUIZ PAULANTI FRANCO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2253\r\n\r\nD34809\r\n\r\nALEX MENDONCA PESSOA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2254\r\n\r\nD08887\r\n\r\nFABIANO ASSUMPCAO DA MOTTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2255\r\n\r\nD45028\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2256\r\n\r\nD25878\r\n\r\nANDSON CASTRO GUIMARAES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2257\r\n\r\nD34833\r\n\r\nALEXANDRE DE REZENDE LESSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2258\r\n\r\nD31769\r\n\r\nHERLEY CITRANGULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2259\r\n\r\nD28817\r\n\r\nWILLIAM SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2260\r\n\r\nD33860\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2261\r\n\r\nD01560\r\n\r\nFLAVIA BORGES NEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2262\r\n\r\nD00981\r\n\r\nDANIELE ALONSO DE PAIVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2263\r\n\r\nD09632\r\n\r\nFILIPE MARQUES ABEID\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2264\r\n\r\nD43844\r\n\r\nTHIAGO MULLER DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2265\r\n\r\nD14484\r\n\r\nPEDRO PAULO RABELO SOARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2266\r\n\r\nD44975\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2267\r\n\r\nD31909\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA SANTANA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2268\r\n\r\nD27398\r\n\r\nLEANDRO SIMOURA RAMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2269\r\n\r\nD39077\r\n\r\nANDRE GUILHERME MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2270\r\n\r\nD41816\r\n\r\nEVANDRO DAMASIO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2271\r\n\r\nD29385\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2272\r\n\r\nD09608\r\n\r\nFERNANDO TORRES GERVASIO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2273\r\n\r\nD45322\r\n\r\nWALLACE HENRIQUE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2274\r\n\r\nD12037\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2275\r\n\r\nD42773\r\n\r\nLUCAS LINO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2276\r\n\r\nD31037\r\n\r\nDIORGENES SANCHES CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2277\r\n\r\nD16048\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2278\r\n\r\nD26338\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,27\r\n\r\n2279\r\n\r\nD29519\r\n\r\nMARTHABEATRIZ DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2280\r\n\r\nD10268\r\n\r\nHAROLDO VEIGA GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2281\r\n\r\nD03162\r\n\r\nPRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2282\r\n\r\nD08095\r\n\r\nDIOGO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2283\r\n\r\nD00150\r\n\r\nALINE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2284\r\n\r\nD15657\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2285\r\n\r\nD26474\r\n\r\nEDUARDO ALVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2286\r\n\r\nD20264\r\n\r\nCAIO FLORESTA DO AMARAL SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2287\r\n\r\nD33271\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2288\r\n\r\nD37270\r\n\r\nRAPHAEL JORGE RODRIGUES TOLEDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2289\r\n\r\nD11425\r\n\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2290\r\n\r\nD31004\r\n\r\nDIOGO BONFIM ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2291\r\n\r\nD23500\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2292\r\n\r\nD16950\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2293\r\n\r\nD03663\r\n\r\nSTEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2294\r\n\r\nD02233\r\n\r\nLARISSE BATISTA GONCALO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2295\r\n\r\nD03177\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2296\r\n\r\nD24581\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA BELISARIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2297\r\n\r\nD41898\r\n\r\nFABIO JORGE SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2298\r\n\r\nD28558\r\n\r\nTIAGO KURTZ DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2299\r\n\r\nD07630\r\n\r\nDARIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2300\r\n\r\nD17546\r\n\r\nVINICIUS GOMES BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2301\r\n\r\nD43327\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI BAPTISTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2302\r\n\r\nD38172\r\n\r\nADRIANO VIEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2303\r\n\r\nD22805\r\n\r\nSAMUEL LISBOA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2304\r\n\r\nD43612\r\n\r\nRODRIGO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2305\r\n\r\nD39414\r\n\r\nERIC DA GAMA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2306\r\n\r\nD05785\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2307\r\n\r\nD14482\r\n\r\nPEDRO PAULO DE LIMA ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2308\r\n\r\nD43850\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2309\r\n\r\nD38310\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORGADO DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2310\r\n\r\nD36928\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2311\r\n\r\nD04762\r\n\r\nALAN FABIANO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2312\r\n\r\nD17187\r\n\r\nTIAGO FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2313\r\n\r\nD01197\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE BRITTO LIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2314\r\n\r\nD14723\r\n\r\nRAFAEL GARCIA BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2315\r\n\r\nD33287\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2316\r\n\r\nD37994\r\n\r\nWELTON GUIMARAES SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2317\r\n\r\nD02672\r\n\r\nMARIANA VIEIRA GIBARA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2318\r\n\r\nD42533\r\n\r\nJULIANO CESAR CECILIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2319\r\n\r\nD38358\r\n\r\nFILIPE DE MOURA RITO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2320\r\n\r\nD22867\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2321\r\n\r\nD38141\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2322\r\n\r\nD14179\r\n\r\nPABLO CASEMIRO GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2323\r\n\r\nD43588\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2324\r\n\r\nD27277\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS CALDAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2325\r\n\r\nD25024\r\n\r\nJULIANA BRIZIO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2326\r\n\r\nD04885\r\n\r\nALESSANDRO ALMEIDA DOS PRAZERES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2327\r\n\r\nD35677\r\n\r\nERNANI FERNANDO CAMARGO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n2328\r\n\r\nD03360\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2329\r\n\r\nD29053\r\n\r\nCARLA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2330\r\n\r\nD41241\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2331\r\n\r\nD42223\r\n\r\nHELDER DE MATOS DOS REIS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2332\r\n\r\nD29280\r\n\r\nGILDENIA DA COSTA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2333\r\n\r\nD40258\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2334\r\n\r\nD19538\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2335\r\n\r\nD24638\r\n\r\nCAMILA CHIANELLI DA CUNHA SOARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2336\r\n\r\nD02864\r\n\r\nMONIQUE FERNANDES AGUIAR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2337\r\n\r\nD19696\r\n\r\nSULEIME MATOS PINEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2338\r\n\r\nD25456\r\n\r\nTHATIANA BORGES COSTA SANCHES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2339\r\n\r\nD16868\r\n\r\nTHIAGO FONSECA CASTELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2340\r\n\r\nD01986\r\n\r\nJESSICA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2341\r\n\r\nD25123\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2342\r\n\r\nD38904\r\n\r\nMICHELLE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2343\r\n\r\nD09636\r\n\r\nFILIPE TRINDADE MOTTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2344\r\n\r\nD22095\r\n\r\nMARCOS GODINHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2345\r\n\r\nD35013\r\n\r\nANTONIO SERGIO RANGEL ANDRE JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2346\r\n\r\nD08219\r\n\r\nDOUGLAS GIRALDES SANCHEZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2347\r\n\r\nD44586\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2348\r\n\r\nD39888\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2349\r\n\r\nD01817\r\n\r\nIARA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2350\r\n\r\nD00200\r\n\r\nALINE MOURA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2351\r\n\r\nD03102\r\n\r\nPAULA RENATA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2352\r\n\r\nD03179\r\n\r\nPRISCILA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2353\r\n\r\nD41008\r\n\r\nANDERSON HALLEY ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2354\r\n\r\nD31262\r\n\r\nERNANI DE LIMA PESSOA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2355\r\n\r\nD32768\r\n\r\nMARCO ANTONIO CUNHA FIGUEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2356\r\n\r\nD25140\r\n\r\nLIDIA KARINA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2357\r\n\r\nD37259\r\n\r\nRANERSON FONSECA CABO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2358\r\n\r\nD14208\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2359\r\n\r\nD12671\r\n\r\nLUCIANO SANTOS PITANGA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2360\r\n\r\nD42189\r\n\r\nGUSTAVO DE MELO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2361\r\n\r\nD41656\r\n\r\nEDER MARCOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2362\r\n\r\nD43591\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2363\r\n\r\nD19983\r\n\r\nANDERSON\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2364\r\n\r\nD33248\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES FROES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2365\r\n\r\nD12559\r\n\r\nLUAM LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2366\r\n\r\nD38567\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA MOLINA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2367\r\n\r\nD33585\r\n\r\nRODRIGO SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2368\r\n\r\nD37996\r\n\r\nWEMERSON RANDOLFO BASTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2369\r\n\r\nD03338\r\n\r\nRENATA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2370\r\n\r\nD05866\r\n\r\nANDRE LUIZ BORGES KOYAMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2371\r\n\r\nD13174\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE RAMOS VENTURA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2372\r\n\r\nD28356\r\n\r\nRONALDO HINGGEL FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2373\r\n\r\nD12562\r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2374\r\n\r\nD35627\r\n\r\nELIELTON DA SILVA COELHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2375\r\n\r\nD01014\r\n\r\nDANIELE HENRIQUES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2376\r\n\r\nD09226\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS CONDE\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2377\r\n\r\nD25331\r\n\r\nRENATA DE MATOS TROVAO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2378\r\n\r\nD13551\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2379\r\n\r\nD04793\r\n\r\nALAN PINTO MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2380\r\n\r\nD35352\r\n\r\nDANILO CESAR DA CUNHA BREDA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2381\r\n\r\nD15015\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVAO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,23\r\n\r\n2382\r\n\r\nD12826\r\n\r\nLUIZ CARLOS RONGEL ROCHA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2383\r\n\r\nD04623\r\n\r\nADRIANO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2384\r\n\r\nD02105\r\n\r\nJULIANA PEIXOTO GOMES DE SENA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2385\r\n\r\nD38832\r\n\r\nDIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2386\r\n\r\nD42007\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2387\r\n\r\nD38978\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2388\r\n\r\nD34516\r\n\r\nJANAINA DA COSTA ECCARD\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2389\r\n\r\nD29112\r\n\r\nDAIANE RODRIGUES DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2390\r\n\r\nD17181\r\n\r\nTIAGO DETES SCUIA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2391\r\n\r\nD12545\r\n\r\nLIERDSON ANDRADE DE MEDEIROS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2392\r\n\r\nD42124\r\n\r\nGILSON MENEZES BERNARDES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2393\r\n\r\nD37237\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA LAURINDO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2394\r\n\r\nD04930\r\n\r\nALESSANDRO SANTIAGO FERNANDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2395\r\n\r\nD21601\r\n\r\nJULIANO PASSOS SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2396\r\n\r\nD21748\r\n\r\nLEONARDO AMADO SOHR CARDOSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2397\r\n\r\nD38965\r\n\r\nVIVIANI DA SILVA RENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2398\r\n\r\nD14773\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES AVELINO DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2399\r\n\r\nD41165\r\n\r\nBRUNO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2400\r\n\r\nD30039\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MENDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2401\r\n\r\nD07503\r\n\r\nDANIEL GODINHO VIEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2402\r\n\r\nD07038\r\n\r\nCASSIO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2403\r\n\r\nD40265\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2404\r\n\r\nD02379\r\n\r\nLUANA SANTOS CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2405\r\n\r\nD04713\r\n\r\nALAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2406\r\n\r\nD19877\r\n\r\nALESSANDRO SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2407\r\n\r\nD25005\r\n\r\nJOSELANIA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2408\r\n\r\nD06287\r\n\r\nBRUNO DE ANDRADE LOURENCO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2409\r\n\r\nD16837\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2410\r\n\r\nD23116\r\n\r\nVITOR MARINS ABUD\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2411\r\n\r\nD35621\r\n\r\nELIAS MEIRELES MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2412\r\n\r\nD08546\r\n\r\nEDUARDO SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2413\r\n\r\nD40617\r\n\r\nJULIA DO CARMO BOA MORTE\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2414\r\n\r\nD43725\r\n\r\nRUDNEI BRANDAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2415\r\n\r\nD27322\r\n\r\nLEANDRO ACCIOLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2416\r\n\r\nD35558\r\n\r\nEDMON HALLEY VALIM CELSO XAVIER\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2417\r\n\r\nD03479\r\n\r\nROBERTA SUZANO VILELA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2418\r\n\r\nD19652\r\n\r\nROBERTA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2419\r\n\r\nD27130\r\n\r\nJOHAN BORJA PORTELA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2420\r\n\r\nD00990\r\n\r\nDANIELE DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2421\r\n\r\nD03460\r\n\r\nROBERTA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2422\r\n\r\nD07562\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2423\r\n\r\nD45336\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHAES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2424\r\n\r\nD35718\r\n\r\nFABIANO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2425\r\n\r\nD33139\r\n\r\nPAULO SILVA DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2426\r\n\r\nD28561\r\n\r\nTIAGO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2427\r\n\r\nD39374\r\n\r\nEDNILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2428\r\n\r\nD19935\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ SILVA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2429\r\n\r\nD31585\r\n\r\nFRANKLIN DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2430\r\n\r\nD19450\r\n\r\nLORRAINE CRISTINE LESSA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,22\r\n\r\n2431\r\n\r\nD13016\r\n\r\nMAGNO MYLLER GONCALVES HENRIQUE\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2432\r\n\r\nD18245\r\n\r\nWILLIAN NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2433\r\n\r\nD06370\r\n\r\nBRUNO GOMES PAES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2434\r\n\r\nD41086\r\n\r\nANDRE LUIZ JARDIM GOMES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2435\r\n\r\nD04008\r\n\r\nVANESSA LEITE DE JESUS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2436\r\n\r\nD41633\r\n\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2437\r\n\r\nD13665\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOBO RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2438\r\n\r\nD19167\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2439\r\n\r\nD25334\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2440\r\n\r\nD34503\r\n\r\nGISELLY PIMENTA REIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2441\r\n\r\nD14442\r\n\r\nPEDRO DANILO AMORIM\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2442\r\n\r\nD11622\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE MAIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2443\r\n\r\nD24549\r\n\r\nALINE DOS SANTOS TELES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2444\r\n\r\nD43081\r\n\r\nMARIO SERGIO PEREIRA GUIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2445\r\n\r\nD43424\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA PIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2446\r\n\r\nD36062\r\n\r\nHADER DA FONSECA ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2447\r\n\r\nD19466\r\n\r\nLUCIENE DE SOUSA LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2448\r\n\r\nD34435\r\n\r\nBRUNA SILVA FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2449\r\n\r\nD34507\r\n\r\nHANNA BARBOSA LEAL\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2450\r\n\r\nD03798\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2451\r\n\r\nD00304\r\n\r\nANA BEATRIZ COSTA REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2452\r\n\r\nD38371\r\n\r\nGABRIEL TORRES PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2453\r\n\r\nD21609\r\n\r\nJULIO CESAR DE LIMA BASTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2454\r\n\r\nD40553\r\n\r\nELIANE BOLEZINA ALTHAUS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2455\r\n\r\nD09916\r\n\r\nGABRIEL VALLES COUTINHO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2456\r\n\r\nD11772\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2457\r\n\r\nD38561\r\n\r\nOCTAVIO ROSA BOM\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2458\r\n\r\nD28478\r\n\r\nTHIAGO DE BRAGANCA QUINTANILHA ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2459\r\n\r\nD04009\r\n\r\nVANESSA LIMA DE FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2460\r\n\r\nD03933\r\n\r\nVANESSA ARAUJO NUNES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2461\r\n\r\nD29355\r\n\r\nJOSIANA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2462\r\n\r\nD34748\r\n\r\nALAN ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2463\r\n\r\nD21240\r\n\r\nGUSTAVO MISAEL DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2464\r\n\r\nD35588\r\n\r\nEDUARDO RAMOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2465\r\n\r\nD10454\r\n\r\nIGO ARAUJO SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2466\r\n\r\nD15319\r\n\r\nRHIAN VICTOR SARAIVA CANDIDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2467\r\n\r\nD03698\r\n\r\nSUELLEN PIRES RENDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2468\r\n\r\nD38968\r\n\r\nERICA PORTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2469\r\n\r\nD33414\r\n\r\nRICKSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2470\r\n\r\nD22368\r\n\r\nPLINIO BAHIA BRUNO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2471\r\n\r\nD14467\r\n\r\nPEDRO IGOR MARTINS SCHNAIDER\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2472\r\n\r\nD27203\r\n\r\nJOSE LEANDRO RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2473\r\n\r\nD12331\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS RODINO\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,2\r\n\r\n2474\r\n\r\nD20278\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES JUNIOR\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2475\r\n\r\nD11377\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2476\r\n\r\nD19447\r\n\r\nLORENA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2477\r\n\r\nD01518\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA LESSA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2478\r\n\r\nD00784\r\n\r\nCATIA AMORIM SANTOS CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2479\r\n\r\nD21997\r\n\r\nMARCELO JOSE KNOLLER DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2480\r\n\r\nD14830\r\n\r\nRAFAEL PINTO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2481\r\n\r\nD23224\r\n\r\nWELLINGTON CHAVAO PEIXOTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2482\r\n\r\nD35790\r\n\r\nFAGNER ANSELME BONIFACIO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2483\r\n\r\nD43598\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2484\r\n\r\nD01075\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO CORDEIRO DA FOONSECA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2485\r\n\r\nD25094\r\n\r\nLILIANE COSTA MIRANDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2486\r\n\r\nD41695\r\n\r\nEDSON FERNANDO VITORINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2487\r\n\r\nD14157\r\n\r\nOSWALDO DESLANDES LIMA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2488\r\n\r\nD11997\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2489\r\n\r\nD04811\r\n\r\nALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2490\r\n\r\nD33990\r\n\r\nVICTOR DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2491\r\n\r\nD02201\r\n\r\nKELLY MENDONCA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2492\r\n\r\nD34457\r\n\r\nDANIELLE DE MEDEIROS SILVA MATTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2493\r\n\r\nD00210\r\n\r\nALINE PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2494\r\n\r\nD31238\r\n\r\nEMERSON SOUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2495\r\n\r\nD39035\r\n\r\nALEXANDRE CHERFAN GOULART NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2496\r\n\r\nD35843\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2497\r\n\r\nD34493\r\n\r\nGEANNE GOMES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2498\r\n\r\nD38391\r\n\r\nHARLEN AUAD CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2499\r\n\r\nD40012\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AMADOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2500\r\n\r\nD36097\r\n\r\nHIGOR ARAUJO DA PENHA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2501\r\n\r\nD03010\r\n\r\nPAOLA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2502\r\n\r\nD45102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2503\r\n\r\nD35367\r\n\r\nDAVI RIBEIRO MARRA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2504\r\n\r\nD01982\r\n\r\nJENNIFER GEAMONOUD DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2505\r\n\r\nD25481\r\n\r\nVANESSA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2506\r\n\r\nD13409\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2507\r\n\r\nD32464\r\n\r\nLEONARDO SA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2508\r\n\r\nD39848\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2509\r\n\r\nD11166\r\n\r\nJORGE COTRIM DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2510\r\n\r\nD07989\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2511\r\n\r\nD12786\r\n\r\nLUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2512\r\n\r\nD29836\r\n\r\nWANESSA VERDINI GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,18\r\n\r\n2513\r\n\r\nD01565\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA RAMOS DE SA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2514\r\n\r\nD03681\r\n\r\nSUELEN NERI DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2515\r\n\r\nD39728\r\n\r\nLAFAIETE FRANCISCO NOGUEIRA SALLES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2516\r\n\r\nD09722\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2517\r\n\r\nD12399\r\n\r\nLEONARDO MANDU DOS ANJOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2518\r\n\r\nD06394\r\n\r\nBRUNO IZIDORO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2519\r\n\r\nD09892\r\n\r\nGABRIEL FERNANDO MAXIMO SAMPAIO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2520\r\n\r\nD34798\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA E SILVA ACACIO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2521\r\n\r\nD36866\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2522\r\n\r\nD38886\r\n\r\nLEANDRA VIANA BARCELLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2523\r\n\r\nD10910\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2524\r\n\r\nD36666\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES TELHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2525\r\n\r\nD22464\r\n\r\nRAPHAEL CAVALCANTI DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2526\r\n\r\nD03070\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA FEIJO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2527\r\n\r\nD06730\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TOLEDO DE AMBROIS\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2528\r\n\r\nD13265\r\n\r\nMARCIO BUENO MACHADO DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2529\r\n\r\nD22744\r\n\r\nROGERIO CESAR LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2530\r\n\r\nD02946\r\n\r\nNATHALIA ANTUNES COELHO DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2531\r\n\r\nD00850\r\n\r\nCLAUDIA MACENA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2532\r\n\r\nD10745\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2533\r\n\r\nD32969\r\n\r\nMICHEL LIMA REIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2534\r\n\r\nD01752\r\n\r\nGLEICI OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2535\r\n\r\nD03490\r\n\r\nROSANA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2536\r\n\r\nD38725\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2537\r\n\r\nD03346\r\n\r\nRENATA CAMPELO BEJA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2538\r\n\r\nD19481\r\n\r\nMANUELA RANGEL LIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2539\r\n\r\nD13434\r\n\r\nMARCONI FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2540\r\n\r\nD13306\r\n\r\nMARCIO FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2541\r\n\r\nD16176\r\n\r\nROGERIO LUIZ MOUTINHO LINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2542\r\n\r\nD43989\r\n\r\nVALERIO ANICETO KIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2543\r\n\r\nD20948\r\n\r\nFABRICIO TENORIO PECANHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2544\r\n\r\nD21054\r\n\r\nFLAVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2545\r\n\r\nD21772\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2546\r\n\r\nD34192\r\n\r\nWELINGTON KRONEMBERG DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2547\r\n\r\nD28676\r\n\r\nVITOR HUGO MARINHO GARCIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2548\r\n\r\nD36653\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2549\r\n\r\nD02810\r\n\r\nMICHELY DONIZETT ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2550\r\n\r\nD29460\r\n\r\nLUANA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2551\r\n\r\nD28622\r\n\r\nVANDERSON VIEGAS COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2552\r\n\r\nD43416\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA BALA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2553\r\n\r\nD01929\r\n\r\nJANAINA DE CASSIA DA SILVA SALDANHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2554\r\n\r\nD00366\r\n\r\nANA LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2555\r\n\r\nD12057\r\n\r\nLEANDRO RICARDO DE ASSI VARGA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2556\r\n\r\nD14461\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO MATIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2557\r\n\r\nD43511\r\n\r\nRICHARD DE SOUZA NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2558\r\n\r\nD22266\r\n\r\nOZIRES MONTEIRO SODRE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2559\r\n\r\nD38990\r\n\r\nADRIANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2560\r\n\r\nD03753\r\n\r\nTAMIRYS FERNANDA MOREIRA DAS NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2561\r\n\r\nD01658\r\n\r\nGICELMA CARVALHO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2562\r\n\r\nD03365\r\n\r\nRENATA DE SANTANA MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2563\r\n\r\nD07466\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GURGEL\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2564\r\n\r\nD43823\r\n\r\nTHIAGO FELIX SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2565\r\n\r\nD31147\r\n\r\nEDUARDO DOS REIS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2566\r\n\r\nD35901\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2567\r\n\r\nD17136\r\n\r\nTHIAGO WILKER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2568\r\n\r\nD38322\r\n\r\nELTON RODRIGUES VEIGA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2569\r\n\r\nD20452\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2570\r\n\r\nD20869\r\n\r\nFABIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2571\r\n\r\nD29969\r\n\r\nALDARIO JOSE DA SILVA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2572\r\n\r\nD15383\r\n\r\nRICARDO FERNANDES BORGES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2573\r\n\r\nD15228\r\n\r\nRENATO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2574\r\n\r\nD30238\r\n\r\nANDERSON TADEU VARALO ARPINI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2575\r\n\r\nD01480\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2576\r\n\r\nD07670\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS PAVAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2577\r\n\r\nD41376\r\n\r\nCLEISON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2578\r\n\r\nD14000\r\n\r\nMOISES DE LIMA BRUM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2579\r\n\r\nD13473\r\n\r\nMARCOS AURELIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2580\r\n\r\nD43205\r\n\r\nODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2581\r\n\r\nD24370\r\n\r\nTHIAGO BARAUNA MELO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2582\r\n\r\nD01638\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2583\r\n\r\nD08226\r\n\r\nDOUGLAS LIMA PITHON\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2584\r\n\r\nD01530\r\n\r\nFERNANDA MARCOLINO MEGA DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2585\r\n\r\nD11313\r\n\r\nJORGE WILLIAM OLIVEIRA DE GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2586\r\n\r\nD43354\r\n\r\nRAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2587\r\n\r\nD31409\r\n\r\nFABIO TEBALDI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2588\r\n\r\nD39661\r\n\r\nJONAS ALVES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2589\r\n\r\nId: 834455"
                        ],
                        "834456": [
                            "I - Edital",
                            "D44091\r\n\r\nWALLACE MILANE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2590\r\n\r\nD33474\r\n\r\nRODOLFO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2591\r\n\r\nD24027\r\n\r\nJOSE ROBERTO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2592\r\n\r\nD36865\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2593\r\n\r\nD00259\r\n\r\nAMANDA CRISTINA MANFREDO SANT ANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2594\r\n\r\nD16224\r\n\r\nROMULO SANDER PAULO DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2595\r\n\r\nD09800\r\n\r\nFRANCISCO SEVERO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2596\r\n\r\nD22609\r\n\r\nROBSON AGUALUSA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,17\r\n\r\n2597\r\n\r\nD13337\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2598\r\n\r\nD06985\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2599\r\n\r\nD04890\r\n\r\nALESSANDRO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2600\r\n\r\nD10529\r\n\r\nISAAC BRAGA DE SANT ANA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2601\r\n\r\nD07285\r\n\r\nCLEITON MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2602\r\n\r\nD38868\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2603\r\n\r\nD03611\r\n\r\nSILVIA PALMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2604\r\n\r\nD02349\r\n\r\nLUANA CRISTINA HERDY JESUS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2605\r\n\r\nD17927\r\n\r\nWANDERLEI FRANCISCO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2606\r\n\r\nD20801\r\n\r\nEMILIO RAFAEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2607\r\n\r\nD39172\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2608\r\n\r\nD03384\r\n\r\nRENATA LIMA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2609\r\n\r\nD19065\r\n\r\nANDREA DO AMARAL AREIA NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2610\r\n\r\nD38110\r\n\r\nBIANCA ANTONIO DAS GRACAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2611\r\n\r\nD12966\r\n\r\nLUIZ MORENO DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2612\r\n\r\nD28459\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2613\r\n\r\nD01663\r\n\r\nGILZIMAR CARPI EVANGELISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2614\r\n\r\nD20892\r\n\r\nFABIO DE CASTRO LIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2615\r\n\r\nD20359\r\n\r\nCARLOS RENATO DO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2616\r\n\r\nD35668\r\n\r\nERICK MANOEL LEAL RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2617\r\n\r\nD37723\r\n\r\nTHOBIAS MARQUES LESSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2618\r\n\r\nD32936\r\n\r\nMAXWELL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2619\r\n\r\nD29252\r\n\r\nFERNANDA JUSTINO SERRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2620\r\n\r\nD16934\r\n\r\nTHIAGO LOURENCO DE LEMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2621\r\n\r\nD43461\r\n\r\nRENAN TORRES DA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2622\r\n\r\nD30379\r\n\r\nARTUR AUGUSTO COSTA BASTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2623\r\n\r\nD39166\r\n\r\nCARLOS ALDY RAMALHO DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2624\r\n\r\nD37060\r\n\r\nNATANAEL CORREA VELASCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2625\r\n\r\nD28336\r\n\r\nROMULO GONCALVES LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2626\r\n\r\nD30861\r\n\r\nDANIEL RODRIGO GONCALVES MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2627\r\n\r\nD36746\r\n\r\nLUIS CARLOS SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2628\r\n\r\nD09211\r\n\r\nFABRICIO DA FONSECA LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2629\r\n\r\nD22101\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2630\r\n\r\nD12653\r\n\r\nLUCIANO MACIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,45\r\n\r\n6,15\r\n\r\n2631\r\n\r\nD19303\r\n\r\nGESSICA CARDOSO DE LEMOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2632\r\n\r\nD14554\r\n\r\nRAFAEL AROUCHA DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2633\r\n\r\nD23447\r\n\r\nKIERMA JANE MACHADO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2634\r\n\r\nD42781\r\n\r\nLUCIANO COUTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2635\r\n\r\nD00768\r\n\r\nCAROLINE LOPES PEDROSA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2636\r\n\r\nD31129\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2637\r\n\r\nD27815\r\n\r\nMAYCON DELIZO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2638\r\n\r\nD26362\r\n\r\nDIOGO ALVES DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2639\r\n\r\nD03471\r\n\r\nROBERTA PRISCILLA GONCALVES ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2640\r\n\r\nD08398\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2641\r\n\r\nD06581\r\n\r\nBRUNO VASSIMON NOGUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2642\r\n\r\nD02387\r\n\r\nLUCELENA ROCHA BESSA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2643\r\n\r\nD03772\r\n\r\nTATIANA DA SILVA PENHA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2644\r\n\r\nD34875\r\n\r\nALVARO EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2645\r\n\r\nD03537\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2646\r\n\r\nD15526\r\n\r\nROBERTO TRINDADE DA FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2647\r\n\r\nD41124\r\n\r\nARCHILAO BASTOS NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2648\r\n\r\nD00099\r\n\r\nALESSANDRA SOUZA LIMA BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2649\r\n\r\nD02103\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO SOARES SOUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2650\r\n\r\nD12111\r\n\r\nLEANDRO TEIX\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2651\r\n\r\nD06681\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2652\r\n\r\nD11987\r\n\r\nLEANDRO MACIEL ANNUNCIACAO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2653\r\n\r\nD02943\r\n\r\nNATASHA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2654\r\n\r\nD29446\r\n\r\nLIVIA DOS SOBREIROS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2655\r\n\r\nD16329\r\n\r\nRUBENS FIGUEIREDO DE SANTANA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2656\r\n\r\nD42912\r\n\r\nMAKHIL SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2657\r\n\r\nD19282\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO PASTOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2658\r\n\r\nD07058\r\n\r\nCELSO JULIAO DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2659\r\n\r\nD06507\r\n\r\nBRUNO PRADO FRANCISCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2660\r\n\r\nD45234\r\n\r\nSILVIO CEZAR LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2661\r\n\r\nD27932\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2662\r\n\r\nD44310\r\n\r\nCARINE DE MEDEIROS FORCA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2663\r\n\r\nD29636\r\n\r\nPRISCILA SEGUER SABOIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2664\r\n\r\nD25114\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MOTTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2665\r\n\r\nD06467\r\n\r\nBRUNO MOURA LEONE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2666\r\n\r\nD11287\r\n\r\nJORGE RAFAEL CASTRO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2667\r\n\r\nD20991\r\n\r\nFELIPE NUNES SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2668\r\n\r\nD21398\r\n\r\nJEFFERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2669\r\n\r\nD23440\r\n\r\nJURACI BRAZ DE ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2670\r\n\r\nD03262\r\n\r\nRAFAELE PEREIRA DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2671\r\n\r\nD34810\r\n\r\nALEX MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2672\r\n\r\nD25315\r\n\r\nRAQUEL CABRAL FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2673\r\n\r\nD42281\r\n\r\nIGOR LOURENCO DO VALE SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2674\r\n\r\nD39197\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,4\r\n\r\n6,13\r\n\r\n2675\r\n\r\nD00683\r\n\r\nCAREN CRISTINE RIBEIRO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2676\r\n\r\nD03285\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2677\r\n\r\nD00463\r\n\r\nANDRESSA HELENA DE LIMA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2678\r\n\r\nD29189\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2679\r\n\r\nD20037\r\n\r\nANDERSON MOREIRA SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2680\r\n\r\nD32671\r\n\r\nMARCELO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2681\r\n\r\nD28440\r\n\r\nSINDULFO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2682\r\n\r\nD36296\r\n\r\nJONAS GASPARINI RANGEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2683\r\n\r\nD13875\r\n\r\nMAXWELL RIOS DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2684\r\n\r\nD11939\r\n\r\nLEANDRO FONTENELE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2685\r\n\r\nD44971\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CALAMARI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2686\r\n\r\nD23047\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2687\r\n\r\nD32651\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2688\r\n\r\nD35022\r\n\r\nARANGOLE DA SILVA ZANATA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2689\r\n\r\nD29298\r\n\r\nGLEICE QUELE ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2690\r\n\r\nD10930\r\n\r\nJOAO LUIZ DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2691\r\n\r\nD26975\r\n\r\nHUDSON LUIS DA GLORIA MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2692\r\n\r\nD34544\r\n\r\nLAURA DE REZENDE LESSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2693\r\n\r\nD32356\r\n\r\nLEONARDO AMARAL MICHELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2694\r\n\r\nD00521\r\n\r\nARIADNE NOBOA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2695\r\n\r\nD29745\r\n\r\nTAIS DA SILVA ANNIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2696\r\n\r\nD15392\r\n\r\nRICARDO HORACIO SORIANO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2697\r\n\r\nD13422\r\n\r\nMARCO AURELIO GUIMARAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2698\r\n\r\nD13527\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SANTANNA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2699\r\n\r\nD05533\r\n\r\nANDERSON FARIA LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2700\r\n\r\nD32309\r\n\r\nLEANDRO MANTOVANI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2701\r\n\r\nD12816\r\n\r\nLUIZ CARLOS GIBALDI DE SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2702\r\n\r\nD08960\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2703\r\n\r\nD09337\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS AFONSO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2704\r\n\r\nD31042\r\n\r\nDJALMA TULER CHAVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2705\r\n\r\nD44001\r\n\r\nVANDERLEI SANTOS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2706\r\n\r\nD41962\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2707\r\n\r\nD29998\r\n\r\nALEX CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2708\r\n\r\nD17746\r\n\r\nWAGNER FERREIRA BRANDAO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2709\r\n\r\nD44503\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES MIGUEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2710\r\n\r\nD27023\r\n\r\nITAMAR SILVA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2711\r\n\r\nD15194\r\n\r\nRENATO ALVES HANNOUCHE JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2712\r\n\r\nD07851\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FROTA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,35\r\n\r\n6,12\r\n\r\n2713\r\n\r\nD03266\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2714\r\n\r\nD44671\r\n\r\nEZEQUIAS FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2715\r\n\r\nD26734\r\n\r\nFELIPE GONCALVES TOLEDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2716\r\n\r\nD01958\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2717\r\n\r\nD35308\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO DE TAVARES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2718\r\n\r\nD45313\r\n\r\nVITOR VAZ BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2719\r\n\r\nD17216\r\n\r\nTIAGO RAMOS SALLES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2720\r\n\r\nD32032\r\n\r\nJONHNATAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2721\r\n\r\nD02928\r\n\r\nNATALIA GOMES CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2722\r\n\r\nD16097\r\n\r\nRODRIGO THOME MUNIZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2723\r\n\r\nD43885\r\n\r\nTIAGO COUTINHO CANDIDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2724\r\n\r\nD39448\r\n\r\nFABIO DA SILVA AFONSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2725\r\n\r\nD01206\r\n\r\nELAINE DA SILVA NEVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2726\r\n\r\nD03801\r\n\r\nTATIANA SANT ANA CABRAL DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2727\r\n\r\nD02905\r\n\r\nMONICA DA SILVA JOSE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2728\r\n\r\nD38803\r\n\r\nALINE ALENCAR DE ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2729\r\n\r\nD05880\r\n\r\nANDRE LUIZ FLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2730\r\n\r\nD21778\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2731\r\n\r\nD00586\r\n\r\nBIANCA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2732\r\n\r\nD19099\r\n\r\nBIANCA DA SILVA NUNES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2733\r\n\r\nD31338\r\n\r\nFABIO AROUCHA MALLER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2734\r\n\r\nD11604\r\n\r\nJULIO CESAR CORREIA DE AMORIM BASILIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2735\r\n\r\nD32683\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA GAMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2736\r\n\r\nD37963\r\n\r\nWEDER LINCON DE CASTRO CRESPO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2737\r\n\r\nD35444\r\n\r\nDIEGO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2738\r\n\r\nD41937\r\n\r\nFABRICIO CRUZ BARREIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2739\r\n\r\nD33659\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2740\r\n\r\nD03482\r\n\r\nROGERIA BISPO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2741\r\n\r\nD13890\r\n\r\nMELQUI OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2742\r\n\r\nD31939\r\n\r\nJERONIMO HENRIQUE MOREIRA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2743\r\n\r\nD34511\r\n\r\nISABEL RAMOS ANASTACIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2744\r\n\r\nD04697\r\n\r\nAILTON MORAES DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2745\r\n\r\nD23455\r\n\r\nLIGIANE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2746\r\n\r\nD20108\r\n\r\nANTONIO CARLOS FERREIRA GUEDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2747\r\n\r\nD03363\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2748\r\n\r\nD29226\r\n\r\nFABIANA SILVA DE VASCONCELOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2749\r\n\r\nD11393\r\n\r\nJOSE LUIZ DE AGUIAR CORREA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2750\r\n\r\nD21278\r\n\r\nHERMINIO CONCEICAO ROSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2751\r\n\r\nD07504\r\n\r\nDANIEL GOMES DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2752\r\n\r\nD25652\r\n\r\nALEX BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2753\r\n\r\nD39062\r\n\r\nANDERSON CLAITON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2754\r\n\r\nD39653\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2755\r\n\r\nD24246\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2756\r\n\r\nD25155\r\n\r\nMARCELE DE FATIMA FREITAS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2757\r\n\r\nD08693\r\n\r\nEMERSON COSME FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2758\r\n\r\nD00962\r\n\r\nDAIANNE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2759\r\n\r\nD14353\r\n\r\nPAULO ROBERTO AGUIAR DA SILVA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2760\r\n\r\nD42335\r\n\r\nJASON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2761\r\n\r\nD05192\r\n\r\nALEXANDRE LOURENCO BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,3\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2762\r\n\r\nD25460\r\n\r\nTHAIS SILVA GARCIA JUNCAL\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2763\r\n\r\nD41473\r\n\r\nDANILO DE PAULA BENVINDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2764\r\n\r\nD07173\r\n\r\nCLAUDIO FELIPE MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2765\r\n\r\nD02128\r\n\r\nJESSICA LESSA PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2766\r\n\r\nD14489\r\n\r\nPEDRO RADAMES LAGO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2767\r\n\r\nD15690\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2768\r\n\r\nD20865\r\n\r\nFABIANO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2769\r\n\r\nD19894\r\n\r\nALEX HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2770\r\n\r\nD15142\r\n\r\nRENAN CRUZ MONTENEGRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2771\r\n\r\nD18139\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2772\r\n\r\nD00225\r\n\r\nALINE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2773\r\n\r\nD29244\r\n\r\nFERNANDA DIAS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2774\r\n\r\nD26905\r\n\r\nGLADSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2775\r\n\r\nD23952\r\n\r\nHELLAN BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2776\r\n\r\nD37774\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2777\r\n\r\nD25758\r\n\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2778\r\n\r\nD05809\r\n\r\nANDRE RENE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2779\r\n\r\nD19368\r\n\r\nJANAINA MOTA MACHADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2780\r\n\r\nD26792\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2781\r\n\r\nD38122\r\n\r\nFLAVIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2782\r\n\r\nD30679\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUEDES BOTELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2783\r\n\r\nD03406\r\n\r\nRENATA PORTELA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2784\r\n\r\nD11770\r\n\r\nLEANDRO ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2785\r\n\r\nD17756\r\n\r\nWAGNER LUCIO VELLOZO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2786\r\n\r\nD32949\r\n\r\nMICHAEL DEVID SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2787\r\n\r\nD37531\r\n\r\nRONILSON MACHADO MACIEL\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2788\r\n\r\nD05925\r\n\r\nANGELO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2789\r\n\r\nD41140\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2790\r\n\r\nD21266\r\n\r\nHENRIQUE DELFORGE SAMY\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2791\r\n\r\nD09836\r\n\r\nFABIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2792\r\n\r\nD41069\r\n\r\nANDRE LUIZ COELHO PEREIRA MONSORES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2793\r\n\r\nD27684\r\n\r\nMARCIEL SILVA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2794\r\n\r\nD35480\r\n\r\nDIRCEU ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2795\r\n\r\nD38054\r\n\r\nWILSON MENEZES DE MATOS BERNARDO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2796\r\n\r\nD34414\r\n\r\nALINE GONCALVES JARDIM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2797\r\n\r\nD06726\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEREIRA COIMBRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2798\r\n\r\nD37149\r\n\r\nPAULO RENATO DO PRADO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2799\r\n\r\nD44551\r\n\r\nCLAUDIO RENATO CRUZ ANDREATA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2800\r\n\r\nD30071\r\n\r\nALEXANDRE MESSIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2801\r\n\r\nD31948\r\n\r\nJOAO BRUNO VIANA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2802\r\n\r\nD30040\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2803\r\n\r\nD11628\r\n\r\nJULIO CESAR GOTTQTROY GONCALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2804\r\n\r\nD45220\r\n\r\nSANDRO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2805\r\n\r\nD37866\r\n\r\nVOLKER PRADO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2806\r\n\r\nD08898\r\n\r\nFABIANO CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2807\r\n\r\nD34518\r\n\r\nJAQUELINE DE AGUIAR LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2808\r\n\r\nD12729\r\n\r\nLUIS FELIPE PARADA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2809\r\n\r\nD18193\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2810\r\n\r\nD21996\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2811\r\n\r\nD11977\r\n\r\nLEANDRO LOURENCO XAVIER\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2812\r\n\r\nD11406\r\n\r\nJOSE PIRES FONSECA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,25\r\n\r\n6,08\r\n\r\n2813\r\n\r\nD34412\r\n\r\nALINE BARBOSA SOARES\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2814\r\n\r\nD28576\r\n\r\nUBIRATAN MATOS FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2815\r\n\r\nD35755\r\n\r\nFABIO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2816\r\n\r\nD00132\r\n\r\nALINE CARDOSO DE OLIEVIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2817\r\n\r\nD23425\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS ROSA MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2818\r\n\r\nD35379\r\n\r\nDAYVID BENEVIDES DO AMARAL\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2819\r\n\r\nD02043\r\n\r\nJOYCE CAROLINA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2820\r\n\r\nD19343\r\n\r\nHELOIZA AMORIM DA VEIGA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2821\r\n\r\nD20737\r\n\r\nEDUARDO BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2822\r\n\r\nD01717\r\n\r\nGISELLE JACINTO BULCAO MATHIAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2823\r\n\r\nD24933\r\n\r\nGLEICE TINE DE FREITAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2824\r\n\r\nD24755\r\n\r\nDANIELLE TOME BOTELHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2825\r\n\r\nD14152\r\n\r\nOSVALDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2826\r\n\r\nD04899\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2827\r\n\r\nD18064\r\n\r\nWELLINGTON MANOEL DOS REIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2828\r\n\r\nD42444\r\n\r\nJORGE CRISTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2829\r\n\r\nD38437\r\n\r\nJORGE DE LIMA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2830\r\n\r\nD33285\r\n\r\nRAFAEL TELLES SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2831\r\n\r\nD40321\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE LOPES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2832\r\n\r\nD02351\r\n\r\nLUANA DA COSTA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2833\r\n\r\nD01341\r\n\r\nERICA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2834\r\n\r\nD31431\r\n\r\nFAGNER RANGEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2835\r\n\r\nD27028\r\n\r\nIVANDRO ARAGAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2836\r\n\r\nD11677\r\n\r\nJULIO TARQUINO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2837\r\n\r\nD09293\r\n\r\nFELIPE BARBOSA CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2838\r\n\r\nD34045\r\n\r\nVITOR BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2839\r\n\r\nD28973\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2840\r\n\r\nD09776\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA COSTA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2841\r\n\r\nD31373\r\n\r\nFABIO JUNIO CARLOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2842\r\n\r\nD24683\r\n\r\nCINTHIA VIANNA VELLOSO FERRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2843\r\n\r\nD14592\r\n\r\nRAFAEL CHAVES CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2844\r\n\r\nD05982\r\n\r\nANTONIO CLEMENTE PEREIRA VAREJAO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2845\r\n\r\nD33257\r\n\r\nRAFAEL MACHADO PRINCISVAL\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2846\r\n\r\nD29940\r\n\r\nALAN MIRANDA CAPUTO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2847\r\n\r\nD36306\r\n\r\nJONATHAM LUIS RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2848\r\n\r\nD36639\r\n\r\nLEONARDO BASTOS PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2849\r\n\r\nD00682\r\n\r\nCAMILLA SLEMEN NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2850\r\n\r\nD14334\r\n\r\nPAULO MAX VASCONCELOS KLUSENER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2851\r\n\r\nD05765\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2852\r\n\r\nD09238\r\n\r\nFABRICIO MILLER DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2853\r\n\r\nD30264\r\n\r\nANDRE JUNIO FRANCA MIRANDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2854\r\n\r\nD25425\r\n\r\nTARCILENE APARECIDA DA SILVA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2855\r\n\r\nD14307\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO PIRES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2856\r\n\r\nD26565\r\n\r\nEUSTAQUIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2857\r\n\r\nD13986\r\n\r\nMITSON RAFAEL MONTEIRO SALES DE ASSIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2858\r\n\r\nD06379\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES ZAMPIER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2859\r\n\r\nD08679\r\n\r\nELVIS RICARDO BARBOSA CLEMENTINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2860\r\n\r\nD33481\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2861\r\n\r\nD29993\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DE MORAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2862\r\n\r\nD27249\r\n\r\nJOAO CARLOS DEL CASTILO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2863\r\n\r\nD09401\r\n\r\nFELIPE LEAL KMETEC\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2864\r\n\r\nD26534\r\n\r\nEMANOEL MOURA SOARES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2865\r\n\r\nD27040\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2866\r\n\r\nD39713\r\n\r\nJUAN DA SILVA MARTINS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2867\r\n\r\nD35164\r\n\r\nCARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2868\r\n\r\nD44209\r\n\r\nGILBERTO VIANA DE QUEIROZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2869\r\n\r\nD17089\r\n\r\nTHIAGO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2870\r\n\r\nD39247\r\n\r\nCRISTIANO RANGEL GONZAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2871\r\n\r\nD14097\r\n\r\nNIELSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2872\r\n\r\nD06444\r\n\r\nBRUNO MARQUES KIM\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2873\r\n\r\nD42600\r\n\r\nLAYONEL ARMOND CAMPOS MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2874\r\n\r\nD09537\r\n\r\nFERNANDO DE MATTOS MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2875\r\n\r\nD30913\r\n\r\nDEIVIDE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2876\r\n\r\nD02605\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BOALENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2877\r\n\r\nD30537\r\n\r\nBRUNO RENATO COELHO LINO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6,07\r\n\r\n2878\r\n\r\nD40604\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2879\r\n\r\nD25515\r\n\r\nVIVIAN CEZARIO DE BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2880\r\n\r\nD13393\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2881\r\n\r\nD01898\r\n\r\nJACQUELINE GOUVEIA TOUTOUNGI\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2882\r\n\r\nD04150\r\n\r\nVIVIANE PAIXAO CELESTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2883\r\n\r\nD20546\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2884\r\n\r\nD29669\r\n\r\nRENATA LEITE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2885\r\n\r\nD20652\r\n\r\nDION DEIVID DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2886\r\n\r\nD26650\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2887\r\n\r\nD05456\r\n\r\nANDERSON CESAR FERREIRA GODOI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2888\r\n\r\nD17694\r\n\r\nVITOR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2889\r\n\r\nD40308\r\n\r\nVALDEQUE BRITO DA CONCEICAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2890\r\n\r\nD05678\r\n\r\nANDRE AMIM MEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2891\r\n\r\nD07528\r\n\r\nDANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2892\r\n\r\nD07488\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETY\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2893\r\n\r\nD43358\r\n\r\nRAFAEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2894\r\n\r\nD20739\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2895\r\n\r\nD02392\r\n\r\nLUCIANA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2896\r\n\r\nD08642\r\n\r\nELISEU FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2897\r\n\r\nD27791\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA CAPUXIM\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2898\r\n\r\nD10150\r\n\r\nGUARACI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2899\r\n\r\nD23356\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2900\r\n\r\nD15040\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHAES CAETANO ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2901\r\n\r\nD08630\r\n\r\nELIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2902\r\n\r\nD12781\r\n\r\nLUIZ ANDRE FONTES CORDEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2903\r\n\r\nD13655\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FURTADO MIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2904\r\n\r\nD44624\r\n\r\nEDSON DA SILVA BOMFIM JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2905\r\n\r\nD13552\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE FRANCA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2906\r\n\r\nD03052\r\n\r\nPATRICIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2907\r\n\r\nD04940\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2908\r\n\r\nD41128\r\n\r\nARISTOTELES BENEDITO DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2909\r\n\r\nD34080\r\n\r\nWAGNER BASTO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2910\r\n\r\nD41942\r\n\r\nFELICIO DEOTTI LADEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2911\r\n\r\nD01097\r\n\r\nDANNIELLY LUZIA DO AMARAL CANEPPA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2912\r\n\r\nD14417\r\n\r\nPAULO TIAGO DE SOUZA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2913\r\n\r\nD11601\r\n\r\nJULIO CESAR CARNEIRO SOUTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2914\r\n\r\nD19731\r\n\r\nTHATIANA VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2915\r\n\r\nD25290\r\n\r\nPRISCILA STACUL SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2916\r\n\r\nD30186\r\n\r\nANDERSON DE FREITAS BELMONT\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2917\r\n\r\nD44311\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2918\r\n\r\nD20116\r\n\r\nANTONIO LUIZ PINTO DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2919\r\n\r\nD22496\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO PERES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2920\r\n\r\nD32733\r\n\r\nMARCIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2921\r\n\r\nD37602\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES VIEIRA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,15\r\n\r\n6,05\r\n\r\n2922\r\n\r\nD02657\r\n\r\nMARIANA GOMES DE ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2923\r\n\r\nD20603\r\n\r\nDIEGO KOLK MONTEIRO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2924\r\n\r\nD36110\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2925\r\n\r\nD10802\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2926\r\n\r\nD12968\r\n\r\nLUIZ OTAVIO SOARES MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2927\r\n\r\nD40861\r\n\r\nALAN BARROS DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2928\r\n\r\nD37407\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO SIGMARINGA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2929\r\n\r\nD19414\r\n\r\nKEILA GOULART TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2930\r\n\r\nD13054\r\n\r\nMAIKE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2931\r\n\r\nD27156\r\n\r\nJONATHAN WILLIAM RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2932\r\n\r\nD12923\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA COSTA SERRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2933\r\n\r\nD31804\r\n\r\nIGOR FABIANO DA SILVA ATHAYDE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2934\r\n\r\nD31126\r\n\r\nEDSON VILARINO DA CRUZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2935\r\n\r\nD39273\r\n\r\nDANIEL WINGLER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2936\r\n\r\nD34746\r\n\r\nALAIR MAIA NUNES JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2937\r\n\r\nD29415\r\n\r\nLAILA FABIANO DO ROSARIO VIEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2938\r\n\r\nD06089\r\n\r\nATILA PAIXAO FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2939\r\n\r\nD05147\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2940\r\n\r\nD20576\r\n\r\nDEYVID SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2941\r\n\r\nD32446\r\n\r\nLEONARDO ROBERTO SINGER COX\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2942\r\n\r\nD00820\r\n\r\nCINTIA MALAFAIA PICONE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2943\r\n\r\nD12041\r\n\r\nLEANDRO PONTES VALENTIM\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2944\r\n\r\nD23645\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2945\r\n\r\nD00760\r\n\r\nCAROLINE ALVES BACCARINI BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2946\r\n\r\nD03260\r\n\r\nRAFAELA SILVA DA SOLEDADE\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2947\r\n\r\nD03120\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2948\r\n\r\nD02345\r\n\r\nLUANA COSME MEDEIROS DE BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2949\r\n\r\nD29079\r\n\r\nCINTIA CRISTINA JUNQUEIRA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2950\r\n\r\nD31437\r\n\r\nFARNEI AUBRICK ALVES DE MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2951\r\n\r\nD02776\r\n\r\nMICHELLE DE JESUS WOOD REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2952\r\n\r\nD02486\r\n\r\nLUIZIANE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2953\r\n\r\nD11447\r\n\r\nJOSUE DE OLIVEIRA GALVAO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2954\r\n\r\nD03887\r\n\r\nTHAYNNASANT ANNA LAUT\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2955\r\n\r\nD13346\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2956\r\n\r\nD03146\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2957\r\n\r\nD09605\r\n\r\nFERNANDO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2958\r\n\r\nD10826\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2959\r\n\r\nD41722\r\n\r\nEDUARDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2960\r\n\r\nD00977\r\n\r\nDANIELA MUNOZ DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2961\r\n\r\nD15983\r\n\r\nRODRIGO MONSORES DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2962\r\n\r\nD44888\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDEZ PARAMOS VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2963\r\n\r\nD43355\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2964\r\n\r\nD31642\r\n\r\nGEOVANE APARECIDO SOARES BATISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2965\r\n\r\nD02539\r\n\r\nMARCELA LOPES BRANDAO CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2966\r\n\r\nD38897\r\n\r\nMAINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2967\r\n\r\nD35867\r\n\r\nFILIPE RONALD TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2968\r\n\r\nD35134\r\n\r\nCAIO CESAR TOFANO E SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2969\r\n\r\nD10129\r\n\r\nGLEIDOSN DE FRANCA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2970\r\n\r\nD17825\r\n\r\nWALDOMIRO COSME DA SILVA BERNARDI\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2971\r\n\r\nD33765\r\n\r\nTHIAGO BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2972\r\n\r\nD21582\r\n\r\nJOAO AFONSO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2973\r\n\r\nD40048\r\n\r\nRAFAEL BATISTA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2974\r\n\r\nD04518\r\n\r\nADALBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2975\r\n\r\nD21807\r\n\r\nLEONARDO NETO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,1\r\n\r\n6,03\r\n\r\n2976\r\n\r\nD26155\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2977\r\n\r\nD35926\r\n\r\nFABIO DELGADO PRADO SIQUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2978\r\n\r\nD01124\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2979\r\n\r\nD20668\r\n\r\nDOUGLAS CONDE NOBREGA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2980\r\n\r\nD40003\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2981\r\n\r\nD35431\r\n\r\nDIEGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2982\r\n\r\nD03342\r\n\r\nRENATA ATAIDE DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2983\r\n\r\nD03157\r\n\r\nPRISCILA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2984\r\n\r\nD10342\r\n\r\nHENRIQUE RAFFAELE LOPES BASILE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2985\r\n\r\nD21682\r\n\r\nLEANDRO DE MENDONCA ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2986\r\n\r\nD43936\r\n\r\nTULIO CAMPOS BAFA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2987\r\n\r\nD24725\r\n\r\nDANIELA PELETEIRO DE CERQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2988\r\n\r\nD16846\r\n\r\nTHIAGO DUARTE SIMO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2989\r\n\r\nD40163\r\n\r\nRODRIGO CEZARIO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2990\r\n\r\nD35229\r\n\r\nCASSIANO GAMA BARRETO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2991\r\n\r\nD34423\r\n\r\nANA LIDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2992\r\n\r\nD08159\r\n\r\nDIOGENES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2993\r\n\r\nD17116\r\n\r\nTHIAGO VAZ OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2994\r\n\r\nD41709\r\n\r\nEDUARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2995\r\n\r\nD06439\r\n\r\nBRUNO MARAZO DE MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2996\r\n\r\nD44042\r\n\r\nVITOR HUGO FRANCISCO RAPOSO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2997\r\n\r\nD43059\r\n\r\nMARCUS PAULO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2998\r\n\r\nD00093\r\n\r\nALESSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n2999\r\n\r\nD15703\r\n\r\nRODRIGO BENFICA PEIXOTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3000\r\n\r\nD38512\r\n\r\nLUIZ MEIRELLES GONTAN BLANCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3001\r\n\r\nD21723\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3002\r\n\r\nD00173\r\n\r\nALINE FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3003\r\n\r\nD09690\r\n\r\nFLAVIO LEONILIO FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3004\r\n\r\nD12842\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3005\r\n\r\nD05918\r\n\r\nANGELO MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3006\r\n\r\nD02960\r\n\r\nNATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3007\r\n\r\nD10973\r\n\r\nJOAO RODRIGO TRIERWEILER SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3008\r\n\r\nD13716\r\n\r\nMARIO GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3009\r\n\r\nD38548\r\n\r\nMAURO NADIO HUGUENIN DEBOSSAM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3010\r\n\r\nD21554\r\n\r\nJOSENCLEVES DE ALBUQUERQUE MODESTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3011\r\n\r\nD39357\r\n\r\nEDGAR RANGEL MENDONCA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3012\r\n\r\nD37359\r\n\r\nROBSON BELARMINDO MOTTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3013\r\n\r\nD16414\r\n\r\nSANDRO DA ROCHA MARIANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3014\r\n\r\nD44776\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3015\r\n\r\nD03356\r\n\r\nRENATA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3016\r\n\r\nD19511\r\n\r\nMARLUCE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3017\r\n\r\nD14211\r\n\r\nPABLO RODRIGO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3018\r\n\r\nD27754\r\n\r\nMARCOS PAULO CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3019\r\n\r\nD16943\r\n\r\nTHIAGO LUIS RODRIGUES CAJADO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3020\r\n\r\nD03234\r\n\r\nRACHEL STUART LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3021\r\n\r\nD38826\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE ALVARENGA MONSORES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3022\r\n\r\nD38900\r\n\r\nMARCELA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3023\r\n\r\nD03776\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3024\r\n\r\nD34438\r\n\r\nCAMILA SAMARA FERRO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3025\r\n\r\nD13962\r\n\r\nMICHELL ALVES SEIXEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3026\r\n\r\nD39369\r\n\r\nEDIVAN COELHO LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,05\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3027\r\n\r\nD00313\r\n\r\nANA CARLA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3028\r\n\r\nD08541\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3029\r\n\r\nD00860\r\n\r\nCLEIDE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3030\r\n\r\nD01644\r\n\r\nGEISA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3031\r\n\r\nD00615\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3032\r\n\r\nD13390\r\n\r\nMARCIONASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3033\r\n\r\nD42624\r\n\r\nLEANDRO DE PAULA LIMA GANDRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3034\r\n\r\nD43091\r\n\r\nMARLOS DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3035\r\n\r\nD02978\r\n\r\nNICOLLE ROMANELLI MENECHINI ESTEU\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3036\r\n\r\nD10932\r\n\r\nJOAO LUIZ DOMINGOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3037\r\n\r\nD08846\r\n\r\nEVERSON TAVARES DE LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3038\r\n\r\nD07911\r\n\r\nDIEGO GOMES BRAZ\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3039\r\n\r\nD20417\r\n\r\nCLAYVERTON REGO MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3040\r\n\r\nD31618\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES MAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3041\r\n\r\nD34715\r\n\r\nADENILTON CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3042\r\n\r\nD24856\r\n\r\nFABIOLA SILVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3043\r\n\r\nD11434\r\n\r\nJOSIAS CARLOS DE LIMA MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3044\r\n\r\nD24548\r\n\r\nALINE DIAS DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3045\r\n\r\nD17094\r\n\r\nTHIAGO SOAVE GUSMAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3046\r\n\r\nD03321\r\n\r\nREBECCA PARADA DE PRET\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3047\r\n\r\nD03073\r\n\r\nPATRICIA PAJUABA GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3048\r\n\r\nD15949\r\n\r\nRODRIGO LOPES CORREIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3049\r\n\r\nD10341\r\n\r\nHENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3050\r\n\r\nD39199\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES NUNES JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3051\r\n\r\nD00499\r\n\r\nANNA CAROLINA BELINASSO PITTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3052\r\n\r\nD29241\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3053\r\n\r\nD25055\r\n\r\nKARLA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3054\r\n\r\nD07963\r\n\r\nDIEGO NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3055\r\n\r\nD13273\r\n\r\nMARCIO DA CONCEICAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3056\r\n\r\nD11188\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3057\r\n\r\nD06139\r\n\r\nBRENO ROBERTO COLLODETTI ANDRADE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3058\r\n\r\nD08272\r\n\r\nDYOGO DE ARAUJO HERNANDES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3059\r\n\r\nD05213\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3060\r\n\r\nD10978\r\n\r\nJOAO VITOR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3061\r\n\r\nD14923\r\n\r\nRAMON ANTONIO COSTA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3062\r\n\r\nD21102\r\n\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3063\r\n\r\nD00795\r\n\r\nCHRISLAINE AMORIM DE ARRUDA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3064\r\n\r\nD01651\r\n\r\nGESIANE ASSIS DO NASCIMENTO DO BONFIM\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n3065\r\n\r\nD01657\r\n\r\nGEZICA VIEIRA LADISLAU\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3066\r\n\r\nD07269\r\n\r\nCLEISSON CAMPISTA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3067\r\n\r\nD16833\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3068\r\n\r\nD12025\r\n\r\nLEANDRO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3069\r\n\r\nD13086\r\n\r\nMARCEL PINTO ALMAGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3070\r\n\r\nD38952\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3071\r\n\r\nD12028\r\n\r\nLEANDRO PENNA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3072\r\n\r\nD05303\r\n\r\nALLAN BRUNO DOS REIS BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3073\r\n\r\nD16046\r\n\r\nRODRIGO ROCIO DAUDT\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3074\r\n\r\nD38648\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3075\r\n\r\nD40282\r\n\r\nTIAGO BARBOSA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3076\r\n\r\nD37305\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3077\r\n\r\nD24527\r\n\r\nALESSANDRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3078\r\n\r\nD12143\r\n\r\nLENILSON RAMOS MARMELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3079\r\n\r\nD15740\r\n\r\nRODRIGO CORREIA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3080\r\n\r\nD31010\r\n\r\nDIOGO DINIZ MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3081\r\n\r\nD24076\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3082\r\n\r\nD02264\r\n\r\nLIANA DE SOUZA VAZ FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3083\r\n\r\nD28963\r\n\r\nALUZELAINE DA SILVA PAIVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3084\r\n\r\nD38158\r\n\r\nROSANA MARINI DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3085\r\n\r\nD38912\r\n\r\nNATHALIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3086\r\n\r\nD17824\r\n\r\nWALDNEY FAUSTINO DE MELO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3087\r\n\r\nD17412\r\n\r\nVANDERVILLE OSORIO DE AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3088\r\n\r\nD09622\r\n\r\nFILIPE EIRIN RAMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3089\r\n\r\nD13123\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3090\r\n\r\nD14553\r\n\r\nRAFAEL ARGON DE REZENDE MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3091\r\n\r\nD26090\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARINS ARUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3092\r\n\r\nD37657\r\n\r\nTHIAGO ALVES PARREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3093\r\n\r\nD02920\r\n\r\nNATALIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3094\r\n\r\nD03597\r\n\r\nSILVANA CRISTINA DA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3095\r\n\r\nD16783\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3096\r\n\r\nD08363\r\n\r\nEDNEI APARECIDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3097\r\n\r\nD04787\r\n\r\nALAN MORETO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3098\r\n\r\nD20637\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3099\r\n\r\nD39699\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3100\r\n\r\nD10174\r\n\r\nGUILHERME GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3101\r\n\r\nD09749\r\n\r\nFRANCISCO BACKX VIANNA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3102\r\n\r\nD00556\r\n\r\nBEATRIZ DE ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3103\r\n\r\nD02382\r\n\r\nLUANA SOUZA LABRE\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3104\r\n\r\nD02235\r\n\r\nLAYLA OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3105\r\n\r\nD12925\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SA MACEDO LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3106\r\n\r\nD11709\r\n\r\nKENNETH ZENHIRO MENDES OGAWA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3107\r\n\r\nD37218\r\n\r\nRAFAEL DUARTE CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3108\r\n\r\nD37172\r\n\r\nPAULO VICTOR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3109\r\n\r\nD14314\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOUZADA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3110\r\n\r\nD14451\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3111\r\n\r\nD44985\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA LEAL\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3112\r\n\r\nD33896\r\n\r\nTIAGO LIMA FELISBERTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3113\r\n\r\nD39152\r\n\r\nBRUNO NILO MECENA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n3114\r\n\r\nD16803\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3115\r\n\r\nD22267\r\n\r\nPABBLO HENRIQUE DE SOUZA VENITO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3116\r\n\r\nD20265\r\n\r\nCAIO SECHIM SIMOES\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3117\r\n\r\nD35051\r\n\r\nAYLTON JUNIOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3118\r\n\r\nD17865\r\n\r\nWALLACE MAGALHAES DA HORA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3119\r\n\r\nD13329\r\n\r\nMARCIO LUIS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3120\r\n\r\nD43501\r\n\r\nRICARDO GIOVANI ANDREONI\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3121\r\n\r\nD00831\r\n\r\nCLAREANA BENATTI DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3122\r\n\r\nD29759\r\n\r\nTATIANA KARLA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3123\r\n\r\nD24708\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA ROSAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3124\r\n\r\nD06994\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3125\r\n\r\nD34112\r\n\r\nWAGNER PIMENTEL CARREIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3126\r\n\r\nD19849\r\n\r\nALAN RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3127\r\n\r\nD34058\r\n\r\nVITOR HUGO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3128\r\n\r\nD03202\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3129\r\n\r\nD25131\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3130\r\n\r\nD25229\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DO CARMO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3131\r\n\r\nD16914\r\n\r\nTHIAGO JOSE CLEM EZQUIOGA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3132\r\n\r\nD40336\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3133\r\n\r\nD13908\r\n\r\nMICHAEL JACKSON DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3134\r\n\r\nD21642\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES BOECHAT\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3135\r\n\r\nD03874\r\n\r\nTHAISE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3136\r\n\r\nD42575\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3137\r\n\r\nD27626\r\n\r\nMANOEL DE FREITAS VERLY\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3138\r\n\r\nD19252\r\n\r\nERICA GARCIA VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3139\r\n\r\nD12104\r\n\r\nLEANDRO SOARES BISPO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3140\r\n\r\nD40519\r\n\r\nCHRISTIANE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3141\r\n\r\nD43782\r\n\r\nSOLYMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3142\r\n\r\nD24607\r\n\r\nANDRESSA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3143\r\n\r\nD41940\r\n\r\nFAGNER LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3144\r\n\r\nD25868\r\n\r\nANDRE FURTADO LADEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3145\r\n\r\nD06924\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3146\r\n\r\nD19807\r\n\r\nADRIANO COSTA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3147\r\n\r\nD19934\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ PORTUGAL DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3148\r\n\r\nD33247\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3149\r\n\r\nD33846\r\n\r\nTHIAGO PIMENTEL PESSANHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3150\r\n\r\nD11737\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3151\r\n\r\nD14882\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3152\r\n\r\nD05865\r\n\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DE MATOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3153\r\n\r\nD43261\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMUEL DE SOUSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3154\r\n\r\nD25865\r\n\r\nANDRE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3155\r\n\r\nD02302\r\n\r\nLILIANE DA COSTA BUTRUCE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3156\r\n\r\nD02244\r\n\r\nLEILA DO AMARAL MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3157\r\n\r\nD08293\r\n\r\nEDER HAISERMANN MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3158\r\n\r\nD30282\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3159\r\n\r\nD13920\r\n\r\nMICHEL AIRES FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3160\r\n\r\nD30433\r\n\r\nBRUNO BOTELHO EMERICK\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3161\r\n\r\nD36041\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE MATOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3162\r\n\r\nD45281\r\n\r\nULISSES RAMOS DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,98\r\n\r\n3163\r\n\r\nD08502\r\n\r\nEDUARDO LOBO SARAIVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3164\r\n\r\nD05306\r\n\r\nALLAN CARLOS FERREIRA MATTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3165\r\n\r\nD12528\r\n\r\nLEONY BRANQUINHO LISBOA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3166\r\n\r\nD08082\r\n\r\nDIOGO GUIMARAES CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3167\r\n\r\nD29183\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3168\r\n\r\nD02013\r\n\r\nJOELMA VIEIRA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3169\r\n\r\nD13683\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3170\r\n\r\nD00049\r\n\r\nALECSARA TOGNOC DA COSTA ABREU\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3171\r\n\r\nD19196\r\n\r\nDANIELLE VALERIO MAROUCO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3172\r\n\r\nD25319\r\n\r\nRAQUEL GOMES VILANOVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nD25419\r\n\r\nTACIANA MOTA DE MELO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3174\r\n\r\nD40850\r\n\r\nAGENOR MORAES LOPES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3175\r\n\r\nD26146\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3176\r\n\r\nD43714\r\n\r\nRONIELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3177\r\n\r\nD20709\r\n\r\nEDGARD REIS SANTANA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3178\r\n\r\nD20973\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3179\r\n\r\nD25714\r\n\r\nALEXANDRE MANSUR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3180\r\n\r\nD44355\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3181\r\n\r\nD38256\r\n\r\nCHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3182\r\n\r\nD00898\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS FERES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3183\r\n\r\nD21632\r\n\r\nKLEBER LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3184\r\n\r\nD37925\r\n\r\nWALLAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3185\r\n\r\nD13960\r\n\r\nMICHEL XAVIER DE SA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3186\r\n\r\nD06986\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3187\r\n\r\nD42398\r\n\r\nJOAQUIM REGINALDO BARBOSA DE CASTRO AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3188\r\n\r\nD19792\r\n\r\nADIELSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3189\r\n\r\nD02143\r\n\r\nKARINA MARCIA DE CASTO SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3190\r\n\r\nD04020\r\n\r\nVANESSA MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3191\r\n\r\nD19052\r\n\r\nANA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3192\r\n\r\nD11780\r\n\r\nLEANDRO BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3193\r\n\r\nD36822\r\n\r\nMAIKO FRANCA LACERDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3194\r\n\r\nD00323\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3195\r\n\r\nD19193\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3196\r\n\r\nD15867\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3197\r\n\r\nD42429\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3198\r\n\r\nD27596\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3199\r\n\r\nD27774\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA CRUZ FRANCA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3200\r\n\r\nD39603\r\n\r\nIONICIO ALVES DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3201\r\n\r\nD37910\r\n\r\nWALFRAN ZACARIAS GONCALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3202\r\n\r\nD40471\r\n\r\nALINE LOUZADA MIGUEL MOREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3203\r\n\r\nD25199\r\n\r\nMICHELINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3204\r\n\r\nD05202\r\n\r\nALEXANDRE MAX BARRETTO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3205\r\n\r\nD43289\r\n\r\nPEDRO SOUZA GOMEZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3206\r\n\r\nD01009\r\n\r\nDANIELE FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3207\r\n\r\nD06582\r\n\r\nBRUNO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3208\r\n\r\nD09881\r\n\r\nGABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3209\r\n\r\nD07246\r\n\r\nCLEBER JUSTINO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3210\r\n\r\nD42665\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO ALVES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3211\r\n\r\nD39173\r\n\r\nCARLOS BRUNO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,97\r\n\r\n3212\r\n\r\nD08803\r\n\r\nEUGENIO VIANA FIGUEIREDO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3213\r\n\r\nD20196\r\n\r\nBRUNO DO CARMO DEODATO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3214\r\n\r\nD30461\r\n\r\nBRUNO DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3215\r\n\r\nD10501\r\n\r\nIGOR PIRES DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3216\r\n\r\nD31020\r\n\r\nDIOGO MAXIMIANO MOREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3217\r\n\r\nD31300\r\n\r\nEZEQUIEL COUTO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3218\r\n\r\nD02444\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3219\r\n\r\nD29243\r\n\r\nFERNANDA DE LEMOS RAMOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3220\r\n\r\nD24773\r\n\r\nDULCE GLORIA ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3221\r\n\r\nD04636\r\n\r\nADRIANO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3222\r\n\r\nD09527\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3223\r\n\r\nD23271\r\n\r\nWEVERSON SALLES RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3224\r\n\r\nD30386\r\n\r\nATILA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3225\r\n\r\nD29908\r\n\r\nAGOSTINHO RAMOS DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3226\r\n\r\nD02234\r\n\r\nLAURA REGINA ARAUJO GERALDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3227\r\n\r\nD08750\r\n\r\nERICH MAGALHAES TURQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3228\r\n\r\nD43216\r\n\r\nOSMAIR DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3229\r\n\r\nD19927\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3230\r\n\r\nD20825\r\n\r\nEVANDRO BATISTA DE FIGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3231\r\n\r\nD31420\r\n\r\nFABRICIO EMANUEL DE OLIVEIRA DUMARD\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3232\r\n\r\nId: 834456"
                        ],
                        "834457": [
                            "I - Edital",
                            "D02093\r\n\r\nJULIANA GONCALVES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3233\r\n\r\nD19267\r\n\r\nFABIANA SAO PAIO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3234\r\n\r\nD10134\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3235\r\n\r\nD18316\r\n\r\nYGOR CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3236\r\n\r\nD27769\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MENDES DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3237\r\n\r\nD37466\r\n\r\nROGERIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3238\r\n\r\nD29729\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3239\r\n\r\nD23472\r\n\r\nMARIA ELIZABTH DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3240\r\n\r\nD29314\r\n\r\nINGRID KELY VICTAL DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3241\r\n\r\nD21649\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3242\r\n\r\nD31964\r\n\r\nJOAO MOES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3243\r\n\r\nD27719\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3244\r\n\r\nD19565\r\n\r\nPAOLA GONCALVES BONFIM BAPTISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3245\r\n\r\nD41088\r\n\r\nANDRE MOUTINHO GALESSO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3246\r\n\r\nD23002\r\n\r\nUELTON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3247\r\n\r\nD03145\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3248\r\n\r\nD09379\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3249\r\n\r\nD45041\r\n\r\nMATHEUS DE MACEDO IMENES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3250\r\n\r\nD20775\r\n\r\nELIAS DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3251\r\n\r\nD35327\r\n\r\nDANIEL AYRES TOSTES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3252\r\n\r\nD18133\r\n\r\nWESLLEY DO AMARO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3253\r\n\r\nD20531\r\n\r\nDAVI DE SOUZA FEIJOLI\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3254\r\n\r\nD34186\r\n\r\nWASHINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3255\r\n\r\nD28522\r\n\r\nTHIAGO SILVA FRANGO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3256\r\n\r\nD12950\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,95\r\n\r\n3257\r\n\r\nD01445\r\n\r\nFABIANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3258\r\n\r\nD29044\r\n\r\nCAMILA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3259\r\n\r\nD10866\r\n\r\nJEOVANE PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3260\r\n\r\nD27960\r\n\r\nPAULO ROGERIO DA COSTA LOPES FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3261\r\n\r\nD01736\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA DA VEIGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3262\r\n\r\nD00021\r\n\r\nADRIANA MARQUES REBOUCAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3263\r\n\r\nD19759\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA FONTELES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3264\r\n\r\nD38834\r\n\r\nELAINE NASCIMENTO ABREU\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3265\r\n\r\nD36078\r\n\r\nHELIOMAR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3266\r\n\r\nD25507\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO BENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3267\r\n\r\nD12009\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3268\r\n\r\nD04191\r\n\r\nYRIES PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3269\r\n\r\nD14210\r\n\r\nPABLO ROBSON DA SILVA BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3270\r\n\r\nD17291\r\n\r\nULYSSES FONTES KUSTER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3271\r\n\r\nD20669\r\n\r\nDOUGLAS DA COSTA GOETTNAUER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3272\r\n\r\nD25968\r\n\r\nBRUNO GUILHERME MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3273\r\n\r\nD08117\r\n\r\nDIOGO RODRIGO SILVA CERQUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3274\r\n\r\nD13709\r\n\r\nMARIO DA CUNHA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3275\r\n\r\nD43611\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3276\r\n\r\nD19418\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA BENITES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3277\r\n\r\nD04952\r\n\r\nALEX CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3278\r\n\r\nD08638\r\n\r\nELINGTON ALBUQUERQUE CANELLA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3279\r\n\r\nD20958\r\n\r\nFAGNER GUIMARAES MORAES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3280\r\n\r\nD24681\r\n\r\nCINTHIA MARIA DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3281\r\n\r\nD07725\r\n\r\nDEIVID XIMENES RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3282\r\n\r\nD18225\r\n\r\nWILLIAN ABREU HORSTH\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3283\r\n\r\nD16067\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3284\r\n\r\nD13385\r\n\r\nMARCIO VINICIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3285\r\n\r\nD45078\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS GONCALVES ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3286\r\n\r\nD38501\r\n\r\nLUCIANO BATISTA COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3287\r\n\r\nD22291\r\n\r\nPATRICK WALLACE CORDEIRO DE AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3288\r\n\r\nD04137\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS HERCULES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3289\r\n\r\nD25048\r\n\r\nJESSICA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3290\r\n\r\nD42316\r\n\r\nJAILSON ALEXANDRE DA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3291\r\n\r\nD43517\r\n\r\nROBENISIO SOARES VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3292\r\n\r\nD07659\r\n\r\nDAVID BARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3293\r\n\r\nD31441\r\n\r\nFELIPE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3294\r\n\r\nD16038\r\n\r\nRODRIGO REISER DA LUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3295\r\n\r\nD45188\r\n\r\nRODRIGO MAIA REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3296\r\n\r\nD42915\r\n\r\nMANOEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3297\r\n\r\nD23177\r\n\r\nWALLACE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3298\r\n\r\nD29271\r\n\r\nFRANCISCA RAQUELE BARBOSA BERNARDI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3299\r\n\r\nD29009\r\n\r\nANDRESA DA MOTTA NEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3300\r\n\r\nD09224\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3301\r\n\r\nD17259\r\n\r\nUBIRAJARA ANTUNES DE FREITAS NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3302\r\n\r\nD13856\r\n\r\nMAX LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3303\r\n\r\nD06680\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3304\r\n\r\nD35545\r\n\r\nEDIVALDO RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3305\r\n\r\nD01681\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA QUESADA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3306\r\n\r\nD00876\r\n\r\nCRISTIANE ALVES CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3307\r\n\r\nD40534\r\n\r\nDANIELE ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3308\r\n\r\nD21597\r\n\r\nJUAREZ FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3309\r\n\r\nD18074\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3310\r\n\r\nD11585\r\n\r\nJULIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3311\r\n\r\nD34767\r\n\r\nALBER DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3312\r\n\r\nD34722\r\n\r\nADILSON MOREIRA AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3313\r\n\r\nD20965\r\n\r\nFELIPE ARAGAO ALVES PASSERI\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3314\r\n\r\nD35853\r\n\r\nFERNANDO SOUZA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3315\r\n\r\nD36244\r\n\r\nJOAO FRANCISCO PEREIRA FIALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,93\r\n\r\n3316\r\n\r\nD21670\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA BARBOZA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3317\r\n\r\nD29068\r\n\r\nCAROLINA NEVES BARCELOS DA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3318\r\n\r\nD25516\r\n\r\nVIVIAN DA SILVA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3319\r\n\r\nD13851\r\n\r\nMAX DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3320\r\n\r\nD40829\r\n\r\nADRIANO DE MOURA PORTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3321\r\n\r\nD20935\r\n\r\nFABRICIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3322\r\n\r\nD03074\r\n\r\nPATRICIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3323\r\n\r\nD34449\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA FREZ PAIVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3324\r\n\r\nD27708\r\n\r\nMARCIO RODRIGO FIGUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3325\r\n\r\nD35124\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3326\r\n\r\nD11193\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3327\r\n\r\nD41266\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3328\r\n\r\nD00215\r\n\r\nALINE ROBERTA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3329\r\n\r\nD03556\r\n\r\nSAMARA SOARES DE MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3330\r\n\r\nD29231\r\n\r\nFABRICIA DA CUNHA CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3331\r\n\r\nD31803\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3332\r\n\r\nD37517\r\n\r\nRONAN PINHEIRO STELLET\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3333\r\n\r\nD04062\r\n\r\nVANUSA LUIS PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3334\r\n\r\nD05561\r\n\r\nANDERSON HUGO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3335\r\n\r\nD10303\r\n\r\nHELIO MACIEL FELICIANO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3336\r\n\r\nD42776\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3337\r\n\r\nD29926\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3338\r\n\r\nD30652\r\n\r\nCARLOS GREICON BARBOSA MARCHON\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3339\r\n\r\nD07917\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE CORREA ROCCO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3340\r\n\r\nD27689\r\n\r\nMARCIO CLEITON MARIANO RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3341\r\n\r\nD37509\r\n\r\nRONALDO BARRETO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3342\r\n\r\nD12897\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3343\r\n\r\nD12040\r\n\r\nLEANDRO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3344\r\n\r\nD39468\r\n\r\nFABLO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3345\r\n\r\nD44093\r\n\r\nWALLACE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3346\r\n\r\nD36921\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3347\r\n\r\nD00821\r\n\r\nCINTIA MARIA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3348\r\n\r\nD03897\r\n\r\nTHAIS SOARES RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3349\r\n\r\nD24843\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3350\r\n\r\nD12463\r\n\r\nLEONARDO ROBAINA MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3351\r\n\r\nD16844\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3352\r\n\r\nD42951\r\n\r\nMARCELO EMERICK SANTIAGO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3353\r\n\r\nD21739\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3354\r\n\r\nD31566\r\n\r\nFLAVIO PIMENTEL MIGUEZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3355\r\n\r\nD36166\r\n\r\nJAIRO CONCEICAO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3356\r\n\r\nD38109\r\n\r\nANGELICA SANDER\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3357\r\n\r\nD12221\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3358\r\n\r\nD02866\r\n\r\nMONIQUE FIGUEIREDO SATHLER DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3359\r\n\r\nD25156\r\n\r\nMARCELLE APRECIDA LOUREIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3360\r\n\r\nD42011\r\n\r\nFILIPE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3361\r\n\r\nD00190\r\n\r\nALINE HERCULANO APOLINARIO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3362\r\n\r\nD09365\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3363\r\n\r\nD40507\r\n\r\nCAMILA MARTINS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3364\r\n\r\nD25047\r\n\r\nJESSICA COUTINHO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3365\r\n\r\nD09560\r\n\r\nFERNANDO GOMES TEIXEIRA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3366\r\n\r\nD10956\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3367\r\n\r\nD10835\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DAS CHAGAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3368\r\n\r\nD21531\r\n\r\nJOSE DALTRO QUEIROZ DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3369\r\n\r\nD31756\r\n\r\nHENRIQUE DOS ANJOS HENAUT\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3370\r\n\r\nD03370\r\n\r\nRENATA FELIPE MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3371\r\n\r\nD38238\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3372\r\n\r\nD22137\r\n\r\nMARLON SANTOS GOULART DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3373\r\n\r\nD33391\r\n\r\nRICARDO EDUARDO DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3374\r\n\r\nD39667\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3375\r\n\r\nD36358\r\n\r\nJOSE FERNANDO GAMA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,92\r\n\r\n3376\r\n\r\nD03348\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3377\r\n\r\nD09737\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3378\r\n\r\nD00156\r\n\r\nALINE DE JESUS ANDRE\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3379\r\n\r\nD34422\r\n\r\nANA KELLY DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3380\r\n\r\nD04891\r\n\r\nALESSANDRO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3381\r\n\r\nD32117\r\n\r\nJOSIEL DE JESUS PATRICIO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3382\r\n\r\nD39734\r\n\r\nLEANDRO CHRISTIANES KLASING\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3383\r\n\r\nD01179\r\n\r\nEDILENE SABINO PRACA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3384\r\n\r\nD19749\r\n\r\nVANESSA LYRIO GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3385\r\n\r\nD14801\r\n\r\nRAFAEL MOTA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3386\r\n\r\nD21007\r\n\r\nFELLIPE EDUARDO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3387\r\n\r\nD29571\r\n\r\nMORENY VICTORINO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3388\r\n\r\nD08904\r\n\r\nFABIANO DE ALMEIDA CORREA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3389\r\n\r\nD20355\r\n\r\nCARLOS MARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3390\r\n\r\nD21583\r\n\r\nJOAO CARLOS DE SOUSA VALENTE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3391\r\n\r\nD18181\r\n\r\nWILLIAM DE MELO SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3392\r\n\r\nD09918\r\n\r\nGASTAO ANDERSON DA FONSECA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3393\r\n\r\nD00739\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3394\r\n\r\nD07612\r\n\r\nDANILO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3395\r\n\r\nD26257\r\n\r\nDANIEL VICENTE ALVES DAS NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3396\r\n\r\nD01043\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA TINOCO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3397\r\n\r\nD16975\r\n\r\nTHIAGO MELLO NEVES MACIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3398\r\n\r\nD20874\r\n\r\nFABIANO TAVARES NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3399\r\n\r\nD33273\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3400\r\n\r\nD33777\r\n\r\nTHIAGO CORREA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3401\r\n\r\nD07702\r\n\r\nDAVIDYS JOSE R PANNO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3402\r\n\r\nD12910\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MELO DO AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3403\r\n\r\nD33179\r\n\r\nPROVIER RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3404\r\n\r\nD41206\r\n\r\nBRUNO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3405\r\n\r\nD27527\r\n\r\nLUDMILA DANIELE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3406\r\n\r\nD03382\r\n\r\nRENATA LEITAO ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3407\r\n\r\nD23481\r\n\r\nMICHELE TAYLOR PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3408\r\n\r\nD13208\r\n\r\nMARCELO PAULO DOS ANJOS BENICIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3409\r\n\r\nD27131\r\n\r\nJOHN DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3410\r\n\r\nD40525\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DA SILVA MOURA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3411\r\n\r\nD07526\r\n\r\nDANIEL LIMA LOUREIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3412\r\n\r\nD07803\r\n\r\nDEYVID PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3413\r\n\r\nD08701\r\n\r\nEMERSON GOMES FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3414\r\n\r\nD43384\r\n\r\nRAFAEL SAINT CLAIR CORREA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3415\r\n\r\nD34720\r\n\r\nADILSON DOS REIS SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3416\r\n\r\nD06852\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3417\r\n\r\nD20327\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POBLAN DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3418\r\n\r\nD31691\r\n\r\nGLAUBER PACHECO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3419\r\n\r\nD26293\r\n\r\nDEIVISON DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3420\r\n\r\nD01722\r\n\r\nGISELLE PEIXOTO MARGE EL HAKIM\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3421\r\n\r\nD00135\r\n\r\nALINE CORREA NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3422\r\n\r\nD01631\r\n\r\nGABRIELLE BENINATO DE BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3423\r\n\r\nD19488\r\n\r\nMARCELE BRUM CITELLI\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3424\r\n\r\nD04773\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3425\r\n\r\nD23075\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3426\r\n\r\nD39216\r\n\r\nCLAUDIO FILIPPE DIAS GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3427\r\n\r\nD15353\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MARIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3428\r\n\r\nD01103\r\n\r\nDAYANA CRISTINA CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3429\r\n\r\nD05344\r\n\r\nALLAN SERLIAO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3430\r\n\r\nD12830\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3431\r\n\r\nD40027\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3432\r\n\r\nD39189\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3433\r\n\r\nD23964\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA INACIO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3434\r\n\r\nD24102\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,9\r\n\r\n3435\r\n\r\nD29087\r\n\r\nCLAUDETE ROMUALDO DA CRUZ\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3436\r\n\r\nD19222\r\n\r\nEDILAINE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3437\r\n\r\nD14161\r\n\r\nOTAVIO CAMARA DANTAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3438\r\n\r\nD17189\r\n\r\nTIAGO FERNANDES MEIRELES DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3439\r\n\r\nD21894\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3440\r\n\r\nD26339\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3441\r\n\r\nD29827\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA MARQUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3442\r\n\r\nD17461\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3443\r\n\r\nD38424\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3444\r\n\r\nD32726\r\n\r\nMARCIO DE JESUS MONTEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3445\r\n\r\nD00265\r\n\r\nAMANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3446\r\n\r\nD11513\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3447\r\n\r\nD00777\r\n\r\nCASSIA PRISCILA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3448\r\n\r\nD12972\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS TELLES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3449\r\n\r\nD33766\r\n\r\nTHIAGO BENEDICTO GOVEIA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3450\r\n\r\nD42630\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3451\r\n\r\nD33864\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS ALVES E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3452\r\n\r\nD25918\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR SANT'ANA DE FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3453\r\n\r\nD44665\r\n\r\nEVERALDO CEZARIO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3454\r\n\r\nD13384\r\n\r\nMARCIO VIEIRA DUARTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3455\r\n\r\nD07794\r\n\r\nDERINALTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3456\r\n\r\nD21600\r\n\r\nJULIANO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3457\r\n\r\nD01473\r\n\r\nFERNANDA BARRETO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3458\r\n\r\nD14121\r\n\r\nNICOLAS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3459\r\n\r\nD31168\r\n\r\nEDUARDO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3460\r\n\r\nD19358\r\n\r\nIZABELE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3461\r\n\r\nD28697\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3462\r\n\r\nD43629\r\n\r\nRODRIGO LUIZ VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3463\r\n\r\nD32702\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3464\r\n\r\nD40185\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE ATHAYDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3465\r\n\r\nD00731\r\n\r\nCARLA REGINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3466\r\n\r\nD40640\r\n\r\nLAIRA MARIA CALDAS FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3467\r\n\r\nD41679\r\n\r\nEDMAR DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3468\r\n\r\nD15794\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO CAETANO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3469\r\n\r\nD34882\r\n\r\nAMARO JULIO RANGEL NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3470\r\n\r\nD25872\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,88\r\n\r\n3471\r\n\r\nD01226\r\n\r\nELAINE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3472\r\n\r\nD12859\r\n\r\nLUIZ EDUARDO COSTA MAIA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3473\r\n\r\nD03969\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3474\r\n\r\nD00266\r\n\r\nAMANDA DE ANDRADE ARAUJO COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3475\r\n\r\nD11247\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3476\r\n\r\nD20716\r\n\r\nEDIVANDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3477\r\n\r\nD28962\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3478\r\n\r\nD29037\r\n\r\nCAMILA BENEVIDES DO CANTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3479\r\n\r\nD33067\r\n\r\nPATRICK DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3480\r\n\r\nD28473\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3481\r\n\r\nD34535\r\n\r\nKEILLA CRISTINA PESSANHA DIAS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3482\r\n\r\nD40333\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA JOTHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3483\r\n\r\nD01280\r\n\r\nELISABETE MARTINS DE BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3484\r\n\r\nD24839\r\n\r\nEVELYN DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3485\r\n\r\nD16696\r\n\r\nTHIAGO BARROS BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3486\r\n\r\nD08493\r\n\r\nEDUARDO JORGE COSTA SIEVERS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3487\r\n\r\nD05695\r\n\r\nANDRE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3488\r\n\r\nD12217\r\n\r\nLEONARDO CARUSO DE ANDRADE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3489\r\n\r\nD15895\r\n\r\nRODRIGO FRANCELINO FREIRE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3490\r\n\r\nD14264\r\n\r\nPAULO CESAR FARIAS DUARTE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3491\r\n\r\nD39124\r\n\r\nBRUNO SANTOS MOTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3492\r\n\r\nD40071\r\n\r\nRAFAEL MELO BAETA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3493\r\n\r\nD16366\r\n\r\nROMULO MISAEL PASCH DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3494\r\n\r\nD27158\r\n\r\nJONE DO NASCIMENTO BRASILIENSE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3495\r\n\r\nD38389\r\n\r\nGUSTAVO BARROS GIOVANELLA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3496\r\n\r\nD40412\r\n\r\nWOSLEY DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3497\r\n\r\nD00356\r\n\r\nANA ISABELLE VENDRAMINI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3498\r\n\r\nD00476\r\n\r\nANELICIA LAU PACHECO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3499\r\n\r\nD42732\r\n\r\nLEONARDO MATTOS RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3500\r\n\r\nD39609\r\n\r\nISRAEL DE SOUZA LEMOS FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3501\r\n\r\nD03735\r\n\r\nTALITA DA SILVA DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3502\r\n\r\nD19437\r\n\r\nLILIAN BURGO MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3503\r\n\r\nD17884\r\n\r\nWALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3504\r\n\r\nD05174\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES BRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3505\r\n\r\nD20070\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3506\r\n\r\nD22591\r\n\r\nROBERTO FERNANDO DA SILVA SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3507\r\n\r\nD00480\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3508\r\n\r\nD12914\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3509\r\n\r\nD19989\r\n\r\nANDERSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3510\r\n\r\nD03569\r\n\r\nSARAH GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3511\r\n\r\nD17029\r\n\r\nTHIAGO PINTO CARDOSO DO ROSARIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3512\r\n\r\nD01089\r\n\r\nDANIELLE VERGINIO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3513\r\n\r\nD02310\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3514\r\n\r\nD18317\r\n\r\nYGOR DAMASCENO HENRIQUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3515\r\n\r\nD04801\r\n\r\nALAN RODRIGO DE OLIVEIRA TRISTAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3516\r\n\r\nD12017\r\n\r\nLEANDRO NELSON SANTOS DOS REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3517\r\n\r\nD21568\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA SILVA ISAAC\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3518\r\n\r\nD45207\r\n\r\nRONALD DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3519\r\n\r\nD38571\r\n\r\nPAULO RENATO LEANDRO DE BARCELLOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3520\r\n\r\nD23759\r\n\r\nDANIEL BERG MELLO PANTALEAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3521\r\n\r\nD15946\r\n\r\nRODRIGO LINHARES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3522\r\n\r\nD15305\r\n\r\nRENATO ZANNI DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3523\r\n\r\nD17131\r\n\r\nTHIAGO VILAR DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3524\r\n\r\nD33621\r\n\r\nROMARIO LEONARDO DE BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3525\r\n\r\nD30482\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3526\r\n\r\nD18263\r\n\r\nWILNER JORGE PORTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3527\r\n\r\nD20902\r\n\r\nFABIO GOMES RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3528\r\n\r\nD11596\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3529\r\n\r\nD43359\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3530\r\n\r\nD35338\r\n\r\nDANIEL LAYO GABRIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,87\r\n\r\n3531\r\n\r\nD34906\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3532\r\n\r\nD12835\r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3533\r\n\r\nD16188\r\n\r\nROMILDO GUILHERME JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3534\r\n\r\nD38892\r\n\r\nLUANA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3535\r\n\r\nD21192\r\n\r\nGLAUCIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3536\r\n\r\nD00470\r\n\r\nANDREZA GUTERRES ARAGAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3537\r\n\r\nD08096\r\n\r\nDIOGO MENDES MONTEIRO TOME DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3538\r\n\r\nD20499\r\n\r\nDANIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3539\r\n\r\nD40579\r\n\r\nFLAVIANA DE SOUZA COELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3540\r\n\r\nD24835\r\n\r\nESTEFANIE RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3541\r\n\r\nD05912\r\n\r\nANGELO DANIEL NICOLACI MOTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3542\r\n\r\nD09839\r\n\r\nFABIO CAMPOS DINIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3543\r\n\r\nD17457\r\n\r\nVICTOR HUGO COUTINHO AUZIER\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3544\r\n\r\nD43583\r\n\r\nRODRIGO CORREA SIMOES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3545\r\n\r\nD40890\r\n\r\nALESSANDRO LOUZADA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3546\r\n\r\nD24777\r\n\r\nEDITH PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3547\r\n\r\nD44545\r\n\r\nCHARLES RODRIGO DE MELO PARREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3548\r\n\r\nD34115\r\n\r\nWAGNER SALLES DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3549\r\n\r\nD25580\r\n\r\nADRIEL NORONHA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3550\r\n\r\nD29173\r\n\r\nELBA DA SILVA GIRONDI\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3551\r\n\r\nD06535\r\n\r\nBRUNO RODRIGO MAGALHAES SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3552\r\n\r\nD23304\r\n\r\nWILSON GRANJA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3553\r\n\r\nD34826\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3554\r\n\r\nD35810\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3555\r\n\r\nD10215\r\n\r\nGUSTAVO GIL BARRETO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3556\r\n\r\nD00381\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3557\r\n\r\nD19005\r\n\r\nADRIANA GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3558\r\n\r\nD16165\r\n\r\nROGERIO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3559\r\n\r\nD33318\r\n\r\nRAPHAEL VALENCA DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3560\r\n\r\nD29403\r\n\r\nKATILENE RAMOS DA ROCHA PORTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3561\r\n\r\nD15466\r\n\r\nROBERTO BARRETO SANTIAGO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3562\r\n\r\nD16035\r\n\r\nRODRIGO RANGEL MALAQUIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3563\r\n\r\nD41652\r\n\r\nEDER DE JESUS SOARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3564\r\n\r\nD01978\r\n\r\nJENAINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3565\r\n\r\nD44365\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3566\r\n\r\nD40668\r\n\r\nMARCELA FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3567\r\n\r\nD41042\r\n\r\nANDERSON TEODORO DE MESQUITA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3568\r\n\r\nD27080\r\n\r\nJEFERSON TAVARES MARQUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3569\r\n\r\nD17080\r\n\r\nTHIAGO SARTORI SIMOES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3570\r\n\r\nD36474\r\n\r\nJULIANO VILELA BOUSADA DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3571\r\n\r\nD15506\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3572\r\n\r\nD42661\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3573\r\n\r\nD00332\r\n\r\nANA CAROLINE LUIS RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3574\r\n\r\nD09711\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO VIANA DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3575\r\n\r\nD38608\r\n\r\nRICARDO ARAUJO LIMA SAYEGH\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3576\r\n\r\nD31462\r\n\r\nFELIPE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3577\r\n\r\nD13923\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3578\r\n\r\nD44075\r\n\r\nWAGNER SOUZA DE SIMAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,85\r\n\r\n3579\r\n\r\nD06200\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3580\r\n\r\nD29209\r\n\r\nERICA FURTADO TORRES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3581\r\n\r\nD29123\r\n\r\nDANIELE JORGE CHAGAS\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3582\r\n\r\nD43235\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3583\r\n\r\nD20748\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MONTENEGRO\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3584\r\n\r\nD33830\r\n\r\nTHIAGO MAIA CITTI\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3585\r\n\r\nD37021\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3586\r\n\r\nD00697\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3587\r\n\r\nD03222\r\n\r\nQUEILA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3588\r\n\r\nD40502\r\n\r\nBARBARA PATRICIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3589\r\n\r\nD28217\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3590\r\n\r\nD01494\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3591\r\n\r\nD15879\r\n\r\nRODRIGO FELBER CHAVES MATTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3592\r\n\r\nD04097\r\n\r\nVIVIAN FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3593\r\n\r\nD01682\r\n\r\nGISELE DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3594\r\n\r\nD00342\r\n\r\nANA CLAUDIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3595\r\n\r\nD16259\r\n\r\nRONALDO FERREIRA ROSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3596\r\n\r\nD11866\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3597\r\n\r\nD15857\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3598\r\n\r\nD20253\r\n\r\nBRUNO SODRE DE MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3599\r\n\r\nD32291\r\n\r\nLEANDRO GIUBINI OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3600\r\n\r\nD34160\r\n\r\nWALTER SALDANHA CORREA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3601\r\n\r\nD40030\r\n\r\nPEDRO IVO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3602\r\n\r\nD40752\r\n\r\nSAMARA FERNANDA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3603\r\n\r\nD34592\r\n\r\nMARCIA GEOVANA BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3604\r\n\r\nD03457\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3605\r\n\r\nD16122\r\n\r\nROGER CONDE Y MARTIN DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3606\r\n\r\nD41698\r\n\r\nEDSON JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3607\r\n\r\nD25880\r\n\r\nANGELO DELFINO BENACHIO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3608\r\n\r\nD40686\r\n\r\nMARIANA BENTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3609\r\n\r\nD29301\r\n\r\nGLORIA MARIA GUIMARAES SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3610\r\n\r\nD15783\r\n\r\nRODRIGO DANGELO DE ALCANTARA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3611\r\n\r\nD43530\r\n\r\nROBERTO TADEU PINTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3612\r\n\r\nD31086\r\n\r\nEDER ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3613\r\n\r\nD44308\r\n\r\nBARBARA APARECIDA LUZIA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3614\r\n\r\nD29235\r\n\r\nFERNANDA BARBOZA MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3615\r\n\r\nD06884\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE PAULA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3616\r\n\r\nD16451\r\n\r\nSAULO PIMENTA DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3617\r\n\r\nD07153\r\n\r\nCLAUDIO CARUSO JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3618\r\n\r\nD16074\r\n\r\nRODRIGO SILVA FIGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3619\r\n\r\nD09286\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO CABRAL FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3620\r\n\r\nD08156\r\n\r\nDIVANILDO HERCULANO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3621\r\n\r\nD11523\r\n\r\nJOSERENATOMERCESPEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3622\r\n\r\nD44156\r\n\r\nWESCLEY DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3623\r\n\r\nD20731\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3624\r\n\r\nD32147\r\n\r\nJOAO FELIPE MEDEIROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3625\r\n\r\nD26107\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA FRANCA\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3626\r\n\r\nD24464\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA IGNACIO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3627\r\n\r\nD34730\r\n\r\nADRIANO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3628\r\n\r\nD03209\r\n\r\nPRISCILLA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3629\r\n\r\nD14052\r\n\r\nNATAN DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3630\r\n\r\nD12575\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3631\r\n\r\nD01799\r\n\r\nHELOISA HELENA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3632\r\n\r\nD28902\r\n\r\nADRIANA CORREA BASTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3633\r\n\r\nD25518\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3634\r\n\r\nD44894\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3635\r\n\r\nD26978\r\n\r\nHUGO LEONARDO MACHADO CAMILO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3636\r\n\r\nD02909\r\n\r\nNADIANA DIAS CORAZZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3637\r\n\r\nD29617\r\n\r\nPAULA CRISTINA COELHO FIGUEIREDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3638\r\n\r\nD16077\r\n\r\nRODRIGO SILVA MENDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3639\r\n\r\nD40841\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3640\r\n\r\nD42311\r\n\r\nJADER ATTILO MATHEUS FEIJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3641\r\n\r\nD20471\r\n\r\nCICERO EDUARDO FREITAS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3642\r\n\r\nD32870\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3643\r\n\r\nD27317\r\n\r\nLAZARO REIS COSTA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3644\r\n\r\nD00528\r\n\r\nARIANY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3645\r\n\r\nD09490\r\n\r\nFELLIPE BRETAS LEITE INACIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3646\r\n\r\nD07964\r\n\r\nDIEGO NUNES DUARTE MENDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3647\r\n\r\nD22669\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3648\r\n\r\nD30985\r\n\r\nDIEGO PORTELLA BATISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3649\r\n\r\nD00295\r\n\r\nAMANDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3650\r\n\r\nD02092\r\n\r\nJULIANA GOMES HOLANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3651\r\n\r\nD03654\r\n\r\nSORAIA BARBOSA DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3652\r\n\r\nD01109\r\n\r\nDAYANI PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3653\r\n\r\nD19662\r\n\r\nROSSANA GUERRA GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3654\r\n\r\nD17662\r\n\r\nVITOR MALVARES SAMPAIO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3655\r\n\r\nD27681\r\n\r\nMARCELO ROSENDO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3656\r\n\r\nD39584\r\n\r\nHELVIS MARINI RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3657\r\n\r\nD15269\r\n\r\nRENATO MARQUES COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3658\r\n\r\nD10368\r\n\r\nHERNANDES ALVES MARINHO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3659\r\n\r\nD10115\r\n\r\nGLAUCO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3660\r\n\r\nD42438\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3661\r\n\r\nD22700\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DA ROCHA ALBERTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3662\r\n\r\nD29677\r\n\r\nROBERTA CAMILA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3663\r\n\r\nD16711\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3664\r\n\r\nD06661\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIDAL JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3665\r\n\r\nD12212\r\n\r\nLEONARDO CAMARA DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3666\r\n\r\nD41381\r\n\r\nCLEITON LANDIM DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3667\r\n\r\nD37642\r\n\r\nTALLES RODRIGUES SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,83\r\n\r\n3668\r\n\r\nD12740\r\n\r\nLUIS FILIPE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3669\r\n\r\nD02738\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3670\r\n\r\nD29726\r\n\r\nSIMONE VALERIA DE SOUZA RIBEIRO PIMENTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3671\r\n\r\nD41549\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3672\r\n\r\nD38681\r\n\r\nTHIAGO TEXEIRA PAIXAO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3673\r\n\r\nD38220\r\n\r\nARINALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3674\r\n\r\nD31517\r\n\r\nFERNANDO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3675\r\n\r\nD40391\r\n\r\nWESCLEY REIGOTO TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3676\r\n\r\nD25437\r\n\r\nTATIANE BESERRA HORA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3677\r\n\r\nD42512\r\n\r\nJOAO ANTONIO SABINO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3678\r\n\r\nD20008\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3679\r\n\r\nD21273\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3680\r\n\r\nD20975\r\n\r\nFELIPE DIAS BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3681\r\n\r\nD39304\r\n\r\nDENIS FRANCA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3682\r\n\r\nD02536\r\n\r\nMARCELA DUARTE DE BARROS APOSTOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3683\r\n\r\nD13844\r\n\r\nMAX ALVES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3684\r\n\r\nD09815\r\n\r\nFRANKLIN COSTA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3685\r\n\r\nD14964\r\n\r\nRAPHAEL BORGES LOBIANCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3686\r\n\r\nD44112\r\n\r\nWANDO ANTUNES DE CASTRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3687\r\n\r\nD33580\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3688\r\n\r\nD00537\r\n\r\nBARBARA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3689\r\n\r\nD19199\r\n\r\nDANIELY DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3690\r\n\r\nD02624\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3691\r\n\r\nD15362\r\n\r\nRICARDO DAIM LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3692\r\n\r\nD09642\r\n\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3693\r\n\r\nD01674\r\n\r\nGISELE DA MATTA PIRES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3694\r\n\r\nD25032\r\n\r\nJULIANA DIAS DUARTE TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3695\r\n\r\nD38956\r\n\r\nVANESSA CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3696\r\n\r\nD11787\r\n\r\nLEANDRO BRAGA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3697\r\n\r\nD33875\r\n\r\nTIAGO COSTA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3698\r\n\r\nD30491\r\n\r\nBRUNO GOYTACAZ ASTORI\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3699\r\n\r\nD28238\r\n\r\nRODRIGO BAISTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,82\r\n\r\n3700\r\n\r\nD24662\r\n\r\nCAROLINA GOMES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3701\r\n\r\nD00168\r\n\r\nALINE DIAS SALES DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3702\r\n\r\nD03691\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS MOREIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3703\r\n\r\nD25049\r\n\r\nKACIELI ALVES DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3704\r\n\r\nD20333\r\n\r\nCARLOS FERNANDO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3705\r\n\r\nD23019\r\n\r\nVALENCIO DIAS DE CASTRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3706\r\n\r\nD02140\r\n\r\nKARINA COUTINHO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3707\r\n\r\nD03649\r\n\r\nSOLANGE SILVA GOMES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3708\r\n\r\nD31802\r\n\r\nIGOR DE BRITO MORENO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3709\r\n\r\nD30492\r\n\r\nBRUNO GUTEMBERG RESENDE DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3710\r\n\r\nD19641\r\n\r\nRENATA VIANA DO SACRAMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3711\r\n\r\nD07740\r\n\r\nDEIVISSON CONTAS DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3712\r\n\r\nD28917\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3713\r\n\r\nD38947\r\n\r\nTATIANA DA SILVA AZEREDO FRANCESCHI\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3714\r\n\r\nD05984\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SILVA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3715\r\n\r\nD02181\r\n\r\nKELLY ARAUJO BISPO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3716\r\n\r\nD07681\r\n\r\nDAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3717\r\n\r\nD09884\r\n\r\nGABRIEL CONRADO CAIADO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3718\r\n\r\nD44603\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3719\r\n\r\nD35630\r\n\r\nELIEZER VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3720\r\n\r\nD10458\r\n\r\nIGOR BAPTISTA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3721\r\n\r\nD14812\r\n\r\nRAFAEL PACHECO CAMBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3722\r\n\r\nD09206\r\n\r\nFABRICIO CESAR LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3723\r\n\r\nD25103\r\n\r\nLISIANE XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3724\r\n\r\nD12958\r\n\r\nLUIZ LEANDRO SANTOS PESSOA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3725\r\n\r\nD44183\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA MATIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3726\r\n\r\nD41089\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3727\r\n\r\nD26060\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DANTAS MORAIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3728\r\n\r\nD30851\r\n\r\nDANIEL MADRUGA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3729\r\n\r\nD29501\r\n\r\nMARCIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3730\r\n\r\nD29523\r\n\r\nMELLINA VITORIA REZENDE GUALBERTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3731\r\n\r\nD03176\r\n\r\nPRISCILA NARCISO FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3732\r\n\r\nD19113\r\n\r\nCAMILLA ALEXANDRA MOURA GALHARDI NERI\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3733\r\n\r\nD43228\r\n\r\nPATRIC DA COSTA ESPOSITO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3734\r\n\r\nD32400\r\n\r\nLEONARDO DIONE PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3735\r\n\r\nD07596\r\n\r\nDANIEL VILLELA SCHOENMANN SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3736\r\n\r\nD15787\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3737\r\n\r\nD22432\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO RIMOLI\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3738\r\n\r\nD21222\r\n\r\nGUILHERME LOURENCO DUIM\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3739\r\n\r\nD28628\r\n\r\nVICTOR DE ASSIS SILVA FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,8\r\n\r\n3740\r\n\r\nD29378\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3741\r\n\r\nD27909\r\n\r\nPAOLLO VENANCIO GIMENES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3742\r\n\r\nD04626\r\n\r\nADRIANO DOS ANJOS BEZERRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3743\r\n\r\nD42537\r\n\r\nJULIANO DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3744\r\n\r\nD31908\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MIGUEL\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3745\r\n\r\nD38537\r\n\r\nMARCOS JOSE LADEIRA PEDREIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3746\r\n\r\nD15218\r\n\r\nRENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3747\r\n\r\nD35862\r\n\r\nFILIPE LUIZ MANCO SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3748\r\n\r\nD02532\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3749\r\n\r\nD17591\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3750\r\n\r\nD08278\r\n\r\nEARLEY MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3751\r\n\r\nD17573\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3752\r\n\r\nD38186\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3753\r\n\r\nD26882\r\n\r\nGILBERTO BEZERRA ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3754\r\n\r\nD26679\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3755\r\n\r\nD39322\r\n\r\nDIEGO LOPES FALCAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3756\r\n\r\nD25258\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3757\r\n\r\nD39206\r\n\r\nCEZAR RODRIGO PAVAO DUARTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3758\r\n\r\nD24166\r\n\r\nMARCIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3759\r\n\r\nD00186\r\n\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3760\r\n\r\nD02483\r\n\r\nLUIZA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3761\r\n\r\nD03136\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CORREA NUNES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3762\r\n\r\nD29758\r\n\r\nTATIANA GABRIG LOPES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3763\r\n\r\nD17672\r\n\r\nVITOR PIRES CAMPELLO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3764\r\n\r\nD22852\r\n\r\nTACITO BRUNO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3765\r\n\r\nD21880\r\n\r\nLUIS RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3766\r\n\r\nD13725\r\n\r\nMARIO OSVALDO DOS SANTOS HOMEM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3767\r\n\r\nD44527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNADES VICTORINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3768\r\n\r\nD23311\r\n\r\nWILVER DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3769\r\n\r\nD33440\r\n\r\nROBSON DA COSTA NAZARE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3770\r\n\r\nD36611\r\n\r\nLEANDRO RUIZ LOUVAIN\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3771\r\n\r\nD40495\r\n\r\nBIANCA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3772\r\n\r\nD23558\r\n\r\nVERONICA ROSA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3773\r\n\r\nD16902\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3774\r\n\r\nD09254\r\n\r\nFABRICIO CYTRANGULO DE BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3775\r\n\r\nD12191\r\n\r\nLEONARDO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3776\r\n\r\nD39250\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE ANDRADE MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3777\r\n\r\nD13549\r\n\r\nMARCOS PAULO THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3778\r\n\r\nD39143\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES DOS PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,78\r\n\r\n3779\r\n\r\nD01319\r\n\r\nELZA ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3780\r\n\r\nD24710\r\n\r\nCYNTIA SABINO CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3781\r\n\r\nD17184\r\n\r\nTIAGO DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3782\r\n\r\nD00164\r\n\r\nALINE DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3783\r\n\r\nD18104\r\n\r\nWENDELL MAGNO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3784\r\n\r\nD38178\r\n\r\nALAN MATIAS TUPINI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3785\r\n\r\nD39165\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MATOS PIZZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3786\r\n\r\nD09387\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3787\r\n\r\nD22956\r\n\r\nTHOMPSON RIBEIRO DE JESUS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3788\r\n\r\nD01909\r\n\r\nJANAINA ALVARENGA BRUM\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3789\r\n\r\nD02494\r\n\r\nLUZIANE SA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3790\r\n\r\nD29810\r\n\r\nVANIA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3791\r\n\r\nD29101\r\n\r\nCRISTINA COSTA DA SILVA.\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3792\r\n\r\nD17437\r\n\r\nVICTOR DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3793\r\n\r\nD08039\r\n\r\nDIOGO BARCELLOS DA LUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3794\r\n\r\nD17467\r\n\r\nVICTOR HUGO OLIVEIRA JORGE MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3795\r\n\r\nD10421\r\n\r\nHUGO LEONARDO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3796\r\n\r\nD36472\r\n\r\nJULIANO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3797\r\n\r\nD19312\r\n\r\nGISELE SILVA DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3798\r\n\r\nD08107\r\n\r\nDIOGO PHILIPPE FERREIRA HAUA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3799\r\n\r\nD18010\r\n\r\nWELITON DANTAS LUIZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3800\r\n\r\nD25958\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS TELES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3801\r\n\r\nD39319\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3802\r\n\r\nD19018\r\n\r\nALEXANDRA DE AVILA CORREA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3803\r\n\r\nD18204\r\n\r\nWILLIAM MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3804\r\n\r\nD23044\r\n\r\nVERISSIMO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3805\r\n\r\nD19629\r\n\r\nRENATA DE SANT ANA MACHDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3806\r\n\r\nD34487\r\n\r\nFLAVIA SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3807\r\n\r\nD12620\r\n\r\nLUCIANO DO VALLE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3808\r\n\r\nD09517\r\n\r\nFERNANDO CIDADE DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3809\r\n\r\nD29640\r\n\r\nPRISCILLA BURGUEZ ROMERO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3810\r\n\r\nD25160\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3811\r\n\r\nD10418\r\n\r\nHUGO FILIPPO SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3812\r\n\r\nD10840\r\n\r\nJEFFERSON PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3813\r\n\r\nD41553\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3814\r\n\r\nD44194\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA REINOSO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3815\r\n\r\nD40946\r\n\r\nALEXSANDER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3816\r\n\r\nD22972\r\n\r\nTIAGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3817\r\n\r\nD23181\r\n\r\nWALLACE VINICIUS GUIMARAES GAMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3818\r\n\r\nD34859\r\n\r\nALIRIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3819\r\n\r\nD27753\r\n\r\nMARCOS PAULO BARREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3820\r\n\r\nD39523\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO ALCANTARA GUALBERTO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3821\r\n\r\nD00752\r\n\r\nCAROLINA GOMES GABRIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3822\r\n\r\nD09535\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3823\r\n\r\nD39471\r\n\r\nFELIPE ANDRADE DE SA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3824\r\n\r\nD19056\r\n\r\nANA PAULA BATISTA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3825\r\n\r\nD17483\r\n\r\nVICTOR PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3826\r\n\r\nD36319\r\n\r\nJONNES DA SILVA LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,77\r\n\r\n3827\r\n\r\nD02663\r\n\r\nMARIANA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3828\r\n\r\nD29410\r\n\r\nKELLY OLIVEIRA MELLO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3829\r\n\r\nD43288\r\n\r\nPEDRO RAFAEL MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3830\r\n\r\nD11062\r\n\r\nJONATAN VILLELA BARROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3831\r\n\r\nD15041\r\n\r\nRAPHAEL MATHIAS TAVORA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3832\r\n\r\nD42982\r\n\r\nMARCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3833\r\n\r\nD26347\r\n\r\nDIEGO MOUTINHO SILVA MAIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3834\r\n\r\nD29596\r\n\r\nPALOMA MAXIMO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3835\r\n\r\nD14108\r\n\r\nNILSON CELSO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3836\r\n\r\nD14251\r\n\r\nPAULO BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3837\r\n\r\nD38613\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3838\r\n\r\nD13594\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FRANCISCO VENTURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3839\r\n\r\nD15859\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3840\r\n\r\nD03236\r\n\r\nRAFAEL CAMPELO DE MIRANDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3841\r\n\r\nD01540\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DA SILVA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3842\r\n\r\nD19477\r\n\r\nMAIRA PACHECO GUIMARAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3843\r\n\r\nD38804\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3844\r\n\r\nD22918\r\n\r\nTHIAGO MACHADO COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3845\r\n\r\nD31166\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3846\r\n\r\nD03600\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3847\r\n\r\nD41546\r\n\r\nDIEGO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3848\r\n\r\nD30273\r\n\r\nANDRE LUIZ CALIXTO DE ANDRADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3849\r\n\r\nD25183\r\n\r\nMARILIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3850\r\n\r\nD18282\r\n\r\nWILSON PINHO SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3851\r\n\r\nD33455\r\n\r\nROBSON GUIMARAES CORREA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3852\r\n\r\nD33396\r\n\r\nRICARDO FRANCA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3853\r\n\r\nD39547\r\n\r\nGEOVANE PINTO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3854\r\n\r\nD13538\r\n\r\nMARCOS PAULO MEDEIROS TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3855\r\n\r\nD35034\r\n\r\nARNALDO DE SA GERALDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3856\r\n\r\nD32892\r\n\r\nMARKONDS GUTIERREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3857\r\n\r\nD26196\r\n\r\nCRISTIANO GOMES FERNANDES DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,75\r\n\r\n3858\r\n\r\nD14844\r\n\r\nRAFAEL RANGEL JARDIM TELES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3859\r\n\r\nD31178\r\n\r\nEINALDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3860\r\n\r\nD00612\r\n\r\nBRUNA DE LIMA AGRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3861\r\n\r\nD15697\r\n\r\nRODRIGO BATISTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3862\r\n\r\nD33958\r\n\r\nVALDECIR SILVA SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3863\r\n\r\nD24293\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3864\r\n\r\nD25397\r\n\r\nSILVIA LIMA DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3865\r\n\r\nD43965\r\n\r\nVAGNER ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3866\r\n\r\nD35764\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3867\r\n\r\nD19115\r\n\r\nCAMILLA DIAS ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3868\r\n\r\nD06662\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VITAL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3869\r\n\r\nD14162\r\n\r\nOTAVIO NASCIMENTO GIL COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3870\r\n\r\nD05600\r\n\r\nANDERSON MARCOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3871\r\n\r\nD02677\r\n\r\nMARIELE DOS REIS LOPES DE ALENCAR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3872\r\n\r\nD01970\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3873\r\n\r\nD10998\r\n\r\nJOEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3874\r\n\r\nD14400\r\n\r\nPAULO ROGERIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3875\r\n\r\nD28225\r\n\r\nRODISLON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3876\r\n\r\nD28308\r\n\r\nRODRIGO SUMAR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3877\r\n\r\nD35676\r\n\r\nERIVELTON PANCOTTE CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3878\r\n\r\nD01198\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3879\r\n\r\nD01806\r\n\r\nHOSANA ANDRADE ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3880\r\n\r\nD34482\r\n\r\nFABIOLA RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3881\r\n\r\nD09717\r\n\r\nFLAVIO SANTOS MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3882\r\n\r\nD24854\r\n\r\nFABRINE SILVEIRA PACHECO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3883\r\n\r\nD13408\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ARAUJO BRANDAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3884\r\n\r\nD05120\r\n\r\nALEXANDRE CORREA NUNES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3885\r\n\r\nD42464\r\n\r\nJOSE CARLOS MANSO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3886\r\n\r\nD25680\r\n\r\nALEX SANDRO MORAIS DA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3887\r\n\r\nD34903\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MELO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3888\r\n\r\nD40720\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3889\r\n\r\nD08929\r\n\r\nFABIANO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3890\r\n\r\nD12361\r\n\r\nLEONARDO GONZALEZ LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3891\r\n\r\nD22827\r\n\r\nSERGIO DANIEL PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3892\r\n\r\nD33664\r\n\r\nROMULO BRAGA NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3893\r\n\r\nD00885\r\n\r\nCRISTIANE COELHO VITORINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3894\r\n\r\nD23518\r\n\r\nROSANA BASTOS ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3895\r\n\r\nD03873\r\n\r\nTHAISA DO CARMO LOUREIRO EIRAS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3896\r\n\r\nD19086\r\n\r\nANNA PAULA FELIX SCHLIESING\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3897\r\n\r\nD28951\r\n\r\nALINE LAYZA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3898\r\n\r\nD34431\r\n\r\nANDREZA PIRES DOS PASSOS GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3899\r\n\r\nD38943\r\n\r\nSHIRLEY MARIA PEIXOTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3900\r\n\r\nD08281\r\n\r\nEBERTON LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3901\r\n\r\nD13382\r\n\r\nMARCIO VIEIRA CORREIA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3902\r\n\r\nD15351\r\n\r\nRICARDO DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3903\r\n\r\nD41594\r\n\r\nDIOGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3904\r\n\r\nD03651\r\n\r\nSONIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3905\r\n\r\nD17139\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3906\r\n\r\nD05797\r\n\r\nANDRE MARTINS CIPRIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3907\r\n\r\nD20796\r\n\r\nEMERSON FLORES CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3908\r\n\r\nD10842\r\n\r\nJEFFERSON RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3909\r\n\r\nD15419\r\n\r\nRICARDO NILITZ LOPES JENSEN\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3910\r\n\r\nD07820\r\n\r\nDIEGO ARANTES LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3911\r\n\r\nD22552\r\n\r\nRENNAN MONTEIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3912\r\n\r\nD39581\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES DE CASTRO MALLMANN\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,73\r\n\r\n3913\r\n\r\nD34627\r\n\r\nOLGA ANDRADE DO NASCIMENTO NETA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3914\r\n\r\nId: 834457"
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                        "834458": [
                            "I - Edital",
                            "D06874\r\n\r\nCARLOS FAUSTINO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3915\r\n\r\nD30677\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARROSO ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3916\r\n\r\nD25301\r\n\r\nQUELI ROBERTA DA SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3917\r\n\r\nD05143\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES MACHADO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3918\r\n\r\nD26765\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA MUGUET\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3919\r\n\r\nD05318\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3920\r\n\r\nD13925\r\n\r\nMICHEL COELHO DE SOUSA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3921\r\n\r\nD22029\r\n\r\nMARCIO CLEYTON TAVARES SINDER\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3922\r\n\r\nD32208\r\n\r\nLAERTON GAMA JUNQUEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3923\r\n\r\nD40135\r\n\r\nRICARDO SALVIO PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3924\r\n\r\nD34711\r\n\r\nADALBERTO JUNIO DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3925\r\n\r\nD40508\r\n\r\nCAMILA NAGIB DA SIIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3926\r\n\r\nD19020\r\n\r\nALINE CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3927\r\n\r\nD34415\r\n\r\nALINE KLUG CRUZ DA SILVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3928\r\n\r\nD03190\r\n\r\nPRISCILA VALERIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3929\r\n\r\nD16359\r\n\r\nROMULO CARVALHO GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3930\r\n\r\nD41135\r\n\r\nARTHUR MARQUES FERNANDES LISBOA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3931\r\n\r\nD29861\r\n\r\nADILSON MELO DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3932\r\n\r\nD33606\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3933\r\n\r\nD01127\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3934\r\n\r\nD11798\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3935\r\n\r\nD01979\r\n\r\nJENIFER NUNUES DE MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3936\r\n\r\nD02775\r\n\r\nMICHELLE DE ANDRADE GMACH\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3937\r\n\r\nD13363\r\n\r\nMARCIO RICARDO MANHAES BANDEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3938\r\n\r\nD34806\r\n\r\nALEX GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3939\r\n\r\nD40566\r\n\r\nFABIANA MARA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3940\r\n\r\nD05407\r\n\r\nAMILTON PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3941\r\n\r\nD42057\r\n\r\nFABIO ANDERSON DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3942\r\n\r\nD35592\r\n\r\nEDUARDO SIMEAO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3943\r\n\r\nD09124\r\n\r\nFABIO MOREIRA COUTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3944\r\n\r\nD20480\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3945\r\n\r\nD30810\r\n\r\nCRISTIANO ROSENDO NOGUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3946\r\n\r\nD12554\r\n\r\nLINDOMARCIO DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3947\r\n\r\nD02362\r\n\r\nLUANA FERNANDES SERRALHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3948\r\n\r\nD40407\r\n\r\nWILSON CARLOS SANTOS ARTILLES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3949\r\n\r\nD42614\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE PAULA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3950\r\n\r\nD30897\r\n\r\nDAVID MOISES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3951\r\n\r\nD29936\r\n\r\nALAN LIMA MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3952\r\n\r\nD31412\r\n\r\nFABIO VINICIUS GALVAO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3953\r\n\r\nD40326\r\n\r\nVICTOR VELOSO ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3954\r\n\r\nD30972\r\n\r\nDIEGO LAZARO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3955\r\n\r\nD40196\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,72\r\n\r\n3956\r\n\r\nD01056\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES MACHADO ZIDERICH\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3957\r\n\r\nD01693\r\n\r\nGISELE SILVA DA PASCHOA LUZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3958\r\n\r\nD42325\r\n\r\nJAIRO LEITE DA FONSECA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3959\r\n\r\nD04036\r\n\r\nVANESSA SCHERIDAN DA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3960\r\n\r\nD04181\r\n\r\nWANESSA MARTINS LEITE MOURA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3961\r\n\r\nD19256\r\n\r\nERIKA MORAES PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3962\r\n\r\nD06411\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3963\r\n\r\nD23140\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3964\r\n\r\nD31576\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSI SDIAS BATISTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3965\r\n\r\nD25769\r\n\r\nANDERSON BELO SOARES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3966\r\n\r\nD03789\r\n\r\nTATIANA MARTINS NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3967\r\n\r\nD09102\r\n\r\nFABIO LUIZ ALVES NASCIMENTO CASQUILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3968\r\n\r\nD13426\r\n\r\nMARCO MACARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3969\r\n\r\nD10386\r\n\r\nHOFFMANN LEANDRO IRACABAL NUNES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3970\r\n\r\nD14440\r\n\r\nPEDRO BARBOSA MALTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3971\r\n\r\nD05180\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3972\r\n\r\nD27486\r\n\r\nLUAN DEGANI BOTELHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3973\r\n\r\nD37780\r\n\r\nVAGNER GOMES BARMOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3974\r\n\r\nD36538\r\n\r\nLEANDRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3975\r\n\r\nD01002\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3976\r\n\r\nD01889\r\n\r\nJACIANE DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3977\r\n\r\nD40501\r\n\r\nBRUNA LEAL FOLHACA PARAIZO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3978\r\n\r\nD44584\r\n\r\nDAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3979\r\n\r\nD42114\r\n\r\nGILMAR CARVALHO NEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3980\r\n\r\nD02034\r\n\r\nJOSILENE COSTA CONRADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3981\r\n\r\nD01008\r\n\r\nDANIELE FATIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3982\r\n\r\nD40513\r\n\r\nCARLA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3983\r\n\r\nD13855\r\n\r\nMAX LACERDA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3984\r\n\r\nD13535\r\n\r\nMARCOS PAULO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3985\r\n\r\nD17005\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3986\r\n\r\nD12260\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MIGUEL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3987\r\n\r\nD21837\r\n\r\nLINCON LOYO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3988\r\n\r\nD36180\r\n\r\nJAYME ALVES VIEIRA NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3989\r\n\r\nD01612\r\n\r\nGABRIELA DE ARRUDA BATISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3990\r\n\r\nD25471\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3991\r\n\r\nD09648\r\n\r\nFLAVIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3992\r\n\r\nD13995\r\n\r\nMOISES AUGUSTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3993\r\n\r\nD27907\r\n\r\nPABLO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3994\r\n\r\nD39845\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COUTINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3995\r\n\r\nD36682\r\n\r\nLEONARDO SANTANA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3996\r\n\r\nD25439\r\n\r\nTATIANE DAS MERCES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3997\r\n\r\nD25387\r\n\r\nSAMARAH TEIXEIRA DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3998\r\n\r\nD00942\r\n\r\nCINTIA TIMOTEO DE BARROS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n3999\r\n\r\nD05671\r\n\r\nANDERSON VIANA FRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4000\r\n\r\nD18063\r\n\r\nWELLINGTON MAGALHAES DOS ANJOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4001\r\n\r\nD33952\r\n\r\nVAGNER MATOS DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4002\r\n\r\nD25842\r\n\r\nANDRE LUIS DE SA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4003\r\n\r\nD39449\r\n\r\nFABIO DA SLVA OSFORD\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4004\r\n\r\nD36304\r\n\r\nJONATAS GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4005\r\n\r\nD03265\r\n\r\nRAFAELLE CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4006\r\n\r\nD14027\r\n\r\nMARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4007\r\n\r\nD10094\r\n\r\nGLABERT MOTA FARIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4008\r\n\r\nD39427\r\n\r\nEVERSON FIGUEREDO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4009\r\n\r\nD35378\r\n\r\nDAYVE VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4010\r\n\r\nD15776\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4011\r\n\r\nD17902\r\n\r\nWALNEI DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4012\r\n\r\nD15369\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA DIAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4013\r\n\r\nD11974\r\n\r\nLEANDRO LOPES SANTIAGO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4014\r\n\r\nD12527\r\n\r\nLEONIDAS DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4015\r\n\r\nD26028\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4016\r\n\r\nD39781\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4017\r\n\r\nD39244\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,7\r\n\r\n4018\r\n\r\nD05547\r\n\r\nANDERSON FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4019\r\n\r\nD34288\r\n\r\nWIMBLENDON PHILLIP LEONARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4020\r\n\r\nD42527\r\n\r\nJULIANO ANASTACIO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4021\r\n\r\nD23894\r\n\r\nFERES CHAIA NETO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4022\r\n\r\nD01032\r\n\r\nDANIELI DE REZENDE MENEZES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4023\r\n\r\nD03641\r\n\r\nSIMONI SANTANA NUNES MORAES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4024\r\n\r\nD19716\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4025\r\n\r\nD30518\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE SIQUEIRA MEDEIROS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4026\r\n\r\nD03144\r\n\r\nPRISCILA DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4027\r\n\r\nD25525\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4028\r\n\r\nD15899\r\n\r\nRODRIGO FRANCA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4029\r\n\r\nD20809\r\n\r\nERICK DE SOUZA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4030\r\n\r\nD00853\r\n\r\nCLAUDIA NEVES FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4031\r\n\r\nD24520\r\n\r\nALESSANDRA CELESTINO CORREA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4032\r\n\r\nD02985\r\n\r\nNOHANA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4033\r\n\r\nD16404\r\n\r\nSAMUEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4034\r\n\r\nD17106\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4035\r\n\r\nD20221\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4036\r\n\r\nD30988\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE PAULA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4037\r\n\r\nD23946\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4038\r\n\r\nD37559\r\n\r\nROMULO COSTA SABINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4039\r\n\r\nD36191\r\n\r\nJEDSON DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4040\r\n\r\nD05389\r\n\r\nALVARO DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4041\r\n\r\nD05838\r\n\r\nANDRE CORDEIRO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4042\r\n\r\nD23270\r\n\r\nWEVERSON FERNANDES SAITO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4043\r\n\r\nD15744\r\n\r\nRODRIGO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4044\r\n\r\nD02970\r\n\r\nNAYARA LUIZA PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4045\r\n\r\nD03715\r\n\r\nSUZANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4046\r\n\r\nD37792\r\n\r\nVALDECY ANTONIO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4047\r\n\r\nD02164\r\n\r\nKARYNA FERREIRA ESTEVEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4048\r\n\r\nD05628\r\n\r\nANDERSON PEREIRA CASQUILHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4049\r\n\r\nD07145\r\n\r\nCLAUDETE DIAS ROCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4050\r\n\r\nD31344\r\n\r\nFABIO CERQUEIRA BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4051\r\n\r\nD39080\r\n\r\nANDRE LUIZ AZEVEDO GAMA BUARQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4052\r\n\r\nD41234\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BARROS AMARAL\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4053\r\n\r\nD33699\r\n\r\nSAULO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4054\r\n\r\nD35978\r\n\r\nGILBERTO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4055\r\n\r\nD11103\r\n\r\nJONATHAN SILVA DA VISITACAO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4056\r\n\r\nD18005\r\n\r\nWELINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,68\r\n\r\n4057\r\n\r\nD15253\r\n\r\nRENATO GOMES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4058\r\n\r\nD30110\r\n\r\nALIPIO FRANCA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4059\r\n\r\nD32520\r\n\r\nLUCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4060\r\n\r\nD27205\r\n\r\nJOSE PEDRO NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4061\r\n\r\nD38105\r\n\r\nANA PAULA DANTAS CORTES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4062\r\n\r\nD09330\r\n\r\nFELIPE DANIEL DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4063\r\n\r\nD32490\r\n\r\nLUCAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4064\r\n\r\nD31152\r\n\r\nEDUARDO FELIPE SANTIAGO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4065\r\n\r\nD03714\r\n\r\nSUZANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4066\r\n\r\nD18248\r\n\r\nWILLIAN ROCHA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4067\r\n\r\nD06116\r\n\r\nBERNARDO ADOLFO PASSOS CAVALHEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4068\r\n\r\nD43212\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4069\r\n\r\nD42894\r\n\r\nMAGNO ALVARENGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4070\r\n\r\nD21435\r\n\r\nJOAO NBATISTA ALVES DE PAULA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4071\r\n\r\nD30479\r\n\r\nBRUNO EUGENIO QUEIROZ MARINS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4072\r\n\r\nD30523\r\n\r\nBRUNO PAOLO DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4073\r\n\r\nD23690\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA TRAVASSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4074\r\n\r\nD00473\r\n\r\nANDREA NEVES MENES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4075\r\n\r\nD04163\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA SANTANA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4076\r\n\r\nD29803\r\n\r\nVANESSA PAULA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4077\r\n\r\nD29267\r\n\r\nFLAVIANE DA CRUZ E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4078\r\n\r\nD16124\r\n\r\nROGER FERREIRA AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4079\r\n\r\nD01529\r\n\r\nFERNANDA MACHADO FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4080\r\n\r\nD13872\r\n\r\nMAXWELL CORTINES DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4081\r\n\r\nD05619\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4082\r\n\r\nD11225\r\n\r\nJORGE LUIS LEAL COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4083\r\n\r\nD11308\r\n\r\nJORGE VINICIUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4084\r\n\r\nD41214\r\n\r\nCAIO DE BRITO MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4085\r\n\r\nD21270\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO PACHECO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4086\r\n\r\nD21584\r\n\r\nJOAO CARLOS GUEDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4087\r\n\r\nD31629\r\n\r\nGELISON DE ALMEIDA LIMEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4088\r\n\r\nD31738\r\n\r\nHEBERT GOUVEAS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4089\r\n\r\nD33472\r\n\r\nROBERIO GUIMARAES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4090\r\n\r\nD28692\r\n\r\nWAGNER CESAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4091\r\n\r\nD37510\r\n\r\nRONALDO BASTOS DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4092\r\n\r\nD36713\r\n\r\nLUCAS PORTO PINHEIRO.\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4093\r\n\r\nD01080\r\n\r\nDANIELLE SIEIRA DA ROCHA DE FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4094\r\n\r\nD03448\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4095\r\n\r\nD10474\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO MUNHAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4096\r\n\r\nD27898\r\n\r\nOTAVIO MUCHULI DE AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4097\r\n\r\nD14146\r\n\r\nOSMAR MENDONCA FONSECA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4098\r\n\r\nD08687\r\n\r\nEMANUEL DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4099\r\n\r\nD32031\r\n\r\nJONES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4100\r\n\r\nD27520\r\n\r\nLUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4101\r\n\r\nD35586\r\n\r\nEDUARDO MORAES BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4102\r\n\r\nD08576\r\n\r\nEDYMILSON BRAGA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4103\r\n\r\nD06056\r\n\r\nARNALDO SANTOS FARIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4104\r\n\r\nD42243\r\n\r\nHERBERT LEOCARDO DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4105\r\n\r\nD34002\r\n\r\nVINICIO AUGUSTO VITORINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4106\r\n\r\nD31917\r\n\r\nJEFFERSON DUARTE SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4107\r\n\r\nD34824\r\n\r\nALEXANDER AVELINO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4108\r\n\r\nD36237\r\n\r\nJOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4109\r\n\r\nD35439\r\n\r\nDIEGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4110\r\n\r\nD04111\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4111\r\n\r\nD00365\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4112\r\n\r\nD11556\r\n\r\nJOAO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4113\r\n\r\nD11928\r\n\r\nLEANDRO FELIPE AZEVEDO DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4114\r\n\r\nD06968\r\n\r\nCARLOS RENATO FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4115\r\n\r\nD09019\r\n\r\nFABIO DA SILVA RUFFO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4116\r\n\r\nD17735\r\n\r\nWAGNER DO CARMO GAMELEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4117\r\n\r\nD08498\r\n\r\nEDUARDO LAURINDO LEPLETIER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4118\r\n\r\nD44730\r\n\r\nFRANCISCO ACLEUSSO MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4119\r\n\r\nD19845\r\n\r\nALAN PEREIRA CHAVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4120\r\n\r\nD15978\r\n\r\nRODRIGO MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4121\r\n\r\nD34523\r\n\r\nJOARA RANGEL DE CAMPOS PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4122\r\n\r\nD11679\r\n\r\nJUNIOR DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4123\r\n\r\nD44967\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4124\r\n\r\nD36929\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MOTA LADEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4125\r\n\r\nD01778\r\n\r\nGREYCE RICARDO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4126\r\n\r\nD13226\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4127\r\n\r\nD42487\r\n\r\nJOSIEL GERALDO SABINO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4128\r\n\r\nD34227\r\n\r\nWELLINGTON PELICIONI DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4129\r\n\r\nD30276\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4130\r\n\r\nD39952\r\n\r\nMAX MOURA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4131\r\n\r\nD16997\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4132\r\n\r\nD30952\r\n\r\nDIEGO DE MELLO RUEDA MEDELLA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4133\r\n\r\nD02884\r\n\r\nMONIQUE SERAFIM GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4134\r\n\r\nD29290\r\n\r\nGISELI APARECIDA TURETA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4135\r\n\r\nD24700\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA ROSAES SENRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4136\r\n\r\nD09886\r\n\r\nGABRIEL COUTINHO FERNANDO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4137\r\n\r\nD04519\r\n\r\nADALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4138\r\n\r\nD43890\r\n\r\nTIAGO DA SILVA ROSA DUTRA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4139\r\n\r\nD43906\r\n\r\nTIAGO HILARIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4140\r\n\r\nD44074\r\n\r\nWAGNER SANT ANA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4141\r\n\r\nD20186\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO BENEVENUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4142\r\n\r\nD31039\r\n\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n4143\r\n\r\nD25136\r\n\r\nLUCILIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4144\r\n\r\nD12413\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4145\r\n\r\nD17799\r\n\r\nWALACE AUGUSTO DO CARMO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4146\r\n\r\nD35646\r\n\r\nELTON RAMOS DEFANTE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4147\r\n\r\nD19505\r\n\r\nMARIANE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4148\r\n\r\nD36435\r\n\r\nJOSE VALNEI PAES VIANA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4149\r\n\r\nD02332\r\n\r\nLORENA SANTOS MANOEL\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4150\r\n\r\nD02136\r\n\r\nKAREN MACIEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4151\r\n\r\nD40561\r\n\r\nFABIANA ANDRADE SILVA MOREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4152\r\n\r\nD19552\r\n\r\nNATALEE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4153\r\n\r\nD09492\r\n\r\nFELLIPE GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4154\r\n\r\nD39411\r\n\r\nEMANNUEL CARLOS FERREIRA BARROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4155\r\n\r\nD36976\r\n\r\nMAURICIO JESUS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4156\r\n\r\nD00605\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4157\r\n\r\nD03819\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4158\r\n\r\nD03038\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4159\r\n\r\nD19438\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS GUILHEN\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4160\r\n\r\nD07384\r\n\r\nCRISTIANO LOTERO BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4161\r\n\r\nD22120\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NOGUEIRA BEVITORI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4162\r\n\r\nD21006\r\n\r\nFELLIPE CUNHA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4163\r\n\r\nD30627\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ENES RAYMUNDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4164\r\n\r\nD02816\r\n\r\nMILENA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4165\r\n\r\nD07888\r\n\r\nDIEGO DOS REIS SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4166\r\n\r\nD22859\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4167\r\n\r\nD03199\r\n\r\nPRISCILLA CAMPOS COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4168\r\n\r\nD03943\r\n\r\nVANESSA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4169\r\n\r\nD18070\r\n\r\nWELLINGTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4170\r\n\r\nD07575\r\n\r\nDANIEL SANTANA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4171\r\n\r\nD13303\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4172\r\n\r\nD29714\r\n\r\nSHIRLEI BERTOLDO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4173\r\n\r\nD44921\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4174\r\n\r\nD42529\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4175\r\n\r\nD33381\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BRUSDZENSKI\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4176\r\n\r\nD40164\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4177\r\n\r\nD24411\r\n\r\nVANDERSON LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4178\r\n\r\nD37802\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,65\r\n\r\n4179\r\n\r\nD06355\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4180\r\n\r\nD17095\r\n\r\nTHIAGO SOUSA E SILVA CORTES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4181\r\n\r\nD41782\r\n\r\nEMANUEL CHAGAS PASSOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4182\r\n\r\nD40712\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4183\r\n\r\nD11005\r\n\r\nJOEL LOPES CAVALCANTE\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4184\r\n\r\nD05178\r\n\r\nALEXANDRE GUERRA GIOBINI\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4185\r\n\r\nD18234\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA RANGEL\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4186\r\n\r\nD10440\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4187\r\n\r\nD35603\r\n\r\nELCIO DUARTE DEFANTI JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4188\r\n\r\nD02088\r\n\r\nJULIANA FERREIRA CRAVO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4189\r\n\r\nD20519\r\n\r\nDANILO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4190\r\n\r\nD23873\r\n\r\nFABIO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4191\r\n\r\nD05549\r\n\r\nANDERSON GOMES ABIERI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4192\r\n\r\nD09966\r\n\r\nGERALDO FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4193\r\n\r\nD38274\r\n\r\nDAVY GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4194\r\n\r\nD28341\r\n\r\nRONALD FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4195\r\n\r\nD39867\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE GANDRA PACHECO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4196\r\n\r\nD03530\r\n\r\nSABRINA ALVES LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4197\r\n\r\nD02711\r\n\r\nMAXIMINA GONCALVES DA SILVA FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4198\r\n\r\nD00326\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4199\r\n\r\nD41729\r\n\r\nEDVALDO DAMIAO ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4200\r\n\r\nD40585\r\n\r\nGABRIELE AGUIAR GUIMARAES LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4201\r\n\r\nD19547\r\n\r\nMYLLENA MONTEIRO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4202\r\n\r\nD24972\r\n\r\nJANICE HELENA FRANCISCO DE PAULO.\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4203\r\n\r\nD25510\r\n\r\nVERONICA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4204\r\n\r\nD16782\r\n\r\nTHIAGO DE BRITO LUNA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4205\r\n\r\nD13247\r\n\r\nMARCILIO DE MENDONCA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4206\r\n\r\nD33933\r\n\r\nULISSES CARVALHO DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4207\r\n\r\nD30889\r\n\r\nDAVI VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4208\r\n\r\nD16867\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA VENTURA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4209\r\n\r\nD06868\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TELLES GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4210\r\n\r\nD42720\r\n\r\nLEONARDO FRANCO GUBERMAN\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4211\r\n\r\nD40335\r\n\r\nVINICIUS EDUARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4212\r\n\r\nD24112\r\n\r\nLUIS CARLOS COUTINHO MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,63\r\n\r\n4213\r\n\r\nD02467\r\n\r\nLUCIENE SANTOS DE FARIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4214\r\n\r\nD03298\r\n\r\nRAQUEL MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4215\r\n\r\nD29329\r\n\r\nJACIELA ASSUNCAO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4216\r\n\r\nD12845\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4217\r\n\r\nD06021\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNACAO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4218\r\n\r\nD00199\r\n\r\nALINE MOREIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4219\r\n\r\nD09345\r\n\r\nFELIPE DE PAULA SARMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4220\r\n\r\nD44339\r\n\r\nMARIA ROBERTA PEREIRA MATIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4221\r\n\r\nD04753\r\n\r\nALAN DIEGO DOMINGUES TERRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4222\r\n\r\nD16244\r\n\r\nRONALDO CORREA MACHADO NETTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4223\r\n\r\nD17937\r\n\r\nWANDERSON CAMILO DE MEDEIROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4224\r\n\r\nD08400\r\n\r\nEDSON LIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4225\r\n\r\nD17082\r\n\r\nTHIAGO SILVA AMARAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4226\r\n\r\nD09697\r\n\r\nFLAVIO MORAIS ALVES PINTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4227\r\n\r\nD05539\r\n\r\nANDERSON FERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4228\r\n\r\nD44009\r\n\r\nVICTOR CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4229\r\n\r\nD37675\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA HONORIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4230\r\n\r\nD05725\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DOS SANTOS FIGUEIREDO DE SOUZA.\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4231\r\n\r\nD19664\r\n\r\nRUTE MOLINARIO DE AVELAR\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4232\r\n\r\nD09311\r\n\r\nFELIPE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4233\r\n\r\nD44591\r\n\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4234\r\n\r\nD13501\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE FONSECA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4235\r\n\r\nD28931\r\n\r\nALICE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4236\r\n\r\nD28956\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4237\r\n\r\nD11461\r\n\r\nJOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4238\r\n\r\nD07364\r\n\r\nCRISTIANO DE CASTRO VALENTIM\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4239\r\n\r\nD17671\r\n\r\nVITOR PINTO BOTELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4240\r\n\r\nD22720\r\n\r\nRODRIGO SATIAGO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,62\r\n\r\n4241\r\n\r\nD40621\r\n\r\nJULIANA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4242\r\n\r\nD29716\r\n\r\nSHIRLEY RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4243\r\n\r\nD28909\r\n\r\nALANA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4244\r\n\r\nD10042\r\n\r\nGILMAR CUNHA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4245\r\n\r\nD41684\r\n\r\nEDMILSON PIRES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4246\r\n\r\nD21167\r\n\r\nGILIARDE FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4247\r\n\r\nD03097\r\n\r\nPAULA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4248\r\n\r\nD15960\r\n\r\nRODRIGO LUIZ GERALDO CHAVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4249\r\n\r\nD32539\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4250\r\n\r\nD04166\r\n\r\nVIVIANI OSCARINA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4251\r\n\r\nD02603\r\n\r\nMARIA ALICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4252\r\n\r\nD45224\r\n\r\nSERGIO ADRIEL BRITO FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4253\r\n\r\nD43149\r\n\r\nMILTON GOMES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4254\r\n\r\nD01547\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4255\r\n\r\nD00046\r\n\r\nALDENEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4256\r\n\r\nD03581\r\n\r\nSHEILA DE MORAES CONGO RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4257\r\n\r\nD41506\r\n\r\nDECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4258\r\n\r\nD19869\r\n\r\nALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4259\r\n\r\nD34490\r\n\r\nFRANCIELLI MOREIRA E SILVA ACACIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4260\r\n\r\nD12574\r\n\r\nLUCAS RAMOS MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4261\r\n\r\nD05382\r\n\r\nALVARO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4262\r\n\r\nD06025\r\n\r\nARIAN M. BRANCO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4263\r\n\r\nD42886\r\n\r\nLUIZ PAULO GRIZOTTI JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4264\r\n\r\nD43044\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4265\r\n\r\nD32508\r\n\r\nLUCIANO FRANCO ALVES MAIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4266\r\n\r\nD29196\r\n\r\nELOAN GUIMARAES LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4267\r\n\r\nD14259\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA NEIVA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4268\r\n\r\nD45079\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA MENDONCA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4269\r\n\r\nD42854\r\n\r\nLUIZ FABIANO VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4270\r\n\r\nD41686\r\n\r\nEDNALDO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4271\r\n\r\nD22581\r\n\r\nRICARDO VEIGA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4272\r\n\r\nD20814\r\n\r\nERIK JULIO RIBEIRO DO SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4273\r\n\r\nD20842\r\n\r\nEVETON PONTES RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4274\r\n\r\nD23060\r\n\r\nVINICIOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4275\r\n\r\nD27750\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4276\r\n\r\nD27280\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4277\r\n\r\nD19542\r\n\r\nMONIQUE ROCHA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4278\r\n\r\nD09559\r\n\r\nFERNANDO GOMES PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4279\r\n\r\nD41191\r\n\r\nBRUNO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4280\r\n\r\nD31490\r\n\r\nFELLIPE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4281\r\n\r\nD05722\r\n\r\nANDRE GOVEA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4282\r\n\r\nD38438\r\n\r\nJORGE JUNIOR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4283\r\n\r\nD16151\r\n\r\nROGERIO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4284\r\n\r\nD14836\r\n\r\nRAFAEL QUADRO VIEIRA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4285\r\n\r\nD07684\r\n\r\nDAVID QUEIROZ DE MEDEIROS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4286\r\n\r\nD21731\r\n\r\nLEANDRO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4287\r\n\r\nD36598\r\n\r\nLEANDRO NORATO BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,6\r\n\r\n4288\r\n\r\nD03592\r\n\r\nSHIRLEY BEZERRA DE MELO MAIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4289\r\n\r\nD00576\r\n\r\nBIANCA CRISTINA COELHO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4290\r\n\r\nD38114\r\n\r\nCLEIDIMAR LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4291\r\n\r\nD19287\r\n\r\nFERNANDA TRINDADE PINHEIRO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4292\r\n\r\nD29359\r\n\r\nJOSILENE NOVAES DE ANDRADE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4293\r\n\r\nD13859\r\n\r\nMAX OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4294\r\n\r\nD12866\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4295\r\n\r\nD44490\r\n\r\nBERNARDO SANTOS DE BRITO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4296\r\n\r\nD23937\r\n\r\nGILVAN SEBASTIAO SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4297\r\n\r\nD02622\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4298\r\n\r\nD19164\r\n\r\nCRISTINA CALABROT FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4299\r\n\r\nD38822\r\n\r\nCAROLINE SOARES DE AZEVEDO QUINTANILHA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4300\r\n\r\nD08628\r\n\r\nELIEL DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4301\r\n\r\nD10262\r\n\r\nHARLEY PARREIRA FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4302\r\n\r\nD09218\r\n\r\nFABRICIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4303\r\n\r\nD32149\r\n\r\nJOAO PAULO PEIXOTO DE BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4304\r\n\r\nD37420\r\n\r\nRODRIGO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4305\r\n\r\nD03106\r\n\r\nPAULA VENTURA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4306\r\n\r\nD13827\r\n\r\nMAURO GABRIEL MONTEIRO PINTO SIMOES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4307\r\n\r\nD45304\r\n\r\nVITOR ALVES TOMAZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4308\r\n\r\nD22699\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONCALVES MARINS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4309\r\n\r\nD28029\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4310\r\n\r\nD32302\r\n\r\nLEANDRO LIMA DE MELLO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4311\r\n\r\nD24606\r\n\r\nANDRESSA GURGEL LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4312\r\n\r\nD11220\r\n\r\nJORGE LUIS CANTUARIA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4313\r\n\r\nD23017\r\n\r\nVALDELY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4314\r\n\r\nD27837\r\n\r\nMICHEL MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4315\r\n\r\nD36309\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4316\r\n\r\nD02303\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4317\r\n\r\nD20090\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES ORLANDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4318\r\n\r\nD30429\r\n\r\nBRUNO BANDEIRA CASTILHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4319\r\n\r\nD19756\r\n\r\nVERONICA CAROLINE CIAMBARELLA SERPA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4320\r\n\r\nD29778\r\n\r\nTHAYNAN BONACIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4321\r\n\r\nD00498\r\n\r\nANNA CAROLINA ALMEIDA SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4322\r\n\r\nD17572\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4323\r\n\r\nD38509\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES GRACA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4324\r\n\r\nD28985\r\n\r\nANA LUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4325\r\n\r\nD18121\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4326\r\n\r\nD12760\r\n\r\nLUIS MANUEL FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4327\r\n\r\nD20572\r\n\r\nDENNIS CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4328\r\n\r\nD37932\r\n\r\nWANDER NEIL DE SAUZA ESTERQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4329\r\n\r\nD03359\r\n\r\nRENATA DA SILVA ROSSETTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4330\r\n\r\nD04532\r\n\r\nADELARDO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4331\r\n\r\nD08617\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4332\r\n\r\nD42301\r\n\r\nIVAN LUIZ CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,58\r\n\r\n4333\r\n\r\nD16623\r\n\r\nTALLES VINICIUS DE MIRANDA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4334\r\n\r\nD23487\r\n\r\nMONIQUE DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4335\r\n\r\nD18212\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO PINTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4336\r\n\r\nD09074\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DOS SANTOS SALOMAO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4337\r\n\r\nD43014\r\n\r\nMARCO AURELIO DE VASCONCELLOS CHAVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4338\r\n\r\nD21328\r\n\r\nISRAEL LINO QUINTELA DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4339\r\n\r\nD03625\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BRITO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4340\r\n\r\nD19463\r\n\r\nLUCIANE TELES ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4341\r\n\r\nD24884\r\n\r\nFLAVIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4342\r\n\r\nD08681\r\n\r\nELZEU ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4343\r\n\r\nD13910\r\n\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4344\r\n\r\nD08206\r\n\r\nDOUGLAS DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4345\r\n\r\nD40392\r\n\r\nWESLEY BARRA GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4346\r\n\r\nD24090\r\n\r\nLESSANDRO SILVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4347\r\n\r\nD00392\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4348\r\n\r\nD02608\r\n\r\nMARIA CAROLINA DANTAS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4349\r\n\r\nD06534\r\n\r\nBRUNO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4350\r\n\r\nD11727\r\n\r\nKLEIVERTON LEMOS MENDONCA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4351\r\n\r\nD09195\r\n\r\nFABIO VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4352\r\n\r\nD43671\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4353\r\n\r\nD32483\r\n\r\nLINCOLN LAMOUNIER CARDOSO ROQUE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4354\r\n\r\nD31662\r\n\r\nGILBERTO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4355\r\n\r\nD23908\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4356\r\n\r\nD35370\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4357\r\n\r\nD08684\r\n\r\nEMANOEL RENATO DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4358\r\n\r\nD10981\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4359\r\n\r\nD19854\r\n\r\nALBERTO AMARAL BERTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4360\r\n\r\nD00429\r\n\r\nANDREA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4361\r\n\r\nD16922\r\n\r\nTHIAGO LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4362\r\n\r\nD22959\r\n\r\nTHYAGO LOPES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4363\r\n\r\nD02754\r\n\r\nMICHELE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4364\r\n\r\nD02762\r\n\r\nMICHELE SILVA ARRUDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4365\r\n\r\nD12715\r\n\r\nLUIS CARLOS TRIGOLI GARILHO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4366\r\n\r\nD18130\r\n\r\nWESLEY SILVA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4367\r\n\r\nD45309\r\n\r\nVITOR HUGO JORDAO AFFONSO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4368\r\n\r\nD30478\r\n\r\nBRUNO EDUARDO SUPELETO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4369\r\n\r\nD04099\r\n\r\nVIVIAN LIMA DE SOUZA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4370\r\n\r\nD02963\r\n\r\nNATALIA DE ANDRADE MUNIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4371\r\n\r\nD03563\r\n\r\nSARA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4372\r\n\r\nD19029\r\n\r\nALINE SILVA E SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4373\r\n\r\nD19195\r\n\r\nDANIELLE SILVEIRA MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4374\r\n\r\nD15372\r\n\r\nRICARDO DE PAULA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4375\r\n\r\nD12569\r\n\r\nLUCAS IGUAPE DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4376\r\n\r\nD17583\r\n\r\nVINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4377\r\n\r\nD32161\r\n\r\nJULIO CESAR BATISTA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4378\r\n\r\nD39754\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4379\r\n\r\nD36105\r\n\r\nHUGO SOARES VIANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,57\r\n\r\n4380\r\n\r\nD01419\r\n\r\nFABIANA MENEZES CAVALCANTI GONCALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4381\r\n\r\nD16320\r\n\r\nRUAN DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4382\r\n\r\nD07902\r\n\r\nDIEGO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4383\r\n\r\nD06409\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4384\r\n\r\nD41177\r\n\r\nBRUNO DUARTE\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4385\r\n\r\nD30758\r\n\r\nCLEITON DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4386\r\n\r\nD24331\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA MENEGUCI\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4387\r\n\r\nD36663\r\n\r\nLEONARDO GODEFROY RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4388\r\n\r\nD01583\r\n\r\nFLAVIA TINOCO PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4389\r\n\r\nD23417\r\n\r\nGLAYCE SA DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4390\r\n\r\nD10257\r\n\r\nHANCHEBER MARTINS DE SENA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4391\r\n\r\nD42972\r\n\r\nMARCELO SECCO DA CONCEICAO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4392\r\n\r\nD20511\r\n\r\nDANIEL WARLEY DE MACEDO VEIGA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4393\r\n\r\nD39678\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4394\r\n\r\nD35552\r\n\r\nEDMAR GOUVEA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4395\r\n\r\nD00862\r\n\r\nCLEIDISMARA DA SILVA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4396\r\n\r\nD20365\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTOS ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4397\r\n\r\nD19654\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES MEIRELES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4398\r\n\r\nD25039\r\n\r\nJULIANA MARINO MATHEUS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4399\r\n\r\nD11759\r\n\r\nLEANDRO ALVES BUENO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4400\r\n\r\nD25464\r\n\r\nVALERIA CRISTINA PIRES MENDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4401\r\n\r\nD43868\r\n\r\nTHIAGO TASSINARI DE MORAIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4402\r\n\r\nD32672\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4403\r\n\r\nD10562\r\n\r\nISRAEL EMERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4404\r\n\r\nD12547\r\n\r\nLINCOLN DE SENA SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4405\r\n\r\nD16070\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4406\r\n\r\nD23251\r\n\r\nWELLINTOM MEDEIROS COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4407\r\n\r\nD20258\r\n\r\nBRUNO WERNECK ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4408\r\n\r\nD23942\r\n\r\nGLEISSON PINTO DAS NEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4409\r\n\r\nD00100\r\n\r\nALESSANDRA STENBROCK DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4410\r\n\r\nD29313\r\n\r\nINGRID DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4411\r\n\r\nD10585\r\n\r\nIURI JOSE NASCIMENTO NUNES BORRIGUEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4412\r\n\r\nD12464\r\n\r\nLEONARDO ROCHA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4413\r\n\r\nD12516\r\n\r\nLEONARDO VITOR POSSATI\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4414\r\n\r\nD42954\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4415\r\n\r\nD27261\r\n\r\nJOAO VITOR DE FONTES MATOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4416\r\n\r\nD39178\r\n\r\nCARLOS EDER ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4417\r\n\r\nD03774\r\n\r\nTATIANA DE JESUS BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4418\r\n\r\nD10052\r\n\r\nGILMAR SORIANO ZAGNER\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4419\r\n\r\nD42728\r\n\r\nLEONARDO LOPES GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4420\r\n\r\nD30739\r\n\r\nCLAYTON PESSANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4421\r\n\r\nD32010\r\n\r\nJONATAS DUTRA DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4422\r\n\r\nD32265\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4423\r\n\r\nD25843\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO VASQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4424\r\n\r\nD40243\r\n\r\nSYLLAS PEREIRA CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4425\r\n\r\nD23685\r\n\r\nBRUNO LEONARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4426\r\n\r\nD24519\r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4427\r\n\r\nD15903\r\n\r\nRODRIGO GALVAO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4428\r\n\r\nD17688\r\n\r\nVITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4429\r\n\r\nD40865\r\n\r\nALAN DE MOURA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4430\r\n\r\nD41646\r\n\r\nDYULIANO CECILIO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4431\r\n\r\nD30137\r\n\r\nALUISIO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,55\r\n\r\n4432\r\n\r\nD03480\r\n\r\nROBERTA TAVARES PEREIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4433\r\n\r\nD09497\r\n\r\nFELLIPE SANTANNA DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4434\r\n\r\nD11214\r\n\r\nJORGE LIMA JUNIOR\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4435\r\n\r\nD10758\r\n\r\nJEFERSON CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4436\r\n\r\nD16286\r\n\r\nRONDINELLI OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4437\r\n\r\nD11748\r\n\r\nLEANDERSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4438\r\n\r\nD20947\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4439\r\n\r\nD30733\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MARTINS BEZERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4440\r\n\r\nD03636\r\n\r\nSIMONE REGINA BOAS PONCIANO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4441\r\n\r\nD19396\r\n\r\nJULIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4442\r\n\r\nD29034\r\n\r\nBRUNA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4443\r\n\r\nD10547\r\n\r\nISAQUE DECOTE GUILHERME\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4444\r\n\r\nD07824\r\n\r\nDIEGO BARBOSA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4445\r\n\r\nD20553\r\n\r\nDEIVISON CONCEICAO DUARTE\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4446\r\n\r\nD23309\r\n\r\nWILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4447\r\n\r\nD31459\r\n\r\nFELIPE EDUARDO BARROS GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4448\r\n\r\nD36093\r\n\r\nHERTI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4449\r\n\r\nD01759\r\n\r\nGRACIELE CUBA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4450\r\n\r\nD44361\r\n\r\nROSINEIA DOS SANTOS REMEDIOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4451\r\n\r\nD10221\r\n\r\nGUSTAVO JANUARIO GONCALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4452\r\n\r\nD45342\r\n\r\nWELLINGTON SANTIAGO PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4453\r\n\r\nD44071\r\n\r\nWAGNER MOURA DOS REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4454\r\n\r\nD36656\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4455\r\n\r\nD24655\r\n\r\nCARLA NUNES CURSINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4456\r\n\r\nD21243\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES LEITE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4457\r\n\r\nD28479\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA LOFIEGO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4458\r\n\r\nD02044\r\n\r\nJOYCE CARTAXO BARROS BALTAZAR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4459\r\n\r\nD01855\r\n\r\nISABELA FURTADO DE BARROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4460\r\n\r\nD17162\r\n\r\nTIAGO CARVALHO MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4461\r\n\r\nD11435\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA AUADE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4462\r\n\r\nD03172\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4463\r\n\r\nD03623\r\n\r\nSIMONE DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4464\r\n\r\nD27285\r\n\r\nJULIO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4465\r\n\r\nD00596\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4466\r\n\r\nD10595\r\n\r\nIVAN CARVALHO RAMOS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4467\r\n\r\nD42808\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4468\r\n\r\nD32606\r\n\r\nLUIZ MAGNO BRANDOF MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4469\r\n\r\nD33591\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA RUFINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4470\r\n\r\nD36919\r\n\r\nMARCOS JOSE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4471\r\n\r\nD02547\r\n\r\nMARCELA SALGADO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4472\r\n\r\nD03958\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4473\r\n\r\nD25130\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA DE MELO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4474\r\n\r\nD12813\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4475\r\n\r\nD10078\r\n\r\nGILZIMAR PEREIRA FELIX\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4476\r\n\r\nD43124\r\n\r\nMAYCOM WILLAN PIAZZI REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4477\r\n\r\nD41476\r\n\r\nDANILO SANGLARD VIDAL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4478\r\n\r\nD26232\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4479\r\n\r\nD37659\r\n\r\nTHIAGO ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4480\r\n\r\nD10419\r\n\r\nHUGO JORGE MARTINS DE QUEIROZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4481\r\n\r\nD15546\r\n\r\nROBSON DA CUNHA QUEIXADA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4482\r\n\r\nD21558\r\n\r\nJOSIAS HERINGER LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4483\r\n\r\nD32831\r\n\r\nMARCOS RAPHAEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4484\r\n\r\nD39693\r\n\r\nJOSE RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4485\r\n\r\nD37486\r\n\r\nROMENIQUE JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,53\r\n\r\n4486\r\n\r\nD38166\r\n\r\nVANESSA MIRANDA ALVES\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4487\r\n\r\nD03529\r\n\r\nSABRINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4488\r\n\r\nD00319\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4489\r\n\r\nD00147\r\n\r\nALINE DA SILVA LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4490\r\n\r\nD24642\r\n\r\nCAMILA HELENA LIMA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4491\r\n\r\nD10462\r\n\r\nIGOR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4492\r\n\r\nD22890\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA FLOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4493\r\n\r\nD21429\r\n\r\nJOAO CARLOS MACHADO COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4494\r\n\r\nD30024\r\n\r\nALEX SANDRO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4495\r\n\r\nD36368\r\n\r\nJOSE IVAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4496\r\n\r\nD06594\r\n\r\nBUNO GOMES CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4497\r\n\r\nD04992\r\n\r\nALEX DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4498\r\n\r\nD43959\r\n\r\nUALACE CARDOZO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4499\r\n\r\nD27832\r\n\r\nMICHEL DE LIMA GALVAO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4500\r\n\r\nD01125\r\n\r\nDEBORA FERNANDES NUNES DE MAGALHAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4501\r\n\r\nD00986\r\n\r\nDANIELE CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4502\r\n\r\nD37611\r\n\r\nSERGIO PAES ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4503\r\n\r\nD36320\r\n\r\nJONY DA FONSECA RANGEL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4504\r\n\r\nD10767\r\n\r\nJEFERSON DOS ANJOS LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4505\r\n\r\nD10908\r\n\r\nJOAO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4506\r\n\r\nD05829\r\n\r\nANDREZ SIMOES SUAREZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4507\r\n\r\nD21824\r\n\r\nLEONARDO SANTOS PORTUGAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4508\r\n\r\nD39824\r\n\r\nLUCIANO PRUCOLI ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4509\r\n\r\nD34905\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4510\r\n\r\nD08467\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA MASSENA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4511\r\n\r\nD32815\r\n\r\nMARCOS JUNIOR FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4512\r\n\r\nD23611\r\n\r\nALGUSTO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4513\r\n\r\nD35208\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MENEZES BELIENY\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4514\r\n\r\nD01653\r\n\r\nGESILANE SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4515\r\n\r\nD00119\r\n\r\nALINE ALLAO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4516\r\n\r\nD19197\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4517\r\n\r\nD14198\r\n\r\nPABLO JOSE SCHEFFLER\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4518\r\n\r\nD30370\r\n\r\nARMANDO DE MORAES CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4519\r\n\r\nD31460\r\n\r\nFELIPE FERRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4520\r\n\r\nD27016\r\n\r\nISRAEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4521\r\n\r\nD39447\r\n\r\nFABIO CORDEIRO MATHEUS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4522\r\n\r\nD02889\r\n\r\nMONIQUE TARDIVO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4523\r\n\r\nD38906\r\n\r\nMIRIAN MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4524\r\n\r\nD16248\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4525\r\n\r\nD05359\r\n\r\nALMIR MAURICIO VALADARES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4526\r\n\r\nD19980\r\n\r\nALVIM ANDRADE SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4527\r\n\r\nD19831\r\n\r\nAILTON LEONARDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4528\r\n\r\nD00238\r\n\r\nALLINE ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4529\r\n\r\nD10232\r\n\r\nGUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4530\r\n\r\nD14766\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LEOPOLDINO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4531\r\n\r\nD40940\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4532\r\n\r\nD40900\r\n\r\nALEX BALIZA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4533\r\n\r\nD35162\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE TOSTES WIGAND\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4534\r\n\r\nD24731\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4535\r\n\r\nD08690\r\n\r\nEMERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4536\r\n\r\nD07867\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO GUTTERRES SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4537\r\n\r\nD41178\r\n\r\nBRUNO EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4538\r\n\r\nId: 834458"
                        ],
                        "834459": [
                            "I - Edital",
                            "D28105\r\n\r\nREGINALDO DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4539\r\n\r\nD04101\r\n\r\nVIVIAN PIRES DE ALCANTARA NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4540\r\n\r\nD03355\r\n\r\nRENATA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4541\r\n\r\nD12088\r\n\r\nLEANDRO SELLERI DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4542\r\n\r\nD41183\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4543\r\n\r\nD36706\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4544\r\n\r\nD04116\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DA COSTA MENDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4545\r\n\r\nD02420\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4546\r\n\r\nD03771\r\n\r\nTATIANA CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4547\r\n\r\nD15651\r\n\r\nRODOLPHO FERREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4548\r\n\r\nD14603\r\n\r\nRAFAEL CRISTOVAO DE BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4549\r\n\r\nD12103\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4550\r\n\r\nD12334\r\n\r\nLEONARDO DURAES DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4551\r\n\r\nD10587\r\n\r\nIURI MOURA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4552\r\n\r\nD43125\r\n\r\nMAYCON BITTENCOURT DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4553\r\n\r\nD42190\r\n\r\nGUSTAVO DO CARMO MEDEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4554\r\n\r\nD41483\r\n\r\nDAVI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4555\r\n\r\nD21701\r\n\r\nLEANDRO FILGUEIRA DE MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4556\r\n\r\nD27507\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4557\r\n\r\nD26181\r\n\r\nCLAUDIO VALERIO CAMPOS GUERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4558\r\n\r\nD27148\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4559\r\n\r\nD36429\r\n\r\nJOSE MAGNO ALVES BIETA\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4560\r\n\r\nD08966\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4561\r\n\r\nD21274\r\n\r\nHERCULES JOSE FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4562\r\n\r\nD21372\r\n\r\nJANDERSON FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4563\r\n\r\nD02523\r\n\r\nMARCELA BARRETO DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4564\r\n\r\nD02102\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4565\r\n\r\nD02899\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4566\r\n\r\nD25454\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA PASSOS MAGALHAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4567\r\n\r\nD11844\r\n\r\nLEANDRO DARIL BREDER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4568\r\n\r\nD04637\r\n\r\nADRIANO FROSSARD\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4569\r\n\r\nD14177\r\n\r\nPABLO CARDOSO DE MOURA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4570\r\n\r\nD43084\r\n\r\nMARLLON LUIZ LOURENCO MUZI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4571\r\n\r\nD30571\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4572\r\n\r\nD29613\r\n\r\nPATRICIA RALILE DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4573\r\n\r\nD16650\r\n\r\nTHALES RAFAEL DO AMARAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4574\r\n\r\nD05319\r\n\r\nALLAN DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4575\r\n\r\nD44749\r\n\r\nGEORGE GUIMARAES DOS ANJOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4576\r\n\r\nD43118\r\n\r\nMAXWEL ROBERTO NEVES VAZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4577\r\n\r\nD38207\r\n\r\nANDERSON SEIXAS BRAGA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4578\r\n\r\nD20288\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4579\r\n\r\nD30616\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4580\r\n\r\nD30197\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VIAMONTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4581\r\n\r\nD26789\r\n\r\nFLAVIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4582\r\n\r\nD26472\r\n\r\nEDSON SILVA DAS NUPIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4583\r\n\r\nD26386\r\n\r\nDIOGO MARQUES LUCIANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4584\r\n\r\nD39668\r\n\r\nJONATHAN EMIGYDIO DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4585\r\n\r\nD36512\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4586\r\n\r\nD41560\r\n\r\nDIEGO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4587\r\n\r\nD33797\r\n\r\nTHIAGO DELLA LIBERA LOUCHARD\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4588\r\n\r\nD03979\r\n\r\nVANESSA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4589\r\n\r\nD04038\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4590\r\n\r\nD17018\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAETANO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4591\r\n\r\nD36709\r\n\r\nLUCAS JOSE DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4592\r\n\r\nD18337\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4593\r\n\r\nD01956\r\n\r\nJAQUELINE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4594\r\n\r\nD02175\r\n\r\nKEILA MALIZIA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4595\r\n\r\nD40709\r\n\r\nPAMELA DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4596\r\n\r\nD24684\r\n\r\nCINTHYA DA SILVA GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4597\r\n\r\nD14411\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4598\r\n\r\nD06415\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4599\r\n\r\nD15814\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4600\r\n\r\nD30837\r\n\r\nDANIEL DE MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4601\r\n\r\nD01948\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA CAMPOS FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4602\r\n\r\nD01340\r\n\r\nERICA DORNELAS BELLO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4603\r\n\r\nD03881\r\n\r\nTHAMYRES FERNANDES LOPEZ NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4604\r\n\r\nD25102\r\n\r\nLISA CRISTINA SARDENBERG\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4605\r\n\r\nD11531\r\n\r\nJOZENILDO DA SILVA EMILIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4606\r\n\r\nD15068\r\n\r\nRAPHAEL SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4607\r\n\r\nD17071\r\n\r\nTHIAGO SANT ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4608\r\n\r\nD08883\r\n\r\nFABIANO ALVES TELLES\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4609\r\n\r\nD10811\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4610\r\n\r\nD40804\r\n\r\nADALBERTO NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4611\r\n\r\nD41265\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4612\r\n\r\nD31928\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4613\r\n\r\nD33491\r\n\r\nRODRIGO BARCELLOS LUCAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4614\r\n\r\nD32042\r\n\r\nJORGE AUGUSTO TAYT-SOHN PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4615\r\n\r\nD27379\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4616\r\n\r\nD25548\r\n\r\nADEMIRO MARIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n4617\r\n\r\nD24724\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4618\r\n\r\nD40971\r\n\r\nALOISIO DE SOUZA RODRIGUES FALCAO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4619\r\n\r\nD42618\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4620\r\n\r\nD22912\r\n\r\nTHIAGO LEITE CUSTODIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4621\r\n\r\nD38869\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4622\r\n\r\nD17046\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4623\r\n\r\nD12762\r\n\r\nLUIS PAULO CARNEIRO VALADAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4624\r\n\r\nD41305\r\n\r\nCARLOS KELSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4625\r\n\r\nD41062\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO KOPKE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4626\r\n\r\nD43634\r\n\r\nRODRIGO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4627\r\n\r\nD41857\r\n\r\nFABIANO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4628\r\n\r\nD42594\r\n\r\nKLEYTTON DIRCEU DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4629\r\n\r\nD21263\r\n\r\nHELTON GOMES CORDEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4630\r\n\r\nD27459\r\n\r\nLEONARDO LUIZ PIMENTEL DE MORAIS FARIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4631\r\n\r\nD26361\r\n\r\nDIOGENES VIEIRA MARQUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4632\r\n\r\nD09366\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PRESTES MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4633\r\n\r\nD11538\r\n\r\nJOAO DIEGO MORAES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4634\r\n\r\nD35505\r\n\r\nEDBERTO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4635\r\n\r\nD02191\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4636\r\n\r\nD15666\r\n\r\nRODRIGO ALVES TAVARES FERREIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4637\r\n\r\nD15689\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4638\r\n\r\nD43090\r\n\r\nMARLOS APARECIDO CANDIDO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4639\r\n\r\nD44630\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS BREDA FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4640\r\n\r\nD23065\r\n\r\nVINICIUS ARAUJO PACHECO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4641\r\n\r\nD22618\r\n\r\nROBSON DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4642\r\n\r\nD32897\r\n\r\nMARLON MARTINS DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,48\r\n\r\n4643\r\n\r\nD28929\r\n\r\nALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4644\r\n\r\nD25512\r\n\r\nVERONICA LACERDA BATISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4645\r\n\r\nD11144\r\n\r\nJORGE ANTONIO AMERICO PARADELA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4646\r\n\r\nD06870\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VERAS SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4647\r\n\r\nD05858\r\n\r\nANDRE LUIS DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4648\r\n\r\nD43008\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE NOVAES OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4649\r\n\r\nD40548\r\n\r\nDENISE MENEZES LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4650\r\n\r\nD15627\r\n\r\nRODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4651\r\n\r\nD08119\r\n\r\nDIOGO ROSEIRA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4652\r\n\r\nD05332\r\n\r\nALLAN MENDES DE LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4653\r\n\r\nD08717\r\n\r\nEMILIANO WILHERME REPEKER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4654\r\n\r\nD37515\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4655\r\n\r\nD31676\r\n\r\nGILMAR DE FREITAS MACARIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4656\r\n\r\nD35561\r\n\r\nEDNILSON DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4657\r\n\r\nD02030\r\n\r\nJOSIANA BRAGA DO CARMO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4658\r\n\r\nD13450\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4659\r\n\r\nD20046\r\n\r\nANDERSON SALES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4660\r\n\r\nD01339\r\n\r\nERICA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4661\r\n\r\nD01443\r\n\r\nFABIANE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4662\r\n\r\nD02750\r\n\r\nMICHELE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4663\r\n\r\nD01864\r\n\r\nISABELLA LUIZA ELOI DE ANDRADE CAJAZEIRAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4664\r\n\r\nD29236\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4665\r\n\r\nD14318\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4666\r\n\r\nD11328\r\n\r\nJOSE ANSELMO DIAS DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4667\r\n\r\nD07248\r\n\r\nCLEBER LOPES SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4668\r\n\r\nD09682\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4669\r\n\r\nD34245\r\n\r\nWESLEY MAIA CITTI\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4670\r\n\r\nD02016\r\n\r\nJOICE DA SILVA BARTOLE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4671\r\n\r\nD23559\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4672\r\n\r\nD14221\r\n\r\nPABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4673\r\n\r\nD41991\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4674\r\n\r\nD41262\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4675\r\n\r\nD21021\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4676\r\n\r\nD32938\r\n\r\nMAXWELL SOUZA LESSA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,47\r\n\r\n4677\r\n\r\nD15057\r\n\r\nRAPHAEL RANQUINO TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4678\r\n\r\nD45172\r\n\r\nROBSON TIAGO FROTA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4679\r\n\r\nD31268\r\n\r\nEUCLIDES QUEIROZ ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4680\r\n\r\nD01422\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4681\r\n\r\nD02799\r\n\r\nMICHELLE SILVA DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4682\r\n\r\nD02183\r\n\r\nKELLY CAROLINE RAMOS VIEIRA LANNA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4683\r\n\r\nD40454\r\n\r\nADRIANA DIAS MARINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4684\r\n\r\nD29299\r\n\r\nGLEICY KELLY DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4685\r\n\r\nD14288\r\n\r\nPAULO DIEGO DO NASCIMENTO NEVES ZANI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4686\r\n\r\nD41780\r\n\r\nEMANOEL JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4687\r\n\r\nD38326\r\n\r\nERIK AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4688\r\n\r\nD37920\r\n\r\nWALLACE FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4689\r\n\r\nD36329\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4690\r\n\r\nD28919\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA MATHIAS DE VERAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4691\r\n\r\nD12980\r\n\r\nLUIZ RAFAEL ALVES CEZARIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4692\r\n\r\nD12570\r\n\r\nLUCAS JOSE PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4693\r\n\r\nD17989\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4694\r\n\r\nD32463\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4695\r\n\r\nD39308\r\n\r\nDIEGO ALVES CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4696\r\n\r\nD36848\r\n\r\nMARCELO DE LACERDA.\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4697\r\n\r\nD35612\r\n\r\nELI CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4698\r\n\r\nD25829\r\n\r\nANDERSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4699\r\n\r\nD00080\r\n\r\nALESSANDRA MARLEY DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4700\r\n\r\nD29528\r\n\r\nMICHELE DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4701\r\n\r\nD25521\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4702\r\n\r\nD09873\r\n\r\nFABIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4703\r\n\r\nD05217\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4704\r\n\r\nD42858\r\n\r\nLUIZ FELIPE LEAL COSTA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4705\r\n\r\nD32685\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4706\r\n\r\nD24874\r\n\r\nFERNANDA MUNIZ NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4707\r\n\r\nD10237\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4708\r\n\r\nD14158\r\n\r\nOSWALDO HERMANO DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4709\r\n\r\nD20648\r\n\r\nDIOGO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4710\r\n\r\nD40245\r\n\r\nTADEU TAIGUARA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4711\r\n\r\nD36960\r\n\r\nMATEUS VIANA PESSANHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,45\r\n\r\n4712\r\n\r\nD01501\r\n\r\nFERNANDA DE MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4713\r\n\r\nD19373\r\n\r\nJAQUELINE DE MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4714\r\n\r\nD29030\r\n\r\nBRUNA DE LOUREIRO BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4715\r\n\r\nD08154\r\n\r\nDIRLEI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4716\r\n\r\nD00229\r\n\r\nALINE SOUZA SOBRERA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4717\r\n\r\nD00936\r\n\r\nCYNTHIA GOMES ALVES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4718\r\n\r\nD19581\r\n\r\nPAULA ROBERTA GUEDES BATISTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4719\r\n\r\nD19021\r\n\r\nALINE CLAUDINO PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4720\r\n\r\nD23498\r\n\r\nPATRICIA DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4721\r\n\r\nD00923\r\n\r\nCRISTIANY APARECIDA DE SOUZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4722\r\n\r\nD01738\r\n\r\nGLAUCIA DA MOTTA FUMIAN NAVARRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4723\r\n\r\nD01980\r\n\r\nJENIFFER DA ROCHA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4724\r\n\r\nD19010\r\n\r\nALESSANDRA AYRES CARDOSO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4725\r\n\r\nD25132\r\n\r\nLUCIENE DIAS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4726\r\n\r\nD07228\r\n\r\nCLAYTON SA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4727\r\n\r\nD11749\r\n\r\nLEANDERSON PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4728\r\n\r\nD41316\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DE PAULA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4729\r\n\r\nD41745\r\n\r\nELENILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4730\r\n\r\nD31828\r\n\r\nISRAEL ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4731\r\n\r\nD30297\r\n\r\nANDRE CAETANO VALENTIM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4732\r\n\r\nD19039\r\n\r\nAMANDA FERNANDES CALACA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4733\r\n\r\nD10388\r\n\r\nHOMERO AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4734\r\n\r\nD12034\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4735\r\n\r\nD21492\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ROSA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4736\r\n\r\nD32562\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4737\r\n\r\nD39635\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO GONCALVES FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4738\r\n\r\nD36949\r\n\r\nMARLEY SILVA PAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4739\r\n\r\nD00261\r\n\r\nAMANDA DA COSTA FIGUEIROL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4740\r\n\r\nD15246\r\n\r\nRENATO FERNANDEZ LOPES GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4741\r\n\r\nD45297\r\n\r\nVILLY MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4742\r\n\r\nD45118\r\n\r\nRAFAEL DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4743\r\n\r\nD32443\r\n\r\nLEONARDO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4744\r\n\r\nD33898\r\n\r\nTIAGO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4745\r\n\r\nD36208\r\n\r\nJEFFERSON DE FARIA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,43\r\n\r\n4746\r\n\r\nD01688\r\n\r\nGISELE HELENA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4747\r\n\r\nD14277\r\n\r\nPAULO CESAR REIS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4748\r\n\r\nD44423\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4749\r\n\r\nD26220\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4750\r\n\r\nD41141\r\n\r\nAUGUSTO CEZAR MAIA NATAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4751\r\n\r\nD43132\r\n\r\nMAYKON FELIPE BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4752\r\n\r\nD38189\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES RIMES DA MATA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4753\r\n\r\nD21770\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA VICENTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4754\r\n\r\nD22841\r\n\r\nSILMAR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4755\r\n\r\nD30216\r\n\r\nANDERSON LOBATO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4756\r\n\r\nD19713\r\n\r\nTATIANE DE MACEDO ALBERNAZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4757\r\n\r\nD13111\r\n\r\nMARCELO CALVANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4758\r\n\r\nD16500\r\n\r\nSERGIO MURILO IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4759\r\n\r\nD22840\r\n\r\nSIDNEY PASSOS LACERDA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4760\r\n\r\nD20532\r\n\r\nDAVI RIBEIRO MOTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4761\r\n\r\nD31787\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4762\r\n\r\nD35401\r\n\r\nDENIS DA SILVA LUQUETTI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4763\r\n\r\nD35758\r\n\r\nFABIO MILLER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4764\r\n\r\nD08959\r\n\r\nFABIANO VELASCO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4765\r\n\r\nD21017\r\n\r\nFERNANDO COSTA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4766\r\n\r\nD21420\r\n\r\nJHONNY NILSEN VIDAL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4767\r\n\r\nD33486\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4768\r\n\r\nD14089\r\n\r\nNEUMARQUE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4769\r\n\r\nD09586\r\n\r\nFERNANDO MESQUITA GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4770\r\n\r\nD45289\r\n\r\nVANDER FERREIRA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4771\r\n\r\nD45241\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4772\r\n\r\nD30261\r\n\r\nANDRE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4773\r\n\r\nD28369\r\n\r\nRONILDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4774\r\n\r\nD39217\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE FREITAS LACERDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4775\r\n\r\nD35456\r\n\r\nDIOGO ANTONIO SARMENTO RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,42\r\n\r\n4776\r\n\r\nD00917\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4777\r\n\r\nD03343\r\n\r\nRENATA AVELLAR GONCALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4778\r\n\r\nD15394\r\n\r\nRICARDO JORDAO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4779\r\n\r\nD13558\r\n\r\nMARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4780\r\n\r\nD41242\r\n\r\nCARLOS ALMIR DE ABREU NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4781\r\n\r\nD23303\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4782\r\n\r\nD21382\r\n\r\nJEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4783\r\n\r\nD36522\r\n\r\nLAURINDO DA SILVA NEJEDLO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4784\r\n\r\nD40559\r\n\r\nETIENE MIRANDA DOS PRAZERES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4785\r\n\r\nD24997\r\n\r\nJOICE LUCAS DA SILVA E SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4786\r\n\r\nD41485\r\n\r\nDAVI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4787\r\n\r\nD21437\r\n\r\nJOAO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4788\r\n\r\nD21439\r\n\r\nJOAQUIM NEIVA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4789\r\n\r\nD31724\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4790\r\n\r\nD30916\r\n\r\nDEIVISON IZAIAS DA SILVA AMORIM\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4791\r\n\r\nD26468\r\n\r\nEDSON GRANGEIRO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4792\r\n\r\nD40120\r\n\r\nRENATO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4793\r\n\r\nD24348\r\n\r\nRONALDO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4794\r\n\r\nD35222\r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAMOS ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4795\r\n\r\nD05060\r\n\r\nALEX SANDRO TRIGUEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4796\r\n\r\nD15045\r\n\r\nRAPHAEL MESTRE RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4797\r\n\r\nD17896\r\n\r\nWALLACE VIDAL TEIXEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4798\r\n\r\nD05924\r\n\r\nANGELO ROBERTO AGEU DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4799\r\n\r\nD41597\r\n\r\nDIOGO MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4800\r\n\r\nD32337\r\n\r\nLEANDRO SOARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4801\r\n\r\nD27193\r\n\r\nJOSE CANDIDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4802\r\n\r\nD39251\r\n\r\nCESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4803\r\n\r\nD39764\r\n\r\nLENIO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4804\r\n\r\nD23818\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4805\r\n\r\nD37066\r\n\r\nNELCY DE OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4806\r\n\r\nD36386\r\n\r\nJOSE RENE ARAUJO BARROS JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4807\r\n\r\nD24667\r\n\r\nCAROLLINA THAIANNE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4808\r\n\r\nD28752\r\n\r\nWELLINGTON AVILA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4809\r\n\r\nD11456\r\n\r\nJOSUE TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4810\r\n\r\nD33218\r\n\r\nRAFAEL DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4811\r\n\r\nD00228\r\n\r\nALINE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4812\r\n\r\nD19336\r\n\r\nGRAZIELE DE SOUZA SILVA BUENO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4813\r\n\r\nD24917\r\n\r\nGISELLE COSTA BENEVENUTO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4814\r\n\r\nD08827\r\n\r\nEVANDRO MORAES CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4815\r\n\r\nD13582\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA MOTA SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4816\r\n\r\nD09217\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4817\r\n\r\nD17907\r\n\r\nWALTER COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4818\r\n\r\nD42502\r\n\r\nJOSE GERALDO ALVES DE GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4819\r\n\r\nD22998\r\n\r\nUANDERSON ANTUNES BARCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4820\r\n\r\nD22799\r\n\r\nRUY FERNANDO BELEM PIMENTEL\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4821\r\n\r\nD30849\r\n\r\nDANIEL LUCIANO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4822\r\n\r\nD27079\r\n\r\nJEFERSON RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4823\r\n\r\nD34953\r\n\r\nANDRE LUIZ CEZARIO GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,4\r\n\r\n4824\r\n\r\nD38137\r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4825\r\n\r\nD23340\r\n\r\nALINE BASILIO MONTEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4826\r\n\r\nD12798\r\n\r\nLUIZ BARBOSA MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4827\r\n\r\nD12806\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4828\r\n\r\nD43019\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4829\r\n\r\nD36327\r\n\r\nJORGE GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4830\r\n\r\nD10164\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4831\r\n\r\nD44593\r\n\r\nDEMETRIO OLIVEIRA REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4832\r\n\r\nD44873\r\n\r\nJOSE ROSA NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4833\r\n\r\nD42905\r\n\r\nMAICON ERNANE SERENO GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4834\r\n\r\nD32447\r\n\r\nLEONARDO RODRIGO SOARES RAMOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4835\r\n\r\nD01776\r\n\r\nGREYCE KELLY FERREIRA LOIS RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4836\r\n\r\nD01354\r\n\r\nERICA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4837\r\n\r\nD40783\r\n\r\nTHAIS SANTOS COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4838\r\n\r\nD40903\r\n\r\nALEX CARLOS PIZERCHIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4839\r\n\r\nD38370\r\n\r\nGABRIEL FONSECA DE FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4840\r\n\r\nD30759\r\n\r\nCLEITON DE JESUS XAVIER\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4841\r\n\r\nD40198\r\n\r\nROMERITO WERNER CAMPOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4842\r\n\r\nD24245\r\n\r\nPEDRO PAULO BARCELOS DOS SANTOS COTOVITCZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4843\r\n\r\nD37205\r\n\r\nRAFAEL BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4844\r\n\r\nD38964\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS SOUSA CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4845\r\n\r\nD38839\r\n\r\nESTHER DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4846\r\n\r\nD12598\r\n\r\nLUCIANO DA CUNHA VALENCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4847\r\n\r\nD34982\r\n\r\nANGELO DE ALENCAR SCRAMIGNON LEITE JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4848\r\n\r\nD04192\r\n\r\nZELLY REGINA CORDEIRO GONCALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4849\r\n\r\nD18166\r\n\r\nWILLIAM AVILA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4850\r\n\r\nD08182\r\n\r\nDOUGLAS CASTRO FARIAS MATOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4851\r\n\r\nD21794\r\n\r\nLEONARDO JOSE MARQUES VILELA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4852\r\n\r\nD25402\r\n\r\nSIMONE DE SANTANA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4853\r\n\r\nD13979\r\n\r\nMILTON ROBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4854\r\n\r\nD13458\r\n\r\nMARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4855\r\n\r\nD42559\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4856\r\n\r\nD31823\r\n\r\nISAIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4857\r\n\r\nD33593\r\n\r\nRODRIGO WALLACE DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4858\r\n\r\nD40202\r\n\r\nROMULO MOURAO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4859\r\n\r\nD37199\r\n\r\nPHILLIPE LEMOS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,38\r\n\r\n4860\r\n\r\nD29333\r\n\r\nJANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4861\r\n\r\nD24632\r\n\r\nBRUNA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4862\r\n\r\nD06292\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4863\r\n\r\nD44677\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4864\r\n\r\nD41472\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA ZEFERINO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4865\r\n\r\nD20153\r\n\r\nBERGMAN LEON FARIA GOMES FERNANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4866\r\n\r\nD03912\r\n\r\nVALERIA ERLACHER DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4867\r\n\r\nD02347\r\n\r\nLUANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4868\r\n\r\nD01484\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO XEREM DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4869\r\n\r\nD38394\r\n\r\nHENRIQUE PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4870\r\n\r\nD38343\r\n\r\nFAGNER DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4871\r\n\r\nD22823\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4872\r\n\r\nD00711\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4873\r\n\r\nD06851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4874\r\n\r\nD17288\r\n\r\nULISSES OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4875\r\n\r\nD17229\r\n\r\nTIAGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4876\r\n\r\nD04972\r\n\r\nALEX DAS CHAGAS RICIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4877\r\n\r\nD31849\r\n\r\nIVO SILVA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4878\r\n\r\nD32346\r\n\r\nLELYSOM FIGUEIRA BOSQUE JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4879\r\n\r\nD33020\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DOS SANTOS FELICIANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4880\r\n\r\nD27207\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4881\r\n\r\nD29041\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4882\r\n\r\nD38829\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA TAVARES GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4883\r\n\r\nD08615\r\n\r\nELIAS DA SILVA DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4884\r\n\r\nD42004\r\n\r\nFERNANDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4885\r\n\r\nD09449\r\n\r\nFELIPE SILVESTRE DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4886\r\n\r\nD07952\r\n\r\nDIEGO MELO ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4887\r\n\r\nD13249\r\n\r\nMARCILIO PEIXOTO BORGES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4888\r\n\r\nD43513\r\n\r\nRICHARD PETERSON DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4889\r\n\r\nD28703\r\n\r\nWAGNER GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4890\r\n\r\nD00378\r\n\r\nANA PAULA CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4891\r\n\r\nD03505\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4892\r\n\r\nD40771\r\n\r\nTATIANA AMARANTE BRANDAO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4893\r\n\r\nD28922\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA SUMAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4894\r\n\r\nD06823\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4895\r\n\r\nD14653\r\n\r\nRAFAEL DE MELLO CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4896\r\n\r\nD06098\r\n\r\nAUGUSTO JEFFERSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4897\r\n\r\nD22356\r\n\r\nPEPE COUTINHO LANDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4898\r\n\r\nD30175\r\n\r\nANDERSON DA SILVA BIRIBA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4899\r\n\r\nD28815\r\n\r\nWILLIAM MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,37\r\n\r\n4900\r\n\r\nD29572\r\n\r\nMUNIQUE FERREIRA PIRES\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4901\r\n\r\nD21715\r\n\r\nLEANDRO MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4902\r\n\r\nD30119\r\n\r\nALLAN DOS REIS MATOS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4903\r\n\r\nD03156\r\n\r\nPRISCILA FONTES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4904\r\n\r\nD00530\r\n\r\nARLETE DE SOUZA GOMES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4905\r\n\r\nD13087\r\n\r\nMARCEL SOARES DA CUNHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4906\r\n\r\nD10970\r\n\r\nJOAO RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4907\r\n\r\nD09473\r\n\r\nFELIPPE BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4908\r\n\r\nD33538\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4909\r\n\r\nD02406\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4910\r\n\r\nD40463\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4911\r\n\r\nD19228\r\n\r\nELAINE FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4912\r\n\r\nD11650\r\n\r\nJULIO CESAR SANTANA LABRE\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4913\r\n\r\nD44186\r\n\r\nWILLIAM MORELLI SIMOES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4914\r\n\r\nD20102\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE ARAUJO PAULA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4915\r\n\r\nD01117\r\n\r\nDEBORA BRUNO BLEY\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4916\r\n\r\nD44754\r\n\r\nGERSON WAGNER NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4917\r\n\r\nD31816\r\n\r\nIRLAN RODRIGUES ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4918\r\n\r\nD00177\r\n\r\nALINE FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4919\r\n\r\nD42125\r\n\r\nGILSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4920\r\n\r\nD43527\r\n\r\nROBERTO LIBANIO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4921\r\n\r\nD21181\r\n\r\nGILSONLENO NATALINO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4922\r\n\r\nD23756\r\n\r\nCRISTIANO PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4923\r\n\r\nD44367\r\n\r\nSUELEN MOURA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4924\r\n\r\nD40664\r\n\r\nLUCY HELEN CARMO DO COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4925\r\n\r\nD23486\r\n\r\nMIRIAN SILVA DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4926\r\n\r\nD14747\r\n\r\nRAFAEL LIRA DOS SANTOS ADAO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4927\r\n\r\nD42458\r\n\r\nJOSE ANDERSON BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4928\r\n\r\nD21767\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,35\r\n\r\n4929\r\n\r\nD04001\r\n\r\nVANESSA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4930\r\n\r\nD12697\r\n\r\nLUIDSON DE SOUZA PARADA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4931\r\n\r\nD18147\r\n\r\nWILEM BAPTISTA DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4932\r\n\r\nD05766\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4933\r\n\r\nD09279\r\n\r\nFELIPE AMORIM ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4934\r\n\r\nD09494\r\n\r\nFELLIPE MICHEL MARINS AGOSTINO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4935\r\n\r\nD42769\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4936\r\n\r\nD20085\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4937\r\n\r\nD27855\r\n\r\nMOISES RIBEIRO VIDAL\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4938\r\n\r\nD40266\r\n\r\nTHIAGO LOBO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4939\r\n\r\nD03740\r\n\r\nTALITA PASSOS REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4940\r\n\r\nD43107\r\n\r\nMAURO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4941\r\n\r\nD40842\r\n\r\nADRIANO PINHO FERNANDES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4942\r\n\r\nD38409\r\n\r\nJADES NUNES DE AGUIAR MELLO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4943\r\n\r\nD38297\r\n\r\nDOUGLAS FREIXO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4944\r\n\r\nD20410\r\n\r\nCLAUDIO PITTA CUNHA REBEQUI\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4945\r\n\r\nD21721\r\n\r\nLEANDRO NOGUEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4946\r\n\r\nD32344\r\n\r\nLEANDRTO CABRAL CARIUS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4947\r\n\r\nD39252\r\n\r\nDAMIANO SIMAO TRISTAO BASTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4948\r\n\r\nD01848\r\n\r\nISABEL JULIANA RABELLO ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4949\r\n\r\nD02958\r\n\r\nNATIELI DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4950\r\n\r\nD01122\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA JUSTO MOTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4951\r\n\r\nD40630\r\n\r\nJULIANE CRISTINA BENTO CUSTODIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4952\r\n\r\nD11668\r\n\r\nJULIO DE OLIVEIRA PERES FILHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4953\r\n\r\nD16343\r\n\r\nRUDINEY RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4954\r\n\r\nD08760\r\n\r\nERICK VILAR DANTAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4955\r\n\r\nD16869\r\n\r\nTHIAGO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4956\r\n\r\nD42635\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4957\r\n\r\nD43193\r\n\r\nNILO DANIEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4958\r\n\r\nD42115\r\n\r\nGILMAR CESAR TELES JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4959\r\n\r\nD20106\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS TRIANON\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4960\r\n\r\nD20720\r\n\r\nEDMILSON BATISTA PEREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4961\r\n\r\nD30453\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SOARES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4962\r\n\r\nD31184\r\n\r\nELDERSON NOGUEIRA MORAIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4963\r\n\r\nD31284\r\n\r\nEVERSON NILDO RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4964\r\n\r\nD28054\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4965\r\n\r\nD26929\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4966\r\n\r\nD36950\r\n\r\nMARLON BRUNO RODRIGUES SALES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4967\r\n\r\nD36613\r\n\r\nLEANDRO SILVEIRA CASTELLO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4968\r\n\r\nD36267\r\n\r\nJOASON VALLI MATIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4969\r\n\r\nD03967\r\n\r\nVANESSA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4970\r\n\r\nD19402\r\n\r\nKALINE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4971\r\n\r\nD38806\r\n\r\nALYNE DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4972\r\n\r\nD13515\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4973\r\n\r\nD05949\r\n\r\nANTONIO ARIOSAN COSTA ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4974\r\n\r\nD38439\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LOBO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4975\r\n\r\nD21674\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4976\r\n\r\nD02231\r\n\r\nLARISSA LUISA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4977\r\n\r\nD01359\r\n\r\nERIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4978\r\n\r\nD02506\r\n\r\nMABEL ASSIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4979\r\n\r\nD34458\r\n\r\nDANIELLE GUILHERME FERNANDES SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4980\r\n\r\nD14874\r\n\r\nRAFAEL SANTOS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4981\r\n\r\nD11796\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4982\r\n\r\nD08097\r\n\r\nDIOGO MILEZI DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4983\r\n\r\nD13576\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BANDEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4984\r\n\r\nD42730\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4985\r\n\r\nD42558\r\n\r\nJULIO CESAR DO NASCIMENTO BEBER\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4986\r\n\r\nD36169\r\n\r\nJAMIL CARVALHO MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4987\r\n\r\nD02496\r\n\r\nLUZIMAR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4988\r\n\r\nD03185\r\n\r\nPRISCILA SABIDO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4989\r\n\r\nD02813\r\n\r\nMILENA AUHI BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4990\r\n\r\nD28940\r\n\r\nALINE DA PAZ ALVES MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4991\r\n\r\nD38963\r\n\r\nVIVIAN ROBERTA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4992\r\n\r\nD23339\r\n\r\nALEXANDRA VERGINIA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4993\r\n\r\nD16345\r\n\r\nRUDOLFO HATSCHEK JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4994\r\n\r\nD10982\r\n\r\nJOAQUIM VITORINO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4995\r\n\r\nD15313\r\n\r\nRENNAN CASTRO DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4996\r\n\r\nD17526\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA MARIEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4997\r\n\r\nD15847\r\n\r\nRODRIGO DOMINGUES ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4998\r\n\r\nD08775\r\n\r\nERIK SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n4999\r\n\r\nD04920\r\n\r\nALESSANDRO MATHEUS DE ALCANTARA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5000\r\n\r\nD18159\r\n\r\nWILLER GIOBINI DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5001\r\n\r\nD10766\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5002\r\n\r\nD43865\r\n\r\nTHIAGO SIQUEIRA MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5003\r\n\r\nD23235\r\n\r\nWELLINGTON LEANDRO DE PONTES CALIXTO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5004\r\n\r\nD21406\r\n\r\nJEFFERSON VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5005\r\n\r\nD31940\r\n\r\nJERONIMO MOREIRA FARIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5006\r\n\r\nD34054\r\n\r\nVITOR DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5007\r\n\r\nD28274\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5008\r\n\r\nD27795\r\n\r\nMAURICIO DRUMOND CANTINI JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5009\r\n\r\nD40053\r\n\r\nRAFAEL DA CUNHA MALVAR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5010\r\n\r\nD40036\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5011\r\n\r\nD24152\r\n\r\nMARCELO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5012\r\n\r\nD36441\r\n\r\nJOAO VICTOR FIRMO AMARO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33\r\n\r\n5013\r\n\r\nD01200\r\n\r\nELAINE CRISTINA MARTINS GUALBERTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5014\r\n\r\nD16973\r\n\r\nTHIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5015\r\n\r\nD11436\r\n\r\nJOSIAS FLORENCIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5016\r\n\r\nD06598\r\n\r\nCAIO CESAR DUARTE MAIA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5017\r\n\r\nD45193\r\n\r\nRODRIGO RAMOS ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5018\r\n\r\nD22471\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5019\r\n\r\nD27265\r\n\r\nJULIANO FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5020\r\n\r\nD01807\r\n\r\nHOSANA CARLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5021\r\n\r\nD20302\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARAUJO LEAL\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,95\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5022\r\n\r\nD02066\r\n\r\nJULIANA BASTOS CANDIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5023\r\n\r\nD29721\r\n\r\nSIMINE ARAUJO DE SOUZA FARIA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5024\r\n\r\nD09645\r\n\r\nFILLIPY MOYSES PORTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5025\r\n\r\nD12502\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DURAO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5026\r\n\r\nD42634\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5027\r\n\r\nD30699\r\n\r\nCESAR RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5028\r\n\r\nD28586\r\n\r\nVAGNER CANDIDO BENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,32\r\n\r\n5029\r\n\r\nD02091\r\n\r\nJULIANA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5030\r\n\r\nD01839\r\n\r\nIRIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5031\r\n\r\nD03302\r\n\r\nRAQUEL PAULA DE ASSIS ALEIXO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5032\r\n\r\nD00671\r\n\r\nCAMILA SOUZA DE SIQUEIRA AGUIAR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5033\r\n\r\nD29496\r\n\r\nMARCELE DA SILVA CASTRO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5034\r\n\r\nD25328\r\n\r\nRENATA BOTELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5035\r\n\r\nD13009\r\n\r\nMAGNNUM LIMA FREITAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5036\r\n\r\nD07692\r\n\r\nDAVIDIAN CALAZANS SILVA JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5037\r\n\r\nD23119\r\n\r\nVITOR PORTO DE SOUSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5038\r\n\r\nD32249\r\n\r\nLEANDRO DA SILVEIRA COUTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5039\r\n\r\nD27003\r\n\r\nISAAC AVILA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5040\r\n\r\nD27397\r\n\r\nLEANDRO SILVIO MARTINS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5041\r\n\r\nD37970\r\n\r\nWELKER QUEIROZ DA MATA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5042\r\n\r\nD36873\r\n\r\nMARCIANO PERES FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5043\r\n\r\nD01054\r\n\r\nDANIELLE ESTEVAO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5044\r\n\r\nD19165\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA LIMA DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5045\r\n\r\nD19534\r\n\r\nMIRIAN COUTINHO LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5046\r\n\r\nD17255\r\n\r\nUARLISON AREDE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5047\r\n\r\nD44599\r\n\r\nDENIS LIMA ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5048\r\n\r\nD35238\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,9\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5049\r\n\r\nD01749\r\n\r\nGLEICE MARQUES MERELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5050\r\n\r\nD34600\r\n\r\nMARIA ISABEL NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5051\r\n\r\nD12622\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5052\r\n\r\nD05048\r\n\r\nALEX SANDRO MARINHO GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5053\r\n\r\nD09919\r\n\r\nGASTAO GOULART NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5054\r\n\r\nD44508\r\n\r\nBRUNO MALVAO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5055\r\n\r\nD41142\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CARRARO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5056\r\n\r\nD25712\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5057\r\n\r\nD00194\r\n\r\nALINE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5058\r\n\r\nD04914\r\n\r\nALESSANDRO GONCALVES GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5059\r\n\r\nD41508\r\n\r\nDEIVANIR DE MORAES CARVALHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5060\r\n\r\nD38234\r\n\r\nBRUNO MARTINS VIANA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5061\r\n\r\nD33796\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5062\r\n\r\nD24876\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA PAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5063\r\n\r\nD10939\r\n\r\nJOAO MIGUEL GONCALVES THINNES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5064\r\n\r\nD21445\r\n\r\nJOCIMAR DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5065\r\n\r\nD39210\r\n\r\nCHARLES PINTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5066\r\n\r\nD36898\r\n\r\nMARCIO TIAGO ANDRADE COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5067\r\n\r\nD10408\r\n\r\nHUGO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5068\r\n\r\nD30189\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA JOAQUIM\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,28\r\n\r\n5069\r\n\r\nD02542\r\n\r\nMARCELA MELO ALVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5070\r\n\r\nD07693\r\n\r\nDAVIDSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5071\r\n\r\nD42496\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SALES ROLAND\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5072\r\n\r\nD40810\r\n\r\nADELMO MARCOS DUARTE JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5073\r\n\r\nD20134\r\n\r\nARNALDO MENEZES MARQUES NETO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5074\r\n\r\nD40019\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5075\r\n\r\nD03717\r\n\r\nSUZANE GLORIA CHIEPPE CARDOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5076\r\n\r\nD03816\r\n\r\nTATIANE CRISTINE RODRIGUES BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5077\r\n\r\nD01048\r\n\r\nDANIELLE DE QUEIROZ OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5078\r\n\r\nD03564\r\n\r\nSARA GUIMARAES LUCENA ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5079\r\n\r\nD19659\r\n\r\nROSANE CRISTINA ALVES DE ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5080\r\n\r\nD05248\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5081\r\n\r\nD43700\r\n\r\nRONALDO LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5082\r\n\r\nD27001\r\n\r\nIRAN TEIXEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5083\r\n\r\nD24089\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA FERRREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,8\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5084\r\n\r\nD23484\r\n\r\nMILENE DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5085\r\n\r\nD04961\r\n\r\nALEX DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5086\r\n\r\nD43676\r\n\r\nROGERIO MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5087\r\n\r\nD43546\r\n\r\nROBSON MAFRA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5088\r\n\r\nD30983\r\n\r\nDIEGO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5089\r\n\r\nD33964\r\n\r\nVALME LOPES DA CUNHA PACHECO.\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5090\r\n\r\nD35074\r\n\r\nBRUNO DA SILVA OLEGARIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,27\r\n\r\n5091\r\n\r\nD02050\r\n\r\nJOYCE PAULA DA HORA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5092\r\n\r\nD19738\r\n\r\nVANESSA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5093\r\n\r\nD29582\r\n\r\nNATALIA VIEIRA MARQUES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5094\r\n\r\nD25442\r\n\r\nTATIANE MOTTA RANGEL\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5095\r\n\r\nD08710\r\n\r\nEMERSON RIBEIRO FRANCA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5096\r\n\r\nD16892\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5097\r\n\r\nD05396\r\n\r\nAMARILDO CARVALHO LINO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5098\r\n\r\nD07664\r\n\r\nDAVID DA ROCHA ANACLETO OKUMURA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5099\r\n\r\nD10145\r\n\r\nGRAZIELLE VALESKA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5100\r\n\r\nD44732\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEREIRA FLAVIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5101\r\n\r\nD41956\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5102\r\n\r\nD31510\r\n\r\nFERNANDO GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5103\r\n\r\nD26838\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5104\r\n\r\nD26787\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5105\r\n\r\nD02062\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA ALVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5106\r\n\r\nD01148\r\n\r\nDIANA ADELINO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5107\r\n\r\nD10061\r\n\r\nGILSON DA SILVA CALEGARIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5108\r\n\r\nD05895\r\n\r\nANDRE PERFEITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5109\r\n\r\nD38414\r\n\r\nJANAEL ALVES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5110\r\n\r\nD30313\r\n\r\nANDRE SABINO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5111\r\n\r\nD26740\r\n\r\nFELIPE LUIS COSTA DE ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,75\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5112\r\n\r\nD29454\r\n\r\nLUANA DE AQUINO FREIRE\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5113\r\n\r\nD17030\r\n\r\nTHIAGO PIRES DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5114\r\n\r\nD13190\r\n\r\nMARCELO MANABU OGITSU\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5115\r\n\r\nD05227\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO LIMA POUBEL DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5116\r\n\r\nD42536\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5117\r\n\r\nD42228\r\n\r\nHELIO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5118\r\n\r\nD31918\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5119\r\n\r\nD40247\r\n\r\nTARSIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5120\r\n\r\nD29019\r\n\r\nANNA KELLY JESUS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5121\r\n\r\nD29658\r\n\r\nRAQUEL PONTES PINTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5122\r\n\r\nD15138\r\n\r\nRENAN CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5123\r\n\r\nD43901\r\n\r\nTIAGO FELIPE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5124\r\n\r\nD22939\r\n\r\nTHIAGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5125\r\n\r\nD22725\r\n\r\nRODRIGO SILVA MADEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5126\r\n\r\nD36615\r\n\r\nLEANDRO SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5127\r\n\r\nD36853\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5128\r\n\r\nD00606\r\n\r\nBRUNA COSTA MAIA VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5129\r\n\r\nD01035\r\n\r\nDANIELLA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5130\r\n\r\nD19602\r\n\r\nPRISCILLA SILVA SOUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5131\r\n\r\nD19050\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5132\r\n\r\nD04720\r\n\r\nALAN BEZERRA DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5133\r\n\r\nD10672\r\n\r\nJAIME SERZEDELLO COELHO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5134\r\n\r\nD24203\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5135\r\n\r\nD36341\r\n\r\nJORGE WANDERLEY MAGALHAES JALES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5136\r\n\r\nD07181\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE SOUSA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5137\r\n\r\nD44008\r\n\r\nVANTUIL STEFANON CONRADO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5138\r\n\r\nD31944\r\n\r\nJIMMY WILLIAM ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5139\r\n\r\nD33976\r\n\r\nVANDERSON GOULART LUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5140\r\n\r\nD37628\r\n\r\nSTEFANEO ALVES PRALON\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,23\r\n\r\n5141\r\n\r\nD03655\r\n\r\nSORAIA CALIXTO MAZULLO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5142\r\n\r\nD16561\r\n\r\nSILVAN DE SOUZA EMILIANO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5143\r\n\r\nD44081\r\n\r\nWALBERTH ALVIM MALAQUIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5144\r\n\r\nD41284\r\n\r\nCARLOS GEOVANI MILITAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5145\r\n\r\nD44198\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5146\r\n\r\nD31090\r\n\r\nEDGAR FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5147\r\n\r\nD27161\r\n\r\nJONES OLIVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5148\r\n\r\nD28013\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5149\r\n\r\nD40075\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5150\r\n\r\nD02230\r\n\r\nLARISSA LOPES LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5151\r\n\r\nD25017\r\n\r\nJOSIMAR RODRIGUES CASADEI\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5152\r\n\r\nD25152\r\n\r\nMARCELA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5153\r\n\r\nD25511\r\n\r\nVERONICA DE BRITO LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5154\r\n\r\nD17569\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5155\r\n\r\nD32024\r\n\r\nJONATHAN MARQUES LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5156\r\n\r\nD23691\r\n\r\nBRUNO PAULA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,65\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5157\r\n\r\nD29234\r\n\r\nFERNANDA AMARAL VENTURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5158\r\n\r\nD17712\r\n\r\nWAGNER DA COSTA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5159\r\n\r\nD38423\r\n\r\nJHONATA ALVES GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5160\r\n\r\nD25648\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5161\r\n\r\nD35426\r\n\r\nDIEGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,22\r\n\r\n5162\r\n\r\nD18110\r\n\r\nWERISSON SANTOS VIEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5163\r\n\r\nD27805\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5164\r\n\r\nD37214\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MATOS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5165\r\n\r\nD24964\r\n\r\nJACQUELINE FREITAS DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5166\r\n\r\nD20394\r\n\r\nCHEYENE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5167\r\n\r\nD40325\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5168\r\n\r\nD35619\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS CATARINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,6\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5169\r\n\r\nD02971\r\n\r\nNAYDA CONCEICAO DE ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5170\r\n\r\nD19232\r\n\r\nELAIR ABREU DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5171\r\n\r\nD42898\r\n\r\nMAGNO TADEU MADEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5172\r\n\r\nD38187\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5173\r\n\r\nD29642\r\n\r\nPRYSCILA MENDONCA DE OLIVEIRA GAD\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5174\r\n\r\nD14333\r\n\r\nPAULO MAURICIO DA SILVA REIS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5175\r\n\r\nD42523\r\n\r\nJUAN CARLOS DE ANDRADE MARINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5176\r\n\r\nD30062\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5177\r\n\r\nD31347\r\n\r\nFABIO CORREIA VELOSO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5178\r\n\r\nD36135\r\n\r\nISMAR DORIS GERONIMO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5179\r\n\r\nD44348\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO CORREIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5180\r\n\r\nD12889\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5181\r\n\r\nD15813\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5182\r\n\r\nD42793\r\n\r\nLUCIANO PIRES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5183\r\n\r\nD21673\r\n\r\nLEANDRO DA FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5184\r\n\r\nD32960\r\n\r\nMICHEL DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5185\r\n\r\nD28234\r\n\r\nRODRIGO ALVARO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5186\r\n\r\nD39265\r\n\r\nDANIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,55\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5187\r\n\r\nD09575\r\n\r\nFERNANDO LIMA DO SACRAMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5188\r\n\r\nD08519\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5189\r\n\r\nD08889\r\n\r\nFABIANO BARBOSA DE SALLES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5190\r\n\r\nD21258\r\n\r\nHELIO ARAUJO GABRIEL\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5191\r\n\r\nD37219\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,18\r\n\r\n5192\r\n\r\nD01741\r\n\r\nGLAUCIANE GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5193\r\n\r\nD01408\r\n\r\nFABIANA DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5194\r\n\r\nD03988\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5195\r\n\r\nD00557\r\n\r\nBEATRIZ DE LOURDES VICENTE MOLULO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5196\r\n\r\nD03767\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5197\r\n\r\nD03739\r\n\r\nTALITA MARTINS NERY DE OLIVEIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5198\r\n\r\nD12343\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5199\r\n\r\nD17759\r\n\r\nWAGNER LUIZ CUNHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5200\r\n\r\nD16634\r\n\r\nTARCISO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5201\r\n\r\nD13502\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MACHADO DIAS\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5202\r\n\r\nD09105\r\n\r\nFABIO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5203\r\n\r\nD07497\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5204\r\n\r\nD20073\r\n\r\nANDRE PEDRO BEZERRA DE SANTANA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5205\r\n\r\nD21475\r\n\r\nJONATHAN DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5206\r\n\r\nD26020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BISPO DA SILVA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5207\r\n\r\nD26024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS VITORIO JUNIOR\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5208\r\n\r\nD39513\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DA CONCEICAO MARINHO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5209\r\n\r\nD40064\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5210\r\n\r\nD03737\r\n\r\nTALITA DE LIMA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5211\r\n\r\nD44039\r\n\r\nVITOR CRIVELARI\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5212\r\n\r\nD39553\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5213\r\n\r\nD36108\r\n\r\nHUMBERTO DINIZ GERVASIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5214\r\n\r\nD35756\r\n\r\nFABIO MATOS MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5215\r\n\r\nD08312\r\n\r\nEDGARD FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5216\r\n\r\nD12301\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5217\r\n\r\nD43443\r\n\r\nRENAN BRAGA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5218\r\n\r\nD38216\r\n\r\nANDRE GONCALVES YATSUDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5219\r\n\r\nD21611\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5220\r\n\r\nD21849\r\n\r\nLUCAS SIMOES DA FONTE VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5221\r\n\r\nD30942\r\n\r\nDIEGO CORREA VIANNA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5222\r\n\r\nD29963\r\n\r\nALCIR ANDRE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5223\r\n\r\nD32300\r\n\r\nLEANDRO LAURIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5224\r\n\r\nD32823\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5225\r\n\r\nD26218\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5226\r\n\r\nD40007\r\n\r\nPAULO CEZAR DE AZEDIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5227\r\n\r\nD36278\r\n\r\nJOEL DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5,5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,17\r\n\r\n5228\r\n\r\nD19124\r\n\r\nCARLA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5229\r\n\r\nD19101\r\n\r\nBIANCA VILELA MARTINS LOPES CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5230\r\n\r\nD34678\r\n\r\nSTEPHANIE DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5231\r\n\r\nD08483\r\n\r\nEDUARDO GARCHET DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5232\r\n\r\nD10845\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5233\r\n\r\nD41987\r\n\r\nFERNANDO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5234\r\n\r\nD35135\r\n\r\nCALEBE REZANDE VALLI\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,45\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5235\r\n\r\nD01737\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5236\r\n\r\nD25505\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5237\r\n\r\nD41161\r\n\r\nBRUNO CALISTO MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5238\r\n\r\nD31465\r\n\r\nFELIPE JANUARIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5239\r\n\r\nD31784\r\n\r\nHUDSON SGRO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5240\r\n\r\nD39930\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5241\r\n\r\nD39376\r\n\r\nEDSON DA SILVA MIGUEL\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5242\r\n\r\nD23745\r\n\r\nCREON MARTINS FAZOLO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5243\r\n\r\nD36923\r\n\r\nMARCOS SILVA DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,4\r\n\r\n5,13\r\n\r\n5244\r\n\r\nD01352\r\n\r\nERICA PEREIRA LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,12\r\n\r\n5245\r\n\r\nD07525\r\n\r\nDANIEL LEVI BATISTA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,35\r\n\r\n5,12\r\n\r\n5246\r\n\r\nD02543\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5247\r\n\r\nD33411\r\n\r\nRICARDO VICTORIANO AGOSTINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5248\r\n\r\nD31456\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5249\r\n\r\nD30321\r\n\r\nANGELO VINICIUS OLIVEIRA REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5250\r\n\r\nD27657\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5251\r\n\r\nD24349\r\n\r\nRONALDO SILVA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5252\r\n\r\nD24071\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5253\r\n\r\nD36602\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5254\r\n\r\nD34874\r\n\r\nALUISIO WERNECK BARCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5255\r\n\r\nD36551\r\n\r\nLEANDRO DA HORA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,3\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5256\r\n\r\nD19739\r\n\r\nVANESSA BUONOMO CINTRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5257\r\n\r\nD25178\r\n\r\nMARIANE VANESSA FERREIRA ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5258\r\n\r\nD16361\r\n\r\nROMULO FERREIRA DIAS DE CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5259\r\n\r\nD10486\r\n\r\nIGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5260\r\n\r\nD42195\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5261\r\n\r\nD26225\r\n\r\nDANIEL COSTA MUZI\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5262\r\n\r\nD24337\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,25\r\n\r\n5,08\r\n\r\n5263\r\n\r\nD02375\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5264\r\n\r\nD01747\r\n\r\nGLEICE KELY DE BARCELLOS DE MORAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5265\r\n\r\nD23538\r\n\r\nTHALITA PORTO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5266\r\n\r\nD16809\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5267\r\n\r\nD07937\r\n\r\nDIEGO LUIZ DE SETA SALDANHA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5268\r\n\r\nD16007\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5269\r\n\r\nD11346\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5270\r\n\r\nD44583\r\n\r\nDAVID ALVES CANTARINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5271\r\n\r\nD41169\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PARAHYBA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5272\r\n\r\nD43871\r\n\r\nTHIAGO UBIRAJARA PEREIRA DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5273\r\n\r\nD41232\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIANA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5274\r\n\r\nD33236\r\n\r\nRAFAEL FELIX ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5275\r\n\r\nD27053\r\n\r\nJAMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5,07\r\n\r\n5276\r\n\r\nD00897\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5277\r\n\r\nD24570\r\n\r\nAMANDA GUSMAN SILVA DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5278\r\n\r\nD16732\r\n\r\nTHIAGO CORREA DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5279\r\n\r\nD17562\r\n\r\nVINICIUS MASCARENHAS SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5280\r\n\r\nD23172\r\n\r\nWALLACE JORDAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5281\r\n\r\nD30318\r\n\r\nANGELO LOSQUE ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5282\r\n\r\nD39676\r\n\r\nJORGE GABRIEL DE SOUZA NADAES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,15\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5283\r\n\r\nD03549\r\n\r\nSAMANTA SOARES ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5284\r\n\r\nD38119\r\n\r\nFABIANE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5285\r\n\r\nD13047\r\n\r\nMAICON LUIZ DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5286\r\n\r\nD12280\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5287\r\n\r\nD13119\r\n\r\nMARCELO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5288\r\n\r\nD42709\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5289\r\n\r\nD27680\r\n\r\nMARCELO REZENDE ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5290\r\n\r\nD26955\r\n\r\nHELIO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5291\r\n\r\nD28232\r\n\r\nRODRIGO ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5292\r\n\r\nD35487\r\n\r\nDOUGLAS DE MELLO FOLLY\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,1\r\n\r\n5,03\r\n\r\n5293\r\n\r\nD29506\r\n\r\nMARIA FERNANDA HCHER DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5294\r\n\r\nD08473\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5295\r\n\r\nD17834\r\n\r\nWALLACE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5296\r\n\r\nD16247\r\n\r\nRONALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5297\r\n\r\nD41666\r\n\r\nEDEVALDO OGIONI VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5298\r\n\r\nD33502\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA PAULINO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5299\r\n\r\nD31024\r\n\r\nDIOGO PIMENTA FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,05\r\n\r\n5,02\r\n\r\n5300\r\n\r\nD00382\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5301\r\n\r\nD03291\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SOUSA BARBOSA LOUZADA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5302\r\n\r\nD00311\r\n\r\nANA CARLA MARQUES BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5303\r\n\r\nD00393\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5304\r\n\r\nD04006\r\n\r\nVANESSA JAQUES SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5305\r\n\r\nD29165\r\n\r\nEDIANE RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5306\r\n\r\nD12542\r\n\r\nLIDIO PORTO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5307\r\n\r\nD17621\r\n\r\nVITOR CUNHA PEROZO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5308\r\n\r\nD17889\r\n\r\nWALLACE SANTOS DO CARMO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5309\r\n\r\nD07886\r\n\r\nDIEGO DE VASCONSELLOS BORGES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5310\r\n\r\nD07848\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5311\r\n\r\nD15638\r\n\r\nRODOLFO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5312\r\n\r\nD08127\r\n\r\nDIOGO SANT`ANA DE FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5313\r\n\r\nD11239\r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5314\r\n\r\nD15610\r\n\r\nROBSON VIANNA BOAVENTURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5315\r\n\r\nD17863\r\n\r\nWALLACE LUIZ LOPES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5316\r\n\r\nD20091\r\n\r\nANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5317\r\n\r\nD30209\r\n\r\nANDERSON GONCALVES OSORIO GREGORIO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5318\r\n\r\nD31901\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5319\r\n\r\nD33800\r\n\r\nTHIAGO DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5320\r\n\r\nD27365\r\n\r\nLEANDRO FERNANDO SILVA DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5321\r\n\r\nD26998\r\n\r\nIGOR TAVORA PHENA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5322\r\n\r\nD28073\r\n\r\nRAFAEL SOUZA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5323\r\n\r\nD34957\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5324\r\n\r\nD36417\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5325\r\n\r\nD37115\r\n\r\nPATRICK DA CUNHA FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5326\r\n\r\nD37668\r\n\r\nTHIAGO CURIONE SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5327\r\n\r\nCRONOGRAMA DO EXAME ANTROPOMÉTRICO CFSD/2009\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDE APRESENTAÇÃO\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n001 até 0600\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n0601 até 1200\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n1201 até 1800\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n1801 até 2400\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n2401 até 3000\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n3001 até 3600\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n3601 até 4200\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n4201 até 4800\r\n\r\n06:30h\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n4801 até 5327\r\n\r\n06:30h\r\n\r\nId: 834459"
                        ],
                        "833316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 02/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Estácio de Sá e Thiago Gabriel Weirich Cosenza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudante sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 14.09.09 a 31.12. 09.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.426,61 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 833316"
                        ],
                        "833313": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 083/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000347/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convenio Tribunal de Justiça/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aluguel de 02 (dois) Ônibus Rodoviário (leito) com capacidade para 46 (quarenta e seis) passageiros. \r\n\r\nRealização: 17/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 23.959,00. \r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2711, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 833313"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "833394": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor NELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (matrícula nº 888.350-6), que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905028/2008, em que figura como processado, por ter, no período de setembro de 2007 e janeiro de 2008, se aliado a grupos criminosos denominados pela mídia como “milícias”, cedendo armas que colecionava com autorização do Ministério do Exército para as ações do crime organizado, fato este detectado pelo Serviço de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública através de “escutas” autorizadas judicialmente e objeto do processo criminal nº 2007.024.005006-2 em trâmite na Vara Criminal da comarca de Itaguaí.\r\n\r\nE constando dos autos que se encontra revel fica, pelo presente edital, citado para comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sedia da na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), a fim de apresentar sua Defesa, na forma do art. 70, § 2º do Decreto Estadual nº 220/1975, por ter sido indiciado nos arts 17, incisos I e XIV, 26, incisos XXIV, na modalidade deslealdade, e XXXV e seu parágrafo único, tudo do Decreto nº 40013/2006, c/c os arts 39, incisos V, VI, VII e VIII, 40, inciso III e 52 inciso I, tudo do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 833394"
                        ],
                        "833168": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a CONCORRÊNCIA Nº 005/2009, relativa ao processo nº E-21/935.017/2009, referente à CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA, Estrada Guandu do Senna, S/Nº, no Complexo Penitenciário de Gericinó, Bangu - RJ, fica ADIADA SINE DIE, em razão do pronunciamento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 833168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "832719": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 116/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Revistas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE03210.\r\n\r\nVALOR: R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/773/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nId: 832719"
                        ],
                        "833324": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE CAPAS DE APROXIMAÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/50080/2009.\r\n\r\nData: 17/09/2009. \r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 833324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833291": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 046/2009.\r\n\r\nDia: 17/09/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968245/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Laboratório.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 29.677,70.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 833291. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "832850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 10/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Lindaura Braz de Carvalho. VALOR: R$ 30.218,94. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Estrada Victor Dumas, nº 406, Santa Cruz/RJ, onde funciona a Unidade Escolar Prof. Oseas Gomes Laranjeiras. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092 e 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE21017 e 2009NE21018. PROC. Nº E-03/6.891/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Bangu Empreendimentos Ltda. VALOR: R$ 45.000,00. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Rua da Feira, nº 77, Bangu/RJ, onde funciona a Unidade Escolar Leopoldina da Silveira. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092 e 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE21920 e 2009NE21904. PROC. Nº E-03/6.909/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 08/2009. DATA DA ASSINATURA: 26.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Espólio de Ilma da Silveira Boaventura e outros. VALOR: R$ 171.000,00. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, onde funciona a Unidade Escolar Prof.ª Jeannette de S. Mannarino. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092 e 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE21028 e 2009NE21031. PROC. Nº E-03/6.930/2009.\r\n\r\nId: 832850"
                        ],
                        "832878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 24/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 2.844.085,41. OBJETO: Termo de ajuste de contas e quitação da prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, de vigia e de limpeza) referente ao período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0050.2192 e 1801.12.306.0152.2421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05, 22 e 01. EMPENHOS Nºs 2009NE22758, 2009NE22759 e 2009NE22773. PROC. Nº E-03/7.604/2009.\r\n\r\nId: 832878"
                        ],
                        "832991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 142/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 02/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, ASJU/SEE nº 02/2004, as cessões de uso dos imóveis do Estado para o Município, o anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo XIV - Escola Estadual Professora Anitta de Souza Moraes.\r\n\r\nAnexo XV - Escola Estadual Bairro Olaria.\r\n\r\nAnexo XVI - Escola Estadual Posse.\r\n\r\nAnexo XVII - Escola Estadual Professor Santos Loureiro.\r\n\r\nVALIDADE: 03/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.475/2008.\r\n\r\nId: 832991"
                        ],
                        "833624": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR\r\n\r\nDARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Azevedo Monteiro\r\n\r\n02-Fabíola das Graças Barreto\r\n\r\n03-Jhônata Willy Rocha Coêlho\r\n\r\n04-Jorge Dimas\r\n\r\n05-Leonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Lucimar Oliveira do Carmo Chrisóstomo\r\n\r\n07-Marinho Souza de Assis\r\n\r\n08-Talita Fonseca Valva da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Abel da Silva Pereira\r\n\r\n02-Adalto Alexandre de Carvalho Pereira\r\n\r\n03-Aline Izidorio Rodrigues\r\n\r\n04-Alonso de Souza\r\n\r\n05-Ana Claudia Mello Leones\r\n\r\n06-Anderson Carlos Moreira\r\n\r\n07-Anderson da Silva Nunes\r\n\r\n08-Benedito do Carmo Pinto\r\n\r\n09-Bruno Barros de Souza\r\n\r\n10-Bruno de Souza Santos\r\n\r\n11-Bruno Gabriel Fernandes\r\n\r\n12-Celso Lacerda\r\n\r\n13-Cláudio Júnior Souza Ribeiro\r\n\r\n14-Daniel da Silva Arruda\r\n\r\n15-Daniel Herculano de Souza Clemente\r\n\r\n16-Daniele Diniz Santos Fontes\r\n\r\n17-Deyvide Lima Delgado\r\n\r\n18-Diego de Almeida Andrade\r\n\r\n19-Edgar Faria Maria\r\n\r\n20-Elaine Araujo da Penha\r\n\r\n21-Eliel de Cássia da Silva\r\n\r\n22-Ernane Oliveira do Nascimento\r\n\r\n23-Evander Montalvão Costa\r\n\r\n24-Evandro Marcos Soares\r\n\r\n25-Fabiene da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Fábio Cabral de Melo\r\n\r\n27-Flávio Coutinho Lemos\r\n\r\n28-Flavio da Silva Paulino da Cruz\r\n\r\n29-Gleidson Júnior Sousa de Oliveira\r\n\r\n30-Gustavo da Costa Nunes\r\n\r\n31-Heloísa Helena Francisca Paulo\r\n\r\n32-Heriken Lemos da Silva\r\n\r\n33-Ian Peixoto Linhares Quaresma\r\n\r\n34-Igor de Andrade Araujo\r\n\r\n35-Janyne Furtado Moreira\r\n\r\n36-Jallana Lacerda Fonseca\r\n\r\n37-Jorge Vieira da Silva\r\n\r\n38-José Antonio Ganan\r\n\r\n39-José Antonio Silva de Souza\r\n\r\n40-José Carlos Braz\r\n\r\n41-José Luis Silva Navarro\r\n\r\n42-Josimar Rosa da Silva\r\n\r\n43-Juliana Rodrigues Paulino\r\n\r\n44-Larice Gabrielle Elias Ludovino\r\n\r\n45-Larissa Campos Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n46-Leonardo de Souza Lima\r\n\r\n47-Luanna Martins Tavares\r\n\r\n48-Luciano Andrade\r\n\r\n49-Luciano da Silva Monção\r\n\r\n50-Luiz Augusto dos Prazeres Machado\r\n\r\n51-Marcell Castro de Souza\r\n\r\n52-Marcelo de Lima\r\n\r\n53-Marco Aurélio da Silva\r\n\r\n54-Maria Aparecida da Silva Simeão\r\n\r\n55-Maria das Graças Messias de Arantes\r\n\r\n56-Marina Magalhães Santos\r\n\r\n57-Mayara Rodrigues Jardim\r\n\r\n58-Moisés de Faria\r\n\r\n59-Patrícia Espíndola de Freitas\r\n\r\n60-Patricia Lages Tolentino\r\n\r\n61-Paulino Vicente de Souza\r\n\r\n62-Paulo Roberto Galdino Filho\r\n\r\n63-Raphael Moreira da Silva\r\n\r\n64-Reginaldo Cruzal da Silva\r\n\r\n65-Reginaldo dos Santos\r\n\r\n66-Renato Cavalcanti Baptista\r\n\r\n67-Ricardo Ribeiro Arantes\r\n\r\n68-Ronaldo José da Silva\r\n\r\n69-Sandro Cezar da Silva\r\n\r\n70-Sergio Antonio da Silva\r\n\r\n71-Simone da Silva Araujo\r\n\r\n72-Solange Queiroz da Cunha\r\n\r\n73-Sônia Maria Gomes\r\n\r\n74-Tatiane Angelica Maia\r\n\r\n75-Thiago de Oliveira Peres\r\n\r\n76-Vanessa da Silva Araujo\r\n\r\n77-Vivian de Oliveira Pereira Silveira\r\n\r\n78-Wallace Barbosa de Mello\r\n\r\n79-Wanderlei Augusto Ferreira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Alexandre Lopes\r\n\r\n02-Adilson da Costa Prado\r\n\r\n03-Adriana Alves dos Santos Dantas\r\n\r\n04-Adriana de Almeida\r\n\r\n05-Adriana e Silva de Farias Costa\r\n\r\n06-Aelson Martins de Souza\r\n\r\n07-Agnaldo Cesar Bento Miranda\r\n\r\n08-Alessandro Tristão Assumpção\r\n\r\n09-Alexandre José da Silva\r\n\r\n10-Alexandre Teixeira Costa\r\n\r\n11-Alexsandro da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Alvaro Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n13-Ana Luiza Marques Silva\r\n\r\n14-Ana Maria de Almeida Carvalho Silva\r\n\r\n15-Ana Paula Naves Modesto\r\n\r\n16-Anderson Willian de Moura\r\n\r\n17-Andre Luiz Cardoso do Carmo\r\n\r\n18-André Silva de Castro\r\n\r\n19-Andréa Maria Silva\r\n\r\n20-Antonio Carlos de Carvalho\r\n\r\n21-Antônio Carlos Nascimento\r\n\r\n22-Arinete Aparecida dos Reis\r\n\r\n23-Armando Carlos\r\n\r\n24-Aurea Lemes\r\n\r\n25-Benedito Costa da Silva\r\n\r\n26-Betânia Pires Mangelli\r\n\r\n27-Bonifácio de Oliveira Fialho\r\n\r\n28-Bruno Braga Ferreira\r\n\r\n29-Bruno da Silva Anastácio\r\n\r\n30-Bruno de Paiva Duque\r\n\r\n31-Bruno de Souza Paula\r\n\r\n32-Camila Marques Rocha\r\n\r\n33-Camilla Castro do Couto de Menezes Fernandes\r\n\r\n34-Carlos Augusto Soares\r\n\r\n35-Carlos Delmiro Cosmo da Silva\r\n\r\n36-Carlos Eduardo Fonseca de Miranda\r\n\r\n37-Carlos Elias do Nascimento\r\n\r\n38-Carlos Fabiano Carneiro de Oliveira\r\n\r\n39-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n40-Cassia Cristina Dantas de Almeida\r\n\r\n41-Cássio Marcello Juvenal de Souza\r\n\r\n42-Cecília da Fonseca Silva\r\n\r\n43-Celio da Silva\r\n\r\n44-Clarisse Maria Chiesse de Castro Rocha\r\n\r\n45-Cláudio José de Paula\r\n\r\n46-Cleiton Ferreira Dias\r\n\r\n47-Cleiton Vinicius Cipriano\r\n\r\n48-Creusa Viana de Deus Cunha\r\n\r\n49-Cristiano Granadeiro dos Santos\r\n\r\n50-Daniel Esperança Siqueira\r\n\r\n51-Darciley de Lima Martins\r\n\r\n52-Diogo Felippe Alves Freire\r\n\r\n53-Dirceu de Oliveira Garbero\r\n\r\n54-Douglas Alves Armindo Silveira\r\n\r\n55-Douglas Antonio Mendes\r\n\r\n56-Douglas das Neves Silva Batista\r\n\r\n57-Douglas Dias Esteves dos Anjos\r\n\r\n58-Douglas Marques da Silva\r\n\r\n59-Éder Pacheco\r\n\r\n60-Ederson Carvalho Arruda\r\n\r\n61-Ednalda Aparecida Campos da Silva\r\n\r\n62-Eduardo de Almeida Fontes\r\n\r\n63-Elton Fabrício Moreira\r\n\r\n64-Enéas Alves Rezende\r\n\r\n65-Érick Justo da Costa\r\n\r\n66-Fabiano Silva de Oliveira\r\n\r\n67-Fabio de Barros\r\n\r\n68-Felipe Barboza Rodrigues\r\n\r\n69-Felipe de Souza Rezende\r\n\r\n70-Fernanda Barcelos Silva\r\n\r\n71-Gabriela Loures dos Santos\r\n\r\n72-Gabrielly de Fatima Januário\r\n\r\n73-Gaspar Henrique Araujo Ramos\r\n\r\n74-Geralda da Silva Martins dos Santos\r\n\r\n75-Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\n76-Germana Porto Polastri\r\n\r\n77-Giordane Leite de Paula\r\n\r\n78-Graziela Vieira Lopes\r\n\r\n79-Gregory Lima de Souza\r\n\r\n80-Gustavo de Almeida Gomes\r\n\r\n81-Heitor de Oliveira Brasil\r\n\r\n82-Helena Scrivani Mendes Roquini\r\n\r\n83-Heron Fernandes Chauvet\r\n\r\n84-Iva Darla Freitas de Carvalho\r\n\r\n85-Jacqueline Borgens de Santana\r\n\r\n86-Joakson Teixeira Gomes\r\n\r\n87-João Reis de Paula\r\n\r\n88-Joaquim Gomes Silva Alves\r\n\r\n89-Jonas Beloriel da Silva Mauricio\r\n\r\n90-José Antonio da Silva\r\n\r\n91-José dos Santos Martins\r\n\r\n92-José Roberto da Silva\r\n\r\n93-José Roberto Rodrigues\r\n\r\n94-Juliano Sampaio de Almeida\r\n\r\n95-Julio Cesar do Brazil\r\n\r\n96-Jussara de Carvalho Silva\r\n\r\n97-Karla Gomes Viçozo\r\n\r\n98-Kauê de Oliveira Silva\r\n\r\n99-Lana Aparecida Flores\r\n\r\n100-Lauro Nogueira Pereira\r\n\r\n101-Layna Tenório Lopes\r\n\r\n102-Leandra da Silva Pereira\r\n\r\n103-Leandro da Silva\r\n\r\n104-Leandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n105-Leonardo Batalha Martins\r\n\r\n106-Leonardo Fontes Xavier\r\n\r\n107-Leonardo Justino\r\n\r\n108-Leonardo Valerio Pereira\r\n\r\n109-Letícia Cresano da Silva\r\n\r\n110-Luciana Elisabeth Teixeira de Oliveira\r\n\r\n111-Luciano de Oliveira\r\n\r\n112-Luigi Belló Teixeira\r\n\r\n113-Luiz Carlos Almeida de Carvalho\r\n\r\n114-Luiz Carlos Nable\r\n\r\n115-Luiz Ronaldo Bernardini de Freitas\r\n\r\n116-Magno Mesquita de Souza\r\n\r\n117-Maicom Silva Vieira\r\n\r\n118-Marcela Aparecida Rodrigues Sales\r\n\r\n119-Márcia Maria Canuto da Silva\r\n\r\n120-Marcio José de Souza\r\n\r\n121-Marco Antonio de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n122-Marcos Soel de Almeida\r\n\r\n123-Maria das Dores Mendes Tavares\r\n\r\n124-Mariana Bertolina de Oliveira Werneck Reis\r\n\r\n125-Mariana de Jesus Narcizo\r\n\r\n126-Marvel Lemos Duarte\r\n\r\n127-Max Giuliam Neto Fonseca\r\n\r\n128-Maryana dos Santos Dias\r\n\r\n129-Moisés Goulart Guimarães\r\n\r\n130-Natércia de Oliveira Lopes\r\n\r\n131-Nathália Pinheiro Costa\r\n\r\n132-Natuza de Oliveira\r\n\r\n133-Nayara Alcantara do Nascimento\r\n\r\n134-Nelson de Oliveira Mattos\r\n\r\n135-Paulo Caciano da Silva\r\n\r\n136-Paulo Célio Almeida de Carvalho\r\n\r\n137-Paulo Henrique Marinho dos Santos\r\n\r\n138-Paulo Márcio da Cruz Vilhaça Guedes\r\n\r\n139-Paulo Vinicius da Silva Luiz\r\n\r\n140-Pedro Henrique Lima de Matos\r\n\r\n141-Pedro José Alcantara Neto\r\n\r\n142-Rafael de Souza\r\n\r\n143-Rafael Wick Resende de Aquino\r\n\r\n144-Rafaela de Andrade Pereira dos Santos\r\n\r\n145-Raísa da Costa Fortes\r\n\r\n146-Raphael Garcia dos Santos Chagas\r\n\r\n147-Regiane Aparecida Campos\r\n\r\n148-Regina de Souza Oliveira da Silva\r\n\r\n149-Regina Maria Ferreira da Cruz\r\n\r\n150-Reginaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\n151-Renan Ismael Lopes\r\n\r\n152-Renata Viana\r\n\r\n153-Renê Rafael Rodrigues\r\n\r\n154-Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\n155-Roberta Luores dos Santos\r\n\r\n156-Rodrigo Valente Machado\r\n\r\n157-Rogerio da Silva Soares\r\n\r\n158-Romiler Silva de Oliveira\r\n\r\n159-Roseli Gonçalves Pereira\r\n\r\n160-Rudney Valentim das Neves\r\n\r\n161-Sandra Helena dos Santos Almeida\r\n\r\n162-Sandra Teodoro da Silva Alves\r\n\r\n163-Sandro de Mello\r\n\r\n164-Sandro Elias de Souza Nascimento\r\n\r\n165-Sérgio Desto Chapeta\r\n\r\n166-Sergio Marcelo Costa\r\n\r\n167-Shirley Aparecida Sá\r\n\r\n168-Siderlei de Matos Ferreira\r\n\r\n169-Sophia Sae Chokyu\r\n\r\n170-Stela Maris Estevam\r\n\r\n171-Tabita Casado Lima da Silva\r\n\r\n172-Tânia Aparecida de Oliveira Reis\r\n\r\n173-Tatiana Vieira Oliveira de Sousa\r\n\r\n174-Thales Souza Toledo\r\n\r\n175-Thiago da Silva Miranda\r\n\r\n176-Thiago Rodrigues Pereira\r\n\r\n177-Tuani Mariano da Silva\r\n\r\n178-Ulisses Augusto Rodrigues Silva\r\n\r\n179-Valdecir dos Reis Fonseca\r\n\r\n180-Valdeli Dionisio Fernandes\r\n\r\n181-Vanessa Bitencourt de Paiva Campos\r\n\r\n182-Vilma Cardozo Silvio Monteiro\r\n\r\n183-Vinícius Loureiro Nogueira\r\n\r\n184-Virgolino José Monteiro\r\n\r\n185-Vivaldo Ribeiro de Almeida\r\n\r\n186-Wallace Trindade Amorim\r\n\r\n187-Wander Freires dos Santos\r\n\r\n188-Welington Eduardo Rodrigues\r\n\r\n189-William Augusto da Silva\r\n\r\n190-Yuri Guerin Ribeiro da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir da Silva Vieira\r\n\r\n02-Alair Gonçalves Martins\r\n\r\n03-Alba Valéria dos Santos\r\n\r\n04-Aldo Vinícius Pinto de Souza\r\n\r\n05-Alessandra Sales Gonçalves\r\n\r\n06-Alexandre Ferreira de Deus\r\n\r\n07-Aline da Cunha Bruno\r\n\r\n08-Amarildo Gomes Teodoro\r\n\r\n09-Amerson de Barros Souza\r\n\r\n10-André Jeitani da Rocha\r\n\r\n11-Andréia Silva Balduino\r\n\r\n12-Avelez do Nascimento\r\n\r\n13-Bernardo Silva Nogueira\r\n\r\n14-Brenno Henrique Pereira Mello de Amorim\r\n\r\n15-Carlos Henrique Nunes Ribeiro\r\n\r\n16-Célia Regina Valadão da Costa\r\n\r\n17-Claudia Candida de Avelar\r\n\r\n18-Danielle de Melo Torres\r\n\r\n19-Daví Santos Aires\r\n\r\n20-David Corrêa Nader\r\n\r\n21-David Gomes da Silva Soares\r\n\r\n22-Deyvison de Assis\r\n\r\n23-Diego Maurilio Duarte Pernambuco\r\n\r\n24-Douglas Pires Ferreira \r\n\r\n25-Edson de Souza\r\n\r\n26-Fernando Martins Figueiredo\r\n\r\n27-Francis da Silva\r\n\r\n28-Francisco Medeiros Patitucci\r\n\r\n29-Gabriel Dias de Oliveira\r\n\r\n30-Gabrielle dos Santos Oliveira\r\n\r\n31-Guilherme de Freitas Campos\r\n\r\n32-Helio Barreto Viçozo\r\n\r\n33-Igor Corrêa Galdino \r\n\r\n34-Jeniffer Santos Miranda\r\n\r\n35-João Lazaro de Oliveira\r\n\r\n36-João Otávio Lopes Rocha\r\n\r\n37-José Francisco Junior\r\n\r\n38-Júlia Maria Frazão Pontes\r\n\r\n39-Juliana Carminda de Oliveira\r\n\r\n40-Juliana Silvério de Deus Nogueira\r\n\r\n41-Julio Valdomiro Sacchi\r\n\r\n42-Kaiam Fernandes Zambroni\r\n\r\n43-Kelly Luana Breves\r\n\r\n44-Leandro Diego Ferreira\r\n\r\n45-Lucas de Almeida Nunes\r\n\r\n46-Luciene da Costa Martins\r\n\r\n47-Ludimilla Helena Primo da Silva\r\n\r\n48-Luís Rogério Leite Teixeira\r\n\r\n49-Manoel Quinelato dos Santos\r\n\r\n50-Marcelo Luiz do Vale\r\n\r\n51-Márcia Veloso Carneiro\r\n\r\n52-Maria Valdeisa Souza\r\n\r\n53-Mayana Pâmella Fonseca Silva\r\n\r\n54-Meirielle Azevedo Novaes Gonçalves\r\n\r\n55-Michelle Moreira Rodrigues\r\n\r\n56-Moisés de Carvalho Lacerda\r\n\r\n57-Monique Abranches da Silva\r\n\r\n58-Monique Louise de Barral Iammarino\r\n\r\n59-Odilon Carlos Galiano Ferreira\r\n\r\n60-Paola Teixeira Pereira\r\n\r\n61-Paulo Cesar da Conceição\r\n\r\n62-Paulo Roberto de Oliveira Carvalho\r\n\r\n63-Paulo Sergio Castro Carvalho\r\n\r\n64-Pedro Henrique de Lafitte e Silva\r\n\r\n65-Raphael Cândido Rodrigues\r\n\r\n66-Renan Campos Fernandes da Silva\r\n\r\n67-Renan Oliveira Baptista\r\n\r\n68-Renato Resende da Rocha\r\n\r\n69-Ricardo Gonçalves\r\n\r\n70-Rodrigo de Queiroz Carelli\r\n\r\n71-Rogerio de Souza Braga\r\n\r\n72-Rogerio Ribeiro Nascimento Junior\r\n\r\n73-Romulo Souza Leite\r\n\r\n74-Ronald da Silva Sacramento\r\n\r\n75-Ronaldo Lopes Zizuel\r\n\r\n76-Samuel Pires\r\n\r\n77-Sheila Conrado Barbosa\r\n\r\n78-Suelen Mota Chieregate\r\n\r\n79-Thatiana Marcelino Diniz\r\n\r\n80-Thiago Ramos de Souza\r\n\r\n81-Tiago Reis Machado\r\n\r\n82-Valerio dos Santos Andrighi\r\n\r\n83-Victor Hugo Modesto de Araujo\r\n\r\n84-Vinícius Vilela da Silva\r\n\r\n85-Wanderson Caxias Luiz\r\n\r\n86-Wanléia Monick Idagirde Fernandes Silva\r\n\r\n87-Wellington Sinfronio Batista\r\n\r\n88-Zuleide Gomes de Freitas Glória\r\n\r\nId: 833624"
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PROFESSOR SOUZA CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla da Silva Isidoro Paz\r\n\r\n02-Cristiano Antonio Gomes\r\n\r\n03-Elisangela de Oliveira Souza Bonfim\r\n\r\n04-Elison da Cruz\r\n\r\n05-Francisca Cleia da Silva Nunes\r\n\r\n06-Gilson Cezario de Oliveira\r\n\r\n07-Glauciane Viturino\r\n\r\n08-Jose Edivanildo Bispo dos Santos\r\n\r\n09-Jose Germano Pereira de Assis\r\n\r\n10-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\n11-Lívia Maria de Souza Silva\r\n\r\n12-Luan Pascoal Pereira Moraes\r\n\r\n13-Lucia Helena Alves\r\n\r\n14-Marcio Flavio do Nascimento\r\n\r\n15-Marco Antonio Diogo de Oliveira\r\n\r\n16-Maria Aparecida Viterbino da Silva\r\n\r\n17-Maria Jose Alves\r\n\r\n18-Ricardo de Oliveira Paulo\r\n\r\n19-Vanessa Braga de Sousa\r\n\r\n20-Verônica da Silva Targina\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Auri do Nascimento\r\n\r\n02-Camila Silva de Paula\r\n\r\n03-Carlos Alberto Tomé\r\n\r\n04-Cipriano dos Santos Francisco\r\n\r\n05-Dalvanira Freire da Silva\r\n\r\n06-Genaldo Marques do Nascimento\r\n\r\n07-Katiany Quintiliano Lage Macedo\r\n\r\n08-Leandro Pedro dos Santos\r\n\r\n09-Márcia Alves da Silva\r\n\r\n10-Marinalva do Nascimento Alves\r\n\r\n11-Rejane do Nascimento Olimpio\r\n\r\n12-Renata das Dores Silva\r\n\r\n13-Simone Rosa da Silva\r\n\r\n14-Thyandra Stela César Seabra de Andrade\r\n\r\n15-Wallace Oliveira Pedrosa\r\n\r\n16-Wesley de Sousa da Silva Cataldo\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Ricardo Marinho de Oliveira\r\n\r\n02-Camila Laurentino da Silva\r\n\r\n03-Dilsa Bispo Barbosa\r\n\r\n04-Edimara da Hora Theodoro\r\n\r\n05-Gabriel Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-João Batista de Menezes\r\n\r\n07-Jorge Francisco da Silva\r\n\r\n08-José Everaldo Araújo Ferreira\r\n\r\n09-Maria Raimunda Soares Baptista\r\n\r\n10-Neilton Lopes de Queiroz\r\n\r\n11-Ricardo da Silva Pinho\r\n\r\n12-Roberta Maria da Silva\r\n\r\n13-Romilda Virginia de Oliveira Cabral\r\n\r\n14-Simone Jesus da Costa\r\n\r\n15-Solange Maria Vicente\r\n\r\n16-Viviane Cecília Gonçalves de Brito Carvalho\r\n\r\n17-Fábio do Nascimento\r\n\r\n18-Nathalia Alves da Silva Mendonça\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariadine Justino Gonzaga Silva\r\n\r\n02-Bianca Ferreira de Sousa\r\n\r\n03-Elenirce Mariano de Abreu\r\n\r\n04-Eurico de Souza\r\n\r\n05-Fabiano da Silva Fernandes\r\n\r\n06-Hugo Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Ieda Silva Cavalcante\r\n\r\n08-Janor Viegas Figueiredo\r\n\r\n09-Jolina Cristino\r\n\r\n10-Maria Eliane Melo Salviano\r\n\r\n11-Maria Madalena dos Santos\r\n\r\n12-Marisete Santos da Silva\r\n\r\n13-Rafaela Viana dos Reis\r\n\r\n14-Veronice Cipriano de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Zilma da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Nice Pereira da Silva\r\n\r\n02-Conceição Pereira da Silva Cruz\r\n\r\n03-Eliete Gomes Borges\r\n\r\n04-Fernanda Beatriz Alves Paulino\r\n\r\n05-Jandira Cândida de Miranda de Souza\r\n\r\n06-Jorgina Justa da Silva Dias\r\n\r\n07-Juciane Barbosa\r\n\r\n08-Julio César Monteiro\r\n\r\n09-Marcia da Silva Santos\r\n\r\n10-Maria Gorete Macedo Santos\r\n\r\n11-Michele dos Santos D'Avila\r\n\r\n12-Patricia de Almeida Serafim\r\n\r\n13-Sebastiana Leda dos Santos\r\n\r\n14-Rayssa Pámela Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Bezerra da Silva\r\n\r\n02-Diego Pinto Pereira\r\n\r\n03-Yasmin Oliveira Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Evangelista da Silva\r\n\r\n02-Angélica Costa Ribeiro\r\n\r\n03-Camilla Nunes Costa\r\n\r\n04-Carolina das Dores Pedrazza\r\n\r\n05-Fernando Moises de Queiros\r\n\r\n06-Ildefonso da Conceição Filho\r\n\r\n07-Ingrid da Silva Bouchud\r\n\r\n08-Isabel Braga Pereira Neta\r\n\r\n09-Juliana Rodrigues da Silva Mello\r\n\r\n10-Leonardo Abel Rodrigues\r\n\r\n11-Luciana Cabral Antunes\r\n\r\n12-Marcell Fernandes Valle de Freitas\r\n\r\n13-Mariana Pereira Gomes da Silva\r\n\r\n14-Néllida Fernanda Aguiar Trindade\r\n\r\n15-Raquel Cristina Medeiros da Silva\r\n\r\n16-Renata Silva dos Santos\r\n\r\n17-Ronald de Oliveira\r\n\r\n18-Tatiana Gomes da Silva Santos\r\n\r\n19-Thiago Ávila Ferreira\r\n\r\n20-Vitor da Silva Piotrowski\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Tavares\r\n\r\n02-Ariel Almeida de Oliveira\r\n\r\n03-Bruno Moreira Paulino\r\n\r\n04-Cristiana Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Edmilson Vieira da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Ferreira Santos\r\n\r\n07-Jussara kaipper\r\n\r\n08-Liliane Alves de Santana Araújo\r\n\r\n09-Magaly Bezerra dos Santos\r\n\r\n10-Marcio Costa Dias\r\n\r\n11-Priscilla Vasconcellos Neves\r\n\r\n12-Rodrigo Silva Lima\r\n\r\n13-Washington Luiz Soares Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thyago Pimenta Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Ewerton Rocha de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristina Olimpio da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Dionisio Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Moreira de Souza\r\n\r\n02-Luzinete Batista da Cruz Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Marins Santos\r\n\r\n02-Carina Gesteira da Silva\r\n\r\n03-Nadabe Marinho Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alline Fonseca Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas de Andrade Lima\r\n\r\n02-Márcia Cristina Pereira Lourenço de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla Dimas de Souza Cotrim\r\n\r\n02-Gabriel de Moura Figueira\r\n\r\n03-Israel de Andrade Oliveira\r\n\r\n04-Melquisedeque Pereira França\r\n\r\n05-Nathalia da Conceição Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sthefany da Silva Leitão\r\n\r\n02-Suélen Soares Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ronan Martins Cabral\r\n\r\n02-Rony William Vieira de Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Clara do Nascimento Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cauly Rodrigues Pereira\r\n\r\n02-Jéssica de Sousa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Roberto Carlos Tenorio Brasil Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaína Ladiane de Souza Farias\r\n\r\n02-Rosangela Francisco de Assis da Conceição\r\n\r\n03-Suellen Siciliano Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tiago de Jesus Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucio Damião de Lisboa\r\n\r\n02-Rodrigo da Silva Machado\r\n\r\n03-Taiara Felismina de Paiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - CON III 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Mendes Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP - CON III 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Caruso Cardoso\r\n\r\n02-Débora Araujo de Andrade\r\n\r\n03-Luana Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n04-Magno Divino de Jesus Arguelo\r\n\r\n05-Taiana Gomes da Silva\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karina da Cruz Santos de Jesus\r\n\r\n02-Priscila da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha Cathaud Corrêa\r\n\r\n02-Amanda dos Santos Alves\r\n\r\n03-Camila Marinho Sousa\r\n\r\n04-Camila Ribeiro Alencar\r\n\r\n05-Camile Karyne Dourado Silva\r\n\r\n06-Carolina Melo Costa\r\n\r\n07-Carla Strzoda Ambrósio\r\n\r\n08-Carlos Henrique Augusta Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Caroline Sarriá de Oliveira\r\n\r\n10-Celerina Cristina Pereira Ribeiro\r\n\r\n11-Cínthia Rodrigues Rocha Figueiredo\r\n\r\n12-Débora Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13-Deise Cortes do Nascimento\r\n\r\n14-Elza Cristina Oliveira Domingos da Silva Cerqueira\r\n\r\n15-Emille Keterin da Silva\r\n\r\n16-Fernanda Fontoura Pereira França\r\n\r\n17-Giselle da Silva Meira\r\n\r\n18-Gustavo Diniz Batista\r\n\r\n19-Ingrid Beatriz Gomes de Araújo\r\n\r\n20-Itamar Alves dos Santos Junior\r\n\r\n21-Jéssica das Mercês de Oliveira\r\n\r\n22-Juliana Lima Fernandes\r\n\r\n23-Julianna Feliciano Dias Telles de Andrade\r\n\r\n24-Karina Silva de Oliveira\r\n\r\n25-Larysse Correia da Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Leila Cristina Nonato de Queiroz\r\n\r\n27-Maene Cristine Bento Pereira\r\n\r\n28-Margarete da Silva Santos de Carvalho\r\n\r\n29-Mariana Cristina de Mello Ferreira\r\n\r\n30-Nathalia Cristina Correia de Carvalho\r\n\r\n31-Nathália de Carvalho Farias\r\n\r\n32-Patrícia Cararino de Mattos Pinho\r\n\r\n33-Phillip Pereira Garcia\r\n\r\n34-Rafaella Silvério Gonçalves\r\n\r\n35-Samara Trajano Oliveira\r\n\r\n36-Sâmela Costa Sales de Aguiar\r\n\r\n37-Suellen Regina da Costa Gomes\r\n\r\n38-Suellen Velozo Félix\r\n\r\n39-Vanessa de Cássia Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Araújo dos Santos\r\n\r\n02-Aline Piccoli Sartori Vieira\r\n\r\n03-Amanda Amorésia de Oliveira Pereira\r\n\r\n04-Camila Estevo do Nascimento\r\n\r\n05-Camilla Oliveira dos Santos\r\n\r\n06-Carla Carolina Ribeiro da Conceição\r\n\r\n07-Caroline Souza Silva\r\n\r\n08-Claudia de Souza da Costa\r\n\r\n09-Claudiane Barbosa de Carvalho\r\n\r\n10-Daniela Moreira Wood\r\n\r\n11-Danielle Teodoro da Silva Cruz\r\n\r\n12-Diego Maurício Dias da Silva\r\n\r\n13-Eduarda Dias Oliveira\r\n\r\n14-Eduarda Pereira Ribeiro\r\n\r\n15-Elen Vaz D´Avila da Silva\r\n\r\n16-Evelyn Lopes de Oliveira\r\n\r\n17-Fabiana da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Fabio Bruno Brandão do Nascimento\r\n\r\n19-Gessica de Azevedo Cruz\r\n\r\n20-Gilvan Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\n21-Helluá Tavares da Silva Chaves\r\n\r\n22-Jessica Cristina Crespo dos Santos\r\n\r\n23-Jéssica de Oliveira Cancela\r\n\r\n24-Jéssica Suelem Feitosa de Pontes\r\n\r\n25-José Wellington Calixto de Carvalho\r\n\r\n26-Joyce Franco Villas Bôas\r\n\r\n27-Joyce Thaís Bruno Vaz\r\n\r\n28-Juliana da Silva Ribeiro\r\n\r\n29-Juliana de Mesquita Beraldo\r\n\r\n30-Keiny Francisco da Silva\r\n\r\n31-Liliane Alves da Cruz\r\n\r\n32-Luma de Castro dos Santos\r\n\r\n33-Marcelle dos Santos Miccas\r\n\r\n34-Natália Camacho dos Santos\r\n\r\n35-Pamella Curiel Coelho\r\n\r\n36-Priscila Severino Silva\r\n\r\n37-Raphaela da Silva Conceição\r\n\r\n38-Raphaela Nunes de Lucena\r\n\r\n39-Rezielle Rosa Rodrigues \r\n\r\n40-Suane Figueiredo dos Santos\r\n\r\n41-Tamiris Oliveira Santana\r\n\r\n42-Vanessa Soares de Souza\r\n\r\n43-Yasmin Marinho Viana\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Freitas\r\n\r\n02-Alessandra Cristina da Silva Teodoro\r\n\r\n03-Amanda de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Ana Carolina Soares El-Mokdisi\r\n\r\n05-Andréa Moraes Pinto\r\n\r\n06-Andréia de Farias Manhães\r\n\r\n07-Andressa da Silva Iguatemy\r\n\r\n08-Angélica Araújo de Lima\r\n\r\n09-Brenda Alana da Silva\r\n\r\n10-Bruna Regina de Azevedo Peixoto\r\n\r\n11-Camila Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Carine da Silva Navarro Clementino\r\n\r\n13-Caroline Moreira de Carvalho\r\n\r\n14-Daiana da Silva Bernardes\r\n\r\n15-Danielle Gomes Rodrigues\r\n\r\n16-Dayane Santana de Almeida Monteiro\r\n\r\n17-Jéssica Barcelo Nunes\r\n\r\n18-Jessica Martins Honorato\r\n\r\n19-Jéssica Santos da Rocha\r\n\r\n20-Jessika Duarte do Nascimento\r\n\r\n21-Joice Gonçalves de Jesus Oliveira\r\n\r\n22-Juliana de Oliveira Lopes\r\n\r\n23-Juliana Santana Germano\r\n\r\n24-Katury Azevedo Ferreira\r\n\r\n25-Kelly Cristina Moreira\r\n\r\n26-Larissa Augusta de Menezes\r\n\r\n27-Letícia de Souza Silva\r\n\r\n28-Lorena Tavares Figueiredo\r\n\r\n29-Luan Marques Nascimento Pereira\r\n\r\n30-Luana dos Santos Cardoso\r\n\r\n31-Luana Mayara Capella Sampaio Magalhães\r\n\r\n32-Luana Silva de Souza\r\n\r\n33-Luciana Sampaio Corrêa\r\n\r\n34-Marcelle Francisca de Assis\r\n\r\n35-Marcelo Oliveira da Costa\r\n\r\n36-Marcielle Almeida da Silva\r\n\r\n37-Mônica Serafim Gonçalves\r\n\r\n38-Tatiana Vieira Mendes\r\n\r\n39-Tatiany Teixeira de Souza\r\n\r\n40-Thalita Silva Serrano\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Silva Pessoa\r\n\r\n02-Beatriz da Costa Braga\r\n\r\n03-Camila Barbosa Álvares da Silva\r\n\r\n04-Carolina Ribeiro Pessôa\r\n\r\n05-Chrystiani Zuleyka Silva Pires\r\n\r\n06-Clarissa de Oliveira Garcia\r\n\r\n07-Daianna Monteiro Felix\r\n\r\n08-Danielle Gomes Duarte Alves\r\n\r\n09-Débora Casado de Lima dos Santos\r\n\r\n10-Éderson Luiz Dias da Silva\r\n\r\n11-Esther da Silva\r\n\r\n12-Fabiana Oliveira Santos de Freitas\r\n\r\n13-Geice Kelly Caetano Alves\r\n\r\n14-Ingrid Fernanda de Freitas Viter\r\n\r\n15-Ingrid Gabriele Damasceno Ribeiro\r\n\r\n16-Isabella Freitas Lusquinõs\r\n\r\n17-Jacqueline Pessanha de Oliveira\r\n\r\n18-Jessica Goulart Bento\r\n\r\n19-Jessica Nóbrega Franca\r\n\r\n20-Joyce Fabiano da Costa\r\n\r\n21-Juliana Levin da Silva Marins\r\n\r\n22-Lílian Azaro Esteves\r\n\r\n23-Lorenna Raquel Carvalho de Souza\r\n\r\n24-Luana Crisostomo dos Santos\r\n\r\n25-Luciana de Oliveira Honorato dos Santos\r\n\r\n26-Marcela Ferreira Rodrigues Lima\r\n\r\n27-Maria Luiza Gama Candido\r\n\r\n28-Marilia Gabriela Amorim Neves\r\n\r\n29-Monique Vieira da Silva\r\n\r\n30-Pamela de Jesus Souza\r\n\r\n31-Pâmela de Matos Menezes\r\n\r\n32-Pamella Antunes do Vale\r\n\r\n33-Patrícia Mendes do Vale\r\n\r\n34-Priscila Almeida dos Santos\r\n\r\n35-Priscila Teixeira Mendes\r\n\r\n36-Raizza Bellon de Araújo\r\n\r\n37-Rayane Paula Alves Mathias\r\n\r\n38-Rayssa Torres Custodio de Almeida\r\n\r\n39-Rebeca Patrícia de Barros Oliveira\r\n\r\n40-Renato Nascimento de Gouveia\r\n\r\n41-Reniele Vargas Vizeu\r\n\r\n42-Suzan Kathelly Ribeiro da Silva\r\n\r\n43-Suzane da Silva Couto\r\n\r\n44-Tamara Roberta Araújo de Souza\r\n\r\n45-Thamara Regina Barreto Machado\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Anderson Salvador Lopes\r\n\r\n03-Cecília Araújo do Nascimento\r\n\r\n04-Cintya Mara Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-Cristiane Silva Bispo dos Santos\r\n\r\n06-Cynthia Silva Moreira\r\n\r\n07-Daniela Polyana de Lima Corrêa\r\n\r\n08-Debora Cristina da Silva Salgado\r\n\r\n09-Fernanda Lopes de Oliveira\r\n\r\n10-Ingrid Correa Regufe\r\n\r\n11-Isabela Marins Moura\r\n\r\n12-Karine Trezena Dorrico\r\n\r\n13-Ligiane Campos Salgueiro\r\n\r\n14-Lis de Paula Pereira\r\n\r\n15-Lívia Helena Santiago de Paiva\r\n\r\n16-Mariana Rezende de Azevedo\r\n\r\n17-Mariane Rosestolato dos Santos\r\n\r\n18-Michelle Soares de Sousa\r\n\r\n19-Tainá Gonçalves Silva\r\n\r\n20-Tamyris da Rocha Ferreira\r\n\r\n21-Tatiane Costa Madeiro\r\n\r\n22-Tayane Sampaio Sabino da Silva\r\n\r\nTURMA: CN 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Jorge Ferreira\r\n\r\n02-Alessandra de Azeredo Laversveiler Guedes\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Andressa Costa Vieira\r\n\r\n05-Ariana Botelho Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Camila Garcia da Silva\r\n\r\n07-Camila Lucas Sodré\r\n\r\n08-Caroline Pereira da Silva\r\n\r\n09-Daniel Queiroz\r\n\r\n10-Dayana dos Santos Cardozo\r\n\r\n11-Diego Teixeira de Souza\r\n\r\n12-Eliete dos Santos Silva\r\n\r\n13-Helaine Alves Leite\r\n\r\n14-Islaine Cristina de Oliveira Campos\r\n\r\n15-Jéssica Menicke do Vale\r\n\r\n16-Jessica Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Maria Eduarda de Oliveira Carrulo\r\n\r\n18-Mariana Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Nayra Hernesto de Oliveira\r\n\r\n20-Pâmella Kelli Reis da Silva\r\n\r\n21-Priscila Cardoso Caveari \r\n\r\n22-Rakel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n23-Rubenilto Santos Freitas\r\n\r\n24-Tâmara Cristina de Souza Gomes\r\n\r\n25-Tatiana Melgaço Carolino\r\n\r\n26-Thaís Ramos Chott Silva\r\n\r\n27-Vanessa de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n28-Vanessa Nunes de Lima\r\n\r\n29-Verônica Frossard de Oliveira\r\n\r\n30-Viviane Rodrigues Martins\r\n\r\n31-Wanderson Rosa Zacarias da Silva\r\n\r\n32-Marcelle Almeida Gomes\r\n\r\nTURMA: CN 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ignácio Oliveira\r\n\r\n02-Adrine Peçanha de Souza\r\n\r\n03-Aline Santos de Almeida\r\n\r\n04-Amanda Carvalho Gomes\r\n\r\n05-Amanda Cristina Nascimento dos Santos\r\n\r\n06-Ana Paula da Silva Felix\r\n\r\n07-Ariane Ignácio Oliveira\r\n\r\n08-Camila de Souza Rodrigues Paixão\r\n\r\n09-Carla Luciana de Carvalho\r\n\r\n10-Erick Ramos Almenterio\r\n\r\n11-Érika de Andrade Travessa de Araújo\r\n\r\n12-Evelin de Souza Lima\r\n\r\n13-Fabiana Teixeira Miranda\r\n\r\n14-Fernanda Bomfim Borges Pereira\r\n\r\n15-Fernanda Ferreira Lessa\r\n\r\n16-Jessica Barbosa Cebalho\r\n\r\n17-Jessica Reis Froment Paredes\r\n\r\n18-Jéssica Toledo Rocha Vieira\r\n\r\n19-Luanda de Oliveira Amaral\r\n\r\n20-Nathalia Fernandes Marcelino\r\n\r\n21-Nathália Gabriella Lima Gomes\r\n\r\n22-Neuzi Scheidegger Moreira\r\n\r\n23-Niely Vieira dos Santos\r\n\r\n24-Perla Kahoane Cavalcante de Souza\r\n\r\n25-Priscila Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Sarah Moreira e Melo\r\n\r\n27-Silvia Ferreira dos Santos\r\n\r\n28-Suelen Miranda Vieira\r\n\r\n29-Thais dos Reis Jaccoud\r\n\r\n30-Thays Ribeiro Muricy Barreto\r\n\r\n31-Wandressa Almeida Santos\r\n\r\nTURMA: CN 4008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aiane Vieira Napoleão\r\n\r\n02-Alice Ortega Leitão Rodrigues Costa\r\n\r\n03-Amanda Siqueira Abieri\r\n\r\n04-Ane Caroline Moreira do Nascimento\r\n\r\n05-Camila Gomes Brites\r\n\r\n06-Cíntia da Silva Santos\r\n\r\n07-Daiana Domingos da Costa\r\n\r\n08-Dayane Maria dos Santos Souza\r\n\r\n09-Dayanne Canejo Santiago\r\n\r\n10-Edivânia Pereira Serafim\r\n\r\n11-Isabella Gomes de Araújo\r\n\r\n12-Juliana Cunha da Costa\r\n\r\n13-Juliana Raquel Silva Feiteira\r\n\r\n14-Kelly Cristina Dantas Martins\r\n\r\n15-Larissa Barbosa Mendes\r\n\r\n16-Luana da Costa Noronha\r\n\r\n17-Marcia Thamires Balona Antunes Santos\r\n\r\n18-Michelle Ferreira Jorge\r\n\r\n19-Patrícia Cristina da Conceição e Nascimento\r\n\r\n20-Priscilla dos Santos Dalmas\r\n\r\n21-Rebeca Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Rebeca Pires Maia Lima\r\n\r\n23-Renata Maciel Gomes Ferreira\r\n\r\n24-Taísa Carla Santiago Faustino\r\n\r\n25-Thainá Antunes Pinto\r\n\r\n26-Thais Paula de Brito Oliveira\r\n\r\n27-Thamiris Cristine Correa Pereira\r\n\r\n28-Vanessa Cesar do Nascimento\r\n\r\n29-Vanessa Costa dos Reis\r\n\r\n30-Vanessa Martins da Conceição\r\n\r\n31-Wanessa Abal Teixeira da Rocha\r\n\r\nTURMA: CN 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha Sousa Alves\r\n\r\n02-Aline Cristine Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Aline Jesus de Lima\r\n\r\n04-Amanda Santos Bernardo\r\n\r\n05-Camila dos Santos Torres\r\n\r\n06-Carla de Castro Freitas Bastos\r\n\r\n07-Deivide Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Diana dos Santos Rangel\r\n\r\n09-Fernanda de Barros Monteiro\r\n\r\n10-Gabriel Victor Ribeiro de Souza\r\n\r\n11-Gabriela Martins Pereira\r\n\r\n12-Gabriela Pessoa Florião Soares\r\n\r\n13-Guaraci dos Santos Custodio\r\n\r\n14-Jersika Rayanne da Silva Araújo\r\n\r\n15-Juliana Nobre Leone\r\n\r\n16-Julyana Quintanilha Souza Miranda\r\n\r\n17-Kiaya Ribeiro Fourny\r\n\r\n18-Laryssa da Chagas Pinto\r\n\r\n19-Letícia de Abrantes Machado\r\n\r\n20-Marcos Paulo de Aquino Campos\r\n\r\n21-Michele de Novaes Sylvestre\r\n\r\n22-Raiane Dias da Silva\r\n\r\n23-Renata Braga de Souza\r\n\r\n24-Renata Ferreira Gattulli\r\n\r\n25-Tayane Ricardo de Oliveira\r\n\r\n26-Thaís Cabral Moreira\r\n\r\n27-Thaís Lemos Breuil\r\n\r\n28-Vânia Lucia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n29-Bianca Ferreira Abbagliato\r\n\r\nTURMA: CN 4010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina Pereira do Nascimento\r\n\r\n02-Camila da Costa Carvalho\r\n\r\n03-Camila Martins da Silva\r\n\r\n04-Daniel Barbosa Paim de Sousa\r\n\r\n05-Fernanda Balduino Rabello\r\n\r\n06-Jéssica Mourão Bessa\r\n\r\n07-Laís Cristina Jaques Gomes\r\n\r\n08-Luana Francisca Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Marcella Reis de Almeida Alves\r\n\r\n10-Natalia Oliveira Lima de Sousa\r\n\r\n11-Nathália Labanca\r\n\r\n12-Raquel de Lima Trevas\r\n\r\n13-Rosana da Silva Portes\r\n\r\n14-Rosane de Andrade\r\n\r\n15-Tuane Azevedo Cruz\r\n\r\n16-William Barbosa Paim de Sousa\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla Alves Rios\r\n\r\n02-Caroline Lopes da Silva\r\n\r\n03-Cristiane Gomes Bastos\r\n\r\n04-Daiane Pereira da Silva da Luz\r\n\r\n05-Débora Medeiros Gomes\r\n\r\n06-Flávia Dias dos Santos\r\n\r\n07-Isabela de Carvalho Bogéa\r\n\r\n08-Jean Felipe da Matta Correia Marques\r\n\r\n09-Jociara dos Santos Nicacio de Mello\r\n\r\n10-Juliana da Silva Gouvêa\r\n\r\n11-Juliana Santos Menezes\r\n\r\n12-Mariana Machado de Souza\r\n\r\n13-Natália Pereira da Cunha\r\n\r\n14-Rafaela Lucia Braz dos Santos\r\n\r\n15-Raquel Silva dos Santos\r\n\r\n16-Romário Bezerra\r\n\r\n17-Tattiane da Silveira Castro\r\n\r\n18-Vanessa Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Beatriz Pereira Costa\r\n\r\nTURMA: CN 4012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Silva da Costa\r\n\r\n02-Amanda Moreira Pinto\r\n\r\n03-Camila de Almeida Macena\r\n\r\n04-Carolina Luiza Poubel Batalha\r\n\r\n05-Claudia Marcia Nogueira\r\n\r\n06-Daiane da Silva Miguel\r\n\r\n07-Danielle da Silva Coelho\r\n\r\n08-Dayara Oliveira Rosa\r\n\r\n09-Elizabeth Pereira Silva\r\n\r\n10-Fabiola Soares Cunha\r\n\r\n11-Ingrid Barbosa Cebalho\r\n\r\n12-Ívina Guimarães Barborino\r\n\r\n13-Joyce Figueiredo França\r\n\r\n14-Juliana Regina Gil\r\n\r\n15-Julie de Souza Reis\r\n\r\n16-Luiz Diego Benedito da Paixão\r\n\r\n17-Maria Elizabeth do Nascimento Emidio\r\n\r\n18-Patrícia Augusta da Silva Coelho\r\n\r\n19-Raquel Amorim Bouças\r\n\r\n20-Rozilene Cristina Nonata do Nascimento\r\n\r\n21-Tissiane Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Tuane Melo Azevedo\r\n\r\n23-Vanessa Pinto Oliveira\r\n\r\n24-Bruna Renata de Almeida Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 1410 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sandra Cristina Brito de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Magda Cristina do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificado no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Janaina Cavalcante dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Daniele Gonçalves de Freitas Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1314 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Roberta Maria Cardoso Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ingrid Teixeira Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Patrícia Lima Pacheco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Shayene Barbosa Drago\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tarcila Cristina Theophilo Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vivian de Souza Baptista\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1314 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thayana Monteiro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique dos Santos Domingos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Hosana Bandeira de Mello Chilleli\r\n\r\n02-Margarete Batalha da Silva Baptista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deborah Gomes dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tamires Tavares Negreiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Nathalia Fernandes Marcelino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Grazielle da Silva Leão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lívia Letícia Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Jéssica Maria Campello de castro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1321 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Rosemarie Ribeiro Lima\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes Alvarenga Rodrigues\r\n\r\n02-Cátia Villaça Pires\r\n\r\n03-Dáfina Paula da Silva Barreto\r\n\r\n04-Daiana Raposo Nunes Ferreira\r\n\r\n05-Flávia Rosa da Silva\r\n\r\n06-Genilsa Ferreira dos Santos Gonçalves\r\n\r\n07-Joana D'Arc de Oliveira Barreto\r\n\r\n08-Janaina Rangel do Nascimento Mendonça\r\n\r\n09-Jonas Pinto Machado\r\n\r\n10-Joselly de Alvarenga da Silva Guimarães\r\n\r\n11-Sergio Luiz Chagas Ferreira\r\n\r\n12-Tânia Maria Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adilson Azevedo de Souza Júnior\r\n\r\n02-Alíne Damasceno Rodrigues Gomes\r\n\r\n03-Celson de Souza Santos\r\n\r\n04-Deidyson Mendonça Miquelan\r\n\r\n05-Edson Viana Pires\r\n\r\n06-Eraldo Soares da Silva\r\n\r\n07-Fabiano Cabral da Silva\r\n\r\n08-Fabrício Silva dos Santos\r\n\r\n09-Tiago Cordeiro Alvarenga\r\n\r\n10-José Francisco Rodrigues\r\n\r\n11-José Mauro Lessa Gomes\r\n\r\n12-Kamirys Santana Gomes\r\n\r\n13-Maria da Conceição Menezes Palagar\r\n\r\n14-Rosangela Maria Azevedo Batista Garnier\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05-Evanildes de Souza Joia Lins\r\n\r\nLeia-se: 05-Evanildes de Souza Joia Pontes\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-José Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 06-José Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nId: 833314"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a empresa Ermar Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gêneros alimentícios: Proteínas, Hortifrutigranjeiros e Estocáveis (Lote I).\r\n\r\nPRAZO: 10 de agosto de 2009 a 09 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 464.999,79 (quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-03/90815/2009. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a empresa Ermar Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gêneros alimentícios: Proteínas, Hortifrutigranjeiros e Estocáveis (Lote II).\r\n\r\nPRAZO: 10 de agosto de 2009 a 09 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ : 397.617,67 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-03/90815/2009. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a empresa Ermar Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gêneros alimentícios: Proteínas, Hortifrutigranjeiros e Estocáveis (Lote III).\r\n\r\nPRAZO: 10 de agosto de 2009 a 09 de agosto de 2010.\r\n\r\nVALOR: R$ : 379.610,00 (trezentos e setenta e nove mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-03/90815/2009. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/08/2009.\r\n\r\nId: 833429"
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                            "833337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 11 de setembro de 2009, as 10:00h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, VALERIA ROSITO FERREIRA, para o cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Redator/Revisor, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/05, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Documento de identidade;\r\n\r\n2 - Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça leitoral, expedida pelo TER,\r\n\r\n3 - Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino,\r\n\r\n4 - CPF;\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n6 - Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n7 - Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n8 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n9 - Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nId: 833337. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSORTEIO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA PRÉ-INSCRITOS NO PARFOR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, e conforme consta no processo nº E-26/60.664/2009, faz saber que os professores da rede pública pré-inscritos em cursos de licenciatura do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (PARFOR) que têm início em 2009/2, cuja pré-inscrição foi validada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, participarão do sorteio para fins de seleção e matrícula, no dia 10/09/09, às 14h, na sede da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, utilizando uma ferramenta própria, disponível na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br). A fim de garantir a lisura do processo, o sorteio será acompanhado por um dos representantes do corpo discente dos cursos de graduação das Universidades consorciadas, o representante dos técnico-administrativos da Fundação CECIERJ/CEDERJ, um representante do corpo docente das IES consorciadas, o representante da Diretoria Acadêmica da Fundação CECIERJ/CEDERJ, um representante de uma das Universidades consorciadas participante do Conselho de Estratégia Acadêmica da Fundação CECIERJ/CEDERJ e um representante da Secretaria de Educação. Serão oferecidas 647 (seiscentas e quarenta e sete) vagas em diferentes cursos, nos polos previamente definidos na Plataforma Freire, onde os candidatos realizaram a pré-inscrição. O resultado será divulgado na página da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br) a partir do dia 14/09/09. A matrícula dos candidatos contemplados no sorteio acontecerá nos dias 16 e 17/09/09, nos respectivos polos regionais. Em caso de vagas não preenchidas na matrícula será divulgada uma primeira listagem de reclassificação no dia 18/09/09 (matrícula nos dias 23 e 24/09/09) e uma segunda listagem de reclassificação no dia 25/09/09 (matrícula nos dias 30/09 e 01/10/09) na página da Fundação CECIERJ. A documentação necessária, bem como as instruções para o procedimento da matrícula serão divulgadas na página da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nId: 833027. A faturar por empenho"
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                            "832920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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(A) ELISA MARIA DE CARVALHO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves, nº 51, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 079/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) GERUSA ROSA FERNANDES, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves, nº 31, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 080/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) JOSÉ CARLOS DA COSTA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 38, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 081/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) JOSELMA DA SILVA FERREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 34, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 082/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) LUZIA DA SILVA MELO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 42, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 083/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA SIMONE NASCIMENTO CRUZ, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves, nº 43, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 084/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) FRANCISCA CREUZA DOS SANTOS SILVA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 23, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 085/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARLENE SOARES DE SOUZA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 46, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 086/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA AUXILIADORA CÂNDIDO RIBEIRO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 50, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 087/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MIRIAN CARLA DA SILVA MELO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves, nº 35, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 088/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA JOSÉ FREITAS FERREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Alberto Gonçalves, nº 39, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 089/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) NOÊMIA DO NASCIMENTO DE JESUS ALVES, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 23, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 090/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) REBECA EMANUELLA DE ANDRADE, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 22, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 091/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ROSILANE RIBEIRO VIEIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 43, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 092/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 47, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 093/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) SELMA CALCAGNI COCK, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 26, Conjunto São Caetano I, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 094/2009.\r\n\r\nId: 833288. A faturar por empenho"
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                            "833355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) JOANA PACHECO MOURA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 33, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 095/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) NAZIR DA SILVA BORGES, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira de Souza, nº 73, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 096/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ZILDA SEVERO MAURÍCIO DA SILVA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira, nº 65, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 097/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) PAULA DA SILVA AMORIM, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 45, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 098/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) CRISTIANE CUNHA MOURA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 61, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 099/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) NEUZA MARTINS DE OLIVEIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 37, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 100/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIZA DE FREITAS SILVA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 41, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 101/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) EDICELMA GODINHO MERLIN, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 25, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 102/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) IRINETE DE CARVALHO PEREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 62, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 103/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA ANTÔNIA CAETANO CARVALHO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 58, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 104/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ISABELA CORREIA MONTEIRO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 50, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 105/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) FÁTIMA REGINA PEREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 46, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despach oexarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 106/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) VILCIMARA RIBEIRO FERREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 42, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 107/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) SILAIA HELENA FRANÇA ALMEIDA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 38, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 108/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ERCILIA DA SILVA FONSECA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 34, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente á moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 109/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA DO CARMO BRAGA DA ROCHA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 18, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 110/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ROSALINA GONÇALVES DE SOUZA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 14, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 111/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) LIDIA BATISTA PEREIRA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 10, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 112/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ELISÂNGELA MARIA OLIVEIRA NEVES, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 54, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 113/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) VÂNIA DE SOUZA FREITAS, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira de Souza, nº 81, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 114/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) ROSANA DE PAIVA CRUZ, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 57, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 115/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA DA APARECIDA MENDONÇA RIBEIRO, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Pastor Manoel Faria, nº 53, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 116/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) CRISTIANE MOURA DOS REIS, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira de Souza, nº 77, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 117/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARISA SIMEÃO MARTINS SILVA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira de Souza, nº 61, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 118/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARIA JOSÉ DA SILVA MANHÃES, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 26, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 119/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) MARLI CURTY LEIVAS DE AGUIAR, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Projetada “A”, nº 30, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 120/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. PARTES: MUNICÍPIO DE ITALVA, SR. (A) REGINA DE MOURA, CEHAB-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado na Rua Zilto Pereira de Souza, nº 69, Conjunto São Caetano II, Município de Italva, RJ. O uso do imóvel destinar-se-á exclusivamente à moradia do PERMISSIONÁRIO e de sua família, vedada a sua destinação para finalidade diversa. PRAZO: 10 (dez) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.730/2009 e CI-CEHAB/03-SDS Nº 010/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Complementar nº 8/1977, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 121/2009.\r\n\r\nId: 833355. A faturar por empenho"
                            ],
                            "833499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ torna pública para conhecimento dos interessados que será realizado pela nesta Cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, licitações modalidade TOMADA DE PREÇO, dos tipos menor preço por item, abaixo relacionadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009 - PROC. Nº E-19/200.330/2009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 às 10h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA INCLUINDO PLANIMETRIA E ALTIMETRIA em área pública, na comunidade de VITAL BRAZIL, localizada em Niterói/RJ, nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)\r\n\r\nObs.: O edital acima estará disponível mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4, 01 (um) cartucho HP preto nº 51645 e 01 cartucho HP colorido nº 6578.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009- PROC. Nº E-19/200.329/20009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 às 11h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA, em ÁREAS PARTICULARES DE OUTROS MUNICÍPIOS nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edita.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 219.540,00 (duzentos e dezenove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nO edital acima estará disponível mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, 01 (um) cartucho HP preto nº 51645 e 01 cartucho HP colorido nº 6578.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009- PROC. Nº E-19/200.327/2009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 - HORÁRIO: 12h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA, em áreas particulares - ZONA NORTE nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.797,00 (cinqüenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nO edital acima estará disponível mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4, 01 (um cartucho HP preto nº 51645 e 01 cartucho HP colorido nº 6578.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009- PROC. Nº E-19/200.326/2009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA, em ÁREAS PÚBLICAS DE OUTROS MUNICÍPIOS nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 700.507,00 (setecentos mil quinhentos sete reais)\r\n\r\nO edital acima estará disponível mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4,02 (dois) cartuchos HP preto nº 51645 e 02 (dois) cartuchos HP colorido nº 6578.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009- PROC. Nº E-19/200.323/2009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 às 15h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA, em ÁREAS PÚBLICAS - ZONA NORTE nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital acima estará disponível mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A4, 01 (um cartucho HP preto nº 51645 e 01 cartucho HP colorido nº 6578.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009- PROC. Nº E-19/200.324/2009 \r\n\r\nDATA: 21.09.2009 às 16h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de ENGENHARIA DE TOPOGRAFIA, em ÁREAS PÚBLICAS - ZONA OESTE nos termos do Projeto Básico dos Serviços de Engenharia de Topografia (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 343.477,00 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nO edital acima estará disponível mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, 02 (dois) cartuchos HP preto nº 51645 e 02 (dois) cartuchos HP colorido nº 6578.\r\n\r\nAs informações a respeito desta licitação poderão ser feitas através do telefone (21) 2332-7240 ou pelo fax (21) 2332-7233 e para aquisição de 01 cópia do Edital no endereço acima mencionado.\r\n\r\nId: 833499. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "833114": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009.\r\n\r\nCONCURSADOS ELIMINADOS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNº INSCR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO D E JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\n070113246\r\n\r\nVANESSA BARRETO DE BRITTES\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n010003444\r\n\r\nTERCIA GUEDES SEIXAS\r\n\r\nRIO D E JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\n070014221\r\n\r\nANDRE FELIPE PERY GONÇALVES\r\n\r\nId: 833114. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "833380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Porto Real. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações de Defesa Sanitária Animal, no Município de Porto Real, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, subordinado ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993 e Lei Estadual n° 287, de 04.12.79. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/000796/2009. \r\n\r\nId: 833380"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "833914": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 036 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052617\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDVD Marjorie Estiano\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAmmr Marques Promoções e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.313.628/0001-23\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 153.599,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 122.879,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053064\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDVD Tiago Iorc\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAmmr Marques Promoções e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.313.628/0001-23\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 128.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053442\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCultura Solidária\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria das Graças Coelho Brunswick\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n125.716.957-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 233.233,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 186.586,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052548\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMulher moderna solidária\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOpen Night Assessoria e Produção de Eventos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.326.915/0001-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 210.400,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 168.320,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052920\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBaião de 5\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Copacabanas Promoções Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.282.782/0001-13\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 608.960,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 487.168,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052546\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow de música digital Oi Futuro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM.A.S Mazzola Edições Musicais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.199.000/0001-49\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.542,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 479.725,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 036 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053373\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTeatro de Lona\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJayme Duarte Pereira Junior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n467.316.367-20\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053026\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto 21-12: Até onde a Terra vai\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJefferson Luis da Silva Miranda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n740.004.037-53\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053280\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFesta de São Cristovão - Mendes RJ\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMafra Melo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.078.120/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e VII e Art. 16, alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053313\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n152 Anos de Vassouras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMafra Melo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.078.120/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e Art. 16, alíneas II e IV\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053326\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Vale do Café - Vassouras\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMafra Melo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.078.120/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alíneas II e IV\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052723\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPequim 2008\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.609.506/0001-65\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053726\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNatal Na Praça\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOpen Night Assessoria e Produção de Eventos Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.326.915/0001-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15 alínea II e Art. 16 alínea II\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053679\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSirena Festa do Branco\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRMS Marketing Direto e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.833.843/0001-67\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas I, II, V, VI e VIII e Art. 16, alíneas I e II\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052721\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDVD e Show da cantora Elaine Cristina\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRonaldo Andrade Martins\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n037.347.617-51\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, V, VI e Art. 16, alíneas II, III e IV\r\n\r\nId: 833914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "832827": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa SONATA LTDA, representante exclusiva do bailarino, coreógrafo e maitre de ballet ERIC FREDERIC, para trabalhar junto ao corpo de baile do Theatro Municipal no aperfeiçoamento técnico-artístico dos bailarinos, objetivando a apresentação do espetáculo A FLORESTA AMAZÔNICA que integra a temporada Oficial Artística de 2009, e que será apresentado em turnê pelo interior do Estado, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2009. VALOR TOTAL: R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.523/2009. \r\n\r\nId: 832827. A faturar por empenho"
                            ],
                            "832985": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/198/2009 - PARTES: FUNARJ e Mônica de Castro Fernandes - OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “As Bondosas”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.700/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/200/2009 - PARTES: FUNARJ e Montenegro e Raman Produção, Imagem e Marketing S/S Ltda - EPP - OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Bibi Canta e Conta Piaf”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.761/2009. \r\n\r\nId: 832985. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "832975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 023/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaperuna.\r\n\r\nDATA: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade (CRAS/CREAS/PAIF/PETI).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 410.760,00 (quatrocentos e dez mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276.\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:339039.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.064/2009\r\n\r\nId: 832975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "834432": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 016/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Stradas Motoclub.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar, na cidade de Miracema, o 5° Encontro Nacional de Motociclistas.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.890,00 (setenta e nove mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 30 de setembro de 2009, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-30/000.698/2009.\r\n\r\nId: 834432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "834070": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 017/2009, assinado em 03/09/2009. PARTES: A SUDERJ e o INSTITUTO MUDA MUNDO. OBJETO: Execução do projeto “PARTICIPAÇÃO NO 12º SANTA MÔNICA FITNESS WELNESS”. VALOR: Total de R$ 64.000,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: Até 30 de setembro, a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 33.502/03 e na Resolução SEF nº 09/03 - Processo nº E-30/200.555/2009.\r\n\r\nId: 834070. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "832890": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato nº 42/2004, celebrado entre o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ E TELEMAR NORTE LESTE S/A. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ denominada ADERENTE e TELEMAR NORTE LESTE S/A denominada CONTRATADA. OBJETO: Adesão da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ao CONTRATO nº 42/2004, celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ e o CONTRATADO de prestação de serviços de acesso à Rede de Comunicação de Dados INFOVIA/TJ. PRAZO: 01 (um) mês e 13 (treze) dias, iniciando-se em 01/09/2009, com término previsto para o dia 13/10/2009. VALOR: R$ 27.124,13. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/1455/2008. ASSINATURA: 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 832890"
                        ],
                        "832788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajuste Contratual de Contas. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Cobertura Contratual referente aos serviços de rede de comunicação de dados denominados - INFOVIA/RJ em adesão ao Contrato de nº 042/2004 do PRODERJ, pelo período de janeiro de 2008 a agosto de 2009, prestados à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/1455/2008. ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 832788"
                        ],
                        "832951": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04/2009 ao Contrato nº 05/2006, de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática . PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa DFZ INFORMÁTICA LTDA. Alteração da Cláusula Primeira do Contrato. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática. Alteração da Cláusula Segunda do Contrato. PRAZO: O prazo do contrato original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a prorrogação em 01 de setembro de 2009, com término previsto para 31 de agosto de 2010. Ao Contrato dá-se o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Alteração da Cláusula Nona do Contrato. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais), para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor mensal de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 566.741,96 (quinhentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/004.793/2006. ASSINATURA: 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 832951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "833602": [
                            "I - Edital",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 03 a 31/08/2009, foi requerida e encontra-se em análise a seguinte solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nAreal Jamapará Ltda., rio Paraíba do Sul, Município de Sapucaia/Rio de Janeiro, mineração.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 833602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "834451": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02.09.2009, MARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, matrícula 932.599-4, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11.967/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02.09.2009, FERNANDA VIEIRA RANGEL, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de MARIA JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, matrícula 932.599-4. Processo n° E-20/11.967/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02.09.2009, JAQUELINE REGIS ANTUNES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de NADYR BATISTA LIMA, matrícula 932.879-0. Processo n° E-20/11.967/2009\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.8.2009, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Defensora Pública Drª. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.9.2009, domingo, na Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Defensora Pública Drª. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL.\r\n\r\nId: 834451"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "834449": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Diretor-Geral do Centro de Estudos Jurídicos AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que estão abertas até o dia 10.09.2009, as inscrições para o Curso de Oratória. O CEJUR custeará integralmente até 60 (sessenta) participantes, divididos em 02 (duas) turmas - manhã e tarde, às sextas-feiras, do dia 11/09/2009 a 09/10/2009. Os Defensores interessados deverão requerer sua inscrição pessoalmente no CEJUR, encaminhá-la via e-mail para cejur@dpge.rj.gov.br ou pelo fax.: 2332-6194. \r\n\r\nId: 834449"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "834410": [
                    "DOAB - Aviso",
                    "Id: 834410"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "834207": [
                        "DOAB - Lei",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI N0 741, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), e dá outras providências.\r\n\r\nA CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios, é órgão colegiado, autônomo, normativo, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), constituído paritariamente por representantes da Administração Pública Municipal e da Sociedade Civil Organizada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º. O CMMA será composto por 12 (doze) membros efetivos, denominados Conselheiros, e seus respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal e 6 (seis) representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada.\r\n\r\n§ 1º. O titular do órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, é membro nato do CMMA.\r\n\r\n§ 2º. Comporão o CMMA 3 (três) entidades eleitas pelo critério setorial e 3 (três) entidades eleitas pelo critério territorial.\r\n\r\n§ 3º. O mandato das entidades-membro do Conselho, bem como dos representantes da Administração Pública Municipal, será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para mandatos subseqüentes.\r\n\r\n§ 4º. Os representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Prefeito.\r\n\r\n§ 5º. As entidades civis serão eleitas em assembléias gerais, formalmente constituídas pelo segmento representativo, através de processo eletivo, observando-se os critérios setorial e territorial.\r\n\r\n§ 6º. Na impossibilidade de preenchimento das vagas pelas entidades civis nos quantitativos estabelecidos no § 2º deste artigo, quaisquer entidades participantes do processo eletivo, exceto as já eleitas, e observada a ordem de votação, poderão ocupá-las.\r\n\r\n§ 7º. A entidade civil que, pelo critério setorial, pretenda participar do processo eletivo com vistas à composição do Conselho, deverá comprovar, junto ao Gabinete do Prefeito, que tem entre seus objetivos estatutários afinidade com os objetivos do Conselho e que esta com suas obrigações sociais em dia.\r\n\r\n§ 8º. A entidade civil que, pelo critério territorial, pretenda participar do processo eletivo com vistas à composição do Conselho, deverá comprovar, junto ao Gabinete do Prefeito, que tem sede estabelecida no território a que se candidata.\r\n\r\n§ 9º. Para efeito do critério territorial, consideram-se as áreas peninsular, continental noroeste e continental sudoeste.\r\n\r\n§ 10. O calendário das assembléias a serem realizadas com a finalidade de eleger as entidades civis, observados os critérios setorial e territorial, será apresentado pelo segmento representativo das mesmas ao Gabinete do Prefeito, que dará publicidade por meio de editais publicados no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\n§ 11. As assembléias das entidades civis, para eleição pelo critério territorial, serão obrigatoriamente realizadas no território a que se candidatam.\r\n\r\n§ 12. Os conselheiros, efetivos e suplentes, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se em pré-requisito à participação no processo eletivo estabelecido no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 13. Os conselheiros se obrigam a apresentar as declarações de bens e renda, bem assim como informações sobre sua situação patrimonial, que, real ou potencialmente, possam suscitar conflitos com o interesse público, indicando o modo pelo qual poderão evitá-los.\r\n\r\n§ 14. Estão impedidos de integrar o CMMA o cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, exceto aqueles identificados como agentes políticos.\r\n\r\n§ 15. Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato dos conselheiros em exercício, o Prefeito, por indicação, e as entidades civis, observado o processo eletivo, deverão indicar os conselheiros para o mandato subsequente, na forma estabelecida no caput e parágrafos deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º. O suplente substituirá o membro efetivo do CMMA nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:\r\n\r\nI. Desligamento por motivos particulares;\r\n\r\nII. Rompimento do vínculo de que trata o § 12, do art. 2º;\r\n\r\nIII. Situação de impedimento verificada no decorrer do mandato.\r\n\r\n§ 1º. Incorrerá na situação de afastamento eventual o conselheiro que, em razão de sua atividade profissional, tiver interesse específico em matéria sob análise pelo CMMA, que envolva pessoas ou objetos que, de qualquer modo, lhe afete.\r\n\r\n§ 2º. Quando o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo ou de substituição do membro efetivo, o responsável pela indicação, Prefeito ou entidade civil, deverá indicar novo suplente.\r\n\r\n§ 3º. Quando o membro efetivo e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, o responsável pela indicação, Prefeito ou entidade civil, deverá indicar novo membro efetivo e novo suplente para o CMMA.\r\n\r\nArt. 4º. No CMMA somente será admitida a participação de entidade civil legalmente constituída e regularmente estabelecida no Município pelo período mínimo de 1 (um) ano.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO CMMA\r\n\r\nArt. 5º. Compete ao CMMA:\r\n\r\nI - Auxiliar no planejamento e apresentar propostas para alterações nas políticas ambientais do Município;\r\n\r\nII - Definir áreas de prioridades para realização de pesquisas e estudos;\r\n\r\nIII - Deliberar sobre propostas de diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), bem como aprovar seu plano de aplicação;\r\n\r\nIV - Decidir sobre os recursos interpostos pelo indeferimento de pedido de concessão de licença ambiental;\r\n\r\nV - Decidir, como última instancia administrativa, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nVI - Aprovar o plano de ação do órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, acompanhando sua execução;\r\n\r\nVII - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nVIII - Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;\r\n\r\nIX - Propor critérios para o licenciamento ambiental no Município, incluídas as formas de compensação ambiental;\r\n\r\nX - Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental;\r\n\r\nXI - Apreciar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental no Município, quando solicitado pelo órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXII - Apreciar e decidir sobre termo de referência para a elaboração e acompanhamento do EIA/RIMA e sobre a conveniência de realização de audiência pública;\r\n\r\nXIII - Apreciar e emitir parecer sobre os empreendimentos a serem licenciados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nXIV - Acompanhar a análise e emitir parecer sobre os EIA/RIMA;\r\n\r\nXV - Analisar e opinar, quando solicitado, sobre projetos de iniciativa privada ou de setor da sociedade civil organizada, que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; \r\n\r\nXVI - apreciar e deliberar sobre a aprovação de projetos que, pelo seu zoneamento urbano e atividade, tragam ou venham a trazer quaisquer impactos significativos ao meio ambiente, notadamente quando inseridos em áreas de especial interesse ambiental;\r\n\r\nXVII - Promover, propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;\r\n\r\nXVIII - Propor a criação de Unidades de Conservação;\r\n\r\nXIX - Propor critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;\r\n\r\nXX - Apresentar sugestões para a criação de leis ou alterações na legislação municipal, no que concerne às questões ambientais;\r\n\r\nXXI - Recomendar diretrizes ambientais para aperfeiçoamento progressivo da preservação do meio ambiente no Município;\r\n\r\nXXII - Manifestar-se, quando provocado pelo órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para o Município;\r\n\r\nXXIII - Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;\r\n\r\nXXIV - Examinar matéria ou processo em tramitação na administração municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Chefe do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SMMA ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho;\r\n\r\nXXV - Requisitar informações e documentos necessários à consecução dos seus objetivos, de maneira fundamentada;\r\n\r\nXXVI - Servir como órgão de referência para a preservação ambiental junto ao Município;\r\n\r\nXXVII - Cobrar ações para que o Município esteja sempre adequado às Normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;\r\n\r\nXXVIII - Administrar e aplicar os recursos que lhe forem destinados, de acordo com a legislação;\r\n\r\nXXIX - Elaborar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 6º. Para melhor desempenho de suas funções, o CMMA poderá recorrer à pessoas, órgãos ou entidades, mediante os seguintes critérios:\r\n\r\nI. Requisição junto a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências;\r\n\r\nII. Assessoria de pessoas ou instituições de notória especialização em assuntos específicos;\r\n\r\nIII. Criação de comissões internas, constituídas por entidades membros do CMMA e outras instituições, para a promoção de estudos e emissão de pareceres a respeito de temas específicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º. O CMMA terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, que serão eleitos pelos Conselheiros, por maioria simples.\r\n\r\nArt. 8º. Quando o membro que ocupa a função de presidente do CMMA incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 9º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CMMA, deverá ser aprovado por seus membros, e por maioria simples, o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.\r\n\r\n§ 1º. A organização interna, a composição e atribuições da direção executiva e o processo de renovação dos segmentos membros do Conselho deverão ser tratados no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º. Decreto do Poder Executivo homologará o Regimento Interno do Conselho.\r\n\r\nArt. 10. As reuniões ordinárias do CMMA serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.\r\n\r\n§ 1º. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\n§ 2º. O Regimento Interno do CMMA definirá o critério de desempate nas deliberações.\r\n\r\nArt. 11. O CMMA atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 12. A atuação dos membros do CMMA:\r\n\r\nI. Não será remunerada;\r\n\r\nII. Será considerada atividade de relevante interesse público;\r\n\r\nArt. 13. O CMMA não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município, por intermédio do órgão responsável da Administração Pública Municipal, tomar as providências necessárias para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho, garantindo-lhe infra-estrutura e condições materiais, adequadas à execução plena de suas competências.\r\n\r\nArt. 14. O CMMA poderá, sempre que julgar conveniente: \r\n\r\nI. Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;\r\n\r\nII. Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o titular do órgão responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 15. Durante o período de transição, de no mínimo 30 (trinta) dias, previsto no § 15, do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros em exercício do CMMA, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.\r\n\r\nArt. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verba orçamentária própria, que poderá ser suplementada quando necessário.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 698, de 27 de novembro de 2008, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834207"
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                    "834203": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 106 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica a Sra. EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO, autorizada a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, pelo período de 18/08/09 à 2/09/2009, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/08/09.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834203"
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                    "834424": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 107 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 755.179,25 ( setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos ) nas dotações das subunidades orçamentárias discriminadas na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º A alteração de recursos da fonte 25 para fonte 24 deve-se ao fato que os recursos, com mesma finalidade, que seriam recebidos pela fonte 25 passaram a ser recebidos pelo recurso alocado na fonte 24.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834424"
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                    "834425": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 108 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal N0. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 4.805,13 ( quatro mil, oitocentos e cinco reais e treze centavos ) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com anexo II.\r\n\r\nArt. 3º A presente complementação refere-se à extrapolação da estimativa referenciada no decreto municipal nº 72 de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834425"
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                    "834426": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 109 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal N0 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 5.633,16 ( cinco mil seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos ) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos, para atender o artigo anterior, serão provenientes de:\r\n\r\nI - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 5.320,87 ( cinco mil, trezentos e vinte reais e oitenta e sete centavos ) nos termos do inciso I, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.\r\n\r\nII - Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 312,29 ( trezentos e doze reais e vinte e nove centavos ) nos termos do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834426"
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                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 110 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal N0 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 368.914,00 ( trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e quatorze reais) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834427"
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                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 681 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N0 15 - ESTATUTO DOS SERVIDORES, E EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N0 005836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCONCEDER, LICENÇA SEM VENCIMENTO a Servidora VERA LUCIA PEREIRA PINTO, Médica Socorrista, Matr. 1840, a partir de 01/09/2009 à 01/09/2011\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 834204"
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                        "PORTARIA N0 695 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCONCEDER, a Servidora VERA LUCIA BATISTA DA SILVA, Merendeira, Matr. 1617, Estatutária, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMÍLIA, conforme Art. 72, do Estatuto do Servidor, pelo período de 03/08/09 à 01/10/09.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 834205"
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                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 701 DE 2 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nPRORROGAR, o prazo determinado na Portaria n0 688, que DESIGNAR, LUZIA HELENA LEITE DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde Adjunta, para RESPONDER pela Secretaria Municipal de Saúde, no Período de 02/09/2009 à 17/09/2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 2 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 834428"
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                    "834429": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 702 DE 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, RENATO RAMOS SILVA - Gerente de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, Fiscal Responsável pelo acompanhamento da execução das obras do Mercado do Artesão.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 834429"
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            "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
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                            "DOAB - Portaria",
                            "Portaria n° 001/2009\r\n\r\nEmenta: Institui o Lançamento Eletrônico dos Atos de Fiscalização Fazendária e dá outras providências. \r\n\r\nO Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Complementar n° 12/2005 - Código Tributário Municipal em seus artigos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Complementar 101/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar procedimentos quanto à arrecadação e fiscalização tributária municipal, DETERMINA:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o lançamento e acompanhamento em meio eletrônico de todos os atos de Fiscalização Fazendária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\nArt. 2° Será implementada pela Gerência de Fiscalização Fazendária através de sistema administrativo informatizado, disponibilizado aos Agentes de Fiscalização Fazendária, que realizarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1 Cadastramento dos Agentes de Fiscalização Fazendária (matrículas);\r\n\r\n2 Cadastramento dos Documentos exigidos pela Fiscalização Fazendária;\r\n\r\n3 Lavratura do Termo de Intimação Fiscal e Abertura do Processo Administrativo;\r\n\r\n4 Enquadramento;\r\n\r\n5 Lançamento de Data e Hora do início da ação Fiscal;\r\n\r\n6 Relação dos documentos passíveis de fiscalização e lavratura do Termo de Entrega e de Devolução de Documentos;\r\n\r\n7 Lançamentos Fiscais convencionais e eletrônicos;\r\n\r\n8 Lançamento de Notificações Preliminares e Apuração;\r\n\r\n9 Lançamento de Recursos;\r\n\r\n10 Lavratura de Autos de Infração:\r\n\r\n11 Cadastro de Balancetes;\r\n\r\n12 Relação de Valores Fiscalizados \r\n\r\nArt. 3° A empresa fornecedora do sistema administrativo informatizado deverá estar apta a adotar os formulários e modelos utilizados pela Gerência de Fiscalização Fazendária, para fiel cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nJanio dos Santos MendesSecretário Municipal de Finanças.\r\n\r\nId: 834214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato Gabinete do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "834206": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, de acordo com o estabelecido no § 10 do Artigo 60 da Deliberação TCE n0 204/96 COMUNICA ao Sr. ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2006 que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estaremos disponibilizando, através de solicitação oficial, os documentos necessários a instrução do Processo TCE n0 218.679-5/2007 - Prestação de Contas subvenção e auxílio à Associação de Moradores da Fazendinha, neste Município, referente ao ano de 2006.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 834206"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "834208": [
                        "DOAB - Prestação de Contas",
                        "O Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento ao artigo 24, inciso V, deliberação 200/1996 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2009.\r\n\r\nOrgão: FMAS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVA-ÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPON-SÁVEL\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n3392/2009\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n5743/2009\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\n4105/2009\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n7100/2009\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\nTOTAL FMAS\r\n\r\n79.200,00\r\n\r\nId: 834208"
                    ]
                }
            },
            "Desenvolvimento Social": {
                "Educação": {
                    "Atos": {
                        "834431": [
                            "DOAB - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERALConvoca-se professores(as), Funcionários(as), Responsáveis por alunos(as) da Escola Estadual Municipalizada prof a Maria Rita Coelho Novellino, localizada na Rua Justiniano de Souza s/n0 Rasa, neste Município, bem como quaisquer membro da comunidade interessados em prestar serviços à referida escola ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, para uma Assembléia Geral que será realizada aos 9 (nove) dias do mês de setembro, do corrente ano, às 9h e 30min no endereço acima citado para discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n1 - Eleição da nova Diretoria da Associação de Pais e Mestres;\r\n\r\n2- Eleição do Conselho Deliberativo;\r\n\r\n3 - Eleição do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nDenise Gonçalves de Jesus\r\n\r\nDiretora da Escola\r\n\r\nId: 834431"
                        ]
                    }
                },
                "Conselhos Municipais": {
                    "Atos": {
                        "834430": [
                            "DOAB - Decisão",
                            "O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público o resultado da eleição realizada em Assembléia no dia 19/08/2009, onde foram nomeados os Diretores do CMDCA e o seu Conselho Fiscal, conforme abaixo:\r\n\r\nDiretoria do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nSergio Rios Naves - CRER VIP - Presidente\r\n\r\nEdilamar Cardoso Sampaio - SEDESTR - Vica-Presidente\r\n\r\nDilma Duarte Picoli - Rotary - 10 Secretário\r\n\r\nRuth Ribeiro - Taekwondo - 20 Secretário\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nIcléa Machado - Governamental - Secretaria de Educação\r\n\r\nAna Cravo - Taekwondo - Não Governamental\r\n\r\nSirley Regina Souza Pereira - Somunear - Não Governamental\r\n\r\nId: 834430"
                        ]
                    }
                },
                "Planejamento, Orçamento e Gestão Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "834446": [
                            "DOAB - Ato",
                            "Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nCoordenação de Recursos Humanos\r\n\r\nAtos administrativos\r\n\r\nProcesso: 1968/09 de 17/02/09\r\n\r\nNome: Andrea Barroso Sant'anna\r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 3778/09 de 02/04/09\r\n\r\nNome: Susimere de Azevedo Sampaio\r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 5334/09 de 12/05/09\r\n\r\nNome: Mauro Marcos Farias\r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 7874/09 de 06/07/09\r\n\r\nNome: Adriana Barbosa Cardoso\r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 7994/09 de 08/07/09\r\n\r\nNome: Márcia Beatriz Lopes Maciel \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8289/09 de 14/07/09\r\n\r\nNome: Eugenia da Silva Abreu Martins \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8358/09 de 15/07/09\r\n\r\nNome: Raquel Monteiro Conde \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8446/09 de 16/07/09\r\n\r\nNome: Salete Alves de Souza \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8565/09 de 17/07/09\r\n\r\nNome: Vanessa de Aguiar Menezes\r\n\r\nRequer: Mudança de Nível \r\n\r\nPedagogo/Sup. Escolar de A6 para A6.1\r\n\r\nLei 150 de 16/06/99\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8867/09 de 22/07/09\r\n\r\nNome: Ana Paula Ramalho da Silva \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 8882/09 de 22/07/09\r\n\r\nNome: Vanessa Souza Gonçalves \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 9189/09 de 30/07/09\r\n\r\nNome: Silvana Machado Coelho \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 9256 de 31/07/09\r\n\r\nNome: Patrícia Rocha Lima \r\n\r\nRequer: Enquadramento por Formação\r\n\r\nLei 054 de 23/12/97\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nProcesso: 1252/09, de 03/02/09\r\n\r\nNome: Suzana Nunes Santana\r\n\r\nMatrícula: 7916\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3135/09, de 18/03/09\r\n\r\nNome: Rosiane da Conceição Souza\r\n\r\nMatrícula: 8021\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3461/09, de 25/03/09\r\n\r\nNome: Rafael de Souza Silveira\r\n\r\nMatrícula: 8005\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3691/09, de 31/03/09\r\n\r\nNome: Marly Gonçalves de S. Machado\r\n\r\nMatrícula: 8459\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3794/09, de 02/04/09\r\n\r\nNome: Paulo Victor Carvalho Veras\r\n\r\nMatrícula: 8270\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3971/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Henrique de Jesus Neto\r\n\r\nMatrícula: 8280\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:3973 /09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Jadson Felipe Chaves\r\n\r\nMatrícula: 8473\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:3980 /09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Luis Fernando Ramos Sá\r\n\r\nMatrícula: 8549\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3993/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Maria Iracema de S. Vieira\r\n\r\nMatrícula: 8445\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4138/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Eronilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8251\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:4140 /09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Diego Silva Pereira\r\n\r\nMatrícula: 8266\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:4145/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Angela Unger Carvalho\r\n\r\nMatrícula: 8467\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4312/09, de 15/04/09\r\n\r\nNome: Cristiane Lopes de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 8188\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4674/09, de 27/04/09\r\n\r\nNome: Jarbas Silveira de Souza Filho\r\n\r\nMatrícula: 8751\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 5601/09, de 18/05/09\r\n\r\nNome: Brigida America Sa Chagas\r\n\r\nMatrícula: 8505\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 5984/09, de 26/05/09\r\n\r\nNome: Silvane Silveira Alves\r\n\r\nMatrícula: 8675\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 6185/09, de 28/05/09\r\n\r\nNome: Maria do Socorro S. Filha\r\n\r\nMatrícula: 8669\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 6306/09, de 01/06/09\r\n\r\nNome: Sirley Parreira de Souza Silva\r\n\r\nMatrícula: 8464\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 7760/09, de 02/07/09\r\n\r\nNome: Veronica Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nMatrícula: 8398\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 9434/08, de 23/10/08\r\n\r\nNome: Simone Joseli Lopes\r\n\r\nMatrícula: 7645\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 386/09, de 16/01/09\r\n\r\nNome: Vera Lúcia Pereira Pinto\r\n\r\nMatrícula: 6956\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3735/09, de 01/04/09\r\n\r\nNome: Valdineia Teixeira da Silveira\r\n\r\nMatrícula: 8593\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3867/09, de 03/04/09\r\n\r\nNome: Jocilene da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8090\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:3970/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Orli Couto Quintanilha\r\n\r\nMatrícula: 8259\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3972/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Guilherme Francisco Gonçalves\r\n\r\nMatrícula: 8543\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3974/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Edivar José Monteiro\r\n\r\nMatrícula: 8243\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:3975/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Rodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8390\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3976/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Joni do Nascimento Amorim\r\n\r\nMatrícula: 8260\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3978/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Mauricio Alves Gonçalves\r\n\r\nMatrícula: 8281\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 3979/09, de 07/04/09\r\n\r\nNome: Carlos José da Conceição Carvalho\r\n\r\nMatrícula: 8250\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4034/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Paulo Cesar de Paula Cabral\r\n\r\nMatrícula: 8486\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4052/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Wedson Santana da Silveira\r\n\r\nMatrícula: 7859\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4053/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Rafaela Porto dos Santos\r\n\r\nMatrícula: 8161\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4069/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Gilvânia Bezerra da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8033\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4068/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Giovana Lima Tardelli Miguel\r\n\r\nMatrícula: 8592\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4072/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Juliana Moura da Silva\r\n\r\nMatrícula: 7010\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4077/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Ana Cristina da S. Cunha\r\n\r\nMatrícula: 8047\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4078/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Ellen Lucy Bortone Silveira\r\n\r\nMatrícula: 8048\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4093/09, de 08/04/09\r\n\r\nNome: Alexsandra Monteiro Gonçalves\r\n\r\nMatrícula: 8723\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4116/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Eliana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 8035\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4131/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Kelly Gonçalves Guimarães da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8049\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4132/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Giselly Braz Costa\r\n\r\nMatrícula: 8039\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4137/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Jefferson Araújo Simas\r\n\r\nMatrícula: 8542\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4139/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Marcio dos Santos Silva\r\n\r\nMatrícula: 8123\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4141/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Denis de Oliveira Ferras\r\n\r\nMatrícula: 8268\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4142/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Magno José Pereira\r\n\r\nMatrícula: 8267\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4148/09, de 13/04/09\r\n\r\nNome: Rosemere Bandeira Figueiredo\r\n\r\nMatrícula: 8516\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4168/09, de 14/04/09\r\n\r\nNome: Ana Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nMatrícula: 8086\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4201/09, de 14/04/09\r\n\r\nNome: Cleide Maria da Costa Carvalho\r\n\r\nMatrícula: 8513\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4227/09, de 14/04/09\r\n\r\nNome: Ana Lucia de Araujo Correa\r\n\r\nMatrícula: 8482\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:4228/09, de 14/04/09\r\n\r\nNome: Simone Silva dos Santos\r\n\r\nMatrícula: 8200\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4230/09, de 14/04/09\r\n\r\nNome: Ana Valéria Guedes Silva\r\n\r\nMatrícula: 8216\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4360/09, de 16/04/09\r\n\r\nNome: Ivanete Pussente R. dos Santos\r\n\r\nMatrícula: 8481\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4425/09, de 17/04/09\r\n\r\nNome: Simone Pereira Pires\r\n\r\nMatrícula: 8081\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso:4430/09, de 17/04/09\r\n\r\nNome: Damaris Aparecida P. da Costa\r\n\r\nMatrícula: 8089\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4661/09, de 27/04/09\r\n\r\nNome: Marinês Lima Chagas\r\n\r\nMatrícula: 8198\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4688/09, de 27/04/09\r\n\r\nNome: Willian Domingos Silva\r\n\r\nMatrícula: 8278\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4813/09, de 29/04/09\r\n\r\nNome: Joana Pereira Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 8515\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 4928/09, de 04/05/09\r\n\r\nNome: Dulcinea Fernandes da Silva Pessanha\r\n\r\nMatrícula: 7858 \r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 5319/09, de 12/05/09\r\n\r\nNome: Elaine Silveira dos Santos\r\n\r\nMatrícula: 7981\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 5538/09, de 15/05/09\r\n\r\nNome: Gil Clébio Santos de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 8273\r\n\r\nRequer: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nDeferido: com grau médio\r\n\r\nProcesso: 9635/09, de 11/08/09\r\n\r\nNome: Tamara Tosta de Andrade\r\n\r\nMatrícula: 3765\r\n\r\nRequer: Licença maternidade\r\n\r\nPeríodo: 21/07/09 a 16/01/2010\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nId: 834446"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "834448": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 259/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCalend.Eventos Folcl./Cult./ Comemorativos\r\n\r\n13.392.0058.2377\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica’\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n‘\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nU.G.: 300400 - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fund. Geraldo da S. Venancio \r\n\r\n10.122.0067.4297\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 300400 - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nConst./Ampliação de Unidades de Atendimento \r\n\r\n10.302.0019.3040.\r\n\r\nObras e Instalação\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\n132.000,00\r\n\r\nU.G.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReforma/Manut.do Palacio da Cultura\r\n\r\n13.122.0058.1221.\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n37.000,00\r\n\r\nEventos Cultutrais - FCJOL\r\n\r\n13.392.0058.2214.\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\nPublic. Livros Aut. Campistas/Manut. Cons. Edit\r\n\r\n13.392.0058.2220\r\n\r\nLocação de Mão- e -Obra\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.37\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - FCJOL\r\n\r\n13.122.0067.2298\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nImplant.de Bibliotecas e Casas de Cultura\r\n\r\n13.392.0058.1213\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 834448"
                    ],
                    "833714": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2155/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Juçara Velasco da Silva de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o Cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Lulo Ferreira de Araújo, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 833714"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "834415": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "‘Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08546/09 Leny Nascimento\r\n\r\n08983/09 Wanessa Barros Rangel\r\n\r\n09125/09 Vera Ângela Duncan\r\n\r\n09775/09 Nilda Alves da Silva Rangel\r\n\r\n10424/09 Marly Mendes Gonzaga\r\n\r\n10791/09 Antonio da Silva Braga Filho\r\n\r\n11780/09 Marcia Rodrigues Viana\r\n\r\n11963/09 Nycéa Maria da Silva Brasileiro\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04093/08 União dos Acadêmicos de Campos\r\n\r\n07059/08 Marcelle Rosa Braga Andrade\r\n\r\n07060/08 Gilmar Amorim da Silva\r\n\r\n07762/08 Fernanda Maria da Silva \r\n\r\n07820/08 Leandro da Silva Sales\r\n\r\n07919/08 Lecsandro Ribeiro Barros\r\n\r\n07936/08 Douglas Fernandes da Cunha\r\n\r\n07959/08 Rodrigo Cardoso Saldanha\r\n\r\n08011/08 Valtilia Viana Rodrigues\r\n\r\n08277/08 Marcos Oberland de Oliveira Borges\r\n\r\n09282/08 Joyce Barrozo Faria\r\n\r\n09352/08 Jaciel Martins Viana\r\n\r\n09354/08 Arialdo de Souza Gonçalves\r\n\r\n09540/08 Renata Paula Coutinho\r\n\r\n09578/08 Priscila dos Santos Vieira\r\n\r\n07935/09 Jair Francisco Ferreira Machado\r\n\r\n09397/09 Amaro Jorge Leite\r\n\r\n09860/09 Gualter Barreto Lírio\r\n\r\n01058/09 Ruticéa Felipe Pereira\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04422/06 Suzana de Oliveira da Cunha\r\n\r\n05943/08 Afranio Barbosa\r\n\r\n07054/08 Jony Marcos Gonzaga Narciso\r\n\r\n09935/08 Secretaria de Promoção Social\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 834415"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "834175": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/09\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, “in fine”, considerando o processo licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2657-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits de uniformes escolares do corpo discente da Rede Municipal de Ensino, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto a empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA-EPP, valor global de R$ 15.116.634,36 (quinze milhões cento e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais r trinta e seis centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no processo licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 072/09, processo nº. 2.09/2657-3, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits de uniformes escolares do corpo discente da Rede Municipal de Ensino e, em conseqüência, HOMOLOGO, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nCOMERCIAL FERUMA LTDA-EPP, valor global de R$ 15.116.634,36 (quinze milhões cento e dezesseis mil, seiscentos e trinta e quatro reais r trinta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 834175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "833724": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 057/ 2009\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, entidade de Direito Público vinculada a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes neste ato representado por seu Presidente, Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo, médico, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº. 5232447-9, tendo ciência do requerimento formulado nos autos do Processo Administrativo F.J.B.M. nº. 4844/ 2009.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1º - Deferir o pedido de CANCELAMENTO da Licença sem Vencimentos concedida à empregada pública, Maria das Graças Bittar, fisioterapeuta, portadora de matrícula funcional nº. 26.618, nos autos do Processo Administrativo F.J.B.M. nº. 8516/ 2005.\r\n\r\n2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 02 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 833724"
                            ],
                            "834017": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO \r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria: 013/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO/SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público realizado em 08 de julho de 2007, homologado através da Portaria 0011/2007, publicada em 15 de setembro de 2007 e republicada em 23 de setembro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram aprovados 31 candidatos para a função de Médico Intensivista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os 31 candidatos aprovados para a função de Médico Intensivista foram devidamente convocados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que do total dos convocados para a função de Médico Intensivista, 14 candidatos não puderam assumir suas vagas por falta de documentação exigida em edital;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio tem carência de 9 médicos para atuar na Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que uma nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para a função de Médico Intensivista não traria qualquer prejuízo aos candidatos aprovados no aludido certame, uma vez que não há mais candidatos a serem convocados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio em prover esses cargos para a melhor eficiência do serviço prestado à população;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º - RECONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, em ordem de classificação, que obtiveram aprovação no Concurso Público realizado em 08 de julho de 2007, homologado através da Portaria nº 0011/2007, publicada em 15 de setembro de 2007 e republicada em 23 de setembro de 2007, para a função de Médico Intensivista, a saber:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n02 EDNO WALLACE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n03 FLAVIO DOS REIS ALBUQUERQUE CAJA\r\n\r\n06 EDUARDO DA COSTA PINTO \r\n\r\n07 MELISSA NALIM DE OLIVEIRA \r\n\r\n09 BRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\n10 EDGARD RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n11 FAUSTO ALAN DE JESUS SANTOS \r\n\r\n12 EDNEI PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n14 GUMERCINDO MARTINEZ FERREIRA FIL \r\n\r\nArt. 2º -- Os candidatos supramencionados deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio (Hospital Geral de Guarus), no dia 08/09/2009, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\n- 1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Diploma (nível superior - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nAYRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 834017"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "833820": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 08 de setembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia SMS Conselho Municipal da Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Educação Permanente SUS: Portaria nº. 198/MS de 13 de fevereiro de 2004;\r\n\r\n4. Apresentação: Gripe “A”, Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n5. Contratos e Convênios SUS;\r\n\r\n6. Apresentação do Projeto de atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes. Equipe de Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n7. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 833820"
                            ],
                            "834096": [
                                "I - Aviso",
                                "Pregão Presencial n° 032/2009\r\n\r\nProcesso n° 2.09/2089-3\r\n\r\nComunico aos interessados que o Recurso interposto pela empresa ODONTO SERVICE LTDA ME protocolado através do processo nº 12577/2009, com referência ao pregão em epígrafe cujo objeto foi à aquisição de material de consumo odontológico para a SMS, foi considerado improcedente pela Procuradoria Geral do Município (Parecer nº 237.001/2009-PGM), podendo os interessados ter vistas ao Processo, a partir da presente data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 834096"
                            ],
                            "834097": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preços nº 037/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo ortodôntico (braquetes, arco pré-contornado, banda universal molar, etc) para a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nValor Estimado: R$ 289.891,20 (Duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 834097"
                            ],
                            "834099": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, comunica o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2009, discriminada abaixo, conforme pedido do FMAS, para redimensionar os serviços pretendidos:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção de fotografia para atender o Setor de Identidade Civil, Junta Militar, Carteira de Trabalho, Colégios e Creches.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 834099"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "834098": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 037/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa concessionária para prestação de serviços de manutenção e revisão de veículos, com reposição de peças, das linhas MERCEDES BENZ, VOLKSWAGEN, COMIL/VW, FORD, RENAULT E HONDA pertencentes à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 236.925,00 (Duzentos e trinta e seis mil novecentos e vinte cinco reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nTODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR NOVO EDITAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 834098"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "834176": [
                                    "I - Aviso",
                                    "‘AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT torna público e comunica aos interessados que será realizada licitação na Modalidade Pregão Presencial de nº 002/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de lâmpadas e cabos PP para recuperação de semáforos das vias deste Município.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de setembro de 2009 às 9:00 h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.683,25 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de tachões, tachinhas e cola para sinalização das vias deste Município.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de setembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 39.495,00 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, torna público e comunica aos interessados que será realizada licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de tintas para demarcação viária à base de resina acrílica e solvente para atender ao Setor de Operações Viárias da EMUT.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de setembro de 2009 às 15:00 h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 34.238,46 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, telefone nº (22) 2733-6991 , no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nId: 834176"
                                ]
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